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Processo nº 1001509-42.2023.4.01.3309

ID: 317026450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001509-42.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYZA VITORIA COIRANA SOARES

Acórdão

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001509-42.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001509-42.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001509-42.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001509-42.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO POLO PASSIVO:LAYZA VITORIA COIRANA SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO RODRIGUES - MS2756-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001509-42.2023.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ATRASOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ESTUDANTE. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por aluna do Instituto Federal Baiano para assegurar sua matrícula em curso de graduação, mesmo sem ter concluído o ensino médio em razão de atrasos causados pela pandemia do COVID-19. 2. Este Tribunal tem entendido que o acesso do aluno ao ensino superior deve ser garantido quando a impossibilidade de apresentar o certificado de conclusão do ensino médio, no momento da matrícula, decorre de motivos alheios à sua vontade. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que a estudante foi prejudicada pelo atraso no calendário letivo em razão da pandemia do COVID-19. 4. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Em suas razões recursais, a embargante alega omissão quanto à apreciação da autonomia universitária prevista nos arts. 207 da Constituição Federal e 53 da Lei nº 9.394/96, bem como violação aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital. Sustenta, ainda, que não foram enfrentadas as teses jurídicas sobre a inaplicabilidade da teoria do fato consumado e a necessidade do cumprimento estrito dos requisitos legais de ingresso no ensino superior. Requer, por fim, a integração do acórdão com vistas à manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, inclusive para fins de prequestionamento. Regularmente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001509-42.2023.4.01.3309 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso, o acórdão embargado examinou expressamente a compatibilidade entre o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e o direito constitucional de acesso à educação, reconhecendo a excepcionalidade da situação em face da pandemia da COVID-19. Tal entendimento encontra amparo nos precedentes desta Corte (TRF1 – AC 1092233-90.2021.4.01.3300, j. 22/03/2023; AMS 1002945-64.2022.4.01.3602, j. 06/02/2023), segundo os quais o atraso na emissão do certificado por razões alheias à vontade do estudante não pode inviabilizar seu ingresso no ensino superior. O argumento da embargante quanto à autonomia universitária, embora relevante, não restou ignorado, mas mitigado pela preponderância do direito fundamental à educação, em consonância com a interpretação teleológica do artigo 208, V, da Constituição. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001509-42.2023.4.01.3309 Processo de origem: 1001509-42.2023.4.01.3309 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO EMBARGADA: LAYZA VITORIA COIRANA SOARES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1001509-26.2024.4.01.3400

ID: 319388142

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001509-26.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Intimação

Advogados:

ADRIANO ARGONES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEITAO MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1001509-26.2024.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUILHERME COELHO DA MOTTA IMPETRADO: COORDENADORA GERAL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1001509-26.2024.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GUILHERME COELHO DA MOTTA IMPETRADO: COORDENADORA GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE, ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CEREM BAHIA, DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, CEREM -SP COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO DE: DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, Endereço: Ministério da Educação, Esplanada dos Ministérios Bloco L, Zona Cívico-Administrativa, BRASíLIA - DF - CEP: 70047-900 FINALIDADE: Intimar acerca da SENTENÇA proferida nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVE DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24011216480095100001968184342 01_INICIAL - Guilherme Inicial 24011216481235100001968184344 DOC 00 - GRU Documento Comprobatório 24011216483175800001968184351 DOC 00 - PAGAMENTO GRU Documento Comprobatório 24011216483175900001968184347 DOC 01 - procuração Documento Comprobatório 24011216483175900001968184350 DOC 02 - RG IMPETRANTE Documento Comprobatório 24011216483175900001968184353 DOC 06 - Região Prioritária Documento Comprobatório 24011216483175900001968184354 DOC 07 - EDITAL ENARE Documento Comprobatório 24011216483175900001968184356 DOC 08 - EDITAL SUS BAHIA Documento Comprobatório 24011216483175900001968184357 DOC 09 - EDITAL SUS-SP Documento Comprobatório 24011216483175900001968184358 DOC 10 - RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 2015 - Imprensa Nacional Documento Comprobatório 24011216483175900001968184360 DOC 11 - DECISÕES EM PROCESSOS SIMILARES Documento Comprobatório 24011216483175900001968184361 DOC 12 - RESOLUÇÃO Nº 35 - 09 DE JANEIRO DE 2018 Documento Comprobatório 24011216483175900001968184362 DOC 13 - PARECER MPF - FAVORÁVEL Documento Comprobatório 24011216483175900001968184363 DOC 14 - ACÓRDÃOS TRF1 Documento Comprobatório 24011216483175900001968184364 DOC 03 - COMPROVANTE RESIDENCIA Documento Comprobatório 24011216532193400001968205834 DOC 04 - DECLARACAO MAIS MEDICOS Documento Comprobatório 24011216532958000001968205836 DOC 04 - MAIS MEDICOS Documento Comprobatório 24011216533605400001968205837 DOC 05 - POS GRADUACAO Documento Comprobatório 24011216542713800001968205840 DOC 07 -INSCRICAO ENARE Documento Comprobatório 24011216542713800001968205841 DOC 08 - INSCRICAO SUSBA Documento Comprobatório 24011216553223400001968205842 DOC 09 - INSCRICAO SUSSP Documento Comprobatório 24011216553223400001968205843 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24011217470581200001968334834 Certidão Certidão 24011513271663800001970039838 Decisão Decisão 24012613081851100001988107362 Certidão Certidão 24012616202636600001988721375 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 24020218370100000002000370376 Decisão Decisão 24020518353969500002002939378 Notificação e intimação Notificação e intimação 24020618412282300002005196364 Intimação PRU Intimação PRU 24020618412869900002005196365 Notificação e intimação Notificação e intimação 24020618414527400002005196366 Notificação e intimação Notificação e intimação 24020618415097400002005196367 Notificação e intimação Notificação e intimação 24020618434843000002005196372 Contestação Contestação 24020718360858700002007515376 2 - Ilegitimidade Ebserh - Notal Ministério da Educação 2 Documento Comprobatório 24020718371072200002007515377 3 - Nota Ministério da Saúde 2 Documento Comprobatório 24020718371072200002007515378 4 - Lei 12.871-2013 - Programa Mais Médicos 2 Documento Comprobatório 24020718371072200002007557329 5.1 - TRF4 - 4 Turma -28.01.2022 2 Documento Comprobatório 24020718371072200002007557330 5.2 - TRF4 - Liminar - Suspensão - 11.01.2023 2 Documento Comprobatório 24020718371072200002007557331 5.3 - Voto divergente 17.11.2023 1 Documento Comprobatório 24020718371072200002007557332 6.1 - TRF1 - 21 Vara - Liminar Indeferida - 03.10.2023 2 Documento Comprobatório 24020718371072200002007557333 6.2 - TRF1 - Liminar Indeferida - 16.12.2021 2 Documento Comprobatório 24020718371072200002007557334 6.3 - TRF1 - Liminar Indeferida - 03.10.2023 2 Documento Comprobatório 24020718371072200002007557335 6.4 - TRF1 - 11 Turma - 10.11.2023 2 Documento Comprobatório 24020718371072200002007557337 6.5 - TRF1 - 12 SJBA - Sentença Denega Segurança 2 Documento Comprobatório 24020718371072200002007557338 7.1 - TRF5 - Liminar Indeferida - 14.09.2023 2 Documento Comprobatório 24020718371072200002007557339 7.2 - TRF5 - Liminar Efeito Suspensivo - 18.01.2023 2 Documento Comprobatório 24020718371072200002007557342 7.3 - TRF5 - 2VF-PE - Liminar Indeferida - 20.10.2023 2 Documento Comprobatório 24020718371072200002007557343 8 - MPF - Opina Improcedência - 09.03.2023 2 Documento Comprobatório 24020718371072200002007557345 9 - Subsídios - IAOCP - 25.09.2023 2 Documento Comprobatório 24020718371072300002007557346 10.1 - Edital 3-2013 - ENARE - Área Médica 2 Documento Comprobatório 24020718371072300002007557347 10.2 - Edital - Anexo III - Cronograma 2 Documento Comprobatório 24020718371072300002007557348 11 - Reconhecimento Fazenda Pública EBSERH 3 Documento Comprobatório 24020718371072300002007557350 12 - TST - Pleno - Ebserh - 20.03.2023 3 Documento Comprobatório 24020718371072300002007557351 13 Sentenca 21 Vara SJDF Acordo 24020718371072300002007557352 Procuracao Ebserh 09.01.2023 Procuração 24020718372691700002007557359 Habilitacao EBSERH Documento Comprobatório 24020718373433200002007557360 Certidão Certidão 24021511305404100002015006374 RESPOSTA 1001509-26.2024 PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDENCIA MEDICA Documento Comprobatório 24021511332041000002015006376 Outras peças Outras peças 24021611200061000002017587846 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24021816252668600002019663347 1001509-26-COORDENADORA GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE Documento Comprobatório 24021816273462800002019663348 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24021816281075100002019663351 1001509-26-SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Documento Comprobatório 24021816295663200002019663352 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24021816303236900002019663357 1001509-26-DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH Documento Comprobatório 24021816322129700002019663358 Manifestação Manifestação 24022116111779600002025755378 processo-25000018029202454 NT 936 Manifestação 24022116124664700002025784337 Manifestação Manifestação 24022814382793800002036961357 lista adicional Documento Comprobatório 24022814390820700002036961361 Intimação Intimação 24020618445949500002106486864 Certidão Certidão 24051414225094100002106487370 gerar-comprovante Informação 24051414232703400002106487451 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24091816005169700002127584855 CEREM -SP COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊ Aviso de Recebimento 24091816005179900002128093374 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24112518391709700002139566546 Parecer do MPF Parecer do MPF 24112618034563900002139795643 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 25032810110900000000018775284 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25070715294776300000038187413 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25070715294954600000038736664 Brasília-DF, 7 de julho de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1001509-11.2019.4.01.3300

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Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO

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JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1001509-11.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: DORALICE BRITO DE…

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Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA 1001509-24.2023.4.01.3315 ATO ORDI…

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001509-05.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíz…

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ID: 275011311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-89.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCYANA COSTA DA LUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1001509-89.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o autor p…

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Processo nº 1001509-44.2025.4.01.3900

ID: 280049120

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-44.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONICIO MOREIRA RODRIGUES E SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001509-44.2025.4.01.3900 ASSUNTO: [Alteração do coeficiente de cálcul…

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Processo nº 1001509-53.2024.4.01.3100

ID: 318003044

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001509-53.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES SOUZA

Despacho

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001509-53.2024.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO…

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Processo nº 1001509-65.2025.4.01.3602

ID: 306517490

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-65.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON HIPOLITO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001509-65.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1001509-69.2024.4.01.3903

ID: 326247561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-69.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HERNANDES DE JESUS LIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO BRUNNO SILVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1001509-69.2024.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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