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Brilhante Administracao E Servicos Eireli - Epp x Evanice Veronica Duarte

ID: 330833900

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011842-72.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EVANICE VERONICA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP RECORRIDO: EVANICE VERONICA DUARTE PROCESSO TRT - ROT-0011842-72.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS RAMOS JUBE RECORRIDA : EVANICE VERÔNICA DUARTE ADVOGADA : SARAH MARIA DA SILVA FREITAS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A penalidade prevista no art. 467 da CLT é aplicável apenas quando não há controvérsia quanto às verbas rescisórias devidas. Assim, impugnadas pela reclamada as pretensões rescisórias deduzidas pela autora, incabível a aplicação da referida multa. RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da sentença de fls. 90-93, aclarada pela sentença de fls. 106-107, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por EVANICE VERÔNICA DUARTE nos autos da reclamação trabalhista movida em face de BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 109-117), pugnando pela reforma da sentença no tocante às verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, da CLT. A reclamante apresentou contraminuta às fls. 136-140. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamada efetuou o preparo (custas às fls. 118-119 e seguro-garantia às fls. 120-133). Não obstante, deixo de conhecer do pedido da reclamada para reforma da sentença quanto ao pedido de dedução dos valores pagos à reclamante, visto que na sentença já houve expressa determinação nesse sentido (fl. 92). Logo, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS O MM. Juiz de primeiro grau deferiu o pagamento das verbas rescisórias (26 dias de saldo de salário referente a agosto); aviso prévio indenizado de 30 dias, 3/12 de 13º salário proporcional de 2024, aviso prévio projetado, 3/12 de férias proporcionais, mais terço constitucional, aviso prévio projetado, FGTS não recolhido + multa de 40%), declarando nulo o TRCT juntado aos autos e considerando o último dia trabalhado pela reclamante como sendo 26-8-2024. A reclamada recorre pedindo a exclusão do pagamento das verbas rescisórias, argumentando que elas foram devidamente quitadas. Alega que não houve o parcelamento, como alegado pela reclamante, mas que efetuou o pagamento do salário referente à competência agosto de 2024, no dia 6-9-2024, no valor de R$7.964,16, e quitou o valor correspondente ao TRCT, no dia 17-9-2024, no valor de R$5.563,94. Analiso. Na inicial, a autora informou que foi contratada em 18-6-2024 e dispensada sem justa causa em 27-8-2024, acrescentando que não recebeu a integralidade das verbas rescisórias. Em réplica, a autora disse que o último dia por ela trabalhado foi 26-8-2024. A reclamada sustentou, em defesa, que a reclamante recebeu aviso prévio em 26-8-2024, devidamente assinado, tendo trabalhado até 7-9-2024 e que quitou as verbas rescisórias em 17-9-2024, dentro do prazo legal. Pois bem. De fato, a reclamante recebeu aviso-prévio, em 26-8-2024, o qual foi assinado pelas partes, com informação de que a reclamante deveria prestar serviços até 25-9-2024, com redução de 2 horas diárias, a partir de 27-8-2024 (fl. 65). Se desconhece o motivo, mas ficou evidente que a reclamante não cumpriu o aviso prévio que deveria cumprir, consoante documento assinado por ela, sem demonstração de qualquer vício de consentimento, o que levou a reclamada a rescindir o contrato em 7-9-2024 e descontar da reclamante os dias não trabalhados. Este julgador não vê qualquer ilegalidade nesse desconto, visto que a reclamante é confessa que não trabalhou nenhum dia do aviso prévio que deveria cumprir. A reclamada demonstrou que quitou o salário referente ao mês de agosto, no dia 6-9-2024, consoante documentos de fls. 63-64, que não foram impugnados. Nesse passo, entendo que, embora não assinado, o TRCT reflete as parcelas rescisórias devidas à reclamante, que não faz jus ao pagamento do aviso prévio indenizado nem ao saldo de salário de 26 dias de agosto de 2024, como pretendia. O valor de R$5.563,94, que engloba as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (2/12) e o 13º salário proporcional (3/12) pleiteados à fl. 8, foi quitado, consoante documento de fl. 68. Apenas não fez prova a reclamada do pagamento do FGTS e da multa de 40%. Embora traga planilha com a apuração dos valores (fl. 69), a reclamada não apresentou o correspondente recibo do depósito ou o extrato da conta vinculada da trabalhadora, documentos hábeis a fazer a devida prova. Logo, diferentemente da sentença de origem, entendo ser obrigação da reclamada apenas o recolhimento do FGTS sobre a rescisão e a multa de 40%, na conta vinculada da autora. Reformo para excluir as demais condenações. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso da reclamada. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, argumentando que quitou as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Analiso. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a reclamada disse em contestação que todas as verbas e que elas foram pagas corretamente, restando controvertida a matéria. Logo, é indevida a multa pleiteada. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, anoto que o pedido inicial pautou-se principalmente na alegação de que os documentos da rescisão não foram entregues à autora, acrescentando que as verbas rescisórias foram quitadas de forma parcelada e após o prazo legal. A reclamada alega que os documentos não foram entregues à reclamante porque esta não compareceu para a assinatura do TRCT, porém, não comprova tal fato. Certo é que os documentos não foram entregues à reclamante e embora a reclamada tenha dado baixa na CTPS digital no dia 7-9-2024, tampouco comprovou ter feito a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Logo, a multa prevista no §8º da CLT é devida à reclamante. Para que não pairem dúvidas, acresço à fundamentação recente ementa do Col. TST, bastante elucidativa no sentido de que também a falta de entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT atraí a aplicação da multa: "(...) II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º, da CLT previa a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa em comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o Regional consignou que restou incontroversa a entrega extemporânea dos documentos rescisórios, razão pela qual acolheu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular" (AIRR-1001617-24.2023.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/05/2025). Pelo exposto, reformo a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa referente ao artigo 467, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVANICE VERONICA DUARTE

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Brilhante Administracao E Servicos Eireli - Epp x Evanice Veronica Duarte

ID: 330833852

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011842-72.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EVANICE VERONICA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA DA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP RECORRIDO: EVANICE VERONICA DUARTE PROCESSO TRT - ROT-0011842-72.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS RAMOS JUBE RECORRIDA : EVANICE VERÔNICA DUARTE ADVOGADA : SARAH MARIA DA SILVA FREITAS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A penalidade prevista no art. 467 da CLT é aplicável apenas quando não há controvérsia quanto às verbas rescisórias devidas. Assim, impugnadas pela reclamada as pretensões rescisórias deduzidas pela autora, incabível a aplicação da referida multa. RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da sentença de fls. 90-93, aclarada pela sentença de fls. 106-107, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por EVANICE VERÔNICA DUARTE nos autos da reclamação trabalhista movida em face de BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 109-117), pugnando pela reforma da sentença no tocante às verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, da CLT. A reclamante apresentou contraminuta às fls. 136-140. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamada efetuou o preparo (custas às fls. 118-119 e seguro-garantia às fls. 120-133). Não obstante, deixo de conhecer do pedido da reclamada para reforma da sentença quanto ao pedido de dedução dos valores pagos à reclamante, visto que na sentença já houve expressa determinação nesse sentido (fl. 92). Logo, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS O MM. Juiz de primeiro grau deferiu o pagamento das verbas rescisórias (26 dias de saldo de salário referente a agosto); aviso prévio indenizado de 30 dias, 3/12 de 13º salário proporcional de 2024, aviso prévio projetado, 3/12 de férias proporcionais, mais terço constitucional, aviso prévio projetado, FGTS não recolhido + multa de 40%), declarando nulo o TRCT juntado aos autos e considerando o último dia trabalhado pela reclamante como sendo 26-8-2024. A reclamada recorre pedindo a exclusão do pagamento das verbas rescisórias, argumentando que elas foram devidamente quitadas. Alega que não houve o parcelamento, como alegado pela reclamante, mas que efetuou o pagamento do salário referente à competência agosto de 2024, no dia 6-9-2024, no valor de R$7.964,16, e quitou o valor correspondente ao TRCT, no dia 17-9-2024, no valor de R$5.563,94. Analiso. Na inicial, a autora informou que foi contratada em 18-6-2024 e dispensada sem justa causa em 27-8-2024, acrescentando que não recebeu a integralidade das verbas rescisórias. Em réplica, a autora disse que o último dia por ela trabalhado foi 26-8-2024. A reclamada sustentou, em defesa, que a reclamante recebeu aviso prévio em 26-8-2024, devidamente assinado, tendo trabalhado até 7-9-2024 e que quitou as verbas rescisórias em 17-9-2024, dentro do prazo legal. Pois bem. De fato, a reclamante recebeu aviso-prévio, em 26-8-2024, o qual foi assinado pelas partes, com informação de que a reclamante deveria prestar serviços até 25-9-2024, com redução de 2 horas diárias, a partir de 27-8-2024 (fl. 65). Se desconhece o motivo, mas ficou evidente que a reclamante não cumpriu o aviso prévio que deveria cumprir, consoante documento assinado por ela, sem demonstração de qualquer vício de consentimento, o que levou a reclamada a rescindir o contrato em 7-9-2024 e descontar da reclamante os dias não trabalhados. Este julgador não vê qualquer ilegalidade nesse desconto, visto que a reclamante é confessa que não trabalhou nenhum dia do aviso prévio que deveria cumprir. A reclamada demonstrou que quitou o salário referente ao mês de agosto, no dia 6-9-2024, consoante documentos de fls. 63-64, que não foram impugnados. Nesse passo, entendo que, embora não assinado, o TRCT reflete as parcelas rescisórias devidas à reclamante, que não faz jus ao pagamento do aviso prévio indenizado nem ao saldo de salário de 26 dias de agosto de 2024, como pretendia. O valor de R$5.563,94, que engloba as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (2/12) e o 13º salário proporcional (3/12) pleiteados à fl. 8, foi quitado, consoante documento de fl. 68. Apenas não fez prova a reclamada do pagamento do FGTS e da multa de 40%. Embora traga planilha com a apuração dos valores (fl. 69), a reclamada não apresentou o correspondente recibo do depósito ou o extrato da conta vinculada da trabalhadora, documentos hábeis a fazer a devida prova. Logo, diferentemente da sentença de origem, entendo ser obrigação da reclamada apenas o recolhimento do FGTS sobre a rescisão e a multa de 40%, na conta vinculada da autora. Reformo para excluir as demais condenações. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso da reclamada. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, argumentando que quitou as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Analiso. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a reclamada disse em contestação que todas as verbas e que elas foram pagas corretamente, restando controvertida a matéria. Logo, é indevida a multa pleiteada. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, anoto que o pedido inicial pautou-se principalmente na alegação de que os documentos da rescisão não foram entregues à autora, acrescentando que as verbas rescisórias foram quitadas de forma parcelada e após o prazo legal. A reclamada alega que os documentos não foram entregues à reclamante porque esta não compareceu para a assinatura do TRCT, porém, não comprova tal fato. Certo é que os documentos não foram entregues à reclamante e embora a reclamada tenha dado baixa na CTPS digital no dia 7-9-2024, tampouco comprovou ter feito a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Logo, a multa prevista no §8º da CLT é devida à reclamante. Para que não pairem dúvidas, acresço à fundamentação recente ementa do Col. TST, bastante elucidativa no sentido de que também a falta de entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT atraí a aplicação da multa: "(...) II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º, da CLT previa a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa em comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o Regional consignou que restou incontroversa a entrega extemporânea dos documentos rescisórios, razão pela qual acolheu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular" (AIRR-1001617-24.2023.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/05/2025). Pelo exposto, reformo a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa referente ao artigo 467, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

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