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Joslaine De Mattos Aragão x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 259734022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-08.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSLAINE DE MATTOS ARAGãO

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Lopes de Oliveira Ferreira (OAB 139460/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1001650-08.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joslaine de Mattos Aragão - Reqdo: Unimed… ADV: Andréia Lopes de Oliveira Ferreira (OAB 139460/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1001650-08.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joslaine de Mattos Aragão - Reqdo: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Demanda. Trata-se de ação de obrigação de fazer para compelir a requerida a arcar com as cirurgias/procedimentos médicos pós-bariátrica. Contestações (fls. 266/276). Réplica (fls. 362/370). É o relatório. Questões processuais pendentes. Nada obstante o cancelamento no plano de saúde no curso do feito em razão de inadimplência da parte autora, verifico que a recomendação dos tratamentos ocorreu durante a vigência da relação contratual, de modo que rejeito a preliminar. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que apenas afastou o pedido indenizatório. Recurso não conhecido em tal parte. Recusa abusiva de cobertura por plano de saúde de cirurgia prescrita a beneficiário. Comprovação da necessidade do procedimento. Excesso na indicação de OPME que deveria apenas restringir os materiais e técnicas a serem utilizados e não o tratamento todo. Superveniência do cancelamento do plano que não é óbice à condenação da operadora. Indicação, pedido e recusa indevida da cirurgia ocorridos durante a vigência do contrato. Superação da obrigação pelo cancelamento posterior que implica enriquecimento ilícito do plano de saúde. Honorários fixados sobre o valor da condenação a serem definidos em liquidação de sentença. Precedente do STJ. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006403-90.2021.8.26.0564; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre o seguinte ponto: caráter eminentemente estético (ou não) das cirurgias/procedimentos médicos pós-bariátrica requeridos pela parte autora. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia médica. Consigno que este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a existência de cerceamento de defesa nos casos de dispensa de tal meio de prova: (A) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Plano de assistência à saúde Negativa de cobertura de cirurgias prescritas pós bariátrica Sentença de procedência Recurso da ré Preliminar Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide Cabimento Prova pericial que se faz necessária para a instrução do processo de forma efetiva, a fim de ser analisada a eficácia/necessidade do tratamento pretendido Sentença anulada RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1010717-44.2020.8.26.0005; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024); (B) "Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de procedência, com preliminar de cerceamento de defesa, que deve ser acolhida, para ser efetivada a realização de prova pericial, de forma a verificar a adequação dos procedimentos reclamados como cirurgias unicamente reparadoras, como necessárias após a realização de gastroplastia, pela Autora. Entendimento vinculante do C. STJ em sede de REsp Repetitivo (Tema 1069). Prova com custo a ser suportado pela Ré. Sentença anulada, em acolhimento à preliminar suscitada, considerado como efetuado o prequestionamento." (TJSP; Apelação Cível 1074198-53.2021.8.26.0002; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024); (C) "Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgias plásticas pós bariátrica. Dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova pericial requerida pela ré, a fim de demonstrar que parte dos procedimentos tem caráter estético. Adoção da tese vinculante 1069 do Superior Tribunal de Justiça. Cobertura obrigatória apenas para cirurgias plásticas reparadoras. Prova relevante, que poderia alterar o resultado. Prejuízo verificado. Preliminar acolhida. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para produção da prova pericial." (TJSP; Apelação Cível 1007760-87.2022.8.26.0009; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024); (D) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN nº 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Verifica-se da prescrição do médico assistente que parte dos procedimentos pode ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória com a realização de perícia médica. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde. Aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada, com determinação. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA." (TJSP; Apelação Cível 1007054-02.2019.8.26.0271; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Distribuição do ônus da prova. Sem qualquer juízo de cognição aprofundado, destaco que há indícios de verossimilhança na versão apresentada pela parte autora face a narrativa desenvolvida na exordial, ao passo que sua hipossuficiência técnica frente à situação é evidente. Dessa forma, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, competindo à parte requerida comprovar a desnecessidade dos tratamentos/cirurgias pós-bariátrica. Prova pericial. Para analisar análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo BETÂNIA DE AZEVDO GRANDAL COÊLHO (CPF nº 00231743742), cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi determinado de ofício por este Juízo. Providências finais. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIMEM-SE.

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Processo nº 1034179-07.2018.8.11.0041

ID: 304993495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034179-07.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGEMED SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034179-07.2018.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034179-07.2018.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GORETE BORELLI DE ASSIS SAMPAIO - CPF: 525.343.839-49 (AGRAVANTE), FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 348.225.808-22 (ADVOGADO), ELISANGELA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 629.322.501-59 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (AGRAVADO), JOAO CARLOS HARGER JUNIOR - CPF: 051.273.169-19 (ADVOGADO), ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO - CPF: 007.930.969-01 (ADVOGADO), BIANCA NASCIMENTO PEREIRA HIGASHI - CPF: 567.528.812-00 (ADVOGADO), DANIELLE NASCIMENTO - CPF: 869.081.629-15 (ADVOGADO), SALVADOR LACERDA FALCAO - CPF: 231.910.157-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA RAMOS - CPF: 084.651.298-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO), GORETE BORELLI DE ASSIS SAMPAIO - CPF: 525.343.839-49 (AGRAVADO), FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 348.225.808-22 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO BIELLA - CPF: 263.521.628-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica de direito privado, por ausência de comprovação de incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante, pessoa jurídica, apresentou elementos suficientes para demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a fim de obter o benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A decisão agravada considerou que os documentos juntados aos autos, como imposto de renda e extratos bancários, não evidenciam a alegada incapacidade financeira. A decretação de liquidação extrajudicial ou de falência não é suficiente, por si só, para justificar a concessão do benefício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 481. Mantida a decisão agravada, diante da ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação objetiva de sua incapacidade financeira, sendo insuficiente a mera existência de liquidação extrajudicial, de falência ou a apresentação de documentos que não evidenciem a hipossuficiência.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Agemed Saúde S.A., em face da decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação de mesma numeração, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e determinou o recolhimento do preparo recursal em 05 (cinco) dias. Inconformado, o agravante sustenta que se encontra em regime de Liquidação Extrajudicial decretada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde 06/10/2020, o que, segundo sua ótica, evidencia a sua condição de hipossuficiência econômica. Disserta que a paralisação compulsória de suas atividades operacionais resultou na ausência de receitas, impossibilitando o cumprimento da obrigação de recolhimento das custas processuais, destacando que a documentação anexada aos autos, especialmente o último balancete encerrado em 31.12.2024, demonstra um patrimônio líquido negativo de R$ 341.719.211,79, além de extrato bancário com saldo negativo de R$ 23.596,39. Diante disso, requer a reforma da decisão monocrática para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, em razão da comprovada hipossuficiência financeira. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal, isso porque seguindo o entendimento já esboçado na decisão objurgada, a razão não assiste ao agravante. Explico. Em que pese as alegações expostas, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Desse modo, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98, do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/15, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Necessário ponderar que este benefício não é excluído à pessoa jurídica, que ao satisfazer as custas processuais, comprometa a sua manutenção. Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que dispõe sobre a concessão do benefício à pessoa jurídica, verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (negritei) Logo, conforme constou na decisão agravada, eventual decretação da liquidação extrajudicial ou falência, por si só, não enseja ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Também restou esclarecida que do imposto de renda e extrato bancário, não é possível concluir pela impossibilidade da parte de arcar com as custas judiciais sem que isso implique a inviabilidade da empresa. Assim, o certo é que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em apreço. Por oportuno, colaciono julgado desta Corte, em sede de agravo interno, que entendeu pela manutenção do indeferimento da gratuidade à parte: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo elementos suficientes para a concessão do benefício é de se manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita”. (Rain n. 1001650-81.2020.8.11.0002, 2ª Câm. de Direito Privado, Relª Desª Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 12.06.24) Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando evidenciada a desnecessidade da concessão do benefício. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1034179-07.2018.8.11.0041

ID: 304993499

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1034179-07.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GORETE BORELLI DE ASSIS SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034179-07.2018.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034179-07.2018.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Urgência] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GORETE BORELLI DE ASSIS SAMPAIO - CPF: 525.343.839-49 (AGRAVANTE), FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 348.225.808-22 (ADVOGADO), ELISANGELA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 629.322.501-59 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (AGRAVADO), JOAO CARLOS HARGER JUNIOR - CPF: 051.273.169-19 (ADVOGADO), ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO - CPF: 007.930.969-01 (ADVOGADO), BIANCA NASCIMENTO PEREIRA HIGASHI - CPF: 567.528.812-00 (ADVOGADO), DANIELLE NASCIMENTO - CPF: 869.081.629-15 (ADVOGADO), SALVADOR LACERDA FALCAO - CPF: 231.910.157-87 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA RAMOS - CPF: 084.651.298-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO), GORETE BORELLI DE ASSIS SAMPAIO - CPF: 525.343.839-49 (AGRAVADO), FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 348.225.808-22 (ADVOGADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (AGRAVANTE), JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO BIELLA - CPF: 263.521.628-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica de direito privado, por ausência de comprovação de incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante, pessoa jurídica, apresentou elementos suficientes para demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a fim de obter o benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A decisão agravada considerou que os documentos juntados aos autos, como imposto de renda e extratos bancários, não evidenciam a alegada incapacidade financeira. A decretação de liquidação extrajudicial ou de falência não é suficiente, por si só, para justificar a concessão do benefício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 481. Mantida a decisão agravada, diante da ausência de comprovação objetiva da hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação objetiva de sua incapacidade financeira, sendo insuficiente a mera existência de liquidação extrajudicial, de falência ou a apresentação de documentos que não evidenciem a hipossuficiência.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Agemed Saúde S.A., em face da decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação de mesma numeração, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e determinou o recolhimento do preparo recursal em 05 (cinco) dias. Inconformado, o agravante sustenta que se encontra em regime de Liquidação Extrajudicial decretada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde 06/10/2020, o que, segundo sua ótica, evidencia a sua condição de hipossuficiência econômica. Disserta que a paralisação compulsória de suas atividades operacionais resultou na ausência de receitas, impossibilitando o cumprimento da obrigação de recolhimento das custas processuais, destacando que a documentação anexada aos autos, especialmente o último balancete encerrado em 31.12.2024, demonstra um patrimônio líquido negativo de R$ 341.719.211,79, além de extrato bancário com saldo negativo de R$ 23.596,39. Diante disso, requer a reforma da decisão monocrática para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, em razão da comprovada hipossuficiência financeira. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os argumentos trazidos pelo insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal, isso porque seguindo o entendimento já esboçado na decisão objurgada, a razão não assiste ao agravante. Explico. Em que pese as alegações expostas, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso” (grifei). Desse modo, é cediço que o princípio geral que rege a gratuidade da justiça está previsto no art. 98, do CPC, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Com o advento do CPC/15, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Necessário ponderar que este benefício não é excluído à pessoa jurídica, que ao satisfazer as custas processuais, comprometa a sua manutenção. Destarte, para ser amparado pelo benefício, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que dispõe sobre a concessão do benefício à pessoa jurídica, verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (negritei) Logo, conforme constou na decisão agravada, eventual decretação da liquidação extrajudicial ou falência, por si só, não enseja ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Também restou esclarecida que do imposto de renda e extrato bancário, não é possível concluir pela impossibilidade da parte de arcar com as custas judiciais sem que isso implique a inviabilidade da empresa. Assim, o certo é que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em apreço. Por oportuno, colaciono julgado desta Corte, em sede de agravo interno, que entendeu pela manutenção do indeferimento da gratuidade à parte: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo elementos suficientes para a concessão do benefício é de se manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita”. (Rain n. 1001650-81.2020.8.11.0002, 2ª Câm. de Direito Privado, Relª Desª Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 12.06.24) Com isso, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando evidenciada a desnecessidade da concessão do benefício. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001650-36.2025.4.01.4103

ID: 312694729

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001650-36.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001650-36.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001650-36.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDIR MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA (IFRO) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VALDIR MOURA, contra ato perpetrado em face do Diretor/Presidente da comissão de processo administrativo disciplinar do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), Colorado do Oeste/RO. Sustenta, em síntese que a gravação de vídeo realizada pela discente ao término de uma aula de campo, em um momento de descontração e fora do ambiente formal de sala de aula constitui prova ilícita, motivo pelo qual deve ser desentranhada dos autos do procedimento disciplinar. Requer a parte impetrante a suspensão do processo administrativo disciplinar até o julgamento do presente mandado de segurança. Procuração juntada e custas iniciais pagas. É o relatório. Decido. Em se tratando de concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessário que se façam presentes os seus requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). O impetrante, Servidor Público, busca a suspensão do processo administrativo disciplinar, aberto para investigar denúncias de conduta incompatível com o exercício da função docente, em ambiente escolar e de conduta desrespeitosa e incompatível com o ambiente institucional, praticada contra servidora da instituição e presenciada por testemunhas. No caso, não vislumbro, nessa análise perfunctória, qualquer ilegalidade por parte do procedimento administrativo, inclusive o registro audiovisual de id 2193127242. Com efeito, a gravação de vídeo foi efetuado em ambiente público, dentro da autarquia federal. A discente I.G.S.R ao ser questionada sobre a gravação da voz do impetrante: “Você é burra e feia, se você fosse bonita pelo menos para prostituta serviria, mas nem para prostituta tu serve”, respondeu que a gravação foi em “uma aula de campo, na parte de cima da quadra. A gravação ocorreu durante a aula, o professor passou atividades, os estudantes que já tinham terminado se juntaram próximo ao professor. Depois, não houve mais aula, apenas o professor ficou falando e, parte do que ele falou ficou gravado no vídeo”. A depoente também informou que “o professor se referiu a uma aluna do IFRO, mas de outra turma, “se não me engano era uma aluna do curso superior”, completou a depoente. No caso, a gravação ocorreu em uma aula de campo que pode ser considerada extensão do ambiente escolar. Desse modo, inexiste expectativa de sigilo e privacidade. Na realidade, a discente que gravou o vídeo estava inserida no ambiente da aula de campo, e todos os alunos menores que ali estavam como ouvintes da aula podem ser considerados interlocutores. Sobre essa matéria, transcrevo, a seguir, a Ementa de julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, com base na tese fixada em sede de julgamento com repercussão geral (Tema 237): “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REVISÃO DISCIPLINAR. ATUAÇÃO DA INSTÂNCIA CENSÓRIA LOCAL EM CONTRARIEDADE À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO EXAME DO TEMA Nº 237 DA REPERCUSSÃO GERAL. POTENCIAL RELEVÂNCIA CRIMINAL DOS FATOS EM APURAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA DE MODO IMEDIATO E INEQUÍVOCO. 1. A autoridade impetrada, em sintonia com a jurisprudência desta Suprema Corte (tese firmada ao exame do tema nº 237 da repercussão geral), entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atuou em contrariedade à lei, quando recusou validade probatória a vídeo capturado por profissional de imprensa, em repartição pública, sem conhecimento dos demais interlocutores. Esse vídeo teria aptidão, em tese, de demonstrar a prática, pela impetrante, de falta funcional consistente na delegação de atividades jurisdicionais indelegáveis a servidores. 2. Assentada, pelo Conselho Nacional de Justiça, com apoio em elementos indiciários de inviável reavaliação em mandado de segurança, a existência de requisito regimental para admissão do pedido de revisão disciplinar também sob o enfoque da contrariedade à evidência dos autos (art. 83, I, do RICNJ), indiscernível ilegalidade ou abuso de poder, no aspecto, ao menos de modo inequívoco, como exigível em mandado de segurança. Precedentes. 3. À luz do art. 24 da Resolução/CNJ nº 135/2011 e das circunstâncias que serão apuradas no processo administrativo disciplinar cuja abertura foi determinada pela autoridade impetrada, afigura-se possível, ao menos em tese, a incidência do prazo previsto no art. 109, III, do Código Penal, hipótese, se confirmada, suscetível de afastar a prescrição da pretensão punitiva. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação, no caso de votação unânime, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (STF, MS-AgR - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA , REL. MIN. ROSA WEBER) (destaquei) No caso, a aluna que estava no ambiente da aula deve ser considerada como interlocutora, uma vez que estava em repartição pública, assim como o profissional da imprensa foi considerado interlocutor no caso do tema 237 do STF. Vejamos ainda entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso similar: E M E N T A HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. ACESSO A IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA. ÁREA DE ACESSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A representação policial para busca e apreensão não foi feita com exclusivo fundamento em denúncia anônima, mas sim após diligências preliminares que, só então, instruiu o pedido com elementos materiais, como as imagens do circuito interno, mostrando corréu saindo com pacote de uma sala no mesmo centro comercial ocupado pela empresa investigada, vale dizer, local objeto de recém busca efetivada na deflagração da Operação Contágio. 2. Não se verifica constrangimento ilegal no acesso pela policia federal das imagens do circuito interno. Nesse ponto, as referidas imagens foram realizadas por meio do circuito interno de segurança em área destinada ao acesso público, o que não caracteriza afronta ao direito a intimidade e a privacidade. 3. Não há a ilegalidade suscitada, pois a gravação ambiental feita em local público dispensa prévia decisão judicial para ser considerada lícita. 4. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS CRIMINAL ..SIGLA_CLASSE: HCCrim 5013412-53.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/08/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Além disso, ressalte-se que a Comissão de Disciplina não esta se valendo unicamente do arquivo em vídeo para formar o seu convencimento. Há também depoimentos de participantes do evento que possuem, em linhas gerais, conteúdo na mesma linha. Assim, nesta análise perfunctória entendo que o pedido de suspensão do processo administrativo disciplinar até o julgamento do presente mandado de segurança deve ser indeferido, uma vez que o registro audiovisual de id 2193127242 é lícito e pode ainda ser corroborado com outras evidências, uma vez que outros estudantes estavam no momento da fala da parte impetrante. Desse modo, em análise sumária, verifico que o impetrante não demonstrou o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora, na forma do inciso I do art. 7º da Lei n. 12.016/09 para que no prazo de 10 dias preste as informações. Intime-se o impetrante para que tenha ciência desta decisão. Serve a presente como Mandado de Intimação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, se necessário for. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, autos conclusos. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal.

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Processo nº 1001650-57.2025.8.11.0018

ID: 330409351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-57.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE PAULA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001650-57.2025.8.11.0018 Autor (a): CLEITON DE PAULA PINHEIRO Requerido (a): BANCO HONDA S.A. Vistos etc. Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001650-57.2025.8.11.0018 Autor (a): CLEITON DE PAULA PINHEIRO Requerido (a): BANCO HONDA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação revisional de contrato bancário com pedido liminar proposta por Cleiton de Paula Pinheiro, em face de Banco Honda S.A., devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora aduz que que contratou financiamento com a ré em 05/09/2023 para aquisição de uma motocicleta Honda XRE 190, cor vermelha, ano/modelo 2023, no valor de R$ 16.749,03 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e nove reais e três centavos), a ser pago em 55 parcelas mensais de R$ 589,63 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos). Sustentou que, ao verificar os valores envolvidos no contrato, constatou cobrança de tarifas indevidas e ausência de transparência quanto aos encargos. Arguiu abusividade na cobrança de seguro prestamista, de registro de contrato e de tarifa de cadastro, bem como a aplicação de taxa de juros superior à pactuada, requerendo, por consequência, a revisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior. Em razão disso, pugna, em sede liminar, para que seja autorizado o depósito judicial de valor reduzido da parcela mensal, garantir a posse do bem e impedir a negativação do seu nome. Pugna pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1.1 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se evidencia a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante. Embora a parte autora aponte suposta abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, a alegação de abusividade está sustentada apenas por planilha unilateralmente produzida, que compara os juros pactuados com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. A mera discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado não é suficiente, por si só, para ensejar a revisão contratual ou deferimento de medida liminar, sendo necessária uma análise das condições contratuais, da qualificação da parte consumidora e da efetiva demonstração de abusividade concreta. Portanto, não há elementos robustos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito alegado, havendo necessidade de dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial para aferição da abusividade alegada. Nesse sentido segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA . REVISÃO DE JUROS E TARIFAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame: 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência tendente a suspender a exigibilidade de contrato de empréstimo bancário firmado pelas partes, e determinar que o nome da autora não fosse mantido nos cadastros de inadimplentes, com fundamento em abusividade em tarifas, juros e encargos contratuais. II. Questão em discussão: 2 . A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano) para concessão de tutela de urgência requerida pela recorrente. III. Razões de decidir 3 . O princípio do pacta sunt servanda garante a força obrigatória dos contratos, mitigada apenas em hipóteses de abusividade comprovada. 4. A análise da abusividade de tarifas e juros contratuais exige instrução probatória e contraditório, incompatíveis com a cognição sumária do agravo. 5. A simples propositura da ação revisional não suspende a exigibilidade do débito nem impede a caracterização da mora, conforme Súmula 380 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. a propositura da ação revisional, por si só, não é suficiente para que se afaste a inexigibilidade do contrato firmado. "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; STJ, Súmula 380. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23.10.2015; STJ, REsp 1.355 .052, Rel. Min. Benedito Gonçalves. (TJ-DF 07321075020248070000 1973224, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/02/2025, 3ª TURMA CÍVEL).(Destaquei) Sobre o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, não restou comprovada, uma vez que, não foi comprovado a emergencialidade do direito, se quer foi juntado qualquer elemento concreto que demonstre a iminência de busca e apreensão do bem ou de inscrição imediata do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O mero inadimplemento de parcela ou a possibilidade de mora contratual não configura, por si, risco de dano irreparável, sendo certo que há meios próprios para eventual restituição de valores ou compensação ao final do processo, caso a ação seja julgada procedente. A alegação, portanto, é meramente preventiva, não se tratando de dano iminente nem tampouco irreversível. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. 3. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação ou mediação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública, para comparecimento a audiência conciliatória, advertindo-o que a ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º, do CPC). 4. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 5. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 344, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Ariany Laurentino Silva x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 291675880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANY LAURENTINO SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariany Laurentino Silva - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Vistos. Dispensado o… Processo 1001650-88.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariany Laurentino Silva - Arcos Dourados Comércio de Alimentos LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Apesar de constar expressamente advertência da carta de citação de que a contestação deveria estar acompanhada de documentos de representação processual, a empresa-ré não cumpriu o quanto determinado. Imperioso destacar que não ser possível a concessão de prazo para regularização diante do Príncípio da Celeridade que rege os Juizados Especiais. Neste sentido encontra-se o enunciado 11 do Primeiro Encontro de Colégios Recursais da Capital de São Paulo, verbis: É inadmissível a concessão de prazo para regularização da representação processual, não se aplicando o artigo 13 do CPC. Assim sendo, é forçoso reconhecer-se a revelia da ré. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as consequências pretendidas pela parte autora, pelo que seu pedido não comporta acolhimento. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as consequências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos. Vejamos. Por primeiro, tendo a autora reconhecido em réplica que houve o estorno da quantia de R$ 93,10, de se declarar a perda do objeto da ação em relação a este pedido, restando a ser apreciado o de indenização por dano moral, que não merece acolhimento. Em que pese o reconhecimento do transtorno ocorrido, não restou evidenciada qualquer consequência de maior gravidade apta a gerar indenização na esfera extrapatrimonial. Como é sabido, somente é considerado dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento e bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se demonstrou nos autos. O fato, embora desagradável, não ofendeu a honra da autora, tampouco o conceito de que ela presumivelmente desfruta em seu círculo social. Em outras palavras, os fatos narrados na inicial, ainda que desagradáveis, não configuram o alegado dano moral. Só a excepcionalidade justifica a concessão dessa modalidade de indenização. Todavia, no caso em tela, ela não restou comprovada. Houve, é certo, situação desagradável. Mas, isso não se alça ao plano do dano moral puro, a ponto de se impor à ré o dever de indenizar. No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Para arrematar, é oportuno relembrar as lições do grande jurista português Rabindranath V. A. Capelo de Sousa: Trata-se aqui de prejuízos insignificantes ou de diminuto significado, cuja compensação pecuniária não se justifica, que todos devem suportar num contexto de adequação social, cuja ressarcibilidade estimularia uma exagerada mania de processar e que, em parte, são pressupostos pela cada vez mais intensa e interactiva vida social hodierna. Assim, não são indemnizáveis os diminutos incômodos, desgostos e contrariedades, embora emergentes de actos ilícitos, imputáveis a outrem e culposos. (O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, págs. 555/556). Com efeito, o evento narrado na exordial é daqueles corriqueiros na complexa sociedade de consumo em que vivemos, sendo necessário observar, ainda, que não há nada nos autos que evidencie que a ausência do montante desembolsado, embora de forma indevida, tenha gerado consequências de especial relevância nas finanças da autora. Do mesmo modo, não há que se falar em desvio produtivo daparteautora na hipótese. Com efeito, para tal reconhecimento,necessária demonstração de que os fatos tiveramo condão de prejudicar suas atividades, como o trabalho, estudo, descanso e lazer, o que não restou demonstrado. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, o pedido de indenização por dano material de R$ 93,10, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 196379/RJ)

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Banco Bradesco S.A. x Alcides José De Araujo Mello Junior

ID: 327352984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016296-09.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES JOSé DE ARAUJO MELLO JUNIOR

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORSIDNEI AP ORRICO JR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1016296-09.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Alcides José de Araujo Mello Junior - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BAN… Processo 1016296-09.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Alcides José de Araujo Mello Junior - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S/A. em face de ALCIDES JOSE DE ARAUJO MELLO JUNIOR. Aduz o Autor, em síntese, ser o executor das atividades financeiras relacionadas ao cartão de crédito AMEX2, tendo o Requerido aderido e utilizado o cartão THE PLATINUM CARD PRIME n.º 003747690090834923, obrigando-se ao pagamento mensal das despesas e encargos contratuais. Alega inadimplência com relação ao pagamento de determinadas faturas, resultando em saldo devedor de R$ 36.744,68. Diante disso, ingressa com a presente ação, requerendo a condenação do Requerido ao pagamento do valor de R$ 36.756,76 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros, correção monetária, multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 07/111. Citado (fls. 159), o requerido apresentou contestação (fls. 160/184) com pedido de gratuidade da justiça, alegando preliminarmente inépcia da inicial e, aduzindo a existência de excesso na cobrança promovida, bem como a ausência de documentos que tornem o crédito líquido, certo e exigível, requerendo a extinção do feito. No mérito, alegou a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, argumentando abusividade nos juros e encargos cobrados, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas que preveem: a) capitalização mensal de juros; b) juros remuneratórios superiores à média do Banco Central; c) encargos abusivos; d) cumulação de comissão de permanência com outros encargos; e) juros de mora superiores a 12% ao ano. Requereu, ainda, a apresentação do contrato original e da planilha de evolução do débito; a improcedência da demanda; a revisão contratual; a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 12.721,12 (doze mil setecentos e vinte e um reais e doze centavos); e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 185/188. Réplica às fls. 192/213. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao Réu (fl. 221). Instadas a especificarem provas (fls. 221), manifestaram-se as partes (fls. 224/225 e 226), o Autor possui interesse na designação de audiência de conciliação, enquanto, o Réu requer a produção de provas documentais e pericial contábil. Termo de audiência de conciliação infrutífera juntada às fls. 234/235. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do Art. 355, incs. I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para decisão definitiva da lide. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos do artigo 2ºe 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ Da Preliminar de Inépcia da Inicial O requerido sustenta a inépcia da petição inicial, alegando ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, notadamente o contrato de cartão de crédito. A alegação não merece prosperar. A petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, narrando de forma clara e precisa os fatos constitutivos do direito alegado, bem como formulando pedido certo e determinado. No tocante à alegada ausência de documentação, cumpre consignar que os contratos de cartão de crédito caracterizam-se como contratos de adesão, cuja celebração prescinde de instrumento escrito formal. A manifestação de vontade pode ocorrer de diversas formas, inclusive mediante desbloqueio e utilização do cartão. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que as faturas mensais, extratos e demonstrativos de consumo são suficientes para comprovar a relação jurídica e a origem do débito em ações de cobrança de cartão de crédito. Destarte,REJEITOa preliminar de inépcia da inicial. Do Méritum Causae No mérito, o pedido inicial é procedente. Não foi impugnada pelo réu a relação jurídica existente entre as partes (contrato de cartão de crédito) tratando-se de fato incontroverso. Insurge-se o demandante contra as faturas apresentadas pelo banco autor, alegando tratar-se de documento unilateral com lançamentos que o requerido alega desconhecer. Com efeito, a jurisprudência nacional reconhece como bem instruída aação de cobrançaque, embora não acompanhada do instrumento contratual assinado propriamente dito, possua asfaturasdescrevendo as compras e que cabe ao consumidor impugnar especificadamente os fatos e documentos apresentados pelo réu, conforme dicção do art. 373 , II do CPC . Nesse sentido: COBRANÇA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDAS. CONTRATO. DESNECESSÁRIO. USO E DESBLOQUEIO SÃO SUFICENTES. 1. Trata-se de cobrança de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito não quitado. 2. Contrato de cartão de crédito que se aperfeiçoa com o desbloqueio e uso do plástico, desnecessária a formalização por escrito. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016502220188260653 SP 1001650-22.2018.8.26.0653, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/02/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2020) APELAÇÃO. Ação de cobrança Cartão de crédito. Relação jurídica demonstrada. Débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidas, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Apresentação da memória de cálculo, contendo a evolução da dívida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada para julgar procedente a ação, mantida a improcedência da reconvenção. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11317296520198260100 SP 1131729-65.2019.8.26.0100, Relator: Heitor Luiz Ferreira do Amparo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) As faturas apresentadas discriminam os valores cobrados e sua origem, inclusive no que tange os encargos moratórios, não tendo a parte ré impugnado especificamente qualquer lançamento, tampouco apresentou a parte ré comprovante de pagamento de qualquer valor em questão. Em que pese a relação de consumo presente nos autos, competia à parte ré demonstrar fundamentadamente quais seriam as cobranças que reputa indevidas atribuídas à parte autora, não sendo suficiente para tanto meras alegações genéricas. O requerido sustenta a abusividade dos juros e encargos contratuais, invocando disposições do Código de Defesa do Consumidor e pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. Primeiramente, cumpre consignar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre instituições financeiras e seus clientes, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a aplicação do referido diploma legal não implica automática revisão das cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração cabal da abusividade alegada. In casu, verifica-se que todas as taxas e encargos encontram-se claramente discriminados nas faturas mensais enviadas ao requerido, que delas tomou ciência e não manifestou qualquer oposição durante o período de utilização regular do cartão. Os juros remuneratórios aplicados encontram-se em consonância com as taxas médias de mercado para a modalidade de crédito contratada, não se vislumbrando abusividade que justifique sua revisão. A capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada, é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual clara, o que se verifica no caso em tela. Espelhando esse entendimento: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ . 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3 .2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023). Temos, portanto, o bastante para acolhimento do pedido inicial. Afastada, por conseguinte, a aplicação das demais regras legais e precedentes invocados, diante da falta de substrato fático que imponha sua incidência no caso. Os demais argumentos apresentados não têm a capacidade de, nem mesmo em tese, infirmar a conclusão acima adotada, como se colhe dos fundamentos de fato e de direito expostos. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial paraCONDENARo requeridoALCIDES JOSÉ DE ARAUJO MELLO JUNIORao pagamento da quantia deR$ 36.756,76(trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento), ambas a contar da data da planilha juntada às fls. 108. CONDENOo requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consequência,JULGO EXTINTOo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ORSIDNEI AP ORRICO JR (OAB 20861/GO), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1001650-78.2025.4.01.3507

ID: 336690021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-78.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. W. C. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARISTIDES OTAVIANO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001650-78.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001650-78.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. W. C. L. Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a petição retro como emenda à inicial. A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 08h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Fernanda Marsico Do Couto Teixeira e outros x Fabiola Faria Pimentel

ID: 257816410

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026064-18.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARSICO DO COUTO TEIXEIRA LUCIO DA CUNHA FIGUEIREDO NETO

Polo Passivo:

FABIOLA FARIA PIMENTEL

Intimação - Diário

Advogados:

RAUL MOREIRA DAS NEVES

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TIAGO LANNA DOBAL

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RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5026064-18.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIO DA CUNHA FIGUEIREDO NETO, FERNANDA MARSICO DO COUTO TEIXEIRA REQUERIDO: FABIOLA FARIA PIMENTEL Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR - ES18471 Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR - ES18471, TIAGO LANNA DOBAL - ES12233 Advogado do(a) REQUERIDO: RAUL MOREIRA DAS NEVES - RJ178472 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de ação proposta por LUCIO DA CUNHA FIGUEIREDO NETO e OUTRA em face de FABÍOLA FARIA PIMENTEL em que sustentam em síntese que eram tutores da cadela Luna. Narram que eram muito zelosos com o animal. Contudo, no dia 13.11.2023 a Luna (cadela) teria ido para a creche Habitare Pet Club, onde sofreu lesões no pescoço, em razão de um ataque de outro animal. E, sendo assim, os responsáveis pela creche levaram a Luna para receber os cuidados da veterinária, ora requerida. Ocorre que antes que seus tutores chegassem ao local a cadela veio a óbito, o que ocasionou grande abalo emocional à 2ª Autora. Os autores, então, questionam o procedimento utilizado pela veterinária que ministrou medicamento de anestesia para simples limpeza de ferimentos, isto é, de forma desproporcional. No mais, alegam que as dependências da clínica seriam precárias para procedimentos médicos/cirúrgicos. Por fim, ante o possível tratamento inadequado levaram o corpo para exame necroscópico e toxicológico realizados por peritos oficiais da Polícia Civil do Espírito Santo e também apresentaram um laudo particular. Por fim, denotam que houve imperícia e imprudência da médica veterinária, o que ocasionou o resultado: óbito do animal. Afirmam que na ocasião dos fatos iriam realizar fertilização in vitro, e, que não foi possível em razão do estado psicológico dos mesmos. Requereu indenização de danos morais no importe de R$20.000,00 para cada um. Em contestação de ID. nº 52409291 a Requerida suscita em preliminar a incompetência do juizado por necessidade de prova complexa. No mérito, alega que recepcionou a cadela para atendimento com a anuência dos seus tutores, por intermédio do proprietário da clínica veterinária. Aduz que a cadela era muito violenta e por isso foi necessária a sedação que inclusive ocorreu com a anuência da 2ª autora. Por fim, alega que é incabível a aplicação da responsabilidade objetiva do CDC, considerando que como profissional liberal deverá ser auferida a sua culpabilidade no ocorrido. Narra que a falta de prontuário indica falha meramente administrativa, mas que não foi determinante para o evento danoso. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação de ID. nº 52419713. Petição de ID. nº 63866458 em que os Autores informam que não é permitida que seja ministrada anestesia dissociativa no ambiente de consultório. Audiência de instrução e julgamento de ID. 63963485 colhido o depoimento da informante da autora e o depoimento pessoal da requerida. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. Nesse contexto, devidamente instruído os autos, desnecessárias outras diligências, razão pela qual conheço diretamente do pedido. Pois bem. Decido. Presente a preliminar de incompetência do juízo REJEITO, considerando que a parte Autora instruiu devidamente os autos com dois laudos técnicos, portanto, não há necessidade de nova perícia. No mérito, o pedido autoral é improcedente. No caso em apreço se aplica os termos do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, impondo aos autores o ônus de demonstrar a culpa do profissional pelo ocorrido, qual seja o óbito da cadela em que eram tutores. Observa-se que a obrigação assumida pelo veterinário é de meio, consistindo em realizar o procedimento atendimento para limpeza de ferimentos que foram ocasionados na creche de propriedade de terceiro, e, que não faz parte da contenda. A questão cinge se houve conduta negligente da profissional no atendimento do animal, uma vez que teria ministrado indevidamente substâncias sedativas, sem necessidade, haja vista a ausência de gravidade das feridas, e, em especial com relação à utilização da substância metadona, pois não poderia ser manipulada em clínica veterinária. E, por último, que a clínica estava totalmente despreparada. Nesse sentido, essa julgadora passa a analisar detidamente as nuances do caso: Primeiro, com relação ao aspecto da clínica veterinária dito na inicial como despreparada, considerando que funciona acoplada a uma casa residencial, conforme fotografia apresentada nos autos. Nesse ponto entendo que houve o descontentamento dos tutores com o resultado morte da cadela Luna, o que de fato é compreensível, mas tal sentimento não desabona a clínica veterinária por funcionar em ponto comercial sito em baixo de uma residência. Verifico que não foram apresentadas nos autos provas de que a clínica veterinária estava impedida de funcionar, o que se entende que possuía alvará para funcionamento, e, portanto, estava apta aos atendimentos. Prosseguindo, o conjunto probatório demonstra que os tutores, ora autores, autorizaram que a cadela fosse atendida pela veterinária, ou seja, concordaram e confiaram na indicação do proprietário da creche onde as lesões foram causadas na cadela, e, sendo assim, assumiram o risco. Mediante tal autorização concedida para que a Luna fosse atendida pela Requerida, por óbvio que confiaram na atuação da veterinária em questão, e, portanto, estavam de acordo com os procedimentos que seriam realizados em conformidade com as condições clínicas do animal. Portanto, ainda que não tenha havido a expressa anuência dos tutores com relação à utilização de sedativos no curso do atendimento, tendo sido feita de acordo com o depoimento da ré somente com a ciência do proprietário da creche, os autores o fizeram de forma tácita ao autorizar que a cadela fosse destinada àquele estabelecimento (clínica veterinária). No que tange ao uso das substâncias sedativas ministradas a defesa falta com a verdade quando informou ao juízo que foi necessário a sua utilização, considerando o temperamento violento da cadela - fato esse desmentido pelo dossiê do animal disponibilizado pela creche, e, ainda, pelo próprio depoimento da informante. Ademais, a própria ré em depoimento afirmou que como a cadela era resgatada, tinha muito medo, e, estava muito assustada, sendo essa a condição clínica para que para ter acesso aos ferimentos precisou ministrar os anestésicos, para acalmar o animal. Quanto ao procedimento de sedação por ser ponto controvertido nos autos, foi preciso verificar se houve dose utilizada acima do tolerável, e, ainda, se poderia ser manipulada em ambiente clínico. Destaco que os artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil prevêem o princípio da persuasão racional para interpretação das provas, dando ao juiz a liberdade de apreciação das provas dos autos. Nesse sentido, essa julgadora se debruçou apenas sobre o laudo confeccionado pela Polícia Civil, pois realizado previamente ao laudo particular, bem como pelo fato de tal laudo gozar de presunção de imparcialidade e legitimidade. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELA CONTADORIA. VALOR HOMOLOGADO PELO SENTENCIANTE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DETERMINADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL . O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto e, por conseguinte, homologado pelo magistrado, em decisão devidamente fundamentada, como no caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5069029-33 .2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ora, o laudo da Polícia Civil foi categórico quanto à utilização regular das substâncias encontradas no animal, isto é, de acordo com a literatura quanto ao percentual das doses. E, desta sorte, não teria sido possível detectar a real causa do óbito. Por fim, com relação a utilização da substância metadona em clínica veterinária, não restou comprovada qualquer vedação. Friso que que em rápida pesquisa apurou-se que os sedativos muitas vezes são utilizados para acalmar o animal, inclusive em exames de rotina. Em análise ao sítio eletrônico apresentado nos autos pelos autores, qual seja https://www.crmves.org.br/contencao-quimica-e-anestesia-local-em-consultorios-veterinarios-como-realizar-e-nao-infringir-as-resolucoes-do-cfmv/ , verifiquei que a Resolução CFMV 1275 de 25 de junho de 2019, em seu CAPÍTULO II, Art. 5º, § único admite a combinação de sedativo e tranqüilizantes com anestésicos locais, para contenção e realização de procedimentos ambulatoriais, desde que sob a supervisão e presença permanente do médico-veterinário. Ora, no caso em comento a substância metadona foi ministrada por profissional habilitada e competente para tal, tendo o animal ficado sob sua inteira supervisão, bem como de acordo com o laudo da Polícia Civil em conformidade com as doses aceitas pela literatura veterinária. Assim, consideradas as provas dos autos, não é possível concluir que a morte do animal dos autores tenha decorrido de erro da veterinária ré, que ensejasse o dever de indenizar. Dessa sorte, não se desincumbiram os autores de seu ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de forma que é de rigor a improcedência da ação. Destaco jurisprudência: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA DA REQUERIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. (TJ-SP - RI: 10016506720178260229 SP 1001650-67.2017.8 .26.0229, Relator.: Fabio D'Urso, Data de Julgamento: 06/10/2017, 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 01/11/2017). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde de logo, anoto que os embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 31 de março de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 31 de março de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. x Vanessa Francisco Bernardo

ID: 329289477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001650-19.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VANESSA FRANCISCO BERNARDO

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MUZY MELO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 RECORRENTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RECORRIDO: VANESSA FRANCISCO BERNARDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5cd4d proferida nos autos. ROT 1001650-19.2024.5.02.0204 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FRANCISCO BERNARDO ELAINE CRISTINA MUZY MELO (SP191413) RECURSO DE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 9ac8c5a; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7ee3427). Regular a representação processual (Id 96d1329 , 2e294b0 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ac32712 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e907c48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): DA NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUTONOMIA DA VONTADE - QUITAÇÃO GERAL Sustenta o recorrente que a recusa em homologar o acordo, com quitação geral, viola a autonomia da vontade, já que foi livremente celebrado por partes capazes, assistidas por advogados distintos, sem vícios de consentimento, configurando, desta forma, ato jurídico perfeito. Consta do v. acórdão: "Da Homologação de Transação Extrajudicial Trata-se de processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial nos termos do art. 855-B da CLT, distribuída em 31/07/2024, em petição (documento ID 0e1314a), assinada pelo advogado do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, e pela trabalhadora VANESSA FRANCISCO BERNARDO (documento ID 5755d44), devidamente representada por sua procuradora (documento ID 11632e7), com pedido para homologação do acordo extrajudicial envolvendo o contrato de trabalho havido entre as partes no período de 01/12/2006 a 04/07/2024 (vide TRCT - documento ID c7f147c). O juízo de origem rejeitou o pedido de homologação (documento ID 80e2a6e), assentando, em síntese, que a discriminação genérica de diversos títulos impossibilita o acatamento do acordo e, ademais, inviável conceder a quitação ampla do contrato de trabalho diante da ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença, in verbis: Verifica-se, ademais, que não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas res dubia. O informado pelas partes em suas manifestações denota apenas a existência de verbas trabalhistas não pagas pela empresa e não de efetiva transação. Assim, inexiste transação submetida a ser homologada. Além disso, cientificadas e instadas a se manifestar, as partes reiteraram a pretensão de quitação total quanto ao objeto do processo e da relação jurídica havida entre as partes, tendo apenas em segundo plano acatado a quitação restrita aos direitos efetivamente pagos em razão do acordo. Ainda que assim não fosse, a ausência das especificações mínimas concernentes aos objetos da avença impede a quitação restrita aos objetos transacionados, na forma disposta no despacho saneador, já que não é possível a sua correta identificação e determinação. Necessário destacar que o acordo extrajudicial destina-se a homologar transação (que envolve efetivas concessões recíprocas, nos termos do art. 840 do CC), e não renúncia de direitos mínimos do trabalhador (art. 9º da CLT) ou mero pagamento rescisório. Também não serve o presente procedimento como salvo conduto trabalhista de eficácia liberatória pelo simples pagamento de valores incontroversos ou simbólicos com o intuito único da busca da quitação. Assim, não é possível acatar tal discriminação. Inconformados, os requerentes postulam a reforma da sentença e a a homologação do acordo extrajudicial (documento ID aef2314), argumentando, em síntese, que foram observadas todos as formalidades legais suficientes para celebração de acordo extrajudicial, quais o sejam a representação por patronos distintos e o início por petição conjunta, bem como contar com agentes capazes como signatários, seu objeto ser lícito, possível e determinado, e possuir forma prescrita em lei, tal como dispõe, respectivamente, os arts. 855-B da CLT e 104 do CC. Alegam ainda, nas razões recusais, que o acordo reflete ato jurídico perfeito nos termos do art. 425 do Código Civil e art. 5º, XXXVI, CF, além de invocar e transcrever julgados sobre a matéria e, por fim, insistem na homologação do acordo na íntegra ou, quando não, observada a abrangência da quitação nele indicada. Inviáveis as teses recursais. Senão vejamos. A Lei n.º 13.467/2017 introduziu no direito processual do trabalho a possibilidade de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B até 855-E da CLT. Se é bem verdade que as modificações legais não vedaram a eficácia liberatória plena do acordo, não menos verdade é que é inerente à sentença a possibilidade de rejeitar o pedido. Não basta, portanto, as partes entabularem a avença extrajudicial para obterem a homologação do acordo. Explico. De acordo com as disposições legais, arts. 855-B até 855-E da CLT, resta evidente a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologar de rescisões contratuais. Tanto que, a homologação do acordo não é automática e que a sentença pode até negar chancela à avença, nos termos do parágrafo único do art. 855-E da CLT: "decisão que negar a homologação do acordo". Extrai-se, ainda, do disposto 855-E da CLT, que as partes devem especificar os direitos transacionados, inclusive para fins de suspensão do prazo prescricional, o que somente ocorre em relação a tais direitos. E mais, que cabe ao juiz analisar o acordo, designar audiência se entender necessário, e, por fim, decidir se homologará ou não a avença. Assim, observadas as expressas disposições legais em comento, inegável a intenção do legislador em evitar a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisões contratuais, envolvendo possível renúncia a direitos indisponíveis. E, por tais premissas, o magistrado pode negar homologação a acordo extrajudicial que lhe for submetido, desde que o faça de forma fundamentada, indicando as razões pelas quais, segundo seu convencimento, a avença não observa a lei ou princípios que norteiam o direito. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do C. TST sobre a questão, in verbis: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/TST. O Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. É poder-dever do Magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 723-88.2021.5.06.0002, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2022 - g.n.) AGRAVO DE BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. Inicialmente, cumpre salientar que, nas razões do agravo, a parte não se insurge no tocante ao que foi decidido quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que demonstra a aceitação tácita da decisão monocrática nesse particular. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. 1 - De acordo com a sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Conforme se depreende da decisão monocrática agravada, consta do acórdão do Regional que o acordo celebrado entre as partes não foi homologado pelo juízo, ao fundamento de que "Na hipótese, consoante bem esposado pela magistrada de origem, é patente que o acordo, nos termos em que entabulado, releva-se prejudicial aos interesses da trabalhadora, na medida em que, malgrado contemplando parcela única (' gratificação especial' ), estabelece ' a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação e liberação com relação a todas e quaisquer reclamações, direitos e/ou pagamentos possíveis' que a trabalhadora tenha agora ou posteriormente a reclamar. (...) Não se vê, portanto, concessões recíprocas pelas partes acordantes, senão e exclusivamente pelo trabalhador, que, ao final, acaso homologada a transação, terá contra si reconhecida a quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho". 3 - Diante desse contexto, não há reparos a fazer na decisão monocrática, na qual ficou assinalado que a jurisprudência desta Corte Superior vem se pacificando no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil) e os requisitos específicos do artigo 855-B da CLT, cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. 4 - Com efeito, é entendimento consolidado no âmbito do TST o de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. 5 - Nesse sentido, a diretriz perfilhada na Súmula nº 418 do TST, segundo a qual "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Julgados citados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 981-72.2020.5.07.0013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2022) No caso, os requerentes informam que as verbas rescisórias foram quitadas correta e tempestivamente, contudo, por mera liberalidade o requerente (empregador) se propôs a negociar e ofereceu um pacote de benefícios, satisfazendo as partes, intencionando quitar de forma irrestrita eventuais verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho, com a descrição da seguinte forma no instrumento de transação e quitação (documento ID caa69a3), in verbis: "[...] 3. PAGAMENTOS E BENEFÍCIOS ADICIONAIS PARA FINS DE TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS MEDIANTE OS TERMOS AJUSTADOS NESTE ACORDO. As Partes, sem nenhuma admissão e/ou reconhecimento pela Sociedade de quaisquer direitos e/ou obrigações, negociaram e acordaram que, para quitação de eventuais controvérsias e direitos decorrentes dos fatos, eventos e situações relacionadas ao Contrato de Trabalho, a Sociedade realizará os seguintes Pagamentos e fornecerá os seguintes Benefícios (conforme definido abaixo) - que de outra forma não seriam devidos, senão em decorrência da celebração do presente Acordo: (a) PAGAMENTO. A Sociedade pagará ao Empregado o valor bruto de R$130.591,75, sendo que (I) 20% do Pagamento são relativos ao cargo ocupado e da jornada de trabalho do Empregado por todo o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de gratificação de função, acordo de prorrogação de horas, horas extras além da 6ª diária e reflexos, horas extras além da 8ª diária e reflexos destas nas demais verbas salariais, adicional noturno e redução de hora noturna, labor em feriados, regimes de sobreaviso e prontidão, e descanso semanal remunerado; (II) 12,5% do Pagamento são relativos a planos, pagamentos ou incidências de remuneração fixa e/ou remunerações variáveis recebidas ou que viriam a ser recebidas pelo Empregado durante ou após o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando a, comissões, bônus, bônus de contratação e/ou retenção, gratificações, incentivos de longo prazo (incluindo, por exemplo, stock options, ações restritas ou qualquer outro pagamento atrelado a ações) e reflexos destes nas demais verbas legais; (III) 12,5% do Pagamento são relativos a adicionais legais relacionados ao meio-ambiente de trabalho do Empregado, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade em qualquer grau e reflexos destes nas demais verbas salariais; (IV) 12,5%do Pagamento são relativos a dispositivos normativos previstos em convenções coletivas de trabalho e/ou acordos coletivos de trabalho ou por discricionariedade, assim como eventuais controvérsias e direitos decorrentes da alteração, revogação, mudança ou rescisão do Contrato de Trabalho; (V) 12,5% do Pagamento são relativos a diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, desvio de função, promoção ou plano de carreira; (VI)5% do Pagamento são relativos a intervalos intra e interjornada, prêmios, Participação nos Lucros ou Resultados; (VII) 5% do Pagamento são relativos a períodos de descansos e licenças do Empregado durante o Contrato de Trabalho, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de férias indenizadas referentes a férias não gozadas, férias proporcionais não gozadas, férias fracionadas e terço de férias sobre tais pagamentos; (VIII) 5% do Pagamento são relativos a eventuais danos morais, extrapatrimoniais, existenciais e/ou materiais e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (IX) 7,5% do Pagamento são relativos a todo e qualquer tipo de estabilidade provisória (indenização do respectivo período, indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais), decorrente de lei, regulamento e/ou convenção e reflexos durante o Contrato de Trabalho; (X) 7,5%do Pagamento são relativos a todo e qualquer pagamento ou indenização relativo a ou decorrente de qualquer doença e/ou acidente do trabalho, incluindo, mas não se limitando a indenização por danos morais, extrapatrimoniais e/ou materiais e/ou pensão. (b) BENEFÍCIOS. A Sociedade fornecerá ao Empregado, desde que o presente acordo seja integralmente homologado, os seguintes benefícios: (I) Extensão do Vale Alimentação. A Sociedade estenderá o benefício do vale alimentação ao Empregado pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, por meio de depósito do valor correspondente no cartão Sodexo atualmente utilizado pelo Empregado. (II) Extensão do Plano de Saúde. A Sociedade estenderá o benefício do plano de saúde ao Empregado nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, pelo prazo de 3 (três) meses adicionais à extensão do benefício previsto em lei e norma coletiva aplicável, nas mesmas condições e cobertura atualmente aplicáveis, contados a partir da Data da Rescisão; e (III) Liberação dos depósitos da Parte Empresa feitos em Previdência Privada. A Sociedade concederá ao Empregado a possibilidade de liberação de 100% dos valores da parte empresa, já depositados pela Empresa até a Data da Rescisão na previdência privada oferecida pela Empresa ao Empregado, independentemente do tempo de contribuição do Empregado. (IV) Reembolso de Honorários Advocatícios. A Sociedade reembolsará ao Empregado, o valor de até R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativos à contratação de advogado para assessorar o Empregado com a homologação integral deste Acordo perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de recebido de despesa ou pagamento direto ao advogado do Empregado, caso assim seja solicitado pelo Empregado. [...]" Sucede que, o termo de acordo menciona genericamente diversos títulos, ou seja, não específica quaisquer causa de pedir quanto ao pleito de diferenças salariais, assim como não informa eventuais fatos que teriam dado ensejo a prejuízo as indenizações pactuadas, ou tampouco apresenta específica mínima de pedidos como de horas extras e intervalos e, por consequência, inviabilizando o efetivo conhecimento e respectiva aferição da razoabilidade da avença, como bem fundamentado na origem, in verbis: Nota-se, todavia, quanto à discriminação de verbas apresentada, uma série de títulos apresentados de forma genérica e sem qualquer especificação, é o caso, à título exemplificativo, da "diferenças salariais decorrentes de quaisquer causa de pedir, incluindo, mas não se limitando a, equiparação salarial, acúmulo de função, " (Id. caa69a3, item desvio de função, promoção ou plano de carreira 3). Como se sabe, a ordem jurídica trabalhista veda o pagamento complessivo, o que, por si só, impediria o acatamento do acordo. Não houve especificação mínima, por exemplo, referente às horas extras e aos intervalos (número, período, base de cálculo e adicional), não permitindo ao Juízo o efetivo conhecimento e verificação da razoabilidade do avençado. O mesmo se aplica às indenizações pactuadas, não tendo os interessados trazido aos autos o fato ou os fatos que teriam dado ensejo aos prejuízos. Não informado sequer o fato gerador da indenização transacionada, impedida a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. Não bastasse isso, observo que quanto à extensão da quitação, constou do referido acordo (documento ID caa69a3 - item 5), que a trabalhadora, por si, sucessores e herdeiros, daria à empresa e integrantes do grupo econômico, suas afiliadas, sócios, acionistas, sucessores e cessionários, quitação plena, completa, geral, irrevogável, irretratável, com relação ao extinto contrato de trabalho, bem como a qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre a reclamante, a reclamada ou quaisquer outras instituições relacionadas ao mesmo grupo econômico, inclusive no exterior, in verbis: "[...] 5. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. Como contraprestação pelos valores a serem pagos no âmbito deste Acordo, o Empregado dá irrevogável e irretratável quitação à Sociedade e a seus acionistas, controladores diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da Sociedade, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), conjunta e individualmente, no tocante à todas e quaisquer demandas que o Empregado, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados ao extinto Contrato de Trabalho, à qualquer outra relação mantida a qualquer tempo entre as Partes e à relação societária mantida entre o Empregado e a Sociedade e com qualquer outra instituição relacionada do mesmo grupo econômico da Sociedade, inclusive do exterior. Esta transação e quitação inclui, mas não se limita, ao seguinte: reclamações trabalhistas, ações judiciais, demandas, reivindicações, causas de pedir, obrigações, perdas e danos e outros de qualquer natureza e título decorrentes, sem limitação, de qualquer discussão a respeito de discriminação, assédio moral ou sexual, verbas rescisórias, horas extras, intervalos, estabilidade no emprego de qualquer natureza, afastamento por motivo de saúde, adicionais de periculosidade, incentivos, bônus, prêmios em dinheiro ou ações, salários e diferenças, benefícios, perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual, doença do trabalho ou acidente e indenizações de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, danos morais, ou qualquer outro benefício ou condição disposto na lei, convenção coletiva ou contrato de trabalho, relacionados ou não à relação de emprego, societária, de prestação de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior." (g.n.) A imposição de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, fere os princípios da boa-fé e da lealdade entre as partes. Como cediço, a transação se interpreta restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, sendo certo que o sistema jurídico não aceita a quitação por valor que não se tenha realmente pago (art. 320 do CC). A quitação, portanto, é restrita aos valores pagos e descritos nos autos, deles não se distanciando. Não bastasse, conferir quitação ampla e geral às parcelas do contrato de trabalho implicaria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), haja vista que certos direitos, como o de indenização por doenças de cunho ocupacional, somente poderiam ser conhecidos em data futura e incerta. Assim, como exaustivamente fundamentado acima, se por um lado o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial, por outro, em conformidade com o entendimento do C. TST, não lhe compete fazer homologação com a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelos interessados, desvirtuando, assim, vontade de das partes ou de uma delas que seja. Com efeito, cabe ao magistrado tão somente, decidir pela homologação ou não do termo de transação, mediante decisão fundamentada (CF, art. 93, IX) e, por evidente, o julgador está adstrito aos termos do acordo firmado pelas partes, conforme art. 141 do CPC e Diretrizes nº 13 do NUPEMEC-JT2. Ademais, a mera existência de acordo entre os interessados não dispensa o juízo do devido controle de legalidade dos termos do ajuste, pois do contrário nem sequer haveria necessidade de homologação judicial. In casu, entendo que o acordo celebrado, com quitação geral do contrato de trabalho e outras relações havidas a qualquer tempo entre a empregada e a empregadora, com a inclusão de outros integrantes do mesmo grupo econômico, com renúncia a direito de ação, não comporta homologação. Isto porque, a própria definição de acordo (transação) pressupõe concessões recíprocas, e, ainda, que como todo negócio jurídico, exige objeto lícito e, por consequência, não pode ser admitido para albergar renúncia a direitos indisponíveis do trabalhador (art. 104, II, 840 e 841 do CC), como, por exemplo, o direito de ação. Esclareço ainda, para que não se alegue omissão ou contradição, que, a representação por advogado não altera o referido fato, e, muito menos, obriga o Poder Judiciário a interpretar a lei pela ótica dos envolvidos no ato sob análise. Por fim, registro que a negativa de homologação do acordo extrajudicial pelo juízo não impede as partes de celebrá-lo e de cumpri-lo, caso seja esta, de fato, a vontade de ambas. Destarte, por todos os ângulos analisados, não sendo possível a quitação genérica e ampla a toda a contratualidade, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial na forma postulada pelos requerentes. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B e 855-E da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

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