Processo nº 8008666-17.2022.8.05.0146
ID: 300612588
Tribunal: TJBA
Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 8008666-17.2022.8.05.0146
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCESSO 8008666-17.2022.8.05.0146 Autor: EMANUEL PATRICK DE CAMPOS Réu: SAAE Vistos, etc… Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). DECIDO. Preliminarmente: Da perda do…
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