Resultados para o tribunal: TRT6

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Aist Brazil Software Limitada x Henrique Oliveira Silva

ID: 275926609

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000964-34.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Polo Passivo:

HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE PADUA BRANCO DA SILVA

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THAYRONE DANIEL DE OLIVEIRA

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WENDERSON GOLBERTO ARCANJO

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ANA CAROLINA NADER ERMEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000964-34.2023.5.06.0021 RECORRENTE: AIST BRAZIL SOFTW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000964-34.2023.5.06.0021 RECORRENTE: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA RECORRIDO: HENRIQUE OLIVEIRA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000964-34.2023.5.06.0021 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA Recorrido: HENRIQUE OLIVEIRA SILVA Advogados: Ana Carolina Nader Ermel (OAB: SP282021), Wenderson Golberto Arcanjo (OAB: PE46768), Bruno de Padua Branco da Silva (OAB: PE28596), Thayrone Daniel de Oliveira (OAB: PE48351) Procedência: 21.ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA ESPECIAL DE TELEATENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu ao reclamante o direito à jornada reduzida de 6 horas diárias por enquadramento na atividade de teleatendimento, conforme previsão da Norma Regulamentadora nº 17, anexo II, do MTE, e a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram no conceito de teleatendimento/telemarketing, de modo a justificar a aplicação da jornada especial de seis horas diárias, nos termos da NR-17. III. Razões de decidir A prova oral demonstrou que o reclamante exercia funções típicas de especialista de suporte ao cliente, atuando na resolução de problemas por meio de sistema informatizado, sendo o uso do telefone apenas complementar e em último caso, sem comprovação do uso contínuo de equipamentos de escuta e fala. Não restou caracterizado o desempenho de atividade preponderante de teleatendimento/telemarketing, não se aplicando a jornada especial prevista na NR-17. Diante da jornada reconhecida na sentença (das 8h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 17h nas sextas-feiras, com uma hora de intervalo), verifica-se ausência de extrapolação da jornada semanal legal de 44 horas. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário provido para afastar o enquadramento do reclamante como operador de telemarketing, reconhecer o exercício da função de especialista de suporte ao cliente e excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Tese de julgamento: "1. A configuração da atividade de teleatendimento/telemarketing, para fins de jornada especial de seis horas, exige prova de comunicação preponderante com clientes por meio de equipamentos de escuta e fala telefônica, conforme NR-17. 2. Não caracterizada a atividade de teleatendimento, inaplicável a jornada especial de seis horas prevista no anexo II da NR-17." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, art. 227; NR-17, Anexo II, itens 2.1.2 e 6.3. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR: 00211768820185040027, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 28.09.2022; TST, Ag: 10012671920195020074, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 12.08.2021; TRT6, ROT 0000737-44.2023.5.06.0021, Rel. Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, j. 16.10.2024. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, interposto por AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA, da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 21.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 3166c77, julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista, ajuizada por HENRIQUE OLIVEIRA SILVA. Nas razões recursais de Id d8ec1a1, insurge-se a demandada contra a sentença, suscitando nulidade por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da oitiva da segunda testemunha de sua iniciativa, aduzindo que, por se tratar de justa causa e desvio de função, lhe cabia comprovar os fatos impeditivos do direito do reclamante, que ficou impedida devido sua segunda testemunha não ter sido ouvida. Ressalta que a equiparação à função de telemarketing, em vista da prova haver se mostrado dividida, havia a necessidade de se ouvir a segunda testemunha. Impugna o reconhecimento de que o autor exercia a função de operador de telemarketing, afirmando que restou comprovado que desempenhava atribuições de especialista de suporte ao cliente, citando jurisprudência a respeito. Aduz que era ônus do reclamante comprovar o desvio de função, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, e que foi demonstrado que o o mesmo realizava ligações apenas quando não era possível finalizar suas atividades pelo sistema. Assevera que, considerando a jornada arbitrada na sentença, não há que se falar em horas extras, vez que respeitadas as 44 horas semanais e, portanto, deve ser afastada a condenação ao pagamento do lanche previsto na CCT. Pontua que, em não sendo reconhecida a atividade equiparada a telemarketing, inexiste obrigação de fornecimento de lanche, nem de labor extraordinário, devendo ser também afastada a condenação ao pagamento da multa convencional. Diz que não há que se falar em retificação da CTPS, pois o prêmio não tem natureza salarial, sendo uma liberalidade do empregador com finalidade de estimular os empregados. Contrarrazões apresentadas pela parte adversa (Id 46261cd) Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Considerações iniciais Em vista das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017 (com vigência a partir de 11/11/2017), para melhor contextualização quanto à aplicação das normas, registra-se que a presente demanda foi ajuizada em 14/11/2023, e discute-se, nos autos, sobre eventuais direitos que se constituíram no período de 24/03/2022 a 08/03/2023, e, portanto, posteriores à vigência da reforma trabalhista de 2017. Por conseguinte, submetem-se às normas vigentes quando da propositura da ação. Pressupostos recursais Intimada a reclamada da sentença em 10/12/2024 (conforme aba de expedientes do PJE), e apresentadas as razões recursais em 20/01/2025 (Id d8ec1a1), configurou-se a tempestividade do apelo. Representação processual demonstrada (Id 50d6f5c). Preparo satisfeito (Ids 43bcfaf, 866f6a9, 9163a48 e 4382fe6). Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa Suscita a empresa demandada, nulidade processual por cerceio ao direito de defesa, devido o Juízo haver dispensando a oitiva da segunda testemunha de sua iniciativa, aduzindo que o depoimento da aludida testemunha serviria para elucidar os fatos relativos à justa causa e ao desvio de função. A preliminar não se sustenta. Isso porque, conforme consta da ata de audiência de Id bcc7d47, embora a advogada da empresa ré tenha informado que pretendia ouvir uma segunda testemunha, e a juíza condutora da instrução processual haja indeferido, sendo consignados os protestos naquela ocasião, não resta configurada ofensa ao artigo 5.°, inciso LV, da Constituição Federal, tendo em vista que, como dirigente do processo, pode determinar a realização de provas que entende necessárias ou dispensar o depoimento de testemunha quando nada mais venha a acrescentar aos demais elementos de provas existentes nos autos, primando pela celeridade processual, e visando aos fins sociais do processo, o que encontra amparo nas disposições do art. 765 da CLT: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Assim, cabendo ao magistrado a busca da verdade, a lei lhe confere poderes instrutórios para tanto, sem que venha a comprometer qualquer direito fundamental dos litigantes, podendo deferir ou indeferir requerimentos formulados, pelas partes, de produção de provas, como também podendo determinar sejam produzidas outras que repute necessárias para a formação do seu livre convencimento, consoante se extrai ainda dos comandos dos artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. A respeito do tema trago jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIAS FÁTICAS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA DELIMITADAS. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Nos termos do artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Por seu turno, o artigo 371 do CPC versa sobre o princípio do convencimento motivado, o qual confere ao magistrado o poder-dever de apreciar a prova dos autos, sem qualquer vinculação ao sujeito processual que a tenha promovido, bem como a obrigatoriedade de indicar as razões que formaram o seu convencimento. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citados artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Na hipótese, o Juiz da causa acolheu a arguição de contradita da testemunha da parte autora. O Tribunal Regional, por sua vez, foi enfático ao concluir que as matérias fáticas relevantes ao deslinde da causa, em especial a natureza da verba discutida, estão delimitadas, e não analisou a alegação de cerceamento de defesa sob o prisma da contradita da testemunha. Nesse cenário, em que se constata que a Corte Regional manteve o indeferimento da oitiva da testemunha, porquanto os elementos dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento, não se constata o sustentado cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-77-11.2018.5.05.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando se observa a irrelevância da oitiva da testemunha, cujo depoimento seria ineficaz para rebater o laudo pericial produzido, tendo em vista a natureza técnica da matéria debatida. Assim, na hipótese, a produção de outras provas revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se o laudo pericial. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-21164-78.2017.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). "(...)INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O indeferimento da oitiva de testemunha não implicou, in casu , o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva de testemunha. Frise-se que o Regional asseverou que o próprio obreiro definiu em entrevista junto ao perito quais as condições de trabalho vivenciadas na época da prestação dos serviços. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001650-64.2019.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Observa-se que, no caso, apesar de lançados os protestos, a ora apelante não especificou, nas razões finais, a ocorrência de efetivo prejuízo, e assim também procedeu neste procedimento recursal, o que impede, de toda sorte, a declaração de nulidade do processo, em respeito ao comando do art. 794 da CLT, pois, o manifesto prejuízo deve ser demonstrado de plano, e não se presume apenas pela ocorrência de julgamento desfavorável, de modo que cabia à demandada indicar, objetivamente, quais os fatos relevantes que se poderiam extrair do depoimento do testigo, para se obter a demonstração da matéria controvertida, sendo insuficiente alegação genérica de que precisava de mais evidências para comprovar a tese de defesa. Ressalte-se que nas razões finais (Id a89a78a), a demandada apenas alegou que a oitiva da segunda serviria para comprovar os fatos relativos à justa causa, que sequer foi objeto de impugnação recursal, venhamos e convenhamos. Cumpre registrar ainda que, no tocante ao desvio de função, a magistrada sentenciante entendeu que a prova testemunhal evidenciou que o reclamante desempenhava as funções de operador de telemarketing, inexistindo reconhecimento da existência de prova dividida. Nesse ponto, convém relembrar os princípios cardeais do sistema das nulidades processuais, a saber: a) "da instrumentalidade - se o ato praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim (art. 244 do CPC); b) da transcedência - não há nulidade sem prejuízo (art. 794 da CLT e parágrafo 1.º do art. 249 do CPC); c) da proteção - só se adota a nulidade quando impossível suprir-se a falta ou repertir-se o ato e quando arguida por quem não lhe tiver dado causa (CLT, alíneas "a" e "b" do art. 796); e d) da convalidação, a nulidade sana-se pelo consentimento da parte" (Coqueijo Costa, "Direito Processual do Trabalho", 2.ª edição, Forense, 1984, p. 363/4). E tal doutrina se mantém atual, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, diante da dicção dos artigos 277 (Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.) e 282, § 1.º (§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.). Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade processual. Mérito Do desvio de função Assaca a reclamada contra o julgado de origem, alegando que restou comprovado que o autor exercia a função de Especialista de Suporte ao Cliente, não havendo executado atividades de operador de telemarketing. Decidindo a questão, a magistrada sentenciante assim fundamentou (Id 3166c77): "Definida a jornada de trabalho praticada pelo reclamante, passo a analisar a alegação de que desempenhava consistentemente as mesmas atividades de teleatendimento/telemarketing para a reclamada e, portanto, a sua jornada de trabalho deveria se limitar a 6 horas diárias, nos termos da Norma Regulamentadora 17, no Anexo II, item 1.1.2, da Portaria 3.214 de 1978. A prova testemunhal produzida nos autos corrobora as alegações da inicial. A análise conjunta dos dois depoimentos acima, apesar de apresentarem nuances distintas, converge para a caracterização da atividade desempenhada como teleatendimento/telemarketing, conforme definição da NR 17, anexo II, item 2.1.2, que tem a seguinte redação: "2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". Ora, ambos os depoimentos evidenciam o seguinte: (a) a atividade principal do reclamante envolve atendimento a clientes e resolução de problemas por meio de comunicação telefônica e mensagens; (b) a existência de metas diárias e a cobrança por resultados demonstram a natureza produtiva e orientada para o atendimento ao cliente; (c) o uso de sistemas informatizados e de aplicativos de mensagens para a realização das tarefas indica a dependência de ferramentas tecnológicas típicas do trabalho em teleatendimento; e (d) o registro das atividades no sistema e a fiscalização das metas demonstram um controle rigoroso por parte da empresa sobre o tempo e o ritmo de trabalho dos empregados. Ora, se atuava como verdadeiro operador de telemarketing, deveria o reclamante estar jungido às regras especiais que regulam essa profissão, inclusive com relação à duração máxima da jornada de trabalho e à necessária concessão de pausas ergonômicas. Não obstante o cancelamento da OJ 273 da SDI-1 do TST, certo é que o reclamante tem direito à jornada reduzida prevista no anexo II da Norma Regulamentadora 17 do MTE, que dispõe, textualmente: "6.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração." Nesse sentido, pacífica a jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA, PREPONDERANTEMENTE, A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. Em virtude do cancelamento da OJ 273 da SBDI-I/TST, por meio da Resolução 175/2011, divulgada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A modificação no entendimento firmado nesta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing, surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços (art. 7º, XXII, CF). Diante das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional, houve demonstração de que o Autor desempenhava a função de assistente de vendas, com atividade preponderante de telefonia, sendo devido, portanto, o enquadramento na categoria de operadores de telefonia/telemarketing, fazendo jus, assim, à jornada reduzida, limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, em virtude da aplicação analógica do artigo 227 da CLT. Julgados desta Corte Superior. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00211768820185040027, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA PREPONDERANTEMENTE A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . 2. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. 3. INTERVALO DO ANEXO 2 DA NR 17 . Em virtude do cancelamento da OJ 273 da SBDI-I/TST, por meio da Resolução 175/2011, divulgada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A modificação no entendimento firmado nesta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing, surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços (art. 7º, XXII, CF). Na hipótese, o TRT consignou que a prova oral produzida nos autos demonstrou "a realização das vendas, no Call Center da empresa, por meio da utilização de telefone e de mensagens eletrônicas, a clientes ativos e inativos da carteira do vendedor ou a novos clientes". Diante das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional, houve demonstração de que o Autor desempenhava, de forma preponderante, as atividades de telemarketing, fazendo jus, portanto, à jornada reduzida prevista no artigo 227 da CLT. Ademais, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag: 10012671920195020074, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2021) Dito isso, cabe reconhecer ao reclamante o direito à jornada especial - duração e intervalos - esclarecendo que o intervalo de 1 hora que gozava ordinariamente era aquele que visava dar cumprimento ao disposto no artigo 71 consolidado. Julgo procedente, em parte, o pedido da inicial, deferindo ao reclamante a remuneração agravada de duas horas e vinte minutos extras por dia de trabalho efetivo, considerando a jornada de trabalho arbitrada. Porque habituais, as horas extras trabalhadas (2 por dia) devem refletir sobre os valores devidos a título de RSR, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3. Sobre o montante, excluídas apenas eventuais férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), devem ser quantificadas as diferenças de FGTS. As horas extras intervalares (20 minutos) devem ser pagas de forma indenizada e, por isso, não desencadeiam repercussões. Para apuração, considere-se o divisor de 180 e a evolução salarial retratada nas fichas financeiras. Não há valores a deduzir." Vejamos. Aduziu o reclamante, na exordial, que desde o início do contrato de trabalho, desempenhou a atividade de teleatendimento, pugnando pelo reconhecimento da jornada de 6 (seis) horas, incluindo as pausas, sem prejuízo da remuneração, conforme previsto no item 5.3 da NR 17 da Portaria 3.214 de 1978. Em sede de defesa, a reclamada afirmou que "o Reclamante foi contratado para exercer a função de especialista de suporte ao usuário, a fim de que justamente de atender a questionamentos de motoristas e usuários, em regra através do próprio sistema de mensagens da Reclamada". Estabelecidos os limites da lide, tem-se que, de conformidade com o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, o trabalho em telemarketing é "aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados." E, na hipótese, sendo do reclamante o encargo de demonstrar o fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, apresentou uma testemunha, ouvida na ata de audiência de Id bcc7d47, que prestou as seguintes declarações: "QUE se desconectava do sistema às 18h, mas continuava recebendo mensagens dos motoristas pelo WhatsApp; (...); QUE a sua rotina de atividades consistia em acessar o sistema para resolver os "memos", ou seja, os problemas reportados pelos motoristas ou pelos clientes; resolver as ligações; fazer cadastros de motoristas do aplicativo; e acompanhar as corridas; QUE todos os procedimentos envolviam, pelo menos, uma ligação; (...) QUE o Reclamante também respondia mensagens dos motoristas de seu celular; QUE todos do suporte faziam isso; QUE todas as atividades eram feitas através do sistema." (Testemunha de iniciativa do reclamante, LARISSA OLIVEIRADA SILVA FLORES) Também foi ouvida uma testemunha de iniciativa da reclamada que assim declarou: "QUE a rotina do especialista começa com o seu login no sistema; QUE depois ele deve conferir numa tabela quais as suas tarefas, normalmente a uma ou duas tarefas para cada um; QUE, em seguida, ele deve seguir essas tarefas, utilizando preferencialmente e, em apenas em último caso, realizando ligações pelo celular; QUE o pessoa do suporte não deve usar o seu celular pessoal para o atendimento aos motoristas de jeito nenhum; QUE os especialistas falam por meio de seus próprios celular "porque querem", pois o depoente dispõe de 4 chips para que esse tipo de atendimento seja feito por meio de WhatsApp Web, repassando o QR Code ao especialista se necessário; QUE, depois de a advogada da Reclamada observar que o depoente não havia dito que os especialistas efetivamente utilizavam os seus telefones para atendimento aos motoristas, mas sim que "se eles faziam isso", era porque queriam, o depoente confirmou que, de fato,; QUE a meta diária de ligações havia falado da forma como mencionou a advogada era de um total de 350 ligações, mas, na prática, como eram realizadas 2 tarefas, a meta era de 175 ligações; (...) QUE, para dar tratamento aos "memos", são suficientes as informações que estão no sistema; QUE se houver necessidade, o especialista deve entrar em contato por WhatsApp; QUE as ligações devem ser feitas em último caso, pois tomam mais tempo;(testemunha de convidada pela reclamada, LEANDRO LUIZ BEZERRA) Vê-se, a partir da prova oral colhida, que o demandante não desempenhava a atividade de telemarketing, posto que resolvia os assuntos referentes aos motoristas, ou os solicitados pelos clientes, pelo sistema, conforme disse a testemunha de sua iniciativa, e embora tenha afirmado que em todo procedimento havia necessidade de se fazer pelo menos uma ligação, resta evidente que não se ativava permanentemente por meio de ligação telefônica, inexistindo comprovação de que o autor fazia uso de equipamento de fala e escuta no desempenho de suas atribuições. Portanto, não restou demonstrado que o contato telefônico era a principal forma de comunicação com os clientes. De outro lado, tem-se que a testemunha arrolada pela demandada, declarou que as ligações telefônicas eram efetuadas em último caso, o que resvala para ocorrência de prova dividida, neste aspecto, soçobrando a parte que tinha o encargo probatório, que é o reclamante. Desse modo, tenho que o demandante não se desvencilhou satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, no sentido de demonstrar que suas funções se enquadravam no conceito de atividade de teleatendimento/telemarketing, nos termos do art. 227, da CLT, e na forma do item 5.3 da NR 17 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Aliás, este Órgão Fracionário assim também entendeu no julgamento do ROT 0000737-44.2023.5.06.0021, em 16/10/2024, de relatoria do Excelentíssimo Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, a cujos fundamentos, peço vênia para me reportar: "A controvérsia diz respeito ao enquadramento do autor na condição de teleatendimento/telemarketing, atividade prevista pelo art. 227 da CLT e regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 17, Anexo II do então Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, considera-se 'trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados'. Portanto, os operadores de telemarketing trabalham com comunicação contínua com clientes, utilizando-se equipamentos específicos, como microfone e fone de ouvido (headsets), durante a maior parte da jornada de trabalho. A mera utilização desse equipamento durante o labor não é suficiente para caracterizar o enquadramento, sendo necessária a demonstração de que as atividades eram predominantemente do contato telefônico com os clientes. No caso em análise, as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar que o autor desempenhava essas atividades de maneira habitual e predominante. Embora tenha sido provado que o autor utilizava headset, suas atividades incluíam também suporte técnico e prospecção de clientes, conforme reconhecido pela prova oral. A respeito, sua testemunha declarou: 'que saiu da reclamante fazem 05 meses e trabalhando para a reclamada por 02 anos e meio; que exerceu a função de suporte /documentos; que trabalhava no mesmo espaço físico do reclamante; que o reclamante exercia a função de suporte ao usuário; que o reclamante trabalhava com headphone; que o reclamante, além de prestar serviços técnico aos clientes da reclamada, também fornecia bens comercializados pela reclamada; que vendiam ao seguintes itens: bag, camisa UV com logomarca, jaqueta, capa de chuva, chaveiro, garrafas com logo e chapéu (boné); que também faziam prospecção de clientes; que o reclamante permanecia toda a jornada de trabalho fazendo ligações, mas também poderia fazer outras atividades demandadas pelo supervisor; que o supervisor no Brasil era o Sr.. Leandro Pimentel; que recebiam também determinações emanadas de um supervisor localizada na sede da reclamada na Rússia;' Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que suas funções exigiam o uso contínuo dos equipamentos de comunicação, conforme previsto na NR-17. Assim, mantenho a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento, de horas extras além da 6ª diária, das pausas devidas aos operadores de teleatendimento e de rescisão indireta do contrato, este último diretamente vinculado ao enquadramento pleiteado." Destarte, com estes fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer que o reclamante exercia a atividade de Especialista de Suporte ao Cliente, não lhe sendo assegurada jornada de trabalho de seis (6) horas diárias, e 36 horas semanais, específica para o trabalho em teleatendimento. E, diante da jornada reconhecida na sentença, das 8h00 às 18h00, de segunda a quinta-feira e das 8h00 às 17h00 às sextas-feiras, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, verifica-se que não foi ultrapassada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, devendo ser excluída da condenação as horas extras, intervalares e reflexos. Da indenização pelo não fornecimento do lanche Sustenta a demandada, no tema, que deve ser afastada sua condenação ao pagamento da indenização pelo não fornecimento do lanche, porquanto não havia trabalho extraordinário, sendo respeitadas as 44 horas semanais. Pois bem. Dispõe a cláusula décima quarta da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (Id da26cdb): "AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITAMENTE, LANCHES PARA SEUS EMPREGADOS, QUANDO ESTES ESTIVEREM TRABALHANDO EM REGIME DE HORAS-EXTRAS E A DURAÇÃO FOR SUPERIOR A 60 MINUTOS APÓS A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO." Na hipótese, não restou demonstrado o trabalho em horas extras, com duração superior a 60 (sessenta) minutos após a jornada de trabalho, não comportando o deferimento da aludida indenização, por via de consequência, pelo que dou provimento ao apelo para excluir da condenação esta parcela, que assegurada na norma coletiva, desde que implementada àquela condição. Da multa convencional Visualizando a reclamada o provimento do recurso ordinário, de não reconhecimento de atividade equiparada a telemarketing, aduz que inexiste obrigação da empresa fornecer lanche ao empregado, e não havendo trabalho extraordinário, deve ser afastada a condenação na multa normativa. Assiste razão à demandada, em vista do reconhecimento de que o reclamante não se ativava na função de operador de telemarketing, sendo indeferidas as as horas e a indenização pelo não fornecimento de lanche, de modo que inexistiu descumprimento de cláusulas da norma coletiva, não incidindo a multa convencional. Assim, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a multa normativa. Da retificação da CTPS Impugna a empresa ré o julgado de origem, que determinou a retificação da CTPS, quanto ao valor do salário pago ao reclamante, aduzindo que "salário é o valor que o empregado recebe pela prestação de serviço, enquanto a remuneração é o valor efetivamente pago contando todos os benefícios recebidos pelo empregado", acrescentando que a remuneração do empregado era composta pelo salário, mais a remuneração variável decorrente do alcance de metas. Destaca que "partir da Lei nº 13.467, de 2017, ainda que habitual o pagamento da parcela bonificação, sua integração à remuneração deixou de ser autorizada." Pois bem. Observa, no caso, que no contrato de trabalho de Id cf46cc5, assinado pelo reclamante, consta que o salário era no valor de R$ 1.300,00, com acréscimo de bonificação, conforme consta das fichas financeiras de Id 1934cc9. Outrossim, restou demonstrado que a bonificação quitada decorria do atingimento de metas, conforme se depreende do depoimento da testemunha convidada pela reclamada, que assim declarou: "QUE, se o empregado atinge 75% da meta, recebe a bonificação por inteiro, ou seja, sem desconto; QUE praticamente todos os empregados alcançam mais de 100% da meta." Desse modo, sendo a remuneração do autor composta de salário acrescido de prêmios, tem-se que estes não integram a remuneração do empregado, e não se incorporam ao contrato de trabalho, a teor do artigo 457, § 2º, da CLT que dispõe: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário, para afastar a retificação da CTPS relativamente ao salário do autor, que determina na origem. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação supra, o entendimento adotado não viola qualquer dispositivo da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa, a teor do disposto na OJ 118 da SDI-I/TST. lgtr/df Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, dou provimento ao recurso ordinário para, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, dar provimento ao recurso ordinário para, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. Recife (PE), 20 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Presente ao julgamento a advogada Ana Carolina Nader Ermel, pela reclamada/recorrente AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

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Aist Brazil Software Limitada x Henrique Oliveira Silva

ID: 275926743

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000964-34.2023.5.06.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA

Polo Passivo:

HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE PADUA BRANCO DA SILVA

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THAYRONE DANIEL DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WENDERSON GOLBERTO ARCANJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NADER ERMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000964-34.2023.5.06.0021 RECORRENTE: AIST BRAZIL SOFTW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000964-34.2023.5.06.0021 RECORRENTE: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA RECORRIDO: HENRIQUE OLIVEIRA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Primeira Turma PROC. N.º TRT - 0000964-34.2023.5.06.0021 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente: AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA Recorrido: HENRIQUE OLIVEIRA SILVA Advogados: Ana Carolina Nader Ermel (OAB: SP282021), Wenderson Golberto Arcanjo (OAB: PE46768), Bruno de Padua Branco da Silva (OAB: PE28596), Thayrone Daniel de Oliveira (OAB: PE48351) Procedência: 21.ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA ESPECIAL DE TELEATENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu ao reclamante o direito à jornada reduzida de 6 horas diárias por enquadramento na atividade de teleatendimento, conforme previsão da Norma Regulamentadora nº 17, anexo II, do MTE, e a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram no conceito de teleatendimento/telemarketing, de modo a justificar a aplicação da jornada especial de seis horas diárias, nos termos da NR-17. III. Razões de decidir A prova oral demonstrou que o reclamante exercia funções típicas de especialista de suporte ao cliente, atuando na resolução de problemas por meio de sistema informatizado, sendo o uso do telefone apenas complementar e em último caso, sem comprovação do uso contínuo de equipamentos de escuta e fala. Não restou caracterizado o desempenho de atividade preponderante de teleatendimento/telemarketing, não se aplicando a jornada especial prevista na NR-17. Diante da jornada reconhecida na sentença (das 8h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 8h às 17h nas sextas-feiras, com uma hora de intervalo), verifica-se ausência de extrapolação da jornada semanal legal de 44 horas. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário provido para afastar o enquadramento do reclamante como operador de telemarketing, reconhecer o exercício da função de especialista de suporte ao cliente e excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Tese de julgamento: "1. A configuração da atividade de teleatendimento/telemarketing, para fins de jornada especial de seis horas, exige prova de comunicação preponderante com clientes por meio de equipamentos de escuta e fala telefônica, conforme NR-17. 2. Não caracterizada a atividade de teleatendimento, inaplicável a jornada especial de seis horas prevista no anexo II da NR-17." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, art. 227; NR-17, Anexo II, itens 2.1.2 e 6.3. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR: 00211768820185040027, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 28.09.2022; TST, Ag: 10012671920195020074, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, j. 12.08.2021; TRT6, ROT 0000737-44.2023.5.06.0021, Rel. Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, j. 16.10.2024. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, interposto por AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA, da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 21.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, nos termos da fundamentação de Id 3166c77, julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista, ajuizada por HENRIQUE OLIVEIRA SILVA. Nas razões recursais de Id d8ec1a1, insurge-se a demandada contra a sentença, suscitando nulidade por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da oitiva da segunda testemunha de sua iniciativa, aduzindo que, por se tratar de justa causa e desvio de função, lhe cabia comprovar os fatos impeditivos do direito do reclamante, que ficou impedida devido sua segunda testemunha não ter sido ouvida. Ressalta que a equiparação à função de telemarketing, em vista da prova haver se mostrado dividida, havia a necessidade de se ouvir a segunda testemunha. Impugna o reconhecimento de que o autor exercia a função de operador de telemarketing, afirmando que restou comprovado que desempenhava atribuições de especialista de suporte ao cliente, citando jurisprudência a respeito. Aduz que era ônus do reclamante comprovar o desvio de função, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, e que foi demonstrado que o o mesmo realizava ligações apenas quando não era possível finalizar suas atividades pelo sistema. Assevera que, considerando a jornada arbitrada na sentença, não há que se falar em horas extras, vez que respeitadas as 44 horas semanais e, portanto, deve ser afastada a condenação ao pagamento do lanche previsto na CCT. Pontua que, em não sendo reconhecida a atividade equiparada a telemarketing, inexiste obrigação de fornecimento de lanche, nem de labor extraordinário, devendo ser também afastada a condenação ao pagamento da multa convencional. Diz que não há que se falar em retificação da CTPS, pois o prêmio não tem natureza salarial, sendo uma liberalidade do empregador com finalidade de estimular os empregados. Contrarrazões apresentadas pela parte adversa (Id 46261cd) Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO Considerações iniciais Em vista das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017 (com vigência a partir de 11/11/2017), para melhor contextualização quanto à aplicação das normas, registra-se que a presente demanda foi ajuizada em 14/11/2023, e discute-se, nos autos, sobre eventuais direitos que se constituíram no período de 24/03/2022 a 08/03/2023, e, portanto, posteriores à vigência da reforma trabalhista de 2017. Por conseguinte, submetem-se às normas vigentes quando da propositura da ação. Pressupostos recursais Intimada a reclamada da sentença em 10/12/2024 (conforme aba de expedientes do PJE), e apresentadas as razões recursais em 20/01/2025 (Id d8ec1a1), configurou-se a tempestividade do apelo. Representação processual demonstrada (Id 50d6f5c). Preparo satisfeito (Ids 43bcfaf, 866f6a9, 9163a48 e 4382fe6). Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa Suscita a empresa demandada, nulidade processual por cerceio ao direito de defesa, devido o Juízo haver dispensando a oitiva da segunda testemunha de sua iniciativa, aduzindo que o depoimento da aludida testemunha serviria para elucidar os fatos relativos à justa causa e ao desvio de função. A preliminar não se sustenta. Isso porque, conforme consta da ata de audiência de Id bcc7d47, embora a advogada da empresa ré tenha informado que pretendia ouvir uma segunda testemunha, e a juíza condutora da instrução processual haja indeferido, sendo consignados os protestos naquela ocasião, não resta configurada ofensa ao artigo 5.°, inciso LV, da Constituição Federal, tendo em vista que, como dirigente do processo, pode determinar a realização de provas que entende necessárias ou dispensar o depoimento de testemunha quando nada mais venha a acrescentar aos demais elementos de provas existentes nos autos, primando pela celeridade processual, e visando aos fins sociais do processo, o que encontra amparo nas disposições do art. 765 da CLT: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Assim, cabendo ao magistrado a busca da verdade, a lei lhe confere poderes instrutórios para tanto, sem que venha a comprometer qualquer direito fundamental dos litigantes, podendo deferir ou indeferir requerimentos formulados, pelas partes, de produção de provas, como também podendo determinar sejam produzidas outras que repute necessárias para a formação do seu livre convencimento, consoante se extrai ainda dos comandos dos artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. A respeito do tema trago jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIAS FÁTICAS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA DELIMITADAS. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Nos termos do artigo 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Por seu turno, o artigo 371 do CPC versa sobre o princípio do convencimento motivado, o qual confere ao magistrado o poder-dever de apreciar a prova dos autos, sem qualquer vinculação ao sujeito processual que a tenha promovido, bem como a obrigatoriedade de indicar as razões que formaram o seu convencimento. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citados artigos 765 da CLT e 370 do CPC. Na hipótese, o Juiz da causa acolheu a arguição de contradita da testemunha da parte autora. O Tribunal Regional, por sua vez, foi enfático ao concluir que as matérias fáticas relevantes ao deslinde da causa, em especial a natureza da verba discutida, estão delimitadas, e não analisou a alegação de cerceamento de defesa sob o prisma da contradita da testemunha. Nesse cenário, em que se constata que a Corte Regional manteve o indeferimento da oitiva da testemunha, porquanto os elementos dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento, não se constata o sustentado cerceamento de defesa. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-77-11.2018.5.05.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando se observa a irrelevância da oitiva da testemunha, cujo depoimento seria ineficaz para rebater o laudo pericial produzido, tendo em vista a natureza técnica da matéria debatida. Assim, na hipótese, a produção de outras provas revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se o laudo pericial. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-21164-78.2017.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). "(...)INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O indeferimento da oitiva de testemunha não implicou, in casu , o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva de testemunha. Frise-se que o Regional asseverou que o próprio obreiro definiu em entrevista junto ao perito quais as condições de trabalho vivenciadas na época da prestação dos serviços. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001650-64.2019.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022). Observa-se que, no caso, apesar de lançados os protestos, a ora apelante não especificou, nas razões finais, a ocorrência de efetivo prejuízo, e assim também procedeu neste procedimento recursal, o que impede, de toda sorte, a declaração de nulidade do processo, em respeito ao comando do art. 794 da CLT, pois, o manifesto prejuízo deve ser demonstrado de plano, e não se presume apenas pela ocorrência de julgamento desfavorável, de modo que cabia à demandada indicar, objetivamente, quais os fatos relevantes que se poderiam extrair do depoimento do testigo, para se obter a demonstração da matéria controvertida, sendo insuficiente alegação genérica de que precisava de mais evidências para comprovar a tese de defesa. Ressalte-se que nas razões finais (Id a89a78a), a demandada apenas alegou que a oitiva da segunda serviria para comprovar os fatos relativos à justa causa, que sequer foi objeto de impugnação recursal, venhamos e convenhamos. Cumpre registrar ainda que, no tocante ao desvio de função, a magistrada sentenciante entendeu que a prova testemunhal evidenciou que o reclamante desempenhava as funções de operador de telemarketing, inexistindo reconhecimento da existência de prova dividida. Nesse ponto, convém relembrar os princípios cardeais do sistema das nulidades processuais, a saber: a) "da instrumentalidade - se o ato praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim (art. 244 do CPC); b) da transcedência - não há nulidade sem prejuízo (art. 794 da CLT e parágrafo 1.º do art. 249 do CPC); c) da proteção - só se adota a nulidade quando impossível suprir-se a falta ou repertir-se o ato e quando arguida por quem não lhe tiver dado causa (CLT, alíneas "a" e "b" do art. 796); e d) da convalidação, a nulidade sana-se pelo consentimento da parte" (Coqueijo Costa, "Direito Processual do Trabalho", 2.ª edição, Forense, 1984, p. 363/4). E tal doutrina se mantém atual, mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, diante da dicção dos artigos 277 (Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.) e 282, § 1.º (§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.). Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade processual. Mérito Do desvio de função Assaca a reclamada contra o julgado de origem, alegando que restou comprovado que o autor exercia a função de Especialista de Suporte ao Cliente, não havendo executado atividades de operador de telemarketing. Decidindo a questão, a magistrada sentenciante assim fundamentou (Id 3166c77): "Definida a jornada de trabalho praticada pelo reclamante, passo a analisar a alegação de que desempenhava consistentemente as mesmas atividades de teleatendimento/telemarketing para a reclamada e, portanto, a sua jornada de trabalho deveria se limitar a 6 horas diárias, nos termos da Norma Regulamentadora 17, no Anexo II, item 1.1.2, da Portaria 3.214 de 1978. A prova testemunhal produzida nos autos corrobora as alegações da inicial. A análise conjunta dos dois depoimentos acima, apesar de apresentarem nuances distintas, converge para a caracterização da atividade desempenhada como teleatendimento/telemarketing, conforme definição da NR 17, anexo II, item 2.1.2, que tem a seguinte redação: "2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". Ora, ambos os depoimentos evidenciam o seguinte: (a) a atividade principal do reclamante envolve atendimento a clientes e resolução de problemas por meio de comunicação telefônica e mensagens; (b) a existência de metas diárias e a cobrança por resultados demonstram a natureza produtiva e orientada para o atendimento ao cliente; (c) o uso de sistemas informatizados e de aplicativos de mensagens para a realização das tarefas indica a dependência de ferramentas tecnológicas típicas do trabalho em teleatendimento; e (d) o registro das atividades no sistema e a fiscalização das metas demonstram um controle rigoroso por parte da empresa sobre o tempo e o ritmo de trabalho dos empregados. Ora, se atuava como verdadeiro operador de telemarketing, deveria o reclamante estar jungido às regras especiais que regulam essa profissão, inclusive com relação à duração máxima da jornada de trabalho e à necessária concessão de pausas ergonômicas. Não obstante o cancelamento da OJ 273 da SDI-1 do TST, certo é que o reclamante tem direito à jornada reduzida prevista no anexo II da Norma Regulamentadora 17 do MTE, que dispõe, textualmente: "6.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração." Nesse sentido, pacífica a jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA, PREPONDERANTEMENTE, A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. Em virtude do cancelamento da OJ 273 da SBDI-I/TST, por meio da Resolução 175/2011, divulgada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A modificação no entendimento firmado nesta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing, surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços (art. 7º, XXII, CF). Diante das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional, houve demonstração de que o Autor desempenhava a função de assistente de vendas, com atividade preponderante de telefonia, sendo devido, portanto, o enquadramento na categoria de operadores de telefonia/telemarketing, fazendo jus, assim, à jornada reduzida, limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, em virtude da aplicação analógica do artigo 227 da CLT. Julgados desta Corte Superior. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag-RR: 00211768820185040027, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA PREPONDERANTEMENTE A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . 2. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. 3. INTERVALO DO ANEXO 2 DA NR 17 . Em virtude do cancelamento da OJ 273 da SBDI-I/TST, por meio da Resolução 175/2011, divulgada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A modificação no entendimento firmado nesta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing, surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços (art. 7º, XXII, CF). Na hipótese, o TRT consignou que a prova oral produzida nos autos demonstrou "a realização das vendas, no Call Center da empresa, por meio da utilização de telefone e de mensagens eletrônicas, a clientes ativos e inativos da carteira do vendedor ou a novos clientes". Diante das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal Regional, houve demonstração de que o Autor desempenhava, de forma preponderante, as atividades de telemarketing, fazendo jus, portanto, à jornada reduzida prevista no artigo 227 da CLT. Ademais, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag: 10012671920195020074, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 12/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2021) Dito isso, cabe reconhecer ao reclamante o direito à jornada especial - duração e intervalos - esclarecendo que o intervalo de 1 hora que gozava ordinariamente era aquele que visava dar cumprimento ao disposto no artigo 71 consolidado. Julgo procedente, em parte, o pedido da inicial, deferindo ao reclamante a remuneração agravada de duas horas e vinte minutos extras por dia de trabalho efetivo, considerando a jornada de trabalho arbitrada. Porque habituais, as horas extras trabalhadas (2 por dia) devem refletir sobre os valores devidos a título de RSR, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3. Sobre o montante, excluídas apenas eventuais férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1 do TST), devem ser quantificadas as diferenças de FGTS. As horas extras intervalares (20 minutos) devem ser pagas de forma indenizada e, por isso, não desencadeiam repercussões. Para apuração, considere-se o divisor de 180 e a evolução salarial retratada nas fichas financeiras. Não há valores a deduzir." Vejamos. Aduziu o reclamante, na exordial, que desde o início do contrato de trabalho, desempenhou a atividade de teleatendimento, pugnando pelo reconhecimento da jornada de 6 (seis) horas, incluindo as pausas, sem prejuízo da remuneração, conforme previsto no item 5.3 da NR 17 da Portaria 3.214 de 1978. Em sede de defesa, a reclamada afirmou que "o Reclamante foi contratado para exercer a função de especialista de suporte ao usuário, a fim de que justamente de atender a questionamentos de motoristas e usuários, em regra através do próprio sistema de mensagens da Reclamada". Estabelecidos os limites da lide, tem-se que, de conformidade com o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, o trabalho em telemarketing é "aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados." E, na hipótese, sendo do reclamante o encargo de demonstrar o fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, apresentou uma testemunha, ouvida na ata de audiência de Id bcc7d47, que prestou as seguintes declarações: "QUE se desconectava do sistema às 18h, mas continuava recebendo mensagens dos motoristas pelo WhatsApp; (...); QUE a sua rotina de atividades consistia em acessar o sistema para resolver os "memos", ou seja, os problemas reportados pelos motoristas ou pelos clientes; resolver as ligações; fazer cadastros de motoristas do aplicativo; e acompanhar as corridas; QUE todos os procedimentos envolviam, pelo menos, uma ligação; (...) QUE o Reclamante também respondia mensagens dos motoristas de seu celular; QUE todos do suporte faziam isso; QUE todas as atividades eram feitas através do sistema." (Testemunha de iniciativa do reclamante, LARISSA OLIVEIRADA SILVA FLORES) Também foi ouvida uma testemunha de iniciativa da reclamada que assim declarou: "QUE a rotina do especialista começa com o seu login no sistema; QUE depois ele deve conferir numa tabela quais as suas tarefas, normalmente a uma ou duas tarefas para cada um; QUE, em seguida, ele deve seguir essas tarefas, utilizando preferencialmente e, em apenas em último caso, realizando ligações pelo celular; QUE o pessoa do suporte não deve usar o seu celular pessoal para o atendimento aos motoristas de jeito nenhum; QUE os especialistas falam por meio de seus próprios celular "porque querem", pois o depoente dispõe de 4 chips para que esse tipo de atendimento seja feito por meio de WhatsApp Web, repassando o QR Code ao especialista se necessário; QUE, depois de a advogada da Reclamada observar que o depoente não havia dito que os especialistas efetivamente utilizavam os seus telefones para atendimento aos motoristas, mas sim que "se eles faziam isso", era porque queriam, o depoente confirmou que, de fato,; QUE a meta diária de ligações havia falado da forma como mencionou a advogada era de um total de 350 ligações, mas, na prática, como eram realizadas 2 tarefas, a meta era de 175 ligações; (...) QUE, para dar tratamento aos "memos", são suficientes as informações que estão no sistema; QUE se houver necessidade, o especialista deve entrar em contato por WhatsApp; QUE as ligações devem ser feitas em último caso, pois tomam mais tempo;(testemunha de convidada pela reclamada, LEANDRO LUIZ BEZERRA) Vê-se, a partir da prova oral colhida, que o demandante não desempenhava a atividade de telemarketing, posto que resolvia os assuntos referentes aos motoristas, ou os solicitados pelos clientes, pelo sistema, conforme disse a testemunha de sua iniciativa, e embora tenha afirmado que em todo procedimento havia necessidade de se fazer pelo menos uma ligação, resta evidente que não se ativava permanentemente por meio de ligação telefônica, inexistindo comprovação de que o autor fazia uso de equipamento de fala e escuta no desempenho de suas atribuições. Portanto, não restou demonstrado que o contato telefônico era a principal forma de comunicação com os clientes. De outro lado, tem-se que a testemunha arrolada pela demandada, declarou que as ligações telefônicas eram efetuadas em último caso, o que resvala para ocorrência de prova dividida, neste aspecto, soçobrando a parte que tinha o encargo probatório, que é o reclamante. Desse modo, tenho que o demandante não se desvencilhou satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, no sentido de demonstrar que suas funções se enquadravam no conceito de atividade de teleatendimento/telemarketing, nos termos do art. 227, da CLT, e na forma do item 5.3 da NR 17 da Portaria 3.214/1978 do MTE. Aliás, este Órgão Fracionário assim também entendeu no julgamento do ROT 0000737-44.2023.5.06.0021, em 16/10/2024, de relatoria do Excelentíssimo Juiz Convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, a cujos fundamentos, peço vênia para me reportar: "A controvérsia diz respeito ao enquadramento do autor na condição de teleatendimento/telemarketing, atividade prevista pelo art. 227 da CLT e regulamentada pela Norma Regulamentadora nº 17, Anexo II do então Ministério do Trabalho e Emprego. De acordo com o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, considera-se 'trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados'. Portanto, os operadores de telemarketing trabalham com comunicação contínua com clientes, utilizando-se equipamentos específicos, como microfone e fone de ouvido (headsets), durante a maior parte da jornada de trabalho. A mera utilização desse equipamento durante o labor não é suficiente para caracterizar o enquadramento, sendo necessária a demonstração de que as atividades eram predominantemente do contato telefônico com os clientes. No caso em análise, as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar que o autor desempenhava essas atividades de maneira habitual e predominante. Embora tenha sido provado que o autor utilizava headset, suas atividades incluíam também suporte técnico e prospecção de clientes, conforme reconhecido pela prova oral. A respeito, sua testemunha declarou: 'que saiu da reclamante fazem 05 meses e trabalhando para a reclamada por 02 anos e meio; que exerceu a função de suporte /documentos; que trabalhava no mesmo espaço físico do reclamante; que o reclamante exercia a função de suporte ao usuário; que o reclamante trabalhava com headphone; que o reclamante, além de prestar serviços técnico aos clientes da reclamada, também fornecia bens comercializados pela reclamada; que vendiam ao seguintes itens: bag, camisa UV com logomarca, jaqueta, capa de chuva, chaveiro, garrafas com logo e chapéu (boné); que também faziam prospecção de clientes; que o reclamante permanecia toda a jornada de trabalho fazendo ligações, mas também poderia fazer outras atividades demandadas pelo supervisor; que o supervisor no Brasil era o Sr.. Leandro Pimentel; que recebiam também determinações emanadas de um supervisor localizada na sede da reclamada na Rússia;' Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que suas funções exigiam o uso contínuo dos equipamentos de comunicação, conforme previsto na NR-17. Assim, mantenho a sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos de enquadramento, de horas extras além da 6ª diária, das pausas devidas aos operadores de teleatendimento e de rescisão indireta do contrato, este último diretamente vinculado ao enquadramento pleiteado." Destarte, com estes fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário, para reconhecer que o reclamante exercia a atividade de Especialista de Suporte ao Cliente, não lhe sendo assegurada jornada de trabalho de seis (6) horas diárias, e 36 horas semanais, específica para o trabalho em teleatendimento. E, diante da jornada reconhecida na sentença, das 8h00 às 18h00, de segunda a quinta-feira e das 8h00 às 17h00 às sextas-feiras, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, verifica-se que não foi ultrapassada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, devendo ser excluída da condenação as horas extras, intervalares e reflexos. Da indenização pelo não fornecimento do lanche Sustenta a demandada, no tema, que deve ser afastada sua condenação ao pagamento da indenização pelo não fornecimento do lanche, porquanto não havia trabalho extraordinário, sendo respeitadas as 44 horas semanais. Pois bem. Dispõe a cláusula décima quarta da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (Id da26cdb): "AS EMPRESAS FORNECERÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITAMENTE, LANCHES PARA SEUS EMPREGADOS, QUANDO ESTES ESTIVEREM TRABALHANDO EM REGIME DE HORAS-EXTRAS E A DURAÇÃO FOR SUPERIOR A 60 MINUTOS APÓS A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO." Na hipótese, não restou demonstrado o trabalho em horas extras, com duração superior a 60 (sessenta) minutos após a jornada de trabalho, não comportando o deferimento da aludida indenização, por via de consequência, pelo que dou provimento ao apelo para excluir da condenação esta parcela, que assegurada na norma coletiva, desde que implementada àquela condição. Da multa convencional Visualizando a reclamada o provimento do recurso ordinário, de não reconhecimento de atividade equiparada a telemarketing, aduz que inexiste obrigação da empresa fornecer lanche ao empregado, e não havendo trabalho extraordinário, deve ser afastada a condenação na multa normativa. Assiste razão à demandada, em vista do reconhecimento de que o reclamante não se ativava na função de operador de telemarketing, sendo indeferidas as as horas e a indenização pelo não fornecimento de lanche, de modo que inexistiu descumprimento de cláusulas da norma coletiva, não incidindo a multa convencional. Assim, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a multa normativa. Da retificação da CTPS Impugna a empresa ré o julgado de origem, que determinou a retificação da CTPS, quanto ao valor do salário pago ao reclamante, aduzindo que "salário é o valor que o empregado recebe pela prestação de serviço, enquanto a remuneração é o valor efetivamente pago contando todos os benefícios recebidos pelo empregado", acrescentando que a remuneração do empregado era composta pelo salário, mais a remuneração variável decorrente do alcance de metas. Destaca que "partir da Lei nº 13.467, de 2017, ainda que habitual o pagamento da parcela bonificação, sua integração à remuneração deixou de ser autorizada." Pois bem. Observa, no caso, que no contrato de trabalho de Id cf46cc5, assinado pelo reclamante, consta que o salário era no valor de R$ 1.300,00, com acréscimo de bonificação, conforme consta das fichas financeiras de Id 1934cc9. Outrossim, restou demonstrado que a bonificação quitada decorria do atingimento de metas, conforme se depreende do depoimento da testemunha convidada pela reclamada, que assim declarou: "QUE, se o empregado atinge 75% da meta, recebe a bonificação por inteiro, ou seja, sem desconto; QUE praticamente todos os empregados alcançam mais de 100% da meta." Desse modo, sendo a remuneração do autor composta de salário acrescido de prêmios, tem-se que estes não integram a remuneração do empregado, e não se incorporam ao contrato de trabalho, a teor do artigo 457, § 2º, da CLT que dispõe: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário, para afastar a retificação da CTPS relativamente ao salário do autor, que determina na origem. Do prequestionamento Fica esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação supra, o entendimento adotado não viola qualquer dispositivo da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa, a teor do disposto na OJ 118 da SDI-I/TST. lgtr/df Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, dou provimento ao recurso ordinário para, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, dar provimento ao recurso ordinário para, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Custas invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. Recife (PE), 20 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima, das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora) e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Presente ao julgamento a advogada Ana Carolina Nader Ermel, pela reclamada/recorrente AIST BRAZIL SOFTWARE LIMITADA. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

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