Resultados para o tribunal: TRT18

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Alcides Rodrigues Filho e outros x Alcides Rodrigues Filho e outros

ID: 327610065

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-79.2023.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA

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SANDRO DE PAULA GOMES

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MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0011050-79.2023.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : ALCIDES RODRIGUES FILHO ADVOGADO : MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA ADVOGADO : CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA EMBARGADO : ANTONIO JOSE LUIZ ADVOGADO : SANDRO DE PAULA GOMES ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Por meio do v. Acórdão de ID. 4af9175, esta Eg. 3ª Turma, por unanimidade, conheceu de ambos os recursos e deu-lhes parcial provimento, sendo o do obreiro por maioria, vencido, em parte, o Relator quanto ao redutor a ser aplicado para cada ano de antecipação do pagamento da pensão. O reclamado opõe embargos de declaração sob ID. 555fc7b. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. MÉRITO OMISSÃO O embargante alega omissão no julgado, conforme segue: "Neste tópico específico, a par do Desembargador Relator proferir originalmente proferir voto conferindo plena validade e eficácia ao Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, apontando que o acidente ocorrera a mais de 5 anos (04/08/2024), restou vencido pela maioria, no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia". (Num. 4af9175 - Pág. 11 ss.) Data venia, há obscuridade, contradição e omissão nesta tese vencedora.... Se a declaração da prescrição não fulmina a pretensão ao dano material - pensão alimentícia - sugerido está que fora reconhecida prescrição. Assim, requer o embargante que seja esclarecido esta obscuridade/contradição no argumento vencedor aposto no v. acórdão: Fora DECLARADA/RECONHECIDA a prescrição trabalhista quinquenal prevista no Art. 7ª, XXIX, CRFB/88? Caso positivo, sobre quais verbas INCIDIU? Na mesma esteira, tendo o v. acórdão vencedor afastou a prescrição apenas quanto ao dano material - "pensão alimentar" - mas afirmou expressamente que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia", fora omisso o v. acórdão em seu voto vencedor ao não apontar o fundamento para expresso afastamento de supracitada disposição constitucional. Assim, tendo em vista que a interposição de Recurso de Revista ocorrerá necessariamente por Afronta Constitucional Literal e Direta, Violação Legal Direta ou Contrariedade Sumular, bem como Divergência Jurisprudencial na interpretação de algum desses dispositivos supracitados, conforme Art. 896 ss. da CLT, requer a supressão das seguintes omissões: Tendo - por maioria - sido afastada a prescrição ao dano material/pensão mensal, QUAL O FUNDAMENTO constitucional e/ou legal e/ou sumular para AFASTAR/DESCONSIDERAR/INAPLIAR o Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ exclusivamente quanto ao dano material/pensão mensal alimentícia? Suprimir a obscuridade na tese vencedora para esclarecer QUAL O FUNDAMENTO constitucional/legal/sumular para se entender que "parcelas sucessivas" tenham autonomia quanto a sentença/acórdão declaratório/condenatório. Esclarecer a obscuridade consistente na declaração judicial se ações trabalhistas em que se busca reparação civil/trabalhista decorrente de acidente de trabalho são PRESCRITÍVEIS ou IMPRESCRITÍVEIS - total ou parcial, nos termos do Art. 7º, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, bem como se verbas devidas decorrentes de prescrição parcial imprescindem de decisão declaratória/condenatória sujeita à prescrição total, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.) Por fim, omitiu-se esta Egrégia 3ª de emitir tese explicita a respeito da alegada afronta constitucional literal e direta ao Princípio da Segurança Jurídica estampada no Art. 5º, XXXVI, CRFB/88, haja vista o afastamento da prescrição total e deferimento de indenização material após 9 anos do acidente, requerendo o embargante sua supressão, manifestando-se expressamente sobre sua aplicação ao caso concreto, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.)" (ID. 555fc7b) Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). "In casu", verifica-se que o v. Acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema, de forma clara, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Veja-se: "O pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho constitui típico direito trabalhista, sendo aplicável o prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ressalvam-se apenas as situações em que o obreiro teve ciência da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 - o que não é o caso dos autos. E, relativamente ao marco inicial para contagem do prazo prescricional em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 230 e 278, respectivamente: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" (Súmula n.º 230 do STF). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n.º 278 do STJ). O C. TST já decidiu que "não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional antes que ele tenha a exata noção da gravidade da moléstia que o acometeu e da extensão dos efeitos danosos da lesão, uma vez que, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva, pois, somente com a concretização de um desses dois resultados, pode-se concluir que o trabalhador terá tido ciência inequívoca dos efeitos da lesão por ele sofrida", no julgamento do RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, de relatoria do Exmo. Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, julgado em 25/09/2024. Transcrevem-se, adiante, arestos abordando o tema: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Discute-se nos autos o termo a quo para contagem do prazo prescricional da pretensão de percepção de indenização por danos materiais decorrentes de patologia que deixou sequelas no trabalhador. Pretensão recursal de que seja declarada a prescrição total do pedido uma vez que o contrato de trabalho se encerrou em 04/08/1986 e a presente ação foi ajuizada somente em 2021. Aponta violação do art. 7º, XXIV, XXIX, da CF, contrariedade à súmula 382, do TST, bem como divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional entendeu que a contagem do prazo prescricional deve iniciar com a ciência inequívoca dos danos, que, no caso, ocorreu com a produção do laudo pericial, na ação antecedente de nº 0000788-75.2020.5.14.0041, juntado naqueles autos em outubro de 2020. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RRAg-164-89.2021.5.14.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024)". "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. 1. Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula n. 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, extrai-se da leitura do acórdão recorrido, como fatos incontroversos, que, após a emissão do CAT e a concessão de benefício previdenciário, que se encerrou em outubro de 2012, houve nova cirurgia, ficando o autor novamente afastado, recebendo auxílio-doença acidentário, de julho a setembro de 2013. Após, retornou às atividades, laborando até ser dispensado em janeiro de 2018. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em abril de 2018, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. 4. Constata-se, pois, que a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser confirmada. Ilesos os dispositivos cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-RR-152-64.2018.5.19.0260, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024)". "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. O TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano extrapatrimonial por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. A partir do julgamento do processo nº TST-E-RR- 92300-39.2007.5.20.0006, da lavra do Min. João Oreste Dalazen, a Subseção de Dissídios Individuais do c. TST sedimentou a data do retorno ao trabalho pela cessação do benefício previdenciário como termo inicial do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos extrapatrimonial e patrimonial decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que 'a contagem do prazo inicia-se com a ciência inequívoca do dano (Súmula 278 do C. STJ), o que ocorreu com a aposentadoria por invalidez do autor, concedida em 22.12.2010 (f. 38), quando o INSS, por perícia, definiu a consolidação da lesão e a total incapacidade para o trabalho'. Afirmado pelo e. TRT que o conhecimento da doença ocupacional ocorreu em 27/12/2010 e a presente ação foi proposta em 23/8/2013, não se vislumbra malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, uma vez que somente quando da ciência da lesão é que se deu a actio nata. (...) Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (...) (RRAg-1378-43.2013.5.24.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022)". "PRESCRIÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se, em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada, o empregado fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões dá-se com o término do auxílio previdenciário e retorno ao trabalho ou com aposentadoria por invalidez. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 700-28.2014.5.12.0033, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016). No mesmo sentido o julgado adiante, oriundo desta Corte Regional: "ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula nº 278 do STJ) (ROT-0010796-97.2022.5.18.0181, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 02/03/2024) Assim, é a data da ciência inequívoca da lesão e seus desdobramentos que fixa o marco inicial da contagem do prazo prescricional, em se tratando de pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional que se lhe equipare. No caso sob análise, o acidente ocorreu em 14/06/2014, e conforme decidido na sentença, "diante da gravidade da lesão, mesmo em se tratando de pessoa simples, trabalhador rural, é evidente que o Autor teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos [perda da visão do olho direito] após a cirurgia de evisceração do globo ocular direito [4-8-2014]". (ID. a10d452, fl. 762) (destaques de agora) Neste trilhar, não se mostra cabível a reforma da r. sentença que declarou a prescrição das pretensões relativas ao acidente de trabalho. Nada obstante, esta 3ª Turma já se manifestou no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais", no julgamento do ROT-0010338-39.2021.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado César Silveira, julgado em 27/06/2023, cuja fundamentação transcreve-se e adota-se como razões de decidir: "Por todo o exposto, conclui-se que a data de retorno do autor ao trabalho, em função diversa, por solicitação do INSS, em 3-11-2005, constitui-se o marco inicial da prescrição quinquenal, pois foi nesse momento que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral decorrente da doença alegada. Logo, considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 22-3-2021, mais de dez anos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da incapacidade laboral, acolhe-se a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição total da pretensão relativa à alegada doença ocupacional, ficando, neste aspecto, os pedidos com resolução extintos do mérito, na forma do art. 7º, XXIX, da CR c/c art. 487, II, do CPC/15." No entanto, entendo que a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais. Isso porque a pensão mensal consiste em prestação alimentar de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, incidindo, portanto, a prescrição apenas de forma parcial. Nesse sentido, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: "Como se depreende do exposto, as pretensões indenizatórias decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, a título de lucros cessantes ou pensão, diante da natureza alimentar, não são passíveis de prescrição total; prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio ou biênio anterior ao ajuizamento, conforme o caso. Trata-se de lesão repetitiva no rendimento de cada mês, com repercussão continuada enquanto persistir o direito da vítima ao pensionamento. Por outro lado, outras pretensões formuladas (dano emergente, dano moral, dano estético, dano existencial) recebem o tratamento habitual das normas que regem a prescrição, porquanto mesmo sendo verbs indenizatórias não têm a natureza de crédito alimentar." (Oliveira, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 13. edição, São Paulo, Editora Juspodivm, 2022, pág. 550/551 - sem grifos no original) Acerca do tema, também leciona leciona Augusto César Leite de Carvalho: "O contraponto, quanto à pensão, é a sua exigibilidade desde a lesão ao direito, não obstante a sua cobrança deva produzir-se em momento posterior. Em suma, a faculdade de postular a pensão a partir da ciência da lesão faria condizente o início, desde logo, do prazo prescricional. Se é válido dizer, porém, que a pensão mensal supre a ausência de salário - ou seja, de prestação de natureza alimentar - conclui-se defensável a tese de que, à semelhança dos alimentos stricto sensu , prescreveria a pensão relativa aos meses que distassem mais de cinco anos da propositura da ação, não o fundo do direito" (CARVALHO, Augusto César Leite de. in Direito do trabalho: curso e discurso. São Paulo: LTr, 2016. p. 106). Nesse sentido, cito os seguintes julgados da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese, a Corte Regional equivocou-se ao afirmar que o prazo prescricional flui da data do acidente. As consequências da lesão só foram definitivamente conhecidas com a alta médica, em março de 2005, na ocasião em que cessou a percepção do benefício previdenciário. Assim, a partir daí surge a pretensão à reparação dos danos advindos do infortúnio trabalhista. Nesse passo, tornando-se a referida ciência na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, incide a diretriz contida no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e não a aplicação da prescrição trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, como fez o Tribunal de Origem. É imperioso declarar-se a prescrição total quanto à indenização por danos morais e estéticos, haja vista que, em virtude do acidente de trabalho sofrido em 12/08/2004, resultaram lesões ao autor, cuja ciência inequívoca quanto à extensão ocorreu em março de 2005, mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação (24/06/2010), ou seja: após o decurso da prescrição quinquenal. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 04/12/2008, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-695-16.2010.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2018)" (destaquei). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, incidirá a prescrição civil e, dependendo da situação, observa-se a regra de transição inserta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, vigente a contar de 11/01/2003. Na situação dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 24/11/2002, mas a ciência inequívoca dos danos somente se efetivou com a alta previdenciária, em 02/02/2003, quando já se encontrava em vigor a atual norma civilista. Assim, há de se observar o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, ao menos no que tange às indenizações por danos morais e estéticos. Logo, ajuizada a reclamação somente em 31/07/2008, a pretensão deduzida pelo autor, quanto a essas, está fulminada pela prescrição total. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 05/11/2007, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 122700-39.2008.5.15.0071 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017)". "(...) RECURSO DE REVISTA DA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. (...) PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ACTIO NATA. A prescrição da pretensão concernente à pensão mensal, decorrente de doença relacionada ao trabalho, somente flui a partir de cada prestação (sem os efeitos da 'prescrição total' consagrada para pretensões tipicamente trabalhistas). No caso dos autos, a prescrição não poderia fluir desde antes de a pensão ser devida, pois até a cessação do contrato, segundo o TRT, a reclamante prosseguiu trabalhando e 'a pretensão no (sic) pagamento da pensão vitalícia, na realidade, nasceu apenas com a rescisão contratual na data de 01/07/09'. A ação foi proposta em 4/8/2009. A prevalecer a tese de que o prazo prescricional ter-se-ia iniciado em 25/11/2003, teríamos o paradoxo de o prazo de prescrição se encerrar quando sequer teria nascido a pretensão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 145600-36.2009.5.02.0461, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA. PRESTAÇÃO CONTINUATIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. No caso em apreço, em que o reclamante continua a prestar o mesmo tipo de atividade em prol da ré, concluiu a Turma julgadora de origem pela confirmação da sentença, quanto à condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, haja vista a estimativa feita pelo perito médico de que o autor apresenta perda auditiva que lhe resulta em incapacidade para o trabalho na ordem total de 20%, e que as atividades contribuíram como concausa para a doença que o acomete, de modo que a continuidade nas atividades não afasta o direito ao pensionamento, uma vez remanescerem sequelas decorrentes da lesão. Afastada pelo Regional, outrossim, a pronúncia da prescrição total, a par do caráter alimentar da pensão mensal deferida, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, e, portanto, a prescrição atingiria apenas as parcelas anteriores ao triênio contado da propositura da demanda. 2. A pensão mensal a que alude o art. 950 do Código Civil visa a reparar dano material consubstanciado na impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou na diminuição da sua capacidade laborativa. Trata-se de indenização constitucionalmente definida como um crédito de natureza alimentar, consoante o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República. Inviável, na espécie, cogitar-se de lesão única, ainda que o direito à indenização tenha em sua gênese lesão física com resultados instantâneos, como no caso da perda de um membro, pois o referido dispositivo diz com a hipótese de dano material e o que se visa a reparar, como ressaltado, não é o dano físico em si, mas o prejuízo patrimonial daí decorrente, o qual, decerto, protrai-se no tempo. Assim, enquanto durar a incapacidade, exigível será sua reparação. 3. Cuida-se, pois, de relação jurídica de natureza continuativa, que não se esgota em lesão única, podendo, inclusive, sobrevir alteração no estado de fato, a justificar, inclusive, redução ou aumento da prestação. Desse modo, e ante a natureza alimentar constitucionalmente definida da pensão mensal devida em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, da qual acarrete impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou diminuição da sua capacidade laborativa, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das prestações anteriores ao lapso prescricional que antecede o ajuizamento da ação. 4. Não o bastante, no caso concreto, há notícia de que o problema de saúde de que se encontra acometido o reclamante, perda auditiva, data, segundo consignado no acórdão regional, -pelo menos-, de janeiro de 1996. Cuida-se de típica hipótese de doença ocupacional cujos danos são progressivos ao longo do tempo e, no caso, há notícia da continuidade do trabalho. Nesses casos, inadmissível conceber que o trabalhador, que continua sujeito ao agravamento de suas lesões, veja-se tolhido de buscar pela via judicial a reparação/compensação dos danos sofridos, ao fundamento de que sua pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Nessas hipóteses, de lesão que não cessa, revela-se mais apropriado o entendimento segundo o qual não corre prescrição enquanto se realiza a conduta ilícita e o seu resultado lesivo, à semelhança do que ocorre na esfera criminal. 5. Incólumes os arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 79140-40.2006.5.04.0292 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/12/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014). Vale ressaltar que a aplicação da metodologia da prescrição parcial, em caso de pedido de pensionamento, resultante de lesão permanente e de trato sucessivo, também foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial quando o acórdão apontado como paradigma não guarda qualquer similitude fática e jurídica com o aresto impugnado. 2. O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição quinquenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32). (REsp 443.869/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 24/04/2006, p. 354)". "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo a indenização por morte fixada sob a forma de pensão, de caráter alimentar e de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente suas prestações . 2. Agravo não provido" (AgRg no Ag 428430/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJ 12/08/2003, p. 213). "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. FIXADA A INDENIZAÇÃO POR MORTE DO FILHO DA AUTORA SOB A FORMA DE PENSÃO, COM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO MAS, APENAS, AS PARCELAS DEVIDAS. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. (REsp 74.855/GO, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 21/10/1996, p. 40233)". Com fundamento no exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro e afasto a prescrição em relação ao pedido de indenização por danos materiais (pensão vitalícia) com base no fato de que se tratam de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês." Neste trilhar, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante, para afastar a prescrição em relação ao pedido de pensionamento. Extrai-se que o propósito do embargante é obter desta Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. No mais, vale observar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não restou configurado no caso. Nega-se provimento. OMISSÃO. SALÁRIO IN NATURA. O embargante alega omissão no julgado, afirmando: "Neste tópico específico o v. acórdão "adotou os fundamentos da r. sentença" como razão de decidir. ( Num. 4af9175 - Pág. 32 ss.) Contudo, anota o embargante eu o processo tramita sob o Rito Processual Ordinário e somente há previsão legal para adoção dos fundamentos da r. sentença para o Rito Processual Sumaríssimo, conforme expressa previsão legal do Inciso IV, §1º, Art. 895 da CLT.... Assim, conforme expressamente disposto no Inciso I do §1º-A do Art. 896 da CLT, é requisito essencial para conhecimento do Recurso de Revista a indicação/transcrição do trecho do acórdão que indique o prequestionamento.... E no caso concreto - Rito Processual Ordinário - a adoção dos fundamentos da r. sentença não supre essa obrigatoriedade processual de indicação do prequestionamento, sendo necessária/obrigatória a oposição de embargos de declaração, conforme expressamente sedimentado na OJ 151 SBDI-1/TST. Assim, opostos os necessários embargos de declaração, ter-se-á o prequestionamento explícito - com supressão da omissão e emissão de tese explícita - conforme Item I da Súmula 297 C. TST, ou prequestionamento ficto - com oposição de embargos de declaração e não supressão na omissão com manifestação expressa - conforme Itens II e II da Súmula 297 C. TST.... Desta forma, tendo em vista que tal questão fora efetivamente devolvida a este Egrégio Tribunal no recurso ordinário interposto pelo ora embargante - Num. 40Aee7d - Pág. 2 ss. - pugna o embargante pela supressão da omissão em sua análise, com emissão de tese explícita, inclusive para fins de presquestionamento." (ID. 555fc7b). Entendeu esta Colenda Turma, de forma unânime, manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, utilizando-se da técnica per relationem, conforme abaixo transcrito: "Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença (integrada pela r. sentença de embargos de declaração, ID. 9fd140a) não carece de qualquer reforma quanto ao tema, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "O Autor afirma que, ao longo de todo o período contratual, o Réu forneceu-lhe moradia, água, energia e bens destinados à produção para a sua subsistência e de sua família. Alega que não foi celebrado contrato escrito nos termos do art. 9º, §5º, da Lei 5.889-1973. Requer a integralização do pagamento referente ao valor do aluguel da moradia, água e energia elétrica, correspondente a 25% do salário- mínimo, nas verbas de natureza salarial. O Réu aduz que a habitação fornecida pelo empregador, quando indispensável para a realização do trabalho, a fim de viabilizar a prestação de serviço, não tem natureza salarial, nos termos da Súmula 367, I, do TST. Analiso. O § 5º do art. 9º da Lei 5.889-1973 prevê: A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. No caso dos autos, não foram observados os requisitos exigidos na norma acima transcrita [contrato escrito firmado na presença de testemunhas e notificação do sindicato] para a não integração da moradia ao salário do Autor. Desse modo, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] constitui salário in natura, razão por que determino a sua integração ao salário, no valor correspondente a 25% do salário-mínimo, para todos os fins, inclusive para o cálculo das parcelas deferidas na presente ação." (ID. a10d452) "O Embargante assevera que a r. sentença apresenta omissão, pois não fixou a data fim para o cálculo do salário in natura deferido, uma vez que o Embargado residiu no imóvel somente até 13-11-2022 e a rescisão contratual foi operada em 7-8-2023. Com razão. É incontroverso nos autos que o Embargado deixou a fazenda do Embargante em 13-11-2022. Ocorre que, conforme reconhecido na r. sentença, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] configurou salário in natura e, como tal, deve ser integrado ao salário para todos os fins. Desse modo, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial, o valor correspondente a 25% do salário-mínimo deve incorporar o salário do Embargado até a rescisão contratual, ocorrida em 7-8-2023, e compor a base de cálculo das verbas deferidas na r. sentença." (ID. 9fd140a). No mesmo sentido já decidiu o C. TST. Seguem ementas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HABITAÇÃO FORNECIDA - NATUREZA JURÍDICA. De acordo AO TRABALHADOR RURAL com o artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, somente se exclui a natureza salarial da moradia quando assim estiver estabelecido em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória do respectivo sindicato dos trabalhadores rurais, formalidades estas não cumpridas pela reclamada, conforme registrado no acórdão regional. Desse modo, tem-se por inaplicável o teor da Súmula nº 367 do TST, porque o caso dos autos trata de moradia concedida a empregado rural, que possui disciplina legal específica determinada na Lei nº 5.889/73. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR-153-18.2019.5.23.0126, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 04/05/2022) (destaques de agora) "SALÁRIO IN NATURA - TRABALHADOR RURAL - MORADIA - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO (alegação de violação dos artigos 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, contrariedade à Súmula/TST nº 367 e divergência jurisprudencial). A Corte Regional reconheceu a natureza jurídica salarial da parcela relacionada à moradia, ao argumento de que não foram observados os requisitos exigidos pelo artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973 para a não integração do benefício ao salário do reclamante. De fato, a norma legal acima citada subordina a não integração da moradia ao salário do trabalhador rural à existência de contrato escrito, firmado na presença de testemunhas, e à notificação ao respectivo sindicato dos trabalhadores rurais. A não observância de tais condições importa na integração da utilidade moradia ao salário do autor. No caso dos autos, como não foram atendidas as prescrições contidas no artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973, o TRT de origem acertadamente proveu o recurso ordinário do reclamante para determinar que o fornecimento da moradia constitui salário in natura. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-2086-36.2013.5.23.0126, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, j. 26/11/2021). (destaques de agora) Aos fundamentos acima, nega-se provimento." A fundamentação "per relationem" não equivale à ausência de fundamentação e o julgador não está obrigado a fundamentar seu convencimento à luz de todos os dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais citados no curso processual, bastando indicar o caminho intelectual de que se valeu para apreciar o pedido. Oportunos julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO 'PER RELATIONEM'. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática agravada aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 002418589202352240071, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 1001660-53.2022.5.02.0521, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. (...). Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000776-97.2021.5.02.0605, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). Assim, extrai-se que o propósito do Embargante cinge-se a obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Destarte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 0,2% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, com a condenação da embargante ao pagamento de multa de 0,2 % sobre o valor da causa (R$ 1.265.930,24). CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, condenando-se o embargante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado (ALCIDES RODRIGUES FILHO) e rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE LUIZ

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Alcides Rodrigues Filho e outros x Alcides Rodrigues Filho e outros

ID: 327610124

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-79.2023.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA

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SANDRO DE PAULA GOMES

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MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0011050-79.2023.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : ALCIDES RODRIGUES FILHO ADVOGADO : MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA ADVOGADO : CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA EMBARGADO : ANTONIO JOSE LUIZ ADVOGADO : SANDRO DE PAULA GOMES ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Por meio do v. Acórdão de ID. 4af9175, esta Eg. 3ª Turma, por unanimidade, conheceu de ambos os recursos e deu-lhes parcial provimento, sendo o do obreiro por maioria, vencido, em parte, o Relator quanto ao redutor a ser aplicado para cada ano de antecipação do pagamento da pensão. O reclamado opõe embargos de declaração sob ID. 555fc7b. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. MÉRITO OMISSÃO O embargante alega omissão no julgado, conforme segue: "Neste tópico específico, a par do Desembargador Relator proferir originalmente proferir voto conferindo plena validade e eficácia ao Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, apontando que o acidente ocorrera a mais de 5 anos (04/08/2024), restou vencido pela maioria, no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia". (Num. 4af9175 - Pág. 11 ss.) Data venia, há obscuridade, contradição e omissão nesta tese vencedora.... Se a declaração da prescrição não fulmina a pretensão ao dano material - pensão alimentícia - sugerido está que fora reconhecida prescrição. Assim, requer o embargante que seja esclarecido esta obscuridade/contradição no argumento vencedor aposto no v. acórdão: Fora DECLARADA/RECONHECIDA a prescrição trabalhista quinquenal prevista no Art. 7ª, XXIX, CRFB/88? Caso positivo, sobre quais verbas INCIDIU? Na mesma esteira, tendo o v. acórdão vencedor afastou a prescrição apenas quanto ao dano material - "pensão alimentar" - mas afirmou expressamente que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia", fora omisso o v. acórdão em seu voto vencedor ao não apontar o fundamento para expresso afastamento de supracitada disposição constitucional. Assim, tendo em vista que a interposição de Recurso de Revista ocorrerá necessariamente por Afronta Constitucional Literal e Direta, Violação Legal Direta ou Contrariedade Sumular, bem como Divergência Jurisprudencial na interpretação de algum desses dispositivos supracitados, conforme Art. 896 ss. da CLT, requer a supressão das seguintes omissões: Tendo - por maioria - sido afastada a prescrição ao dano material/pensão mensal, QUAL O FUNDAMENTO constitucional e/ou legal e/ou sumular para AFASTAR/DESCONSIDERAR/INAPLIAR o Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ exclusivamente quanto ao dano material/pensão mensal alimentícia? Suprimir a obscuridade na tese vencedora para esclarecer QUAL O FUNDAMENTO constitucional/legal/sumular para se entender que "parcelas sucessivas" tenham autonomia quanto a sentença/acórdão declaratório/condenatório. Esclarecer a obscuridade consistente na declaração judicial se ações trabalhistas em que se busca reparação civil/trabalhista decorrente de acidente de trabalho são PRESCRITÍVEIS ou IMPRESCRITÍVEIS - total ou parcial, nos termos do Art. 7º, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, bem como se verbas devidas decorrentes de prescrição parcial imprescindem de decisão declaratória/condenatória sujeita à prescrição total, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.) Por fim, omitiu-se esta Egrégia 3ª de emitir tese explicita a respeito da alegada afronta constitucional literal e direta ao Princípio da Segurança Jurídica estampada no Art. 5º, XXXVI, CRFB/88, haja vista o afastamento da prescrição total e deferimento de indenização material após 9 anos do acidente, requerendo o embargante sua supressão, manifestando-se expressamente sobre sua aplicação ao caso concreto, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.)" (ID. 555fc7b) Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). "In casu", verifica-se que o v. Acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema, de forma clara, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Veja-se: "O pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho constitui típico direito trabalhista, sendo aplicável o prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ressalvam-se apenas as situações em que o obreiro teve ciência da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 - o que não é o caso dos autos. E, relativamente ao marco inicial para contagem do prazo prescricional em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 230 e 278, respectivamente: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" (Súmula n.º 230 do STF). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n.º 278 do STJ). O C. TST já decidiu que "não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional antes que ele tenha a exata noção da gravidade da moléstia que o acometeu e da extensão dos efeitos danosos da lesão, uma vez que, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva, pois, somente com a concretização de um desses dois resultados, pode-se concluir que o trabalhador terá tido ciência inequívoca dos efeitos da lesão por ele sofrida", no julgamento do RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, de relatoria do Exmo. Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, julgado em 25/09/2024. Transcrevem-se, adiante, arestos abordando o tema: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Discute-se nos autos o termo a quo para contagem do prazo prescricional da pretensão de percepção de indenização por danos materiais decorrentes de patologia que deixou sequelas no trabalhador. Pretensão recursal de que seja declarada a prescrição total do pedido uma vez que o contrato de trabalho se encerrou em 04/08/1986 e a presente ação foi ajuizada somente em 2021. Aponta violação do art. 7º, XXIV, XXIX, da CF, contrariedade à súmula 382, do TST, bem como divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional entendeu que a contagem do prazo prescricional deve iniciar com a ciência inequívoca dos danos, que, no caso, ocorreu com a produção do laudo pericial, na ação antecedente de nº 0000788-75.2020.5.14.0041, juntado naqueles autos em outubro de 2020. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RRAg-164-89.2021.5.14.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024)". "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. 1. Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula n. 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, extrai-se da leitura do acórdão recorrido, como fatos incontroversos, que, após a emissão do CAT e a concessão de benefício previdenciário, que se encerrou em outubro de 2012, houve nova cirurgia, ficando o autor novamente afastado, recebendo auxílio-doença acidentário, de julho a setembro de 2013. Após, retornou às atividades, laborando até ser dispensado em janeiro de 2018. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em abril de 2018, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. 4. Constata-se, pois, que a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser confirmada. Ilesos os dispositivos cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-RR-152-64.2018.5.19.0260, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024)". "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. O TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano extrapatrimonial por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. A partir do julgamento do processo nº TST-E-RR- 92300-39.2007.5.20.0006, da lavra do Min. João Oreste Dalazen, a Subseção de Dissídios Individuais do c. TST sedimentou a data do retorno ao trabalho pela cessação do benefício previdenciário como termo inicial do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos extrapatrimonial e patrimonial decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que 'a contagem do prazo inicia-se com a ciência inequívoca do dano (Súmula 278 do C. STJ), o que ocorreu com a aposentadoria por invalidez do autor, concedida em 22.12.2010 (f. 38), quando o INSS, por perícia, definiu a consolidação da lesão e a total incapacidade para o trabalho'. Afirmado pelo e. TRT que o conhecimento da doença ocupacional ocorreu em 27/12/2010 e a presente ação foi proposta em 23/8/2013, não se vislumbra malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, uma vez que somente quando da ciência da lesão é que se deu a actio nata. (...) Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (...) (RRAg-1378-43.2013.5.24.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022)". "PRESCRIÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se, em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada, o empregado fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões dá-se com o término do auxílio previdenciário e retorno ao trabalho ou com aposentadoria por invalidez. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 700-28.2014.5.12.0033, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016). No mesmo sentido o julgado adiante, oriundo desta Corte Regional: "ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula nº 278 do STJ) (ROT-0010796-97.2022.5.18.0181, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 02/03/2024) Assim, é a data da ciência inequívoca da lesão e seus desdobramentos que fixa o marco inicial da contagem do prazo prescricional, em se tratando de pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional que se lhe equipare. No caso sob análise, o acidente ocorreu em 14/06/2014, e conforme decidido na sentença, "diante da gravidade da lesão, mesmo em se tratando de pessoa simples, trabalhador rural, é evidente que o Autor teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos [perda da visão do olho direito] após a cirurgia de evisceração do globo ocular direito [4-8-2014]". (ID. a10d452, fl. 762) (destaques de agora) Neste trilhar, não se mostra cabível a reforma da r. sentença que declarou a prescrição das pretensões relativas ao acidente de trabalho. Nada obstante, esta 3ª Turma já se manifestou no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais", no julgamento do ROT-0010338-39.2021.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado César Silveira, julgado em 27/06/2023, cuja fundamentação transcreve-se e adota-se como razões de decidir: "Por todo o exposto, conclui-se que a data de retorno do autor ao trabalho, em função diversa, por solicitação do INSS, em 3-11-2005, constitui-se o marco inicial da prescrição quinquenal, pois foi nesse momento que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral decorrente da doença alegada. Logo, considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 22-3-2021, mais de dez anos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da incapacidade laboral, acolhe-se a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição total da pretensão relativa à alegada doença ocupacional, ficando, neste aspecto, os pedidos com resolução extintos do mérito, na forma do art. 7º, XXIX, da CR c/c art. 487, II, do CPC/15." No entanto, entendo que a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais. Isso porque a pensão mensal consiste em prestação alimentar de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, incidindo, portanto, a prescrição apenas de forma parcial. Nesse sentido, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: "Como se depreende do exposto, as pretensões indenizatórias decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, a título de lucros cessantes ou pensão, diante da natureza alimentar, não são passíveis de prescrição total; prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio ou biênio anterior ao ajuizamento, conforme o caso. Trata-se de lesão repetitiva no rendimento de cada mês, com repercussão continuada enquanto persistir o direito da vítima ao pensionamento. Por outro lado, outras pretensões formuladas (dano emergente, dano moral, dano estético, dano existencial) recebem o tratamento habitual das normas que regem a prescrição, porquanto mesmo sendo verbs indenizatórias não têm a natureza de crédito alimentar." (Oliveira, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 13. edição, São Paulo, Editora Juspodivm, 2022, pág. 550/551 - sem grifos no original) Acerca do tema, também leciona leciona Augusto César Leite de Carvalho: "O contraponto, quanto à pensão, é a sua exigibilidade desde a lesão ao direito, não obstante a sua cobrança deva produzir-se em momento posterior. Em suma, a faculdade de postular a pensão a partir da ciência da lesão faria condizente o início, desde logo, do prazo prescricional. Se é válido dizer, porém, que a pensão mensal supre a ausência de salário - ou seja, de prestação de natureza alimentar - conclui-se defensável a tese de que, à semelhança dos alimentos stricto sensu , prescreveria a pensão relativa aos meses que distassem mais de cinco anos da propositura da ação, não o fundo do direito" (CARVALHO, Augusto César Leite de. in Direito do trabalho: curso e discurso. São Paulo: LTr, 2016. p. 106). Nesse sentido, cito os seguintes julgados da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese, a Corte Regional equivocou-se ao afirmar que o prazo prescricional flui da data do acidente. As consequências da lesão só foram definitivamente conhecidas com a alta médica, em março de 2005, na ocasião em que cessou a percepção do benefício previdenciário. Assim, a partir daí surge a pretensão à reparação dos danos advindos do infortúnio trabalhista. Nesse passo, tornando-se a referida ciência na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, incide a diretriz contida no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e não a aplicação da prescrição trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, como fez o Tribunal de Origem. É imperioso declarar-se a prescrição total quanto à indenização por danos morais e estéticos, haja vista que, em virtude do acidente de trabalho sofrido em 12/08/2004, resultaram lesões ao autor, cuja ciência inequívoca quanto à extensão ocorreu em março de 2005, mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação (24/06/2010), ou seja: após o decurso da prescrição quinquenal. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 04/12/2008, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-695-16.2010.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2018)" (destaquei). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, incidirá a prescrição civil e, dependendo da situação, observa-se a regra de transição inserta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, vigente a contar de 11/01/2003. Na situação dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 24/11/2002, mas a ciência inequívoca dos danos somente se efetivou com a alta previdenciária, em 02/02/2003, quando já se encontrava em vigor a atual norma civilista. Assim, há de se observar o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, ao menos no que tange às indenizações por danos morais e estéticos. Logo, ajuizada a reclamação somente em 31/07/2008, a pretensão deduzida pelo autor, quanto a essas, está fulminada pela prescrição total. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 05/11/2007, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 122700-39.2008.5.15.0071 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017)". "(...) RECURSO DE REVISTA DA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. (...) PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ACTIO NATA. A prescrição da pretensão concernente à pensão mensal, decorrente de doença relacionada ao trabalho, somente flui a partir de cada prestação (sem os efeitos da 'prescrição total' consagrada para pretensões tipicamente trabalhistas). No caso dos autos, a prescrição não poderia fluir desde antes de a pensão ser devida, pois até a cessação do contrato, segundo o TRT, a reclamante prosseguiu trabalhando e 'a pretensão no (sic) pagamento da pensão vitalícia, na realidade, nasceu apenas com a rescisão contratual na data de 01/07/09'. A ação foi proposta em 4/8/2009. A prevalecer a tese de que o prazo prescricional ter-se-ia iniciado em 25/11/2003, teríamos o paradoxo de o prazo de prescrição se encerrar quando sequer teria nascido a pretensão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 145600-36.2009.5.02.0461, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA. PRESTAÇÃO CONTINUATIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. No caso em apreço, em que o reclamante continua a prestar o mesmo tipo de atividade em prol da ré, concluiu a Turma julgadora de origem pela confirmação da sentença, quanto à condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, haja vista a estimativa feita pelo perito médico de que o autor apresenta perda auditiva que lhe resulta em incapacidade para o trabalho na ordem total de 20%, e que as atividades contribuíram como concausa para a doença que o acomete, de modo que a continuidade nas atividades não afasta o direito ao pensionamento, uma vez remanescerem sequelas decorrentes da lesão. Afastada pelo Regional, outrossim, a pronúncia da prescrição total, a par do caráter alimentar da pensão mensal deferida, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, e, portanto, a prescrição atingiria apenas as parcelas anteriores ao triênio contado da propositura da demanda. 2. A pensão mensal a que alude o art. 950 do Código Civil visa a reparar dano material consubstanciado na impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou na diminuição da sua capacidade laborativa. Trata-se de indenização constitucionalmente definida como um crédito de natureza alimentar, consoante o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República. Inviável, na espécie, cogitar-se de lesão única, ainda que o direito à indenização tenha em sua gênese lesão física com resultados instantâneos, como no caso da perda de um membro, pois o referido dispositivo diz com a hipótese de dano material e o que se visa a reparar, como ressaltado, não é o dano físico em si, mas o prejuízo patrimonial daí decorrente, o qual, decerto, protrai-se no tempo. Assim, enquanto durar a incapacidade, exigível será sua reparação. 3. Cuida-se, pois, de relação jurídica de natureza continuativa, que não se esgota em lesão única, podendo, inclusive, sobrevir alteração no estado de fato, a justificar, inclusive, redução ou aumento da prestação. Desse modo, e ante a natureza alimentar constitucionalmente definida da pensão mensal devida em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, da qual acarrete impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou diminuição da sua capacidade laborativa, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das prestações anteriores ao lapso prescricional que antecede o ajuizamento da ação. 4. Não o bastante, no caso concreto, há notícia de que o problema de saúde de que se encontra acometido o reclamante, perda auditiva, data, segundo consignado no acórdão regional, -pelo menos-, de janeiro de 1996. Cuida-se de típica hipótese de doença ocupacional cujos danos são progressivos ao longo do tempo e, no caso, há notícia da continuidade do trabalho. Nesses casos, inadmissível conceber que o trabalhador, que continua sujeito ao agravamento de suas lesões, veja-se tolhido de buscar pela via judicial a reparação/compensação dos danos sofridos, ao fundamento de que sua pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Nessas hipóteses, de lesão que não cessa, revela-se mais apropriado o entendimento segundo o qual não corre prescrição enquanto se realiza a conduta ilícita e o seu resultado lesivo, à semelhança do que ocorre na esfera criminal. 5. Incólumes os arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 79140-40.2006.5.04.0292 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/12/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014). Vale ressaltar que a aplicação da metodologia da prescrição parcial, em caso de pedido de pensionamento, resultante de lesão permanente e de trato sucessivo, também foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial quando o acórdão apontado como paradigma não guarda qualquer similitude fática e jurídica com o aresto impugnado. 2. O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição quinquenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32). (REsp 443.869/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 24/04/2006, p. 354)". "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo a indenização por morte fixada sob a forma de pensão, de caráter alimentar e de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente suas prestações . 2. Agravo não provido" (AgRg no Ag 428430/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJ 12/08/2003, p. 213). "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. FIXADA A INDENIZAÇÃO POR MORTE DO FILHO DA AUTORA SOB A FORMA DE PENSÃO, COM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO MAS, APENAS, AS PARCELAS DEVIDAS. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. (REsp 74.855/GO, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 21/10/1996, p. 40233)". Com fundamento no exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro e afasto a prescrição em relação ao pedido de indenização por danos materiais (pensão vitalícia) com base no fato de que se tratam de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês." Neste trilhar, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante, para afastar a prescrição em relação ao pedido de pensionamento. Extrai-se que o propósito do embargante é obter desta Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. No mais, vale observar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não restou configurado no caso. Nega-se provimento. OMISSÃO. SALÁRIO IN NATURA. O embargante alega omissão no julgado, afirmando: "Neste tópico específico o v. acórdão "adotou os fundamentos da r. sentença" como razão de decidir. ( Num. 4af9175 - Pág. 32 ss.) Contudo, anota o embargante eu o processo tramita sob o Rito Processual Ordinário e somente há previsão legal para adoção dos fundamentos da r. sentença para o Rito Processual Sumaríssimo, conforme expressa previsão legal do Inciso IV, §1º, Art. 895 da CLT.... Assim, conforme expressamente disposto no Inciso I do §1º-A do Art. 896 da CLT, é requisito essencial para conhecimento do Recurso de Revista a indicação/transcrição do trecho do acórdão que indique o prequestionamento.... E no caso concreto - Rito Processual Ordinário - a adoção dos fundamentos da r. sentença não supre essa obrigatoriedade processual de indicação do prequestionamento, sendo necessária/obrigatória a oposição de embargos de declaração, conforme expressamente sedimentado na OJ 151 SBDI-1/TST. Assim, opostos os necessários embargos de declaração, ter-se-á o prequestionamento explícito - com supressão da omissão e emissão de tese explícita - conforme Item I da Súmula 297 C. TST, ou prequestionamento ficto - com oposição de embargos de declaração e não supressão na omissão com manifestação expressa - conforme Itens II e II da Súmula 297 C. TST.... Desta forma, tendo em vista que tal questão fora efetivamente devolvida a este Egrégio Tribunal no recurso ordinário interposto pelo ora embargante - Num. 40Aee7d - Pág. 2 ss. - pugna o embargante pela supressão da omissão em sua análise, com emissão de tese explícita, inclusive para fins de presquestionamento." (ID. 555fc7b). Entendeu esta Colenda Turma, de forma unânime, manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, utilizando-se da técnica per relationem, conforme abaixo transcrito: "Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença (integrada pela r. sentença de embargos de declaração, ID. 9fd140a) não carece de qualquer reforma quanto ao tema, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "O Autor afirma que, ao longo de todo o período contratual, o Réu forneceu-lhe moradia, água, energia e bens destinados à produção para a sua subsistência e de sua família. Alega que não foi celebrado contrato escrito nos termos do art. 9º, §5º, da Lei 5.889-1973. Requer a integralização do pagamento referente ao valor do aluguel da moradia, água e energia elétrica, correspondente a 25% do salário- mínimo, nas verbas de natureza salarial. O Réu aduz que a habitação fornecida pelo empregador, quando indispensável para a realização do trabalho, a fim de viabilizar a prestação de serviço, não tem natureza salarial, nos termos da Súmula 367, I, do TST. Analiso. O § 5º do art. 9º da Lei 5.889-1973 prevê: A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. No caso dos autos, não foram observados os requisitos exigidos na norma acima transcrita [contrato escrito firmado na presença de testemunhas e notificação do sindicato] para a não integração da moradia ao salário do Autor. Desse modo, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] constitui salário in natura, razão por que determino a sua integração ao salário, no valor correspondente a 25% do salário-mínimo, para todos os fins, inclusive para o cálculo das parcelas deferidas na presente ação." (ID. a10d452) "O Embargante assevera que a r. sentença apresenta omissão, pois não fixou a data fim para o cálculo do salário in natura deferido, uma vez que o Embargado residiu no imóvel somente até 13-11-2022 e a rescisão contratual foi operada em 7-8-2023. Com razão. É incontroverso nos autos que o Embargado deixou a fazenda do Embargante em 13-11-2022. Ocorre que, conforme reconhecido na r. sentença, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] configurou salário in natura e, como tal, deve ser integrado ao salário para todos os fins. Desse modo, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial, o valor correspondente a 25% do salário-mínimo deve incorporar o salário do Embargado até a rescisão contratual, ocorrida em 7-8-2023, e compor a base de cálculo das verbas deferidas na r. sentença." (ID. 9fd140a). No mesmo sentido já decidiu o C. TST. Seguem ementas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HABITAÇÃO FORNECIDA - NATUREZA JURÍDICA. De acordo AO TRABALHADOR RURAL com o artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, somente se exclui a natureza salarial da moradia quando assim estiver estabelecido em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória do respectivo sindicato dos trabalhadores rurais, formalidades estas não cumpridas pela reclamada, conforme registrado no acórdão regional. Desse modo, tem-se por inaplicável o teor da Súmula nº 367 do TST, porque o caso dos autos trata de moradia concedida a empregado rural, que possui disciplina legal específica determinada na Lei nº 5.889/73. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR-153-18.2019.5.23.0126, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 04/05/2022) (destaques de agora) "SALÁRIO IN NATURA - TRABALHADOR RURAL - MORADIA - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO (alegação de violação dos artigos 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, contrariedade à Súmula/TST nº 367 e divergência jurisprudencial). A Corte Regional reconheceu a natureza jurídica salarial da parcela relacionada à moradia, ao argumento de que não foram observados os requisitos exigidos pelo artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973 para a não integração do benefício ao salário do reclamante. De fato, a norma legal acima citada subordina a não integração da moradia ao salário do trabalhador rural à existência de contrato escrito, firmado na presença de testemunhas, e à notificação ao respectivo sindicato dos trabalhadores rurais. A não observância de tais condições importa na integração da utilidade moradia ao salário do autor. No caso dos autos, como não foram atendidas as prescrições contidas no artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973, o TRT de origem acertadamente proveu o recurso ordinário do reclamante para determinar que o fornecimento da moradia constitui salário in natura. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-2086-36.2013.5.23.0126, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, j. 26/11/2021). (destaques de agora) Aos fundamentos acima, nega-se provimento." A fundamentação "per relationem" não equivale à ausência de fundamentação e o julgador não está obrigado a fundamentar seu convencimento à luz de todos os dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais citados no curso processual, bastando indicar o caminho intelectual de que se valeu para apreciar o pedido. Oportunos julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO 'PER RELATIONEM'. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática agravada aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 002418589202352240071, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 1001660-53.2022.5.02.0521, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. (...). Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000776-97.2021.5.02.0605, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). Assim, extrai-se que o propósito do Embargante cinge-se a obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Destarte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 0,2% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, com a condenação da embargante ao pagamento de multa de 0,2 % sobre o valor da causa (R$ 1.265.930,24). CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, condenando-se o embargante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado (ALCIDES RODRIGUES FILHO) e rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES RODRIGUES FILHO

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Alcides Rodrigues Filho e outros x Alcides Rodrigues Filho e outros

ID: 327610164

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-79.2023.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA

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SANDRO DE PAULA GOMES

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MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0011050-79.2023.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : ALCIDES RODRIGUES FILHO ADVOGADO : MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA ADVOGADO : CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA EMBARGADO : ANTONIO JOSE LUIZ ADVOGADO : SANDRO DE PAULA GOMES ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Por meio do v. Acórdão de ID. 4af9175, esta Eg. 3ª Turma, por unanimidade, conheceu de ambos os recursos e deu-lhes parcial provimento, sendo o do obreiro por maioria, vencido, em parte, o Relator quanto ao redutor a ser aplicado para cada ano de antecipação do pagamento da pensão. O reclamado opõe embargos de declaração sob ID. 555fc7b. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. MÉRITO OMISSÃO O embargante alega omissão no julgado, conforme segue: "Neste tópico específico, a par do Desembargador Relator proferir originalmente proferir voto conferindo plena validade e eficácia ao Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, apontando que o acidente ocorrera a mais de 5 anos (04/08/2024), restou vencido pela maioria, no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia". (Num. 4af9175 - Pág. 11 ss.) Data venia, há obscuridade, contradição e omissão nesta tese vencedora.... Se a declaração da prescrição não fulmina a pretensão ao dano material - pensão alimentícia - sugerido está que fora reconhecida prescrição. Assim, requer o embargante que seja esclarecido esta obscuridade/contradição no argumento vencedor aposto no v. acórdão: Fora DECLARADA/RECONHECIDA a prescrição trabalhista quinquenal prevista no Art. 7ª, XXIX, CRFB/88? Caso positivo, sobre quais verbas INCIDIU? Na mesma esteira, tendo o v. acórdão vencedor afastou a prescrição apenas quanto ao dano material - "pensão alimentar" - mas afirmou expressamente que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia", fora omisso o v. acórdão em seu voto vencedor ao não apontar o fundamento para expresso afastamento de supracitada disposição constitucional. Assim, tendo em vista que a interposição de Recurso de Revista ocorrerá necessariamente por Afronta Constitucional Literal e Direta, Violação Legal Direta ou Contrariedade Sumular, bem como Divergência Jurisprudencial na interpretação de algum desses dispositivos supracitados, conforme Art. 896 ss. da CLT, requer a supressão das seguintes omissões: Tendo - por maioria - sido afastada a prescrição ao dano material/pensão mensal, QUAL O FUNDAMENTO constitucional e/ou legal e/ou sumular para AFASTAR/DESCONSIDERAR/INAPLIAR o Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ exclusivamente quanto ao dano material/pensão mensal alimentícia? Suprimir a obscuridade na tese vencedora para esclarecer QUAL O FUNDAMENTO constitucional/legal/sumular para se entender que "parcelas sucessivas" tenham autonomia quanto a sentença/acórdão declaratório/condenatório. Esclarecer a obscuridade consistente na declaração judicial se ações trabalhistas em que se busca reparação civil/trabalhista decorrente de acidente de trabalho são PRESCRITÍVEIS ou IMPRESCRITÍVEIS - total ou parcial, nos termos do Art. 7º, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, bem como se verbas devidas decorrentes de prescrição parcial imprescindem de decisão declaratória/condenatória sujeita à prescrição total, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.) Por fim, omitiu-se esta Egrégia 3ª de emitir tese explicita a respeito da alegada afronta constitucional literal e direta ao Princípio da Segurança Jurídica estampada no Art. 5º, XXXVI, CRFB/88, haja vista o afastamento da prescrição total e deferimento de indenização material após 9 anos do acidente, requerendo o embargante sua supressão, manifestando-se expressamente sobre sua aplicação ao caso concreto, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.)" (ID. 555fc7b) Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). "In casu", verifica-se que o v. Acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema, de forma clara, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Veja-se: "O pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho constitui típico direito trabalhista, sendo aplicável o prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ressalvam-se apenas as situações em que o obreiro teve ciência da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 - o que não é o caso dos autos. E, relativamente ao marco inicial para contagem do prazo prescricional em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 230 e 278, respectivamente: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" (Súmula n.º 230 do STF). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n.º 278 do STJ). O C. TST já decidiu que "não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional antes que ele tenha a exata noção da gravidade da moléstia que o acometeu e da extensão dos efeitos danosos da lesão, uma vez que, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva, pois, somente com a concretização de um desses dois resultados, pode-se concluir que o trabalhador terá tido ciência inequívoca dos efeitos da lesão por ele sofrida", no julgamento do RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, de relatoria do Exmo. Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, julgado em 25/09/2024. Transcrevem-se, adiante, arestos abordando o tema: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Discute-se nos autos o termo a quo para contagem do prazo prescricional da pretensão de percepção de indenização por danos materiais decorrentes de patologia que deixou sequelas no trabalhador. Pretensão recursal de que seja declarada a prescrição total do pedido uma vez que o contrato de trabalho se encerrou em 04/08/1986 e a presente ação foi ajuizada somente em 2021. Aponta violação do art. 7º, XXIV, XXIX, da CF, contrariedade à súmula 382, do TST, bem como divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional entendeu que a contagem do prazo prescricional deve iniciar com a ciência inequívoca dos danos, que, no caso, ocorreu com a produção do laudo pericial, na ação antecedente de nº 0000788-75.2020.5.14.0041, juntado naqueles autos em outubro de 2020. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RRAg-164-89.2021.5.14.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024)". "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. 1. Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula n. 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, extrai-se da leitura do acórdão recorrido, como fatos incontroversos, que, após a emissão do CAT e a concessão de benefício previdenciário, que se encerrou em outubro de 2012, houve nova cirurgia, ficando o autor novamente afastado, recebendo auxílio-doença acidentário, de julho a setembro de 2013. Após, retornou às atividades, laborando até ser dispensado em janeiro de 2018. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em abril de 2018, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. 4. Constata-se, pois, que a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser confirmada. Ilesos os dispositivos cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-RR-152-64.2018.5.19.0260, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024)". "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. O TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano extrapatrimonial por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. A partir do julgamento do processo nº TST-E-RR- 92300-39.2007.5.20.0006, da lavra do Min. João Oreste Dalazen, a Subseção de Dissídios Individuais do c. TST sedimentou a data do retorno ao trabalho pela cessação do benefício previdenciário como termo inicial do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos extrapatrimonial e patrimonial decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que 'a contagem do prazo inicia-se com a ciência inequívoca do dano (Súmula 278 do C. STJ), o que ocorreu com a aposentadoria por invalidez do autor, concedida em 22.12.2010 (f. 38), quando o INSS, por perícia, definiu a consolidação da lesão e a total incapacidade para o trabalho'. Afirmado pelo e. TRT que o conhecimento da doença ocupacional ocorreu em 27/12/2010 e a presente ação foi proposta em 23/8/2013, não se vislumbra malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, uma vez que somente quando da ciência da lesão é que se deu a actio nata. (...) Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (...) (RRAg-1378-43.2013.5.24.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022)". "PRESCRIÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se, em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada, o empregado fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões dá-se com o término do auxílio previdenciário e retorno ao trabalho ou com aposentadoria por invalidez. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 700-28.2014.5.12.0033, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016). No mesmo sentido o julgado adiante, oriundo desta Corte Regional: "ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula nº 278 do STJ) (ROT-0010796-97.2022.5.18.0181, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 02/03/2024) Assim, é a data da ciência inequívoca da lesão e seus desdobramentos que fixa o marco inicial da contagem do prazo prescricional, em se tratando de pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional que se lhe equipare. No caso sob análise, o acidente ocorreu em 14/06/2014, e conforme decidido na sentença, "diante da gravidade da lesão, mesmo em se tratando de pessoa simples, trabalhador rural, é evidente que o Autor teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos [perda da visão do olho direito] após a cirurgia de evisceração do globo ocular direito [4-8-2014]". (ID. a10d452, fl. 762) (destaques de agora) Neste trilhar, não se mostra cabível a reforma da r. sentença que declarou a prescrição das pretensões relativas ao acidente de trabalho. Nada obstante, esta 3ª Turma já se manifestou no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais", no julgamento do ROT-0010338-39.2021.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado César Silveira, julgado em 27/06/2023, cuja fundamentação transcreve-se e adota-se como razões de decidir: "Por todo o exposto, conclui-se que a data de retorno do autor ao trabalho, em função diversa, por solicitação do INSS, em 3-11-2005, constitui-se o marco inicial da prescrição quinquenal, pois foi nesse momento que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral decorrente da doença alegada. Logo, considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 22-3-2021, mais de dez anos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da incapacidade laboral, acolhe-se a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição total da pretensão relativa à alegada doença ocupacional, ficando, neste aspecto, os pedidos com resolução extintos do mérito, na forma do art. 7º, XXIX, da CR c/c art. 487, II, do CPC/15." No entanto, entendo que a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais. Isso porque a pensão mensal consiste em prestação alimentar de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, incidindo, portanto, a prescrição apenas de forma parcial. Nesse sentido, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: "Como se depreende do exposto, as pretensões indenizatórias decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, a título de lucros cessantes ou pensão, diante da natureza alimentar, não são passíveis de prescrição total; prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio ou biênio anterior ao ajuizamento, conforme o caso. Trata-se de lesão repetitiva no rendimento de cada mês, com repercussão continuada enquanto persistir o direito da vítima ao pensionamento. Por outro lado, outras pretensões formuladas (dano emergente, dano moral, dano estético, dano existencial) recebem o tratamento habitual das normas que regem a prescrição, porquanto mesmo sendo verbs indenizatórias não têm a natureza de crédito alimentar." (Oliveira, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 13. edição, São Paulo, Editora Juspodivm, 2022, pág. 550/551 - sem grifos no original) Acerca do tema, também leciona leciona Augusto César Leite de Carvalho: "O contraponto, quanto à pensão, é a sua exigibilidade desde a lesão ao direito, não obstante a sua cobrança deva produzir-se em momento posterior. Em suma, a faculdade de postular a pensão a partir da ciência da lesão faria condizente o início, desde logo, do prazo prescricional. Se é válido dizer, porém, que a pensão mensal supre a ausência de salário - ou seja, de prestação de natureza alimentar - conclui-se defensável a tese de que, à semelhança dos alimentos stricto sensu , prescreveria a pensão relativa aos meses que distassem mais de cinco anos da propositura da ação, não o fundo do direito" (CARVALHO, Augusto César Leite de. in Direito do trabalho: curso e discurso. São Paulo: LTr, 2016. p. 106). Nesse sentido, cito os seguintes julgados da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese, a Corte Regional equivocou-se ao afirmar que o prazo prescricional flui da data do acidente. As consequências da lesão só foram definitivamente conhecidas com a alta médica, em março de 2005, na ocasião em que cessou a percepção do benefício previdenciário. Assim, a partir daí surge a pretensão à reparação dos danos advindos do infortúnio trabalhista. Nesse passo, tornando-se a referida ciência na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, incide a diretriz contida no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e não a aplicação da prescrição trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, como fez o Tribunal de Origem. É imperioso declarar-se a prescrição total quanto à indenização por danos morais e estéticos, haja vista que, em virtude do acidente de trabalho sofrido em 12/08/2004, resultaram lesões ao autor, cuja ciência inequívoca quanto à extensão ocorreu em março de 2005, mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação (24/06/2010), ou seja: após o decurso da prescrição quinquenal. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 04/12/2008, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-695-16.2010.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2018)" (destaquei). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, incidirá a prescrição civil e, dependendo da situação, observa-se a regra de transição inserta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, vigente a contar de 11/01/2003. Na situação dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 24/11/2002, mas a ciência inequívoca dos danos somente se efetivou com a alta previdenciária, em 02/02/2003, quando já se encontrava em vigor a atual norma civilista. Assim, há de se observar o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, ao menos no que tange às indenizações por danos morais e estéticos. Logo, ajuizada a reclamação somente em 31/07/2008, a pretensão deduzida pelo autor, quanto a essas, está fulminada pela prescrição total. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 05/11/2007, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 122700-39.2008.5.15.0071 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017)". "(...) RECURSO DE REVISTA DA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. (...) PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ACTIO NATA. A prescrição da pretensão concernente à pensão mensal, decorrente de doença relacionada ao trabalho, somente flui a partir de cada prestação (sem os efeitos da 'prescrição total' consagrada para pretensões tipicamente trabalhistas). No caso dos autos, a prescrição não poderia fluir desde antes de a pensão ser devida, pois até a cessação do contrato, segundo o TRT, a reclamante prosseguiu trabalhando e 'a pretensão no (sic) pagamento da pensão vitalícia, na realidade, nasceu apenas com a rescisão contratual na data de 01/07/09'. A ação foi proposta em 4/8/2009. A prevalecer a tese de que o prazo prescricional ter-se-ia iniciado em 25/11/2003, teríamos o paradoxo de o prazo de prescrição se encerrar quando sequer teria nascido a pretensão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 145600-36.2009.5.02.0461, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA. PRESTAÇÃO CONTINUATIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. No caso em apreço, em que o reclamante continua a prestar o mesmo tipo de atividade em prol da ré, concluiu a Turma julgadora de origem pela confirmação da sentença, quanto à condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, haja vista a estimativa feita pelo perito médico de que o autor apresenta perda auditiva que lhe resulta em incapacidade para o trabalho na ordem total de 20%, e que as atividades contribuíram como concausa para a doença que o acomete, de modo que a continuidade nas atividades não afasta o direito ao pensionamento, uma vez remanescerem sequelas decorrentes da lesão. Afastada pelo Regional, outrossim, a pronúncia da prescrição total, a par do caráter alimentar da pensão mensal deferida, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, e, portanto, a prescrição atingiria apenas as parcelas anteriores ao triênio contado da propositura da demanda. 2. A pensão mensal a que alude o art. 950 do Código Civil visa a reparar dano material consubstanciado na impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou na diminuição da sua capacidade laborativa. Trata-se de indenização constitucionalmente definida como um crédito de natureza alimentar, consoante o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República. Inviável, na espécie, cogitar-se de lesão única, ainda que o direito à indenização tenha em sua gênese lesão física com resultados instantâneos, como no caso da perda de um membro, pois o referido dispositivo diz com a hipótese de dano material e o que se visa a reparar, como ressaltado, não é o dano físico em si, mas o prejuízo patrimonial daí decorrente, o qual, decerto, protrai-se no tempo. Assim, enquanto durar a incapacidade, exigível será sua reparação. 3. Cuida-se, pois, de relação jurídica de natureza continuativa, que não se esgota em lesão única, podendo, inclusive, sobrevir alteração no estado de fato, a justificar, inclusive, redução ou aumento da prestação. Desse modo, e ante a natureza alimentar constitucionalmente definida da pensão mensal devida em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, da qual acarrete impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou diminuição da sua capacidade laborativa, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das prestações anteriores ao lapso prescricional que antecede o ajuizamento da ação. 4. Não o bastante, no caso concreto, há notícia de que o problema de saúde de que se encontra acometido o reclamante, perda auditiva, data, segundo consignado no acórdão regional, -pelo menos-, de janeiro de 1996. Cuida-se de típica hipótese de doença ocupacional cujos danos são progressivos ao longo do tempo e, no caso, há notícia da continuidade do trabalho. Nesses casos, inadmissível conceber que o trabalhador, que continua sujeito ao agravamento de suas lesões, veja-se tolhido de buscar pela via judicial a reparação/compensação dos danos sofridos, ao fundamento de que sua pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Nessas hipóteses, de lesão que não cessa, revela-se mais apropriado o entendimento segundo o qual não corre prescrição enquanto se realiza a conduta ilícita e o seu resultado lesivo, à semelhança do que ocorre na esfera criminal. 5. Incólumes os arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 79140-40.2006.5.04.0292 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/12/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014). Vale ressaltar que a aplicação da metodologia da prescrição parcial, em caso de pedido de pensionamento, resultante de lesão permanente e de trato sucessivo, também foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial quando o acórdão apontado como paradigma não guarda qualquer similitude fática e jurídica com o aresto impugnado. 2. O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição quinquenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32). (REsp 443.869/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 24/04/2006, p. 354)". "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo a indenização por morte fixada sob a forma de pensão, de caráter alimentar e de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente suas prestações . 2. Agravo não provido" (AgRg no Ag 428430/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJ 12/08/2003, p. 213). "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. FIXADA A INDENIZAÇÃO POR MORTE DO FILHO DA AUTORA SOB A FORMA DE PENSÃO, COM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO MAS, APENAS, AS PARCELAS DEVIDAS. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. (REsp 74.855/GO, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 21/10/1996, p. 40233)". Com fundamento no exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro e afasto a prescrição em relação ao pedido de indenização por danos materiais (pensão vitalícia) com base no fato de que se tratam de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês." Neste trilhar, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante, para afastar a prescrição em relação ao pedido de pensionamento. Extrai-se que o propósito do embargante é obter desta Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. No mais, vale observar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não restou configurado no caso. Nega-se provimento. OMISSÃO. SALÁRIO IN NATURA. O embargante alega omissão no julgado, afirmando: "Neste tópico específico o v. acórdão "adotou os fundamentos da r. sentença" como razão de decidir. ( Num. 4af9175 - Pág. 32 ss.) Contudo, anota o embargante eu o processo tramita sob o Rito Processual Ordinário e somente há previsão legal para adoção dos fundamentos da r. sentença para o Rito Processual Sumaríssimo, conforme expressa previsão legal do Inciso IV, §1º, Art. 895 da CLT.... Assim, conforme expressamente disposto no Inciso I do §1º-A do Art. 896 da CLT, é requisito essencial para conhecimento do Recurso de Revista a indicação/transcrição do trecho do acórdão que indique o prequestionamento.... E no caso concreto - Rito Processual Ordinário - a adoção dos fundamentos da r. sentença não supre essa obrigatoriedade processual de indicação do prequestionamento, sendo necessária/obrigatória a oposição de embargos de declaração, conforme expressamente sedimentado na OJ 151 SBDI-1/TST. Assim, opostos os necessários embargos de declaração, ter-se-á o prequestionamento explícito - com supressão da omissão e emissão de tese explícita - conforme Item I da Súmula 297 C. TST, ou prequestionamento ficto - com oposição de embargos de declaração e não supressão na omissão com manifestação expressa - conforme Itens II e II da Súmula 297 C. TST.... Desta forma, tendo em vista que tal questão fora efetivamente devolvida a este Egrégio Tribunal no recurso ordinário interposto pelo ora embargante - Num. 40Aee7d - Pág. 2 ss. - pugna o embargante pela supressão da omissão em sua análise, com emissão de tese explícita, inclusive para fins de presquestionamento." (ID. 555fc7b). Entendeu esta Colenda Turma, de forma unânime, manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, utilizando-se da técnica per relationem, conforme abaixo transcrito: "Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença (integrada pela r. sentença de embargos de declaração, ID. 9fd140a) não carece de qualquer reforma quanto ao tema, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "O Autor afirma que, ao longo de todo o período contratual, o Réu forneceu-lhe moradia, água, energia e bens destinados à produção para a sua subsistência e de sua família. Alega que não foi celebrado contrato escrito nos termos do art. 9º, §5º, da Lei 5.889-1973. Requer a integralização do pagamento referente ao valor do aluguel da moradia, água e energia elétrica, correspondente a 25% do salário- mínimo, nas verbas de natureza salarial. O Réu aduz que a habitação fornecida pelo empregador, quando indispensável para a realização do trabalho, a fim de viabilizar a prestação de serviço, não tem natureza salarial, nos termos da Súmula 367, I, do TST. Analiso. O § 5º do art. 9º da Lei 5.889-1973 prevê: A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. No caso dos autos, não foram observados os requisitos exigidos na norma acima transcrita [contrato escrito firmado na presença de testemunhas e notificação do sindicato] para a não integração da moradia ao salário do Autor. Desse modo, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] constitui salário in natura, razão por que determino a sua integração ao salário, no valor correspondente a 25% do salário-mínimo, para todos os fins, inclusive para o cálculo das parcelas deferidas na presente ação." (ID. a10d452) "O Embargante assevera que a r. sentença apresenta omissão, pois não fixou a data fim para o cálculo do salário in natura deferido, uma vez que o Embargado residiu no imóvel somente até 13-11-2022 e a rescisão contratual foi operada em 7-8-2023. Com razão. É incontroverso nos autos que o Embargado deixou a fazenda do Embargante em 13-11-2022. Ocorre que, conforme reconhecido na r. sentença, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] configurou salário in natura e, como tal, deve ser integrado ao salário para todos os fins. Desse modo, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial, o valor correspondente a 25% do salário-mínimo deve incorporar o salário do Embargado até a rescisão contratual, ocorrida em 7-8-2023, e compor a base de cálculo das verbas deferidas na r. sentença." (ID. 9fd140a). No mesmo sentido já decidiu o C. TST. Seguem ementas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HABITAÇÃO FORNECIDA - NATUREZA JURÍDICA. De acordo AO TRABALHADOR RURAL com o artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, somente se exclui a natureza salarial da moradia quando assim estiver estabelecido em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória do respectivo sindicato dos trabalhadores rurais, formalidades estas não cumpridas pela reclamada, conforme registrado no acórdão regional. Desse modo, tem-se por inaplicável o teor da Súmula nº 367 do TST, porque o caso dos autos trata de moradia concedida a empregado rural, que possui disciplina legal específica determinada na Lei nº 5.889/73. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR-153-18.2019.5.23.0126, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 04/05/2022) (destaques de agora) "SALÁRIO IN NATURA - TRABALHADOR RURAL - MORADIA - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO (alegação de violação dos artigos 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, contrariedade à Súmula/TST nº 367 e divergência jurisprudencial). A Corte Regional reconheceu a natureza jurídica salarial da parcela relacionada à moradia, ao argumento de que não foram observados os requisitos exigidos pelo artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973 para a não integração do benefício ao salário do reclamante. De fato, a norma legal acima citada subordina a não integração da moradia ao salário do trabalhador rural à existência de contrato escrito, firmado na presença de testemunhas, e à notificação ao respectivo sindicato dos trabalhadores rurais. A não observância de tais condições importa na integração da utilidade moradia ao salário do autor. No caso dos autos, como não foram atendidas as prescrições contidas no artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973, o TRT de origem acertadamente proveu o recurso ordinário do reclamante para determinar que o fornecimento da moradia constitui salário in natura. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-2086-36.2013.5.23.0126, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, j. 26/11/2021). (destaques de agora) Aos fundamentos acima, nega-se provimento." A fundamentação "per relationem" não equivale à ausência de fundamentação e o julgador não está obrigado a fundamentar seu convencimento à luz de todos os dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais citados no curso processual, bastando indicar o caminho intelectual de que se valeu para apreciar o pedido. Oportunos julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO 'PER RELATIONEM'. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática agravada aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 002418589202352240071, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 1001660-53.2022.5.02.0521, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. (...). Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000776-97.2021.5.02.0605, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). Assim, extrai-se que o propósito do Embargante cinge-se a obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Destarte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 0,2% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, com a condenação da embargante ao pagamento de multa de 0,2 % sobre o valor da causa (R$ 1.265.930,24). CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, condenando-se o embargante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado (ALCIDES RODRIGUES FILHO) e rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE LUIZ

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Alcides Rodrigues Filho e outros x Alcides Rodrigues Filho e outros

ID: 327610209

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011050-79.2023.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALCIDES RODRIGUES FILHO ANTONIO JOSE LUIZ

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA

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SANDRO DE PAULA GOMES

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MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011050-79.2023.5.18.0102 RECORRENTE: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO JOSE LUIZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0011050-79.2023.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA EMBARGANTE : ALCIDES RODRIGUES FILHO ADVOGADO : MICHEL APARECIDO MARRA DA SILVA ADVOGADO : CRISTIANE DE FREITAS FURLAN DE OLIVEIRA EMBARGADO : ANTONIO JOSE LUIZ ADVOGADO : SANDRO DE PAULA GOMES ORIGEM : TRT 18ª - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). RELATÓRIO Por meio do v. Acórdão de ID. 4af9175, esta Eg. 3ª Turma, por unanimidade, conheceu de ambos os recursos e deu-lhes parcial provimento, sendo o do obreiro por maioria, vencido, em parte, o Relator quanto ao redutor a ser aplicado para cada ano de antecipação do pagamento da pensão. O reclamado opõe embargos de declaração sob ID. 555fc7b. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. MÉRITO OMISSÃO O embargante alega omissão no julgado, conforme segue: "Neste tópico específico, a par do Desembargador Relator proferir originalmente proferir voto conferindo plena validade e eficácia ao Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, apontando que o acidente ocorrera a mais de 5 anos (04/08/2024), restou vencido pela maioria, no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia". (Num. 4af9175 - Pág. 11 ss.) Data venia, há obscuridade, contradição e omissão nesta tese vencedora.... Se a declaração da prescrição não fulmina a pretensão ao dano material - pensão alimentícia - sugerido está que fora reconhecida prescrição. Assim, requer o embargante que seja esclarecido esta obscuridade/contradição no argumento vencedor aposto no v. acórdão: Fora DECLARADA/RECONHECIDA a prescrição trabalhista quinquenal prevista no Art. 7ª, XXIX, CRFB/88? Caso positivo, sobre quais verbas INCIDIU? Na mesma esteira, tendo o v. acórdão vencedor afastou a prescrição apenas quanto ao dano material - "pensão alimentar" - mas afirmou expressamente que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão alimentícia", fora omisso o v. acórdão em seu voto vencedor ao não apontar o fundamento para expresso afastamento de supracitada disposição constitucional. Assim, tendo em vista que a interposição de Recurso de Revista ocorrerá necessariamente por Afronta Constitucional Literal e Direta, Violação Legal Direta ou Contrariedade Sumular, bem como Divergência Jurisprudencial na interpretação de algum desses dispositivos supracitados, conforme Art. 896 ss. da CLT, requer a supressão das seguintes omissões: Tendo - por maioria - sido afastada a prescrição ao dano material/pensão mensal, QUAL O FUNDAMENTO constitucional e/ou legal e/ou sumular para AFASTAR/DESCONSIDERAR/INAPLIAR o Art. 7ª, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ exclusivamente quanto ao dano material/pensão mensal alimentícia? Suprimir a obscuridade na tese vencedora para esclarecer QUAL O FUNDAMENTO constitucional/legal/sumular para se entender que "parcelas sucessivas" tenham autonomia quanto a sentença/acórdão declaratório/condenatório. Esclarecer a obscuridade consistente na declaração judicial se ações trabalhistas em que se busca reparação civil/trabalhista decorrente de acidente de trabalho são PRESCRITÍVEIS ou IMPRESCRITÍVEIS - total ou parcial, nos termos do Art. 7º, XXIX, CRFB/88 c/c Súmula 230 STF c/c Súmula 278 STJ, bem como se verbas devidas decorrentes de prescrição parcial imprescindem de decisão declaratória/condenatória sujeita à prescrição total, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.) Por fim, omitiu-se esta Egrégia 3ª de emitir tese explicita a respeito da alegada afronta constitucional literal e direta ao Princípio da Segurança Jurídica estampada no Art. 5º, XXXVI, CRFB/88, haja vista o afastamento da prescrição total e deferimento de indenização material após 9 anos do acidente, requerendo o embargante sua supressão, manifestando-se expressamente sobre sua aplicação ao caso concreto, como apontado em sede de contrarrazões (Num. 717509a - Pág. 4 ss.)" (ID. 555fc7b) Os artigos 897-A, da CLT e 1022, do CPC estabelecem que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, suprimir contradição, colmatar omissão ou corrigir erro material eventualmente constatados na decisão embargada, bem assim para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT). Registra-se, ainda, que a Súmula n.º 297 do C. TST não trata de nova hipótese de manejo dos embargos de declaração, os quais são destinados, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. E, de acordo com o entendimento pacífico do Eg. TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297" (OJ 118 da SDI-1, do TST). "In casu", verifica-se que o v. Acórdão manifestou-se expressamente sobre o tema, de forma clara, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. Veja-se: "O pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho constitui típico direito trabalhista, sendo aplicável o prazo prescricional previsto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Ressalvam-se apenas as situações em que o obreiro teve ciência da lesão antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 - o que não é o caso dos autos. E, relativamente ao marco inicial para contagem do prazo prescricional em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 230 e 278, respectivamente: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade" (Súmula n.º 230 do STF). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula n.º 278 do STJ). O C. TST já decidiu que "não é razoável exigir do trabalhador que ele proponha a ação em que pretenda o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional antes que ele tenha a exata noção da gravidade da moléstia que o acometeu e da extensão dos efeitos danosos da lesão, uma vez que, apenas com a aposentadoria por invalidez ou com a cessação do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentária e o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando todos os efeitos do fato danoso já estiverem definitivamente configurados, é que nasce, para o empregado, o direito de pretender a reparação civil respectiva, pois, somente com a concretização de um desses dois resultados, pode-se concluir que o trabalhador terá tido ciência inequívoca dos efeitos da lesão por ele sofrida", no julgamento do RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, de relatoria do Exmo. Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, julgado em 25/09/2024. Transcrevem-se, adiante, arestos abordando o tema: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Discute-se nos autos o termo a quo para contagem do prazo prescricional da pretensão de percepção de indenização por danos materiais decorrentes de patologia que deixou sequelas no trabalhador. Pretensão recursal de que seja declarada a prescrição total do pedido uma vez que o contrato de trabalho se encerrou em 04/08/1986 e a presente ação foi ajuizada somente em 2021. Aponta violação do art. 7º, XXIV, XXIX, da CF, contrariedade à súmula 382, do TST, bem como divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional entendeu que a contagem do prazo prescricional deve iniciar com a ciência inequívoca dos danos, que, no caso, ocorreu com a produção do laudo pericial, na ação antecedente de nº 0000788-75.2020.5.14.0041, juntado naqueles autos em outubro de 2020. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RRAg-164-89.2021.5.14.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024)". "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. 1. Quanto à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula n. 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, extrai-se da leitura do acórdão recorrido, como fatos incontroversos, que, após a emissão do CAT e a concessão de benefício previdenciário, que se encerrou em outubro de 2012, houve nova cirurgia, ficando o autor novamente afastado, recebendo auxílio-doença acidentário, de julho a setembro de 2013. Após, retornou às atividades, laborando até ser dispensado em janeiro de 2018. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em abril de 2018, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. 4. Constata-se, pois, que a decisão monocrática agravada foi proferida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser confirmada. Ilesos os dispositivos cuja violação foi apontada. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-RR-152-64.2018.5.19.0260, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024)". "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. O TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano extrapatrimonial por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. A partir do julgamento do processo nº TST-E-RR- 92300-39.2007.5.20.0006, da lavra do Min. João Oreste Dalazen, a Subseção de Dissídios Individuais do c. TST sedimentou a data do retorno ao trabalho pela cessação do benefício previdenciário como termo inicial do prazo prescricional da pretensão à indenização por danos extrapatrimonial e patrimonial decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que 'a contagem do prazo inicia-se com a ciência inequívoca do dano (Súmula 278 do C. STJ), o que ocorreu com a aposentadoria por invalidez do autor, concedida em 22.12.2010 (f. 38), quando o INSS, por perícia, definiu a consolidação da lesão e a total incapacidade para o trabalho'. Afirmado pelo e. TRT que o conhecimento da doença ocupacional ocorreu em 27/12/2010 e a presente ação foi proposta em 23/8/2013, não se vislumbra malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, uma vez que somente quando da ciência da lesão é que se deu a actio nata. (...) Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (...) (RRAg-1378-43.2013.5.24.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/06/2022)". "PRESCRIÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - MARCO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se, em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada, o empregado fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões dá-se com o término do auxílio previdenciário e retorno ao trabalho ou com aposentadoria por invalidez. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 700-28.2014.5.12.0033, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 15/08/2016). No mesmo sentido o julgado adiante, oriundo desta Corte Regional: "ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. O marco inicial da prescrição da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula nº 278 do STJ) (ROT-0010796-97.2022.5.18.0181, Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, j. 02/03/2024) Assim, é a data da ciência inequívoca da lesão e seus desdobramentos que fixa o marco inicial da contagem do prazo prescricional, em se tratando de pedido de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional que se lhe equipare. No caso sob análise, o acidente ocorreu em 14/06/2014, e conforme decidido na sentença, "diante da gravidade da lesão, mesmo em se tratando de pessoa simples, trabalhador rural, é evidente que o Autor teve ciência inequívoca da extensão dos danos sofridos [perda da visão do olho direito] após a cirurgia de evisceração do globo ocular direito [4-8-2014]". (ID. a10d452, fl. 762) (destaques de agora) Neste trilhar, não se mostra cabível a reforma da r. sentença que declarou a prescrição das pretensões relativas ao acidente de trabalho. Nada obstante, esta 3ª Turma já se manifestou no sentido de que "a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais", no julgamento do ROT-0010338-39.2021.5.18.0012, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado César Silveira, julgado em 27/06/2023, cuja fundamentação transcreve-se e adota-se como razões de decidir: "Por todo o exposto, conclui-se que a data de retorno do autor ao trabalho, em função diversa, por solicitação do INSS, em 3-11-2005, constitui-se o marco inicial da prescrição quinquenal, pois foi nesse momento que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral decorrente da doença alegada. Logo, considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 22-3-2021, mais de dez anos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da incapacidade laboral, acolhe-se a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição total da pretensão relativa à alegada doença ocupacional, ficando, neste aspecto, os pedidos com resolução extintos do mérito, na forma do art. 7º, XXIX, da CR c/c art. 487, II, do CPC/15." No entanto, entendo que a declaração de prescrição não fulmina a pretensão de pensão vitalícia, mas tão somente a indenização por danos morais. Isso porque a pensão mensal consiste em prestação alimentar de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, incidindo, portanto, a prescrição apenas de forma parcial. Nesse sentido, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: "Como se depreende do exposto, as pretensões indenizatórias decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, a título de lucros cessantes ou pensão, diante da natureza alimentar, não são passíveis de prescrição total; prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio ou biênio anterior ao ajuizamento, conforme o caso. Trata-se de lesão repetitiva no rendimento de cada mês, com repercussão continuada enquanto persistir o direito da vítima ao pensionamento. Por outro lado, outras pretensões formuladas (dano emergente, dano moral, dano estético, dano existencial) recebem o tratamento habitual das normas que regem a prescrição, porquanto mesmo sendo verbs indenizatórias não têm a natureza de crédito alimentar." (Oliveira, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 13. edição, São Paulo, Editora Juspodivm, 2022, pág. 550/551 - sem grifos no original) Acerca do tema, também leciona leciona Augusto César Leite de Carvalho: "O contraponto, quanto à pensão, é a sua exigibilidade desde a lesão ao direito, não obstante a sua cobrança deva produzir-se em momento posterior. Em suma, a faculdade de postular a pensão a partir da ciência da lesão faria condizente o início, desde logo, do prazo prescricional. Se é válido dizer, porém, que a pensão mensal supre a ausência de salário - ou seja, de prestação de natureza alimentar - conclui-se defensável a tese de que, à semelhança dos alimentos stricto sensu , prescreveria a pensão relativa aos meses que distassem mais de cinco anos da propositura da ação, não o fundo do direito" (CARVALHO, Augusto César Leite de. in Direito do trabalho: curso e discurso. São Paulo: LTr, 2016. p. 106). Nesse sentido, cito os seguintes julgados da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese, a Corte Regional equivocou-se ao afirmar que o prazo prescricional flui da data do acidente. As consequências da lesão só foram definitivamente conhecidas com a alta médica, em março de 2005, na ocasião em que cessou a percepção do benefício previdenciário. Assim, a partir daí surge a pretensão à reparação dos danos advindos do infortúnio trabalhista. Nesse passo, tornando-se a referida ciência na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, incide a diretriz contida no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e não a aplicação da prescrição trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, como fez o Tribunal de Origem. É imperioso declarar-se a prescrição total quanto à indenização por danos morais e estéticos, haja vista que, em virtude do acidente de trabalho sofrido em 12/08/2004, resultaram lesões ao autor, cuja ciência inequívoca quanto à extensão ocorreu em março de 2005, mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação (24/06/2010), ou seja: após o decurso da prescrição quinquenal. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 04/12/2008, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-695-16.2010.5.09.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2018)" (destaquei). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação por danos materiais, morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma efetivo conhecimento da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, incidirá a prescrição civil e, dependendo da situação, observa-se a regra de transição inserta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, vigente a contar de 11/01/2003. Na situação dos autos, o acidente de trabalho ocorreu em 24/11/2002, mas a ciência inequívoca dos danos somente se efetivou com a alta previdenciária, em 02/02/2003, quando já se encontrava em vigor a atual norma civilista. Assim, há de se observar o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, ao menos no que tange às indenizações por danos morais e estéticos. Logo, ajuizada a reclamação somente em 31/07/2008, a pretensão deduzida pelo autor, quanto a essas, está fulminada pela prescrição total. Excepciona-se, contudo, o pleito relativo à indenização por danos materiais, na forma de pensionamento, em face da caracterização de parcelas sucessivas, cuja lesão se renova mês a mês, a ensejar a aplicação da prescrição parcial, que não alcança o fundo do direito. Acrescente-se que, na hipótese, houve continuidade da prestação de serviços até 05/11/2007, data em que, efetivamente, se caracterizou prejuízo financeiro, a motivar a iniciativa do autor em obter a pensão mensal vitalícia, haja vista a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, resultante do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 122700-39.2008.5.15.0071 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017)". "(...) RECURSO DE REVISTA DA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. (...) PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ACTIO NATA. A prescrição da pretensão concernente à pensão mensal, decorrente de doença relacionada ao trabalho, somente flui a partir de cada prestação (sem os efeitos da 'prescrição total' consagrada para pretensões tipicamente trabalhistas). No caso dos autos, a prescrição não poderia fluir desde antes de a pensão ser devida, pois até a cessação do contrato, segundo o TRT, a reclamante prosseguiu trabalhando e 'a pretensão no (sic) pagamento da pensão vitalícia, na realidade, nasceu apenas com a rescisão contratual na data de 01/07/09'. A ação foi proposta em 4/8/2009. A prevalecer a tese de que o prazo prescricional ter-se-ia iniciado em 25/11/2003, teríamos o paradoxo de o prazo de prescrição se encerrar quando sequer teria nascido a pretensão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 145600-36.2009.5.02.0461, Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 04/05/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDA. PRESTAÇÃO CONTINUATIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. No caso em apreço, em que o reclamante continua a prestar o mesmo tipo de atividade em prol da ré, concluiu a Turma julgadora de origem pela confirmação da sentença, quanto à condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, haja vista a estimativa feita pelo perito médico de que o autor apresenta perda auditiva que lhe resulta em incapacidade para o trabalho na ordem total de 20%, e que as atividades contribuíram como concausa para a doença que o acomete, de modo que a continuidade nas atividades não afasta o direito ao pensionamento, uma vez remanescerem sequelas decorrentes da lesão. Afastada pelo Regional, outrossim, a pronúncia da prescrição total, a par do caráter alimentar da pensão mensal deferida, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, e, portanto, a prescrição atingiria apenas as parcelas anteriores ao triênio contado da propositura da demanda. 2. A pensão mensal a que alude o art. 950 do Código Civil visa a reparar dano material consubstanciado na impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou na diminuição da sua capacidade laborativa. Trata-se de indenização constitucionalmente definida como um crédito de natureza alimentar, consoante o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República. Inviável, na espécie, cogitar-se de lesão única, ainda que o direito à indenização tenha em sua gênese lesão física com resultados instantâneos, como no caso da perda de um membro, pois o referido dispositivo diz com a hipótese de dano material e o que se visa a reparar, como ressaltado, não é o dano físico em si, mas o prejuízo patrimonial daí decorrente, o qual, decerto, protrai-se no tempo. Assim, enquanto durar a incapacidade, exigível será sua reparação. 3. Cuida-se, pois, de relação jurídica de natureza continuativa, que não se esgota em lesão única, podendo, inclusive, sobrevir alteração no estado de fato, a justificar, inclusive, redução ou aumento da prestação. Desse modo, e ante a natureza alimentar constitucionalmente definida da pensão mensal devida em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, da qual acarrete impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou diminuição da sua capacidade laborativa, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das prestações anteriores ao lapso prescricional que antecede o ajuizamento da ação. 4. Não o bastante, no caso concreto, há notícia de que o problema de saúde de que se encontra acometido o reclamante, perda auditiva, data, segundo consignado no acórdão regional, -pelo menos-, de janeiro de 1996. Cuida-se de típica hipótese de doença ocupacional cujos danos são progressivos ao longo do tempo e, no caso, há notícia da continuidade do trabalho. Nesses casos, inadmissível conceber que o trabalhador, que continua sujeito ao agravamento de suas lesões, veja-se tolhido de buscar pela via judicial a reparação/compensação dos danos sofridos, ao fundamento de que sua pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Nessas hipóteses, de lesão que não cessa, revela-se mais apropriado o entendimento segundo o qual não corre prescrição enquanto se realiza a conduta ilícita e o seu resultado lesivo, à semelhança do que ocorre na esfera criminal. 5. Incólumes os arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 79140-40.2006.5.04.0292 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/12/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014). Vale ressaltar que a aplicação da metodologia da prescrição parcial, em caso de pedido de pensionamento, resultante de lesão permanente e de trato sucessivo, também foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial quando o acórdão apontado como paradigma não guarda qualquer similitude fática e jurídica com o aresto impugnado. 2. O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição quinquenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32). (REsp 443.869/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 24/04/2006, p. 354)". "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo a indenização por morte fixada sob a forma de pensão, de caráter alimentar e de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente suas prestações . 2. Agravo não provido" (AgRg no Ag 428430/RS, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, DJ 12/08/2003, p. 213). "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. FIXADA A INDENIZAÇÃO POR MORTE DO FILHO DA AUTORA SOB A FORMA DE PENSÃO, COM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO MAS, APENAS, AS PARCELAS DEVIDAS. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. (REsp 74.855/GO, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 21/10/1996, p. 40233)". Com fundamento no exposto, dou parcial provimento ao apelo obreiro e afasto a prescrição em relação ao pedido de indenização por danos materiais (pensão vitalícia) com base no fato de que se tratam de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês." Neste trilhar, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante, para afastar a prescrição em relação ao pedido de pensionamento. Extrai-se que o propósito do embargante é obter desta Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. No mais, vale observar que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que não restou configurado no caso. Nega-se provimento. OMISSÃO. SALÁRIO IN NATURA. O embargante alega omissão no julgado, afirmando: "Neste tópico específico o v. acórdão "adotou os fundamentos da r. sentença" como razão de decidir. ( Num. 4af9175 - Pág. 32 ss.) Contudo, anota o embargante eu o processo tramita sob o Rito Processual Ordinário e somente há previsão legal para adoção dos fundamentos da r. sentença para o Rito Processual Sumaríssimo, conforme expressa previsão legal do Inciso IV, §1º, Art. 895 da CLT.... Assim, conforme expressamente disposto no Inciso I do §1º-A do Art. 896 da CLT, é requisito essencial para conhecimento do Recurso de Revista a indicação/transcrição do trecho do acórdão que indique o prequestionamento.... E no caso concreto - Rito Processual Ordinário - a adoção dos fundamentos da r. sentença não supre essa obrigatoriedade processual de indicação do prequestionamento, sendo necessária/obrigatória a oposição de embargos de declaração, conforme expressamente sedimentado na OJ 151 SBDI-1/TST. Assim, opostos os necessários embargos de declaração, ter-se-á o prequestionamento explícito - com supressão da omissão e emissão de tese explícita - conforme Item I da Súmula 297 C. TST, ou prequestionamento ficto - com oposição de embargos de declaração e não supressão na omissão com manifestação expressa - conforme Itens II e II da Súmula 297 C. TST.... Desta forma, tendo em vista que tal questão fora efetivamente devolvida a este Egrégio Tribunal no recurso ordinário interposto pelo ora embargante - Num. 40Aee7d - Pág. 2 ss. - pugna o embargante pela supressão da omissão em sua análise, com emissão de tese explícita, inclusive para fins de presquestionamento." (ID. 555fc7b). Entendeu esta Colenda Turma, de forma unânime, manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, utilizando-se da técnica per relationem, conforme abaixo transcrito: "Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença (integrada pela r. sentença de embargos de declaração, ID. 9fd140a) não carece de qualquer reforma quanto ao tema, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "O Autor afirma que, ao longo de todo o período contratual, o Réu forneceu-lhe moradia, água, energia e bens destinados à produção para a sua subsistência e de sua família. Alega que não foi celebrado contrato escrito nos termos do art. 9º, §5º, da Lei 5.889-1973. Requer a integralização do pagamento referente ao valor do aluguel da moradia, água e energia elétrica, correspondente a 25% do salário- mínimo, nas verbas de natureza salarial. O Réu aduz que a habitação fornecida pelo empregador, quando indispensável para a realização do trabalho, a fim de viabilizar a prestação de serviço, não tem natureza salarial, nos termos da Súmula 367, I, do TST. Analiso. O § 5º do art. 9º da Lei 5.889-1973 prevê: A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. No caso dos autos, não foram observados os requisitos exigidos na norma acima transcrita [contrato escrito firmado na presença de testemunhas e notificação do sindicato] para a não integração da moradia ao salário do Autor. Desse modo, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] constitui salário in natura, razão por que determino a sua integração ao salário, no valor correspondente a 25% do salário-mínimo, para todos os fins, inclusive para o cálculo das parcelas deferidas na presente ação." (ID. a10d452) "O Embargante assevera que a r. sentença apresenta omissão, pois não fixou a data fim para o cálculo do salário in natura deferido, uma vez que o Embargado residiu no imóvel somente até 13-11-2022 e a rescisão contratual foi operada em 7-8-2023. Com razão. É incontroverso nos autos que o Embargado deixou a fazenda do Embargante em 13-11-2022. Ocorre que, conforme reconhecido na r. sentença, o fornecimento de moradia e de sua infraestrutura básica [água e energia elétrica] configurou salário in natura e, como tal, deve ser integrado ao salário para todos os fins. Desse modo, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial, o valor correspondente a 25% do salário-mínimo deve incorporar o salário do Embargado até a rescisão contratual, ocorrida em 7-8-2023, e compor a base de cálculo das verbas deferidas na r. sentença." (ID. 9fd140a). No mesmo sentido já decidiu o C. TST. Seguem ementas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HABITAÇÃO FORNECIDA - NATUREZA JURÍDICA. De acordo AO TRABALHADOR RURAL com o artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, somente se exclui a natureza salarial da moradia quando assim estiver estabelecido em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória do respectivo sindicato dos trabalhadores rurais, formalidades estas não cumpridas pela reclamada, conforme registrado no acórdão regional. Desse modo, tem-se por inaplicável o teor da Súmula nº 367 do TST, porque o caso dos autos trata de moradia concedida a empregado rural, que possui disciplina legal específica determinada na Lei nº 5.889/73. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR-153-18.2019.5.23.0126, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 04/05/2022) (destaques de agora) "SALÁRIO IN NATURA - TRABALHADOR RURAL - MORADIA - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO (alegação de violação dos artigos 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73, contrariedade à Súmula/TST nº 367 e divergência jurisprudencial). A Corte Regional reconheceu a natureza jurídica salarial da parcela relacionada à moradia, ao argumento de que não foram observados os requisitos exigidos pelo artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973 para a não integração do benefício ao salário do reclamante. De fato, a norma legal acima citada subordina a não integração da moradia ao salário do trabalhador rural à existência de contrato escrito, firmado na presença de testemunhas, e à notificação ao respectivo sindicato dos trabalhadores rurais. A não observância de tais condições importa na integração da utilidade moradia ao salário do autor. No caso dos autos, como não foram atendidas as prescrições contidas no artigo 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/1973, o TRT de origem acertadamente proveu o recurso ordinário do reclamante para determinar que o fornecimento da moradia constitui salário in natura. Precedentes. Recurso de revista não conhecido". (TST, RR-2086-36.2013.5.23.0126, 7ª Turma, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, j. 26/11/2021). (destaques de agora) Aos fundamentos acima, nega-se provimento." A fundamentação "per relationem" não equivale à ausência de fundamentação e o julgador não está obrigado a fundamentar seu convencimento à luz de todos os dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais citados no curso processual, bastando indicar o caminho intelectual de que se valeu para apreciar o pedido. Oportunos julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO 'PER RELATIONEM'. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática agravada aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na decisão de admissibilidade do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 002418589202352240071, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 1001660-53.2022.5.02.0521, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2024). (Grifos acrescidos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. (...). Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000776-97.2021.5.02.0605, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024). Assim, extrai-se que o propósito do Embargante cinge-se a obter desta Eg. Corte um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses, o que se afigura inviável, nos estreitos limites dos embargos declaratórios, dada sua natureza jurídica meramente integrativa e explicativa. Destarte, tendo em vista que os embargos de declaração opostos tiveram o propósito manifesto de protelar o andamento do feito, condena-se a embargante ao pagamento de multa de 0,2% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada (art. 1026, § 2º, do CPC). Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, com a condenação da embargante ao pagamento de multa de 0,2 % sobre o valor da causa (R$ 1.265.930,24). CONCLUSÃO Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento, condenando-se o embargante ao pagamento de multa, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Reclamado (ALCIDES RODRIGUES FILHO) e rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES RODRIGUES FILHO

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