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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 278685957

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001678-05.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JAIARA DAS VIRGENS GOMES

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA GESSICA TEMOTEO ARAUJO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RAPHAEL MEDINA MATTAR

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001678-05.2024.5.02.0004 RECORRENTE: JAIARA DAS VIRGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001678-05.2024.5.02.0004 RECORRENTE: JAIARA DAS VIRGENS GOMES RECORRIDO: S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:148bc59): PROCESSO nº 1001678-05.2024.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. RECORRIDOS: JAIARA DAS VIRGENS GOMES e S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Preliminar de ilegitimidade passiva Com base na teoria da asserção, a legitimidade passiva é verificada em abstrato, observada quando há apontamento, de maneira lógica e coerente, da parte como suposta responsável pelo objeto da demanda. Se na exordial, a reclamante sustenta que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta parte para integrar o polo passivo da lide. Assim, foi devidamente fixada a relação de pertinência subjetiva para a demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Eventual responsabilidade da recorrente trata de questão a ser decidida no exame do mérito. Rejeito a preliminar. 2. Responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda reclamada, KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., em face da r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. Em sua petição inicial, a autora afirmou que, durante toda a contratualidade laborou exclusivamente em prol da segunda reclamada. Em defesa, a 2ª reclamada reconheceu a celebração de contrato com a 1ª reclamada para prestação de serviços de limpeza e negou que a reclamante tenha prestado serviços em seu benefício. Outrossim, em depoimento pessoa, o representante da 1ª ré confirmou que a autora, durante todo contrato, laborou em estabelecimento da recorrente, informação que também pode ser verificada nos contracheques e cartões de ponto acostados aos autos pela empregadora. Suficientemente demonstradas, portanto, tanto a relação material havida entre as demandadas, quanto a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 2ª demandada. Assim, figurando a tomadora de serviços na condição de co-causadora da relação de emprego, é também por esta responsável. Tendo a recorrente se beneficiado dos préstimos da trabalhadora, assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas. Sublinhe-se, ademais, que a licitude da intermediação da mão de obra não afasta a responsabilidade da 2ª reclamada pelos créditos trabalhistas da reclamante. Assim, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da ora recorrente, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a recorrente não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Verifica-se, ainda, que a segunda reclamada não apresentou documento a fim de demonstrar que tenha acompanhado o integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o período em que o reclamante lhe prestou serviços. Ainda, não se há cogitar de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Outrossim, o Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do C. C). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizarem a execução de atividade-meio, as tomadoras de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizadas subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa "in elegendo" e "in vigilando". Neste sentido, trilha o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, do C. TST: "(...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à empregada, ainda que houvesse a efetiva comprovação de trabalho concomitante para outra empresa, o que sequer ocorreu no caso. Afora isto, na aplicação da lei, o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista contrato eximindo a tomadora de qualquer responsabilidade, o dispositivo não prevaleceria nesta esfera trabalhista, ante os princípios basilares que norteiam o direito laboral. Desta forma, como a força de trabalho da autora serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da segunda reclamada, durante todo o contrato de trabalho, mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Cumpre ressaltar que a inserção do Inciso VI na Súmula 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 2ª reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Mantenho. 3. Verbas rescisórias Como supramencionado, nos termos da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias apenas ao empregador. Saliente-se que em decisão em sede de embargos de declaração (Id e0fc8f2), restou consignado que a obrigação de fazer de caráter personalíssimo deve ser cumprida pela 1ª reclamada, S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME. Nada a reformar. 4. Adicional de insalubridade Pugna a 2ª reclamada pela reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de laudo pericial, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id 761d372 (fls. 596 a 617), no qual destacam-se os seguintes trechos: "3.3. ATRIBUIÇÕES (diárias) Consta da ata de audiência Id bb5f3e1: DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMANTE: que trabalhava das 22h às 5h20min, acompanhada das empregadas Valdelice, Marilza e Miriam; que fazia limpeza de mesas, chão e banheiro; que apenas as quatro pessoas mencionadas, inclusive a autora, trabalhavam nesse turno; que a própria autora marcava seu ponto; que o trabalho da autora sempre foi para a segunda ré, bem como das demais empregadas citadas; que a depoente prestava serviços à segunda ré, por intermédio da primeira, sua empregadora. Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA PRIMEIRA RECLAMADA: que a autora era auxiliar de limpeza e prestava serviços na Rua Ipanema, 415, na segunda ré, o que se deu durante todo o contato da autora. Nada mais. As partes não têm testemunhas. RELATO DAS PARTES (DILIGÊNCIA) A Reclamante laborava em uma equipe com mais três profissionais. Fazia limpeza de mesas, corredores e sanitários de uso coletivo (com 15 cabines) femininos (80% da equipe). Fazia uso de desinfetante e detergente, previamente diluídos com diluidor automático. Segundo a reclamante a empresa não disponibiliza cândida e cloro. Fazia uso de vassoura, escova Latina, bucha, balde com água e pano. (...) 6. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Luva de látex (CA.40044); e Luva de látex (CA. 40045) (...) 8. AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AMBIENTAIS 8.1. AGENTES BIOLÓGICOS (...) 8.1.2. ENTENDIMENTO/CONSIDERAÇÕES Embora a Reclamante coletasse o lixo dos ambientes, inclusive dos sanitários, esta atividade não se equipara a coleta de lixo urbano, realizada pelos coletores de lixo nas vias públicas, a qual contempla coleta, transporte e transbordo de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de saúde até a descarga para destinação final (letra "a", item 38.2.1, NR 38, Portaria 3.214/78). A atividade de higienização de instalações sanitárias não está prevista como insalubre no anexo 14, NR 15, Portaria 3.214/78. Ante o exposto a Reclamante não laborou em condição insalubre nos termos da Lei. Caso Vossa Excelência, entenda pela aplicação da Súmula 448 do TST, informo que dentre suas atividades diárias, a Reclamante fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Número de profissionais realizando atividade no local 100 (período noturno)" Pois bem. Como se nota, o perito nomeado verificou que, no exercício da função de auxiliar de limpeza, as atividades da reclamante envolviam a higienização de instalações sanitárias utilizadas por cerca de 100 pessoas, com a respectiva coleta de lixo. O trabalhador que executa tarefas de limpeza em sanitários de grande circulação, como no presente caso, habitualmente está exposto à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano, evidenciando-se os riscos e malefícios do ambiente laborativo (art. 7º, XXII, da CF), de modo que a atividade é equiparada ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR-15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Destarte, aplica-se ao caso o disposto no item II, da Súmula nº 448, do C. TST, abaixo transcrito: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifo nosso) A jurisprudência do C. TST tem se firmado no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais pessoas configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. Destarte, é certo que no caso dos autos, em que os banheiros eram utilizados por cerca de 200 pessoas, aplica-se o entendimento sumulado. Nesse sentido: I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. Potencializada a contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema adicional de insalubridade. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 370 PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. No caso dos autos, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias registra que a trabalhadora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas por mais de 370 pessoas. 3. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 0010316-63.2022.5.03.0173, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) As razões recursais residem apenas em mero inconformismo da reclamada, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo singular. Assim, a r. sentença de origem não comporta qualquer reparo quanto à procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Nego provimento. 5. Honorários periciais Mantida a sucumbência no objeto da perícia, fica a parte reclamada responsável pelos honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT e Súmula 236 do C. TST. A despeito do grau de zelo e tempo despendido, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.000,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. Provejo nesses termos. 6. Multa do art. 477, §8º, da CLT Sem razão a reclamada ao se insurgir contra a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. A questão encontra-se pacificada pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos TST-RRAg - 0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), superando o quanto fixado no item III, da Súmula 33, deste Regional. Assim, tendo sido decretado o corte rescisório do pacto laboral em sentença, resta devida a condenação da ré ao pagamento de multa do art.477, §8º, da CLT. Mantenho. 7. Horários de sucumbência O percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. No mais, verifica-se que a r. sentença monocrática já condenou a reclamante ao pagamento da verba honorária. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a ratio decidendi do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Mantenho. 8. Justiça gratuita concedida à reclamante Sem razão a 2ª reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 1.590,00 (TRCT de Id c9273dc), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela autora na petição inicial (Id e86bce2 - fls. 19). Assim, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, razão pela qual, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, à isenção das custas processuais. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 278685980

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001678-05.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JAIARA DAS VIRGENS GOMES

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA GESSICA TEMOTEO ARAUJO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RAPHAEL MEDINA MATTAR

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001678-05.2024.5.02.0004 RECORRENTE: JAIARA DAS VIRGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001678-05.2024.5.02.0004 RECORRENTE: JAIARA DAS VIRGENS GOMES RECORRIDO: S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:148bc59): PROCESSO nº 1001678-05.2024.5.02.0004 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. RECORRIDOS: JAIARA DAS VIRGENS GOMES e S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Preliminar de ilegitimidade passiva Com base na teoria da asserção, a legitimidade passiva é verificada em abstrato, observada quando há apontamento, de maneira lógica e coerente, da parte como suposta responsável pelo objeto da demanda. Se na exordial, a reclamante sustenta que a 2ª reclamada se beneficiou de sua força de trabalho, resta caracterizada a legitimidade desta parte para integrar o polo passivo da lide. Assim, foi devidamente fixada a relação de pertinência subjetiva para a demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Eventual responsabilidade da recorrente trata de questão a ser decidida no exame do mérito. Rejeito a preliminar. 2. Responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda reclamada, KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., em face da r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante. Em sua petição inicial, a autora afirmou que, durante toda a contratualidade laborou exclusivamente em prol da segunda reclamada. Em defesa, a 2ª reclamada reconheceu a celebração de contrato com a 1ª reclamada para prestação de serviços de limpeza e negou que a reclamante tenha prestado serviços em seu benefício. Outrossim, em depoimento pessoa, o representante da 1ª ré confirmou que a autora, durante todo contrato, laborou em estabelecimento da recorrente, informação que também pode ser verificada nos contracheques e cartões de ponto acostados aos autos pela empregadora. Suficientemente demonstradas, portanto, tanto a relação material havida entre as demandadas, quanto a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 2ª demandada. Assim, figurando a tomadora de serviços na condição de co-causadora da relação de emprego, é também por esta responsável. Tendo a recorrente se beneficiado dos préstimos da trabalhadora, assumiu os riscos de sua contratação com a real empregadora, tendo o ônus de fiscalizar o cumprimento por parte da última, das obrigações trabalhistas daí advindas. Sublinhe-se, ademais, que a licitude da intermediação da mão de obra não afasta a responsabilidade da 2ª reclamada pelos créditos trabalhistas da reclamante. Assim, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da ora recorrente, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a recorrente não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Verifica-se, ainda, que a segunda reclamada não apresentou documento a fim de demonstrar que tenha acompanhado o integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o período em que o reclamante lhe prestou serviços. Ainda, não se há cogitar de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST. Nesse sentido, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº. 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Outrossim, o Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho (parágrafo único do art. 8º da CLT), estabelece que aquele que causar prejuízo a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo (art. 186 c/c art. 927, ambos do C. C). Esta é a premissa da responsabilização subsidiária das tomadoras de serviços. Ao terceirizarem a execução de atividade-meio, as tomadoras de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizadas subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa "in elegendo" e "in vigilando". Neste sentido, trilha o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 331, do C. TST: "(...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à empregada, ainda que houvesse a efetiva comprovação de trabalho concomitante para outra empresa, o que sequer ocorreu no caso. Afora isto, na aplicação da lei, o julgador deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil), e não a critérios puramente econômicos. Por isso, ainda que exista contrato eximindo a tomadora de qualquer responsabilidade, o dispositivo não prevaleceria nesta esfera trabalhista, ante os princípios basilares que norteiam o direito laboral. Desta forma, como a força de trabalho da autora serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da segunda reclamada, durante todo o contrato de trabalho, mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Cumpre ressaltar que a inserção do Inciso VI na Súmula 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da 2ª reclamada: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". Mantenho. 3. Verbas rescisórias Como supramencionado, nos termos da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Assim, não há que se falar em limitação da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias apenas ao empregador. Saliente-se que em decisão em sede de embargos de declaração (Id e0fc8f2), restou consignado que a obrigação de fazer de caráter personalíssimo deve ser cumprida pela 1ª reclamada, S.FERREIRA LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA - ME. Nada a reformar. 4. Adicional de insalubridade Pugna a 2ª reclamada pela reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de laudo pericial, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id 761d372 (fls. 596 a 617), no qual destacam-se os seguintes trechos: "3.3. ATRIBUIÇÕES (diárias) Consta da ata de audiência Id bb5f3e1: DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMANTE: que trabalhava das 22h às 5h20min, acompanhada das empregadas Valdelice, Marilza e Miriam; que fazia limpeza de mesas, chão e banheiro; que apenas as quatro pessoas mencionadas, inclusive a autora, trabalhavam nesse turno; que a própria autora marcava seu ponto; que o trabalho da autora sempre foi para a segunda ré, bem como das demais empregadas citadas; que a depoente prestava serviços à segunda ré, por intermédio da primeira, sua empregadora. Nada mais. DEPOIMENTO PESSOAL DA PRIMEIRA RECLAMADA: que a autora era auxiliar de limpeza e prestava serviços na Rua Ipanema, 415, na segunda ré, o que se deu durante todo o contato da autora. Nada mais. As partes não têm testemunhas. RELATO DAS PARTES (DILIGÊNCIA) A Reclamante laborava em uma equipe com mais três profissionais. Fazia limpeza de mesas, corredores e sanitários de uso coletivo (com 15 cabines) femininos (80% da equipe). Fazia uso de desinfetante e detergente, previamente diluídos com diluidor automático. Segundo a reclamante a empresa não disponibiliza cândida e cloro. Fazia uso de vassoura, escova Latina, bucha, balde com água e pano. (...) 6. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Luva de látex (CA.40044); e Luva de látex (CA. 40045) (...) 8. AVALIAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AMBIENTAIS 8.1. AGENTES BIOLÓGICOS (...) 8.1.2. ENTENDIMENTO/CONSIDERAÇÕES Embora a Reclamante coletasse o lixo dos ambientes, inclusive dos sanitários, esta atividade não se equipara a coleta de lixo urbano, realizada pelos coletores de lixo nas vias públicas, a qual contempla coleta, transporte e transbordo de resíduos sólidos urbanos e resíduos de serviços de saúde até a descarga para destinação final (letra "a", item 38.2.1, NR 38, Portaria 3.214/78). A atividade de higienização de instalações sanitárias não está prevista como insalubre no anexo 14, NR 15, Portaria 3.214/78. Ante o exposto a Reclamante não laborou em condição insalubre nos termos da Lei. Caso Vossa Excelência, entenda pela aplicação da Súmula 448 do TST, informo que dentre suas atividades diárias, a Reclamante fazia a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Número de profissionais realizando atividade no local 100 (período noturno)" Pois bem. Como se nota, o perito nomeado verificou que, no exercício da função de auxiliar de limpeza, as atividades da reclamante envolviam a higienização de instalações sanitárias utilizadas por cerca de 100 pessoas, com a respectiva coleta de lixo. O trabalhador que executa tarefas de limpeza em sanitários de grande circulação, como no presente caso, habitualmente está exposto à ação de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano, evidenciando-se os riscos e malefícios do ambiente laborativo (art. 7º, XXII, da CF), de modo que a atividade é equiparada ao manuseio de lixo urbano, nos termos da NR-15 da Portaria n° 3.214/78, Anexo 14, do Ministério do Trabalho. Destarte, aplica-se ao caso o disposto no item II, da Súmula nº 448, do C. TST, abaixo transcrito: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifo nosso) A jurisprudência do C. TST tem se firmado no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais pessoas configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. Destarte, é certo que no caso dos autos, em que os banheiros eram utilizados por cerca de 200 pessoas, aplica-se o entendimento sumulado. Nesse sentido: I - AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. Potencializada a contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema adicional de insalubridade. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 370 PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. No caso dos autos, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias registra que a trabalhadora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas por mais de 370 pessoas. 3. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 0010316-63.2022.5.03.0173, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) As razões recursais residem apenas em mero inconformismo da reclamada, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo singular. Assim, a r. sentença de origem não comporta qualquer reparo quanto à procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Nego provimento. 5. Honorários periciais Mantida a sucumbência no objeto da perícia, fica a parte reclamada responsável pelos honorários periciais, consoante art. 790-B da CLT e Súmula 236 do C. TST. A despeito do grau de zelo e tempo despendido, o valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 caracteriza-se excessivo, impondo-se a sua redução para R$ 2.000,00, importância suficiente para remunerar, também condignamente, o trabalho do perito judicial. Provejo nesses termos. 6. Multa do art. 477, §8º, da CLT Sem razão a reclamada ao se insurgir contra a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. A questão encontra-se pacificada pelo C. TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos TST-RRAg - 0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52), superando o quanto fixado no item III, da Súmula 33, deste Regional. Assim, tendo sido decretado o corte rescisório do pacto laboral em sentença, resta devida a condenação da ré ao pagamento de multa do art.477, §8º, da CLT. Mantenho. 7. Horários de sucumbência O percentual deferido pelo MM. Juízo de 1º grau (10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença) mostra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar consonância com a complexidade da causa. No mais, verifica-se que a r. sentença monocrática já condenou a reclamante ao pagamento da verba honorária. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a ratio decidendi do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Mantenho. 8. Justiça gratuita concedida à reclamante Sem razão a 2ª reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A última remuneração percebida pela autora, no importe de R$ 1.590,00 (TRCT de Id c9273dc), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, a jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela autora na petição inicial (Id e86bce2 - fls. 19). Assim, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, razão pela qual, faz jus o reclamante aos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, à isenção das custas processuais. Observe-se, nesse sentido, o disposto na Súmula nº 5 deste Regional e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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Processo nº 1001678-83.2024.8.11.0010

ID: 258057335

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001678-83.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BERTONI DARI NITSCHE EMILLY SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001678-83.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001678-83.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ - CPF: 946.993.481-49 (APELADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (APELANTE), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (ADVOGADO), EMILLY SILVA DE CARVALHO - CPF: 041.126.751-51 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO. APELADO: ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOCACIA. CLÁUSULA “QUOTA LITIS”. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Bertoni Dari Nitsche e Emilly Silva de Carvalho contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que julgou procedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, condenando os réus à restituição de R$ 109.352,26, corrigidos e com juros legais, além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A controvérsia tem origem em relação contratual advocatícia, na qual os apelantes, na qualidade de patronos da autora, teriam retido valores indevidamente ao aplicar cláusula de êxito sobre montantes que já lhes pertenciam a título de honorários sucumbenciais e multa do art. 523, §1º, do CPC, sem comunicação ou repasse integral à cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso é deserto por insuficiência de preparo; (ii) apurar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (citra ou extra petita); (iii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; e (iv) analisar a legalidade da retenção de valores com base em cláusula “quota litis” e a consequente responsabilidade por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de deserção é rejeitada, pois os apelantes complementaram o preparo em dobro, sanando a insuficiência apontada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente e congruente, analisando os pedidos formulados e os elementos de prova, inclusive sobre a titularidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, afastando a nulidade por decisão citra ou extra petita. O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC, quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente provados por documentos, como no caso dos autos. A cláusula “quota litis”, embora válida, não autoriza a retenção de valores que já constituem honorários sucumbenciais ou outras verbas alheias ao contrato, especialmente sem previsão expressa, sob pena de enriquecimento ilícito e infração ao art. 38 do Código de Ética da OAB. A retenção indevida de R$ 109.352,26, apurada com base em documentos comprobatórios, configura violação ao dever de prestação de contas e à boa-fé objetiva, justificando a restituição integral. O dano moral é caracterizado pela quebra de confiança, omissão dolosa e retenção de valores sem repasse ou justificativa à cliente, ofendendo sua dignidade e tranquilidade, sendo razoável a fixação de R$ 15.000,00 a título compensatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A complementação do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, afasta a deserção do recurso. A cláusula de êxito (“quota litis”) não autoriza a inclusão, na base de cálculo dos honorários contratuais, de verbas que já pertencem ao advogado por força da sucumbência ou da fase de cumprimento de sentença. A retenção de valores pertencentes à cliente, sem repasse ou justificativa, configura apropriação indevida e enseja reparação por dano moral. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os elementos probatórios constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial. A sentença que enfrenta os pedidos e argumentos principais das partes não é nula por ausência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e XXXV; CPC, arts. 355, I; 489, §1º; 523, §1º; 1.007, §§2º e 4º; CC, arts. 884 e 668; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0031221-92.2015.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.07.2018; TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0803662-51.2019.8.20.5106, Rel. Juíza Sabrina Smith, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO, contra sentença (ID. 272934369 – Autos de Origem nº 1001678-83.2024.8.11.0010), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta por ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ, determinando a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais. A sentença assim dispôs: “[...] julgo procedente a pretensão autoral de cobrança para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 109.352,26 [...], acrescidos de correção monetária [...] e de juros de mora de 1% a.m., bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 [...]. [...] Condeno os réus ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais [...]” (ID. 272934369) [...] Em razões recursais (ID. 272934381), os Apelantes sustentam as seguintes teses: 1. Preliminares. 1.1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação (citra/extra petita). 1.2. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória. 2. Mérito. 2.1. Afastamento da condenação à restituição de valores em razão da validade do contrato com cláusula "quota litis". 2.2. Legalidade dos descontos aplicados com base no contrato de risco firmado entre as partes. 2.3. Inexistência de dano moral e impropriedade da indenização fixada. A parte Apelada apresenta contrarrazões (ID. 272934387), nas quais, suscita preliminarmente a deserção do recurso de apelação por insuficiência de preparo, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC; e no mérito, rebate integralmente as alegações dos Apelantes, defendendo a legalidade da sentença, a apropriação indevida de valores e a caracterização do dano moral. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão ID.272934385, e preparo impugnado pela parte apelada por insuficiência – matéria a ser examinada. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO. APELADO: ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ. VOTO Egrégia Câmara: Rememorando os autos, trata-se de Apelação Cível interposta por Bertoni Dari Nistche e Emilly Silva de Carvalho, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, que julgou procedente a pretensão autoral, condenando os réus à restituição dos valores retidos indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em síntese, a autora Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, ora apelada, ajuizou ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais contra os advogados Bertoni Dari Nitsche e Emilly Silva de Carvalho. O fundamento é que os réus, ora apelantes, contratados para representá-la em ação de indenização contra o Banco do Brasil (Proc. nº 1001272-72.2018.811.0010), teriam recebido valores via alvarás judiciais e efetuado repasse inferior ao acordado, violando os termos contratuais e deveres éticos. Em 09/10/2023, foi levantado um alvará de R$ 1.903.286,69. Segundo a autora, os réus repassaram-lhe apenas R$ 1.084.500,00. Alega que R$ 438.505,60 eram honorários de sucumbência e cumprimento de sentença, os quais não deveriam compor a base de cálculo dos honorários contratuais de 20%. Assim, o valor devido à autora, já descontados os honorários, seria de R$ 1.171.824,87, resultando numa diferença não repassada de R$ 87.324,87. Em 18/12/2023, novo alvará de R$ 38.242,16 foi levantado sem repasse ou comunicação à autora, o que acrescenta mais R$ 22.027,48 de retenção indevida, totalizando R$ 109.352,26. A autora requereu a restituição corrigida (R$ 113.377,22) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A controvérsia em exame envolve a apuração de suposta apropriação indevida de valores por parte dos apelantes, que atuaram como advogados da apelada em demanda judicial proposta anteriormente (autos n. 1001272-72.2018.8.11.0010 e cumprimento de sentença n. 1004201-39.2022.8.11.0010), da qual resultou o levantamento de quantias expressivas por meio de alvarás judiciais, das quais se discute o percentual efetivamente devido aos causídicos e o repasse à cliente. Os apelantes sustentam, em linhas gerais, a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("quota litis"), autorizando a retenção de 20% do valor global recebido; alegam, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, e omissão na análise dos argumentos deduzidos na contestação, especialmente no que diz respeito à titularidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, cuja inclusão no cálculo teria sido indevida. A sentença, por sua vez, reconheceu que os apelantes retiveram valores que extrapolam os limites contratualmente pactuados, notadamente ao incidirem os honorários sobre montantes de natureza distinta – como os honorários de sucumbência e multa coercitiva do art. 523, §1º, do CPC – os quais pertencem, legalmente, à parte vencedora, e não ao advogado, salvo previsão expressa em sentido contrário, ausente no caso em análise. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. Quanto à preliminar de deserção arguida pela parte apelada, ante a alegada insuficiência do preparo recursal, observo que os apelantes procederam a complementação em dobro, sanando o alegado vício, não havendo que se falar em deserção. Rejeito a preliminar de deserção. É como voto. Desta forma, constato que o recurso preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pois bem, passo a análise das teses recursais. 1. PRELIMINARES 1.1. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – CITRA/EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A primeira tese preliminar apresentada pelos apelantes é a de nulidade da sentença, por se tratar de decisão citra ou extra petita, e ainda por ausência de fundamentação suficiente. Argumentam que o Juízo a quo teria se afastado dos limites da causa, ao basear-se em premissa jurídica que não teria sido objeto de controvérsia entre as partes – mais especificamente, a titularidade da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC –, sem, contudo, enfrentar o núcleo argumentativo defensivo baseado na cláusula de êxito contratada. Tal alegação, todavia, não se sustenta. A leitura atenta da sentença revela que o magistrado enfrentou a matéria posta nos autos com clareza, coerência e completa vinculação aos pedidos formulados na exordial, inclusive com remissão expressa aos valores levantados, aos documentos acostados, à natureza das verbas discutidas e às teses veiculadas nas peças principais do processo. O entendimento de que a multa coercitiva prevista no art. 523, §1º, do CPC pertence à parte exequente – e não ao advogado – decorre de interpretação legal e jurisprudencial consolidada, e foi corretamente aplicado ao caso, uma vez que essa verba, como bem exposto na sentença, possui finalidade eminentemente coercitiva, e não remuneratória. Assim, não há que se falar em julgamento extrapetita, porquanto a questão foi sim deduzida implicitamente nos autos, sendo a sua apreciação essencial para deslinde da controvérsia sobre a apropriação indevida de valores. Do mesmo modo, não se vislumbra ausência de fundamentação. A sentença atendeu ao comando do art. 489 do CPC, enfrentando os pontos controvertidos de fato e de direito, de modo claro e congruente com os elementos probatórios dos autos. Rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 1.2. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Afasto, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente instruída com documentos, como na hipótese dos autos. O litígio envolve essencialmente a interpretação de cláusula contratual expressa, cálculo de valores efetivamente repassados à cliente e aplicação do regime jurídico dos honorários advocatícios. A análise documental – notadamente do contrato de prestação de serviços, alvarás, recibos de pagamento e extratos bancários – revelou-se suficiente para o convencimento do magistrado, inexistindo necessidade de dilação probatória. Ressalte-se que os próprios apelantes, embora tenham requerido genericamente a produção de prova oral, não indicaram de forma concreta quais fatos controvertidos dependeriam dessa instrução e de que maneira a oitiva de testemunhas alteraria o quadro fático-probatório já consolidado nos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar de cercamento de defesa. É como voto. 2. MÉRITO. 2.1. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA VALIDADE DO CONTRATO COM CLÁUSULA “QUOTA LITIS”. Após detida análise dos autos, concluo que não assiste razão à parte apelante quanto ao pedido de afastamento da condenação à restituição dos valores retidos. Ainda que o contrato celebrado entre as partes contenha cláusula de remuneração por êxito ("quota litis") — modalidade reconhecida como lícita na prática advocatícia brasileira, desde que observados os limites ético-legais —, sua validade não afasta o dever de respeito à destinação jurídica de cada verba envolvida na execução da sentença judicial. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado que os apelantes aplicaram o percentual de 20% previsto contratualmente sobre o montante total levantado via alvará judicial, incluindo-se, indevidamente, verbas que já lhes eram próprias por força da sucumbência e da fase de cumprimento de sentença. Tal conduta resultou em majoração artificial dos honorários contratuais e consequente redução da quantia devida à parte representada. Cumpre observar que o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB veda que os honorários contratuais, somados aos de sucumbência, ultrapassem o proveito econômico obtido pelo cliente. In verbis: “Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” Assim, a cláusula quota litis, embora válida, não pode ser executada em afronta a esse comando ético-profissional, tampouco pode fundamentar apropriação de valores alheios à base de cálculo contratada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. VALORES RECEBIDOS NA DEMANDA PATROCINADA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVEITO ECONÔMICO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE AS QUANTIAS EFETIVAMENTE LEVANTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de cláusula “quota litis”, são devidos honorários contratuais sobre valores recebidos na demanda patrocinada em antecipação de tutela, quando constituírem efetivo proveito econômico em favor do contratante. 2. Há excesso de execução, quando os honorários contratuais são cobrados sobre quantias que não reverteram em favor do cliente. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031221-92.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.07.2018) Com efeito, os documentos acostados evidenciam que os apelantes retiveram R$ 87.324,87 (oitenta e sete mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) a mais do que o permitido pelo contrato, além de omitirem à autora a existência de um segundo alvará judicial no valor de R$ 38.242,16 (trinta e oito mil e duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), do qual nada foi repassado. A soma dessas condutas gerou um prejuízo efetivo de R$ 109.352,26 (cento e nove mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte seis centavos), o que justifica a manutenção da condenação à restituição dos valores indevidamente apropriados, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, conforme bem decidido na sentença. 2.2. DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS APLICADOS COM BASE NO CONTRATO DE RISCO. Ainda no campo contratual, verifico que a alegação de legalidade dos descontos promovidos com base no contrato de risco não se sustenta diante das provas constantes dos autos. O contrato celebrado entre as partes não autorizava, de forma expressa ou implícita, que os honorários pactuados incidissem sobre valores já pertencentes aos advogados — a exemplo dos honorários de sucumbência e os decorrentes do cumprimento de sentença. A execução do contrato nos moldes em que se deu representa afronta à boa-fé objetiva, ao dever de transparência e à lógica de equidade que rege a relação entre mandatário e mandante. Ao invés de observar os limites do que fora avençado, os apelantes construíram uma base de cálculo inflacionada, que comprometeu indevidamente o direito patrimonial da representada. Tais condutas configuram desvio contratual e violação aos deveres inerentes à representação técnica, o que justifica a manutenção da condenação também sob a perspectiva do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e do art. 668 (obrigação de prestação de contas). 2.3. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPROPRIEDADE DA INDENIZAÇÃO FIXADA. Quanto ao pedido de exclusão da indenização por dano moral, entendo igualmente que não merece prosperar. O vínculo estabelecido entre advogado e cliente é, por sua natureza, fundado em confiança, lealdade e transparência, não podendo ser equiparado a relações comerciais meramente formais. A retenção de valores pertencentes ao cliente, sem a devida comunicação ou justificativa, representa não apenas inadimplemento, mas verdadeira quebra do dever fiduciário, apta a causar dano de ordem moral. No presente caso, a frustração legítima da expectativa da cliente — somada à sua situação de vulnerabilidade e à omissão dolosa no repasse dos valores — extrapola os limites do aborrecimento cotidiano, atingindo sua esfera de dignidade, tranquilidade e segurança jurídica. À proposito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM TRINTA POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA LÍQUIDA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 10.645,60 (DEZ MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PARTE DEMANDADA QUE DEFENDE BASE DE CÁLCULO ABARCANDO VALORES QUE O CLIENTE DEIXOU DE PAGAR. INVIABILIDADE. DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO PELO ADVOGADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . RECURSO. RAZÕES RECURSAIS. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE REFERE AO VALOR PECUNIÁRIO LÍQUIDO A SER RECEBIDO PELO CLIENTE . DEVER DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA QUE ENSEJA CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803662-51.2019.8 .20.5106, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2024). A indenização arbitrada na sentença, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revela-se moderada, proporcional e adequada, considerando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte para casos análogos, e cumpre com equilíbrio as funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor dos apelantes, para o importe de 15% (quine por cento). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001678-83.2024.8.11.0010

ID: 258057337

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001678-83.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ

Acórdão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001678-83.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001678-83.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ - CPF: 946.993.481-49 (APELADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (APELANTE), BERTONI DARI NITSCHE - CPF: 873.474.821-00 (ADVOGADO), EMILLY SILVA DE CARVALHO - CPF: 041.126.751-51 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO. APELADO: ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVOCACIA. CLÁUSULA “QUOTA LITIS”. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Bertoni Dari Nitsche e Emilly Silva de Carvalho contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que julgou procedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, condenando os réus à restituição de R$ 109.352,26, corrigidos e com juros legais, além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A controvérsia tem origem em relação contratual advocatícia, na qual os apelantes, na qualidade de patronos da autora, teriam retido valores indevidamente ao aplicar cláusula de êxito sobre montantes que já lhes pertenciam a título de honorários sucumbenciais e multa do art. 523, §1º, do CPC, sem comunicação ou repasse integral à cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso é deserto por insuficiência de preparo; (ii) apurar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação (citra ou extra petita); (iii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; e (iv) analisar a legalidade da retenção de valores com base em cláusula “quota litis” e a consequente responsabilidade por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de deserção é rejeitada, pois os apelantes complementaram o preparo em dobro, sanando a insuficiência apontada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente e congruente, analisando os pedidos formulados e os elementos de prova, inclusive sobre a titularidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, afastando a nulidade por decisão citra ou extra petita. O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, I, do CPC, quando a controvérsia for unicamente de direito ou quando os fatos estiverem suficientemente provados por documentos, como no caso dos autos. A cláusula “quota litis”, embora válida, não autoriza a retenção de valores que já constituem honorários sucumbenciais ou outras verbas alheias ao contrato, especialmente sem previsão expressa, sob pena de enriquecimento ilícito e infração ao art. 38 do Código de Ética da OAB. A retenção indevida de R$ 109.352,26, apurada com base em documentos comprobatórios, configura violação ao dever de prestação de contas e à boa-fé objetiva, justificando a restituição integral. O dano moral é caracterizado pela quebra de confiança, omissão dolosa e retenção de valores sem repasse ou justificativa à cliente, ofendendo sua dignidade e tranquilidade, sendo razoável a fixação de R$ 15.000,00 a título compensatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A complementação do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, afasta a deserção do recurso. A cláusula de êxito (“quota litis”) não autoriza a inclusão, na base de cálculo dos honorários contratuais, de verbas que já pertencem ao advogado por força da sucumbência ou da fase de cumprimento de sentença. A retenção de valores pertencentes à cliente, sem repasse ou justificativa, configura apropriação indevida e enseja reparação por dano moral. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os elementos probatórios constantes dos autos forem suficientes à formação do convencimento judicial. A sentença que enfrenta os pedidos e argumentos principais das partes não é nula por ausência de fundamentação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e XXXV; CPC, arts. 355, I; 489, §1º; 523, §1º; 1.007, §§2º e 4º; CC, arts. 884 e 668; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0031221-92.2015.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.07.2018; TJRN, Recurso Inominado Cível nº 0803662-51.2019.8.20.5106, Rel. Juíza Sabrina Smith, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO, contra sentença (ID. 272934369 – Autos de Origem nº 1001678-83.2024.8.11.0010), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta por ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ, determinando a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais. A sentença assim dispôs: “[...] julgo procedente a pretensão autoral de cobrança para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 109.352,26 [...], acrescidos de correção monetária [...] e de juros de mora de 1% a.m., bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 [...]. [...] Condeno os réus ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais [...]” (ID. 272934369) [...] Em razões recursais (ID. 272934381), os Apelantes sustentam as seguintes teses: 1. Preliminares. 1.1. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação (citra/extra petita). 1.2. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de instrução probatória. 2. Mérito. 2.1. Afastamento da condenação à restituição de valores em razão da validade do contrato com cláusula "quota litis". 2.2. Legalidade dos descontos aplicados com base no contrato de risco firmado entre as partes. 2.3. Inexistência de dano moral e impropriedade da indenização fixada. A parte Apelada apresenta contrarrazões (ID. 272934387), nas quais, suscita preliminarmente a deserção do recurso de apelação por insuficiência de preparo, nos termos do artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC; e no mérito, rebate integralmente as alegações dos Apelantes, defendendo a legalidade da sentença, a apropriação indevida de valores e a caracterização do dano moral. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão ID.272934385, e preparo impugnado pela parte apelada por insuficiência – matéria a ser examinada. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: BERTONI DARI NITSCHE E OUTRO. APELADO: ANTONIA AUXILIADORA DE MESQUITA CRUZ. VOTO Egrégia Câmara: Rememorando os autos, trata-se de Apelação Cível interposta por Bertoni Dari Nistche e Emilly Silva de Carvalho, insurgindo-se contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara-MT, nos autos da Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, que julgou procedente a pretensão autoral, condenando os réus à restituição dos valores retidos indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em síntese, a autora Antonia Auxiliadora de Mesquita Cruz, ora apelada, ajuizou ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais contra os advogados Bertoni Dari Nitsche e Emilly Silva de Carvalho. O fundamento é que os réus, ora apelantes, contratados para representá-la em ação de indenização contra o Banco do Brasil (Proc. nº 1001272-72.2018.811.0010), teriam recebido valores via alvarás judiciais e efetuado repasse inferior ao acordado, violando os termos contratuais e deveres éticos. Em 09/10/2023, foi levantado um alvará de R$ 1.903.286,69. Segundo a autora, os réus repassaram-lhe apenas R$ 1.084.500,00. Alega que R$ 438.505,60 eram honorários de sucumbência e cumprimento de sentença, os quais não deveriam compor a base de cálculo dos honorários contratuais de 20%. Assim, o valor devido à autora, já descontados os honorários, seria de R$ 1.171.824,87, resultando numa diferença não repassada de R$ 87.324,87. Em 18/12/2023, novo alvará de R$ 38.242,16 foi levantado sem repasse ou comunicação à autora, o que acrescenta mais R$ 22.027,48 de retenção indevida, totalizando R$ 109.352,26. A autora requereu a restituição corrigida (R$ 113.377,22) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A controvérsia em exame envolve a apuração de suposta apropriação indevida de valores por parte dos apelantes, que atuaram como advogados da apelada em demanda judicial proposta anteriormente (autos n. 1001272-72.2018.8.11.0010 e cumprimento de sentença n. 1004201-39.2022.8.11.0010), da qual resultou o levantamento de quantias expressivas por meio de alvarás judiciais, das quais se discute o percentual efetivamente devido aos causídicos e o repasse à cliente. Os apelantes sustentam, em linhas gerais, a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("quota litis"), autorizando a retenção de 20% do valor global recebido; alegam, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, e omissão na análise dos argumentos deduzidos na contestação, especialmente no que diz respeito à titularidade da multa do art. 523, §1º, do CPC, cuja inclusão no cálculo teria sido indevida. A sentença, por sua vez, reconheceu que os apelantes retiveram valores que extrapolam os limites contratualmente pactuados, notadamente ao incidirem os honorários sobre montantes de natureza distinta – como os honorários de sucumbência e multa coercitiva do art. 523, §1º, do CPC – os quais pertencem, legalmente, à parte vencedora, e não ao advogado, salvo previsão expressa em sentido contrário, ausente no caso em análise. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. Quanto à preliminar de deserção arguida pela parte apelada, ante a alegada insuficiência do preparo recursal, observo que os apelantes procederam a complementação em dobro, sanando o alegado vício, não havendo que se falar em deserção. Rejeito a preliminar de deserção. É como voto. Desta forma, constato que o recurso preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Pois bem, passo a análise das teses recursais. 1. PRELIMINARES 1.1. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – CITRA/EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A primeira tese preliminar apresentada pelos apelantes é a de nulidade da sentença, por se tratar de decisão citra ou extra petita, e ainda por ausência de fundamentação suficiente. Argumentam que o Juízo a quo teria se afastado dos limites da causa, ao basear-se em premissa jurídica que não teria sido objeto de controvérsia entre as partes – mais especificamente, a titularidade da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC –, sem, contudo, enfrentar o núcleo argumentativo defensivo baseado na cláusula de êxito contratada. Tal alegação, todavia, não se sustenta. A leitura atenta da sentença revela que o magistrado enfrentou a matéria posta nos autos com clareza, coerência e completa vinculação aos pedidos formulados na exordial, inclusive com remissão expressa aos valores levantados, aos documentos acostados, à natureza das verbas discutidas e às teses veiculadas nas peças principais do processo. O entendimento de que a multa coercitiva prevista no art. 523, §1º, do CPC pertence à parte exequente – e não ao advogado – decorre de interpretação legal e jurisprudencial consolidada, e foi corretamente aplicado ao caso, uma vez que essa verba, como bem exposto na sentença, possui finalidade eminentemente coercitiva, e não remuneratória. Assim, não há que se falar em julgamento extrapetita, porquanto a questão foi sim deduzida implicitamente nos autos, sendo a sua apreciação essencial para deslinde da controvérsia sobre a apropriação indevida de valores. Do mesmo modo, não se vislumbra ausência de fundamentação. A sentença atendeu ao comando do art. 489 do CPC, enfrentando os pontos controvertidos de fato e de direito, de modo claro e congruente com os elementos probatórios dos autos. Rejeito a preliminar vindicada. É como voto. 1.2. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Afasto, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou, sendo de fato, estiver suficientemente instruída com documentos, como na hipótese dos autos. O litígio envolve essencialmente a interpretação de cláusula contratual expressa, cálculo de valores efetivamente repassados à cliente e aplicação do regime jurídico dos honorários advocatícios. A análise documental – notadamente do contrato de prestação de serviços, alvarás, recibos de pagamento e extratos bancários – revelou-se suficiente para o convencimento do magistrado, inexistindo necessidade de dilação probatória. Ressalte-se que os próprios apelantes, embora tenham requerido genericamente a produção de prova oral, não indicaram de forma concreta quais fatos controvertidos dependeriam dessa instrução e de que maneira a oitiva de testemunhas alteraria o quadro fático-probatório já consolidado nos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar de cercamento de defesa. É como voto. 2. MÉRITO. 2.1. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA VALIDADE DO CONTRATO COM CLÁUSULA “QUOTA LITIS”. Após detida análise dos autos, concluo que não assiste razão à parte apelante quanto ao pedido de afastamento da condenação à restituição dos valores retidos. Ainda que o contrato celebrado entre as partes contenha cláusula de remuneração por êxito ("quota litis") — modalidade reconhecida como lícita na prática advocatícia brasileira, desde que observados os limites ético-legais —, sua validade não afasta o dever de respeito à destinação jurídica de cada verba envolvida na execução da sentença judicial. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado que os apelantes aplicaram o percentual de 20% previsto contratualmente sobre o montante total levantado via alvará judicial, incluindo-se, indevidamente, verbas que já lhes eram próprias por força da sucumbência e da fase de cumprimento de sentença. Tal conduta resultou em majoração artificial dos honorários contratuais e consequente redução da quantia devida à parte representada. Cumpre observar que o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB veda que os honorários contratuais, somados aos de sucumbência, ultrapassem o proveito econômico obtido pelo cliente. In verbis: “Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” Assim, a cláusula quota litis, embora válida, não pode ser executada em afronta a esse comando ético-profissional, tampouco pode fundamentar apropriação de valores alheios à base de cálculo contratada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. VALORES RECEBIDOS NA DEMANDA PATROCINADA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVEITO ECONÔMICO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE AS QUANTIAS EFETIVAMENTE LEVANTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de cláusula “quota litis”, são devidos honorários contratuais sobre valores recebidos na demanda patrocinada em antecipação de tutela, quando constituírem efetivo proveito econômico em favor do contratante. 2. Há excesso de execução, quando os honorários contratuais são cobrados sobre quantias que não reverteram em favor do cliente. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031221-92.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 12.07.2018) Com efeito, os documentos acostados evidenciam que os apelantes retiveram R$ 87.324,87 (oitenta e sete mil e trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) a mais do que o permitido pelo contrato, além de omitirem à autora a existência de um segundo alvará judicial no valor de R$ 38.242,16 (trinta e oito mil e duzentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), do qual nada foi repassado. A soma dessas condutas gerou um prejuízo efetivo de R$ 109.352,26 (cento e nove mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte seis centavos), o que justifica a manutenção da condenação à restituição dos valores indevidamente apropriados, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, conforme bem decidido na sentença. 2.2. DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS APLICADOS COM BASE NO CONTRATO DE RISCO. Ainda no campo contratual, verifico que a alegação de legalidade dos descontos promovidos com base no contrato de risco não se sustenta diante das provas constantes dos autos. O contrato celebrado entre as partes não autorizava, de forma expressa ou implícita, que os honorários pactuados incidissem sobre valores já pertencentes aos advogados — a exemplo dos honorários de sucumbência e os decorrentes do cumprimento de sentença. A execução do contrato nos moldes em que se deu representa afronta à boa-fé objetiva, ao dever de transparência e à lógica de equidade que rege a relação entre mandatário e mandante. Ao invés de observar os limites do que fora avençado, os apelantes construíram uma base de cálculo inflacionada, que comprometeu indevidamente o direito patrimonial da representada. Tais condutas configuram desvio contratual e violação aos deveres inerentes à representação técnica, o que justifica a manutenção da condenação também sob a perspectiva do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) e do art. 668 (obrigação de prestação de contas). 2.3. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPROPRIEDADE DA INDENIZAÇÃO FIXADA. Quanto ao pedido de exclusão da indenização por dano moral, entendo igualmente que não merece prosperar. O vínculo estabelecido entre advogado e cliente é, por sua natureza, fundado em confiança, lealdade e transparência, não podendo ser equiparado a relações comerciais meramente formais. A retenção de valores pertencentes ao cliente, sem a devida comunicação ou justificativa, representa não apenas inadimplemento, mas verdadeira quebra do dever fiduciário, apta a causar dano de ordem moral. No presente caso, a frustração legítima da expectativa da cliente — somada à sua situação de vulnerabilidade e à omissão dolosa no repasse dos valores — extrapola os limites do aborrecimento cotidiano, atingindo sua esfera de dignidade, tranquilidade e segurança jurídica. À proposito: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO CLIENTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM TRINTA POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA LÍQUIDA FIXADA EM TÍTULO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 10.645,60 (DEZ MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PARTE DEMANDADA QUE DEFENDE BASE DE CÁLCULO ABARCANDO VALORES QUE O CLIENTE DEIXOU DE PAGAR. INVIABILIDADE. DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO PELO ADVOGADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . RECURSO. RAZÕES RECURSAIS. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO QUE SE REFERE AO VALOR PECUNIÁRIO LÍQUIDO A SER RECEBIDO PELO CLIENTE . DEVER DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA QUE ENSEJA CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0803662-51.2019.8 .20.5106, Relator.: SABRINA SMITH, Data de Julgamento: 21/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2024). A indenização arbitrada na sentença, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revela-se moderada, proporcional e adequada, considerando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte para casos análogos, e cumpre com equilíbrio as funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor dos apelantes, para o importe de 15% (quine por cento). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 5005301-25.2025.4.03.6181

ID: 300754598

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005301-25.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALVES DA SILVA NETO

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005301-25.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JOSE ALVES DA SI… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005301-25.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JOSE ALVES DA SILVA NETO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório instaurado para apurar suposto crime previsto no 343 do Código Penal (ID 369554924). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Portanto, resta evidente que o Supremo Tribunal Federal adequou o então controle dos atos de arquivamento do MP, previsto na Lei 13.964/2019, à necessidade de “efetivo” controle pelo Poder Judiciário, como aliás já ocorria na lei quanto à comunicação de quaisquer investigações instauradas. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 369554924, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de Notícia de Fato autuada a partir de ofício encaminhado pela 14ª Vara Do Trabalho De São Paulo, para apurar a possível prática do delito previsto no art. 343 do Código Penal, perpetrado no curso da Ação Trabalhista 1001678-72.2024.5.02.0014, que o Reclamante JOSE ALVES DA SILVA NETO (CPF nº 818.210.344-49) ingressou contra a Reclamada GATTI TRANSPORTADORA TURISTICA LIMITADA (CNPJ: 47.874.037/0001-02). Segundo consta dos autos, o Reclamante JOSE ALVES DA SILVA NETO teria oferecido quantia monetária à Francisco Vieira da Silva, empregado da ré, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para atuar como testemunha. Foi exibido o áudio em audiência ocorrida no dia 27/03/2025, com a referida informação, no qual o autor, após a exibição do áudio, reconhece sua voz e os fatos alegados pela reclamada (áudio Documento 1.6, Pág. 1). (…) O crime cujo cometimento é atribuído ao Reclamante JOSE ALVES DA SILVA NETO encontra-se assim descrito no artigo 343 do Código Penal: "Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa. (...)". Como se percebe, o dispositivo penal exige a presença dos seguintes elementos: a) conduta de dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem; b) a qualidade de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete daquele a quem se direciona o proveito, aferível ao tempo da ação; e c) a finalidade de obter afirmação falsa, negativa ou omissão da verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação (elemento subjetivo específico do tipo). Consoante jurisprudência consolidada, o delito de corrupção ativa de testemunha é crime formal, consumando-se com a simples realização de uma das condutas previstas no caput do artigo 343 do Código Penal, não se exigindo a ocorrência do efeito previsto no tipo (naturalístico), mas tão somente o resultado jurídico, qual seja, a lesão ou o perigo concreto de lesão ao bem jurídico. Contudo, no caso em tela, não há elementos que demonstrem a configuração das elementares do tipo "(...) prometer dinheiro (...) a testemunha (...) para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento (...)". A corrupção ativa de testemunha previsto no art. 343 do CP somente se configura se o dinheiro for oferecido à pessoa que já ostentava a condição de testemunha, não se caracterizando, portanto, quanto àquele que vá depor após a promessa da vantagem. Desse modo, é pressuposto para a consumação desse crime que os verbos nucleares (dar, oferecer ou prometer) tenham sido executados quando o destinatário da vantagem já era testemunha, ou seja, quando já constava no rol de testemunhas. No presente caso, a conduta ocorreu antes mesmo da audiência inicial de conciliação, sem que o Sr. Francisco Vieira da Silva figurasse como testemunha ou interviesse no processo judicial, o que afasta a aplicação do crime em questão. (…) A qualidade de testemunha é imprescindível a quem se destina o suborno, o que não se verifica no caso em exame. Com efeito, o fato de uma pessoa ter sido chamada pelo reclamante, informalmente, para ser sua testemunha, não lhe confere, por si só, o status de testemunha. Ademais, os fatos também não configuram o crime de coação no curso do processo, previsto no art. 344, do Código Penal, em razão da atipicidade formal. A conduta delitiva da coação no curso do processo consiste em " usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral". No caso, a parte não usou de violência nem de grave ameaça, mas apenas tentou subornar um de seus empregados para que figurasse como sua testemunha na ação trabalhista, o que não foi aceito e a pessoa não foi testemunha. Diante disso, este Órgão Ministerial não vislumbra a presença de justa causa para alicerçar o início de uma persecução penal, sendo de rigor o arquivamento dos autos. Registre-se que o presente arquivamento não afasta eventual responsabilidade civil, administrativa, tributária, trabalhista e/ou previdenciária sobre os fatos em apuração, apenas reconhecendo a ausência de justa causa para a deflagração da demanda penal no atual contexto fático-probatório. Ante todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, com a ressalva do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Intime-se o MPF para que cumpra as formalidades previstas no artigo 28 do CPP, a fim de que seja formalizado o arquivamento no PJe. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de JOSÉ ALVES DA SILVA NETO. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Sebastiana Maria De Mendonça x Banco Bmg S/A

ID: 293456922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-59.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARIA DE MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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ALESSANDER SEVERO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001678-59.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastiana Maria de Mendonça - Banco BMG S/A - Vistos. Aceito a conclusão em 15 de maio de 2025. Trata-se de aç… Processo 1001678-59.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastiana Maria de Mendonça - Banco BMG S/A - Vistos. Aceito a conclusão em 15 de maio de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que vem sofrendo descontos progressivos no benefício previdenciário que recebe, em vista de empréstimos consignados que teria sido realizado junto ao Banco BMG, o que não reconhece. Pretende a rescisão dos contratos, a declaração de inexistência dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, o banco requerido sustentou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustentou que as contratações foram regulares e os valores solicitados foram depositados na conta da própria requerente. As contratações, assim como as transferências via pix foram efetivadas através do aplicativo móvel, a partir da inserção de senha pessoal e intransferível. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque a autora age de má-fé. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. De fato, o valor atribuído à causa não está correto, mas não pelas razões apresentadas pelo banco requerido. Em havendo cumulação de pedidos, a regra é que o valor da causa englobe a somatória de todos eles. No caso dos autos, a autora cumula o pedido de devolução em dobro dos valores descontados do seu benefício com pedido indenizatório por danos morais. De acordo com os autos, os valores descontados somariam R$18.200,54, que, duplicados, alcançam a cifra de R$36.401,08. Esta importância, somada ao valor da indenização moral, neste caso orçada em R$30.360,00, observando-se que se trata de importe estimativo e não retrata o que de fato possa ser a importância que eventualmente será fixada a título de indenização, que somente será assentada em sede de sentença, e, eventual condenação em tal verba, assim como em outras eventualmente acolhidas servirá de base para a fixação da sucumbência, alcança-se a cifra de R$66.761,08. Este, então, o valor correto a ser atribuído à presente demanda. Anote-se o necessário. De se anotar que não seria necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). A alegação de falta de interesse de agir é genérica e não pode ser acolhida. A parte autora postula o socorro do Judiciário visto questionar o contrato em que o banco se prende para descontar valores do benefício previdenciário que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. O banco requerido é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é a partir de contratos emitidos em aplicativo por ele disponibilizado que os descontos e transferências questionados pela parte autora vêm sendo realizados. Além do mais, não se lhe aproveita a alegação de fraude por terceiros, visto que deve o banco, como fornecedor de produtos e serviços, agir de forma a garantir segurança nas operações que oferece, utilizando-se de extrema cautela na verificação dos documentos da pessoa com quem contrata. Não há que se falar em prescrição, uma vez que se mostra aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, bem como que a controvérsia diz respeito a defeitos na prestação dos serviços, aplicando-se, no caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o termo inicial do prazo de prescrição em contratos de prestações continuadas, como no caso retratado, é a data prevista para o vencimento da última parcela. Deste modo, considerando que os descontos permaneceram sendo debitados mensalmente, não se completou o quinquênio prescricional. Nos contratos de trato sucessivo ou execução continuada, como é o caso dos autos, o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela cobrada. Confiram-se os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira, Se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam encadeadamente, a prescrição corre a contar do último deles (...) (Instituições de Direito Civil, vol. I, 6ª Edição, Editora Forense, p. 444). Dessa forma, O termo inicial para contagem do prazo prescricional começa na data do vencimento do contrato e não da data de sua assinatura (STJ, REsp 1.190.631/MT, rel. Ministro Vasco Della Giustina). Por se tratar de instrumento de trato sucessivo também não se caracterizou a decadência. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Superadas estas questões, anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não das assinaturas lançadas nos contratos apresentados nos autos (fls.120/128 e 129/137), sob o argumento de que não os efetivou. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não das transações, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade dos documentos apresentados e das transações efetivadas via aplicativo móvel celular, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado no portal de auxiliares da justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi determinada pelo Juízo, caberia a ambas as partes adiantar a remuneração do perito de forma proporcional. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pelo banco réu, ele deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos técnicos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALESSANDER SEVERO MATTOS (OAB 413716/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Sebastiana Maria De Mendonça x Banco Bmg S/A

ID: 279650755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-59.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARIA DE MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER SEVERO MATTOS

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 520535/SP) Processo 1001678-59.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Alessander Severo Mattos (OAB 413716/SP), Gustavo Penido de Azeredo (OAB 520535/SP) Processo 1001678-59.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiana Maria de Mendonça - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Aceito a conclusão em 15 de maio de 2025. Trata-se de ação através da qual a parte autora sustenta que vem sofrendo descontos progressivos no benefício previdenciário que recebe, em vista de empréstimos consignados que teria sido realizado junto ao Banco BMG, o que não reconhece. Pretende a rescisão dos contratos, a declaração de inexistência dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Em contrapartida, o banco requerido sustentou não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustentou que as contratações foram regulares e os valores solicitados foram depositados na conta da própria requerente. As contratações, assim como as transferências via pix foram efetivadas através do aplicativo móvel, a partir da inserção de senha pessoal e intransferível. Entende que não há valores a serem ressarcidos, muito menos em dobro, nem dano moral a ser indenizado, até porque a autora age de má-fé. Sem prejuízo, passa-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V, do CPC. De fato, o valor atribuído à causa não está correto, mas não pelas razões apresentadas pelo banco requerido. Em havendo cumulação de pedidos, a regra é que o valor da causa englobe a somatória de todos eles. No caso dos autos, a autora cumula o pedido de devolução em dobro dos valores descontados do seu benefício com pedido indenizatório por danos morais. De acordo com os autos, os valores descontados somariam R$18.200,54, que, duplicados, alcançam a cifra de R$36.401,08. Esta importância, somada ao valor da indenização moral, neste caso orçada em R$30.360,00, observando-se que se trata de importe estimativo e não retrata o que de fato possa ser a importância que eventualmente será fixada a título de indenização, que somente será assentada em sede de sentença, e, eventual condenação em tal verba, assim como em outras eventualmente acolhidas servirá de base para a fixação da sucumbência, alcança-se a cifra de R$66.761,08. Este, então, o valor correto a ser atribuído à presente demanda. Anote-se o necessário. De se anotar que não seria necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação, sob pena de se criar óbice ao exercício da garantia ao direito de ação e livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF). A alegação de falta de interesse de agir é genérica e não pode ser acolhida. A parte autora postula o socorro do Judiciário visto questionar o contrato em que o banco se prende para descontar valores do benefício previdenciário que recebe. Assim, em princípio, tem interesse para postular a tutela jurisdicional. O banco requerido é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é a partir de contratos emitidos em aplicativo por ele disponibilizado que os descontos e transferências questionados pela parte autora vêm sendo realizados. Além do mais, não se lhe aproveita a alegação de fraude por terceiros, visto que deve o banco, como fornecedor de produtos e serviços, agir de forma a garantir segurança nas operações que oferece, utilizando-se de extrema cautela na verificação dos documentos da pessoa com quem contrata. Não há que se falar em prescrição, uma vez que se mostra aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, bem como que a controvérsia diz respeito a defeitos na prestação dos serviços, aplicando-se, no caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o termo inicial do prazo de prescrição em contratos de prestações continuadas, como no caso retratado, é a data prevista para o vencimento da última parcela. Deste modo, considerando que os descontos permaneceram sendo debitados mensalmente, não se completou o quinquênio prescricional. Nos contratos de trato sucessivo ou execução continuada, como é o caso dos autos, o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela cobrada. Confiram-se os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira, Se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam encadeadamente, a prescrição corre a contar do último deles (...) (Instituições de Direito Civil, vol. I, 6ª Edição, Editora Forense, p. 444). Dessa forma, O termo inicial para contagem do prazo prescricional começa na data do vencimento do contrato e não da data de sua assinatura (STJ, REsp 1.190.631/MT, rel. Ministro Vasco Della Giustina). Por se tratar de instrumento de trato sucessivo também não se caracterizou a decadência. Não existindo outras questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. Superadas estas questões, anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar a autenticidade ou não das assinaturas lançadas nos contratos apresentados nos autos (fls.120/128 e 129/137), sob o argumento de que não os efetivou. Assim, para se dirimir qualquer dúvida acerca da validade ou não das transações, determina-se a prova técnica pericial de autenticidade dos documentos apresentados e das transações efetivadas via aplicativo móvel celular, nomeando-se para o mister o senhor Júlio César M. Carvalho, já habilitado no portal de auxiliares da justiça. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no referido portal, certificando-se. Intime-se-o para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi determinada pelo Juízo, caberia a ambas as partes adiantar a remuneração do perito de forma proporcional. Acontece que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Por isso, considerando-se que o documento foi produzido pelo banco réu, ele deve arcar com o pagamento dos respectivos honorários periciais. Cabe realçar que a existência de regra especial afasta a incidência da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se posicionou a 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Decisão que atribuiu ao Banco agravante o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos supostamente firmados pela agravada, bem como determinou a ele que proceda ao depósito judicial integral dos honorários periciais a serem estimados pela perita nomeada, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados em sua totalidade pela agravada, afirmando ser da parte autora o ônus da prova na hipótese dos autos. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo requerido em contestação e supostamente firmados pela agravada. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. Art. 429, II, do NCPC. Perícia grafotécnica que foi determinada no acórdão transitado em julgado da apelação interposta pelo agravante. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo Banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de instrumento 2197370-55.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j.14.06.2016). A questão, ademais, foi objeto de análise no Recurso Especial 1.846.649 MA, em curso pela Segunda Seção do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. A partir do IRDR, foi gerado o Tema 1061, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Intime-se, oportunamente, para o depósito dos honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos técnicos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações, em dez dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se..

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Acelino Ferreira Da Costa x Banco Bmg S/A

ID: 277786252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002041-12.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACELINO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002041-12.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acelino Ferreira da Costa - Reqdo: BANCO BMG S/A … ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002041-12.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acelino Ferreira da Costa - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. CONEXÃO DE PROCESSOS/LITISPENDÊNCIA No que tange à quantidade de demandas propostas pela autora contra a ré, havendo substrato fático que embase as demandas com causa de pedir e pedidos autônomos, não há que se falar a afastamento do pronunciamento judicial sobre a matéria judicializada. Ademais, o banco réu não comprovou a existência de conexão entre este processo e as demandas mencionadas pelo requerido por se tratarem de contratos distintos. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NOS AUTOS Rechaço a preliminar de inépcia da inicial, na medida que os documentos juntados comprovam que os descontos provêm do banco réu. Não obstante, o próprio réu juntou aos autos o termo de adesão - cartão de crédito consignado (fls. 175/179), demonstrando a relação entre as partes. INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO: AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 15/69. Diante disso, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 70/71), razão pela qual rejeito a preliminar em análise. PRESCRIÇÃO Outrossim, não há que se falar em prescrição, porquanto se discute na demanda a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado RMC, com pedido cumulativo de ressarcimento e indenização por danos morais. Assim, tais pleitos são fundados em obrigação de cunho pessoal (contratual), aplicando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. A propósito, é inaplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 da lei consumerista, porquanto a questão discutida não trata de vício do produto ou serviço a ensejar a incidência dos prazos decadenciais previstos no artigo 26 do CDC. Ademais, em que pese não haver dúvidas de que a relação existente entre as partes é de consumo, é o caso de se aplicar a lei mais favorável ao consumidor, ou seja, o Código Civil com base na teoria do diálogo das fontes, emanada do artigo 7º da Lei nº 8.078/90. Portanto, considerando que o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC é bem menor do que aquele estabelecido no artigo 205 do Código Civil, deve este último ser utilizado em favor do(a) consumidor(a), por lhe ser mais benéfico No tocante a arguição de decadência do direito da parte autora, melhor sorte não socorre a ré, haja vista que é cediço que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito que enseja descontos mensais realizados no benefício previdenciário do mutuário implica em obrigação de trato sucessivo, que se renova automaticamente até que haja renúncia ou rescisão do pacto. Pois bem, tratando-se a hipótese dos autos de anulação de negócio jurídico de trato sucessivo, em que não incide a prescrição sobre o fundo do direito, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil. Nesse sentido: Portanto, não prospera a preliminar de decadência suscitada pelo réu. DECADÊNCIA No tocante a arguição de decadência do direito da parte autora, melhor sorte não socorre a ré, haja vista que é cediço que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito que enseja descontos mensais realizados no benefício previdenciário do mutuário implica em obrigação de trato sucessivo, que se renova automaticamente até que haja renúncia ou rescisão do pacto. Pois bem, tratando-se a hipótese dos autos de anulação de negócio jurídico de trato sucessivo, em que não incide a prescrição sobre o fundo do direito, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil. Nesse sentido: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Desacolhimento do pedido Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido. (Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Rel. Des. Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 31/07/2020; data de Registro: 31/07/2020) Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 70/71. Verificada a pertinência, determino, por ora, a realização de prova grafotécnica nos documentos de fls. 175/177 e 179. Para tanto, nomeia-se perita a senhora Nitacy Natiele Corrêa da Cruz (Rua Sebastião Francisco Ferreira, 119, Jardim Guanabara, Santa Fé do Sul, SP - e-mail: nitacy_perita123@hotmail.com), cadastrada junto ao portal dos auxiliares da justiça do TJ/SP. Considerando que, no caso em exame, aperíciafoi determinada com o escopo de aferir aautencidadeda assinatura de documento produzido pela parte ré (contrato), deve a requeridaarcar com o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus da prova engloba, não só a sua produção, como o seu custeio. Nesse sentido o Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova pericial grafotécnica - Em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do Código de Processo Civil -Assim, a parte que produziu o documento, cuja assinatura é impugnada, é que tem que pagar os honorários periciais ou, no mínimo, os adiantar para, somente se vencer, os exigir da parte contrária - Por se cuidar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do artigo 95 do CPC, mas ao disposto no CPC 429, II, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante - Precedentes da Corte e do STJ - Evidente que o ônus da prova envolve também adiantar o seu custeio - Logo, ao agravante incumbe também o pagamento dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22632782520218260000 SP 2263278-25.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, e para apresentar proposta de seus honorários (NCPC, art. 465, § 2º, I). Após, intime-se a parte requerida acerca da proposta dos honorários apresentada pela "expert" (NCPC, art. 465, § 3º), pois a ela incumbe o adiantamento dos honorários periciais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistente técnico e formularem quesitos (NCPC, art. 465, § 1º, II e III). Aguarde-se o depósito dos honorários periciais ea apresentação original do(s) contrato(s). Após, garantida a remuneração do perito, intime-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para agendamento de data para coleta de material e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Por fim, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Intimem-se.

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Osmar Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 263124878

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001678-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

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MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001678-58.2025.8.11.0007. AUTOR: OSMAR DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001678-58.2025.8.11.0007. AUTOR: OSMAR DIAS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Osmar Dias em face de Banco Bradesco S.A, visando a restituição de valores debitados da conta bancária da parte requerente, sob alegação de ocorrência de fraude e falha na prestação de serviço. RECEBO a inicial em todos os seus termos vez que preenche os requisitos legais (art. 14, CPC/2015). DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela provisória. A probabilidade do direito se revela pelas alegações da parte autora, bem como pelos documentos que instruem a petição inicial, demonstrando que a parte requerente foi vítima de fraude aplicada por terceiros que conseguiram acesso à sua conta bancária e realizaram empréstimos e transferências. Consta dos autos que a parte autora buscou providências administrativas junto à instituição bancária requerida, além de ter registrado a ocorrência no âmbito criminal com a confecção do boletim de ocorrências sobre o fato. Tal comportamento corrobora para demonstrar a probabilidade do direito. O perigo da demora, de igual modo, é evidente, pois a manutenção dos débitos realizados na conta bancária do requerente compromete demasiadamente sua renda mensal, a qual fora devidamente comprovada, demonstrando que os débitos realizados de forma ilícita ultrapassam tal valor. Ademais, o perigo de irreversibilidade da medida, em casos como este, não existe, pois com eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser efetuadas pela parte requerida. A orientação jurisprudencial é clara no sentido de que em casos semelhantes é acertada a decisão que determina a suspensão dos descontos efetuados diretamente na conta bancária da parte. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSPENSÃO DO DESCONTO DA PARCELA MENSAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NOS PROVENTOS DO AGRAVADO – INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – DECISÃO MANTIDA – IMPROVIMENTO. Havendo indícios que apontam para a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, os descontos nos proventos do Agravado padecem de lastro, tornando acertada a decisão de primeiro grau que, em sede de antecipação de tutela, determinou sua suspensão.” (TJMT. AI, 14430/2013, DES.ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 24/09/2013, Data da publicação no DJE 30/09/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. Recurso interposto contra r. decisão que determinou a suspensão dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária. Circunstância em que o conjunto fático-probatório existente nos autos demonstra que estão presentes os requisitos essenciais à concessão da tutela antecipada, mister quando é plausível a alegação de que teria havido fraude na contratação do empréstimo bancário. Assim, tendo-se em vista a adequação da antecipação de tutela concedida, nada mais acertado do que a imposição de medida coercitiva que garanta o seu resultado prático. Inteligência do art. 461 do CPC. Decisão de primeiro grau in totum mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 688659520118260000 SP 0068865-95.2011.8.26.0000, Relator: Elmano de Oliveira, Data de Julgamento: 03/08/2011, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2011). Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, uma vez que é seu dever a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza, haja vista que sua atividade naturalmente é arriscada, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Conforme se observa, não houve precaução nas atividades da instituição bancária, que pelo risco da atividade, deveria ter meios necessários para evitar este tipo de ocorrência em seus atendimentos aos clientes. Nesse sentido, é o entendimentos jurisprudencial: “STJ/Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” “APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE BOLETO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a instituição financeira tem responsabilidade objetiva, uma vez que é seu dever a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza, haja vista que sua atividade naturalmente é arriscada, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Aliás, no presente caso, como o boleto falso foi emitido por meio do atendimento do apelante, essa é responsável pelo ocorrido, visto que seu ambiente virtual deveria ser um espaço seguro e cercado dos cuidados necessários para que a autora não fosse penalizada. 2. Não houve precaução nas atividades da instituição bancária, que pelo risco da atividade, deveria ter meios necessários para evitar este tipo de ocorrência em seus atendimentos aos clientes. [...].” (TJ-RJ - APL: 00021896120208190028, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 08/04/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2021). “SÚMULA DE JULGAMENTO - ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRESA RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por danos causados aos seus clientes e a terceiros decorrentes de fraudes, por se tratar de risco inerente a sua atividade econômica (STF súmula 28, art. 14 do CDC, STJ REsp 1197929/PR e súmula 479). A fraude eletrônica, decorrente de cartões magnéticos clonados, cartões magnéticos roubados/furtados e utilizados fraudulentamente, bem como a violação de sistemas por hackers e golpes de estelionatários realizados dentro das agências bancárias, também insere-se nesse contexto. Não havendo prova de que a fraude eletrônica ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, mesmo havendo participação de terceiros e sendo a instituição também vítima do golpe, esta tem o dever de reparar o dano causado ao consumidor (TJRS 70048833297, TJMT 54640/2012 e TJMT 2ªTR3027/2008). A presunção da fraude é suficiente para a caracterização do ato ilícito. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS SEGUROS. O fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condução dos negócios, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90), que é a parte hipossuficiente na relação. A falta de cautela que facilita a ação de falsários acarreta à empresa a responsabilidade pelos danos causados. Trata-se, em realidade, de risco inerente à própria atividade, inexistindo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois a falha nas cautelas da empresa cooperou, de forma decisiva, para com a ocorrência dos fatos. [...]” (TJMT. N.U 707/2013, 707/2013, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 17/09/2013, Publicado no DJE 26/09/2013). Assim, por estarem presentes os requisitos legais no caso em questão, que versa sobre relação de consumo, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO PARCIALEMNTE A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido promova, de forma imediara, a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas dos empréstimos pessoais realizados na conta bancária do autor, ressalvada a possibilidade de revogação desta decisão a qualquer tempo. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DETERMINO a designação de audiência de conciliação/mediação pela Secretaria da Segunda Vara desta Comarca, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, por meio de videoconferência, oportunidade em que “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696, CPC). Tendo em vista que o ato será realizado por videoconferência, o link para o ingresso na audiência deve ser apresentado na citação e intimação das partes. Faculto às partes a opção de participarem do ato de forma PRESENCIAL, devendo comparecer no Fórum da Comarca de Alta Floresta- MT para a realização do ato. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência supra designada, devidamente acompanhada de seu(sua) advogado(a), ou, Defensor Público (CPC/2015, art. 334, § 9º), pois, caso contrário, deverá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC/2015, art. 334, § 10), observando-se que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 dias da data supra designada (CPC/2015, art. 334), . CONSIGNE-SE, no mandado de citação que, caso a parte ré tenha desinteresse na autocomposição, deverá informar, por petição, apresentada com dez (10) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC/2015, art. 334, § 5º) e que, havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC/2015, art. 334, § 6º). Neste caso, deverá a parte ré apresentar contestação observando-se ao disposto no art. 335, II, do CPC/2015. CONSIGNE-SE, também expressamente no ato de citação, que as advertências do § 8º do art. 334 do CPC/2015 no sentido de que o não comparecimento injustificado da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CONSIGNE-SE, ainda, no ato de citação que, caso não haja autocomposição na audiência, a parte ré terá prazo de quinze (15) dias, a contar da data da audiência supra designada (CPC/2015, art. 335, I), para apresentar resposta, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial (CPC/2015, art. 344). INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu(sua) advogado(a) (CPC/2015, art. 334, § 3º) e este(a) último(a) para comparecerem à audiência supra designada, consignando ser obrigatória a presença de ambos (CPC/2015, art. 334, § 9º) e, caso a parte não possa comparecer, deverá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CONSIGNE-SE, também expressamente no ato de intimação, que as advertências do § 8º do art. 334 do CPC/2015 no sentido de que o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Havendo autocomposição, façam os autos CONCLUSOS para análise acerca de eventual homologação. Caso não haja composição, após o aporte de resposta aos autos, com ou sem a vinda dela, CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS para os fins do art. 347 do CPC/2015. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1001678-46.2025.4.01.3507

ID: 331984765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001678-46.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRID NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ASSIS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001678-46.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001678-46.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INGRID NASCIMENTO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 09h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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