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"1001509-04.2021.8.26.0263" - Resultados da Busca – Página 111 de 121

Gabriel Fabbris e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257836937

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-94.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FABBRIS RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001509-94.2024.5.02.0302 : GABRIEL FABBRIS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001509-94.2024.5.02.0302 : GABRIEL FABBRIS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40f013b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: REJEITAR a preliminar suscitada. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIEL FABBRIS em face da reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de insalubridade no grau médio de 20% sobre salário mínimo, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e eventuais horas extras quitadas, o que será apurado em regular liquidação de sentença; b) concedo os benefícios da justiça gratuita; c) honorários periciais a cargo da reclamada, arbitrados em R$ 3.000,00; d) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); e) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Gabriel Fabbris e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257836939

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-94.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FABBRIS RENATO FARINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALESSANDRO CAIRES DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001509-94.2024.5.02.0302 : GABRIEL FABBRIS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001509-94.2024.5.02.0302 : GABRIEL FABBRIS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40f013b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo EM FACE DO EXPOSTO, decido: REJEITAR a preliminar suscitada. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIEL FABBRIS em face da reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, nas seguintes obrigações: a) pagamento de adicional de insalubridade no grau médio de 20% sobre salário mínimo, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e eventuais horas extras quitadas, o que será apurado em regular liquidação de sentença; b) concedo os benefícios da justiça gratuita; c) honorários periciais a cargo da reclamada, arbitrados em R$ 3.000,00; d) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante); e) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FABBRIS

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Bruno Veras Da Silva e outros x Blinda Tech Blindagens Especiais Ltda e outros

ID: 333242396

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-96.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VERAS DA SILVA JULIANA DA SILVA SEVERINO MARISOL SIMOES ROMERO BAUTISTA NILSON CHOITI SATO

Polo Passivo:

BLINDA TECH BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA CARMAR COMERCIO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA CRAZY TURKEY EDITORA E COMERCIO LTDA TECH BLIND BLINDAGENS ESPECIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA VAZ JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001509-96.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: JULIANA DA SILVA SEVERINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001509-96.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: JULIANA DA SILVA SEVERINO RECLAMADO: BLINDA TECH BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e2a5e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos a MM.(a) Juíza do Trabalho desta Vara do Trabalho, diante da alegação de exceção de incompetência em razão da matéria formulada na defesa apresentada em razão da Reconvenção (fls. 2168 e seguintes) e do requerimento formulado à fl. 2120 do pdf. À elevada consideração. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. Marcia Ap. Bueno da Silva Sarno Analista Judiciário Vistos. Requerimento de quebra de sigilo bancário A patrona da Reclamada requer a quebra do sigilo bancário da Reclamante. Em primeiro plano, assinalo que a quebra do sigilo bancário somente pode ocorrer em casos específicos, por ordem judicial, consoante disposto no §4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001. A 1ª Reclamada sustenta, em sua defesa, que a partir do mês de agosto de 2020, “a Reclamante passou a ter acesso às contas bancárias do sócio da Reclamada, Miguel Ricardo Puerta, no Banco do Brasil, com a finalidade de efetuar o pagamento de boletos DARF do Exército. Esses boletos, de pequeno valor, já faziam parte do processo que a Reclamante estava administrando. Em razão de o sócio da Reclamada possuir conta no Banco do Brasil e as guias terem que ser geradas lá, a Reclamante começou a solicitar acesso às contas para efetuar os pagamentos”. A 1ª Reclamada argumenta, em sua defesa, que “a Reclamante permaneceu por anos desviando recursos da conta pessoal do sócio Miguel Ricardo Puerta e, ademais, atuava de forma desleal, uma vez que, ao invés de realizar a documentação do cliente por meio da empresa, ludibriava os vendedores, fazendo com que as vendas fossem canalizadas para ela, solicitando que os clientes realizassem pagamentos diretamente em sua conta”. A 1ª Reclamada assinala, na defesa, que realizou auditora interna e “que registrou um boletim de ocorrência com natureza de furto continuado (art. 155), estelionato (art. 171), concorrência desleal (art. 195) e associação criminosa (art. 288), registrado sob o nº OJ6123-1/2024”. Desse modo, informa que a ação se encontra em trâmite sob o nº 1509757 61.2024.8.26.0564, bem como o respectivo inquérito policial de nº 2304522 70.2024.030109. A 1ª Reclamada informa, ainda, que na ação penal foi deferido o pedido de quebra de sigilo bancário (fls. 803 e seguintes), noticiando que, contudo, os extratos bancários ainda não haviam sido colacionados aos autos (fl.2190 e seguintes). A 1ª Reclamada invoca a necessidade de acesso aos extratos bancários da Reclamante, especialmente diante do pedido de reconvenção formulado. Tecidas essas considerações, analiso. Com efeito, sendo a quebra do sigilo bancário medida excepcional, consoante disposto no §4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, aguarde-se a instrução processual, para reexame do requerimento. Exceção do Incompetência em razão da matéria (alegação contida na resposta à Reconvenção (fls. 2168 e seguintes) O art. 343 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da previsão contida no art. 769 da CLT, estabelece: "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". Assim, não prospera a alegação da Reconvinda de impossibilidade da reconvenção na Justiça do Trabalho. De fato, não há qualquer impedimento legal para o processamento da reconvenção no âmbito trabalhista, desde que relacionada aos fatos discutidos na ação principal, como se vê no caso dos autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BLINDA TECH BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA

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Bruno Veras Da Silva e outros x Blinda Tech Blindagens Especiais Ltda e outros

ID: 333242421

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-96.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VERAS DA SILVA JULIANA DA SILVA SEVERINO MARISOL SIMOES ROMERO BAUTISTA NILSON CHOITI SATO

Polo Passivo:

BLINDA TECH BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA CARMAR COMERCIO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA CRAZY TURKEY EDITORA E COMERCIO LTDA TECH BLIND BLINDAGENS ESPECIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RIBEIRO ALVES

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JESSICA VAZ JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001509-96.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: JULIANA DA SILVA SEVERINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001509-96.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: JULIANA DA SILVA SEVERINO RECLAMADO: BLINDA TECH BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e2a5e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço conclusos os presentes autos a MM.(a) Juíza do Trabalho desta Vara do Trabalho, diante da alegação de exceção de incompetência em razão da matéria formulada na defesa apresentada em razão da Reconvenção (fls. 2168 e seguintes) e do requerimento formulado à fl. 2120 do pdf. À elevada consideração. São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. Marcia Ap. Bueno da Silva Sarno Analista Judiciário Vistos. Requerimento de quebra de sigilo bancário A patrona da Reclamada requer a quebra do sigilo bancário da Reclamante. Em primeiro plano, assinalo que a quebra do sigilo bancário somente pode ocorrer em casos específicos, por ordem judicial, consoante disposto no §4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001. A 1ª Reclamada sustenta, em sua defesa, que a partir do mês de agosto de 2020, “a Reclamante passou a ter acesso às contas bancárias do sócio da Reclamada, Miguel Ricardo Puerta, no Banco do Brasil, com a finalidade de efetuar o pagamento de boletos DARF do Exército. Esses boletos, de pequeno valor, já faziam parte do processo que a Reclamante estava administrando. Em razão de o sócio da Reclamada possuir conta no Banco do Brasil e as guias terem que ser geradas lá, a Reclamante começou a solicitar acesso às contas para efetuar os pagamentos”. A 1ª Reclamada argumenta, em sua defesa, que “a Reclamante permaneceu por anos desviando recursos da conta pessoal do sócio Miguel Ricardo Puerta e, ademais, atuava de forma desleal, uma vez que, ao invés de realizar a documentação do cliente por meio da empresa, ludibriava os vendedores, fazendo com que as vendas fossem canalizadas para ela, solicitando que os clientes realizassem pagamentos diretamente em sua conta”. A 1ª Reclamada assinala, na defesa, que realizou auditora interna e “que registrou um boletim de ocorrência com natureza de furto continuado (art. 155), estelionato (art. 171), concorrência desleal (art. 195) e associação criminosa (art. 288), registrado sob o nº OJ6123-1/2024”. Desse modo, informa que a ação se encontra em trâmite sob o nº 1509757 61.2024.8.26.0564, bem como o respectivo inquérito policial de nº 2304522 70.2024.030109. A 1ª Reclamada informa, ainda, que na ação penal foi deferido o pedido de quebra de sigilo bancário (fls. 803 e seguintes), noticiando que, contudo, os extratos bancários ainda não haviam sido colacionados aos autos (fl.2190 e seguintes). A 1ª Reclamada invoca a necessidade de acesso aos extratos bancários da Reclamante, especialmente diante do pedido de reconvenção formulado. Tecidas essas considerações, analiso. Com efeito, sendo a quebra do sigilo bancário medida excepcional, consoante disposto no §4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, aguarde-se a instrução processual, para reexame do requerimento. Exceção do Incompetência em razão da matéria (alegação contida na resposta à Reconvenção (fls. 2168 e seguintes) O art. 343 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força da previsão contida no art. 769 da CLT, estabelece: "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". Assim, não prospera a alegação da Reconvinda de impossibilidade da reconvenção na Justiça do Trabalho. De fato, não há qualquer impedimento legal para o processamento da reconvenção no âmbito trabalhista, desde que relacionada aos fatos discutidos na ação principal, como se vê no caso dos autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DA SILVA SEVERINO

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Kleber Buratiero e outros x S. Paulo Distribuicao E Logistica Ltda.

ID: 336687789

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-79.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO VALDINEI DE MELO

Polo Passivo:

S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

OTAVIO GROSSI

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MYRIAM FANNY ESTEVES HOLZER SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001509-79.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: VALDINEI DE MELO RECLAMADO: S. PAULO DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001509-79.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: VALDINEI DE MELO RECLAMADO: S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 067f0f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 27 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Acolho os esclarecimentos periciais de ID (68d85a5) por corretos e condizentes com o julgado e homologo o laudo pericial de ID (a68e6cf), cujos cálculos de liquidação encontram-se corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$ 15.538,52 de principal mais juros de R$ 3.258,69 apurados até 01/05/2025 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic). Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 01/05/2025: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$853,02 Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$3.193,12, em 01/05/2025. Custas processuais recolhidas (ID c04c9df), quando da interposição do Recurso Ordinário. Honorários contábeis (Sr KLEBER BURATIERO), os quais arbitro nesta data em R$2.200,00, a cargo da reclamada. TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Depósito(s) recursal(is) ID (8510386) (R$ 13.133,46 - 02/09/2024) e ID 1726509 (R$ 6.566,73 - 24/09/2024). Em observância ao artigo 899, §1º da CLT, PROCEDA a secretaria a reaplicação do(s) depósito(s) recursal(is). Após, atualize-se o valor do débito e INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor remanescente, na pessoa de seu patrono, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. FACULTA-SE à reclamada o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do NCPC, hipótese em que, deverá no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento de 30% (trinta por cento) do total da execução e, o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais, devendo no ato da primeira parcela, informar ao Juízo as datas das demais parcelas. Poderá a reclamada solicitar a atualização do débito, informando se o depósito será integral ou apenas de sinal de 30% (NCPC, art. 916), via peticionamento eletrônico, especificando no campo "documento": atualização do débito. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas) ou nomear bens à penhora (observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC), fica desde já ciente de que será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI DE MELO

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Kleber Buratiero e outros x S. Paulo Distribuicao E Logistica Ltda.

ID: 336687800

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001509-79.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO VALDINEI DE MELO

Polo Passivo:

S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

OTAVIO GROSSI

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MYRIAM FANNY ESTEVES HOLZER SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001509-79.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: VALDINEI DE MELO RECLAMADO: S. PAULO DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001509-79.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: VALDINEI DE MELO RECLAMADO: S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 067f0f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 27 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Acolho os esclarecimentos periciais de ID (68d85a5) por corretos e condizentes com o julgado e homologo o laudo pericial de ID (a68e6cf), cujos cálculos de liquidação encontram-se corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$ 15.538,52 de principal mais juros de R$ 3.258,69 apurados até 01/05/2025 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic). Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 01/05/2025: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$853,02 Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$3.193,12, em 01/05/2025. Custas processuais recolhidas (ID c04c9df), quando da interposição do Recurso Ordinário. Honorários contábeis (Sr KLEBER BURATIERO), os quais arbitro nesta data em R$2.200,00, a cargo da reclamada. TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Depósito(s) recursal(is) ID (8510386) (R$ 13.133,46 - 02/09/2024) e ID 1726509 (R$ 6.566,73 - 24/09/2024). Em observância ao artigo 899, §1º da CLT, PROCEDA a secretaria a reaplicação do(s) depósito(s) recursal(is). Após, atualize-se o valor do débito e INTIME-SE a reclamada para pagamento do valor remanescente, na pessoa de seu patrono, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. FACULTA-SE à reclamada o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do NCPC, hipótese em que, deverá no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento de 30% (trinta por cento) do total da execução e, o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais, devendo no ato da primeira parcela, informar ao Juízo as datas das demais parcelas. Poderá a reclamada solicitar a atualização do débito, informando se o depósito será integral ou apenas de sinal de 30% (NCPC, art. 916), via peticionamento eletrônico, especificando no campo "documento": atualização do débito. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas) ou nomear bens à penhora (observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC), fica desde já ciente de que será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

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Miranda E Fagan Serviços Médicos Ltda – Me x Hospital Geral De Carapicuiba

ID: 290697453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001509-87.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRANDA E FAGAN SERVIçOS MéDICOS LTDA – ME

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL DE CARAPICUIBA

Intimação

Advogados:

PABLO ÂNGELO SILVA GUSMÃO LINS

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OSMAR MOLINA TELES JUNIOR

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OSMAR MOLINA TELES

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ALEXANDRE GARCIA D´AUREA

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Processo 1001509-87.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Miranda e Fagan Serviços Médicos Ltda – Me - Hospital Geral de Carapicuiba - Vistos. MIRANDA E FAGAN … Processo 1001509-87.2022.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Miranda e Fagan Serviços Médicos Ltda – Me - Hospital Geral de Carapicuiba - Vistos. MIRANDA E FAGAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 298/300, pelos quais alega que houve erro quanto à denominação do contrato firmado entre excipiente e exequente, mencionado contrato de honorários advocatícios na decisão, enquanto se tratou de prestação de serviços médicos, além de erro no dispositivo, em que figurou erroneamente LEITÃO MAGYAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, parte estranha ao feito. Ademais, a embargante, sob o pretexto de contradição, afirmou ser indevida a concessão de justiça gratuita à excipiente, não havendo comprovação de sua hipossuficiência. A embargante ainda afirmou que consta do contrato de gestão entre a excipiente e o Estado de São Paulo cláusula expressa sobre o pagamento de dívidas líquidas e certas originadas antes da gestão da nova organização (fls. 304/308). Da mesma forma, o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM CEJAM opôs embargos de declaração em face da mesma decisão de fls. 298/300, pleiteando o saneamento de vício de contradição e obscuridade na fixação dos honorários sucumbenciais, que deveriam recair sobre o proveito econômico atualizado (fls. 309/310). Os recíprocos embargados apresentaram suas respectivas contrarrazões (fls. 314/315 e 316/318). É o breve relatório. De início, conheço de ambos os embargos, tendo em vista a sua tempestividade. Com efeito, o art. 1.022 do CPC é expresso ao consignar que os embargos de declaração são cabíveis para que sejam sanados vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material. No caso da decisão de fls. 298/300, verifico, de fato, a presença de dois erros materiais, quais sejam, a menção a contrato de honorários advocatícios e à parte LEITÃO MAGYAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Assim, é de rigor a correção de tais erros, para que, onde consta Em que pesem os argumentos trazidos pelo exequente, resta evidente que o CEJAM não firmou qualquer contrato de honorários advocatícios com Miranda e Fagan Serviços Médicos Ltda Me., passe a constar: Em que pesem os argumentos trazidos pelo exequente, resta evidente que o CEJAM não firmou qualquer contrato de prestação de serviços médicos com Miranda e Fagan Serviços Médicos Ltda Me.. No mesmo sentido, onde consta Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM CEJAM em face de LEITÃO MAGYAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, reconhecendo a ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI, do CPC, deve constar: Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM CEJAM em face de MIRANDA E FAGAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME, reconhecendo a ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, as irresignações de MIRANDA E FAGAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME com relação à concessão da gratuidade da justiça à excipiente e referente à responsabilidade da referida excipiente com relação ao valor executado, devido à existência de cláusula contratual, são questões que imprimem efeitos infringentes sobre os embargos e que não podem ser discutidas por esta via, demandando a utilização de via recursal própria e adequada. Da mesma forma, a correção de vícios da decisão não se confunde com a rediscussão de aspectos jurídicos da decisão guerreada, ainda que referentes à fixação dos ônus sucumbenciais, como pretende CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM CEJAM, que também deve se valer da via recursal própria para tanto. Cabe ressaltar ainda que, no caso dos autos, a embargante MIRANDA E FAGAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME expressamente afirma que pretende imprimir efeitos infringentes aos embargos opostos, o que não se admite. Em verdade, através dos embargos de declaração, os embargantes, com relação a tais pontos, apenas demonstram a sua insurgência pontual contra a decisão. Por essas razões, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por MIRANDA E FAGAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME apenas para a correção dos erros materiais, nos termos expostos, e rejeito os embargos de declaração opostos por CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM CEJAM. Int. - ADV: ALEXANDRE GARCIA D´AUREA (OAB 167596/SP), OSMAR MOLINA TELES JUNIOR (OAB 352641/SP), PABLO ÂNGELO SILVA GUSMÃO LINS (OAB 500051/SP), OSMAR MOLINA TELES (OAB 167566/SP)

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Processo nº 1001113-21.2025.8.26.0543

ID: 279130904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001113-21.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE RESENDE LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA

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ADV: Flavio Rodrigues de Oliveira Pereira (OAB 216285/SP) Processo 1001113-21.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magazine Resende Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de ação de resti… ADV: Flavio Rodrigues de Oliveira Pereira (OAB 216285/SP) Processo 1001113-21.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Magazine Resende Ltda Epp - Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valor proposta por MAGAZINE RESENDE LTDA EPP em face de SIRLEI ALVES. Conforme relatado na inicial, verifica-se a existência de ação anteriormente proposta pela exequente contra a parte executada, distribuída sob o nº 1002710-93.2023, que tramitou perante o Juizado Especial local, extinta sem resolução do mérito, após uma única tentativa de citação da parte. Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, a presente ação deve ser distribuída por dependência àquela, posto se tratar de reiteração de pedido. Veja-se: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" Nesse sentido já decidiu o E.TJSP: "Competência - Prevenção - Ação idêntica proposta perante o Juizado Especial Cível julgada extinta por desistência - Reiteração que haverá de ser processada perante o mesmo juizado - Aplicação do art. 253, II do CPC - Observância do princípio do juiz natural - Agravo provido." (TJSP, AI nº 0328826-17.2010.8.26.0000, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 21.09.2010). Com efeito, compulsando aqueles autos, verifica-se que não se esgotaram as tentativas de localização da executada, uma vez que sequer foram efetivadas buscas nos sistemas conveniados, tais como Sisbajud, Infojud e Renajud, sendo que o feito foi extinto após uma única tentativa de citação. Impende destacar que, consoante já se decidiu a utilização dos convênios on-line visando à localização do demandado é compatível com o procedimento e com os critérios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Ação de execução de título extrajudicial. Tentativa frustrada de citação por mandado no endereço indicado pelo autor na inicial. Informação obtida pelo Oficial de Justiça quanto à mudança de domicílio do réu. Pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD deferido em Primeiro Grau, mas não cumprido, com extinção do processo, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Extinção prematura. O requerente cumpriu o dever, previsto no art. 14, §1º, da Lei 9.099/95, de indicar o endereço da parte contrária. Frustrada a citação, a utilização dos convênios on-line visando à localização do demandado é compatível com o procedimento e com os critérios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Sistemas informatizados, inacessíveis à parte, que trazem celeridade e efetividade ao processo. Dever de cooperação judicial, nos termos dos artigos 6º e 319, §1º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal em casos parelhos. Sentença anulada, determinando-se a retomada do andamento processual, com a realização das buscas de endereço solicitadas pelo demandante. RECURSO PROVIDO." (TJSP. Recurso Inominado Cível nº 1001509-08.2023.8.26.0627. Relator: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 22/07/2024). (grifei). "Recurso Inominado. Expedição de ofício para localização da parte. Finalidade compatível com o procedimento dos juizados especiais. Dever judicial de colaborar na localização da parte a fim de garantir efetividade do processo. Recurso provido. Sentença reformada." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007406-46.2017.8.26.0071; Relator (a): Leandro Eburneo Laposta; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). (grifei). "RECURSO INOMINADO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO - Insurgência da autora Tentativas infrutíferas de citação Requerimento de pesquisa do endereço do réu por meio dos convênios com os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário que não afrontam os Princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95) que informam o sistema dos Juizados Especiais. Extinção prematura e que resultou em surpresa à parte. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença e determinar realização de pesquisas, com o prosseguimento do feito." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002796-25.2023.8.26.0362; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado. (grifei). Desse modo, tratando-se de reiteração de pedido formulado em ação anteriormente proposta, extinta sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo legal e da jurisprudência supra, remetam-se os autos ao Juízo prevento do Juizado Especial local. Intime-se.

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Processo nº 1001509-42.2024.8.11.0028

ID: 325977918

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-42.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DILEUZA PINTO HOFFMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001509-42.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA DILEUZA PINTO HOFFMANN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001509-42.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA DILEUZA PINTO HOFFMANN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, Cuida-se de ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade alegando, em síntese, preencher os requisitos legais para tanto. Diz ter mais de 60 anos de idade e que durante quase toda sua vida exerceu atividade rural e urbana. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido apresentou contestação. Durante a presente audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. É o breve relato. Decido. Partes legítimas, legítimo interesse de agir e pedido juridicamente possível. Presentes ainda os pressupostos processuais. Para que seja concedido aposentadoria por tempo de serviço, o artigo 48 da Lei n. 8.213/91 prevê que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) No caso em tela, verifico que a autor efetuou contribuições como segurado, restando ainda algumas contribuições para atingir o requisito objetivo para concessão de aposentadoria. Todavia, verifico que a autor trabalhou em zona rural, na agricultura familiar durante grande período de sua vida conforme documentos encartados na inicial e depoimentos das testemunhas, o autor sempre trabalhador rural, nos termos dos depoimentos das testemunhas e documentação do arquivo inicial,. Assim sendo, embora não tenha as 180 contribuições previstas no art. 142 da Lei. 8.213/91,verifico que o mesmo na qualidade de trabalhador rural, possui o direito à aposentadoria, já que, as contribuições feitas pelo requerido somados ao tempo de trabalho rural ultrapassam o período de 180 contribuições. Somado a isso, verifico que o segurado já possui mais de 60 anos, ou seja, idade suficiente para pleitear o benefício. Nestes termos, deve ser deferida a aposentadoria por idade a parte autora. Quanto à data de início do benefício, com fundamento no RE 631240 STF o benefício deve ter início em 22/03/2023 (data do requerimento). Quanto às honorários devem ser fixados nos termos da súmula 111 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora aposentadoria por idade – desde 22/03/2023 (data do requerimento), devendo incidir sobre os valores: correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Tendo em vista a presente decisão considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a antecipação de Tutela para que o INSS implante o benefício do autor em trinta dias sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 1° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1001509-18.2025.8.26.0116

ID: 341419226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-18.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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Processo 1001509-18.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. 1. Tendo em vista o que dispõe o artigo 334, § 4º,… Processo 1001509-18.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. 1. Tendo em vista o que dispõe o artigo 334, § 4º, I, do CPC, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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