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Danilo De Arruda Kuhlmann e outros x Brz Empreendimentos Portal Vila Dos Flamingos Spe Ltda.

ID: 277770397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-84.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ARRUDA KUHLMANN ROSIANE ROCHA KUHLMANN

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO POGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlm… ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlmann - Reqdo: BRZ Empreendimentos Portal Vila dos Flamingos Spe Ltda. - Vistos. DANILO DE ARRUDA KUHLMANN e ROSIANE ROCHA KUHLMANN ajuizaram intitulada ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos morais, concessão de medida liminar 'inaudita altera pars' em antecipação de tutela (sic, fl. 01), em face de BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. e de BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A., aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) adquiriram em 25.11.2022 o apartamento 102, da Torre 06, do condomínio Portal Vila dos Flamingos, Jardim Wanderlei, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 113.388, do CRI local; (ii) contudo, após 03 meses de posse, o imóvel passou a apresentar uma séria de falhas estruturais, elencadas na inicial, em seu dizer, em virtude de utilização de materiais de qualidade inferior e imperícia da mão-de-obra; (iii) teriam buscado diversas vezes composição amigável, porém, sem sucesso. Pugnam pela concessão de tutela de urgência para, em suas palavras, [...] sejam sanados todos os defeitos estruturais havidos no apartamento. [...] (sic, fl. 14), pena de multa diária e ao, final, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 17/56. Indeferida a tutela de urgência e determinada a apresentação de documentos comprobatórios da renda, para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 57/59). Embargos de declaração à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/90). Decisão de fl. 91/93 não conheceu dos embargos e deferiu a Gratuidade da Justiça ao autor. Citadas (ARs fl. 98/99), BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. ofereceram resposta, sob a forma de contestação (fl. 100/113, instrumentos de procuração e docs. às fls. 114/301), sede em que aduzem, na essência, que: (i) os autores receberam o apartamento na data de 03.03.2023 e assinaram termo de vistoria dizendo que estaria em perfeito estado; (ii) os vícios alegados seriam aparentes, de modo que, a seu ver, houve a decadência nonagesimal; (iii) que as trincas não seriam vícios construtivos ou falhas estruturais e que teria iniciado os reparos, porém, não os concluiu porquanto os autores não tinham disponibilidade para receber a equipe técnica, de modo que não haveria pretensão resistida; (iv) não houve reclamação acerca de tubulação quebrada; (v) infiltração na parede vinda de apartamento de cima seria fato de terceiro, de modo que não teria responsabilidade; (vi) o isolamento acústico observou as normas ambientais aplicáveis; (vii) ausência de danos morais, sendo excessivo o valor pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 305/316. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 317), as rés teceram considerações sobre o mérito e requereram a produção de prova pericial (fl. 320/321), enquanto que os autores requereram a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das rés (empresas) à fl. 322/324 (docs. à fl. 325/328). Decisão saneadora de fl. 329/336, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e diferiu o exame da necessidade de produção de prova testemunhal para após a realização da técnica. Estimativa de honorários do Sr. Perito (fl. 342/350). Quesitos e indicação de assistente técnico das rés (fl. 352/534) e quesitos dos autores (fl. 356/359). À fl. 362/364 a ré impugna a estimativa de honorários periciais. Manifestações do Sr. Perito à fl. 369/371, dos autores (fl. 375/377) e das rés (fl. 378/380). Arbitrados os honorários periciais (fl. 381/383). A ré solicitou o parcelamento (fl. 386). O Perito anuiu (fl. 389/390). Agendada data para vistoria (fl. 401), do que foram intimadas as partes (fl. 405). Laudo pericial (fl. 409/448), seguindo-se manifestações das rés (fl. 453/455) e dos autores (fl. 456/459). Homologado à fl. 460. Considerações finais dos autores (fl. 463/473) e das rés (fl. 474/479). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, não há se falar em carência de ação por falta de pretensão resistida, como quer a parte ré, tanto é que, de fato, apresentou contestação e não comprovou o saneamento dos problemas antes da propositura da ação. Igualmente, não há se falar em decurso do prazo decadencial do art. 26, do CDC, por entender que os vícios seriam aparentes. A alegação autoral é de vícios construtivos (trincas, infiltrações, tubulações quebradas etc.), de modo que a correlata pretensão cominatória/indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, de acordo com a Jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019) [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.798/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, destaques nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional. 2. A pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes das avarias encontradas no bem não se confunde com a de mera substituição do produto ou reexecução de serviço, tornando impositivo o afastamento da tese defendida pela agravante, quanto à incidência do instituto da decadência. 3. Diante da ausência de prazo específico no CDC, aplica-se, à hipótese, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A orientação adotada pela Corte local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.631.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, destaques nossos) Ainda assim não fosse, o prazo decadencial não teria escoado, a uma, porque este flui após o prazo de garantia contratual que, in casu, era de 01 (um) ano para fissuras e pintura (fl. 208) e de 05 (cinco) anos para infiltrações (fl. 221) e, a duas, porquanto as rés confessam que a primeira reclamação dos autores se deu em 02.05.2023 (fl. 104), de modo que, à falta de notificação formal da recusa, o prazo decadencial restaria obstado, nos termos do art. 26, §2º, inc. I, do CDC: Art. 26. [...] [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) A juntada documental de fl. 325/328 é intempestiva, não diz respeito a fato novo, de acordo com sua acepção jurídica, nem houve qualquer justificativa legal para sua juntada posterior, de modo que não será considerada no julgamento. No mais, não havendo outras questões preliminares a dirimir, o feito ruma para a primaz solução de mérito. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Ao que opõe a parte ré que não haveria os danos em questão ou que seriam da responsabilidade de terceiros. A resolução da lide reclama prova técnica, que foi produzida à fl. 409/448. E nessa esteira, tenho que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, tão só no que respeita às obrigações de fazer: Com efeito, o laudo pericial concluiu que há vícios construtivos e danos: V) CONSIDERAÇÕES FINAIS Por ocasião da vistoria realizada ao imóvel e análise dos documentos acostados nos autos, seguem os esclarecimentos dos pontos controvertidos de fls. 333 3 334 fixados pelo DD. Juízo: a) houve/há ou não infiltrações de água no imóvel, descrevendo e indicando as intercorrências, se existentes, com detalhes; R. Foi verificado no forro de gesso banheiro, conforme demonstrado no item retro. b) as infiltrações de água, se existentes e considerando-se sua localização e extensão, decorrem ou não de algum vício construtivo, divisando-se sobre o que, se houver, seria oculto ou aparente; R. As infiltrações verificadas no forro de gesso do banheiro decorrem de problema na impermeabilização do box e / ou na tubulação de esgoto, do banheiro da unidade logo acima, qual seja, apartamento 202. Em ambos os casos se trata vício oculto, uma vez que estão cobertos por outros sistemas construtivos. [...] e) houve ou não erro técnico ou falha ou, ainda, negligência e imprudência na execução das obras do imóvel; R. Houve falha no processo construtivo, ocasionando as fissuras e umidade no forro de gesso do banheiro. [...] i) ocorrência ou não de danos materiais e/ou morais e sua extensão. R. Há ocorrência de danos materiais, conforme detalhado no item IV), bem como a responsabilidade pelos reparos estão devidamente esclarecidas no quesito c) retro. Em se tratando de danos morais, tal matéria foge da competência deste signatário. (fl. 437/439, destaques nossos) Quesito 8 Quais as causas das trincas existentes na parte de cima do porta balcão da varanda, tanto do lado de dentro como de fora; na parte superior da porta do quarto; no gesso do teto do banheiro e cozinha e quais as consequências advindas? R. No que diz respeito as causas, trata-se de acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc), cabendo destacar que se trata de fissuras. Os demais questionamentos, favor observar itens IV e V, no corpo do laudo. [...] Quesito 13 Informar os prejuízos causados à habitabilidade do imóvel dos Requerente pelos danos encontrados; R. Dos vícios observados, apenas a umidade no forro em gesso do banheiro pode eventualmente causar problemas a saúde dos ocupantes, caso não seja sanado com brevidade. Quesito 14 Informar se existe necessidade de reparar as fissuras existentes; R. Trata-se de problema de ordem estética, portanto, deve ser solucionado. Quesito 15 Informar a qualidade das tintas utilizadas na pintura e qualidade da mão-de-obra empregada e a necessidade de nova pintura no imóvel; R. Favor observar esclarecimento do ponto controvertido d), no corpo do laudo. Não obstante, após os reparos dos locais, faz-se necessário a pintura. (fl. 443/444) 5) Queira o senhor perito informar se há 'trincas' nas paredes do apartamento dos autores. Favor informar qual a causa dessa patologia. R. Não há trincas, apenas fissuras, decorrentes da acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc). 6) Queira o senhor perito informar o que deve ser feito para reparar os problemas existentes, e informar qual o custo dessas obras de reparos. R. Para as fissuras, utilizar tratamento convencional com abertura em v; limpeza local; fechamento com elemento e/ ou argamassa elasto plástica; sobre colocação de tela elástica para prover movimento e retenção de fissuras locais, se necessário; com relação a umidade, favor observar esclarecimento do ponto controvertido b), no corpo do laudo. No que diz respeito ao custo, não se trata do objeto desta lide, conforme pontos controvertidos fixados pelo DD. Juízo. (fl. 447) Com relação à tubulação quebrada, o Sr. Perito não constatou sua existência: Quesito 9 Verificar a tubulação que está quebrada (fls.33), respondendo se foi empregado material de qualidade inferior, se houve negligência ou imperícia do encanador das Requeridas; R. No decorrer da vistoria não foi observada tal tubulação na unidade objeto desta lide. Quesito 10 Verificar se a tubulação quebrada (fls.33) está apresentando odor fétido, umidade e paredes manchadas; R. Prejudicado, conforme esclarecido no quesito retro. Quesito 11 Quais os danos causados ou que poderiam causar ao apartamento e aos demais o não reparo imediato do encanamento danificado? R. Prejudicado, conforme esclarecido nos quesitos 10 e 11. (fl. 443) Igualmente, o Sr. Perito não realizou testes acústicos, por entender que não fariam parte do escopo da perícia. Bem é verdade que o Sr. Perito, à guisa de análise do nexo, acabou tecendo considerações sobre culpabilidade (confusão advinda de ter considerado e respondido os pontos controvertidos fixados em sede de Decisão saneadora como se fossem quesitos), o que está fora de sua alçada, e compete exclusivamente ao Juízo. Nada obstante, tal não infirma as conclusões do laudo sobre matéria fática. Ao valer-se de defesa indireta de mérito (alegação de culpa exclusiva de terceiros), a parte ré atraiu para si o ônus de comprová-la nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, do que não se desincumbiu a contento. Aliás, na hipótese, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, da qual somente se exime comprovando a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, do que, como visto, não se desincumbiu: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) Assim, ainda que a infiltração tenha origem em outra unidade residencial (apartamento de cima), o laudo constatou que se trata de vício construtivo oculto, cabendo às rés repará-lo. Mesmo que, porventura, tenha origem em alguma obra/reforma posterior levada à cabo por parte de moradores, as rés, gestoras do empreendimento, deveriam tê-la fiscalizado e tomado as providências legais cabíveis para a hipótese de desconformidade com os padrões técnicos exigidos. Destarte, comprovados ato ilícito (vício construtivo), nexo e danos (fissuras e infiltrações), sem nenhuma excludente, as rés são obrigadas à reparação. De se notar que a obrigação de reparar abrange apenas os vícios constatados no laudo (fissuras e infiltrações), bem assim, como decorrente lógico, a pintura das áreas internas afetadas. Por óbvio que fissuras, infiltrações e os respectivos reparos implicam na necessidade de nova pintura, notando-se, inclusive, que a ação foi ajuizada dentro do prazo de garantia contratual. Contudo, com relação às tubulações/encanamentos quebrados e a suposta desconformidade do revestimento acústico, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, encerrada a fase instrutória por Decisão de fl. 460, não desafiada por nenhum recurso e, por conseguinte, a matéria resta preclusa. Nestes tópicos, improcedentes os pedidos autorais. No que se refere à indenização por danos morais, [...] está relacionada ao abalo psicológico e busca repelir ofensas à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, centro dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Logo, não incide imediatamente ao descumprimento contratual. É preciso lembrar que cada caso deve ser analisado em sua peculiaridade e por isso ocorrem situações em que são fixados danos morais e outras não. No caso concreto, o sofrimento do autor extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1005557-34.2020.8.26.0071; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). E, nessa esteira, os autores não lograram comprovar qualquer situação excepcional, potencialmente lesiva a direitos da personalidade ou causadora de sofrimento psíquico extremo, que extrapolasse os naturais transtornos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, as chaves foram-lhes entregues em 03.03.2023, conforme termos de fl. 159/160 e a presente ação ajuizada quatro meses após, aos 05.07.2023. Inaplicável, sequer, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, tanto porque não decorreu prazo desarrazoado, quanto porque os autores não se desincumbiram de comprovar perda apreciável de tempo/energia na tentativa de solução amigável, notando-se que, com a inicial, ao que parece, enviaram apenas 02 (duas) mensagens de aplicativo para as rés (em 02.05.2023, fl. 34 e em 15.06.2023, fl. 35/36), sem sequer alguma notificação formal. Aliás, de acordo com o próprio laudo pericial, há indícios de que as rés teriam iniciado reparos no local. Destaque-se que os vícios constatados não foram de tal monta a comprometer a habitabilidade do imóvel. Em reforço: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos em que a parte autora busca indenização por danos materiais e morais relacionados a vícios construtivos em bens adquiridos da CDHU. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.600,00 por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da CDHU para responder pelos vícios construtivos; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iii) a caracterização de dano moral em razão dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra uma cadeia de recursos e é responsável pela fiscalização do empreendimento. 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, independentemente do especificamente lucrativo. Os vícios construtivos foram comprovados, mas não caracterizaram dano moral, pois não violaram direitos da personalidade. IV. Dispositivo e teses 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. Dano moral não caracterizado por tratar-se de mero inadimplência contratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; arte. 406, caput e § 1º; arte. 487, eu. Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, 18, 25, 34, 51, 88. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; arte. 98, § 3º; art. 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000050-88.2024.8.26.0027; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025, destaques nossos) Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas pelas partes, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer de reparar apenas as fissuras e infiltrações constatadas no laudo pericial de fl. 409/448, bem assim, a de efetuar a pintura das áreas afetadas/reparadas, tudo no prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias contados do trânsito em julgado. Eventual conversão em perdas e danos, nas hipóteses do art. 499 e parágrafo único, do CPC, dar-se-á em sede de liquidação de sentença, mediante nova perícia específica, cabendo o adiantamento dos honorários periciais, nesse caso, à parte ré (Tema 871/STJ). Outrossim, diante da sucumbência recíproca, considerando que a fixação com base no valor da causa redundará em montante irrisório, fixo os honorários advocatícios dos II. Advogados de cada qual dos polos da ação por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §8º e 86, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Cada parte responderá por metade das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais já adiantados, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pelos autores. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Advogado dos autores e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Danilo De Arruda Kuhlmann e outros x Brz Empreendimentos Portal Vila Dos Flamingos Spe Ltda.

ID: 277232304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-84.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ARRUDA KUHLMANN ROSIANE ROCHA KUHLMANN

Polo Passivo:

BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO POGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlm… ADV: Luiz Otavio Pogi (OAB 322825/SP), marco vinício martins de sá (OAB 64847/MG) Processo 1005488-84.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo de Arruda Kuhlmann, Rosiane Rocha Kuhlmann - Reqdo: BRZ Empreendimentos Portal Vila dos Flamingos Spe Ltda. - Vistos. DANILO DE ARRUDA KUHLMANN e ROSIANE ROCHA KUHLMANN ajuizaram intitulada ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos morais, concessão de medida liminar 'inaudita altera pars' em antecipação de tutela (sic, fl. 01), em face de BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. e de BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A., aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) adquiriram em 25.11.2022 o apartamento 102, da Torre 06, do condomínio Portal Vila dos Flamingos, Jardim Wanderlei, nesta cidade de Tatuí/SP, objeto da matrícula nº 113.388, do CRI local; (ii) contudo, após 03 meses de posse, o imóvel passou a apresentar uma séria de falhas estruturais, elencadas na inicial, em seu dizer, em virtude de utilização de materiais de qualidade inferior e imperícia da mão-de-obra; (iii) teriam buscado diversas vezes composição amigável, porém, sem sucesso. Pugnam pela concessão de tutela de urgência para, em suas palavras, [...] sejam sanados todos os defeitos estruturais havidos no apartamento. [...] (sic, fl. 14), pena de multa diária e ao, final, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 17/56. Indeferida a tutela de urgência e determinada a apresentação de documentos comprobatórios da renda, para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 57/59). Embargos de declaração à fl. 62/65 (docs. à fl. 66/90). Decisão de fl. 91/93 não conheceu dos embargos e deferiu a Gratuidade da Justiça ao autor. Citadas (ARs fl. 98/99), BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e BRZ EMPREENDIMENTOS PORTAL VILA DOS FLAMINGOS SPE LTDA. ofereceram resposta, sob a forma de contestação (fl. 100/113, instrumentos de procuração e docs. às fls. 114/301), sede em que aduzem, na essência, que: (i) os autores receberam o apartamento na data de 03.03.2023 e assinaram termo de vistoria dizendo que estaria em perfeito estado; (ii) os vícios alegados seriam aparentes, de modo que, a seu ver, houve a decadência nonagesimal; (iii) que as trincas não seriam vícios construtivos ou falhas estruturais e que teria iniciado os reparos, porém, não os concluiu porquanto os autores não tinham disponibilidade para receber a equipe técnica, de modo que não haveria pretensão resistida; (iv) não houve reclamação acerca de tubulação quebrada; (v) infiltração na parede vinda de apartamento de cima seria fato de terceiro, de modo que não teria responsabilidade; (vi) o isolamento acústico observou as normas ambientais aplicáveis; (vii) ausência de danos morais, sendo excessivo o valor pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 305/316. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 317), as rés teceram considerações sobre o mérito e requereram a produção de prova pericial (fl. 320/321), enquanto que os autores requereram a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das rés (empresas) à fl. 322/324 (docs. à fl. 325/328). Decisão saneadora de fl. 329/336, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e diferiu o exame da necessidade de produção de prova testemunhal para após a realização da técnica. Estimativa de honorários do Sr. Perito (fl. 342/350). Quesitos e indicação de assistente técnico das rés (fl. 352/534) e quesitos dos autores (fl. 356/359). À fl. 362/364 a ré impugna a estimativa de honorários periciais. Manifestações do Sr. Perito à fl. 369/371, dos autores (fl. 375/377) e das rés (fl. 378/380). Arbitrados os honorários periciais (fl. 381/383). A ré solicitou o parcelamento (fl. 386). O Perito anuiu (fl. 389/390). Agendada data para vistoria (fl. 401), do que foram intimadas as partes (fl. 405). Laudo pericial (fl. 409/448), seguindo-se manifestações das rés (fl. 453/455) e dos autores (fl. 456/459). Homologado à fl. 460. Considerações finais dos autores (fl. 463/473) e das rés (fl. 474/479). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, não há se falar em carência de ação por falta de pretensão resistida, como quer a parte ré, tanto é que, de fato, apresentou contestação e não comprovou o saneamento dos problemas antes da propositura da ação. Igualmente, não há se falar em decurso do prazo decadencial do art. 26, do CDC, por entender que os vícios seriam aparentes. A alegação autoral é de vícios construtivos (trincas, infiltrações, tubulações quebradas etc.), de modo que a correlata pretensão cominatória/indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, de acordo com a Jurisprudência pacífica do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019) [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.394.798/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, destaques nossos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional. 2. A pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes das avarias encontradas no bem não se confunde com a de mera substituição do produto ou reexecução de serviço, tornando impositivo o afastamento da tese defendida pela agravante, quanto à incidência do instituto da decadência. 3. Diante da ausência de prazo específico no CDC, aplica-se, à hipótese, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A orientação adotada pela Corte local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.631.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, destaques nossos) Ainda assim não fosse, o prazo decadencial não teria escoado, a uma, porque este flui após o prazo de garantia contratual que, in casu, era de 01 (um) ano para fissuras e pintura (fl. 208) e de 05 (cinco) anos para infiltrações (fl. 221) e, a duas, porquanto as rés confessam que a primeira reclamação dos autores se deu em 02.05.2023 (fl. 104), de modo que, à falta de notificação formal da recusa, o prazo decadencial restaria obstado, nos termos do art. 26, §2º, inc. I, do CDC: Art. 26. [...] [...] § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) A juntada documental de fl. 325/328 é intempestiva, não diz respeito a fato novo, de acordo com sua acepção jurídica, nem houve qualquer justificativa legal para sua juntada posterior, de modo que não será considerada no julgamento. No mais, não havendo outras questões preliminares a dirimir, o feito ruma para a primaz solução de mérito. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação das rés em obrigações de fazer (instalar isolamento acústico, consertar infiltrações e trincas, substituir tubulações e lixar e pintar a parte interna), além do pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Ao que opõe a parte ré que não haveria os danos em questão ou que seriam da responsabilidade de terceiros. A resolução da lide reclama prova técnica, que foi produzida à fl. 409/448. E nessa esteira, tenho que os pedidos iniciais são parcialmente procedentes, tão só no que respeita às obrigações de fazer: Com efeito, o laudo pericial concluiu que há vícios construtivos e danos: V) CONSIDERAÇÕES FINAIS Por ocasião da vistoria realizada ao imóvel e análise dos documentos acostados nos autos, seguem os esclarecimentos dos pontos controvertidos de fls. 333 3 334 fixados pelo DD. Juízo: a) houve/há ou não infiltrações de água no imóvel, descrevendo e indicando as intercorrências, se existentes, com detalhes; R. Foi verificado no forro de gesso banheiro, conforme demonstrado no item retro. b) as infiltrações de água, se existentes e considerando-se sua localização e extensão, decorrem ou não de algum vício construtivo, divisando-se sobre o que, se houver, seria oculto ou aparente; R. As infiltrações verificadas no forro de gesso do banheiro decorrem de problema na impermeabilização do box e / ou na tubulação de esgoto, do banheiro da unidade logo acima, qual seja, apartamento 202. Em ambos os casos se trata vício oculto, uma vez que estão cobertos por outros sistemas construtivos. [...] e) houve ou não erro técnico ou falha ou, ainda, negligência e imprudência na execução das obras do imóvel; R. Houve falha no processo construtivo, ocasionando as fissuras e umidade no forro de gesso do banheiro. [...] i) ocorrência ou não de danos materiais e/ou morais e sua extensão. R. Há ocorrência de danos materiais, conforme detalhado no item IV), bem como a responsabilidade pelos reparos estão devidamente esclarecidas no quesito c) retro. Em se tratando de danos morais, tal matéria foge da competência deste signatário. (fl. 437/439, destaques nossos) Quesito 8 Quais as causas das trincas existentes na parte de cima do porta balcão da varanda, tanto do lado de dentro como de fora; na parte superior da porta do quarto; no gesso do teto do banheiro e cozinha e quais as consequências advindas? R. No que diz respeito as causas, trata-se de acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc), cabendo destacar que se trata de fissuras. Os demais questionamentos, favor observar itens IV e V, no corpo do laudo. [...] Quesito 13 Informar os prejuízos causados à habitabilidade do imóvel dos Requerente pelos danos encontrados; R. Dos vícios observados, apenas a umidade no forro em gesso do banheiro pode eventualmente causar problemas a saúde dos ocupantes, caso não seja sanado com brevidade. Quesito 14 Informar se existe necessidade de reparar as fissuras existentes; R. Trata-se de problema de ordem estética, portanto, deve ser solucionado. Quesito 15 Informar a qualidade das tintas utilizadas na pintura e qualidade da mão-de-obra empregada e a necessidade de nova pintura no imóvel; R. Favor observar esclarecimento do ponto controvertido d), no corpo do laudo. Não obstante, após os reparos dos locais, faz-se necessário a pintura. (fl. 443/444) 5) Queira o senhor perito informar se há 'trincas' nas paredes do apartamento dos autores. Favor informar qual a causa dessa patologia. R. Não há trincas, apenas fissuras, decorrentes da acomodação natural da estrutura após seu carregamento (revestimentos, mobiliário, etc). 6) Queira o senhor perito informar o que deve ser feito para reparar os problemas existentes, e informar qual o custo dessas obras de reparos. R. Para as fissuras, utilizar tratamento convencional com abertura em v; limpeza local; fechamento com elemento e/ ou argamassa elasto plástica; sobre colocação de tela elástica para prover movimento e retenção de fissuras locais, se necessário; com relação a umidade, favor observar esclarecimento do ponto controvertido b), no corpo do laudo. No que diz respeito ao custo, não se trata do objeto desta lide, conforme pontos controvertidos fixados pelo DD. Juízo. (fl. 447) Com relação à tubulação quebrada, o Sr. Perito não constatou sua existência: Quesito 9 Verificar a tubulação que está quebrada (fls.33), respondendo se foi empregado material de qualidade inferior, se houve negligência ou imperícia do encanador das Requeridas; R. No decorrer da vistoria não foi observada tal tubulação na unidade objeto desta lide. Quesito 10 Verificar se a tubulação quebrada (fls.33) está apresentando odor fétido, umidade e paredes manchadas; R. Prejudicado, conforme esclarecido no quesito retro. Quesito 11 Quais os danos causados ou que poderiam causar ao apartamento e aos demais o não reparo imediato do encanamento danificado? R. Prejudicado, conforme esclarecido nos quesitos 10 e 11. (fl. 443) Igualmente, o Sr. Perito não realizou testes acústicos, por entender que não fariam parte do escopo da perícia. Bem é verdade que o Sr. Perito, à guisa de análise do nexo, acabou tecendo considerações sobre culpabilidade (confusão advinda de ter considerado e respondido os pontos controvertidos fixados em sede de Decisão saneadora como se fossem quesitos), o que está fora de sua alçada, e compete exclusivamente ao Juízo. Nada obstante, tal não infirma as conclusões do laudo sobre matéria fática. Ao valer-se de defesa indireta de mérito (alegação de culpa exclusiva de terceiros), a parte ré atraiu para si o ônus de comprová-la nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, do que não se desincumbiu a contento. Aliás, na hipótese, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, da qual somente se exime comprovando a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, do que, como visto, não se desincumbiu: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Lei nº 8.078/90, destaques nossos) Assim, ainda que a infiltração tenha origem em outra unidade residencial (apartamento de cima), o laudo constatou que se trata de vício construtivo oculto, cabendo às rés repará-lo. Mesmo que, porventura, tenha origem em alguma obra/reforma posterior levada à cabo por parte de moradores, as rés, gestoras do empreendimento, deveriam tê-la fiscalizado e tomado as providências legais cabíveis para a hipótese de desconformidade com os padrões técnicos exigidos. Destarte, comprovados ato ilícito (vício construtivo), nexo e danos (fissuras e infiltrações), sem nenhuma excludente, as rés são obrigadas à reparação. De se notar que a obrigação de reparar abrange apenas os vícios constatados no laudo (fissuras e infiltrações), bem assim, como decorrente lógico, a pintura das áreas internas afetadas. Por óbvio que fissuras, infiltrações e os respectivos reparos implicam na necessidade de nova pintura, notando-se, inclusive, que a ação foi ajuizada dentro do prazo de garantia contratual. Contudo, com relação às tubulações/encanamentos quebrados e a suposta desconformidade do revestimento acústico, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, encerrada a fase instrutória por Decisão de fl. 460, não desafiada por nenhum recurso e, por conseguinte, a matéria resta preclusa. Nestes tópicos, improcedentes os pedidos autorais. No que se refere à indenização por danos morais, [...] está relacionada ao abalo psicológico e busca repelir ofensas à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, centro dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Logo, não incide imediatamente ao descumprimento contratual. É preciso lembrar que cada caso deve ser analisado em sua peculiaridade e por isso ocorrem situações em que são fixados danos morais e outras não. No caso concreto, o sofrimento do autor extrapola o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1005557-34.2020.8.26.0071; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). E, nessa esteira, os autores não lograram comprovar qualquer situação excepcional, potencialmente lesiva a direitos da personalidade ou causadora de sofrimento psíquico extremo, que extrapolasse os naturais transtornos decorrentes de inadimplemento contratual. Com efeito, as chaves foram-lhes entregues em 03.03.2023, conforme termos de fl. 159/160 e a presente ação ajuizada quatro meses após, aos 05.07.2023. Inaplicável, sequer, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor, tanto porque não decorreu prazo desarrazoado, quanto porque os autores não se desincumbiram de comprovar perda apreciável de tempo/energia na tentativa de solução amigável, notando-se que, com a inicial, ao que parece, enviaram apenas 02 (duas) mensagens de aplicativo para as rés (em 02.05.2023, fl. 34 e em 15.06.2023, fl. 35/36), sem sequer alguma notificação formal. Aliás, de acordo com o próprio laudo pericial, há indícios de que as rés teriam iniciado reparos no local. Destaque-se que os vícios constatados não foram de tal monta a comprometer a habitabilidade do imóvel. Em reforço: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de reparação de danos em que a parte autora busca indenização por danos materiais e morais relacionados a vícios construtivos em bens adquiridos da CDHU. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.600,00 por danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da CDHU para responder pelos vícios construtivos; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; (iii) a caracterização de dano moral em razão dos vícios construtivos. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra uma cadeia de recursos e é responsável pela fiscalização do empreendimento. 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, independentemente do especificamente lucrativo. Os vícios construtivos foram comprovados, mas não caracterizaram dano moral, pois não violaram direitos da personalidade. IV. Dispositivo e teses 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A CDHU responde solidariamente pelos vícios construtivos. 2. Dano moral não caracterizado por tratar-se de mero inadimplência contratual. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; arte. 406, caput e § 1º; arte. 487, eu. Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, 18, 25, 34, 51, 88. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; arte. 98, § 3º; art. 125. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407, Rel. Cesar Mecchi Morales, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000050-88.2024.8.26.0027; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025, destaques nossos) Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas pelas partes, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar as rés, solidariamente, na obrigação de fazer de reparar apenas as fissuras e infiltrações constatadas no laudo pericial de fl. 409/448, bem assim, a de efetuar a pintura das áreas afetadas/reparadas, tudo no prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias contados do trânsito em julgado. Eventual conversão em perdas e danos, nas hipóteses do art. 499 e parágrafo único, do CPC, dar-se-á em sede de liquidação de sentença, mediante nova perícia específica, cabendo o adiantamento dos honorários periciais, nesse caso, à parte ré (Tema 871/STJ). Outrossim, diante da sucumbência recíproca, considerando que a fixação com base no valor da causa redundará em montante irrisório, fixo os honorários advocatícios dos II. Advogados de cada qual dos polos da ação por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), vedada a compensação, nos termos do art. 85, §2º e §8º e 86, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Cada parte responderá por metade das custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais já adiantados, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pelos autores. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários do I. Advogado dos autores e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Maria Gricelma Monteiro Da Silva x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 321038016

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001489-89.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRICELMA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001489-89.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MARIA GRICELMA MONTEIRO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001489-89.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MARIA GRICELMA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06ebc72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Maria Gricelma Monteiro da Silva aciona Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda Formula os pedidos e requerimentos de fls. 20/21 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 100.308,97. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 210/ss. do pdf, na qual impugna o valor da causa, bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação da reclamante acerca das defesas e dos documentos, às fls. 520/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 13 de março de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvida uma testemunha. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais remissivas pela reclamada (fls. 544/545 do pdf). Razões finais da autora, às fls. 546/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 03/06/2021 a 05/03/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa reflete o conteúdo econômico aproximado das pretensões vindicadas pela reclamante. Rejeito. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando limitados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONSECTÁRIOS A reclamante não se desonerou do ônus de demonstrar que "o seu Superior Sr. Felipe agindo de má fé se aproveitou da reclamante, por ser uma pessoa leiga, e a induziu a assinar um papel em branco, informando que seria sua rescisão contratual e só receberia suas verbas rescisórias se assinassem o referido documento, caso contrário não receberia nada e iria para um posto de trabalho distante" (fls. 8/9 do pdf). A prova documental e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo não atestam tal fato. Ausente qualquer prova afeta ao vício de vontade, reputo válido o pedido de demissão levado a efeito pela reclamante, no dia 05/03/2024 (fl. 356 do pdf). A reclamada efetuou o pagamento do saldo de salário relativo ao mês de março de 2024, das férias proporcionais + 1/3 e do décimo terceiro salário proporcional 2024, consoante se extrai do TRCT de fls. 362/3693 do pdf e do comprovante bancário de fl. 365 do pdf. Ainda, os recibos de férias de fls. 354/355 do pdf e os cartões de ponto juntados aos autos (fls. 271 e 284 do pdf) evidenciam que a autora recebeu e gozou as férias integrais + 1/3 referentes aos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023. Rejeito os pedidos "b" e "b.1", do rol de fls. 20/21 do pdf. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12 X 36. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL E DA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. FOLGAS TRABALHADAS. REFLEXOS A reclamante estava sujeita ao cumprimento de uma jornada contratual das 07h00min às 19h00min, na escala 12 x 36, consoante se extrai do campo "Escala Horária" do registro de empregados de fls. 256/257 do pdf. Sucede que a única testemunha ouvida em juízo, a qual laborou juntamente com a autora, por cerca de três anos, no mesmo turno, informou que[1]: _ laboravam das 06h40min às 19h00min, bem assim prorrogavam a jornada até as 21h00min, em torno de duas vezes por semana, jornada de trabalho diversa da assinalada nos controles de frequência juntados aos autos. _ desfrutavam de cerca de 20 a 30 minutos do intervalo intrajornada. _ a reclamante trabalhava uma média de 4 a 5 folgas mensais, e recebia o valor de R$ 220,00, por dia de folga trabalhado. De se notar que os registros de acesso da autora evidenciam que, em alguns meses, a reclamante laborou mais de 4/5 de folga mensais. Por amostragem, constata-se que, no registro de acesso relativo ao mês de novembro de 2021, a autora trabalhou em 8 dias destinados à folga (02/11/2021, 04/11/2021, 07/11/2021, 09/11/2021, 17/11/2021, 19/11/2021, 27/11/2021 e 29/11/2021). Logo, infere-se que foi ultrapassado o limite máximo de quatro folgas trabalhadas por mês previsto nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional da autora, a exemplo do parágrafo primeiro, da cláusula quadragésima segunda, da CCT 2022/2023 (fl. 98 do pdf), razão pela qual declaro a nulidade do regime especial de trabalho 12 x 36 adotado pela reclamada. Feitas tais considerações, o que constata é que os controles de frequência juntados aos autos (fls. 258/ss. do pdf) não refletem a jornada efetivamente cumprida pela autora, razão pela qual os declaro inválidos como meio de prova, em relação aos dias e aos horários de trabalho registrados. Uma vez que não foram juntados aos autos cartões de ponto válidos, devem prevalecer os horários de trabalho informados na petição inicial (TST, Súmula nº 338, I), limitados pelos depoimentos prestados pela autora e da única testemunha ouvida em juízo, de sorte que assim fixo a jornada de trabalho da reclamante: escala 12 x 36, das 06h40min às 21h00min, em dois dias semanais, e das 06h40min às 19h00min, nos demais dias laborados semanalmente. Deve ser considerado que a autora sempre usufruiu de 25 minutos do intervalo intrajornada[2], bem assim laborou em 2 dias destinados à folga, na primeira semana mensal, e em um dia de folga, na segunda, na terceira e na quarta semanas do mês, das 06h40min às 19h00min. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a reclamante, com reflexos sobre férias + 1/3 (integrais e proporcionais), décimo terceiro salário (integral e proporcional), DSR (incluídos os feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho: escala 12 x 36, das 06h40min às 21h00min, em dois dias semanais, e das 06h40min às 19h00min, nos demais dias laborados semanalmente. Deve ser considerado que a autora sempre usufruiu de 25 minutos do intervalo intrajornada, bem assim laborou em 2 dias destinados à folga, na primeira semana mensal, e em um dia de folga, na segunda, na terceira e na quarta semanas do do mês, das 06h40min às 19h00min; ii) adicional de 60% para o sobrelabor de segunda-feira a domingo[3], e de 100% para o labor em dias destinados à folga; iii) divisor: 220; iv) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); v) evolução salarial da reclamante; vi) dias efetivamente laborados. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pela empregadora a título de horas extras e reflexos, observadas as fichas financeiras juntadas aos autos. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos. Parâmetros para liquidação: i) a indenização vai se circunscrever a 35 minutos, por dia efetivamente laborado pela autora. Deve ser considerado que a reclamante cumpriu a escala 12 x 36, bem assim laboravou em 2 dias destinados à folga, na primeira semana mensal, e em um dia de folga, na segunda, na terceira e na quarta semanas do mês; ii) adicional fixo de 50%; iii) divisor: 220; iv) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); v) evolução salarial da autora. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ a reclamante pediu demissão, razão pela qual não há falar em apuração de reflexos das horas extras objeto de condenação sobre aviso prévio e multa fundiária. Rejeito os pedidos. _ a partir de 11/11/2017, passou a ser devido, como verba de natureza indenizatória, apenas o período de intervalo para refeição e descanso suprimido, acrescido do adicional fixo de 50% (CLT, art. 71, § 4). Rejeito o pedido de incidência do adicional de 60% sobre a indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada. VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE RELATIVOS AOS DIAS DE FOLGA TRABALHADOS As rubricas "314 VT - Diaria", "1129 Vale Refeição(ADM)Diaria" e "1131 Dif.Vale Transp. Diaria" das fichas financeiras juntadas aos autos evidenciam que a reclamada efetuou o pagamento do vale-refeição e do vale-transporte relativos ao labor em dias de folga registrados nos controles de ponto juntados aos autos. Por outro lado, constata-se que a empregadora não quitou o vale-refeição e o vale-transporte referentes aos dias de folga trabalhados e não registrados nos cartões de ponto. Condeno a reclamada ao pagamento do vale-refeição e do vale-transporte, nos dias de folga trabalhados pela autora e não registrados nos controles de acesso. Parâmetros para liquidação do vale-refeição: i) observância da vigência e dos valores do vale-refeição previstos nas CCT’s 2021/2021, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, e no Termo Aditivo à CCT 2023/2023; ii) deve ser considerado que a reclamante laborou em 5 dias destinados à folga, por mês; iii) a condenação vai se circunscrever às folgas trabalhadas e não registradas nos controles de acesso, as quais devem ser apuradas a partir da diferença entre o número de folgas trabalhadas mensalmente pela reclamante (05) e o número de folgas anotadas nos controles de acesso; iv) não deve ser apurado o vale-refeição nos meses em que consta o registro de labor em 5 (cinco) ou mais dias destinados à folga. Parâmetros para liquidação do vale-transporte: i) duas passagens de ônibus, por dia de folga trabalhada pela autora, não registrada nos controles de ponto, observada a tarifa fixada pela SPTRANS; ii) deve ser considerado que a reclamante laborou mensalmente em 5 dias destinados à folga; iii) a condenação vai se circunscrever às folgas trabalhadas e não registradas nos controles de acesso, as quais devem ser apuradas a partir da diferença entre o número médio de folgas trabalhadas mensalmente pela reclamante (05) e o número de folgas anotadas nos controles de acesso; iv) não deve ser apurado o vale-transporte nos meses em que consta o registro de labor em 5 (cinco) ou mais dias destinados à folga. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A única testemunha ouvida em juízo informou que já presenciou a reclamante ser constrangida e humilhada pela superiora hierárquica Ana Paula, inclusive com insultos e palavras desrespeitosas. A título exemplificativo, afirmou que a Sra. Ana Paula ignorava a autora no trato diário e a chamava de incompetente, bem assim dizia que, para trabalhar em sua equipe, o empregado tinha que estar "ligado no 220", mas a reclamante atingia apenas "110"[4]. Sob essa perspectiva, o que se constata é que a autora foi constrangida e humilhada no ambiente de trabalho pela superiora hierárquica Ana Paula, a ensejar a devida reparação moral. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição Federal, de sorte a estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, e § 1º, da CLT, deverão ser observados caput pelo Julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Sob essa perspectiva, é constitucional o arbitramento judicial do dano, ainda que em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 223-G, da CLT, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Levando-se em consideração a relevância do direito violado, a extensão da ofensa perpetrada, o grau de repreensibilidade da conduta da empregadora e o caráter pedagógico da reparação, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, a serem corrigidos a partir da data desta decisão. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL Nesta Especializada, a atualização dos valores devidos segue regras próprias, a afastar a incidência do parágrafo único, do art. 404, do Código Civil. Rejeito o pedido (fl. 19 do pdf). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores quitados pela empregadora a título de horas extras e reflexos, observadas as fichas financeiras juntadas aos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclarece-se que a condenação em indenização por danos morais, em montante inferior ao postulado na petição inicial, não implica sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula nº 326, do STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O valor relativo à indenização por danos morais deve ser atualizado a partir da data da decisão de arbitramento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 362, razão pela qual determino que tal verba seja atualizada pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até o dia 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fls. 24 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MARIA GRICELMA MONTEIRO DA SILVA em desfavor de VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA EIRELI, decido: _ rejeitar a impugnação ao valor da causa. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para declarar a nulidade do regime especial de trabalho 12 x 36 adotado pela reclamada, bem assim para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a autora, com reflexos sobre férias + 1/3 (integrais e proporcionais), décimo terceiro salário (integral e proporcional), DSR (incluídos os feriados) e FGTS; de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos; do vale-refeição e do vale-transporte, nos dias de folga trabalhados pela autora e não registrados nos controles de acesso e de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pela empregadora a título de horas extras e reflexos, observadas as fichas financeiras juntadas aos autos. Determino que a indenização por dano moral seja atualizada pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os demais valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 80.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 0'45" a 3'35" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [2] A autora desfrutava de 20 a 30 minutos do intervalo intrajornada, o que perfaz um tempo médio de 25 minutos. [3] Adicional de horas extras pago pela reclamada, conforme se extrai da rubrica "040 Hora Extra 60%" das fichas financeiras juntadas aos autos. [4] Trecho entre 3'35" a 4'40" da gravação audiovisual do depoimento da única testemunha ouvida em juízo. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Maria Gricelma Monteiro Da Silva x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 321038023

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001489-89.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRICELMA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001489-89.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MARIA GRICELMA MONTEIRO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001489-89.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MARIA GRICELMA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06ebc72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Maria Gricelma Monteiro da Silva aciona Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda Formula os pedidos e requerimentos de fls. 20/21 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 100.308,97. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 210/ss. do pdf, na qual impugna o valor da causa, bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação da reclamante acerca das defesas e dos documentos, às fls. 520/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 13 de março de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvida uma testemunha. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais remissivas pela reclamada (fls. 544/545 do pdf). Razões finais da autora, às fls. 546/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 03/06/2021 a 05/03/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor da causa reflete o conteúdo econômico aproximado das pretensões vindicadas pela reclamante. Rejeito. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando limitados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONSECTÁRIOS A reclamante não se desonerou do ônus de demonstrar que "o seu Superior Sr. Felipe agindo de má fé se aproveitou da reclamante, por ser uma pessoa leiga, e a induziu a assinar um papel em branco, informando que seria sua rescisão contratual e só receberia suas verbas rescisórias se assinassem o referido documento, caso contrário não receberia nada e iria para um posto de trabalho distante" (fls. 8/9 do pdf). A prova documental e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo não atestam tal fato. Ausente qualquer prova afeta ao vício de vontade, reputo válido o pedido de demissão levado a efeito pela reclamante, no dia 05/03/2024 (fl. 356 do pdf). A reclamada efetuou o pagamento do saldo de salário relativo ao mês de março de 2024, das férias proporcionais + 1/3 e do décimo terceiro salário proporcional 2024, consoante se extrai do TRCT de fls. 362/3693 do pdf e do comprovante bancário de fl. 365 do pdf. Ainda, os recibos de férias de fls. 354/355 do pdf e os cartões de ponto juntados aos autos (fls. 271 e 284 do pdf) evidenciam que a autora recebeu e gozou as férias integrais + 1/3 referentes aos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023. Rejeito os pedidos "b" e "b.1", do rol de fls. 20/21 do pdf. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12 X 36. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL E DA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. FOLGAS TRABALHADAS. REFLEXOS A reclamante estava sujeita ao cumprimento de uma jornada contratual das 07h00min às 19h00min, na escala 12 x 36, consoante se extrai do campo "Escala Horária" do registro de empregados de fls. 256/257 do pdf. Sucede que a única testemunha ouvida em juízo, a qual laborou juntamente com a autora, por cerca de três anos, no mesmo turno, informou que[1]: _ laboravam das 06h40min às 19h00min, bem assim prorrogavam a jornada até as 21h00min, em torno de duas vezes por semana, jornada de trabalho diversa da assinalada nos controles de frequência juntados aos autos. _ desfrutavam de cerca de 20 a 30 minutos do intervalo intrajornada. _ a reclamante trabalhava uma média de 4 a 5 folgas mensais, e recebia o valor de R$ 220,00, por dia de folga trabalhado. De se notar que os registros de acesso da autora evidenciam que, em alguns meses, a reclamante laborou mais de 4/5 de folga mensais. Por amostragem, constata-se que, no registro de acesso relativo ao mês de novembro de 2021, a autora trabalhou em 8 dias destinados à folga (02/11/2021, 04/11/2021, 07/11/2021, 09/11/2021, 17/11/2021, 19/11/2021, 27/11/2021 e 29/11/2021). Logo, infere-se que foi ultrapassado o limite máximo de quatro folgas trabalhadas por mês previsto nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional da autora, a exemplo do parágrafo primeiro, da cláusula quadragésima segunda, da CCT 2022/2023 (fl. 98 do pdf), razão pela qual declaro a nulidade do regime especial de trabalho 12 x 36 adotado pela reclamada. Feitas tais considerações, o que constata é que os controles de frequência juntados aos autos (fls. 258/ss. do pdf) não refletem a jornada efetivamente cumprida pela autora, razão pela qual os declaro inválidos como meio de prova, em relação aos dias e aos horários de trabalho registrados. Uma vez que não foram juntados aos autos cartões de ponto válidos, devem prevalecer os horários de trabalho informados na petição inicial (TST, Súmula nº 338, I), limitados pelos depoimentos prestados pela autora e da única testemunha ouvida em juízo, de sorte que assim fixo a jornada de trabalho da reclamante: escala 12 x 36, das 06h40min às 21h00min, em dois dias semanais, e das 06h40min às 19h00min, nos demais dias laborados semanalmente. Deve ser considerado que a autora sempre usufruiu de 25 minutos do intervalo intrajornada[2], bem assim laborou em 2 dias destinados à folga, na primeira semana mensal, e em um dia de folga, na segunda, na terceira e na quarta semanas do mês, das 06h40min às 19h00min. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a reclamante, com reflexos sobre férias + 1/3 (integrais e proporcionais), décimo terceiro salário (integral e proporcional), DSR (incluídos os feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho: escala 12 x 36, das 06h40min às 21h00min, em dois dias semanais, e das 06h40min às 19h00min, nos demais dias laborados semanalmente. Deve ser considerado que a autora sempre usufruiu de 25 minutos do intervalo intrajornada, bem assim laborou em 2 dias destinados à folga, na primeira semana mensal, e em um dia de folga, na segunda, na terceira e na quarta semanas do do mês, das 06h40min às 19h00min; ii) adicional de 60% para o sobrelabor de segunda-feira a domingo[3], e de 100% para o labor em dias destinados à folga; iii) divisor: 220; iv) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); v) evolução salarial da reclamante; vi) dias efetivamente laborados. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pela empregadora a título de horas extras e reflexos, observadas as fichas financeiras juntadas aos autos. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos. Parâmetros para liquidação: i) a indenização vai se circunscrever a 35 minutos, por dia efetivamente laborado pela autora. Deve ser considerado que a reclamante cumpriu a escala 12 x 36, bem assim laboravou em 2 dias destinados à folga, na primeira semana mensal, e em um dia de folga, na segunda, na terceira e na quarta semanas do mês; ii) adicional fixo de 50%; iii) divisor: 220; iv) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); v) evolução salarial da autora. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ a reclamante pediu demissão, razão pela qual não há falar em apuração de reflexos das horas extras objeto de condenação sobre aviso prévio e multa fundiária. Rejeito os pedidos. _ a partir de 11/11/2017, passou a ser devido, como verba de natureza indenizatória, apenas o período de intervalo para refeição e descanso suprimido, acrescido do adicional fixo de 50% (CLT, art. 71, § 4). Rejeito o pedido de incidência do adicional de 60% sobre a indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada. VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE RELATIVOS AOS DIAS DE FOLGA TRABALHADOS As rubricas "314 VT - Diaria", "1129 Vale Refeição(ADM)Diaria" e "1131 Dif.Vale Transp. Diaria" das fichas financeiras juntadas aos autos evidenciam que a reclamada efetuou o pagamento do vale-refeição e do vale-transporte relativos ao labor em dias de folga registrados nos controles de ponto juntados aos autos. Por outro lado, constata-se que a empregadora não quitou o vale-refeição e o vale-transporte referentes aos dias de folga trabalhados e não registrados nos cartões de ponto. Condeno a reclamada ao pagamento do vale-refeição e do vale-transporte, nos dias de folga trabalhados pela autora e não registrados nos controles de acesso. Parâmetros para liquidação do vale-refeição: i) observância da vigência e dos valores do vale-refeição previstos nas CCT’s 2021/2021, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, e no Termo Aditivo à CCT 2023/2023; ii) deve ser considerado que a reclamante laborou em 5 dias destinados à folga, por mês; iii) a condenação vai se circunscrever às folgas trabalhadas e não registradas nos controles de acesso, as quais devem ser apuradas a partir da diferença entre o número de folgas trabalhadas mensalmente pela reclamante (05) e o número de folgas anotadas nos controles de acesso; iv) não deve ser apurado o vale-refeição nos meses em que consta o registro de labor em 5 (cinco) ou mais dias destinados à folga. Parâmetros para liquidação do vale-transporte: i) duas passagens de ônibus, por dia de folga trabalhada pela autora, não registrada nos controles de ponto, observada a tarifa fixada pela SPTRANS; ii) deve ser considerado que a reclamante laborou mensalmente em 5 dias destinados à folga; iii) a condenação vai se circunscrever às folgas trabalhadas e não registradas nos controles de acesso, as quais devem ser apuradas a partir da diferença entre o número médio de folgas trabalhadas mensalmente pela reclamante (05) e o número de folgas anotadas nos controles de acesso; iv) não deve ser apurado o vale-transporte nos meses em que consta o registro de labor em 5 (cinco) ou mais dias destinados à folga. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A única testemunha ouvida em juízo informou que já presenciou a reclamante ser constrangida e humilhada pela superiora hierárquica Ana Paula, inclusive com insultos e palavras desrespeitosas. A título exemplificativo, afirmou que a Sra. Ana Paula ignorava a autora no trato diário e a chamava de incompetente, bem assim dizia que, para trabalhar em sua equipe, o empregado tinha que estar "ligado no 220", mas a reclamante atingia apenas "110"[4]. Sob essa perspectiva, o que se constata é que a autora foi constrangida e humilhada no ambiente de trabalho pela superiora hierárquica Ana Paula, a ensejar a devida reparação moral. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição Federal, de sorte a estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, e § 1º, da CLT, deverão ser observados caput pelo Julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Sob essa perspectiva, é constitucional o arbitramento judicial do dano, ainda que em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 223-G, da CLT, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Levando-se em consideração a relevância do direito violado, a extensão da ofensa perpetrada, o grau de repreensibilidade da conduta da empregadora e o caráter pedagógico da reparação, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, a serem corrigidos a partir da data desta decisão. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL Nesta Especializada, a atualização dos valores devidos segue regras próprias, a afastar a incidência do parágrafo único, do art. 404, do Código Civil. Rejeito o pedido (fl. 19 do pdf). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores quitados pela empregadora a título de horas extras e reflexos, observadas as fichas financeiras juntadas aos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclarece-se que a condenação em indenização por danos morais, em montante inferior ao postulado na petição inicial, não implica sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula nº 326, do STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O valor relativo à indenização por danos morais deve ser atualizado a partir da data da decisão de arbitramento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 362, razão pela qual determino que tal verba seja atualizada pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até o dia 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fls. 24 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MARIA GRICELMA MONTEIRO DA SILVA em desfavor de VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA EIRELI, decido: _ rejeitar a impugnação ao valor da causa. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para declarar a nulidade do regime especial de trabalho 12 x 36 adotado pela reclamada, bem assim para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para a autora, com reflexos sobre férias + 1/3 (integrais e proporcionais), décimo terceiro salário (integral e proporcional), DSR (incluídos os feriados) e FGTS; de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos; do vale-refeição e do vale-transporte, nos dias de folga trabalhados pela autora e não registrados nos controles de acesso e de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pela empregadora a título de horas extras e reflexos, observadas as fichas financeiras juntadas aos autos. Determino que a indenização por dano moral seja atualizada pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os demais valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 80.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 0'45" a 3'35" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [2] A autora desfrutava de 20 a 30 minutos do intervalo intrajornada, o que perfaz um tempo médio de 25 minutos. [3] Adicional de horas extras pago pela reclamada, conforme se extrai da rubrica "040 Hora Extra 60%" das fichas financeiras juntadas aos autos. [4] Trecho entre 3'35" a 4'40" da gravação audiovisual do depoimento da única testemunha ouvida em juízo. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GRICELMA MONTEIRO DA SILVA

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Processo nº 0800990-42.2024.8.14.0004

ID: 308395748

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800990-42.2024.8.14.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOMINGOS DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALMEIRIM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800990-42.2024.8.14.0004 APELANTE: MANOEL DOMINGOS DO NASCIMENTO GOMES APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALMEIRIM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800990-42.2024.8.14.0004 APELANTE: MANOEL DOMINGOS DO NASCIMENTO GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO DE MANDATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de regularização da petição inicial, notadamente pela não apresentação de procuração com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006. A ação originária visava à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos bancários indevidos em benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica, aposta na procuração apresentada pela parte autora por meio da plataforma ZapSign, atende aos requisitos legais de autenticidade e integridade exigidos pela legislação brasileira, notadamente à luz da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, e se é válida para fins de regular representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, admite a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, mesmo que não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte ou a quem for oposto o documento. 4. A Lei nº 14.063/2020 e o art. 105, §1º, do CPC/2015 também reconhecem validade jurídica a assinaturas eletrônicas que atendam aos critérios de autenticidade e verificação. 5. No caso concreto, a assinatura digital aposta via ZapSign contém dados verificáveis, como links de autenticidade e elementos de segurança, sendo desnecessária a exigência de certificação exclusiva pela ICP-Brasil. 6. A sentença que indeferiu a inicial sem análise do mérito, sob esse fundamento, viola os princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. "Tese de julgamento: 1. É válida, para fins de regularidade da representação processual, a procuração eletrônica assinada por meio de plataforma digital, mesmo que não certificada pela ICP-Brasil, desde que haja elementos de verificação de autenticidade e integridade documental. 2. A ausência de assinatura certificada pela ICP-Brasil não é motivo suficiente para indeferimento da petição inicial quando ausente impugnação específica ou dúvida concreta sobre a autenticidade do mandato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 105, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1495920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.05.2018; TJ-SP, ApCiv 1001489-81.2024.8.26.0077, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 31.10.2024; TJ-PR, ApCiv 0000555-03.2023.8.16.0030, Rel. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 01.09.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL DOMINGOS DO NASCIMENTO GOMES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almeirim/PA, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta pelo ora apelante em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando a inexistência de vínculo contratual que justificasse descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob rubricas de serviços bancários como "Bradesco Vida e Previdência" e "Título de Capitalização". O juízo a quo, diante da ausência de regularização da inicial quanto à exigência de juntada de procuração com assinatura válida nos moldes da Lei nº 11.419/2006, especialmente quanto à necessidade de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, julgou pela extinção do feito, considerando a inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial. Cito parte dispositiva da sentença recorrida (Id. 24515825): “(...) O art. 321 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não havendo a emenda, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). No caso presente, devidamente intimada, a parte autora não emendou a inicial da forma ordenada pelo Juízo. A procuração assinada por meio da plataforma ZapSign não atende aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, em especial o que dispõe o art. 1º, § 2º, que define como válida, para fins jurídicos, a assinatura eletrônica que seja uma assinatura digital baseada em certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada. A referida lei, ao regulamentar a informatização do processo judicial, exige um nível de segurança e autenticidade que a assinatura digital oferecida por uma plataforma que não utiliza certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras não consegue alcançar, comprometendo a validade jurídica do ato praticado. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Almeirim/PA, data registrada no sistema.” Em suas razões recursais, sob o Id. 24515829, o apelante sustenta que a procuração apresentada foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica estaria resguardada tanto pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 quanto pela Lei nº 14.063/2020. Aduz que tal assinatura possui identificador de autenticidade ligado à ICP-Brasil, e que a exigência de nova assinatura representa formalismo exacerbado, violador dos princípios da primazia do julgamento do mérito e da economia processual. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. Em contrarrazões, sob o Id. 24515833, o recorrido, BANCO BRADESCO S.A., pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a legalidade da sentença proferida. Argumenta que a parte autora foi regularmente intimada a emendar a petição inicial e que a procuração eletrônica apresentada não atende os requisitos legais, sobretudo os estabelecidos no art. 1º, §2º da Lei nº 11.419/2006, uma vez que a ZapSign não está vinculada à Autoridade Certificadora credenciada. Sustenta que a ausência de cumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Regularmente distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer que se manifestou elo conhecimento e provimento do recurso, aduzindo que a assinatura eletrônica utilizada é válida, tendo respaldo legal na MP nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020, sendo desproporcional a extinção do feito diante da validade formal da representação processual do autor. Destacou que a jurisprudência recente tem admitido a regularidade de assinaturas eletrônicas em instrumentos de mandato, mesmo que não emitidas diretamente pela ICP-Brasil, desde que haja mecanismos verificáveis de autenticidade e integridade documental. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pela legislação processual civil. A matéria devolvida a este colegiado se restringe à análise da validade jurídica da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos pela parte autora, ora apelante, e, por consequência, à legalidade da sentença que, com base na ausência de emenda à inicial conforme exigido pelo juízo de origem, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das razões. Sustenta o Apelante que a assinatura eletrônica é válida conforme os preceitos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, tendo inclusive indicativo de verificação de autenticidade compatível com os padrões do ICP-Brasil. Assim, o cerne da controvérsia gira em torno da validade da assinatura eletrônica aposta na procuração apresentada pela parte autora por meio da plataforma ZapSign, cuja certificação, conforme alegado, estaria em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020. O art. 105, §1º, do CPC consagra expressamente a possibilidade de outorga de mandato por meio de assinatura digital, consoante regulamentação legal. E ainda, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, determina que: “Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas segura.” “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Na hipótese dos autos, a plataforma ZapSign viabiliza assinatura digital com dados de verificação de integridade, autenticidade e vinculação à identidade do outorgante. A procuração anexada aos autos contém elementos robustos que atestam sua confiabilidade, não havendo, ademais, impugnação válida ou controvérsia probatória quanto à veracidade da assinatura. O indeferimento da inicial com base em tal fundamento constitui medida de excesso de formalismo, incompatível com os princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas Logo, inexistindo elementos que, em princípio, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura ou aceite digital, ressalva-se apenas o direito da parte contrária de suscitar eventual falsidade da assinatura constante no referido título, que é matéria de defesa após a submissão ao crivo do contraditório, e não de ofício pelo Magistrado. Nessa direção, cito a jurisprudência pátria: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IDENTIFICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DA PATRONA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACOMPANHADA DE OUTROS MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A veracidade e validade de assinatura digital em contrato eletrônico deve ser realizada nos termos dispostos na Medida Provisória 2200-2/2001, disponibilizada pelo ICP-Brasil. No entanto, nos termos do § 2º do artigo da referida legislação, nada obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 2. Ademais, saliente-se que é possível a assinatura eletrônica em cédula de crédito bancário, desde que seja garantida a identificação inequívoca do signatário, conforme previsto no § 5º, do artigo 29, da Lei 10.931/2004. 3. Havendo nos autos informações relacionadas à assinatura eletrônica, como protocolo de assinatura com código para verificação, nome, tipo, identificação, geolocalização, horário, IP e outras informações relacionadas à assinatura eletrônica (ID. 49853008) deve ser aceita como assinatura digital. 4. A assinatura eletrônica efetuada por meio de software disponibilizado por instituição bancária que identifique o signatário e forneça demais informações seguras a respeito da assinatura eletrônica poderá ser aceita nos contratos firmados entre as partes. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-DF 07013256120238070011 1762239, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. RECURSO DO BANCO AUTOR. ARGUIÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO REALIZADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PROVIMENTO. MAGISTRADO QUE DELIBEROU PELO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA CASA BANCÁRIA, DE QUE A ASSINATURA EM QUESTÃO FOI AUTENTICADA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO. IMPOSITIVA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Assinatura digital sem certificado emitido pelo ICP-Brasil - validadeO magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito por entender que o contrato acostado aos autos, o qual foi assinado de forma digital (biometria facial), não é valido pela forma de assinatura não ser certificada pelo ICP-Brasil, razão pela qual a instituição financeira se insurge sustentando a validade da modalidade e pugnando pela reforma da sentença. E tem razão a apelante.A Medida Provisória n. 2.200-2/2001 determina, em seu artigo 1º que:Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas segura.Dessa forma, "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.".Contudo, o § 2º do supracitado dispositivo é expresso ao definir que§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em fo [...]” (TJ-SC - APL: 50322822020228240930, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA PELO ICP-BRASIL – DESNECESSIDADE – ARTIGO 10, DA MP 2.200-2/2001 – CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE QUE PODE SER FEITA POR OUTROS MEIOS –REQUISITOS MÍNIMOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATENDIDOS – ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA PROVAR A INVALIDADE DA ASSINATURA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO DO PROCESSO LEGAL, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO – SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR 00005550320238160030 Foz do Iguaçu, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 01/09/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2023) “Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplência. Sentença que extinguiu de plano o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto indispensável para prosseguimento da ação de busca e apreensão, qual seja, o original do contrato. Recurso da instituição financeira Autora. Alegação de que o contrato juntado aos autos é válido, posto que a assinatura digital consta com aceite digital, estando tais assinaturas reguladas pela MP 2.200-2/2001 que autoriza referida assinatura de forma generalizada, não se exigindo o uso de uma tecnologia específica para tanto, pugnando assim pelo prosseguimento da ação de busca e apreensão. Argumentos recursais que merecem prosperar. Contrato assinado digitalmente, não havendo qualquer ofensa à MP- 2.200-2/2001 que trata da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, havendo disposição expressa nesse sentido no art. 10, § 2º. Assinatura que deve ser considerada como válida, incumbindo à parte interessada a sua impugnação, caso queira questionar sua autenticidade. O art. 2.º, § 2.º do DL 911/69 não comporta interpretação que agregue exigências adicionais ao comando legal. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.” (TJ-SP - AC: 10014073420228260299 Jandira, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/07/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO - SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRESENTE - DEMONSTRATIVO JUNTADO AOS AUTOS COM ELEMENTOS SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DA DEFESA PELA DEVEDORA – JUNTADA DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO JUNTAMENTE COM O APELO – POSSIBILIDADE - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Documentos eletrônicos que são admitidos por lei, desde que observada a legislação específica aplicável à espécie Inteligência do art. 441, do NCPC; -Reconhecida a possibilidade de utilização de assinaturas digitais não emitidas pelo ICP, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; - Observância ao art. 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, c.c. o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-02/01 - Inexistência de elementos que, em princípio, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura ou aceite digital; - Ressalvado o direito da parte contrária de suscitar eventual falsidade da assinatura constante no referido título.Existindo nos autos, demonstrativo com elementos suficientes para informar a parte devedora o montante devido, possibilitando o exercício da defesa e estando a inicial em harmonia com os preceitos legais, desnecessária se faz a determinação de emenda; - Por outro lado, considerando que um novo demonstrativo do débito foi devidamente apresentado juntamente com o recurso de apelação, e ainda, diante do princípio do aproveitamento dos atos processuais e da efetividade da prestação jurisdicional, não há que se falar em indeferimento da petição inicial no caso concreto.” (TJ-MS - AC: 08095552620228120002 Dourados, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 12/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) “Direito do consumidor. Contrato de. Empréstimo pessoal apelação cível. Ação de revisão contratual c/c Restituição de Valores. Inexistência de indícios de litigância abusiva. Inicial que especificou o contrato e apresenta pedido certo. Regularidade da representação processual da autora. Procuração com assinatura digital autenticada pela plataforma zapsign. Possibilidade. provimento. I. Caso em exame 1 . Apelação cível para a reforma da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, VI, e 76, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma ZapSign pode ser considerada válida. III. Razões de decidir 3. Inexistência de indícios de litigância abusiva. Especificação e apresentação do contrato de empréstimo celebrado. Pedido de revisão da taxa de juros nele prevista. 4. Regularidade na representação processual. Não há dúvida quanto à autenticidade da assinatura eletrônica na procuração. Admissão de assinatura eletrônica certificada pela ZapSign. 5. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. (CGJ, decisão e parecer no Processo n.º 2021/100891, publicado no DJE de 02/8/2024, p. 06) IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10014898120248260077 Birigüi, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 31/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 31/10/2024) Ademais, o parecer ministerial, com clareza e profundidade, corrobora a tese recursal, ao asseverar que a assinatura eletrônica aposta no instrumento de mandato é juridicamente válida, ausente qualquer vício de representação processual. “ (...) No caso específico, verifica-se que o apelante outorgou procuração ao causídico Waires Talmon Costa Junior mediante assinatura eletrônica certificada pela empresa ZAPSIGN, que é certificada pelo ICP-BRASIL, conforme se infere do Id nº 24515813 - Pág. 1. Infere-se, ainda, que, dentre os diversos itens de informação constantes na aludida procuração, destacam-se o link de verificação de autenticidade, e o link de verificação de integralidade do documento, com menção à IPC-Brasil, que pode ser confirmado através do link https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=a082de01-a98a-4201-b9ca3ac30c0b675c. Portanto, uma vez válida a assinatura eletrônica aposta na procuração e ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, a extinção do feito, por ausência de pressuposto de admissibilidade, evidencia-se excesso de rigor e violação aos princípios da primazia do mérito e economia processual, que regem o processo civil.” Assim, o instrumento procuratório juntado pela parte autora contém menção expressa à certificação digital, apresenta links para verificação de autenticidade e integralidade e não foi objeto de impugnação específica quanto à sua autoria ou veracidade por parte do recorrido. A interpretação dada pelo juízo singular revela-se, portanto, excessivamente rigorista e incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 6º e 139, inciso IX, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação e lhe dou provimento, monocraticamente, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do TJPA, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento do feito, afastando a extinção do processo com fundamento na alegada irregularidade da assinatura digital constante da procuração. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0800990-42.2024.8.14.0004

ID: 308395758

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800990-42.2024.8.14.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALMEIRIM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800990-42.2024.8.14.0004 APELANTE: MANOEL DOMINGOS DO NASCIMENTO GOMES APELADO: BAN… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ALMEIRIM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800990-42.2024.8.14.0004 APELANTE: MANOEL DOMINGOS DO NASCIMENTO GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO DE MANDATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de regularização da petição inicial, notadamente pela não apresentação de procuração com assinatura eletrônica emitida por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006. A ação originária visava à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos bancários indevidos em benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica, aposta na procuração apresentada pela parte autora por meio da plataforma ZapSign, atende aos requisitos legais de autenticidade e integridade exigidos pela legislação brasileira, notadamente à luz da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, e se é válida para fins de regular representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, admite a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, mesmo que não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte ou a quem for oposto o documento. 4. A Lei nº 14.063/2020 e o art. 105, §1º, do CPC/2015 também reconhecem validade jurídica a assinaturas eletrônicas que atendam aos critérios de autenticidade e verificação. 5. No caso concreto, a assinatura digital aposta via ZapSign contém dados verificáveis, como links de autenticidade e elementos de segurança, sendo desnecessária a exigência de certificação exclusiva pela ICP-Brasil. 6. A sentença que indeferiu a inicial sem análise do mérito, sob esse fundamento, viola os princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. "Tese de julgamento: 1. É válida, para fins de regularidade da representação processual, a procuração eletrônica assinada por meio de plataforma digital, mesmo que não certificada pela ICP-Brasil, desde que haja elementos de verificação de autenticidade e integridade documental. 2. A ausência de assinatura certificada pela ICP-Brasil não é motivo suficiente para indeferimento da petição inicial quando ausente impugnação específica ou dúvida concreta sobre a autenticidade do mandato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I; 105, § 1º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1495920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.05.2018; TJ-SP, ApCiv 1001489-81.2024.8.26.0077, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 31.10.2024; TJ-PR, ApCiv 0000555-03.2023.8.16.0030, Rel. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 01.09.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL DOMINGOS DO NASCIMENTO GOMES contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almeirim/PA, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta pelo ora apelante em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando a inexistência de vínculo contratual que justificasse descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob rubricas de serviços bancários como "Bradesco Vida e Previdência" e "Título de Capitalização". O juízo a quo, diante da ausência de regularização da inicial quanto à exigência de juntada de procuração com assinatura válida nos moldes da Lei nº 11.419/2006, especialmente quanto à necessidade de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, julgou pela extinção do feito, considerando a inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial. Cito parte dispositiva da sentença recorrida (Id. 24515825): “(...) O art. 321 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não havendo a emenda, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). No caso presente, devidamente intimada, a parte autora não emendou a inicial da forma ordenada pelo Juízo. A procuração assinada por meio da plataforma ZapSign não atende aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, em especial o que dispõe o art. 1º, § 2º, que define como válida, para fins jurídicos, a assinatura eletrônica que seja uma assinatura digital baseada em certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada. A referida lei, ao regulamentar a informatização do processo judicial, exige um nível de segurança e autenticidade que a assinatura digital oferecida por uma plataforma que não utiliza certificados digitais emitidos por Autoridades Certificadoras não consegue alcançar, comprometendo a validade jurídica do ato praticado. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Almeirim/PA, data registrada no sistema.” Em suas razões recursais, sob o Id. 24515829, o apelante sustenta que a procuração apresentada foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign, cuja validade jurídica estaria resguardada tanto pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 quanto pela Lei nº 14.063/2020. Aduz que tal assinatura possui identificador de autenticidade ligado à ICP-Brasil, e que a exigência de nova assinatura representa formalismo exacerbado, violador dos princípios da primazia do julgamento do mérito e da economia processual. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. Em contrarrazões, sob o Id. 24515833, o recorrido, BANCO BRADESCO S.A., pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a legalidade da sentença proferida. Argumenta que a parte autora foi regularmente intimada a emendar a petição inicial e que a procuração eletrônica apresentada não atende os requisitos legais, sobretudo os estabelecidos no art. 1º, §2º da Lei nº 11.419/2006, uma vez que a ZapSign não está vinculada à Autoridade Certificadora credenciada. Sustenta que a ausência de cumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Regularmente distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer que se manifestou elo conhecimento e provimento do recurso, aduzindo que a assinatura eletrônica utilizada é válida, tendo respaldo legal na MP nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020, sendo desproporcional a extinção do feito diante da validade formal da representação processual do autor. Destacou que a jurisprudência recente tem admitido a regularidade de assinaturas eletrônicas em instrumentos de mandato, mesmo que não emitidas diretamente pela ICP-Brasil, desde que haja mecanismos verificáveis de autenticidade e integridade documental. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pela legislação processual civil. A matéria devolvida a este colegiado se restringe à análise da validade jurídica da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos pela parte autora, ora apelante, e, por consequência, à legalidade da sentença que, com base na ausência de emenda à inicial conforme exigido pelo juízo de origem, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das razões. Sustenta o Apelante que a assinatura eletrônica é válida conforme os preceitos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, tendo inclusive indicativo de verificação de autenticidade compatível com os padrões do ICP-Brasil. Assim, o cerne da controvérsia gira em torno da validade da assinatura eletrônica aposta na procuração apresentada pela parte autora por meio da plataforma ZapSign, cuja certificação, conforme alegado, estaria em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020. O art. 105, §1º, do CPC consagra expressamente a possibilidade de outorga de mandato por meio de assinatura digital, consoante regulamentação legal. E ainda, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, determina que: “Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas segura.” “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Na hipótese dos autos, a plataforma ZapSign viabiliza assinatura digital com dados de verificação de integridade, autenticidade e vinculação à identidade do outorgante. A procuração anexada aos autos contém elementos robustos que atestam sua confiabilidade, não havendo, ademais, impugnação válida ou controvérsia probatória quanto à veracidade da assinatura. O indeferimento da inicial com base em tal fundamento constitui medida de excesso de formalismo, incompatível com os princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas Logo, inexistindo elementos que, em princípio, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura ou aceite digital, ressalva-se apenas o direito da parte contrária de suscitar eventual falsidade da assinatura constante no referido título, que é matéria de defesa após a submissão ao crivo do contraditório, e não de ofício pelo Magistrado. Nessa direção, cito a jurisprudência pátria: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IDENTIFICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DA PATRONA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACOMPANHADA DE OUTROS MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A veracidade e validade de assinatura digital em contrato eletrônico deve ser realizada nos termos dispostos na Medida Provisória 2200-2/2001, disponibilizada pelo ICP-Brasil. No entanto, nos termos do § 2º do artigo da referida legislação, nada obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 2. Ademais, saliente-se que é possível a assinatura eletrônica em cédula de crédito bancário, desde que seja garantida a identificação inequívoca do signatário, conforme previsto no § 5º, do artigo 29, da Lei 10.931/2004. 3. Havendo nos autos informações relacionadas à assinatura eletrônica, como protocolo de assinatura com código para verificação, nome, tipo, identificação, geolocalização, horário, IP e outras informações relacionadas à assinatura eletrônica (ID. 49853008) deve ser aceita como assinatura digital. 4. A assinatura eletrônica efetuada por meio de software disponibilizado por instituição bancária que identifique o signatário e forneça demais informações seguras a respeito da assinatura eletrônica poderá ser aceita nos contratos firmados entre as partes. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-DF 07013256120238070011 1762239, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/09/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. RECURSO DO BANCO AUTOR. ARGUIÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO REALIZADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PROVIMENTO. MAGISTRADO QUE DELIBEROU PELO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA CASA BANCÁRIA, DE QUE A ASSINATURA EM QUESTÃO FOI AUTENTICADA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO. IMPOSITIVA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Assinatura digital sem certificado emitido pelo ICP-Brasil - validadeO magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito por entender que o contrato acostado aos autos, o qual foi assinado de forma digital (biometria facial), não é valido pela forma de assinatura não ser certificada pelo ICP-Brasil, razão pela qual a instituição financeira se insurge sustentando a validade da modalidade e pugnando pela reforma da sentença. E tem razão a apelante.A Medida Provisória n. 2.200-2/2001 determina, em seu artigo 1º que:Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas segura.Dessa forma, "Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.".Contudo, o § 2º do supracitado dispositivo é expresso ao definir que§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em fo [...]” (TJ-SC - APL: 50322822020228240930, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 29/08/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA PELO ICP-BRASIL – DESNECESSIDADE – ARTIGO 10, DA MP 2.200-2/2001 – CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE QUE PODE SER FEITA POR OUTROS MEIOS –REQUISITOS MÍNIMOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATENDIDOS – ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA PROVAR A INVALIDADE DA ASSINATURA – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO DO PROCESSO LEGAL, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO – SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR 00005550320238160030 Foz do Iguaçu, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 01/09/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2023) “Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplência. Sentença que extinguiu de plano o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto indispensável para prosseguimento da ação de busca e apreensão, qual seja, o original do contrato. Recurso da instituição financeira Autora. Alegação de que o contrato juntado aos autos é válido, posto que a assinatura digital consta com aceite digital, estando tais assinaturas reguladas pela MP 2.200-2/2001 que autoriza referida assinatura de forma generalizada, não se exigindo o uso de uma tecnologia específica para tanto, pugnando assim pelo prosseguimento da ação de busca e apreensão. Argumentos recursais que merecem prosperar. Contrato assinado digitalmente, não havendo qualquer ofensa à MP- 2.200-2/2001 que trata da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, havendo disposição expressa nesse sentido no art. 10, § 2º. Assinatura que deve ser considerada como válida, incumbindo à parte interessada a sua impugnação, caso queira questionar sua autenticidade. O art. 2.º, § 2.º do DL 911/69 não comporta interpretação que agregue exigências adicionais ao comando legal. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.” (TJ-SP - AC: 10014073420228260299 Jandira, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/07/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NO CONTRATO - SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRESENTE - DEMONSTRATIVO JUNTADO AOS AUTOS COM ELEMENTOS SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DA DEFESA PELA DEVEDORA – JUNTADA DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO JUNTAMENTE COM O APELO – POSSIBILIDADE - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Documentos eletrônicos que são admitidos por lei, desde que observada a legislação específica aplicável à espécie Inteligência do art. 441, do NCPC; -Reconhecida a possibilidade de utilização de assinaturas digitais não emitidas pelo ICP, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; - Observância ao art. 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, c.c. o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-02/01 - Inexistência de elementos que, em princípio, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura ou aceite digital; - Ressalvado o direito da parte contrária de suscitar eventual falsidade da assinatura constante no referido título.Existindo nos autos, demonstrativo com elementos suficientes para informar a parte devedora o montante devido, possibilitando o exercício da defesa e estando a inicial em harmonia com os preceitos legais, desnecessária se faz a determinação de emenda; - Por outro lado, considerando que um novo demonstrativo do débito foi devidamente apresentado juntamente com o recurso de apelação, e ainda, diante do princípio do aproveitamento dos atos processuais e da efetividade da prestação jurisdicional, não há que se falar em indeferimento da petição inicial no caso concreto.” (TJ-MS - AC: 08095552620228120002 Dourados, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 12/05/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) “Direito do consumidor. Contrato de. Empréstimo pessoal apelação cível. Ação de revisão contratual c/c Restituição de Valores. Inexistência de indícios de litigância abusiva. Inicial que especificou o contrato e apresenta pedido certo. Regularidade da representação processual da autora. Procuração com assinatura digital autenticada pela plataforma zapsign. Possibilidade. provimento. I. Caso em exame 1 . Apelação cível para a reforma da sentença que julgou extinto o processo por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, VI, e 76, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma ZapSign pode ser considerada válida. III. Razões de decidir 3. Inexistência de indícios de litigância abusiva. Especificação e apresentação do contrato de empréstimo celebrado. Pedido de revisão da taxa de juros nele prevista. 4. Regularidade na representação processual. Não há dúvida quanto à autenticidade da assinatura eletrônica na procuração. Admissão de assinatura eletrônica certificada pela ZapSign. 5. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. (CGJ, decisão e parecer no Processo n.º 2021/100891, publicado no DJE de 02/8/2024, p. 06) IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida.” (TJ-SP - Apelação Cível: 10014898120248260077 Birigüi, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 31/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 31/10/2024) Ademais, o parecer ministerial, com clareza e profundidade, corrobora a tese recursal, ao asseverar que a assinatura eletrônica aposta no instrumento de mandato é juridicamente válida, ausente qualquer vício de representação processual. “ (...) No caso específico, verifica-se que o apelante outorgou procuração ao causídico Waires Talmon Costa Junior mediante assinatura eletrônica certificada pela empresa ZAPSIGN, que é certificada pelo ICP-BRASIL, conforme se infere do Id nº 24515813 - Pág. 1. Infere-se, ainda, que, dentre os diversos itens de informação constantes na aludida procuração, destacam-se o link de verificação de autenticidade, e o link de verificação de integralidade do documento, com menção à IPC-Brasil, que pode ser confirmado através do link https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=a082de01-a98a-4201-b9ca3ac30c0b675c. Portanto, uma vez válida a assinatura eletrônica aposta na procuração e ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, a extinção do feito, por ausência de pressuposto de admissibilidade, evidencia-se excesso de rigor e violação aos princípios da primazia do mérito e economia processual, que regem o processo civil.” Assim, o instrumento procuratório juntado pela parte autora contém menção expressa à certificação digital, apresenta links para verificação de autenticidade e integralidade e não foi objeto de impugnação específica quanto à sua autoria ou veracidade por parte do recorrido. A interpretação dada pelo juízo singular revela-se, portanto, excessivamente rigorista e incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos arts. 4º, 6º e 139, inciso IX, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação e lhe dou provimento, monocraticamente, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do TJPA, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento do feito, afastando a extinção do processo com fundamento na alegada irregularidade da assinatura digital constante da procuração. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Amcor Flexibles Tres Lagoas Ltda e outros x Fabiano Da Silva Teixeira

ID: 320719887

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024241-85.2024.5.24.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

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PATRICIA COSTA ABID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024241-85.2024.5.24.0072 RECORRENTE: GOCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024241-85.2024.5.24.0072 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIANO DA SILVA TEIXEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID badf564 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024241-85.2024.5.24.0072 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 53.250,21 (em 04.11.2024 – fls. 288-322) Recorrente: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi Recorrente: AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA Advogado: Rafael Bicca Machado Recorridos: OS MESMOS Recorrido: FABIANO DA SILVA TEIXEIRA Advogada: Patricia Costa Abid RECURSO DE REVISTA DE GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.05.2025 (fl. 525). Recurso interposto em 03.06.2025 (fls. 425-453). Documentos juntados às fls. 454-497. II - Regular a representação processual (fls. 223-226). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 376-377), inalteradas em instância revisora (fl. 421). Isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, “caput”, II, XXXV e XXXVI; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a decisão de origem que condenou as rés ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente sustenta que “a empresa recorrente se encontra em processo de Recuperação Judicial, situação que a impossibilita de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, uma vez que tais créditos devem ser habilitados no Juízo Falimentar, conforme preceitua a Lei 11.101/2005” (fl. 433). Argui que a imposição das multas trabalhistas em um contexto de recuperação judicial fere o princípio da isonomia, “pois cria uma situação de desigualdade entre os credores, ao favorecer o trabalhador em relação aos outros credores da empresa, que já estão aguardando o cumprimento do plano de recuperação” (fl. 435). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 433): “Aduz a primeira reclamada que, como se encontra em recuperação judicial, não cabe a aplicação das multas em comento. A segunda ré, por sua vez, sustenta que a subsidiariedade não abarca referidas multas, devidas exclusivamente pelo empregador. Sem razão. Ao contrário do alegado, a Lei n. 11.101/2005 não isenta a recorrente de cumprir com suas obrigações trabalhistas no prazo legal. A Súmula 388 do C. TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial. No caso, é fato incontroverso que o contrato de trabalho foi encerrado e não houve o pagamento das verbas rescisórias, motivo pelo qual confirmo a multa do artigo 477 da CLT. Relativamente à multa do artigo 467 da CLT, o autor não recebeu as verbas rescisórias incontroversas na data da audiência inaugural, pelo que mantida a condenação. Consigno, por fim, que a responsabilidade do tomador, abrange todas as verbas da condenação, inclusive multas (item VI da Súmula 331 do C. TST). Nego provimento.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. O recurso não merece seguimento, pois a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do Eg. TST. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do § 8.º do art. 477 da CLT não se aplicam à massa falida, situação que não se confunde com a recuperação judicial. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido (AIRR-1000337-98.2024.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025 – grifo próprio). (...) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA DIRETRIZ TRAÇADA NA SÚMULA 388 DO TST. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, diante da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000755-50.2023.5.19.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025 – grifo próprio). Também nesse sentido: AIRR-0020478-97.2022.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2025; AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025 e AIRR-1000815-41.2020.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025. Pelo exposto, por tratar de questão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO seguimento. ADICIONAL NOTURNO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 59-A, parágrafo único, da CLT. O acórdão recorrido manteve a decisão de origem que considerou devidas diferenças de adicional noturno. A recorrente alega que sempre aplicou a redução da hora noturna e pagou corretamente o respectivo adicional (fl. 442) e, portanto, “a redução ficta da hora noturna não deveria gerar reflexos adicionais, pois já está incorporada na sistemática de compensação pactuada entre as partes” (fl. 443). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 442): “Insiste a recorrente que quitou as horas extras noturnas, nada sendo devido nesse aspecto. Sem razão. Do confronto do cartão de ponto (f. 163) e recibo de pagamento de maio de 2022 (f. 192), constata-se a apuração do adicional sem a observância da hora noturna reduzida, no período das 22h às 5h. Incólume a r. sentença, nego provimento ao recurso.” Requer a reforma. Sem razão. De acordo com o acórdão, “Do confronto do cartão de ponto (f. 163) e recibo de pagamento de maio de 2022 (f. 192), constata-se a apuração do adicional sem a observância da hora noturna reduzida, no período das 22h às 5h” (fl. 417). Logo, decisão no sentido de que as horas noturnas foram devidamente quitadas, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC. O acórdão manteve a decisão que concedeu ao autor diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem o limite de 12h na escala 12x36 e todas as horas laboradas em dias de folga, a serem apuradas pelos controles de ponto. A recorrente afirma que “toda a jornada de trabalho realizada pelo autor durante a contratualidade foi devidamente registrada nos cartões de ponto, os quais demonstram fiel e integralmente a sua jornada durante todo o pacto laboral” (fl. 445). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 443-444): “O juízo deferiu diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem o limite de 12h na escala 12x36 e todas as horas laboradas em dias de folga, a ser apurar pelos controles de ponto. Insurgem-se as rés. A primeira alega que a jornada 12x36 tem previsão em norma coletiva e que sempre respeitou o limite das horas laboradas e as folgas Buscam as recorrentes afastar a condenação em horas extras. Sem razão. A escala 12x36 foi pactuada por meio de norma coletiva, prevendo, inclusive, a possibilidade de trabalho em até 6 dias de folga por mês, sem que houvesse a descaracterização do sistema 12x36, conforme reconhecido pelo próprio reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral, assentou a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado em relação a direitos trabalhistas. Dessa forma, a pactuação da jornada especial por meio de instrumento coletivo é válida e eficaz, não havendo qualquer nulidade na aplicação da escala 12x36. A análise dos controles de ponto demonstra que o reclamante efetivamente laborou nos dias de folga, porém dentro desse limite. Ocorre que, conforme estabelecido na norma coletiva, as horas trabalhadas nessas condições deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, o que não se verifica nos recibos salariais (por amostragem, ponto às f. 165-166 e ficha financeira às f. 193. Assim, incólume a r. sentença, nego provimento aos apelos.” Pretende a reforma. Sem razão. Como exposto, a Turma, ao analisar a matéria, com base nos documentos apresentados, bem como no entendimento do STF sobre o tema, reconheceu válida a pactuação da jornada especial firmada por meio de instrumento coletivo e concluiu, com fundamento nos controles de ponto, que o autor laborou nos dias de folga, porém dentro desse limite. Porém, esclareceu que, “conforme estabelecido na norma coletiva, as horas trabalhadas nessas condições deveriam ser remuneradas com adicional de 100%, o que não se verifica nos recibos salariais (por amostragem, ponto às f. 165-166 e ficha financeira às f. 193” (fl. 415 – grifos próprios). Desse modo, para que seja julgado improcedente o pedido de horas extras, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LIV e XXXVI; - violação a dispositivos de lei federal – art. 840, § 1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. O acórdão recorrido manteve a sentença que concluiu que os valores atribuídos na petição inicial consistem em mera estimativa, não havendo falar, portanto, em eventual limitação da condenação aos valores atribuídos na peça de ingresso. A recorrente sustenta que admitir que a condenação extrapole os valores indicados na inicial viola o princípio da congruência (art. 141 do CPC), que veda decisão extra petita ou ultra petita, contraria o art. 492 do CPC, que obriga o juiz a decidir nos limites em que a parte formulou o pedido, e esvazia o conteúdo e a finalidade da reforma do art. 840, § 1º, da CLT, tornando inócua a exigência de liquidação dos pedidos (fl. 447). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 446): “Assevera a reclamada que o juízo deixou de limitar a condenação aos valores insertos na inicial, merecendo reforma o julgado. Sem razão. Com efeito, nos termos do § 1º do artigo 840, da CLT, o pedido será "certo, determinado e com indicação de seu valor". Já o CPC define que o julgador deverá decidir a lide nos "limites propostos pelas partes" (artigo 141), sendo-lhe vedado "proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (artigo 492). Desse modo, trata-se de determinação legal a observância pelo juízo dos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Todavia, referidas diretrizes não se aplicam na hipótese de haver expressa ressalva na petição inicial de que os valores são estimados, nos termos da tese firmada por este E. Tribunal no Proc. n. 0024122-54.2021.5.24.0000 (IUJ): ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIDA. PEDIDO QUANTIFICADO SEM RESSALVA. PEDIDO LÍQUIDO. ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. 1. À luz do devido processo legal (CF, 5º, LIV) e dos deveres de boa-fé (CPC, 5º) e de cooperação (CPC, 6º), os pedidos quantificados na petição inicial, sem ressalva expressa indicativa de estimativa, são considerados líquidos (CLT, 840, § 1º) e justificam a incidência dos princípios da adstrição e da congruência (CPC, 141 e 492) limitando o valor da condenação. Precedentes da SBDI-I. 2. Tese jurídica fixada: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". Destarte, e considerando que na inicial o autor registrou que os valores eram estimados, não há falar na limitação pretendida. Nego provimento.” Requer a reforma. Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que o autor formulou pedidos com valores estimados (fl. 418), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 7.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegação: - violação a dispositivos de lei federal – art. 790, § 4º, da CLT; art. 14, § 2º, da Lei n. 5.584/70. O acórdão recorrido manteve a concessão da gratuidade de justiça ao autor. A recorrente alega que “a concessão da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos, ônus do qual o Recorrido não se desincumbiu” (fl. 449) e que a contratação de advogado pela parte autora reforça a presunção de que possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (fl. 450). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 448-449 – grifos do original): “Buscam as reclamadas afastar a gratuidade de justiça deferida à parte autora, aduzindo que não comprovou a condição de miserabilidade jurídica. Sem razão. O C. TST, pela SDI-1, já apreciou o tema da gratuidade de justiça após a vigência da Lei n. 13.467/2017, entendendo que para o desiderato basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo empregado: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). - grifo nosso E, no caso em análise, foi apresentada declaração de situação econômica, não desmerecida pela parte contrária, motivo pelo qual a parte reclamante faz jus à benesse. Recurso desprovido.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. Corroborando o exposto: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463, entende que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Além disso, registre-se que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, iniciou o julgamento da questão e formou maioria no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Nessa esteira, conclui-se que o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei n.º 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-EDCiv-RRAg-1608-14.2014.5.02.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/04/2025 – grifos próprios) Também nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 7/10/2022; RR-236-55.2021.5.09.0093, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022; RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022; RRAg-10453-85.2018.5.03.0011, 8ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Portanto, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT). DENEGO seguimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal - art. 791-A, § § 2º e 4º, da CLT. O acórdão manteve a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente sustenta que “o arbitramento dos honorários deve observar, entre outros critérios, a capacidade econômica da parte vencida (§2º, inciso III)” e que “A manutenção da condenação nos moldes atuais compromete a própria finalidade do instituto da recuperação judicial, que é assegurar a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos empregos e o pagamento ordenado dos credores, conforme disposto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005” (fl. 451). Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido (fl. 451): “Pugna a primeira reclamada pela redução dos honorários de sucumbência, fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação. Sem razão. O percentual médio fixado pelo juízo (10%) é razoável e não merece reforma porquanto fixado dentro dos limites legais e adequado à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado (§ 2º do artigo 791-A da CLT). Nego provimento.” Requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou a redução do valor. Sem razão. Quanto ao afastamento da condenação, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. No que tange à redução do referido percentual, para a análise do pedido seria necessário fazer novo exame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 23.05.2025 (fl. 525). Recurso interposto em 04.06.2025 (fls. 598-513). II - Regular a representação processual (fls. 57-59). III - Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição do recurso ordinário (fls. 405-406 e 414), inalteradas em instância revisora (fl. 421). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019 (fls. 396-404, 514-524 e 531-541). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST - Súmula 331. O acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ora recorrente, pelos créditos trabalhistas do autor. A recorrente sustenta que o autor foi contratado pela 1ª ré, havendo, portanto, relação empregatícia somente entre a empregadora, GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, e o obreiro (fl. 505). Afirma que a função desempenhada pelo autor corresponde à atividade fim da 1ª ré, bem como que tais tarefas “sempre foram exercidas sob controle, orientação e fiscalização desta e não se confundem com a atividade meio ou fim da Recorrente” (fl. 505). Relata que “a relação entre 1ª e 2ª Reclamadas era meramente comercial, não sendo aplicável, in casu, sequer a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331 do C. TST” (fl. 506). Transcreve e destaca os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 504-505): “Incontroverso que a primeira reclamada, empregadora, manteve com a segunda reclamada contrato de prestação de serviços de vigilância, em evidente terceirização de serviços, tendo esta se beneficiado do labor do autor. O vínculo de emprego vigeu no curso do contrato firmado entre as reclamadas. Embora o autor tenha sido empregado da primeira reclamada (prestadora), sua força de trabalho foi em proveito da recorrente (tomadora dos serviços), a qual, mesmo sendo lícita a terceirização, deve responder subsidiariamente pela dívida reconhecida nos autos, nos termos previstos nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, aplicável ao caso. O Excelso STF ratificou a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958252 (sessão do dia 30.8.2018), com repercussão geral reconhecida, sendo aprovada a seguinte tese: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No tocante ao alcance da responsabilização, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Recurso não provido.” Requer a reforma da decisão. Sem razão. A Turma, ao analisar a matéria, entendeu que a recorrente se beneficiou da mão de obra do autor, pois, “Embora o autor tenha sido empregado da primeira reclamada (prestadora), sua força de trabalho foi em proveito da recorrente (tomadora dos serviços), a qual, mesmo sendo lícita a terceirização, deve responder subsidiariamente pela dívida reconhecida nos autos, nos termos previstos nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, aplicável ao caso” (fl. 419 – grifos próprios). Ressaltou o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958252 acerca do tema, com a aprovação da seguinte tese: “"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (fl. 419 – grifo próprio). Portanto, para o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a responsabilização subsidiária da recorrente, por não se tratar de hipótese de terceirização, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso de revista, conforme disposto na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a decisão de origem, que condenou a ré ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente afirma ser “totalmente incabível a condenação da 2ª Reclamada ao pagamento das multas do art. 467 e 477, § 8º, da CLT, visto que a Recorrente não tinha conhecimento da demissão, das verbas devidas e muito menos da mora em pagá-las” (fl. 511). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fl. 508): “Aduz a primeira reclamada que, como se encontra em recuperação judicial, não cabe a aplicação das multas em comento. A segunda ré, por sua vez, sustenta que a subsidiariedade não abarca referidas multas, devidas exclusivamente pelo empregador. Sem razão. Ao contrário do alegado, a Lei n. 11.101/2005 não isenta a recorrente de cumprir com suas obrigações trabalhistas no prazo legal. A Súmula 388 do C. TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial. No caso, é fato incontroverso que o contrato de trabalho foi encerrado e não houve o pagamento das verbas rescisórias, motivo pelo qual confirmo a multa do artigo 477 da CLT. Relativamente à multa do artigo 467 da CLT, o autor não recebeu as verbas rescisórias incontroversas na data da audiência inaugural, pelo que mantida a condenação. Consigno, por fim, que a responsabilidade do tomador, abrange todas as verbas da condenação, inclusive multas (item VI da Súmula 331 do C. TST). Nego provimento.” Pretende a reforma do julgado. O recurso não merece seguimento. Não podem ser considerados, para efeito de confronto de teses, os julgados de fls. 509-510, porque a recorrente não indicou a fonte oficial de publicação, deixando, pois, de atender às diretrizes formais traçadas na Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 611-A da CLT. O acórdão recorrido manteve a condenação das rés ao pagamento do ticket-alimentação. A recorrente alega que o vale alimentação deixa de ser devido quando a tomadora de serviços fornece alimentação no refeitório do local de trabalho, como no caso, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula 17 da CCT 2022/2023 (fl. 512). Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida (fls. 511-512): “Busca a recorrente afastar as condenações ao argumento de que o vale alimentação deixa de ser devido quando a tomadora dos serviços fornece alimentação do refeitório do local de trabalho conforme norma coletiva. Sem razão. A cláusula do acordo coletivo invocada nas razões recursais - para afastar o pagamento do vale refeição - constitui inovação recursal, porquanto não apresentada por ocasião da defesa, que delimita a lide e, nesse aspecto, não merece detida análise. Ademais, subsiste a condenação ao pagamento do tíquete alimentação do mês de novembro por ausência de impugnação específica da empregadora e, pelo labor nas folgas, ante a falta de comprovação do pagamento alegada na defesa. Nego provimento.” Requer a reforma. O recurso não merece seguimento. A Turma, ao analisar o caso, entendeu que o acordo coletivo, invocado para afastar o pagamento do vale refeição, constitui inovação recursal (fl. 420). Dessa forma, ao interpor o presente recurso, a parte recorrente, nas razões recursais, não impugnou os fundamentos utilizados como razões de decidir na decisão recorrida. A falta de conexão entre a decisão impugnada e as razões recursais acarreta o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de AMCOR FLEXIBLES TRÊS LAGOAS LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 08 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA

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Brf S.A. e outros x Tamires Saes Araujo

ID: 317487312

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001374-31.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. TAMIRES SAES ARAUJO

Polo Passivo:

TAMIRES SAES ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1001374-31.2022.5.02.0374 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: TAMIRES SAES ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1001374-31.2022.5.02.0374 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: TAMIRES SAES ARAUJO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001374-31.2022.5.02.0374 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: TAMIRES SAES ARAUJO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA RECORRENTE: TAMIRES SAES ARAUJO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA RECORRIDO: TAMIRES SAES ARAUJO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA RECORRIDO: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GMDAR/JLFC/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/09/2024 - Id 3d45184; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 9459814). Regular a representação processual (Id 7e8b270). Preparo satisfeito (Id 1ef033e; bb25bb3; b45af39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. (...) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente no particular, pois o excerto transcrito no tópico em exame da razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso da reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR- 68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532- 17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11 /2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500- 24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07 /02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Nesse aspecto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. No mais, dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. (...) Quanto aos temas “CERCEAMENTO DE DEFESA”, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA” e “HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO As contribuições previdenciárias são devidas em conformidade com o magistério da Súmula 368 do C. TST. De outro modo, aplicação de alíquotas diferenciadas, cujo objetivo é a desoneração da folha de pagamento das empresas, está adstrita somente aos contratos de trabalho em curso, tanto que a contribuição é incidente sobre a receita bruta (artigo 7º da Lei nº 12.546/2011), não alcançando as parcelas decorrentes da condenação judicial. Não provejo. (...) – grifos nossos. Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. Não há omissão ou obscuridade a serem sanadas no V. Acórdão, na medida em que este contém pronunciamento claro e objetivo acerca dos temas trazidos no recurso, mais precisamente sobre as horas extras, período sem controle de ponto e desoneração da folha, pelos fundamentos lá expostos. Ressalto que os embargos declaratórios não se constituem o meio adequado para veicular a argumentação de índole nitidamente recursal, já que tendente a obter a reforma do julgado e não o desfazimento de autêntica contradição, omissão ou obscuridade. Caso entenda a parte pela ocorrência de error in iudicando, deve manejar o competente recurso, e não reiterar a discussão em embargos de declaração. É o voto. (...) Quanto ao tema “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constato que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista da Reclamada. IV – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. O recurso de revista foi parcialmente admitido, sem interposição de agravo de instrumento quanto ao tema denegado, razão pela qual não será objeto de exame, nos termos do artigo 1º da IN 40/2016 do TST. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Na hipótese dos autos, a reclamante formulou pedidos líquidos. Logo, a condenação em cada parcela não poderá ser superior ao valor pretendido devidamente corrigido (artigo 492 do CPC). Nesse sentido é jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado.Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(ARR - 10938-69.2015.5.15.0104 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)" Reformo a r. sentença para limitara condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. (...) Quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte sustenta, em síntese, que os valores indicados na exordial não limitam a condenação. Aponta, dentre outras alegações, violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que os valores indicados na petição inicial limitam a condenação. Pois bem. Discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art.492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos , contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Precedentes. Desta maneira, estando a decisão regional em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-20036-23.2019.5.04.0661, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022). Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" , sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. Eis o teor da ementa do referido julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOSNA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃODA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃOCOMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1ºe 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840,§1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou- se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido . 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840,§1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art.840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados: “[...] 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na linha da jurisprudência que desta 5ªTurma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)", sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pelo Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial não limitam o montante a ser obtido com a condenação da Reclamada, entendimento que coincide com a jurisprudência acima indicada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11421-90.2020.5.15.0115, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como meraestimativa, não limitando acondenação,por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Assim, os valores indicados na petição inicial deste feito devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Logo, deve ser provido o agravo para, reconhecendo a ausência de transcendência da matéria veiculada pela reclamada, reformar a decisão agravada que havia conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Agravo provido" (Ag-RRAg-11151-03.2020.5.15.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso, o Regional destacou que "os valores lançados na inicial são meramente indicativos, devendo o crédito exequendo ser regularmente apurado em fase de liquidação de sentença", o que atrai a incidência d os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST . Ressalva de entendimento desta relatora. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista da ré, quanto ao tema" (Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MERA ESTIMATIVA DE VALOR NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos valores dos pedidos pela parte e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. Não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12127-56.2021.5.15.0077, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/05/2024). “[...] II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido. [...]” (RRAg-1000215-50.2020.5.02.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). "RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A SBDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que “ os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Portanto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10255-08.2021.5.15.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). Como asseverado, no caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pela Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial deveriam limitar o montante a ser obtido com a condenação da Reclamada, entendimento que colide com a jurisprudência acima indicada, restando configurada a transcendência política do debate em questão. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do art. 840, § 1º, da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista da Reclamante, quanto ao tema “limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial”, por violação do art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação do valor da condenação aos montantes atribuídos na inicial, determinando que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. V – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista da Reclamada, e; III - CONHEÇO do recurso de revista da Reclamante, quanto ao tema “limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial”, por violação do art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação do valor da condenação aos montantes atribuídos na inicial, determinando que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Tamires Saes Araujo

ID: 317487374

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001374-31.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. TAMIRES SAES ARAUJO

Polo Passivo:

TAMIRES SAES ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1001374-31.2022.5.02.0374 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: TAMIRES SAES ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1001374-31.2022.5.02.0374 AGRAVANTE: BRF S.A. AGRAVADO: TAMIRES SAES ARAUJO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001374-31.2022.5.02.0374 AGRAVANTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA AGRAVADO: TAMIRES SAES ARAUJO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA RECORRENTE: TAMIRES SAES ARAUJO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA RECORRIDO: TAMIRES SAES ARAUJO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA RECORRENTE: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA RECORRIDO: BRF S.A. ADVOGADO: Dr. JAIR TAVARES DA SILVA GMDAR/JLFC/ D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/09/2024 - Id 3d45184; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id 9459814). Regular a representação processual (Id 7e8b270). Preparo satisfeito (Id 1ef033e; bb25bb3; b45af39). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. (...) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente no particular, pois o excerto transcrito no tópico em exame da razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o trabalhador externo sujeito a meios indiretos de fiscalização da jornada - é o caso da reclamante - não se enquadra na previsão contida no art. 62, I, da CLT Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR- 68500-9.2006.5.09.0657, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016; RR-1809-53.2010.5.12.0054, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 05/06/2015; RR-10532- 17.2013.5.18.0013, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 13/11 /2015; RR-411-42.2011.5.02.0401, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 06/09/2013; AIRR-51-44.2011.5.04.0404, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 07/03/2014; RR-75300-14.2010.5.17.0003, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 22/08/2014; RR-87500- 24.2007.5.04.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 07 /02/2014; RR-117700-46.2006.5.03.0044, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1797-98.2011.5.02.0016, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/06/2014. Nesse aspecto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. No mais, dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. (...) Quanto aos temas “CERCEAMENTO DE DEFESA”, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA” e “HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO As contribuições previdenciárias são devidas em conformidade com o magistério da Súmula 368 do C. TST. De outro modo, aplicação de alíquotas diferenciadas, cujo objetivo é a desoneração da folha de pagamento das empresas, está adstrita somente aos contratos de trabalho em curso, tanto que a contribuição é incidente sobre a receita bruta (artigo 7º da Lei nº 12.546/2011), não alcançando as parcelas decorrentes da condenação judicial. Não provejo. (...) – grifos nossos. Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. Não há omissão ou obscuridade a serem sanadas no V. Acórdão, na medida em que este contém pronunciamento claro e objetivo acerca dos temas trazidos no recurso, mais precisamente sobre as horas extras, período sem controle de ponto e desoneração da folha, pelos fundamentos lá expostos. Ressalto que os embargos declaratórios não se constituem o meio adequado para veicular a argumentação de índole nitidamente recursal, já que tendente a obter a reforma do julgado e não o desfazimento de autêntica contradição, omissão ou obscuridade. Caso entenda a parte pela ocorrência de error in iudicando, deve manejar o competente recurso, e não reiterar a discussão em embargos de declaração. É o voto. (...) Quanto ao tema “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.”, importante salientar que a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constato que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista da Reclamada. IV – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. O recurso de revista foi parcialmente admitido, sem interposição de agravo de instrumento quanto ao tema denegado, razão pela qual não será objeto de exame, nos termos do artigo 1º da IN 40/2016 do TST. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Na hipótese dos autos, a reclamante formulou pedidos líquidos. Logo, a condenação em cada parcela não poderá ser superior ao valor pretendido devidamente corrigido (artigo 492 do CPC). Nesse sentido é jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado.Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.(ARR - 10938-69.2015.5.15.0104 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)" Reformo a r. sentença para limitara condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. (...) Quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte sustenta, em síntese, que os valores indicados na exordial não limitam a condenação. Aponta, dentre outras alegações, violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que os valores indicados na petição inicial limitam a condenação. Pois bem. Discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art.492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos , contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Precedentes. Desta maneira, estando a decisão regional em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-20036-23.2019.5.04.0661, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022). Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" , sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. Eis o teor da ementa do referido julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOSNA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃODA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃOCOMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1ºe 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840,§1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou- se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido . 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840,§1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art.840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados: “[...] 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na linha da jurisprudência que desta 5ªTurma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)", sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pelo Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial não limitam o montante a ser obtido com a condenação da Reclamada, entendimento que coincide com a jurisprudência acima indicada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11421-90.2020.5.15.0115, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como meraestimativa, não limitando acondenação,por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/cart. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Assim, os valores indicados na petição inicial deste feito devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Logo, deve ser provido o agravo para, reconhecendo a ausência de transcendência da matéria veiculada pela reclamada, reformar a decisão agravada que havia conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Agravo provido" (Ag-RRAg-11151-03.2020.5.15.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso, o Regional destacou que "os valores lançados na inicial são meramente indicativos, devendo o crédito exequendo ser regularmente apurado em fase de liquidação de sentença", o que atrai a incidência d os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST . Ressalva de entendimento desta relatora. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista da ré, quanto ao tema" (Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MERA ESTIMATIVA DE VALOR NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos valores dos pedidos pela parte e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. Não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-12127-56.2021.5.15.0077, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/05/2024). “[...] II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Há precedentes desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido. [...]” (RRAg-1000215-50.2020.5.02.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). "RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A SBDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que “ os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Portanto, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10255-08.2021.5.15.0141, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). Como asseverado, no caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pela Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial deveriam limitar o montante a ser obtido com a condenação da Reclamada, entendimento que colide com a jurisprudência acima indicada, restando configurada a transcendência política do debate em questão. Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do art. 840, § 1º, da CLT, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Assim, CONHEÇO do recurso de revista da Reclamante, quanto ao tema “limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial”, por violação do art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação do valor da condenação aos montantes atribuídos na inicial, determinando que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. V – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista da Reclamada, e; III - CONHEÇO do recurso de revista da Reclamante, quanto ao tema “limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial”, por violação do art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação do valor da condenação aos montantes atribuídos na inicial, determinando que os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES SAES ARAUJO

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