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Cintia Carla De Carvalho Covas De Oliveira e outros x Banco Ribeirão Preto S.A.

ID: 306551107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004623-86.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CARLA DE CARVALHO COVAS DE OLIVEIRA MARCELO COVAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON LUIS MANOCHIO

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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ABRAHAO ISSA NETO

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Processo 1004623-86.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Covas de Oliveira - - Cintia Carla de Carvalho Covas de Oliveira - Banco Ribeirão Preto S.a. - Visto… Processo 1004623-86.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Covas de Oliveira - - Cintia Carla de Carvalho Covas de Oliveira - Banco Ribeirão Preto S.a. - Vistos. MARCELO COVAS DE OLIVEIRA e CINTIA CARLA DE CARVALHO COVAS DE OLIVEIRA, já qualificado(a)(s), ingressou/ ingressam com ação ordinária de cobrança em face de BANCO RIBEIRÃO PRETO S.A.. Alegam os requerentes terem adquirido, em 06/09/2017, os direitos possessórios sobre terreno situado na Quadra L, Lote 19, do loteamento Jardim Santa Isabel, assumindo todas as obrigações inerentes, conforme contrato de cessão firmado com terceiro. Sustentam que, desde setembro de 2015, a parte requerida já detinha a propriedade do imóvel, conforme reconhecido em manifestação judicial anterior. Asseveram ter adimplido 64 parcelas do financiamento, totalizando R$ 50.759,00 (cinquenta mil setecentos e cinquenta e nove reais), cuja última foi paga em 14/04/2021. Informam que, diante de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia da Covid-19, atrasaram pagamentos, o que motivou a parte requerida a notificá-los extrajudicialmente, em 27/10/2022, exigindo a desocupação do imóvel, sob alegação de que fora levado a leilão em 07 e 08/06/2022, sem êxito na arrematação. Relatam que ajuizaram ação revisional contratual, autuada sob o nº 1001645-10.2022.8.26.0572, ainda pendente de julgamento, com indeferimento do pedido de tutela para suspensão do leilão. Aduzem que, temendo a perda definitiva do imóvel, o primeiro requerente celebrou novo compromisso de compra e venda com a parte requerida, em 07/08/2023, recomprando o mesmo lote pelo valor de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), quitado integralmente até 06/08/2024, mediante entrada de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) e doze parcelas de R\$ 4.000,00 (quatro mil reais). Defendem que, diante da nova aquisição e da ausência de restituição dos valores pagos no primeiro contrato, é devida a devolução do montante anteriormente quitado, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerida. Requerem a condenação ao pagamento de R$ 71.234,50 (setenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), atualizados até 30/11/2024, acrescidos de correção monetária e juros legais. Foi deferida assistência judiciária gratuita (fls. 72). Citado(a)(s), o(a)(s) requerido(a)(s) apresenta(m) contestação (fls. 77/86), na qual alega em sede de preliminar impugnação a assistência judiciária gratuita. No mérito, a parte requerida sustenta que os requerentes firmaram termo de cessão dos direitos e obrigações assumidos por terceiro em contrato de compra e venda com alienação fiduciária, figurando o banco como credor e proprietário fiduciário, nos termos da Lei nº 9.514/97. Alega que os requerentes se tornaram inadimplentes, razão pela qual promoveu a consolidação da propriedade em seu nome após regular constituição em mora, conforme averbação nº 10 da matrícula do imóvel, seguindo-se leilões extrajudiciais negativos nos moldes do artigo 27 da referida lei. Assevera que, diante da ausência de lances, a dívida foi considerada extinta e emitido termo de quitação, exonerando-se da obrigação sem dever de restituição de qualquer quantia. Afirma que, posteriormente, os requerentes manifestaram interesse na recompra do imóvel, o que motivou nova contratação particular, sem qualquer relação com o contrato anterior. Sustenta que o valor da nova venda, de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), representa mera atualização da dívida extinta em R$ 52.926,87 (cinquenta e dois mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), valor atribuído ao bem no segundo leilão, e que à época da execução o imóvel possuía valor de mercado de R$ 311.566,15 (trezentos e onze mil quinhentos e sessenta e seis reais e quinze centavos). Defende que, na condição de proprietário, poderia tê-lo vendido a terceiro por valor superior, mas concedeu aos requerentes nova oportunidade contratual. Aduz não haver qualquer enriquecimento ilícito, pois a dívida anterior foi extinta após regular procedimento extrajudicial, e a nova aquisição deu-se por livre negociação. Invoca o Tema 1095 do Superior Tribunal de Justiça para reafirmar a legalidade do procedimento, reforçando que a restituição de valores somente seria cabível se não houvesse consolidação da propriedade, o que não é o caso. Requer improcedência da ação. Decisão pela comprovação da condição econômica afirmada na petição inicial (fls. 147). Manifestação da parte autora fls. 150/153. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos esclarecimentos de fls. 150/153 e documentos apresentados em fls. 154/177, REVOGO os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que a parte autora aufere mais de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). Ante o exposto, REVOGO os benefícios da gratuidade de justiça. DETERMINO a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. P.I.C. - ADV: ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP), WELLINGTON LUIS MANOCHIO (OAB 396923/SP), WELLINGTON LUIS MANOCHIO (OAB 396923/SP)

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Carlos Alberto Silva x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 328721850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001645-61.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A LOJAS RIACHUELO SA MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARIO UNTI JUNIOR

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001645-61.2017.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA, LOJAS RIACHUELO SA , ABRIL COMUNICACOES S/A ADMINISTRADOR: ALFREDO LUIZ KUGELMAS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF E 114 DO C. TST. 1. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV), da segurança jurídica das relações (artigo 5º, caput) e do due process of Law (artigo 5º, LIV), a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. 2. Segundo Canotilho, o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes; (2) previsibilidade ou eficacia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 380) 3. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves ja decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5º, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) 4. Em relação ao direito material, não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 5. Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, como a aplicação das regras referentes à sucumbência recíproca e honorários advocatícios, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. 6. Quanto à aplicação da prescrição nos casos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, a Súmula 327 do C STF foi editada em 13 de dezembro de 1963, quando vigente o artigo 101, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à Suprema Corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades. Portanto, a última palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou o entendimento. 7. O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal, pelo que apenas computar-se-á o prazo após a vigência da lei que instituiu a reforma trabalhista. 8. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 9. A prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens dos devedores, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 10. Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 705/706 (Id 94857b0) que, pronuncio a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT, o exequente CARLOS ALBERTO SILVA interpõe agravo de petição às fls. 709/714 (Id 7d604b9). Apresentada contraminuta às fls. 717/721 (Id 43267a1). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente 1. Matéria discutida: Pronuncia da prescrição intercorrente. 2. Fundamento recursal: a) Assevera ser inaplicável a prescrição intercorrente ao processo por ser anterior a Reforma Trabalhista. b) Defende o sobrestamento da execução diante da existência de Processo Falimentar. c) Requer o afastamento da prescrição intercorrente. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 e pela Medida Provisória 808/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal. Não há dúvidas, desde o Direito Antigo, de que Hominum causa omne jus constitutum sit (o fim do Direito é o Homem) e como tal devem ser analisadas e interpretadas as regras jurídicas. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. O escopo precípuo da jurisdição é a pacificação dos conflitos sociais, o que é afastado de forma absoluta pela incerteza jurídica, principalmente quanto tal fato decorre da constante mudança da legislação, a que a doutrina, encabeçada por Mauro Cappelletti denominada "orgia legiferante", como citado pelo MM. Ministro Marco Aurélio Mello (RE 793181, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 13/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21/02/2014 PUBLIC 24/02/2014) Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário, da segurança jurídica das relações e do due process of law, a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. Em suma, quando o titular busca a proteção estatal, mesmo porque vedada, em regra, a autotutela, o faz por ter sido incorporado determinado direito ao seu patrimônio, de acordo com a lei vigente à época da constituição da obrigação e de seu desenvolvimento. A grande dúvida repousa da hipótese de vigência de nova lei que altera o conteúdo de relação jurídica constituída sob império de outra norma. Ensina Canotilho que: "Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial". (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 257) Afirma o constitucionalista português, ainda, que o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes. (2) previsibilidade ou eficácia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (op. cit. p. 380) Insta ressaltar que o espírito da lei tem se direcionado no sentido de evitar surpresas às partes, tanto que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 10, positivou o contraditório substancial ao proibir a denominada decisão surpresa, ainda quando decidida a questão com fundamento em norma de ordem pública, cognoscível de ofício. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. Afirma Roubier que: "Temos dito que no domínio das situações legais e a unidade do direito o que constitui a regra e no domínio das situações contratuais e, pelo contrário, a diversidade. As leis novas não podem voltar sobre a eleição que havia sido acordada pelas partes no dia em que o contrato foi celebrado; essa eleição tem um sentido que e o de permitir aos contratantes estabelecer suas previsões, e seria insuportável que quando as partes delimitaram dentro de um tipo jurídico dado, a lei, desmentindo previsões, venha a ordenar de outra maneira suas relações contratuais. E por essa razão que em matéria de contratos o princípio da irretroatividade cede lugar a um princípio de proteção mais amplo: a sobrevivência da lei velha" (apud, Guilhermo Borda, Retroactividad de la ley y derechos adquiridos, pag. 95, trad. nossa) O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves já decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) Traçados os fundamentos básicos do conflito de leis no tempo, podem ser extraídas as seguintes conclusões quanto à aplicação das normas estabelecidas pela Lei 13.467/13, nos âmbitos do direito material e processual: 1.1. Direito material Não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 1.2. Direito processual Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. No caso, trata-se de mudança da regra que instituiu prazo prescricional, sendo certo que tal norma possui natureza bifronte, diante dos efeitos materiais dela decorrentes. Assim, seu prazo apenas tem termo inicial a partir da vigência da lei que a criou, sob pena de se considerar retroativa a norma, o que tornaria írrito tal entendimento. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. Reitere-se que a prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens do devedor, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). " Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. Nesse sentido o julgado: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. Trata-se de título executivo formado antes do início de vigência da citada Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de título judicial trabalhista, porquanto de acordo com o art. 878 da CLT, com redação anterior à alcunhada Lei da Reforma Trabalhista, incumbia ao juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula 114 do TST, segundo a qual " é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a decisão que aplicou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-135100-82.1993.5.02.0262, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-10-06.2016.5.12.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023; RR-83600-06.2004.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; Ag-AIRR-300-24.2009.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-649-18.2010.5.18.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021;Ag-AIRR-1000900-75.2019.5.02.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023; RR-257500-59.1997.5.02.0262, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/05/2023; RR-1688-39.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; RR-211100-35.1983.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. No caso, o processo é anterior a reforma trabalhista e o reclamante/exequente aguarda o recebimento do crédito no juízo falimentar. Destarte, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. 3.2 Conclusão Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição interposto por CARLOS ALBERTO SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente. Custas na forma do art. 789-A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SILVA

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Carlos Alberto Silva x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 328721873

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001645-61.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A LOJAS RIACHUELO SA MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARIO UNTI JUNIOR

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001645-61.2017.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA, LOJAS RIACHUELO SA , ABRIL COMUNICACOES S/A ADMINISTRADOR: ALFREDO LUIZ KUGELMAS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF E 114 DO C. TST. 1. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV), da segurança jurídica das relações (artigo 5º, caput) e do due process of Law (artigo 5º, LIV), a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. 2. Segundo Canotilho, o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes; (2) previsibilidade ou eficacia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 380) 3. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves ja decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5º, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) 4. Em relação ao direito material, não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 5. Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, como a aplicação das regras referentes à sucumbência recíproca e honorários advocatícios, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. 6. Quanto à aplicação da prescrição nos casos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, a Súmula 327 do C STF foi editada em 13 de dezembro de 1963, quando vigente o artigo 101, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à Suprema Corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades. Portanto, a última palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou o entendimento. 7. O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal, pelo que apenas computar-se-á o prazo após a vigência da lei que instituiu a reforma trabalhista. 8. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 9. A prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens dos devedores, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 10. Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 705/706 (Id 94857b0) que, pronuncio a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT, o exequente CARLOS ALBERTO SILVA interpõe agravo de petição às fls. 709/714 (Id 7d604b9). Apresentada contraminuta às fls. 717/721 (Id 43267a1). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente 1. Matéria discutida: Pronuncia da prescrição intercorrente. 2. Fundamento recursal: a) Assevera ser inaplicável a prescrição intercorrente ao processo por ser anterior a Reforma Trabalhista. b) Defende o sobrestamento da execução diante da existência de Processo Falimentar. c) Requer o afastamento da prescrição intercorrente. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 e pela Medida Provisória 808/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal. Não há dúvidas, desde o Direito Antigo, de que Hominum causa omne jus constitutum sit (o fim do Direito é o Homem) e como tal devem ser analisadas e interpretadas as regras jurídicas. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. O escopo precípuo da jurisdição é a pacificação dos conflitos sociais, o que é afastado de forma absoluta pela incerteza jurídica, principalmente quanto tal fato decorre da constante mudança da legislação, a que a doutrina, encabeçada por Mauro Cappelletti denominada "orgia legiferante", como citado pelo MM. Ministro Marco Aurélio Mello (RE 793181, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 13/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21/02/2014 PUBLIC 24/02/2014) Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário, da segurança jurídica das relações e do due process of law, a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. Em suma, quando o titular busca a proteção estatal, mesmo porque vedada, em regra, a autotutela, o faz por ter sido incorporado determinado direito ao seu patrimônio, de acordo com a lei vigente à época da constituição da obrigação e de seu desenvolvimento. A grande dúvida repousa da hipótese de vigência de nova lei que altera o conteúdo de relação jurídica constituída sob império de outra norma. Ensina Canotilho que: "Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial". (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 257) Afirma o constitucionalista português, ainda, que o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes. (2) previsibilidade ou eficácia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (op. cit. p. 380) Insta ressaltar que o espírito da lei tem se direcionado no sentido de evitar surpresas às partes, tanto que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 10, positivou o contraditório substancial ao proibir a denominada decisão surpresa, ainda quando decidida a questão com fundamento em norma de ordem pública, cognoscível de ofício. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. Afirma Roubier que: "Temos dito que no domínio das situações legais e a unidade do direito o que constitui a regra e no domínio das situações contratuais e, pelo contrário, a diversidade. As leis novas não podem voltar sobre a eleição que havia sido acordada pelas partes no dia em que o contrato foi celebrado; essa eleição tem um sentido que e o de permitir aos contratantes estabelecer suas previsões, e seria insuportável que quando as partes delimitaram dentro de um tipo jurídico dado, a lei, desmentindo previsões, venha a ordenar de outra maneira suas relações contratuais. E por essa razão que em matéria de contratos o princípio da irretroatividade cede lugar a um princípio de proteção mais amplo: a sobrevivência da lei velha" (apud, Guilhermo Borda, Retroactividad de la ley y derechos adquiridos, pag. 95, trad. nossa) O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves já decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) Traçados os fundamentos básicos do conflito de leis no tempo, podem ser extraídas as seguintes conclusões quanto à aplicação das normas estabelecidas pela Lei 13.467/13, nos âmbitos do direito material e processual: 1.1. Direito material Não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 1.2. Direito processual Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. No caso, trata-se de mudança da regra que instituiu prazo prescricional, sendo certo que tal norma possui natureza bifronte, diante dos efeitos materiais dela decorrentes. Assim, seu prazo apenas tem termo inicial a partir da vigência da lei que a criou, sob pena de se considerar retroativa a norma, o que tornaria írrito tal entendimento. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. Reitere-se que a prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens do devedor, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). " Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. Nesse sentido o julgado: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. Trata-se de título executivo formado antes do início de vigência da citada Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de título judicial trabalhista, porquanto de acordo com o art. 878 da CLT, com redação anterior à alcunhada Lei da Reforma Trabalhista, incumbia ao juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula 114 do TST, segundo a qual " é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a decisão que aplicou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-135100-82.1993.5.02.0262, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-10-06.2016.5.12.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023; RR-83600-06.2004.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; Ag-AIRR-300-24.2009.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-649-18.2010.5.18.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021;Ag-AIRR-1000900-75.2019.5.02.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023; RR-257500-59.1997.5.02.0262, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/05/2023; RR-1688-39.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; RR-211100-35.1983.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. No caso, o processo é anterior a reforma trabalhista e o reclamante/exequente aguarda o recebimento do crédito no juízo falimentar. Destarte, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. 3.2 Conclusão Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição interposto por CARLOS ALBERTO SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente. Custas na forma do art. 789-A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA

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Carlos Alberto Silva x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 328721904

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001645-61.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A LOJAS RIACHUELO SA MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARIO UNTI JUNIOR

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001645-61.2017.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA, LOJAS RIACHUELO SA , ABRIL COMUNICACOES S/A ADMINISTRADOR: ALFREDO LUIZ KUGELMAS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF E 114 DO C. TST. 1. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV), da segurança jurídica das relações (artigo 5º, caput) e do due process of Law (artigo 5º, LIV), a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. 2. Segundo Canotilho, o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes; (2) previsibilidade ou eficacia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 380) 3. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves ja decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5º, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) 4. Em relação ao direito material, não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 5. Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, como a aplicação das regras referentes à sucumbência recíproca e honorários advocatícios, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. 6. Quanto à aplicação da prescrição nos casos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, a Súmula 327 do C STF foi editada em 13 de dezembro de 1963, quando vigente o artigo 101, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à Suprema Corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades. Portanto, a última palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou o entendimento. 7. O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal, pelo que apenas computar-se-á o prazo após a vigência da lei que instituiu a reforma trabalhista. 8. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 9. A prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens dos devedores, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 10. Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 705/706 (Id 94857b0) que, pronuncio a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT, o exequente CARLOS ALBERTO SILVA interpõe agravo de petição às fls. 709/714 (Id 7d604b9). Apresentada contraminuta às fls. 717/721 (Id 43267a1). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente 1. Matéria discutida: Pronuncia da prescrição intercorrente. 2. Fundamento recursal: a) Assevera ser inaplicável a prescrição intercorrente ao processo por ser anterior a Reforma Trabalhista. b) Defende o sobrestamento da execução diante da existência de Processo Falimentar. c) Requer o afastamento da prescrição intercorrente. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 e pela Medida Provisória 808/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal. Não há dúvidas, desde o Direito Antigo, de que Hominum causa omne jus constitutum sit (o fim do Direito é o Homem) e como tal devem ser analisadas e interpretadas as regras jurídicas. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. O escopo precípuo da jurisdição é a pacificação dos conflitos sociais, o que é afastado de forma absoluta pela incerteza jurídica, principalmente quanto tal fato decorre da constante mudança da legislação, a que a doutrina, encabeçada por Mauro Cappelletti denominada "orgia legiferante", como citado pelo MM. Ministro Marco Aurélio Mello (RE 793181, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 13/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21/02/2014 PUBLIC 24/02/2014) Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário, da segurança jurídica das relações e do due process of law, a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. Em suma, quando o titular busca a proteção estatal, mesmo porque vedada, em regra, a autotutela, o faz por ter sido incorporado determinado direito ao seu patrimônio, de acordo com a lei vigente à época da constituição da obrigação e de seu desenvolvimento. A grande dúvida repousa da hipótese de vigência de nova lei que altera o conteúdo de relação jurídica constituída sob império de outra norma. Ensina Canotilho que: "Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial". (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 257) Afirma o constitucionalista português, ainda, que o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes. (2) previsibilidade ou eficácia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (op. cit. p. 380) Insta ressaltar que o espírito da lei tem se direcionado no sentido de evitar surpresas às partes, tanto que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 10, positivou o contraditório substancial ao proibir a denominada decisão surpresa, ainda quando decidida a questão com fundamento em norma de ordem pública, cognoscível de ofício. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. Afirma Roubier que: "Temos dito que no domínio das situações legais e a unidade do direito o que constitui a regra e no domínio das situações contratuais e, pelo contrário, a diversidade. As leis novas não podem voltar sobre a eleição que havia sido acordada pelas partes no dia em que o contrato foi celebrado; essa eleição tem um sentido que e o de permitir aos contratantes estabelecer suas previsões, e seria insuportável que quando as partes delimitaram dentro de um tipo jurídico dado, a lei, desmentindo previsões, venha a ordenar de outra maneira suas relações contratuais. E por essa razão que em matéria de contratos o princípio da irretroatividade cede lugar a um princípio de proteção mais amplo: a sobrevivência da lei velha" (apud, Guilhermo Borda, Retroactividad de la ley y derechos adquiridos, pag. 95, trad. nossa) O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves já decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) Traçados os fundamentos básicos do conflito de leis no tempo, podem ser extraídas as seguintes conclusões quanto à aplicação das normas estabelecidas pela Lei 13.467/13, nos âmbitos do direito material e processual: 1.1. Direito material Não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 1.2. Direito processual Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. No caso, trata-se de mudança da regra que instituiu prazo prescricional, sendo certo que tal norma possui natureza bifronte, diante dos efeitos materiais dela decorrentes. Assim, seu prazo apenas tem termo inicial a partir da vigência da lei que a criou, sob pena de se considerar retroativa a norma, o que tornaria írrito tal entendimento. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. Reitere-se que a prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens do devedor, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). " Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. Nesse sentido o julgado: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. Trata-se de título executivo formado antes do início de vigência da citada Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de título judicial trabalhista, porquanto de acordo com o art. 878 da CLT, com redação anterior à alcunhada Lei da Reforma Trabalhista, incumbia ao juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula 114 do TST, segundo a qual " é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a decisão que aplicou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-135100-82.1993.5.02.0262, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-10-06.2016.5.12.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023; RR-83600-06.2004.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; Ag-AIRR-300-24.2009.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-649-18.2010.5.18.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021;Ag-AIRR-1000900-75.2019.5.02.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023; RR-257500-59.1997.5.02.0262, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/05/2023; RR-1688-39.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; RR-211100-35.1983.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. No caso, o processo é anterior a reforma trabalhista e o reclamante/exequente aguarda o recebimento do crédito no juízo falimentar. Destarte, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. 3.2 Conclusão Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição interposto por CARLOS ALBERTO SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente. Custas na forma do art. 789-A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Carlos Alberto Silva x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 328721935

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001645-61.2017.5.02.0262

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A LOJAS RIACHUELO SA MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARIO UNTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001645-61.2017.5.02.0262 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001645-61.2017.5.02.0262 (AP) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO SILVA AGRAVADO: MASSA FALIDA DE PROL EDITORA GRAFICA LTDA, LOJAS RIACHUELO SA , ABRIL COMUNICACOES S/A ADMINISTRADOR: ALFREDO LUIZ KUGELMAS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. LEI 13.467/17. APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. CONFLITO APARENTE ENTRE AS SÚMULAS 327 DO C. STF E 114 DO C. TST. 1. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário (artigo 5º, XXXV), da segurança jurídica das relações (artigo 5º, caput) e do due process of Law (artigo 5º, LIV), a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. 2. Segundo Canotilho, o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes; (2) previsibilidade ou eficacia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 380) 3. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves ja decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5º, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) 4. Em relação ao direito material, não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 5. Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, como a aplicação das regras referentes à sucumbência recíproca e honorários advocatícios, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. 6. Quanto à aplicação da prescrição nos casos anteriores à vigência da Lei 13.467/17, a Súmula 327 do C STF foi editada em 13 de dezembro de 1963, quando vigente o artigo 101, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1946, que atribuía ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, em recurso extraordinário, a decisão que fosse "contrária a dispositivo desta constituição ou à letra de tratado ou lei federal", o que foi mantido pelo artigo 114, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969. No entanto, com a Constituição Federal de 1988, as matérias infraconstitucionais passaram à competência dos demais tribunais superiores, incumbindo à Suprema Corte analisar as inconstitucionalidades das normas e não suas eventuais ilegalidades. Portanto, a última palavra quanto ao direito do trabalho infraconstitucional pertence ao Tribunal Superior do Trabalho, que pacificou o entendimento. 7. O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal, pelo que apenas computar-se-á o prazo após a vigência da lei que instituiu a reforma trabalhista. 8. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 9. A prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens dos devedores, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. 10. Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 705/706 (Id 94857b0) que, pronuncio a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, da CLT, o exequente CARLOS ALBERTO SILVA interpõe agravo de petição às fls. 709/714 (Id 7d604b9). Apresentada contraminuta às fls. 717/721 (Id 43267a1). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Prescrição intercorrente 1. Matéria discutida: Pronuncia da prescrição intercorrente. 2. Fundamento recursal: a) Assevera ser inaplicável a prescrição intercorrente ao processo por ser anterior a Reforma Trabalhista. b) Defende o sobrestamento da execução diante da existência de Processo Falimentar. c) Requer o afastamento da prescrição intercorrente. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O artigo 11-A, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, institui de modo formal a prescrição intercorrente no processo do trabalho. No entanto, as normas criadas ou alteradas pela Lei 13.467/17 e pela Medida Provisória 808/17, devem ser interpretadas e aplicadas de acordo com as regras de direito intertemporal. Não há dúvidas, desde o Direito Antigo, de que Hominum causa omne jus constitutum sit (o fim do Direito é o Homem) e como tal devem ser analisadas e interpretadas as regras jurídicas. A partir do instante em que o Estado chamou para si o dever de dizer o direito ao caso concreto, em substituição à vontade das partes, obrigou-se a pacificar de forma satisfatória os conflitos de interesses. Tal exige não apenas a prestação de uma atividade jurisdicional justa, mas também efetiva, assim entendida a decisão consentânea com os princípios e regras vigentes num determinado sistema jurídico, observado, sempre, o devido processo legal. O escopo precípuo da jurisdição é a pacificação dos conflitos sociais, o que é afastado de forma absoluta pela incerteza jurídica, principalmente quanto tal fato decorre da constante mudança da legislação, a que a doutrina, encabeçada por Mauro Cappelletti denominada "orgia legiferante", como citado pelo MM. Ministro Marco Aurélio Mello (RE 793181, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 13/02/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21/02/2014 PUBLIC 24/02/2014) Considerando que o poder jurisdicional é monopólio estatal e o constituinte determinou a observância dos princípios do livre acesso ao Judiciário, da segurança jurídica das relações e do due process of law, a aplicação da lei no tempo deve respeitar tais premissas sob pena de ofensa aos mais comezinhos direitos dos jurisdicionados. Em suma, quando o titular busca a proteção estatal, mesmo porque vedada, em regra, a autotutela, o faz por ter sido incorporado determinado direito ao seu patrimônio, de acordo com a lei vigente à época da constituição da obrigação e de seu desenvolvimento. A grande dúvida repousa da hipótese de vigência de nova lei que altera o conteúdo de relação jurídica constituída sob império de outra norma. Ensina Canotilho que: "Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial". (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003, p. 257) Afirma o constitucionalista português, ainda, que o princípio da segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez adoptadas, na forma e procedimento legalmente exigidos, as decisões estaduais não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas razoável alteração das mesmas quando ocorram pressupostos materiais particularmente relevantes. (2) previsibilidade ou eficácia ex ante do princípio da segurança jurídica que, fundamentalmente, se reconduz a exigência de certeza e calculabilidade, por parte dos cidadãos, em relação aos efeitos jurídicos dos actos normativos. (op. cit. p. 380) Insta ressaltar que o espírito da lei tem se direcionado no sentido de evitar surpresas às partes, tanto que o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 10, positivou o contraditório substancial ao proibir a denominada decisão surpresa, ainda quando decidida a questão com fundamento em norma de ordem pública, cognoscível de ofício. E cediço que a máxima Lex non habet oculos retro, fundamenta a posição de Paul Roubier, inspirador da grande maioria das legislações modernas quanto ao direito intertemporal, sendo que, embora Roubier seja árduo defensor da eficácia imediata da norma, formula importante exceção a esse princípio, ao analisar os contratos de trato sucessivo. Neste caso a lei velha deve sobreviver, aplicando-se aos contratos até a sua efetiva consumação. Afirma Roubier que: "Temos dito que no domínio das situações legais e a unidade do direito o que constitui a regra e no domínio das situações contratuais e, pelo contrário, a diversidade. As leis novas não podem voltar sobre a eleição que havia sido acordada pelas partes no dia em que o contrato foi celebrado; essa eleição tem um sentido que e o de permitir aos contratantes estabelecer suas previsões, e seria insuportável que quando as partes delimitaram dentro de um tipo jurídico dado, a lei, desmentindo previsões, venha a ordenar de outra maneira suas relações contratuais. E por essa razão que em matéria de contratos o princípio da irretroatividade cede lugar a um princípio de proteção mais amplo: a sobrevivência da lei velha" (apud, Guilhermo Borda, Retroactividad de la ley y derechos adquiridos, pag. 95, trad. nossa) O C. STF em voto da lavra do Excelentíssimo Ministro Moreira Alves já decidiu que "Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) Traçados os fundamentos básicos do conflito de leis no tempo, podem ser extraídas as seguintes conclusões quanto à aplicação das normas estabelecidas pela Lei 13.467/13, nos âmbitos do direito material e processual: 1.1. Direito material Não obstante a interpretação, no caso concreto, da constitucionalidade, legalidade e harmonia com os princípios que regem o direito do trabalho, das alterações advindas da reforma trabalhista, em tese, as novas normas apenas poderão ser aplicadas aos fatos ocorridos após sua vigência, não tendo o condão de alterar as relações já estabelecidas e consumadas entre as partes, quando já incorporado o direito ao patrimônio jurídico dos titulares. 1.2. Direito processual Quanto às regras processuais, há que se distinguir a natureza das normas. As normas processuais secundárias e legítimas, também denominadas processuais em sentido estrito, ou seja, que não afetam a prestação jurisdicional em si e não causam prejuízo material às partes, devem ser aplicadas de imediato, a partir da vigência da norma, observada a imutabilidade dos atos já praticados, ou seja, sua incidência se dará apenas para os atos pendentes e futuros, como por exemplo, a contagem do prazo em dias úteis (artigo 775, da CLT). As regras que instituem obrigações para as partes ou podem causar prejuízo ao litigante, apenas serão aplicadas aos processos iniciados após a vigência da reforma trabalhista eis se tratam de normas processuais ilegítimas, de natureza bifronte, com aspectos que se esbarrondam no direito material e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. No caso, trata-se de mudança da regra que instituiu prazo prescricional, sendo certo que tal norma possui natureza bifronte, diante dos efeitos materiais dela decorrentes. Assim, seu prazo apenas tem termo inicial a partir da vigência da lei que a criou, sob pena de se considerar retroativa a norma, o que tornaria írrito tal entendimento. Não bastasse, considerando-se que a prescrição intercorrente decorre da inação do exequente, seu termo inicial computar-se-á a partir da intimação, realizada após a vigência da Lei 13.467/17, para que cumpra a determinação especificada pelo magistrado, de forma precisa e clara, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. Reitere-se que a prescrição intercorrente decorre da inercia do titular não podendo ser declarada quando não encontrados bens do devedor, hipótese em que o juiz deve suspender o processo, na forma do artigo 40, da Lei 6830/80, conforme determina o artigo 5º, da Resolução 3/GCGJT de 24 julho de 2018. "Art. 5º. Não correrá o prazo de prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, devendo o juiz, nesses casos, suspender o processo (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). " Finalmente, o C. TST firmou entendimento de que a prescrição intercorrente apenas pode ser aplicada caso o título executivo tenha sido constituído após a vigência da Lei 13.467/17. Nesse sentido o julgado: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. Trata-se de título executivo formado antes do início de vigência da citada Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não se admite prescrição intercorrente na execução de título judicial trabalhista, porquanto de acordo com o art. 878 da CLT, com redação anterior à alcunhada Lei da Reforma Trabalhista, incumbia ao juiz o dever de impulso oficial nas execuções definitivas, razão pela qual a inércia do exequente não possuía habilidade para deflagrar os efeitos deletérios da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a Súmula 114 do TST, segundo a qual " é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 3. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a decisão que aplicou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, acabou ofendendo o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que impede a regular produção de efeitos da coisa julgada formada no processo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-135100-82.1993.5.02.0262, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-10-06.2016.5.12.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023; RR-83600-06.2004.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/03/2022; Ag-AIRR-300-24.2009.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-649-18.2010.5.18.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021;Ag-AIRR-1000900-75.2019.5.02.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023; RR-257500-59.1997.5.02.0262, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/05/2023; RR-1688-39.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; RR-211100-35.1983.5.18.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022. No caso, o processo é anterior a reforma trabalhista e o reclamante/exequente aguarda o recebimento do crédito no juízo falimentar. Destarte, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. 3.2 Conclusão Dou provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição interposto por CARLOS ALBERTO SILVA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente. Custas na forma do art. 789-A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ABRIL COMUNICACOES S/A

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Processo nº 1001645-56.2021.8.11.0024

ID: 256269228

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001645-56.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARKLEINE BEZERRA - ME

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001645-56.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: MARKL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001645-56.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: MARKLEINE BEZERRA - ME Vistos. INDEFIRO a tese arguida pela parte exequente acerca da pretensão de reconhecimento da preclusão consumativa em desfavor da parte executada por ter embargado à execução fiscal sem prévia garantia do juízo (ID. 163157033). Como é cediço, o prazo para a propositura da ação encimada somente tem início com a ocorrência de uma das hipóteses dos incisos I a III do artigo 16 da Lei n.º 6.830/1980, conforme exige o §1º do retrocitado dispositivo legal. Logo, se a fluência do prazo para o ajuizamento dos embargos não se iniciou por faltar o requisito da prévia garantia do juízo, por óbvio não há o que se falar em preclusão, quanto mais consumativa. No mais, passo a examinar o bem imóvel oferecido em garantia do juízo (ID. 120248975). Pois bem. Como se sabe, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 6.830/1980, o executado pode indicar bens à penhora. “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...]. III – nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou [...] - destaquei”. Por sua vez, no oferecimento de garantia às execuções fiscais, deve-se observar a ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal n.º 6.830/80, transcrita a seguir: “Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. (Grifo nosso)” Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso paradigma REsp 1337790/PR (Tema nº 578), entendeu que a Fazenda Pública pode recusar o bem indicado a penhora pelo devedor se não for observada a ordem legal de preferência. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. [...] 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. [...]”. (STJ - REsp n. 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013) Frisa-se que a ordem de preferência estipulada no artigo supramencionado deve ser obedecida, de modo que o exequente não é obrigado a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo devedor que esteja em discordância com a ordem preferencial. Acrescenta-se, ainda, que a recusa do bem pelo exequente deve ser expressa e pode ser justificada apenas na inobservância da ordem legal (artigos 9 e 11 da Lei nº 6.830/80), tal como ocorreu no item “a” da petição de ID. 163157033 – Pág. 4. Tal medida visa dar efetividade à execução, em observância à ordem de constrições elencada pela legislação processual pátria, que coloca o dinheiro como primeiro item do seu rol, porquanto os demais bens não tem a mesma liquidez do dinheiro. Ressalta-se que apenas de forma excepcional é possível afastar a ordem legal estabelecida caso haja circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a aplicação do princípio da menor onerosidade, o que, todavia, não restou demonstrado concretamente pela parte executada. Em outros termos, é ônus da parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a aplicação do referido princípio. Nessa vertente tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. [...]”. (AgInt no REsp n. 2.040.557/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMOVÉL. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a recusa na substituição da penhora por bem móvel foi justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal, acarretaria em redução na liquidez. 3. Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp 1666369/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 09/04/2021) - destaquei” Diferente não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA BACENJUD POR BEM IMÓVEL – CABIMENTO – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA – RECURSO PROVIDO. “Em razão do princípio da menor onerosidade, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia em hipóteses excepcionais, desde que, comprovadamente, o bloqueio comprometa a atividade do devedor. (N.U 0140406-06.2014.8.11.0000, Vandymara G. R. P. Zanolo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 12/05/2015, publicado no DJE em 19/05/2015)”. (TJMT - N.U 1016367-36.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA – RECUSA DOS BENS OFERECIDOS PELA EXECUTADA – POSSIBILIDADE – DESRESPEITO A ORDEM LEGAL – INTERESSE DO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1- O STJ firmou o entendimento de que o devedor deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida na lei processual, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade, de modo que, desatendida essa exigência, poderá a parte credora recusar a garantia ofertada e pedir a penhora on-line, que, se postulada já na vigência da Lei n. 11.382/2006, independe do esgotamento de diligências tendentes à localização de bens passíveis de constrição. 2- A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. (N.U 1007242-83.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) – destaquei. Logo, considerando a recusa expressa da Fazenda Pública Municipal quanto ao oferecimento do bem imóvel como garantia do juízo e, por outro lado, inexistindo fundamento suficiente acerca dos elementos que demonstrem a menor onerosidade para o executado, INDEFIRO o requerimento de ID. 120248975. Noutro giro, DEFIRO o requerimento de penhora “on-line”, via sistema SISBAJUD (conf. item “b” do ID. 163157033 – Pág. 4), postulado no requerimento retro, até o montante indicado na última planilha atualizada do débito (ID. 163158049), a recair sobre o CPF/CNPJ do(s) executado(s), cabendo à secretaria a expedição de ofício ao departamento da conta judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Na hipótese de ser rejeitada ou não ser apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade de valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º) e, neste caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor em proveito da parte exequente. Caso seja frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento. Intimem-se e cumpra-se, providenciando-se o necessário. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abre Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003460-34.2024.8.11.0008

ID: 261428189

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003460-34.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003460-34.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003460-34.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH - CPF: 042.535.191-21 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AUGUSTO RENATO MAGRI ARANTES - CPF: 004.550.641-80 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO FERREIRA DA SILVA - CPF: 001.943.591-66 (TERCEIRO INTERESSADO), VITORIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 098.124.631-19 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ AFONSO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO - CPF: 042.187.541-01 (TERCEIRO INTERESSADO), INCOLUMIDADE PUBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Insuficiência de provas e destinação para uso pessoal. Materialidade e autoria comprovadas. Versão defensiva isolada. Testemunhos policiais convergentes. Reincidência específica. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante por tráfico de drogas, visando a absolvição. Subsidiariamente, a desclassificação para posse de entorpecentes para uso pessoal. II. Questão em discussão Há duas: 1) provas insuficientes para condenação; 2) drogas apreendida para uso pessoal. III. Razões de decidir 1.“Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” 2. A condição de usuário, alegada pela defesa, não descaracteriza a prática do tráfico, diante da figura do traficante-usuário, notadamente quando não é ato isolado na vida do agente. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais harmônicos e corroborados por outras provas. 2. A alegação de uso pessoal não descaracteriza o tráfico quando presentes evidências de comercialização. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, NU 0003189-12.2015.8.11.0023, Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.8.218; TJMT, Enunciado Criminal 3 e 8; TMT, NU 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 24.07.2020; TJMT, NU 0013151-44.2019.8.11.0015, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 17.07.2020; TJMT, NU 50004644-47.2018.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.11.2020. STJ, AgRg no HC 826.802/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do TJDFT-, Sexta Turma, 15.12.2023; STJ, HC 961.872/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 11.3.2025. Doutrina relevante citada: CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1003460-34.2024.8.11.0008- CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE BARRA DO BUGRES APELANTE(S): LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, nos autos de ação penal (NU 1003460-34.2024.8.11.0008), que a condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006 - (ID 272885912). A apelante sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) a droga apreendida seria destinada para uso pessoal. Requer o provimento para que seja absolvida. Subsidiariamente, desclassificado o tráfico para posse de drogas para uso pessoal (ID 272885916). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA DO BUGRES pugna pelo desprovimento do apelo (ID 272885921). A i. 13ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal. Crime de Tráfico de Drogas. Condenação. Irresignação defensiva. Pedido de absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, postula a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Improcedência. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Parecer pelo desprovimento do recurso.” (Antonio Sergio Cordeiro Piedade, procurador de Justiça - ID 275469376) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]No dia 12 de setembro de 2024, por volta das 20h45min, em residência particular, localizada na Avenida Emanuel Pinheiro, n° 411, Bairro Centro, Barra do Bugres/MT, a denunciada LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, guardava e entregava a consumo, substância entorpecente, consistente em 02 (duas) porções médias de substância análoga à pasta base de cocaína com massa bruta de 10,08 g, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Laudo Definitivo de Entorpecente n° 551.3.10.9185.2024.204161-A01 (ID 172106646).[...] ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público denuncia [...] LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei Federal nº.11.343/2006[...].” (Aldo Kawamura Almeida, promotor de Justiça – ID 272885873) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal nos seguintes termos: “[...]Colhe-se dos autos que o investigador de polícia Augusto Renato Magri Arantes e o policial militar Luiz Afonso Rodrigues de Carvalho Filho, que participaram da ocorrência, relataram que receberam informações sobre a comercialização de entorpecentes por parte da custodiada na cidade. Diante dessas informações, iniciaram o monitoramento da residência da acusada e observaram uma grande movimentação de usuários. Durante a abordagem de um usuário que saía da casa de Laudiceia (Thiago), foi encontrada uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína. Em seguida, outra usuária, de nome Vitória, foi abordada e revelou que estava consumindo drogas no interior da residência de Laudiceia. Ao adentrarem na casa, os policiais encontraram substâncias entorpecentes. A acusada alegou que estava cumprindo ordens do discipulador geral do Comando Vermelho, conhecido como Gordo, para abrir uma "lojinha", ou seja, um ponto de venda de drogas em Barra do Bugres. Ela também afirmou que outras duas mulheres estariam chegando para cumprir a mesma missão. Vejamos. A testemunha Luiz Afonso Rodrigues de Carvalho Filho, policial militar que participou da diligência, assim declarou em sede investigativa (ID 172106515):[...]. A referida testemunha ao ser ouvida em Juízo (ID 181450961) ratificou seu depoimento prestado na Delegacia de Polícia, declarando que já estavam em monitoração da ré quando se depararam com forte movimentação de usuários em sua residência. Que abordaram um usuário de nome Thiago e ainda Vitoria, também usuária, tendo esta afirmado que na residência de Laudicéia havia entorpecente, e que esta última comercializava os ilícitos, razão pela qual adentraram na residência da ré, vindo a encontrar entorpecente. A testemunha ainda asseverou que a própria ré no dia dos fatos declarou que realizava o comércio ilícito de entorpecentes, tendo vindo de Nova Mutum, a mando da facção para tal prática. Ao ser ouvida na fase investigativa, a testemunha Vitória Rodrigues da Silva assim afirmou (ID 172106516): “[...] QUE a declarante afirma ser usuária de drogas desde os 19 anos de idade; QUE afirma que conheceu Laudiceia, vulgo "Alana", há aproximadamente três dias e tinha o conhecimento de que a mesma estaria comercializando entorpecente nessa cidade; QUE tem o conhecimento de que Laudiceia veio de outra cidade para comercializar entorpecente; QUE a declarante afirma que Laudiceia morava em outro lugar e mudou-se ontem para a Avenida Emanuel Pinheiro, onde utilizaria o local para a venda de drogas; QUE afirma que "Paulo Maconha" que estava "soltando os corre"; QUE indagada o que seria "Soltar os corres", a declarante informou que os usuários de drogas chega até o "Paulo Maconha" e ele é quem chamava a Laudiceia para entregar e comercializar droga; QUE a declarante afirma que "faz programas" para comprar entorpecente, porém, na data de ontem (12/09/2024), estava sem dinheiro, mas Laudiceia lhe deu uma porção pequena de vinte reais "na amizade"; QUE a declarante afirma que no local estava bem movimentado e já havia passado aproximadamente dez pessoas (usuários) onde compraram entorpecente da Laudiceia, vulgo "Alana" e no momento em que os policiais civis chegaram no local a declarante já tinha consumido o entorpecente; QUE afirma que "Paulo Maconha" também deixa a declarante "fumar droga" na casa dele, sendo a mesma comprada com a Laudiceia [...]” A acusada Laudiceia de Mello Steimbach, ao ser ouvida na fase inquisitiva (ID 172106526), confessou que viera até esta cidade de Barra do Bugres/MT a mando de “Gordo”, chefe do Comando Vermelho que reside em Lucas do Rio Verde/MT, a fim de que esta comercializasse entorpecentes. Segue transcrição de seu depoimento na seara investigativa: “[...]QUE está ciente da imputação que está sendo-lhe feita e afirma que no dia 08/09/2024, por volta das 20:00 horas veio de Nova Mutum, de carona em carretas de estranhos, onde afirma que "fez programa para vir"; QUE a interroganda afirma que o chefe do Comando Vermelho de alcunha "Gordo" que reside em Lucas do rio Verde, lhe mandou vir para Barra do Bugres, para vir olhar o território da cidade para comercializarem entorpecente; QUE a interroganda afirma que "Gordo" lhe deu R$ 100,00 reais para vir; QUE afirma que não conhecia ninguém na cidade e passou a andar e procurar por usuários de drogas; QUE encontrou o Cabelo" e ele fez o "corre" para lhe entregar entorpecente para usar; QUE afirma que procurou um quarto para morar, próximo da "Rua dos Bêbados", porém, começou a ter grande frequentação de usuários no local e o proprietário pediu o quarto; QUE a interroganda afirma que o "Gordo" é quem alugou a casa para ela morar; QUE afirma que é usuária de drogas e já tinha consumido quase toda a droga que "Gordo" tinha lhe entregado para vender; QUE afirma que um veículo de Gol de cor vermelha, foi quem entregou a droga para a interrogada vender, porém, afirma que disse que consumiria a droga com a Vitória no local; QUE "Paulo Maconha" é quem disse para alugar a casa ao lado para consumirem entorpecente juntos; QUE está devendo para o "Gordo" a quantia de R$ 600,00 reais, referente a drogas que ele tenha lhe entregado para vender, porém, afirma que consumiu a maior parte do entorpecente com a Vitória e "Paulo Maconha" [...]” Todavia, durante seu interrogatório em Juízo (ID 181450961), apresentou nova versão sobre os fatos, assumindo a propriedade do entorpecente, todavia afirmando que o mesmo seria destinado ao consumo pessoal e não à mercância. Em que pese a acusada ter negado a prática delitiva, verifica-se que a versão apresentada por ela em Juízo, não encontra ressonância nos demais elementos probatórios coligidos aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão do entorpecente, que narraram com riqueza de detalhes como se deu a abordagem, e a prisão em flagrante da denunciada. A alegada condição de usuário não afasta a caracterização da traficância, mesmo porque, em muitos casos, o agente que comercializa a droga também faz uso dela. Salienta-se que, como costuma acontecer em delitos desta natureza, a ré nega amplamente os fatos, em contrariedade com os demais elementos de prova constantes dos autos, por meio dos quais se verifica a mercância, sobretudo pelas circunstâncias da apreensão. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime, ainda mais quando corroborados por outros elementos jungidos no caderno processual. Nesse sentido:[...]. Logo incabível a absolvição ou desclassificação do delito imputado na denúncia à acusada, vez que consoante às provas amealhadas, esta estava realizando a mercância de entorpecentes. Diante das provas produzidas, de forma harmônica e concatenadas, a materialidade delitiva e autoria foram comprovadas tanto no curso da investigação, quanto judicialmente, devendo a ré LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH, ser incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. 2.3.2 Da Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 [...]. Há nos autos provas concretas que levem à conclusão de que a ré é pessoa dedicada a atividades criminosas, isso porque, possui guia de execução de pena ativa, sob os autos nº 2000029-31.2023.8.11.0033 pelo mesmo delito de tráfico de drogas. Logo, [...], verifica-se o não preenchimento dos requisitos elencados no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 pela denunciada, razão pela qual deixo de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. [...]. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR a ré LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06.” (Amanda Pereira Leite Dias, juíza de Direito - ID 272885912) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas esta demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID 272884888) e Laudo de Constatação n° 551.3.10.9185.2024.204161-A01 (ID 272885866), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Augusto Renato Magri Arantes, investigador de polícia, falecido (ID 272884887 e ID 272885906), Luiz Afonso Rodrigues de Carvalho, policial civil (ID 272884890), Vitória Rodrigues da Silva, usuária (ID 272884891), Thiago Ferreira da Silva, usuário (ID 272884895), e LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH, apelante (ID272885850). Em Juízo, colheram-se os depoimentos da testemunha Luiz Afonso Rodrigues de Carvalho, policial civil, bem como o interrogatório da apelante (Relatório de mídias – ID 272885909). Vejamos. Verifica-se que os agentes policiais Augusto Renato Magri Arantes, na fase investigativa [falecido durante a instrução processual, em 29.12.2024], e Luiz Afonso Rodrigues de Carvalho, em ambas as fases da persecução penal, descreveram, coerentemente, a apreensão de 2 (duas) porções de cocaína, pesando 10,08g (dez gramas e oito centigramas), no dia 12.9.2024, por volta das 20h45min, na residência da apelante, localizada na Avenida Emanuel Pinheiro, n° 411, Bairro Centro, Barra do Bugres/MT. As narrativas desses policiais são convergentes e revelam que: 1) receberam informações da Polícia Judiciária Civil de Tangará da Serra de que uma mulher de codinome “Alana”, após identificada como LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH, apelante, estava comercializando entorpecentes em um quarto, nos fundos da residência localizada, na Avenida São Benedito, nº 273/251, no Bairro São Sebastião, em Barra do Bugres/MT (ID 272884884); 2) em diligências e monitoramento do local constataram que a investigada havia se mudado para um quitinete na Avenida Emanuel Pinheiro, n° 411, Bairro Centro, Barra do Bugres/MT; 3) em 12.9.2024, em campana no novo endereço, visualizaram grande de movimento de usuários e abordaram Vitória Rodrigues da Silva, saindo da residência, a qual admitiu ser a apelante comerciante de entorpecente e ter lhe fornecido uma porção de cocaína de R$ 20,00 (vinte reais), na amizade, por não ter dinheiro ( ID 272884891) e Thiago Ferreira da Silva com quem apreenderam uma das porções de cocaína; 4) em ato contínuo, adentraram na quitinete da apelante e localizaram uma pedra grande de cocaína e R$ 110,00 (cento e dez reais); 5) nessa oportunidade LAUDICEIA DE MELLO STEIMBACH lhes relatou que “o chefe do Comando Vermelho de alcunha "Gordo" que reside em Lucas do rio Verde, lhe mandou para Barra do Bugres, para olhar o território da cidade para comercializarem entorpecente; [...] que "Gordo" lhe deu R$ 100,00 reais para vir; que não conhecia ninguém na cidade e passou a andar e procurar por usuários de drogas; [...] encontrou o "Cabelo" e ele fez o "corre" para lhe entregar entorpecente para usar; [...]que procurou um quarto para morar, próximo da "Rua dos Bêbados", porém, começou a ter grande frequentação de usuários no local e o proprietário pediu o quarto; [...] que o "Gordo" é quem alugou a casa para ela morar; [...] é usuária de drogas e já tinha consumido quase toda a droga que "Gordo" tinha lhe entregado para vender”(ID 272885850). Registre-se que a o policial civil Augusto Renato Magri Arantes faleceu antes da audiência de instrução e julgamento, sendo prova não repetível (TJMT, NU 0003189-12.2015.8.11.0023, Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.8.218). Ao ser ouvida na delegacia de Polícia, a apelante confirmou os relatos de ambos os policiais [Augusto Renato Magri Arantes e Luiz Afonso Rodrigues de Carvalho]. Em Juízo, deduziu ser o entorpecente para uso pessoal, porém não apresentou elementos que possam configurar consumo ocasional ou dependência. Ressaltam-se que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as demais provas [apreensão da droga, dinheiro e declaração de usuário confirmando o comércio ilícito], afiguram-se “idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Destacam-se os seguintes julgados deste e. Tribunal: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (NU 0005380-73.2018.8.11.0007, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 24.7.2020) “As declarações dos policiais, quando prestadas em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa - como ocorre neste caso -, constituem meio idôneo de prova.” (NU 0013151-44.2019.8.11.0015, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 17.7.2020) Por sua vez, a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Esse entendimento está consolidado no e. TJMT pelo Enunciado Criminal 3, in verbis: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Frise-se que a apelante é reincidente específica [condenação por tráfico de drogas a 4 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, fato ocorrido em 5.8.2022 e transitado em julgado em 14.3.2024 – Ação Penal NU 1001645-92.2022.8.11.0033/Comarca de São José do Rio Claro/MT – SEEU NU 2000029-31.2023.8.11.0033], a denotar que o tráfico em julgamento não é ato isolado em sua vida. Assim sendo, a pretensão absolutória/desclassificatória se mostra improcedente, devendo ser mantida a condenação por tráfico de drogas de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput). Revisitada a dosimetria, de ofício, constata-se a adequação da pena aplicada pelo juiz singular [5 anos e 10 meses de reclusão] e a inaplicabilidade do tráfico privilegiado por não preenchimento dos requisitos, notadamente a primariedade (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º), consoante posição do c. STJ: “Constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.” (AgRg no HC 826.802/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do TJDFT-, Sexta Turma, 15.12.2023). Isso porque o referido benefício “é destinado apenas ao traficante ocasional, e não àquele que faz da mercancia de drogas o seu meio de vida” (TJMT, NU 50004644-47.2018.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 6.11.2020). Igualmente, o regime inicial fechado, ao considerar a pena imposta [superior a 4 anos de reclusão] e a reincidência [condenação definitiva por tráfico, Ação Penal NU 1001645-92.2022.8.11.0033/Comarca de São José do Rio Claro/MT], nos termos do art. 33, § 2º, ‘b” do CP e posição do c. STJ: HC 961.872/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 11.3.2025. Logo, preserva-se a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 0801378-26.2024.8.10.0013

ID: 278227290

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801378-26.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CLAUDIO FERNANDO COELHO MARQUES

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SORAYA ABDALLA DA SILVA

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MAYRA BRANDAO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0801378-26.2024.8.10.0013 REQUERENTE: CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME ADVOGADO: MAYRA BRANDAO DE ALENCAR - MA25336, SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A REQUERIDO: SAMILA RAFAELA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO COELHO MARQUES - MA12733-A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Creche Escola Legolar Ltda em face de Samila Rafaela Barbosa de Sousa na qual a parte autora almeja a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais em razão de comentários feitos em rede social com críticas à escola. A parte reclamada apresentou contestação na qual defendeu o seu direito de expressão e inexistência de dano moral, requerendo a improcedência do pedido. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Bem analisadas as provas produzidas nos autos, verifico não haver elementos suficientes a corroborar a pretensão indenizatória pleiteada na inicial. O pedido, pois, é improcedente. Com efeito, o artigo 373, do CPC, trata do ônus da prova. Conclui-se que cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que almeja que seja aplicado pelo juiz na solução do impasse. No caso, cabe à parte autora demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito, apresentando provas do ato ilícito praticado pela ré e do abalo moral sofrido, isso por, força do disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Doutrinando acerca do assunto, acentua HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: "[…] não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 12. ed. Forense, 1994. p. 411). Da mesma forma, observa MOACYR AMARAL SANTOS que "[…] como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre o autor e o réu, com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o tema que se resume na expressão - ônus da prova" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas do direito processual civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 343-344). Fornecendo a resposta, registra o autor à pág. 345 que: "[…] incumbe o ônus da prova a quem diz, ou afirma, ou age. Ora, que vem a juízo, em primeiro lugar, é o autor; quem inicia a lide é o autor; quem afirma o fato é o autor. Donde tudo parecia mostrar, como corolário imediato daquele preceito, que ao autor cumpria o ônus da prova: actori incumbit ônus probandi". Ao depois, adita que "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas" (p. 347). Nesse contexto, já decidiu egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que: “Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca arca com o ônus da prová- los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (ACV nº 44.087, de Campo Erê, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), e, que "o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida a sua pretensão" (ACV nº 96. 000425-4, da Capital, rel. Des. Eder Graf). Com efeito, embora reste incontroverso dos autos a autoria pela ré da postagem mencionada na inicial e nos documentos que a acompanham, tenho que tal, por si só, não são hábeis a configurar o alegado dano moral pela parte autora. Isso porque, ainda que se considere o comentário efetivado pela ré, não se verifica que tenha conteúdo difamatório ou com o propósito de denegrir a imagem da escola, mas sim, de relatar situação vivida pela reclamada na escola. Tal comentário se enquadra no direito de liberdade de expressão e, ainda, no direito de reclamação por força da relação de consumo existente entre as partes. Assim, em que pese a autora afirmar que sofreu danos à sua imagem pelos comentários feitos pela reclamada, de outro lado, não verifico um excesso na conduta da ré a justificar uma condenação por dano moral. Entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se, necessariamente, a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima. No caso, não verifico que a conduta praticada pela ré é grave a justificar uma condenação por dano moral, bem como não restou demonstrado o efetivo dano suportado pela autora decorrente da postagem feita pela ré. O Poder Judiciário deve sempre buscar a paz social, mediante a composição das lides, considerando relevantes situações que no plano fático assumam proporções capazes de justificar o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral e sua consequente reparação pecuniária. Sobre a caracterização do dano moral, convém ressaltar as lições do autor SÍLVIO DE SALVO VENOSA (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 33.) no sentido de que infortúnios comuns não estão a merecer a configuração de prejuízos ao patrimônio moral da parte: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal”. No mesmo diapasão, doutrina Humberto Theodoro Júnior,(in DANO MORAL, 2ª edição, Ed. Juarez de Oliveira, páginas 8 e 9), no sentido de que: "Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade civil cogitada no artigo 159 do Código Civil)”. Como adverte a boa doutrina "o papel do juiz é de relevância fundamental na apreciação das ofensas à honra, tanto na comprovação da existência do prejuízo, ou seja, se se trata efetivamente da existência do ilícito, quanto à estimação de seu quantum. A ele cabe, com ponderação e sentimento de justiça, colocar-se como homem comum e determinar se o fato contém os pressupostos do ilícito e, conseqüentemente, o dano e o valor da reparação". (APARECIDA I. AMARANTE, Responsabilidade Civil por Dano Moral, Belo Horizonte, Del Rey, 1991, p. 274). Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da justiça "por todo e qualquer melindre", mesmo os insignificantes. Vem bem a propósito a advertência do Prof. ANTÔNIO CHAVES: "Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificanes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito centenas de milhares de cruzeiros" (Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, v. III, p. 637). Destarte, o problema da parte autora, decorrente do infortúnio narrado, e as consequências deste próprio, haveriam de ser tais, em profundidade, que justificassem a pretensão de condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral, o que não restou comprovado no caso em tela. A postagem e a mensagem tratadas nos autos, por si só, não são hábeis a configurar ilícito civil à liberdade de expressão, sequer ofensa à imagem da escola autora. Desta feita, afasta-se a pretensão indenizatória. Nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORA ALEGA QUE O RÉU DENEGRIU A SUA HONRA E IMAGEM EM COMENTÁRIOS REALIZADOS EM SUA PÁGINA NO FACEBOOK SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA DE PLANO, AFASTO AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS IRRELEVÂNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO DANO MORAL CAUSADO PELO ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS RÉU NÃO NEGOU A TITULARIDADE DO PERFIL E A AUTORIA DAS MENSAGENS QUE ENSEJARAM A DEMANDA NÃO HÁ CONTROVÉRSIA FÁTICA ADEMAIS, A SENTENÇA CUMPRIU RIGOROSAMENTE O DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC EM RELAÇÃO AO MÉRITO, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE AS MENSAGENS ENVIADAS PELO RÉU CAUSARAM PREJUÍZO À REPUTAÇÃO OU À MORAL DA AUTORA EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DO RÉU, DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AINDA QUE OS FATOS NARRADOS POSSAM TER CAUSADO ABORRECIMENTOS À RECORRENTE, O MERO DISSABOR NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA". (TJSP; Apelação Cível 1001645-61.2019.8.26.0007; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, como consequência, julgo extinto o processo. P.R.I. Sem custas e sem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São Luis, 22 de maio de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

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Felipe Maluf De Freitas e outros x Felipe Maluf De Freitas e outros

ID: 320604441

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-06.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MALUF DE FREITAS VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

FELIPE MALUF DE FREITAS VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001645-06.2024.5.02.0007 RECORRENTE: FELIPE MALUF DE FREITAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001645-06.2024.5.02.0007 RECORRENTE: FELIPE MALUF DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE MALUF DE FREITAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e6f45e1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001645-06.2024.5.02.0007 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VT/SÃO PAULO RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1 - VIGOR ALIMENTOS S/A 2 - FELIPE MALUF DE FREITAS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA N.º 4 HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Predomina na jurisprudência trabalhista o entendimento de que somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, podem ser excepcionados do regime legal de horas extras. No caso, do exame percuciente do conjunto fático probatório coligido nos autos, não se verifica a existência de elementos comprobatórios capazes de evidenciar que o reclamante estava, de fato, investido de poder de mando, gestão e representação, na forma preceituada no inciso II, do art. 62 ,da CLT. Inconformadas com a r. sentença (doc. nº 5899b4c, p. 337/351), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. A reclamada (doc. b8a71c7, p. 356/373) impugna o deferimento de horas extras. Requer, ainda, expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho. Insurge-se em face da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do reclamante e requer a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial. O reclamante recorre, de forma adesiva, (doc. fc8a318, p. 462/487), pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção do pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada. Discute, ainda, a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada/interjornada. Requer a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial e os reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias. Custas processuais e depósito recursal (doc. 1fe90c0, p. 423/426). Contrarrazões do reclamante (doc. 6911fcc, p. 429/461). Contrarrazões da reclamada (doc. 54f74a5, p. 490/47) É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Afasto a preliminar de não conhecimento do apelo do reclamante por deserto suscitada pela reclamada em contrarrazões. A sucumbência parcial, como ocorreu no caso, impõe o pagamento integral das custas processuais pela empresa, como, inclusive, constou da sentença. Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Do cargo de confiança. Das horas extras Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que descaracterizou o cargo de confiança e a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. Argumenta que as atividades do autor, como gerente nacional de contas, enquadram-se no art. 62, II, da CLT. Aduz ter havido confissão real do reclamante quanto ao exercício em cargo de confiança e que a prova testemunhal corrobora a tese defensiva. Sustenta, ainda, que o último salário do reclamante - R$22.946,36 - é superior à média dos cargos efetivos na estrutura organizacional na qual estava inserido. É cediço que o cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT não se reveste, hodiernamente, do mesmo rigor de outrora, nem exige que seu ocupante possua amplos poderes de mando e gestão como se fosse verdadeiro substituto do empregador. Não obstante, predomina na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, é que podem ser excepcionados do regime legal de horas extras, não bastando o pagamento de gratificação de função. E do exame percuciente do conjunto fático probatório coligido nos autos, não verifico a existência de elementos comprobatórios capazes de evidenciar que o reclamante estava, de fato, investido de poder de gestão e/ou representação, na forma preceituada pelo referido dispositivo legal. E, aqui, cabe ser destacado, inicialmente, não ter havido confissão alguma do reclamante, como pretende fazer crer a recorrente. Ele declarou que, como gerente, "dava apoio aos colaboradores e executivos de vendas no canal específico de grandes compras", bem como "atendia nacionalmente, mas a maior parte das matrizes era em São Paulo". Negou, ainda, ter subordinados, não podendo contratar ou dispensar empregados, bem como não tinha poderes para aplicar medidas disciplinares. Informou que a autoridade máxima na área era o diretor comercial (doc. b31cb92, p. 274). De outra parte, deve ser observado o depoimento da preposta da recorrente, que declarou que o autor, como gerente de contas, mantinha relacionamento com os clientes e prospectava clientes. De se atentar que, indagada se o reclamante tinha alguma outra atribuição, respondeu "que "era basicamente isso"". Note-se que a preposta não soube informar se havia outros funcionários na área e que desempenhavam as mesmas tarefas do autor. Também não soube informar se havia outros gerentes de mesmo nível hierárquico que o reclamante na empresa (doc. b31cb92, p. 274). O desconhecimento dos fatos pela preposta, e que eram, inclusive, relevantes para o deslinde da controvérsia, implica confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na peça vestibular. Chama à atenção, de qualquer forma, que a preposta admitiu que havia um gerente executivo, de nome Rodrigo Herrera. Entretanto, mais uma vez, não soube informar se o reclamante era subordinado a esse gerente. Nada obstante, a testemunha patronal afirmou que o sr. Rodrigo Herrera era gestor do reclamante, informando "que "a gente respondia diretamente" a ele", o que reforça a ausência de poderes de gestão do reclamante A preposta também não soube informar quem dava ordenas ao reclamante. No entanto, curiosamente, disse que os coordenadores de contas e supervisores de contas se subordinavam ao reclamante, fato esse que foi rechaçado, no entanto, pela testemunha do autor. Com efeito, a testemunha do reclamante, que era coordenadora de vendas, asseverou que se subordinava ao sr. Rodrigo Herrera. Disse que o reclamante "era "do nosso time"", esclarecendo que faziam gestão dos clientes chaves (Pão de Açúcar, Dia e Carrefour), sendo que o reclamante apenas orientava nos processos de atendimento. Indagada se o reclamante exercia outra atividade, respondeu "que "era basicamente isso"". Esclareceu que, "em cada canal de venda havia um gerente do mesmo nível que o reclamante; que esses gerentes estavam subordinados ao gerente executivo, senhor Rodrigo Herrera". Pontuou, ainda, que "na área, quem decidia quem seria contratado ou demitido era o senhor Rodrigo; que o reclamante não podia admitir ou demitir ninguém e nem mesmo pedir abertura de vaga para contratação". Quanto às atividades do reclamante, a testemunha patronal, sr. Diego, noticiou que trabalhavam no mesmo time "que ele era meu par, mas atendendo outro canal". Explicou que na reclamada "se trabalha "por canais", sendo que o reclamante realizava a gestão dos clientes da carteira, tendo reuniões periódicas com os clientes para falar sobre planos. Também fazia gestão de pessoas, "desenvolver rotina pensada no dia a dia de vendas". Indagado se o autor desenvolvia alguma outra tarefa, respondeu "que "basicamente isso"" (doc. b31cb92, p. 276/277). Assim é que, conquanto o padrão remuneratório do reclamante fosse expressivo, fato é que a prova oral colhida evidencia que ele não estava investido de poderes de mando, gestão e representação, não se vislumbrando que detivesse poder decisório a enquadrá-lo no inciso II, do art. 62 da CLT. Nego provimento. 2.2 - Do falso testemunho Insiste a recorrente na expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de crime de falso testemunho por parte da sra. Amanda Nolasco. Considerando os elementos de prova produzidos, não restou configurado o elemento objetivo do tipo penal do art. 342 do Código Penal ("fazer afirmação falsa") e tampouco o subjetivo (dolo - art. 18, parágrafo único, do Código Penal), pois não caracterizado o escopo de alterar a verdade dos fatos em prol do reclamante e de causar prejuízo à administração da Justiça. Nego provimento. 2.3 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência da recorrente, fica mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, o caput e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual fixado pelo julgador, de 5% (cinco por cento), encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em majoração do percentual, sobretudo considerando que se trata de demanda de baixa complexidade. 3. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.1 - Dos benefícios da justiça gratuita Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Desta feita, considerando a declaração de hipossuficiência acosta à inicial (doc. c7072a7, p. 17) e que não há prova a infirmá-la, acolhe-se o apelo para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 3.2 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como explicitado no tópico anterior, impõe-se suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766. De se esclarecer que, ao julgar o ADI 5766, o E. STF não declarou a inconstitucionalidade de todo o § 4º, do artigo 791-A da CLT, mas somente da expressão "[...] desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme elucidou o Ministro Alexandre de Moraes no voto condutor do Acórdão de embargos declaratórios (publicado no DJE em 21/06/2022). Logo, embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, não é o caso de isentá-lo dos honorários sucumbenciais, mas apenas de suspender a cobrança, conforme a atual redação do artigo 791-A, § 4º, da CLT: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita [...], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, os honorários devidos pela parte autora, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Cumpre observar que o Juízo de origem já determinou como base de cálculo dos honorários devidos pelo autor os pedidos julgados totalmente improcedentes. Quanto ao percentual fixado, reporto-me ao quanto decidido no item 2.3. 3.3 - Das horas extras e do intervalo intrajornada. Do intervalo interjornada. Dos reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias Pugna o reclamante pelo acolhimento da jornada declinada na inicial. Não merece, contudo, guarida a insurgência recursal. Não tendo a reclamada acostado aos autos os registros de ponto, a jornada de trabalho declinada na inicial se reveste de presunção relativa e, portanto, devem ser considerados os demais elementos nos autos. Neste contexto o Juízo de origem considerou a jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula n° 338, do TST, sendo balizada, no entanto, pelos limites do depoimento do autor, o que está correto. Com efeito, o próprio recorrente, em depoimento, afirmou que trabalhava das 8h00 às 20h30, de 2ª a 6ª feira, com 30 minutos de intervalo, nada mencionando quanto ao horário das 6h00 às 21h00, duas vezes ao mês como relatado no exórdio. E, considerando a jornada fixada, incabíveis horas decorrentes do intervalo interjornada (CLT, art. 66). Quanto ao intervalo intrajornada, a decisão está em conformidade com a Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71, sendo oportuno consignar que as normas coletivas nada dispõem acerca de incidência de adicional superior ao legal. No que concerne aos reflexos dos DSR's majorados pelas horas extras nas demais verbas contratuais e rescisórias, a decisão de origem está consentânea com a nova redação da OJ nº 394, da SDI-1, do TST, limitando a condenação ao período posterior a 20.3.2023. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Fabricio Augusto Reis. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora m SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MALUF DE FREITAS

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ID: 320604471

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001645-06.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MALUF DE FREITAS VIGOR ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

FELIPE MALUF DE FREITAS VIGOR ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001645-06.2024.5.02.0007 RECORRENTE: FELIPE MALUF DE FREITAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001645-06.2024.5.02.0007 RECORRENTE: FELIPE MALUF DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE MALUF DE FREITAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e6f45e1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001645-06.2024.5.02.0007 RECURSO ORDINÁRIO DA 7ª VT/SÃO PAULO RECORRENTES E RECIPROCAMENTE RECORRIDOS: 1 - VIGOR ALIMENTOS S/A 2 - FELIPE MALUF DE FREITAS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA N.º 4 HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Predomina na jurisprudência trabalhista o entendimento de que somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, podem ser excepcionados do regime legal de horas extras. No caso, do exame percuciente do conjunto fático probatório coligido nos autos, não se verifica a existência de elementos comprobatórios capazes de evidenciar que o reclamante estava, de fato, investido de poder de mando, gestão e representação, na forma preceituada no inciso II, do art. 62 ,da CLT. Inconformadas com a r. sentença (doc. nº 5899b4c, p. 337/351), cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte a reclamação, recorrem as partes. A reclamada (doc. b8a71c7, p. 356/373) impugna o deferimento de horas extras. Requer, ainda, expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho. Insurge-se em face da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do reclamante e requer a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial. O reclamante recorre, de forma adesiva, (doc. fc8a318, p. 462/487), pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção do pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada. Discute, ainda, a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada/interjornada. Requer a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial e os reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias. Custas processuais e depósito recursal (doc. 1fe90c0, p. 423/426). Contrarrazões do reclamante (doc. 6911fcc, p. 429/461). Contrarrazões da reclamada (doc. 54f74a5, p. 490/47) É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO Afasto a preliminar de não conhecimento do apelo do reclamante por deserto suscitada pela reclamada em contrarrazões. A sucumbência parcial, como ocorreu no caso, impõe o pagamento integral das custas processuais pela empresa, como, inclusive, constou da sentença. Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Do cargo de confiança. Das horas extras Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que descaracterizou o cargo de confiança e a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. Argumenta que as atividades do autor, como gerente nacional de contas, enquadram-se no art. 62, II, da CLT. Aduz ter havido confissão real do reclamante quanto ao exercício em cargo de confiança e que a prova testemunhal corrobora a tese defensiva. Sustenta, ainda, que o último salário do reclamante - R$22.946,36 - é superior à média dos cargos efetivos na estrutura organizacional na qual estava inserido. É cediço que o cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT não se reveste, hodiernamente, do mesmo rigor de outrora, nem exige que seu ocupante possua amplos poderes de mando e gestão como se fosse verdadeiro substituto do empregador. Não obstante, predomina na jurisprudência trabalhista, o entendimento de que somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, é que podem ser excepcionados do regime legal de horas extras, não bastando o pagamento de gratificação de função. E do exame percuciente do conjunto fático probatório coligido nos autos, não verifico a existência de elementos comprobatórios capazes de evidenciar que o reclamante estava, de fato, investido de poder de gestão e/ou representação, na forma preceituada pelo referido dispositivo legal. E, aqui, cabe ser destacado, inicialmente, não ter havido confissão alguma do reclamante, como pretende fazer crer a recorrente. Ele declarou que, como gerente, "dava apoio aos colaboradores e executivos de vendas no canal específico de grandes compras", bem como "atendia nacionalmente, mas a maior parte das matrizes era em São Paulo". Negou, ainda, ter subordinados, não podendo contratar ou dispensar empregados, bem como não tinha poderes para aplicar medidas disciplinares. Informou que a autoridade máxima na área era o diretor comercial (doc. b31cb92, p. 274). De outra parte, deve ser observado o depoimento da preposta da recorrente, que declarou que o autor, como gerente de contas, mantinha relacionamento com os clientes e prospectava clientes. De se atentar que, indagada se o reclamante tinha alguma outra atribuição, respondeu "que "era basicamente isso"". Note-se que a preposta não soube informar se havia outros funcionários na área e que desempenhavam as mesmas tarefas do autor. Também não soube informar se havia outros gerentes de mesmo nível hierárquico que o reclamante na empresa (doc. b31cb92, p. 274). O desconhecimento dos fatos pela preposta, e que eram, inclusive, relevantes para o deslinde da controvérsia, implica confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na peça vestibular. Chama à atenção, de qualquer forma, que a preposta admitiu que havia um gerente executivo, de nome Rodrigo Herrera. Entretanto, mais uma vez, não soube informar se o reclamante era subordinado a esse gerente. Nada obstante, a testemunha patronal afirmou que o sr. Rodrigo Herrera era gestor do reclamante, informando "que "a gente respondia diretamente" a ele", o que reforça a ausência de poderes de gestão do reclamante A preposta também não soube informar quem dava ordenas ao reclamante. No entanto, curiosamente, disse que os coordenadores de contas e supervisores de contas se subordinavam ao reclamante, fato esse que foi rechaçado, no entanto, pela testemunha do autor. Com efeito, a testemunha do reclamante, que era coordenadora de vendas, asseverou que se subordinava ao sr. Rodrigo Herrera. Disse que o reclamante "era "do nosso time"", esclarecendo que faziam gestão dos clientes chaves (Pão de Açúcar, Dia e Carrefour), sendo que o reclamante apenas orientava nos processos de atendimento. Indagada se o reclamante exercia outra atividade, respondeu "que "era basicamente isso"". Esclareceu que, "em cada canal de venda havia um gerente do mesmo nível que o reclamante; que esses gerentes estavam subordinados ao gerente executivo, senhor Rodrigo Herrera". Pontuou, ainda, que "na área, quem decidia quem seria contratado ou demitido era o senhor Rodrigo; que o reclamante não podia admitir ou demitir ninguém e nem mesmo pedir abertura de vaga para contratação". Quanto às atividades do reclamante, a testemunha patronal, sr. Diego, noticiou que trabalhavam no mesmo time "que ele era meu par, mas atendendo outro canal". Explicou que na reclamada "se trabalha "por canais", sendo que o reclamante realizava a gestão dos clientes da carteira, tendo reuniões periódicas com os clientes para falar sobre planos. Também fazia gestão de pessoas, "desenvolver rotina pensada no dia a dia de vendas". Indagado se o autor desenvolvia alguma outra tarefa, respondeu "que "basicamente isso"" (doc. b31cb92, p. 276/277). Assim é que, conquanto o padrão remuneratório do reclamante fosse expressivo, fato é que a prova oral colhida evidencia que ele não estava investido de poderes de mando, gestão e representação, não se vislumbrando que detivesse poder decisório a enquadrá-lo no inciso II, do art. 62 da CLT. Nego provimento. 2.2 - Do falso testemunho Insiste a recorrente na expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de crime de falso testemunho por parte da sra. Amanda Nolasco. Considerando os elementos de prova produzidos, não restou configurado o elemento objetivo do tipo penal do art. 342 do Código Penal ("fazer afirmação falsa") e tampouco o subjetivo (dolo - art. 18, parágrafo único, do Código Penal), pois não caracterizado o escopo de alterar a verdade dos fatos em prol do reclamante e de causar prejuízo à administração da Justiça. Nego provimento. 2.3 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência da recorrente, fica mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, o caput e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual fixado pelo julgador, de 5% (cinco por cento), encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em majoração do percentual, sobretudo considerando que se trata de demanda de baixa complexidade. 3. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.1 - Dos benefícios da justiça gratuita Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Desta feita, considerando a declaração de hipossuficiência acosta à inicial (doc. c7072a7, p. 17) e que não há prova a infirmá-la, acolhe-se o apelo para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 3.2 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como explicitado no tópico anterior, impõe-se suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766. De se esclarecer que, ao julgar o ADI 5766, o E. STF não declarou a inconstitucionalidade de todo o § 4º, do artigo 791-A da CLT, mas somente da expressão "[...] desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme elucidou o Ministro Alexandre de Moraes no voto condutor do Acórdão de embargos declaratórios (publicado no DJE em 21/06/2022). Logo, embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, não é o caso de isentá-lo dos honorários sucumbenciais, mas apenas de suspender a cobrança, conforme a atual redação do artigo 791-A, § 4º, da CLT: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita [...], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, os honorários devidos pela parte autora, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Cumpre observar que o Juízo de origem já determinou como base de cálculo dos honorários devidos pelo autor os pedidos julgados totalmente improcedentes. Quanto ao percentual fixado, reporto-me ao quanto decidido no item 2.3. 3.3 - Das horas extras e do intervalo intrajornada. Do intervalo interjornada. Dos reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias Pugna o reclamante pelo acolhimento da jornada declinada na inicial. Não merece, contudo, guarida a insurgência recursal. Não tendo a reclamada acostado aos autos os registros de ponto, a jornada de trabalho declinada na inicial se reveste de presunção relativa e, portanto, devem ser considerados os demais elementos nos autos. Neste contexto o Juízo de origem considerou a jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula n° 338, do TST, sendo balizada, no entanto, pelos limites do depoimento do autor, o que está correto. Com efeito, o próprio recorrente, em depoimento, afirmou que trabalhava das 8h00 às 20h30, de 2ª a 6ª feira, com 30 minutos de intervalo, nada mencionando quanto ao horário das 6h00 às 21h00, duas vezes ao mês como relatado no exórdio. E, considerando a jornada fixada, incabíveis horas decorrentes do intervalo interjornada (CLT, art. 66). Quanto ao intervalo intrajornada, a decisão está em conformidade com a Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71, sendo oportuno consignar que as normas coletivas nada dispõem acerca de incidência de adicional superior ao legal. No que concerne aos reflexos dos DSR's majorados pelas horas extras nas demais verbas contratuais e rescisórias, a decisão de origem está consentânea com a nova redação da OJ nº 394, da SDI-1, do TST, limitando a condenação ao período posterior a 20.3.2023. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Fabricio Augusto Reis. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora m SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIGOR ALIMENTOS S.A

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