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Risoneide Maria Do Nascimento e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 280536341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-86.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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NILSON THEODORO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48c2810 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, inclua-se ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO

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Risoneide Maria Do Nascimento e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me e outros

ID: 280536353

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-86.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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NILSON THEODORO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001646-86.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: RISONEIDE MARIA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48c2810 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Conforme termos do Provimento CGJT nº 01/2019 e ante o decurso do prazo previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, considerando-se que a executada não quitou espontaneamente o seu débito, tampouco indicou bens livres e desembaraçados à penhora e, ainda, a resposta à ativação negativa do convênio SisbaJud em face da executada, reputo demonstrada a insuficiência de seu patrimônio para arcar com a presente execução e acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC c/c 855-A e 893, §1º da CLT. No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se, por analogia, a teoria menor da desconsideração, disposta no artigo 28, § 5º do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito (artigo 134, § 4º do CPC). Assim, o sócio mesmo não tendo sido parte na relação processual da ação de conhecimento e não constando do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução através da desconsideração da personalidade jurídica com fulcro nos artigos 10-A e 855-A da CLT e 790, II, do CPC, quando constatada a ausência de bens e consequente inadimplência da pessoa jurídica quanto às suas obrigações sociais, notadamente as de caráter alimentar, como são os débitos trabalhistas. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, notadamente como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios recorrerem à ficção da pessoa jurídica para enganar credores, para fugir à incidência da lei ou para proteger um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se possa imputar o patrimônio pessoal dos sócios, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade". (14ª Turma do E.TRT, Processo nº1001708-44.2014.5.02.0601). "Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é matéria positivada em vários diplomas do nosso ordenamento jurídico (CLT, art. 10-A; Código Tributário, art. 135, incisos I e III; Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28). Essas duas últimas normas são aplicáveis, supletivamente, ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT, notadamente o Código de Defesa do Consumidor em face da afinidade de princípios e valores que regem esses ramos especializados do Direito. Não se desconhece que o artigo 50 do Código Civil exige, como condição para quebra da incomunicabilidade patrimonial, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial (teoria maior). Por outro lado, mais ampla, abrangente e compatível com os princípios do Direito do Trabalho é a redação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a desconsideração quando houver "abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social", bem como quando "houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração" e "sempre que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (§5º). Nenhum outro ramo do Direito é tão apropriado, para a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial, quanto o Direito Laboral, que, sobrepondo-se aos interesses econômicos, visa à satisfação de verbas de caráter alimentar". (PROCESSO TRT/SP 1000542-64.2020.5.02.0601 - 14ª TURMA - CADEIRA 05) Nesse sentido também é o posicionamento do C. TST: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor(art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018)" - (g.n). Posto isto, inclua-se ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA no polo passivo da demanda (artigo 147 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional) e cite-se para pagamento, na forma do art. 880 da CLT, intimando-se da presente sentença no mesmo ato. Decorrido o prazo para pagamento, proceda-se à penhora "on line", via Sisbajud do débito exequendo, pelo prazo de 30 dias ("teimosinha"), nas contas de todos os executados. Caso a penhora resulte parcial, reitere-se a ordem pelo valor remanescente. Se infrutífera, inclua-se a executada no BNDT, e proceda-se às pesquisas via Central de Pesquisas - ARGO Poupa Convênios quanto aos convênios eletrônicos RENAJUD, ARISP (esta para todo o Estado de São Paulo) e INFOJUD (declarações fiscais dos últimos 3 anos e DOI). Apenas em caso de resposta positiva, junte-se aos autos atribuindo sigilo aos documentos, permitindo-se visibilidade somente à parte requerente. Fica vedada a extração de cópias dos documentos sigilosos para anexá-los neste processo ou em outros processos deste ou de qualquer outro Juízo, sob pena de responsabilidade. Com os resultados, considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, dê-se ciência ao exequente, que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios concretos para a efetiva satisfação da execução. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Dalmy Bezerra De Sousa x Ariberto Petroli e outros

ID: 258148300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001646-84.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DALMY BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ARIBERTO PETROLI THAISE FERNANDA PETROLI

Decisão

Advogados:

CAROLINE ANDRESKA TARGANSKI

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BRUNO SIMITAN SEGATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001646-84.2020.8.11.0021 EXEQUENTE: DALMY BEZERRA DE SOUSA ESPÓLIO: ARIBERTO PETROLI REPRESENTANTE: THAISE FERNANDA PETRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001646-84.2020.8.11.0021 EXEQUENTE: DALMY BEZERRA DE SOUSA ESPÓLIO: ARIBERTO PETROLI REPRESENTANTE: THAISE FERNANDA PETROLI Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA embasada em título executivo extrajudicial, proposta por DALMY BEZERRA DE SOUSA contra ESPÓLIO DE ARIBERTO PETROLI, representando por THAISE FERNANDA PETROLI. Em síntese, a executada foi devidamente intimada para promover a entrega da quantia de 4.871,46 sacas de milhos de 60 kg em grãos, no prazo de 15 (quinze) dias, entretanto, permaneceu inerte. Após, expedido mandado de busca e apreensão dos grãos, restou certificado que não foi possível localizar (id. 137060865 e 137162528). O exequente requer a conversão da medida de entrega de coisa incerta em quantia certa (id. 137164326). A executada apresentou exceção de pré-executividade (id. 148172107) arguiu inadequação da via eleita. No mérito, requer a extinção da execução. Subsidiariamente, arguiu, genericamente, excesso de execução; concessão da justiça gratuita à herdeira postulante; juntou certidão de óbito, certidão de inexistência de testamento e certidão negativa de bens imóveis em nome do falecido, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis/MT (id. 148172109, 148172110 e 148172113). Instado, o exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade e requer improcedência da Exceção De Pré-Executividade apresentada, deferimento o prosseguimento da presente demanda em desfavor do Espólio e do excipiente, bem como a condenação do excipiente em custas processuais e honorários advocatícios (id. 158568317). No id. 160702619, a excipiente apresentou réplica a exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Da exceção de pré executividade A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. A controvérsia gira em torno da suposta inadequação da via eleita pela exequente para obter a satisfação da dívida passiva oriunda do inadimplemento do “contrato particular de compra e venda”, contendo promessa de entrega de 3.000 (três mil) sacas de milho (1.500 sacas com vencimento em 30/06/2020 e o restante em 30/07/2020). Segundo se alega, o executado não observou a via correta para manejar a ação, porque a rito executório (quantia incerta) escolhido pela executada, quando, por certo, deveria ter sido “ação de execução para entrega de coisa certa, em razão da cláusula que prevê inadimplemento aduzir sobre “valor”, de modo que a questão pode – e deve – ser conhecida via exceção de pré-executividade. A propósito, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “o exequente de título extrajudicial pode pretender a execução por quantia certa em detrimento da execução para entrega de coisa, quando houver a mensuração em valores da coisa a ser entregue e quando houver expressa previsão contratual” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAI n.º 31182/2016, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 18/04/2017). Além disso, sobre o tema, o eg. STJ já decidiu que, “não demonstrada a existência de prejuízo com a adoção do rito da execução por quantia, deve-se afastar a alegação de nulidade da execução em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual” (STJ - Terceira Turma – REsp n.º 1377396/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 27/09/2016). Nesse sentido também: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - POSSIBILIDADE – ART. 809, § 2º, DO NCPC – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). É desnecessária a liquidação prevista no art. 809, § 2º, do NCPC, porquanto a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético, consistente na multiplicação do número de sacas de soja devido pela cotação da saca na data do vencimento da obrigação.” (TJMT – SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAC nº 1002614-22.2016.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 05/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PRODUTO NÃO ENTREGUE – APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 890 DO CPC – VIABILIDADE – ESTIMATIVA DO PREÇO – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE – VALOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não cumprida a obrigação pelo devedor, a Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta pode ser convertida em Ação de Execução por Quantia Certa (caput do art. 890 do CPC). O §1º desse dispositivo permite expressamente a apresentação de estimativa do preço pelo próprio exequente (liquidação por estimativa), valor esse passível de impugnação em Embargos à Execução em que poderão ser arguidas as matérias não suscitadas ou não resolvidas nos Embargos opostos à Execução para Entrega de Coisa Incerta. Preserva-se com isso o direito do devedor ao contraditório e ampla defesa, e ao mesmo tempo garante ao exequente prosseguir na busca pelo recebimento do que lhe é devido. (N.U 1012044-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITOPRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) (destaquei) É certo que o contrato de compra e venda garante a entrega de produto certo, porém em caso de descumprimento da avença, também é certo que pode haver conversão do objeto da obrigação, desde que respeitado o critério estabelecido no contrato da quantia devida, o que no caso, foi requerido pelo exequente no id. 137164326, contudo, ainda não foi objeto de análise por este juízo. Isto exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade de id. 148172107. 2. Do pedido alternativo (excesso de execução) Alega a executada EXCESSO DE EXECUÇÃO, contudo, por não preencher os requisitos previstos no § 4º do art. art. 525 do Código de Processo Civil (ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo), REJEITO liminarmente a impugnação, o que faço com fulcro no § 5º do art. 525 do CPC. Noutro vértice, DEFIRO a gratuidade da justiça requerida pelo excipiente/executada. De rigor, o prosseguimento do feito. Assim, passo a analisar a manifestação de id. 137164326 onde o credor requer a conversão da demanda em execução por quantia certa, sob o argumento da não localização dos grãos. Pois bem. Disciplina o artigo 809 do Código de Processo Civil: “Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.” Em relação à conversão do rito da demanda, diante do fato de que a executado foi citada e a coisa não foi entregue, DEFIRO o pedido de conversão com fulcro no artigo 809 do CPC, devendo a Secretaria proceder às alterações necessárias. Feitas as modificações quanto à conversão da demanda, PROCEDA-SE à citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, do valor principal, custas e honorários advocatícios, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder à penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade, ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão ser obrigatoriamente depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste à execução, com a liberação da penhora. Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. FIXO, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1012764-58.2022.8.26.0348

ID: 329635351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012764-58.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMELI KUWAOKA INAE KUWAOKA MARCOS HARUO KUWAOKA MATHEUS MARCOLINO KUWAOKA PATRICIA KUWAOKA REGINA KUWAOKA DE SOUZA ROBERTO KUWAOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISLAINE VERA

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AIRTON BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012764-58.2022.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Matheus Marcolino Kuwaoka - - Marcos Haruo Kuwaoka - - Roberto Kuwaoka - - Regina Kuwaoka de Souza e outro - Patric… Processo 1012764-58.2022.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Matheus Marcolino Kuwaoka - - Marcos Haruo Kuwaoka - - Roberto Kuwaoka - - Regina Kuwaoka de Souza e outro - Patricia Kuwaoka - Inae Kuwaoka - - Ameli Kuwaoka e outro - Vistos. 1. Fls. 459/460: Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público. Com efeito, após a avaliação dos bens imóveis pertencentes ao espólio, restou demonstrado que o acervo patrimonial deixado pelo de cujus extrapola, de forma significativa, o limite legal estabelecido no caput do artigo 664 do Código de Processo Civil, atingindo a monta de R$ 1.595.668,23 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), conforme consignado nas primeiras declarações e plano de partilha acostados às fls. 433/446. Nos termos do referido dispositivo legal, a tramitação do feito sob a forma de arrolamento comum está condicionada à hipótese de o valor dos bens do espólio não ultrapassar o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Verificada a superação objetiva desse teto normativo, impõe-se a conversão da presente ação de arrolamento em inventário, com fundamento no referido artigo, restando prejudicado, por consequência lógica e jurídica, o pleito de dispensa do recolhimento do ITCMD, formulado às fls. 442/443. Diante disso, determino à Serventia que proceda à alteração da classe processual para inventário, bem como à retificação do valor da causa para R$ 1.595.668,23, nos moldes do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Em consonância com o quanto exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao espólio. A concessão da benesse prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil pressupõe a inequívoca demonstração da insuficiência econômica, apta a evidenciar que a parte não possui meios de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da própria subsistência. Contudo, no presente caso, constata-se que o monte-mor é composto por acervo patrimonial que perfaz valor expressivo, qual seja, R$ 1.595.668,23, de modo que não se vislumbra fundamento fático ou jurídico que justifique a concessão da gratuidade processual. A alegada hipossuficiência do espólio carece de respaldo probatório. A aferição da capacidade contributiva, nessa hipótese, deve recair sobre o conjunto patrimonial submetido à sucessão, e não sobre os legitimados individuais, pois os custos do inventário constituem encargos próprios do espólio, e não dos herdeiros ou terceiros interessados. Nesse contexto, é irrelevante para a presente análise a concessão do benefício da justiça gratuita ao credor Matheus, nos termos da decisão de fl. 93. Referida decisão foi proferida com base na condição pessoal e subjetiva do requerente, que, conquanto legitimado nos moldes do artigo 616, VI, do CPC, atuou como impulsionador da abertura da sucessão. Tal deferimento não transfere, tampouco isenta, o espólio da responsabilidade objetiva pelas custas do feito, cuja aferição deve ser feita à luz de sua realidade patrimonial. Ainda que momentaneamente indisponível, o patrimônio inventariado constitui elemento legítimo de aferição da suficiência econômica do espólio, sendo plenamente passível de mobilização para custeio das despesas decorrentes da tramitação processual, inclusive mediante a utilização de ativos para adimplemento dos tributos e custas judiciais. A jurisprudência do E. TJSP tem reiteradamente rechaçado a concessão da gratuidade da justiça em hipóteses análogas, reconhecendo que o vultoso patrimônio deixado pelo falecido revela, em si, a inexistência de necessidade jurídica para a concessão da benesse: AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo interno interposto por ESPÓLIO DE DIÓGENES LAZARIN contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e dispensa do preparo, alegando incapacidade de arcar com custos processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio possui capacidade econômica para suportar as custas processuais, afastando a concessão da justiça gratuita. III.Razões de Decidir 3. Para fins de justiça gratuita deve ser considerada a capacidade contributiva do espólio, e não dos herdeiros, conforme entendimento do STJ e jurisprudência do TJSP. 4. Valor do monte-mor de R$ 1.186.256,00 indica capacidade econômica do espólio, inviabilizando a concessão da gratuidade. Recolhimento do preparo com base no valor da causa original (piso) não demonstra inviabilidade econômica. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Justiça gratuita deve considerar capacidade contributiva do espólio e não dos herdeiros. 2. Valor do monte-mor afasta alegação de incapacidade econômica para custas processuais. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1350533/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 07.10.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2348177-48.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2176074-98.2025.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2025.(TJSP; Agravo Interno Cível 1001646-66.2023.8.26.0634; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. inventário. Decisão de indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. As despesas relativas a processos de arrolamento e inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros, de modo que o mérito da concessão da gratuidade da justiça deve ser examinado levando em consideração o monte a partilhar. No caso concreto, os bens do espólio são aptos a garantir o pagamento das custas, ainda que modestos, o que inviabiliza a concessão da benesse. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176074- 98.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Gália - Vara Única; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu justiça gratuita no inventário, determinando o recolhimento da taxa judiciária. 2.- O agravante alega falta de liquidez dos bens do espólio e utilização de recursos para quitação de dívidas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o espólio tem condições financeiras para arcar com as custas processuais, considerando a liquidez dos bens e a utilização de recursos para pagamento de dívidas. 4.- A justiça gratuita pode ser concedida ao espólio que demonstra incapacidade financeira para custear o processo, conforme precedentes do STJ. 5.- O patrimônio total da de cujus, avaliado em aproximadamente R$ 400.000,00, é suficiente para custear as despesas processuais, mas a liquidez imediata dos bens é limitada, autorizando o diferimento do recolhimento nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119611-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Assim sendo, diante do valor considerável dos bens que compõem o acervo hereditário, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao espólio, porém mostra-se cabível o diferimento das custas processuais previamente ao julgamento da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 3. Em termos de prosseguimento, deverá o credor Matheus Marcolino Kuwaoka, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, promovendo a juntada aos autos de instrumento de mandato regularmente outorgado, uma vez que alcançada a maioridade civil, bem como apresentar memorial de cálculo atualizado do crédito alimentar aqui perseguido - R$ 167.973,86. Anoto, para meu controle, que o referido valor corresponde às importâncias apuradas nos seguintes feitos executivos: Processo nº 0090035-07.2017.8.26.0100, no montante de R$ 27.555,64; Processo nº 0090051-58.2017.8.26.0100, no valor de R$ 140.418,22, ambos atualizados até abril/2022. 4. Com a apresentação da planilha atualizada, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para incluir no plano de partilha e pagamento acostado às fls. 433/446 a expressa reserva do referido crédito alimentar, destacado exclusivamente do quinhão pertencente ao herdeiro Roberto Kuwaoka, para fins de satisfação da obrigação alimentar reconhecida em favor do credor Matheus Marcolino Kuwaoka, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Sem prejuízo do item anterior, deverá a inventariante, na mesma oportunidade, formular pedido específico indicando os meios jurídicos e patrimoniais adequados à obtenção de liquidez suficiente para o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais pendentes, bem como para o adimplemento das obrigações principais e acessórias decorrentes do ITCMD. 6. Por fim, INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do Portal Eletrônico, para manifestação expressa acerca das primeiras declarações e do esboço do plano de partilha de fls. 433/446, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 629 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP), AIRTON BONINI (OAB 296355/SP)

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Erik Brasil Da Cruz Cardoso x Insider Comercio E Confeccao De Pecas Do Vestuario Ltda e outros

ID: 306440531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004066-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIK BRASIL DA CRUZ CARDOSO

Polo Passivo:

INSIDER COMERCIO E CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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ERIK BRASIL DA CRUZ CARDOSO

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Processo 0004066-08.2025.8.26.0047 (processo principal 1001646-13.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Erik Brasil da Cruz Cardoso - Mercadolivre.com Atividades de Interne… Processo 0004066-08.2025.8.26.0047 (processo principal 1001646-13.2025.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Erik Brasil da Cruz Cardoso - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Insider Comercio e Confeccao de Pecas do Vestuario Ltda - Vistos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. O exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita (fls. 64/65 dos autos principais). Providencie a serventia a tarja correspondente. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), ERIK BRASIL DA CRUZ CARDOSO (OAB 418515/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Elvis Junior Lúcio x Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/A)

ID: 307639868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-08.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS JUNIOR LúCIO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A (BANCO FICSA S/A)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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Processo 1004920-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Junior Lúcio - Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/a) e outro - Vistos, ELVIS JUNIOR LÚCIO ajuizou ação … Processo 1004920-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Junior Lúcio - Banco C6 S/A (Banco Ficsa S/a) e outro - Vistos, ELVIS JUNIOR LÚCIO ajuizou ação em face de BANCO C6 S.A e ALLYSON MONTEIRO DA SILVA, alegando que encontrou um site de leilões e deu um lance em um veículo. Indicou que, em 06/01/2021, recebeu ligação informando que seu lance tinha sido contemplado e que receberia um e-mail contendo todas as informações e procedimentos a serem realizados. Disse que, acreditado na boa-fé do leilão, depositou o valor de R$ 60.470,00 em favor do requerido Alyson. Afirmou que sua esposa ficou 5 dias mantendo contato através do WhatsApp com o suposto leilão, esperando a entrega do veículo, até que no dia 11/01/2021 não houve mais nenhuma resposta do réu. Contou que, ao perceber o golpe, pesquisou o CNPJ e descobriu empresa localizada em Itaquaquecetuba e que tem como nome empresarial Allyson Monteiro da Silva. Aduziu que, em 12/02/2021, entrou em contato telefônico com o réu Banco C6, pedindo o bloqueio da conta para a qual havia sido realizado o depósito, sendo informado que havia dinheiro na conta e o estorno seria possível em 5 dias úteis. Argumentou que houve retorno 11 dias depois, através do e-mail, comunicando que a conta estava cancelada, mas que não havia saldo suficiente para fazer o estorno. Sustentou que a instituição bancária permitiu que criminosos abrissem uma conta, deixando de tomar as diligências necessárias para impedir que um falsário o fizesse. Defendeu ser devida a indenização por danos morais in re ipsa, não necessitando da demonstração de prejuízo. Requereu a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 60.470,00 a título de indenização por danos materiais, bem como de R$ 10.000,00, referentes aos danos morais. Juntou documentos (fls. 11/39). O réu Banco C6 foi devidamente citado (fls. 54) e apresentou contestação tempestiva (fls. 57/74). Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o autor não fez prova de que o banco tenha contribuído para a fraude. No mérito, argumentou que não houve nenhuma atitude ilícita de sua parte, visto que oferece a mesma gama de serviços que qualquer outro banco, seguindo o procedimento de criação de contas exigido pelo BACEN. Afirmou que o Sr. Allyson apresentou informações para a criação de sua conta, as quais foram conferidas por meio de análise interna de segurança, não sendo identificado nenhum indício de fraude. Sustentou que, assim que tomou conhecimento dos fatos, procedeu ao encerramento da conta do corréu e à tentativa de bloqueio de valores, indicando que apenas não conseguiu recuperar o valor integral do prejuízo em razão de terem ocorrido movimentações bancárias na conta do Sr. Allyson logo depois de ter-se concretizado a transferência, ocasião em que ele retirou todo o valor da sua conta através de TED. Aduziu que houve culpa exclusiva do autor, que não se atentou a dados básicos ao efetuar o pagamento, como o fato de que o beneficiário da conta em que foi realizada a transferência é pessoa completamente estranha à atividade empresarial exercida pelo site no qual teria adquirido um veículo em leilão. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, uma vez que se trata de um mero aborrecimento, não podendo ser alçado à categoria de dano à personalidade. Juntou documentos (fls. 75/225). Em réplica (fls. 230/234), o autor alegou que entrou em contato com o banco requerido em 12/01/2021, pedindo o bloqueio da conta, sendo posteriormente informado que havia dinheiro na conta e que em 5 dias ocorreria o estorno. Afirmou que recebeu retorno por e-mail, em 01/02/2021, informando que a conta estava cancelada e que não havia saldo para estorno. No entanto, constatou que, segundo a argumentação do requerido, o bloqueio ocorreu somente em 22/03/2021. Às fls. 266, o autor pediu a desistência da ação em relação a requerido Allyson. Às fls. 270, o banco requerido se manifestou contrário à desistência em relação ao corréu. O réu Allyson foi devidamente citado às fls. 341, porém não apresentou contestação. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 347), o banco réu pediu o julgamento do feito (fls. 350), enquanto as demais partes não se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, II, do Código de Processo Civil, dada a revelia de um dos requeridos e a preclusão do direito probatório das demais partes. De início, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, visto que se refere a questão de mérito e com ele será avaliada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Em relação ao banco requerido, a argumentação do autor se baseia na alegação de que a instituição não agiu com os devidos cuidados, permitindo que o corréu abrisse uma conta para cometer fraudes. Apesar da relação de consumo entre as partes, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ, não verifico os requisitos de hipossuficiência e verossimilhança para ensejar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se, portanto, de uma alegação de fato constitutivo de seu direito, era do autor o ônus de provar o motivo pelo qual o banco não deveria ter aberto a conta, nos termos do art. 373, I, do CPC, mostrando que houve violação de algum procedimento previsto em seu regimento interno ou a alguma disposição do BACEN. Sobre o tema: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos morais e materiais Arrematação de veículo em leilão eletrônico Tratativas para quitação por meio de WhatsApp Depósito de valor em conta de terceiro falsário Pagamento que poderia ter sido verificado pelo autor - Falha na prestação de serviços do réu não verificada - Ausência de responsabilidade do réu vez que que não tinha como saber que a conta foi aberta para a prática de fraude - Danos morais e materiais não configurados - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001646-24.2021.8.26.0606; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Além disso, ficou demonstrado (fls. 211/213) que, no mesmo dia da transferência do valor para a conta do corréu, ocorreram diversas operações que retiraram todo o dinheiro da conta, inviabilizando o estorno. Ademais, verifico que o autor faltou com as devidas diligências ao não se atentar às informações do indivíduo para quem estava transferindo e ao não confirmar as documentações do leilão. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe do falso leilão eletrônico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora em face da instituição financeira mantenedora da conta corrente de destino para a qual fez a transferência em prol do falsário. MATÉRIA PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM RESPOSTA. Razões de inconformismo que não apenas guardam correlação com os fundamentos da r. sentença, como são hábeis a combatê-los de forma satisfatória, permitindo o perfeito exercício do direito de defesa pela parte contrária. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Fraude perpetrada por terceiro. Aquisição de veículo em leilão digital. Autor não juntou aos autos o edital e documentos mais detalhados sobre o leilão. Transferência da quantia de R$ 21.693,84. Culpa exclusiva da vítima. Não adoção das cautelas mínimas necessárias exigidas na realização de uma transação dessa magnitude (aquisição de lote de veículos). Golpe que decorreu da atuação ardilosa do golpista em concorrência à sucessiva inobservância de deveres mínimos de cuidado pela parte autora. Não confrontação e validação do número de whatsapp nos canais oficiais da Brasil Leilões. Conta de whatsapp utilizada não cadastrada como "conta comercial" e sem foto do logotipo da entidade. Destinatário indicado pelo golpista que não é mencionado nos documentos do leilão. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição bancária afastada. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Improcedência da demanda bem decretada. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1012611-66.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). Ao réu Allyson, revel, aplica-se o disposto no art. 344 do CPC para considerar como verdadeiros todos os fatos narrados pelo autor. Desta forma, ele deve ser condenado a devolver a quantia que recebeu indevidamente, por fraude. Em que pese a responsabilidade do requerido Allyson, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Não houve a narração de fatos aptos a ensejar a indenização pleiteada, visto que não ultrapassam o mero aborrecimento. Destaco que não se trata de dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, o que não se deu no caso. Ante o exposto, JULGO: 1) IMPROCEDENTE a pretensão ELVIS JUNIOR LÚCIO em face de BANCO C6 S.A. 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ELVIS JUNIOR LÚCIO em face de ALLYSON MONTEIRO DA SILVA, para CONDENAR o requerido a restituir ao autor o valor de R$ 60.470,00, com correção e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde o desembolso, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. De Sorocaba (NARJ) para Sorocaba,23 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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Francisca Adriana Firmino Balbino x David Sombra Peixoto

ID: 295320147

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3013127-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ADRIANA FIRMINO BALBINO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FRANCISCA ADRIANA FIRMINO BALBINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3013127-35.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares] AUTOR: LUCIA DE FATIMA NORONHA LOPES RAMOS REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Lúcia de Fátima Noronha Lopes Ramos contra Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Alega a autora, em síntese, que é portadora de neoplasia de mama, CID 10 C 50, e atualmente realiza tratamento oncológico com o medicamento Arimidez, o qual é entregue pela requerida a cada três meses, todavia, a última medicação deveria ter sido entregue em 12/02/2025, o que não ocorreu, sob a justificativa de que o plano teria sido cancelado em 11/02/2025 por motivo de inadimplência, mas não recebeu nenhuma notificação prévia. Sustenta que entrou em contato com o escritório de cobrança e realizou o pagamento da mensalidade em atraso, acreditando que o plano seria reativado, mas posteriormente foi informada de que a solicitação foi negada, e o plano permanece cancelado. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento de seu plano de saúde e, no mérito, a confirmação da tutela pleiteada, além da condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, carteira de beneficiário do plano de saúde, guias de exames, relatórios médicos, registros de protocolos e comprovantes de pagamento. A tutela de urgência foi deferida em decisão de ID 137825542. Contestação de ID 153102469, suscitando preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e, no mérito, sustentando a regularidade do cancelamento do plano de saúde, realizado por motivo de inadimplemento da autora, tendo sido observados todos os requisitos do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, com a prévia notificação do consumidor, via e-mail, acerca do cancelamento, inexistindo ato ilícito da operadora. Requereu a improcedência da ação. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: comprovante de leitura e e-mail. Réplica de ID 157590588, impugnando a preliminar suscitada e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (petições de ID 159719465 e 159802915). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos de prova nos autos aptos a afastarem a presunção legal. Quanto ao mérito, o cancelamento do plano de saúde da autora restou incontroverso nos autos, pois admitido por ambas as partes, tendo a promovida se limitado a sustentar a regularidade da conduta, pois o cancelamento foi realizado em razão de inadimplemento da beneficiária e houve prévia comunicação. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Para justificar o cancelamento, a promovida apresentou o documento de ID 153102470, o qual supostamente comprovaria o recebimento do e-mail pela beneficiária. Ocorre que o referido documento foi produzido por empresa particular, sem explicitar qual método foi utilizado para constatar o recebimento da notificação, tendo sido apenas lançada a mera informação "STATUS ENTREGUE" e "ABERTURA SIM", o que se mostra insuficiente para comprovar a efetiva ciência do consumidor. Ademais, não há sequer prova nos autos de que o endereço de e-mail do destinatário, "terezalucianoronha@hotmail.com", pertence à promovente, sendo, portanto, o referido documento inservível para fins de prova da notificação prévia. Em casos análogos, assim decidiram o TJSP e TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL . INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO . DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1 . A responsabilidade entre a operadora do plano de saúde e a administradora por eventuais danos causados aos seus beneficiários é solidária, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, conforme previsto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. 2 . A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 3. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor . Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4. Há responsabilidade da seguradora de saúde na compensação pelos danos morais causados ao beneficiário, uma vez que o cancelamento indevido do contrato, impossibilitando o paciente de usufruir da assistência médica necessária, representa violação dos direitos da personalidade do consumidor. 5 . A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a condição econômica do apelante e, especialmente, a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido e a extensão do dano causado. 6. Na hipótese, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se consentâneo aos valores fixados em casos similares por este e. Tribunal de Justiça. 7. Apelação conhecida e não provida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJ-DF 07155143920218070003 1639917, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Cancelamento do plano por inadimplemento . Pretensão ao restabelecimento. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Descabimento . CANCELAMENTO ABUSIVO. Alegação de prévia notificação à autora, na forma do art. 13, p. único, II da Lei 9 .656/98, que não restou demonstrada. Exibição de encaminhamento de mensagens eletrônicas (e-mail e SMS), direcionadas a endereços cuja recepção e leitura pela usuária não foram comprovadas e tampouco seu conteúdo se tornou conhecido. Meios de comunicação utilizados que são aceitos como válidos, mas não dispensam a demonstração de sua efetividade em relação ao objetivo da comunicação, que é assegurar o exato conhecimento do débito pelo devedor, de forma a possibilitar a purgação da mora e com ela a preservação do contrato. Ônus a que não se desincumbiu a ré . Aplicação da Súmula 94 TJSP. Restabelecimento do plano que se impõe. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016461120208260363 SP 1001646-11.2020.8.26 .0363, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 05/07/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) Além da ausência de notificação idônea, conforme exposto na decisão de ID 137825542, por ocasião do cancelamento do plano de saúde, a autora se encontrava em tratamento de câncer, de modo que, mesmo que inadimplente, o contrato não poderia ser cancelado durante a vigência do tratamento. Assim, mostra-se abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde, assistindo à autora o direito de manter a qualidade de beneficiária, nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante assunção do encargo integral pelo pagamento dos serviços prestados. No tocante aos danos morais, a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, deixando a beneficiária, pessoa idosa em tratamento de câncer, completamente desassistida, ultrapassa a esfera do mero dissabor, configurando o dano moral indenizável. Quanto ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, considerando a gravidade da moléstia que acomete a requerente, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE (Apl 0844711-27.2014.8.06.0001, Relator Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 03/09/2019; Apl 0173830-69.2017.8.06.0001, Relator Des. Durval Aires Filho, julgado em 10/09/2019; Apl 0465837-43.2010.8.06.0001, Relator Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 28/08/2019), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando procedente o feito para: a) condenar a promovida a restabelecer o plano de saúde em favor da promovente, nas mesmas condições anteriormente contratadas, tornando definitiva a tutela deferida na decisão de ID 137825542; b) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, excluído o componente do IPCA, a partir da citação e correção pelo IPCA a partir do arbitramento (art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, do CC/2002 e Súmula 362 do STJ). Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Francisca Adriana Firmino Balbino x David Sombra Peixoto

ID: 295320208

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3013127-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ADRIANA FIRMINO BALBINO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FRANCISCA ADRIANA FIRMINO BALBINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3013127-35.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares] AUTOR: LUCIA DE FATIMA NORONHA LOPES RAMOS REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Lúcia de Fátima Noronha Lopes Ramos contra Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Alega a autora, em síntese, que é portadora de neoplasia de mama, CID 10 C 50, e atualmente realiza tratamento oncológico com o medicamento Arimidez, o qual é entregue pela requerida a cada três meses, todavia, a última medicação deveria ter sido entregue em 12/02/2025, o que não ocorreu, sob a justificativa de que o plano teria sido cancelado em 11/02/2025 por motivo de inadimplência, mas não recebeu nenhuma notificação prévia. Sustenta que entrou em contato com o escritório de cobrança e realizou o pagamento da mensalidade em atraso, acreditando que o plano seria reativado, mas posteriormente foi informada de que a solicitação foi negada, e o plano permanece cancelado. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento de seu plano de saúde e, no mérito, a confirmação da tutela pleiteada, além da condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, carteira de beneficiário do plano de saúde, guias de exames, relatórios médicos, registros de protocolos e comprovantes de pagamento. A tutela de urgência foi deferida em decisão de ID 137825542. Contestação de ID 153102469, suscitando preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e, no mérito, sustentando a regularidade do cancelamento do plano de saúde, realizado por motivo de inadimplemento da autora, tendo sido observados todos os requisitos do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, com a prévia notificação do consumidor, via e-mail, acerca do cancelamento, inexistindo ato ilícito da operadora. Requereu a improcedência da ação. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: comprovante de leitura e e-mail. Réplica de ID 157590588, impugnando a preliminar suscitada e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (petições de ID 159719465 e 159802915). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o art. 99, § 3º, do CPC, garante presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos de prova nos autos aptos a afastarem a presunção legal. Quanto ao mérito, o cancelamento do plano de saúde da autora restou incontroverso nos autos, pois admitido por ambas as partes, tendo a promovida se limitado a sustentar a regularidade da conduta, pois o cancelamento foi realizado em razão de inadimplemento da beneficiária e houve prévia comunicação. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Para justificar o cancelamento, a promovida apresentou o documento de ID 153102470, o qual supostamente comprovaria o recebimento do e-mail pela beneficiária. Ocorre que o referido documento foi produzido por empresa particular, sem explicitar qual método foi utilizado para constatar o recebimento da notificação, tendo sido apenas lançada a mera informação "STATUS ENTREGUE" e "ABERTURA SIM", o que se mostra insuficiente para comprovar a efetiva ciência do consumidor. Ademais, não há sequer prova nos autos de que o endereço de e-mail do destinatário, "terezalucianoronha@hotmail.com", pertence à promovente, sendo, portanto, o referido documento inservível para fins de prova da notificação prévia. Em casos análogos, assim decidiram o TJSP e TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL . INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO . DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1 . A responsabilidade entre a operadora do plano de saúde e a administradora por eventuais danos causados aos seus beneficiários é solidária, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, conforme previsto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. 2 . A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 3. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor . Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4. Há responsabilidade da seguradora de saúde na compensação pelos danos morais causados ao beneficiário, uma vez que o cancelamento indevido do contrato, impossibilitando o paciente de usufruir da assistência médica necessária, representa violação dos direitos da personalidade do consumidor. 5 . A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a condição econômica do apelante e, especialmente, a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido e a extensão do dano causado. 6. Na hipótese, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se consentâneo aos valores fixados em casos similares por este e. Tribunal de Justiça. 7. Apelação conhecida e não provida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJ-DF 07155143920218070003 1639917, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Cancelamento do plano por inadimplemento . Pretensão ao restabelecimento. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Descabimento . CANCELAMENTO ABUSIVO. Alegação de prévia notificação à autora, na forma do art. 13, p. único, II da Lei 9 .656/98, que não restou demonstrada. Exibição de encaminhamento de mensagens eletrônicas (e-mail e SMS), direcionadas a endereços cuja recepção e leitura pela usuária não foram comprovadas e tampouco seu conteúdo se tornou conhecido. Meios de comunicação utilizados que são aceitos como válidos, mas não dispensam a demonstração de sua efetividade em relação ao objetivo da comunicação, que é assegurar o exato conhecimento do débito pelo devedor, de forma a possibilitar a purgação da mora e com ela a preservação do contrato. Ônus a que não se desincumbiu a ré . Aplicação da Súmula 94 TJSP. Restabelecimento do plano que se impõe. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016461120208260363 SP 1001646-11.2020.8.26 .0363, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 05/07/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) Além da ausência de notificação idônea, conforme exposto na decisão de ID 137825542, por ocasião do cancelamento do plano de saúde, a autora se encontrava em tratamento de câncer, de modo que, mesmo que inadimplente, o contrato não poderia ser cancelado durante a vigência do tratamento. Assim, mostra-se abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde, assistindo à autora o direito de manter a qualidade de beneficiária, nas mesmas condições anteriormente contratadas, mediante assunção do encargo integral pelo pagamento dos serviços prestados. No tocante aos danos morais, a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, deixando a beneficiária, pessoa idosa em tratamento de câncer, completamente desassistida, ultrapassa a esfera do mero dissabor, configurando o dano moral indenizável. Quanto ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, considerando a gravidade da moléstia que acomete a requerente, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE (Apl 0844711-27.2014.8.06.0001, Relator Des. Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 03/09/2019; Apl 0173830-69.2017.8.06.0001, Relator Des. Durval Aires Filho, julgado em 10/09/2019; Apl 0465837-43.2010.8.06.0001, Relator Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 28/08/2019), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando procedente o feito para: a) condenar a promovida a restabelecer o plano de saúde em favor da promovente, nas mesmas condições anteriormente contratadas, tornando definitiva a tutela deferida na decisão de ID 137825542; b) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, excluído o componente do IPCA, a partir da citação e correção pelo IPCA a partir do arbitramento (art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, do CC/2002 e Súmula 362 do STJ). Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 3001644-12.2024.8.06.0011

ID: 317047147

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001644-12.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA DE OLIVEIRA COSTA DANTAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA COSTA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO Nº 3001644-12.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: TARCISIO OLIVEIRA GONCZAROWSKA PROMOVIDA: TREND CAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se na espécie de "Ação de indenização por danos materiais e morais", interposta por Tarcísio Oliveira Gonczarowska em face de Trend Car Comércio e Locação de Veículos LTDA. Realizada audiência de conciliação, a requerida, apesar de ter comparecido, estava desacompanhada de advogado,conforme narrado no termo de conciliação inserto no ID 132430850. Pela parte autora foi requerida a decretação da revelia da demandada e o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente esclareço que conforme art. 9º da Lei nº 9.099/95 nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. No entanto, nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Assim, uma vez que a presente demanda possui R$ 33.102,53 (trinta e três mil e cento e dois reais e cinquenta e três centavos), como valor da causa entendo que resta caracterizada a revelia, haja vista a ausência de capacidade postulatória do preposto da promovida. Ademais, diante do pedido de julgamento antecipado da lide por parte da empresa ré, conforme ID 132430850, inaplicável o Enunciado 36 do FONAJE. Assim, incidem os efeitos da revelia a parte faltosa, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Tecidas essas premissas passo à análise do mérito. Na hipótese, com base nas provas carreadas aos autos, resta caracterizada a vulnerabilidade do adquirente e o preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, devendo o diploma consumerista ser aplicado na espécie. Isto posto, a controvérsia da presente lide cinge-se em averiguar a qualidade do bem vendido e, se em decorrência dos defeitos apresentados no veículo, há dever de indenizar por danos materiais e morais. Pois bem, da análise do conjunto probatório constata-se que o automóvel foi vendido sem garantia (ID 109426151, página 6). No entanto, o sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico, conforme arts. 1º, 18, 24, 25 e 51, I, do CDC. De acordo com o contrato de venda de repasse (ID 109426151, página 6), o negócio foi entabulado entre as partes no dia 16 de julho de 2024, e segundo as afirmações do autor, uma semana depois o automóvel passou a apresentar defeito. Analisando detidamente os recibos acostados (ID 109426153 e 109426151, páginas 1 a 5), entendo pela verossimilhança das alegações do promovente, eis que o primeiro comprovante dos gastos com o conserto datam de 13/08/2024, ou seja, dentro da garantia legal de 90 dias prevista no CDC. Nesse sentido, poucos dias haviam se passado desde a aquisição do veículo, até a ocorrência dos defeitos, sendo certo que a requerida deveria ter procedido com os reparos, até a solução satisfatória dos vícios, visto que se encontrava dentro do período de garantia. Vejamos jurisprudência, nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM-INDENIZAÇÃO. - Vicio do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta - indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil - indenização fixada com base no artigo 944, do CC Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora. RECURSO DA CORRE BANCO DAYCOVAL PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO. (Processo n. 1001646-59.2021.8.26.0077, 30ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Relatora: Maria Lúcia Pizzotti. Data de Julgamento: 26/07/2022.) (grifo nosso) Desse modo, as revendedoras de carros usados têm o dever de verificar os veículos que negociam antes de repassá-los a novos consumidores, de modo que possam assegurar que se tratam de produtos de boa qualidade. Em contraponto, quem adquire veículo usado naturalmente não espera que o veículo esteja tão conservado quanto um novo, mas tampouco opta por adquirir bens de baixa qualidade ou qualidade duvidosa. Nesse passo, a responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo a durabilidade variável de cada bem). Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. Ora, uma semana de uso não se mostra um período adequado de fruição para um bem, como um veículo. Assim, comprovado nos autos, os prejuízos sofridos pelo autor em decorrência da conduta negligente da ré, entendo que revela-se razoável a restituição dos valores despendidos pelo autor, de modo a vedar o enriquecimento ilícito. Quanto aos danos morais, verifica-se, in casu, que houve nítida violação, pela requerida, dos deveres anexos à boa-fé objetiva. Embora as cautelas que o comprador de um veículo usado sejam, forçosamente, muito superiores àquelas exigíveis dos compradores de veículos zero quilômetro, há de se reconhecer que a omissão do vendedor quanto a informações essenciais, como: o estado do veículo, as peças disponibilizadas e a garantia ofertada, constituem grave violação à boa-fé objetiva. Assim sendo, a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido. Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: CONDENO a parte promovida a pagar ao autor o valor de R$ 4.862,53 (quatro mil e oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. CONDENO a parte promovida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a partir desta data e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001644-12.2024.8.06.0011

ID: 317047165

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001644-12.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WALBERTO FERNANDES MAGALHAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO WALBERTO FERNANDES MAGALHAES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO Nº 3001644-12.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: TARCISIO OLIVEIRA GONCZAROWSKA PROMOVIDA: TREND CAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos, em inspeção interna. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se na espécie de "Ação de indenização por danos materiais e morais", interposta por Tarcísio Oliveira Gonczarowska em face de Trend Car Comércio e Locação de Veículos LTDA. Realizada audiência de conciliação, a requerida, apesar de ter comparecido, estava desacompanhada de advogado,conforme narrado no termo de conciliação inserto no ID 132430850. Pela parte autora foi requerida a decretação da revelia da demandada e o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente esclareço que conforme art. 9º da Lei nº 9.099/95 nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. No entanto, nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Assim, uma vez que a presente demanda possui R$ 33.102,53 (trinta e três mil e cento e dois reais e cinquenta e três centavos), como valor da causa entendo que resta caracterizada a revelia, haja vista a ausência de capacidade postulatória do preposto da promovida. Ademais, diante do pedido de julgamento antecipado da lide por parte da empresa ré, conforme ID 132430850, inaplicável o Enunciado 36 do FONAJE. Assim, incidem os efeitos da revelia a parte faltosa, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Tecidas essas premissas passo à análise do mérito. Na hipótese, com base nas provas carreadas aos autos, resta caracterizada a vulnerabilidade do adquirente e o preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, devendo o diploma consumerista ser aplicado na espécie. Isto posto, a controvérsia da presente lide cinge-se em averiguar a qualidade do bem vendido e, se em decorrência dos defeitos apresentados no veículo, há dever de indenizar por danos materiais e morais. Pois bem, da análise do conjunto probatório constata-se que o automóvel foi vendido sem garantia (ID 109426151, página 6). No entanto, o sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico, conforme arts. 1º, 18, 24, 25 e 51, I, do CDC. De acordo com o contrato de venda de repasse (ID 109426151, página 6), o negócio foi entabulado entre as partes no dia 16 de julho de 2024, e segundo as afirmações do autor, uma semana depois o automóvel passou a apresentar defeito. Analisando detidamente os recibos acostados (ID 109426153 e 109426151, páginas 1 a 5), entendo pela verossimilhança das alegações do promovente, eis que o primeiro comprovante dos gastos com o conserto datam de 13/08/2024, ou seja, dentro da garantia legal de 90 dias prevista no CDC. Nesse sentido, poucos dias haviam se passado desde a aquisição do veículo, até a ocorrência dos defeitos, sendo certo que a requerida deveria ter procedido com os reparos, até a solução satisfatória dos vícios, visto que se encontrava dentro do período de garantia. Vejamos jurisprudência, nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM-INDENIZAÇÃO. - Vicio do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos 'revisado', independente da data de fabricação (artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (art. 402, do Código Civil); Alienação de veículo automotor com sucessivos defeitos dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e do dissabor com bem de significativa monta - indenização por danos morais, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil - indenização fixada com base no artigo 944, do CC Resolução dos contratos de compra e venda e financiamento, porém, com responsabilidade apenas da revendedora. RECURSO DA CORRE BANCO DAYCOVAL PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ BIRIGUI IMPROVIDO. (Processo n. 1001646-59.2021.8.26.0077, 30ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP. Relatora: Maria Lúcia Pizzotti. Data de Julgamento: 26/07/2022.) (grifo nosso) Desse modo, as revendedoras de carros usados têm o dever de verificar os veículos que negociam antes de repassá-los a novos consumidores, de modo que possam assegurar que se tratam de produtos de boa qualidade. Em contraponto, quem adquire veículo usado naturalmente não espera que o veículo esteja tão conservado quanto um novo, mas tampouco opta por adquirir bens de baixa qualidade ou qualidade duvidosa. Nesse passo, a responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo a durabilidade variável de cada bem). Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. Ora, uma semana de uso não se mostra um período adequado de fruição para um bem, como um veículo. Assim, comprovado nos autos, os prejuízos sofridos pelo autor em decorrência da conduta negligente da ré, entendo que revela-se razoável a restituição dos valores despendidos pelo autor, de modo a vedar o enriquecimento ilícito. Quanto aos danos morais, verifica-se, in casu, que houve nítida violação, pela requerida, dos deveres anexos à boa-fé objetiva. Embora as cautelas que o comprador de um veículo usado sejam, forçosamente, muito superiores àquelas exigíveis dos compradores de veículos zero quilômetro, há de se reconhecer que a omissão do vendedor quanto a informações essenciais, como: o estado do veículo, as peças disponibilizadas e a garantia ofertada, constituem grave violação à boa-fé objetiva. Assim sendo, a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido. Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: CONDENO a parte promovida a pagar ao autor o valor de R$ 4.862,53 (quatro mil e oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. CONDENO a parte promovida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024) a partir desta data e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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