Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001645-53.2022.8.26.0299" - Resultados da Busca

Resultados para "1001645-53.2022.8.26.0299"

Processo nº 0801378-26.2024.8.10.0013

ID: 278227290

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801378-26.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CLAUDIO FERNANDO COELHO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SORAYA ABDALLA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAYRA BRANDAO DE ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0801378-26.2024.8.10.0013 REQUERENTE: CRECHE ESCOLA LEGOLAR LTDA - ME ADVOGADO: MAYRA BRANDAO DE ALENCAR - MA25336, SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A REQUERIDO: SAMILA RAFAELA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO COELHO MARQUES - MA12733-A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Creche Escola Legolar Ltda em face de Samila Rafaela Barbosa de Sousa na qual a parte autora almeja a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais em razão de comentários feitos em rede social com críticas à escola. A parte reclamada apresentou contestação na qual defendeu o seu direito de expressão e inexistência de dano moral, requerendo a improcedência do pedido. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Decido. Bem analisadas as provas produzidas nos autos, verifico não haver elementos suficientes a corroborar a pretensão indenizatória pleiteada na inicial. O pedido, pois, é improcedente. Com efeito, o artigo 373, do CPC, trata do ônus da prova. Conclui-se que cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que almeja que seja aplicado pelo juiz na solução do impasse. No caso, cabe à parte autora demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito, apresentando provas do ato ilícito praticado pela ré e do abalo moral sofrido, isso por, força do disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Doutrinando acerca do assunto, acentua HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: "[…] não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 12. ed. Forense, 1994. p. 411). Da mesma forma, observa MOACYR AMARAL SANTOS que "[…] como a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova da existência do fato. E dada a controvérsia entre o autor e o réu, com referência ao fato e às suas circunstâncias, impondo-se, pois, prová-lo e prová-las, decorre o problema de saber a quem incumbe dar a sua prova. A quem incumbe o ônus da prova? Esse é o tema que se resume na expressão - ônus da prova" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas do direito processual civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 343-344). Fornecendo a resposta, registra o autor à pág. 345 que: "[…] incumbe o ônus da prova a quem diz, ou afirma, ou age. Ora, que vem a juízo, em primeiro lugar, é o autor; quem inicia a lide é o autor; quem afirma o fato é o autor. Donde tudo parecia mostrar, como corolário imediato daquele preceito, que ao autor cumpria o ônus da prova: actori incumbit ônus probandi". Ao depois, adita que "o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação - ensina CARNELUTTI - é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar - escreve ele - a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas" (p. 347). Nesse contexto, já decidiu egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que: “Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca arca com o ônus da prová- los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (ACV nº 44.087, de Campo Erê, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), e, que "o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver inacolhida a sua pretensão" (ACV nº 96. 000425-4, da Capital, rel. Des. Eder Graf). Com efeito, embora reste incontroverso dos autos a autoria pela ré da postagem mencionada na inicial e nos documentos que a acompanham, tenho que tal, por si só, não são hábeis a configurar o alegado dano moral pela parte autora. Isso porque, ainda que se considere o comentário efetivado pela ré, não se verifica que tenha conteúdo difamatório ou com o propósito de denegrir a imagem da escola, mas sim, de relatar situação vivida pela reclamada na escola. Tal comentário se enquadra no direito de liberdade de expressão e, ainda, no direito de reclamação por força da relação de consumo existente entre as partes. Assim, em que pese a autora afirmar que sofreu danos à sua imagem pelos comentários feitos pela reclamada, de outro lado, não verifico um excesso na conduta da ré a justificar uma condenação por dano moral. Entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se, necessariamente, a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima. No caso, não verifico que a conduta praticada pela ré é grave a justificar uma condenação por dano moral, bem como não restou demonstrado o efetivo dano suportado pela autora decorrente da postagem feita pela ré. O Poder Judiciário deve sempre buscar a paz social, mediante a composição das lides, considerando relevantes situações que no plano fático assumam proporções capazes de justificar o reconhecimento da responsabilidade civil por dano moral e sua consequente reparação pecuniária. Sobre a caracterização do dano moral, convém ressaltar as lições do autor SÍLVIO DE SALVO VENOSA (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 33.) no sentido de que infortúnios comuns não estão a merecer a configuração de prejuízos ao patrimônio moral da parte: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal”. No mesmo diapasão, doutrina Humberto Theodoro Júnior,(in DANO MORAL, 2ª edição, Ed. Juarez de Oliveira, páginas 8 e 9), no sentido de que: "Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade civil cogitada no artigo 159 do Código Civil)”. Como adverte a boa doutrina "o papel do juiz é de relevância fundamental na apreciação das ofensas à honra, tanto na comprovação da existência do prejuízo, ou seja, se se trata efetivamente da existência do ilícito, quanto à estimação de seu quantum. A ele cabe, com ponderação e sentimento de justiça, colocar-se como homem comum e determinar se o fato contém os pressupostos do ilícito e, conseqüentemente, o dano e o valor da reparação". (APARECIDA I. AMARANTE, Responsabilidade Civil por Dano Moral, Belo Horizonte, Del Rey, 1991, p. 274). Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da justiça "por todo e qualquer melindre", mesmo os insignificantes. Vem bem a propósito a advertência do Prof. ANTÔNIO CHAVES: "Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificanes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito centenas de milhares de cruzeiros" (Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, v. III, p. 637). Destarte, o problema da parte autora, decorrente do infortúnio narrado, e as consequências deste próprio, haveriam de ser tais, em profundidade, que justificassem a pretensão de condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral, o que não restou comprovado no caso em tela. A postagem e a mensagem tratadas nos autos, por si só, não são hábeis a configurar ilícito civil à liberdade de expressão, sequer ofensa à imagem da escola autora. Desta feita, afasta-se a pretensão indenizatória. Nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORA ALEGA QUE O RÉU DENEGRIU A SUA HONRA E IMAGEM EM COMENTÁRIOS REALIZADOS EM SUA PÁGINA NO FACEBOOK SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA DE PLANO, AFASTO AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS IRRELEVÂNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DE SUPOSTO DANO MORAL CAUSADO PELO ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS RÉU NÃO NEGOU A TITULARIDADE DO PERFIL E A AUTORIA DAS MENSAGENS QUE ENSEJARAM A DEMANDA NÃO HÁ CONTROVÉRSIA FÁTICA ADEMAIS, A SENTENÇA CUMPRIU RIGOROSAMENTE O DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC EM RELAÇÃO AO MÉRITO, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE AS MENSAGENS ENVIADAS PELO RÉU CAUSARAM PREJUÍZO À REPUTAÇÃO OU À MORAL DA AUTORA EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DO RÉU, DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS NO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AINDA QUE OS FATOS NARRADOS POSSAM TER CAUSADO ABORRECIMENTOS À RECORRENTE, O MERO DISSABOR NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA". (TJSP; Apelação Cível 1001645-61.2019.8.26.0007; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, como consequência, julgo extinto o processo. P.R.I. Sem custas e sem honorários. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São Luis, 22 de maio de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001645-53.2022.8.26.0299"

Processo nº 0801378-26.2024.8.10.0013