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E. L. M. Da S. x E. V. Da S.

ID: 323341996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001660-79.2017.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. L. M. DA S.

Polo Passivo:

E. V. DA S.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS MAZZER

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ANDRESA SOARES ROSÁRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001660-79.2017.8.26.0272 - Execução de Alimentos - Alimentos - E.L.M.S. - E.V.S. - Vistos. I - Para apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos, apresente a parte exequente Certidã… Processo 1001660-79.2017.8.26.0272 - Execução de Alimentos - Alimentos - E.L.M.S. - E.V.S. - Vistos. I - Para apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos, apresente a parte exequente Certidão de Objeto e Pé do processo trabalhista nº 002485-14.2024.5.24.0005. II - Preconiza o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade à medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Diante da nova adoção de padrão da atipicidade das medidas executivas adotado pela norma processual vigente, em recente julgamento da ADI 5941, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 139, IV do Código de Processo Civil, inclusive no que toca a medidas como suspensão de CNH, mesmo em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, devendo ser observadas a razoabilidade e a proporcionalidade. Nada obstante, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, o qual trabalha como motorista profissional e o intento inviabiliza sua atividade laboral, revelando-se medida desproporcional, ao passo que não foram esgotados os meios de localização de bens do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CARTÕES DE CRÉDITO - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Medida que não se presta à obtenção de recursos para pagamento da dívida, extrapolando os limites da responsabilidade patrimonial e que implica violação do direito de ir e vir do devedor, além da criação de embaraços para a vida cotidiana, sufocando-o de modo a impossibilitar a prática de atos da vida civil - A aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os direitos constitucionais - As medidas postuladas não se revelam razoáveis, não guardam relação com o resultado útil do processo e com a responsabilidade patrimonial do devedor - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124561-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2023; Data de Registro: 07/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CNH. RECURSO DA COEXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MEDIDA EXTREMA PROPUGNADA E O MANDAMENTO JUDICIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA CNH, ALÉM DE NÃO SE DESTINAR À EXPROPRIAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, FERE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE IMPLICA EM GRAVE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024514-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS MAZZER (OAB 108289/SP), ANDRESA SOARES ROSÁRIA (OAB 419979/SP)

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Banco Bradesco S/A x Aparecida José Santana

ID: 328695861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030106-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA JOSé SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO WILLIAN PERUSSI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030106-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030106-37.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Aparecida José Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Julgaram provido o recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, CORRENTISTA DO BANCO BRADESCO S/A, FOI VÍTIMA DE GOLPE EM QUE UM TERCEIRO, SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDUZIU-A A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS SOB O PRETEXTO DE EVITAR FRAUDE E CONTRATOU INDEVIDAMENTE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 17.807,28 EM SEU NOME. A AUTORA TRANSFERIU VALORES ACREDITANDO TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO LEGÍTIMO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (II) DETERMINAR SE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO EXIGIR A DEVOLUÇÃO DE VALORES REMANESCENTES DO EMPRÉSTIMO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE AS OPERAÇÕES ERAM COMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CLIENTE, FALHANDO EM DEMONSTRAR MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS. 4. A SENTENÇA NÃO FOI ULTRA PETITA, POIS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI PLEITEADA PELO BANCO EM CONTESTAÇÃO. A AUTORA DEVE RESTITUIR O VALOR DO EMPRÉSTIMO, DESCONTANDO-SE A PRIMEIRA PARCELA JÁ PAGA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORAIV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA EM CASOS DE FRAUDE POR FORTUITO INTERNO. 2. A SENTENÇA NÃO FOI ULTRA PETITA AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO.3. FOI VERIFICADO VERDADEIRO ABALO MORAL E NÃO MERO DISSABOR COM INDEVIDO EMPRÉSTIMO, DESCONTOS E TRANSFERÊNCIAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA E INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 373, II.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001660-82.2024.8.26.0224, REL. PAULO ALCIDES, J. 06.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Fabio Willian Perussi (OAB: 232199/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001660-75.2025.8.11.0059

ID: 256014315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-75.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR CARLOS MEZZOMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA SANTOS JARDIM

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DANILO JARDIM LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001660-75.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GILMAR CARLOS MEZZOMO POLO PASSIVO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001660-75.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GILMAR CARLOS MEZZOMO POLO PASSIVO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA MODALIDADE HIBRIDA C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GILMAR CARLOS MEZZOMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. 2. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova testemunhal. Considerando o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 4. Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, visto que é notório o fato de que os Procuradores do Requerido NUNCA comparecem a esta Comarca para participarem das audiências de instrução. Desta feita, fácil perceber o quanto seria infrutífera a designação da audiência de conciliação/mediação, eis que já se pode antever que ela não se realizará por conta da ausência dos Procuradores do INSS. CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 5. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 6.1. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 7. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001660-61.2025.4.01.3301

ID: 328581314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001660-61.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE JESUS BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001660-61.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001660-61.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA DE JESUS BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. José Wycler Fernandes Duarte – CRM/BA 22802 - ortopedista. A perícia será realizada no dia 23.08.2025, às 08 horas. A parte deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo e sendo desfavorável, vista à parte autora para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo venham os autos conclusos. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Gabriel Santos Santana x Betel Hr Prime Temporarios E Terceiros Ltda e outros

ID: 337916922

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001660-90.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

BETEL HR PRIME TEMPORARIOS E TERCEIROS LTDA GRANERO LIMPADORES DE PARABRISAS LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN FILIPE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001660-90.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: GABRIEL SANTOS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001660-90.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: GABRIEL SANTOS SANTANA RECLAMADO: BETEL HR PRIME TEMPORARIOS E TERCEIROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b252ca6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 16/09/2025 09:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SANTOS SANTANA

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Marcio Nascimento Dos Santos x Leograf Grafica E Editora Ltda

ID: 319347866

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-71.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MERCES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001660-71.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001660-71.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: LEOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2025 11:20, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 03/11/2025 11:20 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS

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Processo nº 0000666-17.2025.8.26.0069

ID: 319789016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000666-17.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000666-17.2025.8.26.0069 (processo principal 1001660-96.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000666-17.2025.8.26.0069 (processo principal 1001660-96.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.847,82 (UM MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Fcmc - Fomento Mercantil Ltda - Me x Claudia Maria Carvalho Rezende Borges e outros

ID: 259939953

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001049-90.2019.8.13.0097

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FCMC - FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA CARVALHO REZENDE BORGES GUILHERMINA CARVALHO REZENDE LUIZ ANTONIO BORGES LUIZ ANTONIO BORGES - ME TOBIAS DE PAULA REZENDE

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINA DA SILVA

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JESSICA BRITO DE ABREU

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ELIANE MARIA BRAGA DORTA

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JONATHAN FLORINDO

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JOSE ANTONIO VIANA DIAS

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GUSTAVO ROSA COSTA

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ISABELA VIANNA RIBEIRO CESTARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5001049-90.2019.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] AUTOR: FCMC - FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME CPF: 08.667.464/0001-68 RÉU: LUIZ ANTONIO BORGES - ME CPF: 23.268.568/0001-93 e outros SENTENÇA Vistos. Requerimento dos executados para baixa de penhoras e de inscrição no SERASA (ID 10427186035). Requerimento da exequente para imissão na posse do barracão (ID 10429079154). A decisão de ID 10205486389 solucionou questões suscitadas pelas partes para formulação de cálculo de liquidação do débito. Submetida a recursos, a decisão foi mantida (ID 10425046591 - Pág. 7). Cálculo de liquidação pericial foi apresentado em 02/05/2024 em ID 10220352951, não sendo impugnado. Considerando que o cálculo de liquidação apontou pagamento em excesso no importe de R$ 228.438,91, forçoso reconhecer a quitação do débito e a existência de saldo em favor dos executados. A extinção da execução, portanto, é imperativo legal. Nesse norte, o requerimento da exequente para imissão na posse do barracão não encontra respaldo legal, uma vez que a adjudicação desse acessório estava suspensa no aguardo da decisão de Segunda Instância. Considerando que essa decisão leva à extinção do processo pela quitação do débito, inviável a imissão requerida. Quanto ao excesso, os Tribunais têm entendido que em situações de pagamento a maior é possível ao executado exigir do exequente, nos mesmos autos da execução, a restituição do excesso. Nesse sentido: "O pagamento de valores em excesso pelo devedor no curso da execução autoriza a restituição nos próprios autos, sem necessidade de nova ação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, observados os princípios da celeridade e economia processual." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.129280-8/003) Importante registrar que o presente processo deu ensejo ao surgimento de situação peculiar, ou seja, a propriedade pelos executados de acessório (barracão) situado em imóvel adjudicado pela exequente e posteriormente alienado a terceiro. Considerando que o terceiro adquirente não integra a lide, inviável determinar a divisão do imóvel nestes autos. Portanto, os executados devem buscar diretamente junto ao atual proprietário a solução da pendência, seja mediante indenização, divisão ou outra solução cabível, amigavelmente ou, se necessário, judicialmente, em ação própria. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de execução de título extrajudicial e DECLARO o crédito de R$ 228.438,91 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos) a ser pago pela exequente em favor dos executados, a ser acrescido de correção monetária segundo índices da CGJMG desde a data do cálculo e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. A cobrança poderá ocorrer nestes mesmos autos, como fase de cumprimento de sentença. Declaro levantadas as penhoras ainda pendentes nos autos. Após o trânsito em julgado: a) comunicar o SERASA para baixa do nome dos executados referente à dívida deste processo; b) comunicar o Juízo de Paraisópolis para baixa na penhora no rostos dos autos nº 0016029-08.2015.8.13.0473; c) expedir mandado para baixa de penhoras no SRI, se necessário. Quanto ao processo de nº 1001660-94.2021.8.26.0642, considerando que a noticiada intervenção da exequente foi espontânea, não tendo decorrido de ato deste juízo, entendo que os próprios executados devem comunicar a presente sentença ao Juízo de Ubatuba. P. R. I. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

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Municipio De Porto Ferreira x Elektro Redes S.A.

ID: 333344391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001373-71.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIÊ SARTORI TSUJI

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FELICIANO LYRA MOURA

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CRISTINY FERNANDA ROSA

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Processo 0001373-71.2024.8.26.0472 (processo principal 1001660-51.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Defiro o pedido … Processo 0001373-71.2024.8.26.0472 (processo principal 1001660-51.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Pagamento - MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Defiro o pedido para a realização de perícia contábil e nomeio o Sr. Carlos Eduardo Maurício como perito oficial. Intime-se o Sr. Perito, via e-mail, para que tome conhecimento dos autos, informe se aceita o encargo e estime seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, para se manifestarem à respeito da estimativa de honorários e tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais, intimando-se posteriormente a parte executada, sucumbente no processo principal, para efetuar o respectivo depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. É inegável que, no tocante aos encargos inerentes à produção da prova pericial, na fase de cumprimento de sentença ocorre uma inversão da lógica aplicada ao processo de conhecimento, porquanto neste, em regra, cabe à parte interessada realizar a antecipação da verba e, caso seja vencedora, será posteriormente ressarcida. No cumprimento de sentença, todavia, é incumbência do devedor proceder à antecipação dos honorários periciais, posto ser ele a parte sucumbente da demanda. Nesse sentido, a questão foi objeto de análise, no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.274.466), oportunidade em que, ainda sob a égide do CPC/1973, reconheceu-se que o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais, na fase de liquidação de sentença, deve ser integralmente suportado pelo devedor sucumbente na ação de conhecimento. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Nesse sentido, confira-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários periciais. Custeio da verba imposto à ré. Possibilidade. Inaplicabilidade da regra do artigo 95 do Código de Processo Civil na fase de cumprimento de sentença. Matéria objeto de decisão em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: "Em fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp nº 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Imperativa atribuição do encargo relativo aos honorários periciais à ré, respeitando-se a sucumbência reconhecida na fase de conhecimento no que toca ao capítulo sentencial ora liquidado. Precedente desta Câmara. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2042850-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; 26ª CÂMARA 7 Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2018; Data de Registro: 04/05/2018). Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão. Fica desde já o Sr. Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. Int e dil. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), TAMIÊ SARTORI TSUJI (OAB 326964/SP), CRISTINY FERNANDA ROSA (OAB 391900/SP)

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Processo nº 1035427-24.2024.8.11.0000

ID: 332338805

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1035427-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEI SILVA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

EDIO RIBEIRO ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035427-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035427-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [EDIO RIBEIRO ROSA - CPF: 036.155.341-23 (ADVOGADO), WANDERLEI SILVA DOS REIS - CPF: 089.197.471-72 (AGRAVADO), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado por Wanderlei Silva dos Reis, reconhecendo a nulidade do processo administrativo ambiental que originou a CDA nº 2020273923, em razão de vício na notificação, o que comprometeu o direito ao contraditório, à ampla defesa e, consequentemente, a validade da certidão que fundamentou a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, antes da realização da notificação por edital no processo administrativo ambiental, a Administração Ambiental esgotou as tentativas de cientificação pessoal ou por via postal, conforme determina a legislação estadual e a jurisprudência vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a notificação por edital no âmbito do processo administrativo ambiental é medida excepcional, somente admitida após o esgotamento comprovado dos meios ordinários de cientificação, como tentativa pessoal ou via postal no endereço certo, com adoção de diligências adicionais, se necessário. Constatado que, após o insucesso da notificação postal (retornada como "não procurado"), a Administração não comprovou a realização de diligências adicionais para localizar o autuado, restou configurada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A nulidade do processo administrativo ambiental compromete a higidez da CDA nº 2020273923 e, por consequência, a exigibilidade do crédito tributário que fundamenta a execução fiscal. A alegação do agravante quanto à necessidade de dilação probatória não merece acolhimento, pois a nulidade decorre de vício formal aferível diretamente dos documentos constantes nos autos, sendo cabível seu reconhecimento em sede de exceção de pré-executividade, conforme consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação por edital no processo administrativo ambiental é válida apenas quando precedida de tentativas efetivas e comprovadas de cientificação pessoal ou por via postal, acompanhadas de diligências adicionais para localização do autuado, sob pena de nulidade do procedimento e inexigibilidade do crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: LC/MT nº 232/2005, art. 121; Decreto Estadual/MT nº 1.986/2013, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1001660-35.2021.8.11.0053, Rel. Des. Edson Dias Reis, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.07.2023; TJMT, AI nº 1014671-28.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 31.10.2023; STJ, REsp nº 1.802.339/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1035427-24.2024.8.11.0000, oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, que deu provimento ao recurso interposto por Wanderlei Silva dos Reis, reconhecendo a nulidade do processo administrativo ambiental que originou a CDA nº 2020273923, no valor de R$ 213.473,50, referente a infração ambiental – queimada rural, determinando, por conseguinte, a extinção da execução fiscal ajuizada. Na origem, o agravado, ora recorrido, alegou nulidades no processo administrativo, notadamente a ausência de notificação válida, sustentando que a tentativa de intimação via Correios foi frustrada e a posterior notificação por edital ocorreu sem o esgotamento prévio dos meios convencionais, o que violaria o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Também apontou prescrição do crédito. A decisão agravada reconheceu a nulidade da CDA, considerando que a notificação por edital apenas seria válida após o esgotamento das tentativas de localização do autuado, o que não se verificou no caso concreto, conforme entendimento jurisprudencial dominante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça. O Estado de Mato Grosso sustenta, em suas razões recursais, que a notificação foi encaminhada ao endereço informado pela parte junto à Administração, localizado em zona rural, área de difícil acesso, o que justificaria o retorno da correspondência como "não procurado" e, por consequência, a realização da notificação por edital. Argumenta que o procedimento administrativo observou a legislação aplicável e que a nulidade reconhecida demandaria dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Requer a reforma da decisão monocrática e o reconhecimento da validade da CDA e da execução fiscal correspondente. Intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão lançada no id 289301369. É o breve relatório no essencial. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: O Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso não merece provimento. Conforme relatado, o presente recurso foi manejado contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Wanderlei Silva dos Reis, reconhecendo a nulidade do processo administrativo ambiental que deu origem à CDA nº 2020273923, em razão de vício na notificação, o que comprometeu o direito ao contraditório, à ampla defesa e, consequentemente, à higidez da certidão que embasou a execução fiscal. O cerne da controvérsia reside em verificar se a Administração Ambiental, antes de promover a notificação editalícia, esgotou as tentativas de cientificação pessoal ou por via postal, conforme exigido pela legislação estadual vigente, especialmente o art. 121 da Lei Complementar nº 232/2005 e o art. 4º do Decreto Estadual nº 1.986/2013. O agravante sustenta que a correspondência foi enviada ao endereço fornecido pela própria parte junto à Administração, localizado na zona rural do município de Vila Rica/MT, área em que, sabidamente, os Correios não realizam entregas domiciliares, o que teria resultado no retorno da notificação como "não procurado". Defende, assim, que a notificação por edital, realizada na sequência, atendeu aos requisitos legais. Todavia, razão não assiste ao agravante. Consoante entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a notificação por edital no âmbito do processo administrativo ambiental configura medida excepcional, somente admissível após o esgotamento comprovado dos meios ordinários de cientificação, ou seja, tentativa pessoal ou por via postal em endereço certo, com a adoção de diligências adicionais para localização do autuado, se necessário. No caso em apreço, restou evidenciado que, após o retorno da correspondência com a anotação "não procurado", não houve comprovação de que a Administração Ambiental empreendeu outras tentativas válidas de localização do autuado, como determina a legislação estadual e a jurisprudência dominante. Nesse sentido, conforme destacado na decisão agravada, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reconhecido a nulidade de notificações editalícias em hipóteses análogas, quando ausentes tentativas diligentes de localizar o infrator, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme exemplificam os seguintes julgados: "Somente deve ocorrer a intimação por edital quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência por outros meios, isto é, trata-se de medida excepcional, sob pena de cerceamento de defesa." (TJMT – AC 1001660-35.2021.8.11.0053, Rel. Des. Edson Dias Reis, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11/07/2023) "Não se mostra correta a utilização da notificação por edital em vista do insucesso de tentativa de localização da parte autuada pela via postal, não concretizada por não ter sido procurado." (TJMT – AI 1014671-28.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 31/10/2023) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a notificação por edital no âmbito administrativo somente é válida quando precedida de tentativas efetivas de localização do interessado, o que não se verificou no caso, conforme se depreende do REsp 1.802.339/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2019. Dessa forma, a ausência de comprovação de diligências suficientes por parte da Administração comprometeu o devido processo legal no âmbito do processo administrativo ambiental, tornando nula a CDA e, por consequência, inexigível o crédito tributário que fundamenta a execução fiscal em discussão. Por fim, registro que o argumento do agravante quanto à suposta necessidade de dilação probatória não merece acolhida, uma vez que a nulidade decorre de vício formal constatável a partir dos documentos constantes nos autos, sendo perfeitamente possível seu reconhecimento em sede de exceção de pré-executividade, conforme admite pacífica jurisprudência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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