Resultados para "1001505-91.2022.8.26.0663" – Página 111 de 113

Processo nº 1001516-53.2022.4.01.3605

ID: 321257090

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001516-53.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILTON ALVES BRITO ROMILDO BORGES MARTINS WILLIAN PAIVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LAIS BENTO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001516-53.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001516-53.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JAILTON ALVES BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO - GO17111 e LAIS BENTO DE RESENDE - MT11828/O DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de JAILTON ALVES BRITO, WILLIAN PAIVA RODRIGUES e ROMILDO BORGES MARTINS, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/1992, na redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021. 1. SANEAMENTO DO PROCESSO Verifico que o processo encontra-se apto para o saneamento, não havendo nulidades processuais pendentes de apreciação. As partes foram devidamente citadas e o contraditório foi oportunizado. Foram apresentadas contestações por JAILTON ALVES BRITO e WILLIAN PAIVA RODRIGUES. O réu ROMILDO BORGES MARTINS, por sua vez, foi citado por carta precatória (ID 1966998691), tendo o prazo para resposta transcorrido in albis (ID 2142383749). 2. DA REVELIA DE ROMILDO BORGES MARTINS O réu ROMILDO BORGES MARTINS foi regularmente citado, nos moldes do art. 246 e seguintes do CPC, tendo sido certificada sua inércia quanto à apresentação de defesa no prazo legal. Configura-se, assim, a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Embora exista litisconsórcio passivo com contestação por parte dos demais réus, tal circunstância não afasta automaticamente os efeitos da revelia, sobretudo quando a imputação é individualizada e não impugnada por outro corréu. No caso dos autos, as condutas atribuídas a ROMILDO BORGES MARTINS são específicas e referem-se a transferências bancárias comprovadas em favor de JAILTON ALVES BRITO, no contexto de contratos espúrios de arrendamento de área indígena, sem que haja qualquer impugnação ou justificativa apresentada. Contudo, nos termos do art. 17, § 19, I, da Lei nº 8.429/92 (redação da Lei nº 14.230/2021) não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. Dessa forma, reconheço a revelia de ROMILDO BORGES MARTINS e atribuo efeitos apenas formais à sua inércia, não se presumindo verdadeiros os fatos específicos que lhe são imputados na inicial, o que deverá ser objeto de prova em sede de instrução. 3. DA CONDUTA INDIVIDUALIZADA DOS RÉUS a) JAILTON ALVES BRITO: Servidor da FUNAI, lotado em Ribeirão Cascalheira/MT, exerceu o cargo de coordenador da unidade entre junho de 2018 e agosto de 2019. Segundo o MPF, teria participado ativamente da celebração de contratos de arrendamento irregulares na Terra Indígena Marãiwatsédé, recebendo vantagem econômica indevida em troca de cooperação e omissão funcional. Admitiu em sede policial ter assinado contratos como testemunha, apesar de saber que tais instrumentos eram ilegais. b) WILLIAN PAIVA RODRIGUES: Conforme o MPF, trata-se de produtor rural que firmou contrato de arrendamento com indígenas e realizou, conforme confessado e comprovado, pagamentos mensais de R$ 3,00 por cabeça de gado a JAILTON ALVES BRITO. Tais repasses configurariam pagamento de propina para assegurar o uso indevido da terra indígena. O réu reconheceu os pagamentos e confirmou o vínculo com JAILTON. c) ROMILDO BORGES MARTINS Revel nos autos. Consta nos documentos acostados pelo MPF que efetuou transferências bancárias diretas a JAILTON ALVES BRITO nos valores de R$ 2.000,00 (06/09/2017), R$ 1.200,00 (02/09/2019), R$ 2.600,00 (05/12/2019) e R$ 2.000,00 (21/09/2020), totalizando R$ 7.800,00, em razão de sua participação no esquema de exploração pecuária ilegal na Terra Indígena Marãiwatsédé. 4. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS As questões de fato controvertidas, cuja instrução se faz necessária, são as seguintes: (a) Se JAILTON ALVES BRITO, na condição de servidor público, participou, com dolo, da facilitação dos contratos de arrendamento irregulares; (b) Se os valores recebidos por JAILTON foram efetivamente vinculados à prática de atos funcionais ilícitos; (c) A finalidade e a motivação das transferências feitas por WILLIAN PAIVA RODRIGUES e ROMILDO BORGES MARTINS; (d) A configuração do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 9º da LIA. 5. DA PROVA A SER PRODUZIDA O Ministério Público Federal informou que não possui novas provas a produzir, reputando suficiente a prova documental acostada. Considerando a relevância das questões de fato a serem elucidadas e a necessidade de se oportunizar a ampla defesa e o contraditório, entendo pertinente a realização de audiência de instrução e julgamento, especialmente para eventual produção de prova testemunhal. 6. DO PROCESSO PENAL CORRELATO Registre-se que os fatos objeto desta ação civil pública guardam relação com os apurados no processo penal nº 1001505-24.2022.4.01.3605, em trâmite nesta mesma Subseção Judiciária. A existência de elementos comuns em ambos os feitos recomenda atenção coordenada quanto ao andamento processual. Assim, determino seja designada audiência de instrução naquele feito, se ainda não o foi, observando-se a fase processual. Após o breve relato, decido: 6. DA INSTRUÇÃO Considerando os requerimentos das partes, defiro a produção de prova oral. 6.1 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/10/2025, às 13h:00min (horário de Brasília), a ser realizada através do sistema Microsoft TEAMS, devendo ser tomadas pela Secretaria da Vara as seguintes providências: 6.1.1) intimar, com urgência, as partes para comparecimento à audiência. Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). 6.2.2) adotar as medidas necessárias para realização do ato ora designado. As razões finais serão apresentadas oralmente ao término da audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas com qualificação completa e pertinência da oitiva. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes expressamente advertidas de que a ausência de testemunha arrolada, sem justificativa aceita pelo juízo, implicará a preclusão da respectiva prova testemunhal, presumindo-se a desistência de sua oitiva, salvo se a parte demonstrar justificadamente o motivo da ausência ou, ainda, tiver requerido com antecedência mínima de cinco dias a sua intimação judicial ou condução coercitiva, nos casos do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Segue o Link de Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzM5MmQ1NjctN2U2ZS00YmMyLWE2MzQtMTkzMDcxMzYxMjU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222b946584-7b07-4184-b4bd-2bd6dcb38b38%22%7d Cumpra-se com urgência. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danusa Cristina Terra Hypolito e outros x Christian Felipe Macedo Sampaio e outros

ID: 328204893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012056-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA CRISTINA TERRA HYPOLITO DOUGLAS HYPOLITO

Polo Passivo:

CHRISTIAN FELIPE MACEDO SAMPAIO JéSSICA BIANCA DE MORAES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES SALES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE GODOY FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christi… Processo 1012056-06.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 0010020-81.2019.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Douglas Hypolito - - Danusa Cristina Terra Hypolito - Christian Felipe Macedo Sampaio - - Jéssica Bianca de Moraes Sampaio - Vistos. Danusa Cristina Terra Hypolito e Douglas Hypolito ajuizaram os presentes Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência em face de Christian Felipe Macedo Sampaio e Jéssica Bianca de Moraes Sampaio, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP. Conforme narrado na inicial, os Embargantes adquiriram o referido imóvel da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. em 18 de setembro de 2012, por meio de contrato de compra e venda com quitação integral, exercendo posse mansa, pacífica e longeva desde então. Alegam que, por circunstâncias alheias à sua vontade, a escritura pública de compra e venda não foi lavrada, o que motivou o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229) para regularizar a transferência do bem. Sustentam que são terceiros de boa-fé e que a penhora, determinada no processo principal de cumprimento de sentença (nº 1006147-90.2018.8.26.0229), é indevida, pois o imóvel não pertence à executada, Kinas Empreendimentos Ltda. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a tutela de urgência para suspensão dos atos constritivos, a desconstituição da penhora e a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais. Os Embargados, em contestação, reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e expressamente não oferecem resistência à desconstituição da penhora, concordando com a liberação do imóvel da constrição judicial. Contudo, opõem-se à concessão da gratuidade de justiça, alegando que a Embargante Danusa possui condições financeiras, por ser empresária. Alegam, ainda, que os ônus sucumbenciais devem ser imputados aos Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada deu causa à penhora indevida.I É o relatório. Decido. Deixo de analisar a impugnação à justiça gratuita uma vez que os Embargantes recolheram as custas processuais (fls. 110/114). Os Embargos de Terceiro, regulados pelos artigos 674 e seguintes do CPC, têm como objetivo proteger a posse ou a propriedade de terceiros que, não sendo partes no processo principal, sofram constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais detenham direito incompatível com o ato constritivo. O artigo 674, § 1º, do CPC prevê expressamente que os embargos podem ser opostos por terceiro possuidor ou proprietário. No presente caso, os Embargantes demonstraram, por meio do contrato de compra e venda e do termo de quitação, datados de 18 de setembro de 2012 e 20 de setembro de 2013, respectivamente, que adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 167.461 da empresa Kinas Empreendimentos Ltda. A posse é corroborada pela ausência de oposição dos Embargados, que reconhecem a legitimidade da posse dos Embargantes e concordam com a desconstituição da penhora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de registro da promessa de compra e venda não obsta a procedência dos embargos de terceiro, sendo suficiente a qualidade de possuidor para a proteção do bem contra a constrição judicial. Nesse sentido, a Súmula 84/STJ dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." Ademais, os Embargados, ao não oferecerem resistência à pretensão dos Embargantes, reforçam a boa-fé destes e a ilegitimidade da penhora, uma vez que o imóvel não integra o patrimônio da executada, Kinas Empreendimentos Ltda., desde a celebração do contrato em 2012. Portanto, restando comprovada a posse legítima dos Embargantes e a ausência de oposição dos Embargados, os Embargos de Terceiro são manifestamente procedentes, devendo a penhora ser desconstituída e a averbação cancelada na matrícula do imóvel. Com relação aos ônus sucumbenciais, os Embargantes requereram a condenação dos Embargados aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a penhora indevida decorreu de sua iniciativa. Por sua vez, os Embargados sustentam que a responsabilidade pelos ônus deve recair sobre os Embargantes, com base no princípio da causalidade, uma vez que a ausência de registro do imóvel em nome dos Embargantes por mais de dez anos após a emissão da matrícula individualizada possibilitou a constrição judicial. O princípio da causalidade, consolidado na Súmula 303/STJ, estabelece que, em embargos de terceiro, "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". No presente caso, a matrícula do imóvel indicava a Kinas como proprietária, em razão da inércia dos Embargantes em regularizar a transferência do bem, seja por via extrajudicial, seja por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada apenas em 5 de novembro de 2024 (processo nº 1011150-16.2024.8.26.0229). A demora de mais de dez anos na regularização do registro expôs o imóvel à penhora, pois os Embargados, amparados pela fé pública do registro imobiliário, não tinham como saber da transferência de domínio. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 490.605/SC, firmou entendimento de que o credor não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios quando a constrição recai sobre imóvel transferido a terceiro sem registro no cartório competente, pois a inércia do adquirente impede o exequente de tomar conhecimento da transmissão. Corrobora esse entendimento o julgamento do TJSP (Apelação Cível nº 1001505-16.2023.8.26.0515, Rel. Jalana Lorrano Filho, 22/01/2025), que atribuiu os ônus sucumbenciais ao embargante pela ausência de registro do título. Assim, considerando que a penhora decorreu da omissão dos Embargantes em regularizar o registro do imóvel, aplica-se o princípio da causalidade, devendo os ônus sucumbenciais ser imputados aos próprios Embargantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 167.461, no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, apartamento 73, localizado no 7º andar e cobertura da torre 2 do Condomínio Residencial Recanto dos Cedros, Hortolândia/SP; b) Determinar o cancelamento da averbação de penhora (AV.5/167.461), registrada em 19 de novembro de 2021, na matrícula do referido imóvel, assegurando aos Embargantes o direito de posse e propriedade sem ônus. Com base no princípio da causalidade, condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a simplicidade da causa e o trabalho desempenhado. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB 306919/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), CAMILA DE GODOY FERREIRA (OAB 345389/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP), RAQUEL LOPES SALES E SILVA (OAB 261143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001505-69.2025.8.26.0022

ID: 277356250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BUENO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA REIS DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Reis de Souza Silva (OAB 523683/SP) Processo 1001505-69.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiana Bueno de Souza - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela de urgência d… ADV: Gabriela Reis de Souza Silva (OAB 523683/SP) Processo 1001505-69.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiana Bueno de Souza - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, formulado por SEBASTIANA BUENO DE SOUZA em desfavor de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e da FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS, todos qualificados nos autos. Aduz, em suma, ser beneficiária do plano de saúde da primeira requerida, contando com 80 anos de idade, e, após episódio de intensa indisposição, manifestada por dispneia e fadiga, dirigiu-se ao Hospital Centro Médico de Campinas, integrante da rede credenciada do plano de saúde requerido. Após consulta, exames e cinco horas de espera, foi indicada a necessidade de internação imediata. Contudo, sob o argumento de suposta superlotação, o plano de saúde determinou sua transferência compulsória para hospital localizado em Americana/SP, município diverso tanto de sua residência e rede de apoio familiar, quanto da área de abrangência contratual. Alternativamente, foi-lhe imposto assinar um Termo de Recusa de Transferência. Requer, liminarmente, sua permanência naquela unidade hospitalar, vedada qualquer transferência compulsória, ou, alternativamente, que as requeridas providenciem vaga em unidade equivalente ou superior na mesma área de abrangência, sob pena de multa diária (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/15). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é sabido, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico a presença de ambos os requisitos, pelos fundamentos que passo a expor. O perigo de dano decorre da possibilidade de descumprimento das normas que lhe asseguram direitos na forma de atendimento, com riscos à sua vida, devendo ser observada a condição debilitada de saúde da autora, idosa com 80 anos de idade e quadro de saúde que demanda atendimentos/cuidados especiais em nosocômio. Ademais, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam a relação contratual entre a autora e a plano de saúde demandado, bem como a necessidade de internação imediata, conforme indicação médica. É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 608 do STJ. Também se aplica ao caso o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que assegura proteção prioritária à pessoa idosa, como é o caso da autora. A transferência compulsória da paciente para hospital em município diverso (Americana/SP), fora da área de abrangência do plano contratado e distante da sua rede de apoio familiar, sem a comprovação de esgotamento das possibilidades de atendimento no município de Campinas/SP, representa violação aos direitos da consumidora idosa. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 16, X, determina que os contratos de plano de saúde devem indicar, com clareza, a área geográfica de abrangência. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, em seu art. 1º, §1º, I, estabelece que essa área corresponde àquela em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas contratadas. O art. 2º da mesma Resolução acrescenta que a operadora deverá garantir o atendimento integral dessas coberturas no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência do produto. Ademais, o art. 4º estabelece uma ordem de providências a serem adotadas pela operadora em caso de indisponibilidade de prestador da rede assistencial no município, devendo garantir, prioritariamente, o atendimento por meio de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município. Somente em caso de inexistência de qualquer prestador no município (credenciado ou não) é que seria admissível o atendimento em município limítrofe, respeitando-se a gradação prevista na norma. Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no REsp 2.112.090-SP (Info 805), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2024, onde se decidiu que "a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado". Vale ressaltar, ainda, que o art. 33 da Lei nº 9.656/98 determina que, havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus adicional. No caso em análise, ao que tudo indica, a operadora do plano não comprovou ter esgotado as possibilidades de atendimento no município de Campinas/SP antes de expor uma transferência para Americana/SP, em clara violação à ordem de providências estabelecidas na regulamentação setorial, violando, assim, os direitos da autora beneficiária do plano de saúde. Por fim, cumpre esclarecer que, embora figurem no polo passivo tanto a operadora do plano de saúde (UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) quanto o hospital (FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS), a responsabilidade primária pelo cumprimento da obrigação de garantir o adequado atendimento médico-hospitalar e pela correta direção do caso recai sobre a operadora do plano de saúde. Isso porque, nos termos da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções da ANS, é a operadora quem possui o dever contratual de garantir a cobertura assistencial contratada na área geográfica de abrangência, incumbindo-lhe adotar todas as providências necessárias para assegurar o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no rol da ANS, seja na rede credenciada ou, quando esgotadas as possibilidades, custeando o atendimento em prestadores não credenciados. Logo, fica esclarecido que as determinações decorrentes da presente decisão recairão exclusivamente sobre a operadora do plano de saúde. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 e 303, do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência de natureza antecipada e, em consequência, DETERMINO à requerida UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que: 1) Mantenha, prioritariamente, a paciente SEBASTIANA BUENO DE SOUZA em atendimento médico no Hospital Centro Médico de Campinas; 2) na hipótese de comprovada impossibilidade técnica de permanência da segurada naquela unidade por superlotação que efetivamente comprometa a segurança e qualidade do atendimento (a ser documentada detalhadamente), providencie, às suas expensas, a transferência para outra unidade hospitalar que atenda cumulativamente os seguintes requisitos: a) possua estrutura técnica equivalente ou superior à do Hospital Centro Médico de Campinas (independentemente de ser credenciado ou não); b) esteja localizada no município de Campinas/SP ou, subsidiariamente, em Município integrante da área de abrangência do plano contratado (independentemente de ser credenciado ou não). Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$100.000,00 (cem mil reais). Expeça-se o necessário para que as requeridas sejam citadas e intimadas pessoalmente, com urgência. Deixo por ora de designar audiência com finalidade conciliatória, ficando as requeridas advertidas de que os efeitos da tutela satisfativa ora antecipada tornar-se-ão estáveis se em face desta decisão não for interposto o respectivo recurso no prazo legal ou ao menos contestação (art. 304 c.c. 1.015 e seguintes, todos do CPC). Nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, a autora tem o prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do NCPC). Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, INDEFIRO. A mera circunstância de a parte autora estar representada por advogado atuando pro bono não constitui, por si só, presunção de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da benesse legal. Com efeito, verifica-se a ausência de documentação comprobatória acerca da composição de rendimentos e patrimônio da requerente, obstando a aferição de sua efetiva incapacidade financeira, bem como o substancial valor despendido mensalmente com o plano de saúde privado (R$3.492,32) configura indício razoável de capacidade econômica incompatível com a alegada condição de vulnerabilidade financeira, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria. DETERMINO, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, em conformidade com o preceituado no art. 290 do Código de Processo Civil, bem como a regularização da representação procuração, com a juntada de procuração. Fica consignado que, tendo em vista a urgência e o risco de esvaziamento da medida, as intimações deverão ser expedidas imediatamente, independente do recolhimento das custas. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012075-21.2023.8.26.0302

ID: 276024837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012075-21.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA DE OLIVEIRA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP) Processo 1012075-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. da S. - Vistos. L. C. da S., representado por sua curadora e devidamente qu… ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP) Processo 1012075-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. da S. - Vistos. L. C. da S., representado por sua curadora e devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de D. C. da S., alegando, em síntese, que possui transtorno mental e comportamental devido ao uso de substancias psicoativas, razão pela qual foi interditado, sendo concedida a curatela provisória à sua genitora em 06/09/2019. Expõe que recebe benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua esposa, genitora da ora ré, e que essa pensão foi rateada com a requerida até que ela completasse 21 anos. Afirma que, no dia 21/06/2022, os avós maternos da ré procuraram-no, a fim de realizar um acordo extrajudicial de alimentos, que foi assinado pelo requerente. Contudo, ele não possuía condições de firmar nenhum tipo de acordo naquele momento, levando-se em consideração seu quadro mental. Expõe que o acordo versa sobre um beneficio previdenciário, que somente o autor possui legitimidade para receber. Pede, em sede de tutela de urgência, que cessem os descontos no seu benefício previdenciário, relativamente a esse acordo. No mérito, pede a confirmação da tutela, com a declaração de nulidade do acordo firmado sem a devida representação legal. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/22. Em decisão de fls. 28/29 foi deferida a gratuidade ao autor e a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário dele. Devidamente citada (fl. 45), a requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar a contestação "in albis" (fl. 46). O autor se manifestou, requerendo os efeitos da revelia (fls. 50 e 59/60). A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (fls. 72/73). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e defesas. Trata-se de ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela movida por L. C. Da S., representado por sua curadora Sra. M. G. Da S., em face de D. C. Da S., argumentando que está interditado desde 06/09/2019, em decorrência de transtornos mentais e compotamentais devido ao uso de substancias psicoativas. Contudo, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um acordo de pensão alimentícia celebrado com a ré, sem o conhecimento de sua curadora. Aduz que, por envolver parte incapaz, o referido contrato é nulo de pleno direito. Em sede de tutela de urgência e no mérito pede a procedência da ação, declarando-se nulo o acordo, com a abstenção de descontos no beneficio do requerente. A parte ré foi citada, mas não ofertou contestação. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão da ré, que não apresentou contestação. E os elementos carreados aos autos indicam a procedência da ação. Analisando-se a certidão de interdição (fls. 18/19), tem-se que o autor foi interditado em 17/01/2020, em decorrência de transtorno psicológico, decorrentes de uso de substancias psicoticas, permanecendo absolutamente incapacitado para os atos da vida civil até os dias de hoje. Assim, torna-se evidente que o contrato objeto do feito, datado de julho de 2022, foi celebrado pela requerida com pessoa incapaz, o que resulta em sua nulidade. Por outro lado, a ré não trouxe aos autos prova cabal e inconteste de que o contrato foi celebrado pelo curador do requerente. Aliás, sequer contestou a ação, o que leva a crer que, de fato, ele não estava regularmente representado. Dessa forma, o acordo de fls. 08/11 é nulo de pleno direito, visto que o Código Civil, em seu artigo 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, restou descumprido mencionado dispositivo legal, visto que não observado o requisito de agente capaz, sendo o autor interditado à época da celebração. Em suma: de tudo o que se observa nos autos, tem-se que ele jamais poderia aderir a um acordo extrajudicial. E, em nenhum momento, a requerida carreou aos autos as provas necessárias para demonstrar a validade da avença, já que foi revel. Assim, de rigor a declaração de nulidade do acordo em questão, com a confirmação da tutela de urgência, a fim de cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário do requerente. Sobre o tema, a jurisprudência do TJSP em casos semelhantes: "...NULIDADE DECONTRATODE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Compra e financiamento firmados diretamente pelo autor, absolutamenteincapazpara os atos da vida civil - Ocontratofoi firmado três anos após suainterdiçãosem que ele fosse representado por sua curadora em tal ato - Nula a avença, sem possibilidade de convalidação - Inteligência dos arts. 166, I e 169 do Código Civil - Incontroverso que o valor do financiamento foi disponibilizado ao autor, sendo de rigor a restituição - Vedação ao enriquecimento sem causa - Da decisão que fixou multa de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento da determinação de não inserção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito não houve a interposição do recurso cabível - Preclusa a questão - Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido para determinar a restituição do montante liberado ao autor a título do financiamento, com correção monetária contada da data da liberação do crédito". (TJSP; Ap. 1001505-58.2017.8.26.0084; Des. Rel. Mendes Pereira; j. 18/06/2018). (Grifo meu). "ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Empréstimo consignado.Agenteincapaz. Contratante interditado. Ausência de representação do curador.Contratonulo. Arts. 104 e 166 do Código Civil. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que deverá devolver aobancoo crédito mutuado, descontado o montante já pago. Dano moral. Inocorrência na espécie. Instituição financeira que desconhecia a condição do autor, aparentemente capaz para os atos da vida civil e que havia sido interditado apenas alguns dias antes da contratação. Ato ilícito não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Ap. 1040800-47.2018.8.26.0576; Des. Rel. Tasso Duarte de Melo; j. 23/10/2019). (Grifo meu). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por L. C. DA S. em face de D. C. DA S., o que faço para declarar a nulidade do acordo extrajudicial e, em consequência, confirmar a tutela de urgência, a fim de cancelar os descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente por força desse acordo ora declarado nulo. Oficie-se ao INSS para tanto. Condeno a ré a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios do patrono do autor em R$ 1.200,00, por equidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Sem preparo a ser recolhido pela autora, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012075-21.2023.8.26.0302

ID: 276696849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012075-21.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA DE OLIVEIRA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP) Processo 1012075-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. da S. - Vistos. L. C. da S., representado por sua curadora e devidamente qu… ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP) Processo 1012075-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. da S. - Vistos. L. C. da S., representado por sua curadora e devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de D. C. da S., alegando, em síntese, que possui transtorno mental e comportamental devido ao uso de substancias psicoativas, razão pela qual foi interditado, sendo concedida a curatela provisória à sua genitora em 06/09/2019. Expõe que recebe benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua esposa, genitora da ora ré, e que essa pensão foi rateada com a requerida até que ela completasse 21 anos. Afirma que, no dia 21/06/2022, os avós maternos da ré procuraram-no, a fim de realizar um acordo extrajudicial de alimentos, que foi assinado pelo requerente. Contudo, ele não possuía condições de firmar nenhum tipo de acordo naquele momento, levando-se em consideração seu quadro mental. Expõe que o acordo versa sobre um beneficio previdenciário, que somente o autor possui legitimidade para receber. Pede, em sede de tutela de urgência, que cessem os descontos no seu benefício previdenciário, relativamente a esse acordo. No mérito, pede a confirmação da tutela, com a declaração de nulidade do acordo firmado sem a devida representação legal. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/22. Em decisão de fls. 28/29 foi deferida a gratuidade ao autor e a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário dele. Devidamente citada (fl. 45), a requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar a contestação "in albis" (fl. 46). O autor se manifestou, requerendo os efeitos da revelia (fls. 50 e 59/60). A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (fls. 72/73). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e defesas. Trata-se de ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela movida por L. C. Da S., representado por sua curadora Sra. M. G. Da S., em face de D. C. Da S., argumentando que está interditado desde 06/09/2019, em decorrência de transtornos mentais e compotamentais devido ao uso de substancias psicoativas. Contudo, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um acordo de pensão alimentícia celebrado com a ré, sem o conhecimento de sua curadora. Aduz que, por envolver parte incapaz, o referido contrato é nulo de pleno direito. Em sede de tutela de urgência e no mérito pede a procedência da ação, declarando-se nulo o acordo, com a abstenção de descontos no beneficio do requerente. A parte ré foi citada, mas não ofertou contestação. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão da ré, que não apresentou contestação. E os elementos carreados aos autos indicam a procedência da ação. Analisando-se a certidão de interdição (fls. 18/19), tem-se que o autor foi interditado em 17/01/2020, em decorrência de transtorno psicológico, decorrentes de uso de substancias psicoticas, permanecendo absolutamente incapacitado para os atos da vida civil até os dias de hoje. Assim, torna-se evidente que o contrato objeto do feito, datado de julho de 2022, foi celebrado pela requerida com pessoa incapaz, o que resulta em sua nulidade. Por outro lado, a ré não trouxe aos autos prova cabal e inconteste de que o contrato foi celebrado pelo curador do requerente. Aliás, sequer contestou a ação, o que leva a crer que, de fato, ele não estava regularmente representado. Dessa forma, o acordo de fls. 08/11 é nulo de pleno direito, visto que o Código Civil, em seu artigo 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, restou descumprido mencionado dispositivo legal, visto que não observado o requisito de agente capaz, sendo o autor interditado à época da celebração. Em suma: de tudo o que se observa nos autos, tem-se que ele jamais poderia aderir a um acordo extrajudicial. E, em nenhum momento, a requerida carreou aos autos as provas necessárias para demonstrar a validade da avença, já que foi revel. Assim, de rigor a declaração de nulidade do acordo em questão, com a confirmação da tutela de urgência, a fim de cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário do requerente. Sobre o tema, a jurisprudência do TJSP em casos semelhantes: "...NULIDADE DECONTRATODE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Compra e financiamento firmados diretamente pelo autor, absolutamenteincapazpara os atos da vida civil - Ocontratofoi firmado três anos após suainterdiçãosem que ele fosse representado por sua curadora em tal ato - Nula a avença, sem possibilidade de convalidação - Inteligência dos arts. 166, I e 169 do Código Civil - Incontroverso que o valor do financiamento foi disponibilizado ao autor, sendo de rigor a restituição - Vedação ao enriquecimento sem causa - Da decisão que fixou multa de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento da determinação de não inserção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito não houve a interposição do recurso cabível - Preclusa a questão - Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido para determinar a restituição do montante liberado ao autor a título do financiamento, com correção monetária contada da data da liberação do crédito". (TJSP; Ap. 1001505-58.2017.8.26.0084; Des. Rel. Mendes Pereira; j. 18/06/2018). (Grifo meu). "ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Empréstimo consignado.Agenteincapaz. Contratante interditado. Ausência de representação do curador.Contratonulo. Arts. 104 e 166 do Código Civil. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que deverá devolver aobancoo crédito mutuado, descontado o montante já pago. Dano moral. Inocorrência na espécie. Instituição financeira que desconhecia a condição do autor, aparentemente capaz para os atos da vida civil e que havia sido interditado apenas alguns dias antes da contratação. Ato ilícito não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Ap. 1040800-47.2018.8.26.0576; Des. Rel. Tasso Duarte de Melo; j. 23/10/2019). (Grifo meu). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por L. C. DA S. em face de D. C. DA S., o que faço para declarar a nulidade do acordo extrajudicial e, em consequência, confirmar a tutela de urgência, a fim de cancelar os descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente por força desse acordo ora declarado nulo. Oficie-se ao INSS para tanto. Condeno a ré a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios do patrono do autor em R$ 1.200,00, por equidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Sem preparo a ser recolhido pela autora, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001505-69.2025.8.26.0022

ID: 275838714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BUENO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA REIS DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Reis de Souza Silva (OAB 523683/SP) Processo 1001505-69.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiana Bueno de Souza - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela de urgência d… ADV: Gabriela Reis de Souza Silva (OAB 523683/SP) Processo 1001505-69.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiana Bueno de Souza - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, formulado por SEBASTIANA BUENO DE SOUZA em desfavor de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e da FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS, todos qualificados nos autos. Aduz, em suma, ser beneficiária do plano de saúde da primeira requerida, contando com 80 anos de idade, e, após episódio de intensa indisposição, manifestada por dispneia e fadiga, dirigiu-se ao Hospital Centro Médico de Campinas, integrante da rede credenciada do plano de saúde requerido. Após consulta, exames e cinco horas de espera, foi indicada a necessidade de internação imediata. Contudo, sob o argumento de suposta superlotação, o plano de saúde determinou sua transferência compulsória para hospital localizado em Americana/SP, município diverso tanto de sua residência e rede de apoio familiar, quanto da área de abrangência contratual. Alternativamente, foi-lhe imposto assinar um Termo de Recusa de Transferência. Requer, liminarmente, sua permanência naquela unidade hospitalar, vedada qualquer transferência compulsória, ou, alternativamente, que as requeridas providenciem vaga em unidade equivalente ou superior na mesma área de abrangência, sob pena de multa diária (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/15). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é sabido, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico a presença de ambos os requisitos, pelos fundamentos que passo a expor. O perigo de dano decorre da possibilidade de descumprimento das normas que lhe asseguram direitos na forma de atendimento, com riscos à sua vida, devendo ser observada a condição debilitada de saúde da autora, idosa com 80 anos de idade e quadro de saúde que demanda atendimentos/cuidados especiais em nosocômio. Ademais, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam a relação contratual entre a autora e a plano de saúde demandado, bem como a necessidade de internação imediata, conforme indicação médica. É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 608 do STJ. Também se aplica ao caso o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que assegura proteção prioritária à pessoa idosa, como é o caso da autora. A transferência compulsória da paciente para hospital em município diverso (Americana/SP), fora da área de abrangência do plano contratado e distante da sua rede de apoio familiar, sem a comprovação de esgotamento das possibilidades de atendimento no município de Campinas/SP, representa violação aos direitos da consumidora idosa. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 16, X, determina que os contratos de plano de saúde devem indicar, com clareza, a área geográfica de abrangência. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, em seu art. 1º, §1º, I, estabelece que essa área corresponde àquela em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas contratadas. O art. 2º da mesma Resolução acrescenta que a operadora deverá garantir o atendimento integral dessas coberturas no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência do produto. Ademais, o art. 4º estabelece uma ordem de providências a serem adotadas pela operadora em caso de indisponibilidade de prestador da rede assistencial no município, devendo garantir, prioritariamente, o atendimento por meio de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município. Somente em caso de inexistência de qualquer prestador no município (credenciado ou não) é que seria admissível o atendimento em município limítrofe, respeitando-se a gradação prevista na norma. Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no REsp 2.112.090-SP (Info 805), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2024, onde se decidiu que "a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado". Vale ressaltar, ainda, que o art. 33 da Lei nº 9.656/98 determina que, havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus adicional. No caso em análise, ao que tudo indica, a operadora do plano não comprovou ter esgotado as possibilidades de atendimento no município de Campinas/SP antes de expor uma transferência para Americana/SP, em clara violação à ordem de providências estabelecidas na regulamentação setorial, violando, assim, os direitos da autora beneficiária do plano de saúde. Por fim, cumpre esclarecer que, embora figurem no polo passivo tanto a operadora do plano de saúde (UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) quanto o hospital (FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS), a responsabilidade primária pelo cumprimento da obrigação de garantir o adequado atendimento médico-hospitalar e pela correta direção do caso recai sobre a operadora do plano de saúde. Isso porque, nos termos da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções da ANS, é a operadora quem possui o dever contratual de garantir a cobertura assistencial contratada na área geográfica de abrangência, incumbindo-lhe adotar todas as providências necessárias para assegurar o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no rol da ANS, seja na rede credenciada ou, quando esgotadas as possibilidades, custeando o atendimento em prestadores não credenciados. Logo, fica esclarecido que as determinações decorrentes da presente decisão recairão exclusivamente sobre a operadora do plano de saúde. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 e 303, do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência de natureza antecipada e, em consequência, DETERMINO à requerida UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que: 1) Mantenha, prioritariamente, a paciente SEBASTIANA BUENO DE SOUZA em atendimento médico no Hospital Centro Médico de Campinas; 2) na hipótese de comprovada impossibilidade técnica de permanência da segurada naquela unidade por superlotação que efetivamente comprometa a segurança e qualidade do atendimento (a ser documentada detalhadamente), providencie, às suas expensas, a transferência para outra unidade hospitalar que atenda cumulativamente os seguintes requisitos: a) possua estrutura técnica equivalente ou superior à do Hospital Centro Médico de Campinas (independentemente de ser credenciado ou não); b) esteja localizada no município de Campinas/SP ou, subsidiariamente, em Município integrante da área de abrangência do plano contratado (independentemente de ser credenciado ou não). Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$100.000,00 (cem mil reais). Expeça-se o necessário para que as requeridas sejam citadas e intimadas pessoalmente, com urgência. Deixo por ora de designar audiência com finalidade conciliatória, ficando as requeridas advertidas de que os efeitos da tutela satisfativa ora antecipada tornar-se-ão estáveis se em face desta decisão não for interposto o respectivo recurso no prazo legal ou ao menos contestação (art. 304 c.c. 1.015 e seguintes, todos do CPC). Nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, a autora tem o prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do NCPC). Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, INDEFIRO. A mera circunstância de a parte autora estar representada por advogado atuando pro bono não constitui, por si só, presunção de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da benesse legal. Com efeito, verifica-se a ausência de documentação comprobatória acerca da composição de rendimentos e patrimônio da requerente, obstando a aferição de sua efetiva incapacidade financeira, bem como o substancial valor despendido mensalmente com o plano de saúde privado (R$3.492,32) configura indício razoável de capacidade econômica incompatível com a alegada condição de vulnerabilidade financeira, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria. DETERMINO, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, em conformidade com o preceituado no art. 290 do Código de Processo Civil, bem como a regularização da representação procuração, com a juntada de procuração. Fica consignado que, tendo em vista a urgência e o risco de esvaziamento da medida, as intimações deverão ser expedidas imediatamente, independente do recolhimento das custas. Intimem-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001505-74.2025.8.26.0279

ID: 330462567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-74.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. B. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-74.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.C.N. - A assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constit… Processo 1001505-74.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.C.N. - A assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, nestes termos: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, a gratuidade da justiça é disciplinada pelo Código de Processo Civil, no art. 98, nestes termos: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No que tange ao procedimento, a parte habilita-se ao benefício da justiça gratuita mediante simples pedido nos autos (CPC, art. 99, caput e § 1º). Contudo, conforme infere-se dos dispositivos constitucional e infralegal em comento, impende ao postulante demonstrar que está impossibilitado, ainda que momentaneamente, de arcar com as custas e despesas processuais. Por conseguinte, compete ao juiz verificar a circunstância e, na hipótese, aferir a existência de elementos nos autos que fazem emergir a necessidade da concessão da benesse ao necessitado, a fim de viabilizar o acesso à justiça. Insta salientar que, alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, contudo, esta, não se desincumbe de demonstrar em juízo a sua condição de hipossuficiência, caso lhe seja exigida (CPC, art. 99, § 3º). Neste contexto, caso fique evidenciado a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, oportunizado o contraditório, o pedido será indeferido pelo juiz (CPC, art. 99, § 2º). Como assinala Daniel Amorim Assumpção Neves, em notas ao artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: "A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual" (in Manual do Direito Processual Civil - Versão Digital, Jus Podivm, São Paulo, 2016, 8ª edição, p. 452). Ressalto que a assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à justiça. Esse instituto, extremamente importante em um país pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta requerer, para conceder, deve o juiz verificar, caso a caso, as circunstâncias fáticas que cercam a pessoa do postulante, tais como profissão, renda e valor objeto do litígio, mormente se o objeto do litígio envolva acervo patrimonial de valor significativo. Destarte, apresente a parte autora, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício, em relação ao(s) autor(es) pessoa(s) física(s), cópias dos seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge/convivente: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) extratos bancários e do cartão de crédito dos últimos dois meses; c) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desistência do requerimento de justiça gratuita, a parte autora deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. O art. 4º da Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em 3 categorias: simples, avançadas e qualificadas. Enquanto a primeira tem o menor nível de confiabilidade e só deve ser aceita quando o ato praticado não envolve informações protegidas por sigilo, a última tem origem em certificado digital e induz presunção de veracidade em relação aos signatários, nos termos do art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Em caráter intermediário, a assinatura avançada se vale de certificados não emitidos pela ICP-Brasil e de outros dados a eles associados a exemplo de senha pessoal, PIN e geolocalização como meio de comprovação da autoria de documentos. A lei estabelece que as assinaturas eletrônicas avançadas são reconhecidas desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 4º, II da Lei nº 14.063/2020). A exigência de segurança quanto à outorga de poderes para a prática de atos judiciais tem motivado decisões de indeferimento de petições iniciais aparelhadas por procurações dotadas de assinatura eletrônica avançada. Algumas dessas decisões invocam o art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419/2006 para concluir que apenas procurações com assinatura eletrônica qualificada seriam admissíveis, o que não é totalmente correto. Afinal, o dispositivo legal se limita a disciplinar o acesso a portais eletrônicos como eSAJ, PJe e Projudi e, caso fosse aplicado também aos documentos juntados aos autos, impediria o ajuizamento de demandas sempre que o instrumento de mandato fosse assinado à mão e digitalizado, como acontece no mais das vezes. Na verdade, o uso de assinaturas eletrônicas avançadas tem simplificado a celebração de negócios jurídicos inclusive mandatos sem grandes prejuízos à confiabilidade que a certificação deve proporcionar. Não é por acaso que, ao regulamentar o uso de assinaturas eletrônicas perante a administração pública federal, o art. 4º, II do Decreto nº 10.543/2020 autoriza o uso de assinaturas avançadas nas interações que envolvem informações protegidas por sigilo, nas manifestações de vontade para celebração de contratos, na assunção de obrigações, na apresentação de defesa e na interposição de recursos. A meu juízo, a exigência de assinatura eletrônica qualificada ou de assinatura manual com firma reconhecida só se justifica nas situações listadas no Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça ou quando houver impugnação pela parte contrária. No caso em apreço, o autor propôs ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito (inscrição do nome da parte autora nas plataformas que cobram título/dívida prescrita - serasa limpa nome e/ou acordo certo) , com requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita. Para isso, valeu-se de petição inicial com alegações que se repetem em múltiplos processos, o que é comum em demandas que levam ao uso abusivo do Poder Judiciário. Diante da máxima cautela que deve haver na apreciação de ações dessa espécie, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e poderes específicos, sob pena de extinção do feito Insurgência da autora Improcedência do inconformismo Providência necessária, nos termos do Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Documento de fácil providência pela autora e seu causídico Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2106547-30.2023.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2023). Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Questão que já apreciada em anterior agravo de instrumento interposto pela apelante Descumprimento da ordem que implica na extinção da ação, sem resolução do mérito Recurso da autora improvido. (TJSP, Apelação Cível 1047727-06.2022.8.26.0506, Relator: Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2023). Por essas razões, determino a intimação do autor, para que apresente procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital de acordo com o padrão ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861849

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE FARIAS VITAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861861

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811578-32.2020.8.15.0001

ID: 318861868

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811578-32.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRLANDO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CAITANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO VINICIUS SA DE LIMA E LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ILDEFONSO RUFINO DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNA NIELLY LINHARES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Nº. 0811578-32.2020.8.15.0001 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito substituto de Segunda Grau. EMBARGANTE: Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos ADVOGADO: Idelfonso Rufino de Melo Filho – OAB PB 18189-A EMBARGADO: Girlando Pereira da Silva ADVOGADO: Braz Fernandes de Oliveira Neto e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos contra acórdão que confirmou decisão monocrática de negativa de provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis movida por Girlando Pereira da Silva. A sentença determinou a desocupação do imóvel no prazo de 60 dias, reconhecendo a validade da compra e venda celebrada entre o autor e os réus, desconsiderando a eficácia da cláusula suspensiva arguida. Os embargos alegam contradição na análise da cláusula suspensiva e na extensão da ordem de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao analisar a validade da cláusula suspensiva alegada pelos embargantes; e (ii) definir se a ordem de despejo poderia atingir os embargantes, não signatários do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não servindo como via de rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as matérias alegadas, inclusive a validade da cláusula suspensiva e a possibilidade de extensão da ordem de despejo aos ocupantes não signatários do contrato. 5. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel foi considerado válido, pois celebrado com anuência dos embargantes, e a cláusula suspensiva apresentada não demonstrou eficácia para impedir a transmissão da propriedade. 6. A jurisprudência consolidada permite a extensão da ordem de despejo a todos os ocupantes do imóvel, mesmo que não figurem no contrato de locação. 7. A irresignação dos embargantes reflete mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, não configurando vício que autorize o manejo dos aclaratórios. 8. Verificada a interposição protelatória dos embargos, foi aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. O acórdão que enfrenta expressamente todas as questões relevantes do recurso, ainda que contrarie os interesses da parte, não incorre em omissão ou contradição passível de correção por embargos de declaração. 2. A cláusula suspensiva inserida em instrumento particular de prestação de serviços, não demonstrada como eficaz, não invalida a compra e venda validamente celebrada com terceiros de boa-fé. 3. A ordem de despejo pode alcançar ocupantes do imóvel que, embora não signatários do contrato de locação, residam no bem sem respaldo jurídico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.12.2018, DJe 13.12.2018. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 27.06.2018. TJSP, AC 1001893-91.2022.8.26.0663, Relª Desª Cristina Zucchi, j. 13.11.2023, DJESP 21.11.2023. TJMG, AI 10000205036205001, Rel. Mônica Libânio, j. 10.02.2021. TJPB, AC 20009425320138150000, Rel. Juiz Convocado Ricardo Vital de Almeida, j. 22.07.2014. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos, em face da sentença prolatada nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada por Girlando Pereira da Silva, que, conforme registrado no ID 30421739, julgada parcialmente procedente para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua Ana Vilar, nº 472, apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, Campina Grande-PB, no prazo de 60 (sessenta) dias, reconhecendo a validade da alienação do imóvel ao autor e desconsiderando a eficácia da suposta cláusula suspensiva constante em termo aditivo apresentado pelos réus. Não houve condenação ao pagamento de aluguéis, conforme se extrai da decisão originária, limitando-se a condenação ao despejo. Em suas razões recursais (ID 30421739), os apelantes sustentam, em síntese: (i) que a aquisição do imóvel pelo recorrido está viciada por nulidade, ante a existência de cláusula suspensiva constante de termo aditivo firmado entre os agravantes e o falecido Samuel de Farias Vital, condicionando a entrega do bem à construção de outro imóvel; (ii) que o óbito do referido alienante inviabilizou a execução do contrato de prestação de serviços e, por via reflexa, o adimplemento da referida condição suspensiva, tornando impossível a entrega do imóvel e (iii) que, ao menos, deveriam ser restituídos os valores pagos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do promovente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. Em contrarrazões colacionadas ao ID 30421745, o recorrido Girlando Pereira da Silva rebate os argumentos da apelação sustentando: (i) a inexistência de condição suspensiva válida, posto que não comprovada nos autos; (ii) a legitimidade da sua posse e propriedade, adquirida de forma regular, mediante instrumento de compra e venda firmado com anuência expressa dos réus; (iii) a impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos do falecimento de Samuel Vital para desconstituir negócio jurídico perfeito e acabado; e (iv) a inaplicabilidade da alegação de ilegitimidade passiva à ordem de despejo, considerando que a jurisprudência majoritária permite a extensão da desocupação a todos os ocupantes não titulares de direito à posse, ainda que não signatários do contrato de locação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. Posteriormente, sobreveio decisão monocrática (ID 32384951), que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que foi confirmado por esta Câmara Cível no id nº. 34329009, desprovendo o agravo interno. Irresignados, os ora embargantes opuseram Embargos de Declaração (ID 34920619), alegando contradições quanto à análise da cláusula suspensiva e à extensão da ordem de despejo. O recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 35116828), pugnando pelo seu não acolhimento e pela imposição de multa por protelação. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. De plano, adianto que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Posto isso, destaco que os Embargos de Declaração somente merecem acolhimento quando o Acórdão/Decisão Monocrática for eivado de obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. art. 1022 do CPC. Cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração prestam-se, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Desse modo, analisando as razões recursais, denota-se que o acórdão abordou devidamente os fundamentos para rejeitar o recurso da embargante. Com efeito, o aresto embargado apreciou devidamente as questões postas em discussão, inexistindo qualquer vício a ser reconhecido, senão vejamos os fundamentos do decisum: […] Na origem, Girlando Pereira da Silva ajuizou ação de despejo c/c cobrança alegando ter adquirido dos réus Thayse Amorim Santino e Pedro Paulo Araújo dos Santos o imóvel situado na Rua Ana Vilar, nº 472, Apartamento 1902, Bairro do Cruzeiro, tendo celebrado contrato de locação com Samuel de Farias Vital pelo prazo de 6 meses, com término em 14/05/2020. Os apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo continuaram habitando o imóvel por força de disposição prevista em contrato de prestação de serviços firmado entre eles e o réu Samuel de Farias Vital. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a ordem de despejo e fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária, rejeitando o pedido de cobrança. Analisando detidamente os autos, observo que assiste razão ao juízo a quo ao conceder a ordem de despejo. A controvérsia central demanda análise aprofundada da validade do negócio jurídico de compra e venda realizado entre as partes, bem como seus reflexos na ordem de despejo concedida. Primeiramente, é crucial destacar que a aquisição do imóvel pelo apelado Girlando Pereira da Silva foi realizada de forma legítima, com expressa anuência dos apelantes Thayse Amorim e Pedro Paulo, conforme documentação robusta nos autos. O posterior contrato de locação firmado com Samuel de Farias Vital também seguiu os trâmites legais, com prazo determinado de 6 meses (id. 30421541). Os apelantes fundamentam sua irresignação na existência de condição suspensiva impossível, prevista na observação 4 do termo aditivo, que vinculava a entrega do imóvel à conclusão de uma obra contratada com Samuel de Farias Vital. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, os apelantes não lograram êxito em demonstrar que a condição suspensiva alegada teria o condão de invalidar o negócio jurídico principal de compra e venda. O imbróglio existente entre os apelantes e Samuel de Farias Vital, referente ao contrato de prestação de serviços (id. 30421693) no valor de R$ 500.000,00, constitui relação jurídica distinta, que não pode afetar o direito de propriedade legitimamente adquirido pelo apelado, que agiu com manifesta boa-fé ao adquirir o imóvel. A alegação de golpe imobiliário, embora grave, demanda apuração em via própria, não podendo servir de fundamento para manutenção da posse do imóvel pelos apelantes, em prejuízo do direito de propriedade regularmente constituído. O falecimento de Samuel de Farias Vital, ainda que torne impossível o cumprimento do contrato de prestação de serviços, não tem o condão de invalidar retroativamente a compra e venda já perfectibilizada com o apelado Girlando Pereira da Silva, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. A própria natureza do contrato de locação, que teve prazo determinado de 6 meses, evidencia a precariedade da permanência dos apelantes no imóvel após seu término, não havendo demonstração de qualquer das hipóteses legais que justificariam a continuidade da ocupação. Nesse sentido, como bem pontuado pelo juízo a quo, cujo entendimento filio-me:[...] É inegável que o contrato escrito de locação foi firmado tão somente entre o autor/locador GIRLANDO PEREIRA DA SILVA e o réu/locatário SAMUEL DE FARIAS VITAL. Todavia, os próprios réus THAYSE AMORIM SANTINO e PEDRO PAULO ARAÚJO DOS SANTOS relataram a este juízo, em audiência, que ocupam o imóvel litigioso, especialmente para estadia de sua filha enquanto trabalham. Pois bem. Embora não tenham assinado o contrato de locação, a jurisprudência pátria entende que eventual ordem de despejo alcança também eventuais outros ocupantes do imóvel. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE DESPEJO - INADMISSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO - ORDEM DE DESPEJO - ALCANCE - TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL. O benefício da gratuidade da justiça concedido na ação principal estende-se aos embargos de terceiro, salvo em caso de expressa revogação. O provimento judicial proferido em embargos de terceiro vinculados a um cumprimento de sentença desafia a interposição de agravo de instrumento, por força do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Ancorando-se a decisão agravada em fundamentos diversos de determinação anterior, não há que se falar em reiteração do decisum e intempestividade do recurso. Em regra, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo (art. 995 do Código de Processo Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito, vem entendendo pelo não cabimento dos embargos de terceiro contra mandado de despejo, pois tal medida não constitui ato de apreensão ou de constrição judicial, salvo no caso de comprovada sublocação. A ordem de despejo alcança todos os ocupantes do imóvel, objeto do contrato de locação. (TJ-MG - AI: 10000205036205001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c pedido de cobrança. Decisão agravada que: (a) entendeu prejudicado o despejo por estar o imóvel ocupado por terceiro; determinou ao autor promover a citação dos réus para responderem ao pedido de cobrança sob pena de extinção do processo; (c) consignou que contra o terceiro ocupante do imóvel deverá ser movida ação de reintegração de posse. Insurgência. A citação para responder à ação de despejo, cujo pedido não está prejudicado, deve ser feita na pessoa dos locatários, não ostentando o ocupante irregular legitimidade para isso. A ordem de despejo, quando determinada, poderá ser executada em relação a qualquer ocupante do imóvel, podendo este defender, se for o caso, sua posse na via adequada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20387493320158260000 SP 2038749-33.2015.8.26.0000, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 04/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2015) [...] Quanto à extensão da ordem de despejo, destaco os seguintes precedentes: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E FIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRA OCUPANTE DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. A ação de despejo visa a desocupação do imóvel e pressupõe a existência de relação locatícia, ausente entre a apelante e a autora da ação. Nestes termos, o polo passivo da demanda deve ser ocupado exclusivamente pelo locatário indicado no contrato de locação, tratando-se a apelante de pessoa estranha à relação jurídica deduzida em juízo. Sentença mantida, com a manutenção do Decreto de despejo, eis que seus efeitos atingem todos os ocupantes do imóvel. Apelação improvida, observada a gratuidade concedida à apelante. (TJSP; AC 1001893-91.2022.8.26.0663; Ac. 17347709; Votorantim; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Zucchi; Julg. 13/11/2023; DJESP 21/11/2023; Pág. 3595) 6501679052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC RESCISÃO CONTRATUAL POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E IMISSÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, NA POSSE DO BEM. Insurgência. Inadmissibilidade. A imissão autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.245/1991 pressupõe a existência de processo regular e válido, sendo indispensável a citação do réu. Mas não é só. A própria agravante afirmou, embora com outras palavras, que o imóvel não se encontra abandonado, mas sim ocupado por terceiros. Logo, a situação dos autos não é aquela referida pelo art. 66, da Lei de Locação. Realmente, ainda que essa ocupação por outrem que não o locatário não tenha sido autorizada pelo locador, fato é que a imissão de posse se afigura prematura neste momento processual. Outrossim, oportuno mencionar que eventual Decreto de despejo alcançará todos os ocupantes do imóvel entregue em locação. Recurso improvido. (TJSP; AI 2219816-47.2023.8.26.0000; Ac. 17112182; São Bernardo do Campo; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 31/08/2023; DJESP 11/09/2023; Pág. 2417) Outrossim, analisado e valorado o conjunto probatório constante dos autos, considerando a maior proximidade do sentenciante com os elementos do feito e com as partes, entendo que deva ser prestigiada a sua decisão. Uma vez que somente quando comprovado de maneira contundente que o decisum atacado foi proferido em desacordo com os elementos probatórios, ou revestido de ilegalidade, é que cabe a sua modificação, o que indiscutivelmente não ocorreu na presente hipótese. Vale ressaltar que o magistrado, ao proferir a sentença, teve contato direto com as partes durante a instrução processual, podendo melhor avaliar a credibilidade dos depoimentos e a dinâmica dos fatos narrados. Esta proximidade com a produção probatória confere ao julgador de primeiro grau uma posição privilegiada na análise do conjunto fático-probatório, que deve ser respeitada pelo tribunal quando não evidenciado erro manifesto ou ilegalidade na decisão. Por fim, é importante ressaltar que o juízo a quo agiu com prudência ao fixar prazo elástico de 60 dias para desocupação voluntária, considerando as peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.[...] Nesta perspectiva, temos que a irresignação aclaratória apresentada pelo recorrente, combatendo a tese adotada pela Terceira Câmara Cível do TJPB, configura-se como tentativa de rediscussão da matéria, o que não é permitido em sede de recurso horizontal. Sobre o tema, vejamos o posicionamento a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO, EM DOIS SEMESTRES CONSECUTIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1273941/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) O fato de haver decisões divergentes não significa que o acórdão embargado não tenha tratado do tema. Ele analisou a jurisprudência aplicável e adotou um posicionamento claro. Ora, o acórdão afirma explicitamente que, mesmo que os contratos envolvam as mesmas pessoas, tratam-se de relações jurídicas autônomas, com jurisprudência consolidada de que, mesmo sem contrato, quem ocupa imóvel por mera tolerância pode ser compelido a desocupá-lo e que a cláusula suspensiva é ineficaz. O argumento do embargante é um mero inconformismo com a tese adotada, e não uma verdadeira contradição ou omissão. De fato, vislumbro a insatisfação recorrente da embargante em não aceitar a fundamentação disposta na decisão proferida. Logo, tenho que o recurso em apreço não merece prosperar. Registre-se, por oportuno, que os embargos de declaração não são servíveis para adequar a Sentença ou o Acórdão/Decisão Monocrática ao entendimento da parte embargante, conforme arestos das Cortes de Justiça, a seguir colacionados: […] Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1ª T., EDclagREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991. DJU 23.9.1991, p. 13.067). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI 1.662. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE TEMAS ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. 5. Embargos de declaração desprovidos. (Rcl 9157 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015). (DESTACADO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO INEXISTÊNCIA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso de agravo de instrumento e considerado pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. - "Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original" (STF. AI 717763 ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,julgado em 14/04/2009). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20009425320138150000, 3ª Câmara cível, Relator Dr Ricardo Vital de Almeida ( Juiz Convocado) , j. em 22-07-2014). (DESTACADO). Por fim, é importante frisar que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Logo, não se pode voltar, em sede de embargos de declaração, as questões já julgadas e óbices já superados, exceto, para sanar omissão, contradição ou dúvida no julgado, o que não é o caso dos autos. Cumpre destacar, ainda, que o Pretório Excelso decidiu: “o prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito."(STF - RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240). Nesse contexto, vislumbra-se que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo e a interposição dos aclaratórios tem intuito meramente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Senão veja-se: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado. 2. A pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1359063/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) Com essas considerações, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, entendo que deve ser mantida incólume a decisão combatida, aplicando-se ao recorrente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isso posto, por não haver no aresto qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, VOTO no sentido de que este órgão colegiado rejeite os presentes embargos, aplicando ao embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume o acórdão atacado. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1126 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes