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Processo nº 1001619-43.2022.8.11.0050

ID: 262645517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1001619-43.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001619-43.2022.8.11.0050… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001619-43.2022.8.11.0050 Valor da causa: R$ 1.184.292,47 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) AUTOR: Nome: G2 RECUPERADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S.A. Endereço: TABAPUA, 81, ANDAR 11 SALA A, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04533-010 RÉU: Nome: AGROPECUARIA FAZENDA BOA ESPERANCA S/S LTDA Endereço: MADRE LEONIA MILITO, 1377, COND PALHAMO PREMIUM EMPRSALA 2604, BELA SUICA, LONDRINA - PR - CEP: 86050-270 Nome: SEGREDO ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS - EIRELI - ME Endereço: RIO BRILHANTE/ITAPORA KM 15, S/N, ZONA RURAL, RIO BRILHANTE - MS - CEP: 79130-000 Nome: AGROPECUARIA FAZENDA SEGREDO LTDA Endereço: MADRE LEONIA MILITO, 1377, SALA 2604, BELA SUICA, LONDRINA - PR - CEP: 86050-270 Nome: JNR AGROPECUARIA LTDA Endereço: BR 364, KM 350, SN, : VICINAL DIREITA 8 KM;, ZONA RURAL, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: THAIS VASCONCELOS BRUNETTA Endereço: Rua Amigos de Parma, 450, Parque Industrial, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: JULIANA VASCONCELOS BRUNETTA Endereço: Rua Sidney Coelho Nogueira, 1703, Progresso, RIO BRILHANTE - MS - CEP: 79130-000 Nome: ELAINE VASCONCELOS BRUNETTA MARIM Endereço: RUA BRAGANÇA, 759, apt 11, ZONA 07, MARINGÁ - PR - CEP: 87020-220 Nome: JOAO HENRIQUE PERRI BRUNETTA Endereço: Rua. Col. Antônio Alves Correia, 220, Bairro Progresso, RIO BRILHANTE - MS - CEP: 79130-000 Nome: SONIA EDVIRGES BRUNETTA Endereço: RUA RIO ARAGUARI, 1405, - ATÉ 1969/1970, BAIRRO ALTO, CURITIBA - PR - CEP: 82840-200 Nome: EGMAR IVO FRANCISCO PERRI BRUNETTA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 271, COND FLORAIS CUIABA, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 Nome: SERGIO LUIZ PERRI BRUNETTA Endereço: Fazenda Ouro Fino, 24, 471 3 LPT, S/N, ZONA RURAL, CARACOL - MS - CEP: 79270-000 Nome: OSVALDO ANTONIO ALVARES BRUNETTA Endereço: RUA JOSÉ PEREIRA, 53, JARDIM BELA VISTA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79003-050 Nome: VIVIANE AMABILE GREIN BORTOLON BRUNETTA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 271, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 Nome: GIOVANA BORTOLON BRUNETTA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 271, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 Nome: NAYANA BORTOLON BRUNETTA DALBEN Endereço: Rua Primavera, 51, Bairro Nobre Sorriso, SORRISO - MT - CEP: 78892-346 Nome: MARIAH BORTOLON BRUNETTA Endereço: RUA DAS VIOLETAS, 271, CONDOMÍNIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-422 Nome: PAULO MOCELLIN Endereço: Rua das Primaveras, 1474, Alto da Colina, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: APARECIDA PERRI BRUNETTA Endereço: RUA JOSÉ PEREIRA, 53, JARDIM BELA VISTA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79003-050 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, INTIMA-SE a parte Suscitante, através dos patronos constituídos, para que, no prazo legal, se manifeste nos autos sobre o teor da petiaçõ de ID. 192104629, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis - MT, 29/04/2025. (Assinado Digitalmente) ALIPIO LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE FILHO Servidor Judiciário

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Raquel Maria De Assis x Sao Miguel Comercio De Artigos Do Vestuario Ltda

ID: 335525145

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-26.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARIA DE ASSIS

Polo Passivo:

SAO MIGUEL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL BUENO COSTANZE

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ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001619-26.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: RAQUEL MARIA DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001619-26.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: RAQUEL MARIA DE ASSIS RECLAMADO: SAO MIGUEL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67c1a71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 09:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MARIA DE ASSIS

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Processo nº 1001619-16.2025.8.26.0472

ID: 335742846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-16.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDIANE STRINQUETTO DE ABREU GOMES

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Processo 1001619-16.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Costa da Silva - Guilherme Costa da Silva ingressou com Ação Declaratória de Resilição Contratual c.c. Re… Processo 1001619-16.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Costa da Silva - Guilherme Costa da Silva ingressou com Ação Declaratória de Resilição Contratual c.c. Restituição e pedido de tutela antecipada de urgência em face de R. Neto Santo Agostinho Spe Eireli. Requer a tutela antecipada para que a parte requerida suspenda imediatamente as cobranças relacionadas ao contrato descrito na inicial e se abstenha de incluir o nome do autos nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança, uma vez que a constatação de eventual falha da parte ré demanda conhecer os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Ausente, pois, a demonstração da probabilidade do direito. Ademais, a própria parte autora reconhece o inadimplemento, porque não conseguir suportar o valor das parcelas, motivo pelo qual, em cognição sumária, os elementos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEDIANE STRINQUETTO DE ABREU GOMES (OAB 518809/SP)

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Processo nº 1027475-28.2023.8.11.0000

ID: 277606468

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027475-28.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1027475-28.2023.8.11.0000 EMBARGANTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Expresso Itamarati S.A. em face da decisão monocrática de ID n. 282252866, que extinguiu o Mandado de Segurança impetrado contra atos do Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, sob fundamento de perda superveniente do objeto, diante da celebração de contratos administrativos definitivos, com base na Concorrência Pública nº 002/2022, para os Lotes I e II do MIT-8, os quais sucederam à contratação emergencial questionada nos autos. Em suas razões recursais (ID n. 284568374), a Embargante defende, em síntese, que a decisão foi obscura ao não esclarecer os efeitos jurídicos da Ação Anulatória nº 1001619-02.2024.8.11.0041 e do Agravo de Instrumento nº 1003303-85.2024.8.11.0000 sobre o objeto do presente mandado de segurança, requerendo esclarecimento quanto à eventual repercussão concreta desses processos paralelos na validade dos atos administrativos impugnados. Alega também, a caracterização de omissão e contradição quanto à análise de mérito, ressaltando que, embora o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito, a decisão embargada teria, contraditoriamente, adentrado no exame da regularidade dos contratos administrativos supervenientes, comprometendo a neutralidade do juízo e exigindo, por isso, a supressão da contradição. Defende, ainda, que o julgado teria extrapolado os limites da lide ao se pronunciar, de forma positiva, sobre a regularidade de contratos de concessão que não foram objeto da impetração, incorrendo em vício de julgamento ultra petita, em violação ao art. 141 do CPC. Por fim, se insurge quanto ao uso da expressão “concessões regulares”, a qual, segundo sustenta, configuraria antecipação de juízo de mérito sobre a validade jurídica de tais contratos, objeto de ação anulatória própria, em curso nesta Corte, comprometendo a imparcialidade e a coerência sistêmica do pronunciamento judicial. Por essas razões, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para complementar as fundamentações quanto às matérias suscitadas, bem como para suprimir a referência de concessões regulares do corpo da decisão, lançar manifestação fundamentada acerca dos erros apontados e aclarar as obscuridades indicadas, sanando a prestação jurisdicional, com expresso prequestionamento dos artigos especificamente indicados em cada um dos capítulos recursais. A certidão de ID n. 284730889 atesta a tempestividade recursal. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões no ID n. 286955850, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, por inexistir qualquer obscuridade ou contradição na decisão recorrida Decido. Nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, compete ao relator decidir monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal por ele proferida. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Como se sabe, conforme disposição do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou contradição, bem como corrigir erro material constante da decisão embargada. Esclareço, inicialmente que em relação à alegada obscuridade quanto aos efeitos jurídicos de ações conexas, notadamente da Ação Anulatória nº 1001619-02.2024.8.11.0041 e do Agravo de Instrumento nº 1003303-85.2024.8.11.0000, a irresignação não merece acolhimento, pois ao contrário do que sustenta a Embargante, a decisão embargada tratou, de forma clara, lógica e suficiente, da questão central posta nos autos: a superveniência de fatos jurídicos que esvaziaram o objeto do mandado de segurança, consubstanciados na celebração de contratos administrativos definitivos, com base em licitação ordinária concluída, que substituiu os atos administrativos emergenciais atacados no writ. Conforme sedimentado pela doutrina e pela jurisprudência pátria, a utilidade da tutela mandamental é aferida no momento da decisão, e não a partir de possíveis efeitos reflexos oriundos de demandas paralelas, ainda em curso e sem definição jurídica consolidada, uma vez que, por sua natureza jurídica, não comporta juízos hipotéticos nem projeções condicionadas ao resultado de outros processos. Ademais, deve-se salientar que não há obscuridade pelo simples fato de a decisão não enfrentar expressamente todos os processos paralelos mencionados pela parte, especialmente quando tais processos não interferem na ratio decidendi adotada. A omissão de menção nominal a ações que não interferem no conteúdo do julgado não configura, por si, defeito sanável por embargos de declaração, como prevê o art. 1.022 do CPC. Ressalta-se, ainda, que não se olvida que a eventual procedência da ação anulatória autônoma ou de decisão proferida em agravo de instrumento poderá ensejar nova discussão jurídica futura, se e quando presentes os pressupostos processuais adequados — o que não tem o condão de revitalizar interesse processual já extinto neste mandado de segurança, por força da cessação superveniente da lesividade do ato impugnado. Assim, eventual repercussão dos desdobramentos de ações conexas deve ser examinada em seus próprios autos, e não no presente mandado de segurança, cujo objeto concreto e imediato — o julgamento administrativo da dispensa emergencial — já se encontra esvaziado de efeitos jurídicos. Logo, afasto a alegação de obscuridade quanto à ausência de análise das ações conexas, porquanto a decisão embargada manteve estrita fidelidade ao objeto delimitado pela impetração e à lógica processual que rege o controle judicial em sede de mandado de segurança, não se prestando a emitir juízo sobre ações paralelas que não interferem de forma direta e atual na prestação jurisdicional pleiteada. Por outro lado, embora a decisão embargada tenha se limitado a reconhecer a perda superveniente do objeto da impetração, ao registrar que a contratação emergencial foi substituída por “concessões regulares”, reconheço que tal formulação pode ser interpretada, ainda que indevidamente, como um juízo de valor positivo acerca da legalidade dos contratos administrativos celebrados no bojo da Concorrência Pública nº 002/2022. Ainda que a referência tenha se dado no contexto técnico da presunção de legitimidade dos atos administrativos (LINDB, art. 20), a redação utilizada pode suscitar interpretações equivocadas, sobretudo diante da existência de ação anulatória paralela, cujo mérito ainda pende de apreciação judicial. Em respeito aos princípios da imparcialidade, congruência e autocontenção judicial, e para evitar qualquer risco de comprometimento da neutralidade do juízo em processos distintos, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, exclusivamente para suprimir a expressão “concessões regulares” do corpo da decisão embargada, sem que isso altere o conteúdo essencial do julgado — que reconheceu, de forma juridicamente adequada, a extinção do feito mandamental por perda superveniente de objeto, ante a substituição fática e jurídica do ato impugnado. Não há, contudo, omissão ou contradição quanto ao mérito ou extrapolação dos limites da lide. A decisão não adentrou na análise da legalidade dos contratos definitivos, tampouco decidiu qualquer questão referente à Ação Anulatória ou ao Agravo de Instrumento mencionados, razão pela qual as demais teses não merecem acolhida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, sem atribuir-lhe efeitos infringentes, exclusivamente para SUPRIMIR da decisão de ID n. 282252866 a expressão “concessões regulares”, ressaltando que o pronunciamento judicial se limitou ao reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandado de segurança, sem emitir qualquer juízo de mérito sobre a legalidade dos contratos oriundos da Concorrência Pública nº 002/2022. No mais, rejeito os embargos quanto às demais teses apresentadas, por inexistirem omissões, contradições ou extrapolações nos termos do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Cancionila Janzkovski Cardoso e outros x Oscar Do Prado Marcal Junior

ID: 299609005

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO LUIZ FERNANDO CARDOSO

Polo Passivo:

OSCAR DO PRADO MARCAL JUNIOR

Sentença

Advogados:

RENATO OCAMPOS CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001619-82.2025.8.11.0003. AUTOR: CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO, LUIZ FERNANDO CARDOSO REU: OSCAR DO PRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001619-82.2025.8.11.0003. AUTOR: CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO, LUIZ FERNANDO CARDOSO REU: OSCAR DO PRADO MARCAL JUNIOR Vistos, etc. CANCIONILA JANZKOVSKI CARDOSO e LUIZ FERNANDO CARDOSO opuseram embargos de declaração contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação válida do requerido. Os embargantes alegam a existência de erro material na sentença embargada, sustentando que requereram a citação do réu via aplicativo WhatsApp, conforme documento de Id "195355547", protocolizado em 27/05/2025. Argumentam que não houve intimação prévia para apresentação de novo endereço e que houve apenas uma tentativa de citação. Requerem o acolhimento dos embargos com efeito infringente para anular a sentença e determinar nova tentativa de citação via WhatsApp. É o relatório. Fundamento. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. O art. 1.022 do CPC estabelece: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Ao analisar os argumentos apresentados pelos embargantes, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem o acolhimento dos embargos. Os embargantes sustentam que a sentença incorreu em erro material ao afirmar que "não apresentaram qualquer endereço no intuito de possibilitar a citação da requerida", quando teriam requerido a citação via WhatsApp. Contudo, não há erro material na decisão embargada. A análise dos autos demonstra que há múltiplas tentativas de citação foram realizadas: O réu foi objeto de várias tentativas de citação, conforme certidões de fls. 182727085, 187552336, 195158700, sempre com resultado negativo. Admais, ausência de endereço válido. Embora os embargantes tenham sugerido a citação via WhatsApp, as certidões demonstram que o número telefônico (66-99650-9089) estava bloqueado ou não estava disponível no aplicativo, conforme certidão de fls. 195158700. Inclusive, é incumbência do autor, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Logo, todas as tentativas de localização do réu restaram infrutíferas, inclusive a tentativa via WhatsApp sugerida pelos próprios autores. A sentença embargada analisou adequadamente a questão da citação, fundamentando a extinção do processo na ausência de aperfeiçoamento da relação processual. Não há omissão a ser sanada. O fato de os embargantes terem sugerido nova forma de citação não obriga o juízo a deferir tal pedido quando já demonstrada a sua inviabilidade pelas certidões dos oficiais de justiça. O art. 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A manutenção indefinida do processo aguardando localização do réu contraria esses princípios fundamentais, especialmente o da celeridade e economia processual. Decido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos pressupostos legais para seu acolhimento. A sentença embargada não contém erro material, omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua modificação. Mantenho, na íntegra, a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de praxe. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 0000721-39.2023.8.26.0456

ID: 297146151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-39.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCELINA XAVIER CAMPITELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 0000721-39.2023.8.26.0456 (processo principal 1001619-06.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Francelina Xavier Campiteli -… Processo 0000721-39.2023.8.26.0456 (processo principal 1001619-06.2021.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Francelina Xavier Campiteli - Ante a inércia da Fazenda Pública executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 12.674,69 a título de principal. Deixo de apreciar o pedido de destaque de honorários contratuais ante a inexistência de documento que comprove a avença. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Aureo Matricardi Junior x Serasa S.A.

ID: 276746477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001619-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUREO MATRICARDI JUNIOR

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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AUREO MATRICARDI JUNIOR

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ADV: Aureo Matricardi Junior (OAB 229004/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1001619-83.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aureo Matricardi Ju… ADV: Aureo Matricardi Junior (OAB 229004/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1001619-83.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aureo Matricardi Junior, Aureo Matricardi Junior - Reqdo: Serasa S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Aureo Matricardi Junior em face de Serasa S.A., e o faço para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ) e para confirmar e tornar definitivo os efeitos da tutela antecipada concedida às fls. 39/40. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se.

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Narcelio Pinto Bandeira x Essenza Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 322636328

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-07.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NARCELIO PINTO BANDEIRA

Polo Passivo:

ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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KALLEB SMOKOU ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001619-07.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: NARCELIO PINTO BANDEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001619-07.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: NARCELIO PINTO BANDEIRA RECLAMADO: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b6de1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:352abd7), eis que adequados à sentença exequenda, em estrita observância à decisão final proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (#id:8c6fa35) que excluiu a responsabilidade da devedora subsidiária, bem como diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$32.376,05 na data de 14/05/2025, em face da reclamada ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$22.689,40 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$3.698,37 (distribuição da ação 19/12/2023 até a data base 14/05/2025); Multa R$2.000,00 (descumprimento obrigação de fazer - CTPS) INSS reclamante - a deduzir (-) R$1.140,30; Imposto de Renda - Isento (IN RFB 1500/2014); INSS reclamada R$2.073,28; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$1.319,39 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas R$595,61, em 14/05/2025 INTIME-SE A RECLAMADA ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ: 30.260.847/0001-76, para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NARCELIO PINTO BANDEIRA

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Narcelio Pinto Bandeira x Essenza Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 322636342

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-07.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NARCELIO PINTO BANDEIRA

Polo Passivo:

ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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KALLEB SMOKOU ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001619-07.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: NARCELIO PINTO BANDEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001619-07.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: NARCELIO PINTO BANDEIRA RECLAMADO: ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b6de1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:352abd7), eis que adequados à sentença exequenda, em estrita observância à decisão final proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (#id:8c6fa35) que excluiu a responsabilidade da devedora subsidiária, bem como diante do silêncio da parte contrária, devidamente intimada, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$32.376,05 na data de 14/05/2025, em face da reclamada ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$22.689,40 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros R$3.698,37 (distribuição da ação 19/12/2023 até a data base 14/05/2025); Multa R$2.000,00 (descumprimento obrigação de fazer - CTPS) INSS reclamante - a deduzir (-) R$1.140,30; Imposto de Renda - Isento (IN RFB 1500/2014); INSS reclamada R$2.073,28; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$1.319,39 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas R$595,61, em 14/05/2025 INTIME-SE A RECLAMADA ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ: 30.260.847/0001-76, para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Pâmela Kisz x Kvr Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 275837996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001619-50.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PâMELA KISZ

Polo Passivo:

KVR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WALTER DE PAULA GONÇALVES

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ROBERTA DE MATTOS CRUZ SANTOS

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MAIRA LOPES PIMENTEL

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ADV: Roberta de Mattos Cruz Santos (OAB 285806/SP), Maira Lopes Pimentel (OAB 458831/SP), Walter de Paula Gonçalves (OAB 465634/SP) Processo 1001619-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Roberta de Mattos Cruz Santos (OAB 285806/SP), Maira Lopes Pimentel (OAB 458831/SP), Walter de Paula Gonçalves (OAB 465634/SP) Processo 1001619-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pâmela Kisz - Reqdo: KVR Empreendimentos Imobiliários Ltda. - 1. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, DOU POR SANEADO o processo. 2. São controvertidos: 2.1. Defeitos/ vícios do imóvel da autora, imputáveis à ré (vícios construtivos / falta de manutenção); 2.2. Se há infiltração no imóvel da autora e se guarda relação com suposta falta de manutenção pela ré; 2.3. Se o imóvel da autora encontra-se inabitável, seja em razão de vícios construtivos/ falta de manutenção, seja em razão de infiltrações; 2.4. Se a ré reparou parcialmente os problemas / vícios / infiltrações apontados pela autora; 2.5. Se a autora impediu a ré de proceder ao término dos reparos no imóvel; 2.6. Danos morais à autora e sua extensão. 3. Distribuição do ônus probatório e de seu custeio (NCPC 357, III): Considerando que a relação jurídica discutida nos autos é de CONSUMO, regida pela Lei 8.078/90 e, tendo em vista o disposto no CDC 6º, VIII e CDC 14, §3º, adianto, desde já, que em relação à prova dos vícios alegados o ÔNUS PROBATÓRIO e seu respectivo CUSTEIO deve recair sobre a FORNECEDORA (ora requerida). 4. Provas: Para dirimir os pontos controvertidos acima, DEFIRO: a) PROVA ORAL, consistente no depoimento pessoal das partes por si ou por seus representantes legais; b) PROVA ORAL, consistente na inquirição de testemunhas a serem arroladas pelas partes; c) PROVA DOCUMENTAL complementar; d)PROVA PERICIAL de ENGENHARIA CIVIL, abaixo determinada. 5. Perícia de engenharia civil: Para dirimir os pontos controvertidos na parte técnica pertinente, NOMEIO PERITO(A) o(a) Dr(a).RENATA ARAKAKI. Fixo desde já os honorários do "expert" em R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo a ser custeado pela parte requerida (FORNECEDORA) à vista da inversão do ônus probatório e de seu custeio. No prazo de 15 dias, comprove a parte requerida o depósito dos honorários periciais ora fixados a disposição destes autos, sob pena de preclusão da prova. ATENÇÃO - Não será aceito depósito dos honorários do perito à disposição de Juízo diverso desta Vara. No mesmo prazo de quinze dias, deverão os patronos indicar seus "e-mails" para que o(a) "expert" possa requisitar documentos necessários ao exame, comunicar eventual data da inspeção/visita de instalações, se necessário for. ADVERTE-SE que na eventualidade de qualquer das partes deixar de apresentar eventual documento requisitado sem justificativa plausível, incorrerá nos efeitos do art. 400 do CPC. Caso os patronos não apresentem os respectivos "e-mails", não poderão reclamar vício de comunicação, já que a falha decorrerá da própria inércia do interessado. O(a) "expert" deverá encartar aos autos cópia da comunicação/requisição de documentos/agendamento aos autos. Faculta-se aos interessados, no mesmo prazo, a indicação de quesitos e assistentes técnicos. Após o integral depósito judicial para custear os honorários periciais, observado o prazo fixado, intime-se a(o) expert para manifestar sua aceitação à nomeação, aos honorários previamente fixados e se o caso iniciar os estudos e apresentar o laudo no prazo de 30 dias contados da aceitação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo. Caso decorra o prazo de 15 dias sem o pagamento da verba honorária ora fixada, certifique-se e tornem os autos conclusos para sentença. 6. Audiência de Instrução: Será oportunamente designada, após a realização da prova técnica, caso não tenha sido dada por preclusa por falta de custeio pela parte responsável, nos termos acima desta decisão. Int.

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