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Silas Santana Silva x Supermercado Estrela De Regente Feijo Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 312738603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SANTANA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ESTRELA DE REGENTE FEIJO LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

THAINARA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO SANTANA SILVA

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DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1003218-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silas Santana Silva - Supermercado Estrela de Regente Feijo Ltda Em Recuperação Judicial - 1. Designo au… Processo 1003218-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silas Santana Silva - Supermercado Estrela de Regente Feijo Ltda Em Recuperação Judicial - 1. Designo audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência para o 13 de agosto de 2025, às 13:30h. 2. Na audiência: a) Será tentada a conciliação, devendo as partes e seus patronos estarem habilitados a tanto; b) Serão ouvidas as testemunhas arroladas a fls. 105 (pelo autor) e fls. 102 (pelo réu), em face do que, julgo prejudicado pedido de fls. 112/114; c) Serão praticados os demais atos pertinentes à fase processual. d) Indefiro o depoimento pessoal, haja vista que desnecessário para o desate da causa. Veja que as alegações das partes estão bem postas nos autos e o depoimento pessoal já se esvai com tais dados. Ademais, o Colendo Superior de Justiça segue firme acerca do juiz como destinatário da prova e a apreciação livremente das mesmas em relação à sua utilidade para o processo. Nesta senda vide: STJ, AgRg no AREsp 136341/SP, Rel Min Luis Felipe Salomão, 4ª Turma. Ainda, TJSP Ap. Cível 1008727-63.2021.8.26.0011, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câm. De Direito Privado, j. 11.12.2023 e TJSP, Ap. Cível n. 1013675-44.2022.8.26.0001, 14ª Câm. De Direito Privado, rel. Des. Carlos Abrãp, j. 27.09.2023. 3. Compete aos respectivos patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) e telefones, bem como das respectivas partes e das testemunhas que arrolaram, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Cabe aos advogados informar ou intimar as respectivas testemunhas que arrolaram do dia e hora da audiência, observadas as regras do art. 455 e parágrafos do CPC, ficando indeferido o pedido de fls. 106. 5. Compete ainda aos advogados as providências que forem necessárias para que as respectivas testemunhas estejam habilitadas a participar da audiência, fornecendo-lhes os meios tecnológicos necessários para acesso à plataforma digital pela qual será realizada (Teams), por meio da internet, se as testemunhas não estiverem habilitadas a tanto. 6. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na plataforma de videoconferência em que o ato será realizado, para participação na audiência 7. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será informado, com vídeo e áudio habilitados. 8. Como primeiro ato da audiência os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 9. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser solicitado pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Int. - ADV: THAINARA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 454517/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JOÃO PAULO SANTANA SILVA (OAB 492507/SP)

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Processo nº 1010687-57.2025.8.26.0482

ID: 276771763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010687-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCI DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ADV: Adriano Collegio Alves (OAB 319952/SP) Processo 1010687-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luci de Paula Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo que Luc… ADV: Adriano Collegio Alves (OAB 319952/SP) Processo 1010687-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luci de Paula Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo que Luci de Paula Silva move em face de Banco Mercantil do Brasil S/A e o faço com fundamento nos artigos 3º e 51, II, ambos da Lei nº 9099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face a regra do artigo 55, da Lei nº 9099/95. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 7003493-90.2013.8.26.0071

ID: 328327858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7003493-90.2013.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAROLINE BEATRIZ JANUÁRIO

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BÁRBARA DOS SANTOS GRION

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Processo 7003493-90.2013.8.26.0071 (612128/4) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Joao Batista dos Santos - Vistos. 1. Fls. 986/987 e 1002. Trata-se de pedido de remição de penas formu… Processo 7003493-90.2013.8.26.0071 (612128/4) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Joao Batista dos Santos - Vistos. 1. Fls. 986/987 e 1002. Trata-se de pedido de remição de penas formulado pela defesa do executado, diante dos documentos apresentados a fls. 930/949. O pedido, todavia, comporta acolhimento apenas parcial. Isso porque, os documentos de conclusão de cursos de estudo bíblico e teologia apresentados a fls. 936/937, 939/940, 945/946 e 948/949 são todos na modalidade à distância ou por correspondência. Ademais, carecem os cursos de comprovação de autorização e fiscalização pela secretaria de administração penitenciária e de convênio entre a instituição e o poder público, requisitos exigidos pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para remição. Nesse sentido, colaciono recente julgado: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução contra r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena formulado por sentenciado, por concluir curso bíblico à distância. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a possibilidade de remição de pena pela participação em curso à distância. III. Razões de Decidir. 3. As ausências de comprovação (i) da obtenção do certificado de conclusão emitido por autoridade educacional competente, (ii) de autorização e fiscalização pela administração penitenciária com a devida integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e (iii) do convênio celebrado entre a instituição de ensino com o Poder Público impedem a concessão do benefício. 4. A frequência escolar constitui em requisito expressamente previsto no artigo 126, § 1º, I, da LEP. 5. Questão afetada ao Tema Repetitivo nº 1.236, pendente de julgamento pelo C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A remição de pena por estudo exige comprovação de frequência e credenciamento da instituição. 2. A ausência desses requisitos impede a concessão do benefício, consoante precedentes desta C. 6ª Câmara e da totalidade das demais C. Câmaras Criminais deste E. Tribunal de Justiça. Legislação Citada: LEP, art. 126. Jurisprudência Citada: STJ - AgRg no HC nºs 799.281/SP; AgsRgs no AREsps nºs 2.273.995/SP e 1.962.704/SP. TJSP - Agravos de Execução Penal nºs 0005707-08.2022.8.26.0509, 0001227-44.2023.8.26.0026, 0007431-52.2023.8.26.0496, 0004616-43.2023.8.26.0509, 0009773-43.2023.8.26.0041, 0010261-43.2023.8.26.0996, 0003879-34.2023.8.26.0996, 0005285-97.2022.8.26.0520, 0005707-08.2022.8.26.0509, 7000270-54.2022.8.26.0576, 0005073-06.2022.8.26.0026, 0002005-21.2022.8.26.0520, 0003032-78.2018.8.26.0520 e 0003460-20.2023.8.26.0509. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0005573-57.2025.8.26.0482; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Por outro lado, uma vez organizado pelo Instituto Bíblico Prisional, reconheço, para fins de remição, o certificado de fls. 933, com carga horária de 48 horas. Portanto, declaro remidos 4 dias de pena, com fundamento no art. 126, §1º, inciso I, da LEP. 2. Fls. 1003/1012. Ciente. Proceda-se a atualização do cálculo de penas. Int. - ADV: BÁRBARA DOS SANTOS GRION (OAB 416609/SP), CAROLINE BEATRIZ JANUÁRIO (OAB 406451/SP)

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Q. I. Centro Educacional Ltda - Me x Rubens Gattass e outros

ID: 280883330

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

RUBENS GATTASS SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS 48696080149

Decisão

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002498-22.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO: SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS, RUBENS GATTASS, SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS 48696080149 Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, na qual se renovam pedidos já analisados por este Juízo, ao passo que também são formuladas novas postulações relacionadas a atos de constrição patrimonial, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito em fase de cumprimento de sentença. Em análise minuciosa, verifico que o exequente insiste na expedição de nova ordem de restrição de circulação e transferência de veículo automotor pelo sistema RENAJUD, não obstante a constatação já constante nos autos de que a medida foi efetivada com sucesso, conforme documento de ID nº 89980897. Assim, mostra-se absolutamente desnecessária a reiteração do pedido, por se tratar de medida já deferida e efetivada. Logo, cabe à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, esse se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo restringido. NOMEIO como depositário a parte exequente ou a pessoa que esta indicar, independentemente de termo de compromisso nos autos, devendo o veículo ser entregue para guarda enquanto durar o processo. Após, ato contínuo, proceda à intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. No tocante à solicitação de penhora de ativos financeiros vinculados à empresa individual SG Estacionamento (CNPJ nº 23.194.130/0001-08), verifico novamente a reiteratividade do pedido, já devidamente apreciado em decisão anterior, ocasião em que foi identificado, mediante consulta via SISBAJUD, que a referida firma individual não mantém relação ativa com qualquer instituição financeira, conforme comprovado por extrato negativo anexado àquela decisão. No que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos dos inventários nº 1001569-52.2022.8.11.0006 e nº 0000002-92.1988.8.11.0006, impõe-se análise mais apurada. A pretensão da parte exequente se refere à constrição dos direitos hereditários dos executados sobre os bens partilháveis naqueles processos sucessórios. De plano, afasta-se a alegação de que tal medida implicaria ofensa à competência do juízo do inventário, pois não se objetiva aqui a constrição de bens do espólio, mas sim dos direitos creditícios atribuíveis aos herdeiros/executados. Portanto, sendo os executados herdeiros habilitados nos processos de inventário mencionados, é plenamente possível a constrição de sua parte ideal (quinhão hereditário), ainda que não tenha havido a partilha formal dos bens. A jurisprudência pátria tem reiteradamente validado a penhora sobre direitos hereditários, cabendo ao juízo sucessório apenas a ciência da medida e o resguardo do quinhão penhorado até ulterior deliberação da presente execução: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº . 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . INVENTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS (EXECUTADO). PENHORA NO LIMITE DA COTA DO HERDEIRO, EM PARTILHA FUTURA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARA ADJUDICAÇÃO APÓS A PARTILHA . EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É certo que a aplicação do art . 53, § 4º, da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que houve indicação de bem. 2- "Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado" (STJ – 3ª T - REsp 1877738/DF – relª . Ministra Nancy Andrighi – DJe 11/03/2021). (TJ-MT - RI: 80399229620188110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Ressalto que, caso os bens já tenham sido partilhados e atribuída a fração ideal correspondente ao devedor, a penhora recairá diretamente sobre a quota-parte atribuída no inventário. Se, por outro lado, ainda não se formalizou a partilha, a constrição atingirá os direitos hereditários do executado, sem qualquer ingerência sobre o espólio ou os demais herdeiros. Em qualquer hipótese, a medida deve respeitar os limites do quinhão hereditário e observar a devida comunicação ao juízo do inventário, para que esse, até a apuração da dívida, não permita o levantamento de valores ou bens pelos herdeiros, ora executados. Diante disso, DEFIRO a penhora sobre os direitos hereditários dos executados nos respectivos inventários em que figurarem como herdeiros, limitando-a ao quinhão atribuível a cada um. Para tanto, DETERMINO a expedição de ofício à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres/MT para ciência da penhora e averbação nos autos dos inventários n.º 1001569-52.2022.8.11.0006 e 0000002-92.1988.8.11.0006, informando que a medida não incide sobre o espólio, mas apenas sobre os direitos hereditários do(s) executado(s) RUBENS GATTASS e SANDRO LUIS AMBROSIO GATTASS. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Jupiter Servicos Empresariais Ltda x Jose Ricardo Da Silva Lima

ID: 329859748

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001569-67.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE RICARDO DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ DA CONCEICAO SILVA

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ANDERSON QUEIROZ JANUARIO

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RAFAEL ARCENIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1001569-67.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: JUPITER SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1001569-67.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AGRAVADO: JOSE RICARDO DA SILVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73fc3cb proferida nos autos. AP 1001569-67.2024.5.02.0302 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RICARDO DA SILVA LIMA JOAO LUIZ DA CONCEICAO SILVA (RJ230371) RAFAEL ARCENIO DE SOUZA (RJ230194) Recorrido: Advogado(s): JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ANDERSON QUEIROZ JANUARIO (SP235949) RECURSO DE: JOSE RICARDO DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id c7af441; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 29ec67f). Regular a representação processual (Id 8003392). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO DA SILVA LIMA

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Jupiter Servicos Empresariais Ltda x Jose Ricardo Da Silva Lima

ID: 329859756

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001569-67.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE RICARDO DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ DA CONCEICAO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON QUEIROZ JANUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARCENIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1001569-67.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: JUPITER SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA AP 1001569-67.2024.5.02.0302 AGRAVANTE: JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AGRAVADO: JOSE RICARDO DA SILVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73fc3cb proferida nos autos. AP 1001569-67.2024.5.02.0302 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RICARDO DA SILVA LIMA JOAO LUIZ DA CONCEICAO SILVA (RJ230371) RAFAEL ARCENIO DE SOUZA (RJ230194) Recorrido: Advogado(s): JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ANDERSON QUEIROZ JANUARIO (SP235949) RECURSO DE: JOSE RICARDO DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id c7af441; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 29ec67f). Regular a representação processual (Id 8003392). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JUPITER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Processo nº 1001569-90.2025.4.01.4005

ID: 305208865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-90.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIVALDO PECEGO NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100156… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001569-90.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUNIVALDO PECEGO NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO - PI15911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Acílio Cristiano Marinello x Alex Soares Alves

ID: 307573436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000815-63.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACíLIO CRISTIANO MARINELLO

Polo Passivo:

ALEX SOARES ALVES

Intimação

Advogados:

VALERIA PROCOPIO FERREIRA

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THAIS DE ALMEIDA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO

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BRUNA DA SILVA BERTONCINI

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ANTONIO EDISON DE MELO

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Processo 0000815-63.2025.8.26.0505 (processo principal 1001569-90.2022.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Acílio Cristiano Marinello - Alex Soares Alves - Vistos. Na forma do a… Processo 0000815-63.2025.8.26.0505 (processo principal 1001569-90.2022.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Acílio Cristiano Marinello - Alex Soares Alves - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO EDISON DE MELO (OAB 255060/SP), FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP), THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP), VALERIA PROCOPIO FERREIRA (OAB 326687/SP), BRUNA DA SILVA BERTONCINI (OAB 378997/SP)

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Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Talita Matos Gonçalves

ID: 308142220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-07.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

TALITA MATOS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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LEANDRO DE MARCHI

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MARCOS CESAR DOS SANTOS

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-07.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-07.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelante: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Apelada: Talita Matos Gonçalves - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 20%, ALÉM DE CORRETAGEM, IPTU E DEMAIS TAXAS. AS REQUERIDAS ALEGAM IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO QUITADO E AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO POR FINANCIAMENTO E (II) A AUTONOMIA DO TÍTULO DE CRÉDITO BANCÁRIO EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: ESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ENTENDE QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL FORMULADO PELO ADQUIRENTE, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESEMBOLSADOS, PELA SIMULTANEIDADE DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, QUE EVIDENCIA MANOBRA PARA INVIABILIZAR O DIREITO DE RESCISÃO, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO E AFASTANDO NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO POR FINANCIAMENTO. 2. ABUSO DE DIREITO NA VINCULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A FINANCIAMENTO.APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB: 425874/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - Marcos Cesar dos Santos (OAB: 336787/SP) - Leandro de Marchi (OAB: 335340/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001569-30.2017.8.26.0129

ID: 300652525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-30.2017.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO MARCUS GIANCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA ALONSO DA COSTA

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Processo 1001569-30.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Giuliano Marcus Giancon - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolv… Processo 1001569-30.2017.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Giuliano Marcus Giancon - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: CAMILLA ALONSO DA COSTA (OAB 288151/SP)

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