Resultados para "1001617-49.2022.5.02.0705" – Página 111 de 116

Processo nº 0002362-14.2025.8.26.0126

ID: 319022954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002362-14.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAROLINE DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002362-14.2025.8.26.0126 (processo principal 1006331-25.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Leticia Caroline dos Santos Cunha - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0002362-14.2025.8.26.0126 (processo principal 1006331-25.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Leticia Caroline dos Santos Cunha - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Letícia Caroline dos Santos da Cunha contra Grazieli Alves dos Santos para satisfação do valor de R$ 10.183,60. Planilha de cálculo às fls. 01. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 29), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida, POR EDITAL, para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: SABRINA PEREIRA RANGEL (OAB 270960/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010

ID: 318951283

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA

Sentença

Advogados:

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADÊLHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0800990-38.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se busca a autorização e fornecimento de materiais cirúrgicos necessários à realização de procedimento ortopédico no joelho direito da parte autora, já diagnosticada com patologias graves (fibromialgia, artrose, osteoartrite, entre outras), com prescrição médica fundamentada. Contudo, no curso do processo, sobreveio a informação de que o contrato de plano de saúde mantido entre as partes foi rescindido em 31/03/2025 (EP 82, pág. 4). Tal circunstância implica a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há mais relação contratual vigente entre as partes, tornando inviável o cumprimento da obrigação pretendida. Com efeito, não há como compelir a parte ré a cumprir obrigações decorrentes de contrato extinto, o que esvazia o objeto da lide em parte, o que deve ser declarado. Neste sentido cito precedente do TJSP: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer (custeio de cirurgia bariátrica). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento do contrato, pela própria beneficiária, antes mesmo da prolação da sentença. Esvaziamento do interesse de agir no curso do feito. Perda superveniente do objeto. Extinção da (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado. ação, sem julgamento do mérito (TJSP; Apelação Cível 1001617-63.2017.8.26.0654; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Dessa forma, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer perdeu seu objeto com a extinção do vínculo entre as partes. Quanto aos danos morais, cabe destacar que ficaram caracterizados em relação à Unimed FAMA. Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e Destarte, a autora interpôs a ação contra a Neofix Comercio de Produto Médico e Hospitalar LTDA, as quais são empresa que se relacionavam com a Unimed, mas não possuíam ingerência sobre a pretendida cirurgia da autora. Logo, estas empresas não se relacionam com a conduta lesiva reclamada, não se configurando a responsabilidade solidária considerada a cadeia de consumo. Neste ponto, cabe destacar que a demora da Unimed em realizar a cirurgia foi demonstrada pela indicação da cirurgia ter sido demonstrada em 1º de outubro de 2024 e até a presente data, ainda que concedida a tutela antecipada, obteve-se a notícia da realização daquela, chegando-se ao ponto de perder o objeto pelo cancelamento do contrato. Com efeito, a demora injustificada pela operadora do plano de saúde em realizar a cirurgia, após o correto preenchimento dos requisitos, gera ao cliente o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Assim evidente que a demora em promover o procedimento configurou falha na prestação do serviço, caracterizando a conduta afronta a boa -fé objetiva, dos direitos da personalidade da parte autora e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, inciso V, da Constituição da República. No caso concreto, é razoável entender que o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável à autora. Em suma, a ofensa praticada pela ré teve intensidade suficiente para tipificar o dano moral indenizável, ultrapassando o patamar de mero desconforto típico da vida cotidiana. Estabelecido, pois, o dever de indenizar da ré, cumpre verificar o valor que deve ser pago ao autor pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos. No caso concreto, a meu ver, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o montante serve ao ressarcimento da angústia experimentada pela autora em virtude do ocorrido, e estimula a ré a tomar mais cautela antes de deixar de realizar cirurgias em situações como a dos autos. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, com resolução de mérito, procedente o pedido de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor apenas da Unimed Fama, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida. Condeno a ré Unimed Fama, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2o do CPC). Ao cartório: Em caso de interposição de recurso inominado, a parte contrária para apresentar intime-se contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Após, para juízo de admissibilidade. conclusos Transitada esta decisão em julgado, os autos com as devidas baixas no arquivem-se sistema. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010

ID: 318949179

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA CARDOSO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0800990-38.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se busca a autorização e fornecimento de materiais cirúrgicos necessários à realização de procedimento ortopédico no joelho direito da parte autora, já diagnosticada com patologias graves (fibromialgia, artrose, osteoartrite, entre outras), com prescrição médica fundamentada. Contudo, no curso do processo, sobreveio a informação de que o contrato de plano de saúde mantido entre as partes foi rescindido em 31/03/2025 (EP 82, pág. 4). Tal circunstância implica a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há mais relação contratual vigente entre as partes, tornando inviável o cumprimento da obrigação pretendida. Com efeito, não há como compelir a parte ré a cumprir obrigações decorrentes de contrato extinto, o que esvazia o objeto da lide em parte, o que deve ser declarado. Neste sentido cito precedente do TJSP: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer (custeio de cirurgia bariátrica). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento do contrato, pela própria beneficiária, antes mesmo da prolação da sentença. Esvaziamento do interesse de agir no curso do feito. Perda superveniente do objeto. Extinção da (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado. ação, sem julgamento do mérito (TJSP; Apelação Cível 1001617-63.2017.8.26.0654; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Dessa forma, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer perdeu seu objeto com a extinção do vínculo entre as partes. Quanto aos danos morais, cabe destacar que ficaram caracterizados em relação à Unimed FAMA. Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e Destarte, a autora interpôs a ação contra a Neofix Comercio de Produto Médico e Hospitalar LTDA, as quais são empresa que se relacionavam com a Unimed, mas não possuíam ingerência sobre a pretendida cirurgia da autora. Logo, estas empresas não se relacionam com a conduta lesiva reclamada, não se configurando a responsabilidade solidária considerada a cadeia de consumo. Neste ponto, cabe destacar que a demora da Unimed em realizar a cirurgia foi demonstrada pela indicação da cirurgia ter sido demonstrada em 1º de outubro de 2024 e até a presente data, ainda que concedida a tutela antecipada, obteve-se a notícia da realização daquela, chegando-se ao ponto de perder o objeto pelo cancelamento do contrato. Com efeito, a demora injustificada pela operadora do plano de saúde em realizar a cirurgia, após o correto preenchimento dos requisitos, gera ao cliente o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Assim evidente que a demora em promover o procedimento configurou falha na prestação do serviço, caracterizando a conduta afronta a boa -fé objetiva, dos direitos da personalidade da parte autora e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, inciso V, da Constituição da República. No caso concreto, é razoável entender que o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável à autora. Em suma, a ofensa praticada pela ré teve intensidade suficiente para tipificar o dano moral indenizável, ultrapassando o patamar de mero desconforto típico da vida cotidiana. Estabelecido, pois, o dever de indenizar da ré, cumpre verificar o valor que deve ser pago ao autor pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos. No caso concreto, a meu ver, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o montante serve ao ressarcimento da angústia experimentada pela autora em virtude do ocorrido, e estimula a ré a tomar mais cautela antes de deixar de realizar cirurgias em situações como a dos autos. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, com resolução de mérito, procedente o pedido de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor apenas da Unimed Fama, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida. Condeno a ré Unimed Fama, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2o do CPC). Ao cartório: Em caso de interposição de recurso inominado, a parte contrária para apresentar intime-se contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Após, para juízo de admissibilidade. conclusos Transitada esta decisão em julgado, os autos com as devidas baixas no arquivem-se sistema. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800990-38.2025.8.23.0010

ID: 318949197

Tribunal: TJRR Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-38.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED BOA VISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

FELIPE TOMÁS DA LUZ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0800990-38.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se busca a autorização e fornecimento de materiais cirúrgicos necessários à realização de procedimento ortopédico no joelho direito da parte autora, já diagnosticada com patologias graves (fibromialgia, artrose, osteoartrite, entre outras), com prescrição médica fundamentada. Contudo, no curso do processo, sobreveio a informação de que o contrato de plano de saúde mantido entre as partes foi rescindido em 31/03/2025 (EP 82, pág. 4). Tal circunstância implica a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não há mais relação contratual vigente entre as partes, tornando inviável o cumprimento da obrigação pretendida. Com efeito, não há como compelir a parte ré a cumprir obrigações decorrentes de contrato extinto, o que esvazia o objeto da lide em parte, o que deve ser declarado. Neste sentido cito precedente do TJSP: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer (custeio de cirurgia bariátrica). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cancelamento do contrato, pela própria beneficiária, antes mesmo da prolação da sentença. Esvaziamento do interesse de agir no curso do feito. Perda superveniente do objeto. Extinção da (art. 485, VI, do CPC). Recurso prejudicado. ação, sem julgamento do mérito (TJSP; Apelação Cível 1001617-63.2017.8.26.0654; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Dessa forma, a pretensão autoral relativa à obrigação de fazer perdeu seu objeto com a extinção do vínculo entre as partes. Quanto aos danos morais, cabe destacar que ficaram caracterizados em relação à Unimed FAMA. Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e Destarte, a autora interpôs a ação contra a Neofix Comercio de Produto Médico e Hospitalar LTDA, as quais são empresa que se relacionavam com a Unimed, mas não possuíam ingerência sobre a pretendida cirurgia da autora. Logo, estas empresas não se relacionam com a conduta lesiva reclamada, não se configurando a responsabilidade solidária considerada a cadeia de consumo. Neste ponto, cabe destacar que a demora da Unimed em realizar a cirurgia foi demonstrada pela indicação da cirurgia ter sido demonstrada em 1º de outubro de 2024 e até a presente data, ainda que concedida a tutela antecipada, obteve-se a notícia da realização daquela, chegando-se ao ponto de perder o objeto pelo cancelamento do contrato. Com efeito, a demora injustificada pela operadora do plano de saúde em realizar a cirurgia, após o correto preenchimento dos requisitos, gera ao cliente o direito ao recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Assim evidente que a demora em promover o procedimento configurou falha na prestação do serviço, caracterizando a conduta afronta a boa -fé objetiva, dos direitos da personalidade da parte autora e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação, nos termos do art. 5º, inciso V, da Constituição da República. No caso concreto, é razoável entender que o inadimplemento contratual causou sofrimento apreciável à autora. Em suma, a ofensa praticada pela ré teve intensidade suficiente para tipificar o dano moral indenizável, ultrapassando o patamar de mero desconforto típico da vida cotidiana. Estabelecido, pois, o dever de indenizar da ré, cumpre verificar o valor que deve ser pago ao autor pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial sofridos. No caso concreto, a meu ver, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois o montante serve ao ressarcimento da angústia experimentada pela autora em virtude do ocorrido, e estimula a ré a tomar mais cautela antes de deixar de realizar cirurgias em situações como a dos autos. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e jurídicos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, com resolução de mérito, procedente o pedido de reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor apenas da Unimed Fama, quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária (pelo índice oficial), contada da data da publicação desta sentença, e juros moratórios de 1 % (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida. Condeno a ré Unimed Fama, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2o do CPC). Ao cartório: Em caso de interposição de recurso inominado, a parte contrária para apresentar intime-se contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Após, para juízo de admissibilidade. conclusos Transitada esta decisão em julgado, os autos com as devidas baixas no arquivem-se sistema. Boa Vista, data constante do sistema. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002511-10.2025.8.26.0126

ID: 327074274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-10.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MASCARENHAS MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PUNTEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002511-10.2025.8.26.0126 (processo principal 1001803-74.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luzia Mascarenhas Martins Rodrigues - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0002511-10.2025.8.26.0126 (processo principal 1001803-74.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luzia Mascarenhas Martins Rodrigues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Luzia Mascarenhas Martins Rodrigues contra Luan Santos da Cruz para satisfação do valor de R$ 4.076,00 Planilha de cálculo às fls. 17/19. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 36/37), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: BRUNO PUNTEL DE CARVALHO (OAB 366396/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-66.2025.8.26.0627

ID: 328248129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-66.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-66.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Mauricio Ferreira de Souza - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da grat… Processo 1001617-66.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Mauricio Ferreira de Souza - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Mauricio Ferreira de Souza moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade em razão de acidente de trabalho c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O requerido, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TÁPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários deverão ser depositados pelo INSS nos termos do Comunicado CG 764/2022. Nos termos do item "1" do referido normativo, intime-se o INSS, via portal, para o deposito judicial do valor dos honorários. Realizado o depósito nos termos do item "3" do Comunicado CG 764/2022, seguirãos os procedimentos para realização da perícia. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-37.2024.4.01.3503

ID: 333373797

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001617-37.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LENILDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

CELSO LUIZ LACERDA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WALLACE MARTINS DO CARMO DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BETHANIA GOUVEIA DE OLIVEIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FRANCA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SABRINA MARTINS FRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DERALDO AGUIAR JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1001617-37.2024.4.01.3503 REL… PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 3ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1001617-37.2024.4.01.3503 RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO STIVAL RECORRENTE: LENILDA MARTINS DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: BEATRIZ FRANCA DA SILVA - GO65098-A, BETHANIA GOUVEIA DE OLIVEIRA LACERDA - GO46788-A, CELSO LUIZ LACERDA FILHO - GO32311-A, DERALDO AGUIAR JUNIOR - GO42216-A, SABRINA MARTINS FRANCO - GO65085-A, WALLACE MARTINS DO CARMO DUTRA - GO46041-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em razão de não ter reconhecido o início de prova material para a concessão do benefício aposentadoria por idade rural. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade deste recurso. A aposentadoria por idade para os trabalhadores rurais é devida quando o homem completar 60 anos de idade e 55 anos de idade para a mulher. A carência para a concessão desse benefício é de 180 contribuições mensais, devendo o trabalhador comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de modo descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência desse benefício (art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91), que é de 180 meses (15 anos). Pois bem, o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, estabelece que é segurado especial aquele trabalhador rural que exerça essa atividade individualmente ou em regime de economia familiar, entendendo-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (§ 1º, desse referido inciso VII). Quanto à comprovação do exercício da atividade do trabalhador rural e do pescador artesanal, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício de atividade não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. No caso, diferentemente da alegação trazida em sede recursal, os documentos mencionados pela parte recorrente não são capazes de alterar a conclusão alcançada na decisão recorrida, uma vez que pude verificar que a prova material juntada é insuficiente ou extemporânea ao requerimento administrativo, não sendo apta a comprovar o tempo de exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, por período suficiente para o deferimento do beneficio ora requerido, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Noutro giro, de fato, em regra, há grande dificuldade de o segurado comprovar a atividade rural, devendo-se conferir ao recorrente oportunidade de ajuizar nova ação caso consiga reunir as provas de tal atividade, nos termo do Tema Repetitivo 629 do STJ.Portanto, as circunstâncias acima justificam serem aplicados os princípios da simplicidade, contraditório e ampla defesa, a fim de que seja reformada a sentença de mérito, devendo o feito ser extinto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando-se a preclusão material do direito da parte autora. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, CONHEÇO, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, e assim EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de provas materiais. Incabíveis as CUSTAS e os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, por ausência de previsão legal. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. MARCELO STIVAL Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jandira Pereira De Alcantara x B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 332760069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002660-06.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PEREIRA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

B.V. FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DALBERTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002660-06.2025.8.26.0126 (processo principal 1001119-91.2020.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jandira Pereira de Alcantara - B.V. Financeira S/A Crédito Financi… Processo 0002660-06.2025.8.26.0126 (processo principal 1001119-91.2020.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jandira Pereira de Alcantara - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Jandira Pereira e Alcantara contra BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento para satisfação do valor de R$ 4.378,90 (condenação principal) e R$ 3.450,62 (honorários sucumbenciais), totalizando R$ 7.829,52. Planilha de cálculo às fls. 47/48. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 44/46), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP), JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002727-68.2025.8.26.0126

ID: 337049503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002727-68.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO MARQUES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002727-68.2025.8.26.0126 (processo principal 1004848-86.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luiz Eduardo Marques Bezerra - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuiz… Processo 0002727-68.2025.8.26.0126 (processo principal 1004848-86.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Cheque - Luiz Eduardo Marques Bezerra - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Luiz Eduardo Marques Bezerra contra Osvaldo Santa Arouca para satisfação do valor de R$ 7.849,30. Planilha de cálculo às fls. 05/06. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 52/55), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE MELO (OAB 498906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002719-91.2025.8.26.0126

ID: 337049623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002719-91.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS MACEDO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002719-91.2025.8.26.0126 (processo principal 1003725-87.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - André Luis Macedo Vieira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença a… Processo 0002719-91.2025.8.26.0126 (processo principal 1003725-87.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - André Luis Macedo Vieira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por André Luis Macedo Vieira contra Josivania Barbosa de Araújo para satisfação do valor de R$ 7.129,79. Planilha de cálculo às fls. 02. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 29/33), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes