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Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278460938

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001743-98.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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DEAN CARLOS BORGES

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0f5024 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001743-98.2024.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ RECORRENTES: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS INÉPCIA. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS POR ESTIMATIVA. LIQUIDAÇÃO EXATA DOS REFLEXOS. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZADA. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Inépcia não caracterizada. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 2c18928, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformadas, interpõem as primeira e segunda reclamadas o recurso ordinário sob Id. 51df3f5, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: inépcia da petição inicial, limitação da condenação aos valores dos pedidos, nulidade do aviso prévio, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, integração e reflexos das horas extras, vale transporte e vale refeição, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, gratuidade de justiça concedida à reclamante, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões sob Id. 62d1b7d. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão de que as primeira e segunda reclamadas possuem personalidades jurídicas distintas das terceira, quarta e quinta reclamadas, sendo certo que não detém legitimidade para postularem direito alheio em nomes próprios (art. 18, CPC), não conheço do item do recurso ordinário intitulado "Ilegitimidade de Parte da 3º, 4º e 5º Reclamada", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC). Com efeito, constou expressamente da r. sentença: "Para evitar o enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, desde que devidamente discriminados e constantes de documentos juntados aos autos". III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas o reconhecimento da inépcia da petição inicial, em razão de ausência de liquidação de pedidos. Sem razão. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Rejeito. MÉRITO AVISO PRÉVIO Aduzem as primeira e segunda reclamadas que a r. sentença se mostra contraditória quanto ao pleito de nulidade do aviso prévio e, portanto, deveria ser reformada. Entretanto, sem razão. A r. sentença deferiu diferenças de aviso prévio em decorrência da não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo. Não considerou a nulidade do aviso prévio indenizado como equivocadamente alegam as primeira e segunda reclamadas. Consta expressamente da r. sentença que "o TRCT colacionado aos autos (fl. 714) revela o pagamento correto das verbas rescisórias, ressalvado o aviso prévio indenizado proporcional e as férias vencidas do período 2023/2024; não havendo a mesma discriminação de forma separada da integração do adicional de periculosidade nas diferenças de aviso prévio de 12 dias (o cálculo somente levou em conta o salário básico - fl. 714, cód. 69.1, R$ 818,37); condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do aviso prévio indenizado (12 dias)", inexistindo quaisquer contradições em relação ao deferimento da parcela. Nada a reformar. HORAS EXTRAS FOLGAS INTERVALO INTRAJORNADA VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurgem-se as primeira e segunda reclamadas em face da r. sentença que, em razão da constatação de folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, desconsiderou a escala 12X36 e lhes condenaram no pagamento de horas extras, reflexos, vale-refeição e vale transporte decorrentes das folgas trabalhadas. Com razão parcial. As primeira e segunda reclamadas acostaram aos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada, de saída e intervalo para descanso e refeição variáveis. Além disso, carrearam nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento integral da jornada trabalhada. Portanto, cabia à reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou. A primeira testemunha ouvida a pedido da reclamante confirmou que "trabalhava em escala 12x36; que realizava FTs; que marcava FTs fora da folha de ponto por meio de um aplicativo", restando comprovado que havia labor aos feriados sem anotação nos cartões de ponto, conforme fixadas na r. sentença. As horas extras decorrentes das folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, conforme reconhecidas na r. sentença, se configuram em prestação habitual de sobrelabor que tem o condão de descaracterizar a escala 12X36, ainda que autorizada nas normas coletivas ou haja acordo de prorrogação e compensação firmado entre as partes. Nesse sentido é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 1. Não há mais controvérsia nesta Corte acerca da possibilidade de celebração de acordo de compensação de jornada, prevendo o regime 12x36, consoante entendimento sedimentado na Súmula 444 do TST. 2. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada prevista no regime de trabalho 12x36 horas, como ficou evidenciado no caso concreto, descaracteriza o referido regime. Precedentes. Agravo não provido" (TST - Ag: 112649320185030092, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de trabalho de 12x36. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Inaplicável a Súmula 85 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 9459120195120056, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) (g.n). Logo, correta a descaracterização da escala 12X36, com o deferimento das horas extras excedentes da 8ª diária, conforme consta da r. sentença. O deferimento do vale refeição (previsto nas normas coletivas) e do vale transporte nas folgas trabalhadas é consequência lógica de que os períodos não foram anotados nos cartões de ponto e, portanto, porque como se não tivessem sido trabalhados, evidentemente não houve pagamento das referidas parcelas nestes dias. Em relação a supressão do intervalo para descanso e refeição, confirmou a segunda testemunha trazida pelo reclamante que "a reclamante não usufruía intervalo para refeição; que a reclamante era chamada para atender no horário de intervalo; que só havia um vigilante", restando comprovada a supressão intervalar. Não consta o deferimento dos DSRs majorados pelas horas extras em outras parcelas, tendo constado expressamente da r. sentença "reflexos das horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%". Nada a modificar. DIFERENÇAS DE FGTS Nos termos da Súmula 461 do C. TST: "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso em análise, conforme se depreende do extrato analítico, não consta o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado. Nada a reparar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegam as primeira e segunda reclamadas serem indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Com razão. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando descumprido o prazo do § 6º do mesmo dispositivo para pagamento das verbas rescisórias. O reconhecimento em Juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Da mesma forma, a controvérsia sobre as verbas efetivamente devidas, por si só, já afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Reformo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer as primeira e segunda reclamadas a revogação da concessão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência (Id. 154e423), a qual goza de presunção de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula 463, I, do C. TST), não tendo as primeira e segunda reclamadas se desincumbido do encargo probatório de elidir tal presunção. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, bem como da gratuidade de justiça concedida à reclamante, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766. Ademais, o percentual de 5%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-1 do C. TST entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/8/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse contexto, reformo a r. sentença para determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Tendo o E. STF uniformizado a forma de atualização dos débitos trabalhistas é indevida indenização suplementar (pleiteada com base no Código Civil, art. 404), visto que a reparação fixada nesse dispositivo não deriva de mora, mas da prática de ato ilícito que resulte em prejuízo por perdas e danos, o que não se confunde com a atualização do débito trabalhista. Reformo, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do item do recurso ordinário da primeira reclamada intitulado "DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC e do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC); CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024); c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278461006

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001743-98.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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DEAN CARLOS BORGES

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001743-98.2024.5.02.0521 RECORRENTE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA E OUTROS (5) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0f5024 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001743-98.2024.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ RECORRENTES: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA RECORRIDO: GISELE FRANCISCA DO AMARAL DA SILVA MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS INÉPCIA. INDICAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS POR ESTIMATIVA. LIQUIDAÇÃO EXATA DOS REFLEXOS. RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO CARACTERIZADA. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Inépcia não caracterizada. I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 2c18928, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformadas, interpõem as primeira e segunda reclamadas o recurso ordinário sob Id. 51df3f5, pelo qual requerem a reforma dos seguintes itens: inépcia da petição inicial, limitação da condenação aos valores dos pedidos, nulidade do aviso prévio, jornada de trabalho, intervalo intrajornada, integração e reflexos das horas extras, vale transporte e vale refeição, FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, gratuidade de justiça concedida à reclamante, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões sob Id. 62d1b7d. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Em razão de que as primeira e segunda reclamadas possuem personalidades jurídicas distintas das terceira, quarta e quinta reclamadas, sendo certo que não detém legitimidade para postularem direito alheio em nomes próprios (art. 18, CPC), não conheço do item do recurso ordinário intitulado "Ilegitimidade de Parte da 3º, 4º e 5º Reclamada", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC). Com efeito, constou expressamente da r. sentença: "Para evitar o enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, desde que devidamente discriminados e constantes de documentos juntados aos autos". III - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas o reconhecimento da inépcia da petição inicial, em razão de ausência de liquidação de pedidos. Sem razão. A inépcia consiste em defeito no pedido ou na causa de pedir que impede a parte contrária de contestar e o MM. Juízo de apreender o efeito jurídico almejado, evidenciando-se quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação ou de forma ambígua ou obscura. A petição inicial, ao apresentar a indicação, por estimativa, do valor dos pedidos, atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Não se mostra razoável a exigência de liquidação aritmética e de forma completa do pedido e seus reflexos já no momento da apresentação da petição inicial, porquanto dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Do mesmo modo, a norma legal não veda que o pedido principal e seus reflexos sejam quantificados de forma conjunta. Com efeito, a exigência de discriminação individualizada de uma parcela de natureza acessória implicaria apego exacerbado ao formalismo, em direção contrária aos princípios que norteiam o processo trabalhista. In casu, conforme se depreende do item 23 da petição inicial, todos os pedidos estão devidamente liquidados na forma do artigo 840, § 1º, da CLT. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requerem as primeira e segunda reclamadas a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Rejeito. MÉRITO AVISO PRÉVIO Aduzem as primeira e segunda reclamadas que a r. sentença se mostra contraditória quanto ao pleito de nulidade do aviso prévio e, portanto, deveria ser reformada. Entretanto, sem razão. A r. sentença deferiu diferenças de aviso prévio em decorrência da não integração do adicional de periculosidade na base de cálculo. Não considerou a nulidade do aviso prévio indenizado como equivocadamente alegam as primeira e segunda reclamadas. Consta expressamente da r. sentença que "o TRCT colacionado aos autos (fl. 714) revela o pagamento correto das verbas rescisórias, ressalvado o aviso prévio indenizado proporcional e as férias vencidas do período 2023/2024; não havendo a mesma discriminação de forma separada da integração do adicional de periculosidade nas diferenças de aviso prévio de 12 dias (o cálculo somente levou em conta o salário básico - fl. 714, cód. 69.1, R$ 818,37); condenar a reclamada ao pagamento de diferenças do aviso prévio indenizado (12 dias)", inexistindo quaisquer contradições em relação ao deferimento da parcela. Nada a reformar. HORAS EXTRAS FOLGAS INTERVALO INTRAJORNADA VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurgem-se as primeira e segunda reclamadas em face da r. sentença que, em razão da constatação de folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, desconsiderou a escala 12X36 e lhes condenaram no pagamento de horas extras, reflexos, vale-refeição e vale transporte decorrentes das folgas trabalhadas. Com razão parcial. As primeira e segunda reclamadas acostaram aos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada, de saída e intervalo para descanso e refeição variáveis. Além disso, carrearam nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento integral da jornada trabalhada. Portanto, cabia à reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou. A primeira testemunha ouvida a pedido da reclamante confirmou que "trabalhava em escala 12x36; que realizava FTs; que marcava FTs fora da folha de ponto por meio de um aplicativo", restando comprovado que havia labor aos feriados sem anotação nos cartões de ponto, conforme fixadas na r. sentença. As horas extras decorrentes das folgas trabalhadas não anotadas nos cartões de ponto, conforme reconhecidas na r. sentença, se configuram em prestação habitual de sobrelabor que tem o condão de descaracterizar a escala 12X36, ainda que autorizada nas normas coletivas ou haja acordo de prorrogação e compensação firmado entre as partes. Nesse sentido é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 1. Não há mais controvérsia nesta Corte acerca da possibilidade de celebração de acordo de compensação de jornada, prevendo o regime 12x36, consoante entendimento sedimentado na Súmula 444 do TST. 2. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada prevista no regime de trabalho 12x36 horas, como ficou evidenciado no caso concreto, descaracteriza o referido regime. Precedentes. Agravo não provido" (TST - Ag: 112649320185030092, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de trabalho de 12x36. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Inaplicável a Súmula 85 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 9459120195120056, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) (g.n). Logo, correta a descaracterização da escala 12X36, com o deferimento das horas extras excedentes da 8ª diária, conforme consta da r. sentença. O deferimento do vale refeição (previsto nas normas coletivas) e do vale transporte nas folgas trabalhadas é consequência lógica de que os períodos não foram anotados nos cartões de ponto e, portanto, porque como se não tivessem sido trabalhados, evidentemente não houve pagamento das referidas parcelas nestes dias. Em relação a supressão do intervalo para descanso e refeição, confirmou a segunda testemunha trazida pelo reclamante que "a reclamante não usufruía intervalo para refeição; que a reclamante era chamada para atender no horário de intervalo; que só havia um vigilante", restando comprovada a supressão intervalar. Não consta o deferimento dos DSRs majorados pelas horas extras em outras parcelas, tendo constado expressamente da r. sentença "reflexos das horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da indenização de 40%". Nada a modificar. DIFERENÇAS DE FGTS Nos termos da Súmula 461 do C. TST: "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". No caso em análise, conforme se depreende do extrato analítico, não consta o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS depositado. Nada a reparar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alegam as primeira e segunda reclamadas serem indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Com razão. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida quando descumprido o prazo do § 6º do mesmo dispositivo para pagamento das verbas rescisórias. O reconhecimento em Juízo de diferenças de parcelas rescisórias, em razão de pagamento incorreto, incompleto ou a menor, não dá ensejo ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, por falta de amparo legal. Da mesma forma, a controvérsia sobre as verbas efetivamente devidas, por si só, já afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Nesse contexto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Reformo. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer as primeira e segunda reclamadas a revogação da concessão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante. Sem razão. A reclamante firmou declaração de hipossuficiência (Id. 154e423), a qual goza de presunção de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula 463, I, do C. TST), não tendo as primeira e segunda reclamadas se desincumbido do encargo probatório de elidir tal presunção. Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a manutenção da sucumbência recíproca nesta Corte Revisora, bem como da gratuidade de justiça concedida à reclamante, correta a r. sentença que fixou a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos pela reclamante, haja vista a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na forma da ADIn 5.766. Ademais, o percentual de 5%, fixado equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a deferir. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-1 do C. TST entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/24 no Código Civil, com vigência a partir de 30/8/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse contexto, reformo a r. sentença para determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Tendo o E. STF uniformizado a forma de atualização dos débitos trabalhistas é indevida indenização suplementar (pleiteada com base no Código Civil, art. 404), visto que a reparação fixada nesse dispositivo não deriva de mora, mas da prática de ato ilícito que resulte em prejuízo por perdas e danos, o que não se confunde com a atualização do débito trabalhista. Reformo, nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do item do recurso ordinário da primeira reclamada intitulado "DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA", por ausência de legitimidade, na forma do artigo 17 do CPC e do tópico do recurso ordinário intitulado "Da Compensação ou Desconto", por falta de interesse de agir (art. 17, CPC); CONHECER do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e determinar os critérios de juros e correção monetária da seguinte forma: a) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA ("taxa legal"), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024); c) o critério de juros e correção monetária do dano moral deverá observar a incidência da taxa SELIC SIMPLES (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração dos valores (Súmula 439 do C. TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, observados os critérios superveniente trazidos pela Lei 14.905/24, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1016456-54.2025.8.11.0000

ID: 326439430

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016456-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016456-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016456-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA - CPF: 010.974.001-74 (ADVOGADO), PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 03.193.166/0001-60 (AGRAVANTE), ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO - CPF: 016.494.151-76 (ADVOGADO), FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - CNPJ: 01.226.390/0001-85 (AGRAVADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE - CPF: 569.818.801-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES VIA SISBAJUD E VEÍCULOS VIA RENAJUD. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. FUNDAÇÃO PRIVADA DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA E DESTINAÇÃO EDUCACIONAL DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência determinando o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e veículos restringidos via RENAJUD, com base na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados via SISBAJUD e os veículos restringidos via RENAJUD estão protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, considerando-se os três requisitos cumulativos: (i) origem pública dos recursos; (ii) recebimento por instituição privada; e (iii) aplicação compulsória em educação. III. Razões de decidir 3. A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL (FAESPE) constitui fundação privada, sem fins lucrativos, instituída sob os auspícios da UNEMAT, com amparo na Lei Complementar Estadual nº 430/2011, tendo como finalidades institucionais o ensino superior, a pesquisa científica e a extensão universitária, preenchendo o requisito de instituição privada. 4. A documentação colacionada aos autos comprova, de forma robusta e inequívoca, que os valores objeto da constrição têm origem em convênios e ajustes firmados com entes da Administração Pública, com destinação vinculada e específica à consecução de atividades educacionais, evidenciando a natureza pública dos recursos e sua afetação constitucional à educação. 5. A alegação da agravante quanto ao remanejamento de despesas não descaracteriza a compulsoriedade da aplicação, uma vez que a flexibilidade na alocação interna dos recursos dentro do mesmo convênio educacional não desvirtua sua natureza finalística, mantendo-se a vinculação constitucional à educação. 6. Os veículos objeto de restrição via RENAJUD também estão vinculados aos convênios educacionais, sendo utilizados para execução das atividades acadêmicas previstas nos instrumentos, justificando-se sua proteção pela mesma regra de impenhorabilidade aplicada aos recursos financeiros. 7. O objetivo da norma do art. 833, IX, do CPC é preservar recursos públicos destinados a áreas constitucionalmente protegidas, impedindo desvio de finalidade e assegurando a continuidade das políticas públicas educacionais, não se tratando apenas de proteção ao ente privado, mas primordialmente ao interesse público subjacente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. São impenhoráveis os recursos financeiros e bens móveis de fundações privadas de apoio ao ensino superior quando comprovadamente oriundos de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. A possibilidade de remanejamento interno de despesas dentro do mesmo convênio educacional não descaracteriza a compulsoriedade da aplicação nem afasta a proteção constitucional dos recursos públicos destinados à educação. 3. A impenhorabilidade visa proteger primordialmente o interesse público subjacente à destinação das verbas educacionais, assegurando a continuidade das políticas públicas constitucionalmente estabelecidas." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IX; CF/1988, arts. 205, 206 e 208; Lei Complementar Estadual nº 430/2011. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1001565-62.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024; TJ-MT, AI 1024883-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 1001743-66.2019.8.11.0006 manejado em desfavor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela de urgência à Agravada, FAESPE, determinando o desbloqueio de valores anteriormente constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IX, do CPC. Alega a Agravante que firmou contrato com a Agravada para prestação de serviços de tecnologia da informação (Contrato nº 016/2015), cuja contraprestação não foi adimplida, ensejando a propositura de ação monitória, posteriormente convertida em cumprimento de sentença. Após frustrada a intimação para pagamento voluntário, foram determinados bloqueios judiciais de valores e bens. Inconformada, a Executada apresentou pedido incidental requerendo o desbloqueio, ao argumento de que os bens seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas vinculadas à educação. Segundo sustenta a Agravante, a decisão agravada incorreu em erro material e jurídico, ao considerar como suficientes os documentos apresentados pela Executada para caracterizar a impenhorabilidade, sem a devida análise da vinculação compulsória dos recursos. Aduz que, conforme detalhado na petição apresentada no primeiro grau a maioria dos contratos firmados pela Agravada não tem como objeto exclusivo atividades educacionais, de saúde ou assistência social. Admite remanejamento de rubricas e aplicação em outras finalidades, o que afastaria o caráter de compulsoriedade exigido pela norma legal, e em muitos casos, sequer envolve recursos de origem pública, tendo sido firmados com entes privados. A Agravante reproduz excertos da decisão agravada, que, ao deferir o pedido da Executada, justificou-se com base na natureza jurídica da FAESPE – fundação privada sem fins lucrativos vinculada à UNEMAT – e na presunção de que as verbas bloqueadas seriam destinadas à educação. A Agravante refuta esse entendimento, alegando que: “a mera juntada dos contratos de gestão firmados com entes públicos não comprova a destinação da verba [...]” e que “os valores bloqueados não são protegidos pelo art. 833, IX, do CPC, por não preencherem os três requisitos cumulativos exigidos: origem pública, compulsoriedade e destinação específica”. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJMT para reforçar que a impenhorabilidade depende da comprovação clara da vinculação legal dos recursos exclusivamente a finalidades específicas protegidas. Por fim, a Agravante requer a concessão de tutela antecipada para novo bloqueio dos valores e bens; a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se que os valores não se enquadram na regra do art. 833, IX do CPC; o retorno ao status quo ante com novo bloqueio via BACENJUD e RENAJUD; e levantamento judicial dos valores em favor da Agravante, nos termos do art. 905, I e II, do CPC. Isenção do preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça, id. 288464362. Indeferida a tutela antecipada recursal, id. 288819862. Contrarrazões, id. 291933884. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 1001743-66.2019.8.11.0006 ajuizado em desfavor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela de urgência à Agravada, FAESPE, determinando o desbloqueio de valores anteriormente constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IX, do CPC. Infere-se dos autos originários que a presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, na qual foram efetivadas constrições sobre ativos financeiros e bens móveis – notadamente veículos automotores – pertencentes à executada, ora agravada, Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual. Esta, por sua vez, apresentou impugnação à penhora, sustentando que os referidos bens são adquiridos com recursos públicos vinculados à destinação constitucionalmente compulsória para a área da educação, motivo pelo qual requereu o levantamento das medidas constritivas efetivadas. O Magistrado de origem acolheu as alegações constantes da impugnação, determinando o imediato desbloqueio dos valores cuja origem seja de entidades públicas e/ou governamentais e que estejam compulsoriamente destinados a atividades educacionais, bem como o desbloqueio dos veículos localizados às IDs nº 192591230 e anexos. Determinou, ainda, a expedição de alvará em favor da executada, com crédito em conta de titularidade da própria executada, relativamente aos valores que foram automaticamente transferidos para a conta única. Por fim, ordenou-se a efetivação do sistema Renajud para viabilizar a liberação dos veículos eventualmente penhorados (ID nº 194714061 – autos originários). Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se os valores bloqueados via SISBAJUD e os veículos restringidos via RENAJUD estão efetivamente protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" Da interpretação do dispositivo legal, extrai-se que a impenhorabilidade está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) origem pública dos recursos; (ii) recebimento por instituição privada; e (iii) aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso sub judice, após acurada análise dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, constato que a parte agravada — Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) — ostenta a natureza jurídica de fundação privada, desprovida de fins lucrativos, instituída sob os auspícios da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), com amparo legal na Lei Complementar Estadual nº 430, de 22 de dezembro de 2011, e cujas finalidades institucionais precípuas se irradiam sobre as áreas do ensino superior, da pesquisa científica e da extensão universitária. Do exame detido da documentação colacionada aos autos de origem, depreende-se que a parte agravada logrou êxito em comprovar, de forma suficiente e documentalmente robusta, que os valores objeto da constrição judicial têm origem em convênios e outros ajustes de natureza análoga, firmados com entes integrantes da Administração Pública, ostentando, ademais, destinação vinculada e específica à consecução de atividades educacionais. Os extratos bancários e os respectivos instrumentos contratuais revelam, que os aludidos recursos foram creditados diretamente por órgãos governamentais e encontram-se afetados à manutenção de programas acadêmicos, evidenciando, pois, a natureza pública dos valores e a sua afetação a finalidade institucional que se coaduna com as diretrizes constitucionais atinentes à educação. Consoante se depreende do documento identificado sob o ID nº 193439703, constante dos autos originários — correspondente ao protocolo do SISBAJUD no âmbito da FASEPE —, foi determinada a constrição judicial do montante total de R$ 10.170.292,20 (dez milhões, cento e setenta mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos), com as seguintes respostas registradas pelas instituições financeiras consultadas: Banco do Brasil S.A.: bloqueio parcial no importe de R$ 7.088.626,53 (sete milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos); Caixa Econômica Federal: bloqueio parcial no valor de R$ 1.511.599,86 (um milhão, quinhentos e onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos); Demais instituições financeiras (a saber: PagSeguro, Bancoseguro e Banco da Amazônia): ausência de bloqueio, seja por inexistência de contas ativas em nome da executada, seja pela inatividade das referidas contas. Outrossim, no documento intitulado “Convênio que demonstra a restituição dos bens à UNEMAT”, verifica-se que o ajuste entabulado entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) e a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) tem por escopo a gestão de projetos de natureza acadêmica e de pesquisa, constando expressamente a indicação da conta bancária destinada à movimentação dos recursos, vinculada ao Banco do Brasil S.A., o que corrobora a origem pública e a afetação dos valores às finalidades educacionais pactuadas. Constata-se que a parte agravada procedeu à apresentação de minuciosa e circunstanciada discriminação dos convênios e instrumentos congêneres firmados com entes públicos, individualizando-os em relação a cada uma das contas bancárias atingidas pelas ordens de constrição. Tal documentação comprobatória revela, de forma inequívoca, a natureza pública dos recursos ali depositados, bem como sua afetação específica à execução de políticas educacionais, em estrita observância aos princípios da vinculação legal de receitas e da boa governança institucional. No que tange à alegação da agravante de que diversos contratos permitiriam o remanejamento de despesas, o que descaracterizaria a compulsoriedade da aplicação, entendo que tal argumento não prospera. Isso porque a possibilidade de remanejamento de elementos de despesa, dentro do mesmo convênio e para a consecução dos mesmos objetivos educacionais, não desvirtua a natureza finalística dos recursos, que continuam vinculados à educação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a proteção conferida pelo art. 833, IX, do CPC aplica-se mesmo quando há flexibilidade na alocação interna dos recursos, desde que mantida sua destinação principal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES QUE A RECORRENTE PERECE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE – INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001565-62.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS EDUCACIONAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA E DA FINALIDADE ESPECÍFICA. DESBLOQUEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD e a expedição de alvará para levantamento de quantia em favor da exequente. 2. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que são oriundos de convênios firmados com entes públicos para o financiamento de atividades educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem provenientes de recursos públicos destinados exclusivamente a convênios educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 833, IX, do CPC estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 5. Os documentos anexados demonstram que os valores bloqueados nas contas da agravante no Banco do Brasil são provenientes de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, com destinação específica para programas acadêmicos. 6. A penhora desses valores inviabiliza a continuidade das atividades financiadas pelos convênios e desvirtua sua finalidade constitucionalmente protegida.7. O desbloqueio se limita às quantias cuja origem pública e destinação educacional foram comprovadas, sem impedir a continuidade da execução sobre outros bens da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o desbloqueio dos valores mantidos nas contas do Banco do Brasil, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores depositados em contas de instituições privadas quando comprovadamente oriundos de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. A impenhorabilidade não impede a continuidade da execução sobre outros bens da devedora, desde que recursos protegidos não sejam atingidos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IX; CF/1988, art. 93, IX Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001565-62.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024, pub. 15.04.2024. (NU 1024883-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025)” Importante ressaltar que o objetivo da norma insculpida no art. 833, IX, do CPC é preservar recursos públicos destinados a áreas sensíveis como educação, saúde e assistência social, impedindo que sejam utilizados para outros fins que não aqueles originalmente previstos. Trata-se de proteção não apenas ao ente privado que recebe tais recursos, mas principalmente ao interesse público subjacente à destinação das verbas. No caso em tela, permitir o bloqueio e o levantamento dos valores em favor da agravante significaria desvirtuar a finalidade pública dos recursos, prejudicando diretamente as atividades educacionais financiadas pelos convênios. Quanto aos veículos objeto de restrição via RENAJUD, a documentação apresentada pela agravada demonstra que estes também estão vinculados aos convênios educacionais, sendo utilizados para a execução das atividades acadêmicas previstas nos instrumentos. Muitos desses veículos, inclusive, são de propriedade da própria UNEMAT, embora registrados temporariamente em nome da FAESPE para fins operacionais dos convênios. Nesse contexto, também se mostra correta a decisão que determinou o levantamento das restrições sobre os veículos, dada sua vinculação ao mesmo propósito educacional protegido pela impenhorabilidade legal. Por fim, cumpre ressaltar que o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e bens vinculados a convênios educacionais não impede, em tese, a busca por outros bens da devedora que não estejam protegidos pela regra do art. 833, IX, do CPC. No entanto, os elementos constantes nos autos indicam que a agravada, como fundação de apoio ao ensino superior, tem seu patrimônio composto majoritariamente por recursos vinculados a finalidades educacionais, o que justifica a decisão de primeiro grau. Ante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 1001743-66.2019.8.11.0006 ajuizado em desfavor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela de urgência à Agravada, FAESPE, determinando o desbloqueio de valores anteriormente constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IX, do CPC. Infere-se dos autos originários que a presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, na qual foram efetivadas constrições sobre ativos financeiros e bens móveis – notadamente veículos automotores – pertencentes à executada, ora agravada, Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual. Esta, por sua vez, apresentou impugnação à penhora, sustentando que os referidos bens são adquiridos com recursos públicos vinculados à destinação constitucionalmente compulsória para a área da educação, motivo pelo qual requereu o levantamento das medidas constritivas efetivadas. O Magistrado de origem acolheu as alegações constantes da impugnação, determinando o imediato desbloqueio dos valores cuja origem seja de entidades públicas e/ou governamentais e que estejam compulsoriamente destinados a atividades educacionais, bem como o desbloqueio dos veículos localizados às IDs nº 192591230 e anexos. Determinou, ainda, a expedição de alvará em favor da executada, com crédito em conta de titularidade da própria executada, relativamente aos valores que foram automaticamente transferidos para a conta única. Por fim, ordenou-se a efetivação do sistema Renajud para viabilizar a liberação dos veículos eventualmente penhorados (ID nº 194714061 – autos originários). Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se os valores bloqueados via SISBAJUD e os veículos restringidos via RENAJUD estão efetivamente protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" Da interpretação do dispositivo legal, extrai-se que a impenhorabilidade está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) origem pública dos recursos; (ii) recebimento por instituição privada; e (iii) aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso sub judice, após acurada análise dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, constato que a parte agravada — Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) — ostenta a natureza jurídica de fundação privada, desprovida de fins lucrativos, instituída sob os auspícios da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), com amparo legal na Lei Complementar Estadual nº 430, de 22 de dezembro de 2011, e cujas finalidades institucionais precípuas se irradiam sobre as áreas do ensino superior, da pesquisa científica e da extensão universitária. Do exame detido da documentação colacionada aos autos de origem, depreende-se que a parte agravada logrou êxito em comprovar, de forma suficiente e documentalmente robusta, que os valores objeto da constrição judicial têm origem em convênios e outros ajustes de natureza análoga, firmados com entes integrantes da Administração Pública, ostentando, ademais, destinação vinculada e específica à consecução de atividades educacionais. Os extratos bancários e os respectivos instrumentos contratuais revelam, que os aludidos recursos foram creditados diretamente por órgãos governamentais e encontram-se afetados à manutenção de programas acadêmicos, evidenciando, pois, a natureza pública dos valores e a sua afetação a finalidade institucional que se coaduna com as diretrizes constitucionais atinentes à educação. Consoante se depreende do documento identificado sob o ID nº 193439703, constante dos autos originários — correspondente ao protocolo do SISBAJUD no âmbito da FASEPE —, foi determinada a constrição judicial do montante total de R$ 10.170.292,20 (dez milhões, cento e setenta mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos), com as seguintes respostas registradas pelas instituições financeiras consultadas: · Banco do Brasil S.A.: bloqueio parcial no importe de R$ 7.088.626,53 (sete milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos); · Caixa Econômica Federal: bloqueio parcial no valor de R$ 1.511.599,86 (um milhão, quinhentos e onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos); · Demais instituições financeiras (a saber: PagSeguro, Bancoseguro e Banco da Amazônia): ausência de bloqueio, seja por inexistência de contas ativas em nome da executada, seja pela inatividade das referidas contas. Outrossim, no documento intitulado “Convênio que demonstra a restituição dos bens à UNEMAT”, verifica-se que o ajuste entabulado entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) e a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) tem por escopo a gestão de projetos de natureza acadêmica e de pesquisa, constando expressamente a indicação da conta bancária destinada à movimentação dos recursos, vinculada ao Banco do Brasil S.A., o que corrobora a origem pública e a afetação dos valores às finalidades educacionais pactuadas. Constata-se que a parte agravada procedeu à apresentação de minuciosa e circunstanciada discriminação dos convênios e instrumentos congêneres firmados com entes públicos, individualizando-os em relação a cada uma das contas bancárias atingidas pelas ordens de constrição. Tal documentação comprobatória revela, de forma inequívoca, a natureza pública dos recursos ali depositados, bem como sua afetação específica à execução de políticas educacionais, em estrita observância aos princípios da vinculação legal de receitas e da boa governança institucional. No que tange à alegação da agravante de que diversos contratos permitiriam o remanejamento de despesas, o que descaracterizaria a compulsoriedade da aplicação, entendo que tal argumento não prospera. Isso porque a possibilidade de remanejamento de elementos de despesa, dentro do mesmo convênio e para a consecução dos mesmos objetivos educacionais, não desvirtua a natureza finalística dos recursos, que continuam vinculados à educação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a proteção conferida pelo art. 833, IX, do CPC aplica-se mesmo quando há flexibilidade na alocação interna dos recursos, desde que mantida sua destinação principal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES QUE A RECORRENTE PERECE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE – INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001565-62.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS EDUCACIONAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA E DA FINALIDADE ESPECÍFICA. DESBLOQUEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD e a expedição de alvará para levantamento de quantia em favor da exequente. 2. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que são oriundos de convênios firmados com entes públicos para o financiamento de atividades educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem provenientes de recursos públicos destinados exclusivamente a convênios educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 833, IX, do CPC estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 5. Os documentos anexados demonstram que os valores bloqueados nas contas da agravante no Banco do Brasil são provenientes de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, com destinação específica para programas acadêmicos. 6. A penhora desses valores inviabiliza a continuidade das atividades financiadas pelos convênios e desvirtua sua finalidade constitucionalmente protegida.7. O desbloqueio se limita às quantias cuja origem pública e destinação educacional foram comprovadas, sem impedir a continuidade da execução sobre outros bens da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o desbloqueio dos valores mantidos nas contas do Banco do Brasil, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores depositados em contas de instituições privadas quando comprovadamente oriundos de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. A impenhorabilidade não impede a continuidade da execução sobre outros bens da devedora, desde que recursos protegidos não sejam atingidos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IX; CF/1988, art. 93, IX Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001565-62.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024, pub. 15.04.2024. (NU 1024883-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025)” Importante ressaltar que o objetivo da norma insculpida no art. 833, IX, do CPC é preservar recursos públicos destinados a áreas sensíveis como educação, saúde e assistência social, impedindo que sejam utilizados para outros fins que não aqueles originalmente previstos. Trata-se de proteção não apenas ao ente privado que recebe tais recursos, mas principalmente ao interesse público subjacente à destinação das verbas. No caso em tela, permitir o bloqueio e o levantamento dos valores em favor da agravante significaria desvirtuar a finalidade pública dos recursos, prejudicando diretamente as atividades educacionais financiadas pelos convênios. Quanto aos veículos objeto de restrição via RENAJUD, a documentação apresentada pela agravada demonstra que estes também estão vinculados aos convênios educacionais, sendo utilizados para a execução das atividades acadêmicas previstas nos instrumentos. Muitos desses veículos, inclusive, são de propriedade da própria UNEMAT, embora registrados temporariamente em nome da FAESPE para fins operacionais dos convênios. Nesse contexto, também se mostra correta a decisão que determinou o levantamento das restrições sobre os veículos, dada sua vinculação ao mesmo propósito educacional protegido pela impenhorabilidade legal. Por fim, cumpre ressaltar que o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e bens vinculados a convênios educacionais não impede, em tese, a busca por outros bens da devedora que não estejam protegidos pela regra do art. 833, IX, do CPC. No entanto, os elementos constantes nos autos indicam que a agravada, como fundação de apoio ao ensino superior, tem seu patrimônio composto majoritariamente por recursos vinculados a finalidades educacionais, o que justifica a decisão de primeiro grau. Ante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016456-54.2025.8.11.0000

ID: 326439477

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016456-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016456-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016456-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA - CPF: 010.974.001-74 (ADVOGADO), PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 03.193.166/0001-60 (AGRAVANTE), ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO - CPF: 016.494.151-76 (ADVOGADO), FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - CNPJ: 01.226.390/0001-85 (AGRAVADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE - CPF: 569.818.801-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES VIA SISBAJUD E VEÍCULOS VIA RENAJUD. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. FUNDAÇÃO PRIVADA DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA E DESTINAÇÃO EDUCACIONAL DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência determinando o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD e veículos restringidos via RENAJUD, com base na impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados via SISBAJUD e os veículos restringidos via RENAJUD estão protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, IX, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, considerando-se os três requisitos cumulativos: (i) origem pública dos recursos; (ii) recebimento por instituição privada; e (iii) aplicação compulsória em educação. III. Razões de decidir 3. A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL (FAESPE) constitui fundação privada, sem fins lucrativos, instituída sob os auspícios da UNEMAT, com amparo na Lei Complementar Estadual nº 430/2011, tendo como finalidades institucionais o ensino superior, a pesquisa científica e a extensão universitária, preenchendo o requisito de instituição privada. 4. A documentação colacionada aos autos comprova, de forma robusta e inequívoca, que os valores objeto da constrição têm origem em convênios e ajustes firmados com entes da Administração Pública, com destinação vinculada e específica à consecução de atividades educacionais, evidenciando a natureza pública dos recursos e sua afetação constitucional à educação. 5. A alegação da agravante quanto ao remanejamento de despesas não descaracteriza a compulsoriedade da aplicação, uma vez que a flexibilidade na alocação interna dos recursos dentro do mesmo convênio educacional não desvirtua sua natureza finalística, mantendo-se a vinculação constitucional à educação. 6. Os veículos objeto de restrição via RENAJUD também estão vinculados aos convênios educacionais, sendo utilizados para execução das atividades acadêmicas previstas nos instrumentos, justificando-se sua proteção pela mesma regra de impenhorabilidade aplicada aos recursos financeiros. 7. O objetivo da norma do art. 833, IX, do CPC é preservar recursos públicos destinados a áreas constitucionalmente protegidas, impedindo desvio de finalidade e assegurando a continuidade das políticas públicas educacionais, não se tratando apenas de proteção ao ente privado, mas primordialmente ao interesse público subjacente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. São impenhoráveis os recursos financeiros e bens móveis de fundações privadas de apoio ao ensino superior quando comprovadamente oriundos de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. A possibilidade de remanejamento interno de despesas dentro do mesmo convênio educacional não descaracteriza a compulsoriedade da aplicação nem afasta a proteção constitucional dos recursos públicos destinados à educação. 3. A impenhorabilidade visa proteger primordialmente o interesse público subjacente à destinação das verbas educacionais, assegurando a continuidade das políticas públicas constitucionalmente estabelecidas." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IX; CF/1988, arts. 205, 206 e 208; Lei Complementar Estadual nº 430/2011. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1001565-62.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024; TJ-MT, AI 1024883-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 1001743-66.2019.8.11.0006 manejado em desfavor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela de urgência à Agravada, FAESPE, determinando o desbloqueio de valores anteriormente constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IX, do CPC. Alega a Agravante que firmou contrato com a Agravada para prestação de serviços de tecnologia da informação (Contrato nº 016/2015), cuja contraprestação não foi adimplida, ensejando a propositura de ação monitória, posteriormente convertida em cumprimento de sentença. Após frustrada a intimação para pagamento voluntário, foram determinados bloqueios judiciais de valores e bens. Inconformada, a Executada apresentou pedido incidental requerendo o desbloqueio, ao argumento de que os bens seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas vinculadas à educação. Segundo sustenta a Agravante, a decisão agravada incorreu em erro material e jurídico, ao considerar como suficientes os documentos apresentados pela Executada para caracterizar a impenhorabilidade, sem a devida análise da vinculação compulsória dos recursos. Aduz que, conforme detalhado na petição apresentada no primeiro grau a maioria dos contratos firmados pela Agravada não tem como objeto exclusivo atividades educacionais, de saúde ou assistência social. Admite remanejamento de rubricas e aplicação em outras finalidades, o que afastaria o caráter de compulsoriedade exigido pela norma legal, e em muitos casos, sequer envolve recursos de origem pública, tendo sido firmados com entes privados. A Agravante reproduz excertos da decisão agravada, que, ao deferir o pedido da Executada, justificou-se com base na natureza jurídica da FAESPE – fundação privada sem fins lucrativos vinculada à UNEMAT – e na presunção de que as verbas bloqueadas seriam destinadas à educação. A Agravante refuta esse entendimento, alegando que: “a mera juntada dos contratos de gestão firmados com entes públicos não comprova a destinação da verba [...]” e que “os valores bloqueados não são protegidos pelo art. 833, IX, do CPC, por não preencherem os três requisitos cumulativos exigidos: origem pública, compulsoriedade e destinação específica”. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJMT para reforçar que a impenhorabilidade depende da comprovação clara da vinculação legal dos recursos exclusivamente a finalidades específicas protegidas. Por fim, a Agravante requer a concessão de tutela antecipada para novo bloqueio dos valores e bens; a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se que os valores não se enquadram na regra do art. 833, IX do CPC; o retorno ao status quo ante com novo bloqueio via BACENJUD e RENAJUD; e levantamento judicial dos valores em favor da Agravante, nos termos do art. 905, I e II, do CPC. Isenção do preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça, id. 288464362. Indeferida a tutela antecipada recursal, id. 288819862. Contrarrazões, id. 291933884. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 1001743-66.2019.8.11.0006 ajuizado em desfavor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela de urgência à Agravada, FAESPE, determinando o desbloqueio de valores anteriormente constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IX, do CPC. Infere-se dos autos originários que a presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, na qual foram efetivadas constrições sobre ativos financeiros e bens móveis – notadamente veículos automotores – pertencentes à executada, ora agravada, Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual. Esta, por sua vez, apresentou impugnação à penhora, sustentando que os referidos bens são adquiridos com recursos públicos vinculados à destinação constitucionalmente compulsória para a área da educação, motivo pelo qual requereu o levantamento das medidas constritivas efetivadas. O Magistrado de origem acolheu as alegações constantes da impugnação, determinando o imediato desbloqueio dos valores cuja origem seja de entidades públicas e/ou governamentais e que estejam compulsoriamente destinados a atividades educacionais, bem como o desbloqueio dos veículos localizados às IDs nº 192591230 e anexos. Determinou, ainda, a expedição de alvará em favor da executada, com crédito em conta de titularidade da própria executada, relativamente aos valores que foram automaticamente transferidos para a conta única. Por fim, ordenou-se a efetivação do sistema Renajud para viabilizar a liberação dos veículos eventualmente penhorados (ID nº 194714061 – autos originários). Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se os valores bloqueados via SISBAJUD e os veículos restringidos via RENAJUD estão efetivamente protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" Da interpretação do dispositivo legal, extrai-se que a impenhorabilidade está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) origem pública dos recursos; (ii) recebimento por instituição privada; e (iii) aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso sub judice, após acurada análise dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, constato que a parte agravada — Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) — ostenta a natureza jurídica de fundação privada, desprovida de fins lucrativos, instituída sob os auspícios da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), com amparo legal na Lei Complementar Estadual nº 430, de 22 de dezembro de 2011, e cujas finalidades institucionais precípuas se irradiam sobre as áreas do ensino superior, da pesquisa científica e da extensão universitária. Do exame detido da documentação colacionada aos autos de origem, depreende-se que a parte agravada logrou êxito em comprovar, de forma suficiente e documentalmente robusta, que os valores objeto da constrição judicial têm origem em convênios e outros ajustes de natureza análoga, firmados com entes integrantes da Administração Pública, ostentando, ademais, destinação vinculada e específica à consecução de atividades educacionais. Os extratos bancários e os respectivos instrumentos contratuais revelam, que os aludidos recursos foram creditados diretamente por órgãos governamentais e encontram-se afetados à manutenção de programas acadêmicos, evidenciando, pois, a natureza pública dos valores e a sua afetação a finalidade institucional que se coaduna com as diretrizes constitucionais atinentes à educação. Consoante se depreende do documento identificado sob o ID nº 193439703, constante dos autos originários — correspondente ao protocolo do SISBAJUD no âmbito da FASEPE —, foi determinada a constrição judicial do montante total de R$ 10.170.292,20 (dez milhões, cento e setenta mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos), com as seguintes respostas registradas pelas instituições financeiras consultadas: Banco do Brasil S.A.: bloqueio parcial no importe de R$ 7.088.626,53 (sete milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos); Caixa Econômica Federal: bloqueio parcial no valor de R$ 1.511.599,86 (um milhão, quinhentos e onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos); Demais instituições financeiras (a saber: PagSeguro, Bancoseguro e Banco da Amazônia): ausência de bloqueio, seja por inexistência de contas ativas em nome da executada, seja pela inatividade das referidas contas. Outrossim, no documento intitulado “Convênio que demonstra a restituição dos bens à UNEMAT”, verifica-se que o ajuste entabulado entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) e a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) tem por escopo a gestão de projetos de natureza acadêmica e de pesquisa, constando expressamente a indicação da conta bancária destinada à movimentação dos recursos, vinculada ao Banco do Brasil S.A., o que corrobora a origem pública e a afetação dos valores às finalidades educacionais pactuadas. Constata-se que a parte agravada procedeu à apresentação de minuciosa e circunstanciada discriminação dos convênios e instrumentos congêneres firmados com entes públicos, individualizando-os em relação a cada uma das contas bancárias atingidas pelas ordens de constrição. Tal documentação comprobatória revela, de forma inequívoca, a natureza pública dos recursos ali depositados, bem como sua afetação específica à execução de políticas educacionais, em estrita observância aos princípios da vinculação legal de receitas e da boa governança institucional. No que tange à alegação da agravante de que diversos contratos permitiriam o remanejamento de despesas, o que descaracterizaria a compulsoriedade da aplicação, entendo que tal argumento não prospera. Isso porque a possibilidade de remanejamento de elementos de despesa, dentro do mesmo convênio e para a consecução dos mesmos objetivos educacionais, não desvirtua a natureza finalística dos recursos, que continuam vinculados à educação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a proteção conferida pelo art. 833, IX, do CPC aplica-se mesmo quando há flexibilidade na alocação interna dos recursos, desde que mantida sua destinação principal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES QUE A RECORRENTE PERECE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE – INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001565-62.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS EDUCACIONAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA E DA FINALIDADE ESPECÍFICA. DESBLOQUEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD e a expedição de alvará para levantamento de quantia em favor da exequente. 2. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que são oriundos de convênios firmados com entes públicos para o financiamento de atividades educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem provenientes de recursos públicos destinados exclusivamente a convênios educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 833, IX, do CPC estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 5. Os documentos anexados demonstram que os valores bloqueados nas contas da agravante no Banco do Brasil são provenientes de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, com destinação específica para programas acadêmicos. 6. A penhora desses valores inviabiliza a continuidade das atividades financiadas pelos convênios e desvirtua sua finalidade constitucionalmente protegida.7. O desbloqueio se limita às quantias cuja origem pública e destinação educacional foram comprovadas, sem impedir a continuidade da execução sobre outros bens da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o desbloqueio dos valores mantidos nas contas do Banco do Brasil, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores depositados em contas de instituições privadas quando comprovadamente oriundos de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. A impenhorabilidade não impede a continuidade da execução sobre outros bens da devedora, desde que recursos protegidos não sejam atingidos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IX; CF/1988, art. 93, IX Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001565-62.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024, pub. 15.04.2024. (NU 1024883-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025)” Importante ressaltar que o objetivo da norma insculpida no art. 833, IX, do CPC é preservar recursos públicos destinados a áreas sensíveis como educação, saúde e assistência social, impedindo que sejam utilizados para outros fins que não aqueles originalmente previstos. Trata-se de proteção não apenas ao ente privado que recebe tais recursos, mas principalmente ao interesse público subjacente à destinação das verbas. No caso em tela, permitir o bloqueio e o levantamento dos valores em favor da agravante significaria desvirtuar a finalidade pública dos recursos, prejudicando diretamente as atividades educacionais financiadas pelos convênios. Quanto aos veículos objeto de restrição via RENAJUD, a documentação apresentada pela agravada demonstra que estes também estão vinculados aos convênios educacionais, sendo utilizados para a execução das atividades acadêmicas previstas nos instrumentos. Muitos desses veículos, inclusive, são de propriedade da própria UNEMAT, embora registrados temporariamente em nome da FAESPE para fins operacionais dos convênios. Nesse contexto, também se mostra correta a decisão que determinou o levantamento das restrições sobre os veículos, dada sua vinculação ao mesmo propósito educacional protegido pela impenhorabilidade legal. Por fim, cumpre ressaltar que o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e bens vinculados a convênios educacionais não impede, em tese, a busca por outros bens da devedora que não estejam protegidos pela regra do art. 833, IX, do CPC. No entanto, os elementos constantes nos autos indicam que a agravada, como fundação de apoio ao ensino superior, tem seu patrimônio composto majoritariamente por recursos vinculados a finalidades educacionais, o que justifica a decisão de primeiro grau. Ante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 1001743-66.2019.8.11.0006 ajuizado em desfavor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela de urgência à Agravada, FAESPE, determinando o desbloqueio de valores anteriormente constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IX, do CPC. Infere-se dos autos originários que a presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, na qual foram efetivadas constrições sobre ativos financeiros e bens móveis – notadamente veículos automotores – pertencentes à executada, ora agravada, Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual. Esta, por sua vez, apresentou impugnação à penhora, sustentando que os referidos bens são adquiridos com recursos públicos vinculados à destinação constitucionalmente compulsória para a área da educação, motivo pelo qual requereu o levantamento das medidas constritivas efetivadas. O Magistrado de origem acolheu as alegações constantes da impugnação, determinando o imediato desbloqueio dos valores cuja origem seja de entidades públicas e/ou governamentais e que estejam compulsoriamente destinados a atividades educacionais, bem como o desbloqueio dos veículos localizados às IDs nº 192591230 e anexos. Determinou, ainda, a expedição de alvará em favor da executada, com crédito em conta de titularidade da própria executada, relativamente aos valores que foram automaticamente transferidos para a conta única. Por fim, ordenou-se a efetivação do sistema Renajud para viabilizar a liberação dos veículos eventualmente penhorados (ID nº 194714061 – autos originários). Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir se os valores bloqueados via SISBAJUD e os veículos restringidos via RENAJUD estão efetivamente protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;" Da interpretação do dispositivo legal, extrai-se que a impenhorabilidade está condicionada ao preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) origem pública dos recursos; (ii) recebimento por instituição privada; e (iii) aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No caso sub judice, após acurada análise dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, constato que a parte agravada — Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) — ostenta a natureza jurídica de fundação privada, desprovida de fins lucrativos, instituída sob os auspícios da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), com amparo legal na Lei Complementar Estadual nº 430, de 22 de dezembro de 2011, e cujas finalidades institucionais precípuas se irradiam sobre as áreas do ensino superior, da pesquisa científica e da extensão universitária. Do exame detido da documentação colacionada aos autos de origem, depreende-se que a parte agravada logrou êxito em comprovar, de forma suficiente e documentalmente robusta, que os valores objeto da constrição judicial têm origem em convênios e outros ajustes de natureza análoga, firmados com entes integrantes da Administração Pública, ostentando, ademais, destinação vinculada e específica à consecução de atividades educacionais. Os extratos bancários e os respectivos instrumentos contratuais revelam, que os aludidos recursos foram creditados diretamente por órgãos governamentais e encontram-se afetados à manutenção de programas acadêmicos, evidenciando, pois, a natureza pública dos valores e a sua afetação a finalidade institucional que se coaduna com as diretrizes constitucionais atinentes à educação. Consoante se depreende do documento identificado sob o ID nº 193439703, constante dos autos originários — correspondente ao protocolo do SISBAJUD no âmbito da FASEPE —, foi determinada a constrição judicial do montante total de R$ 10.170.292,20 (dez milhões, cento e setenta mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos), com as seguintes respostas registradas pelas instituições financeiras consultadas: · Banco do Brasil S.A.: bloqueio parcial no importe de R$ 7.088.626,53 (sete milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos); · Caixa Econômica Federal: bloqueio parcial no valor de R$ 1.511.599,86 (um milhão, quinhentos e onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos); · Demais instituições financeiras (a saber: PagSeguro, Bancoseguro e Banco da Amazônia): ausência de bloqueio, seja por inexistência de contas ativas em nome da executada, seja pela inatividade das referidas contas. Outrossim, no documento intitulado “Convênio que demonstra a restituição dos bens à UNEMAT”, verifica-se que o ajuste entabulado entre a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (FAESPE) e a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) tem por escopo a gestão de projetos de natureza acadêmica e de pesquisa, constando expressamente a indicação da conta bancária destinada à movimentação dos recursos, vinculada ao Banco do Brasil S.A., o que corrobora a origem pública e a afetação dos valores às finalidades educacionais pactuadas. Constata-se que a parte agravada procedeu à apresentação de minuciosa e circunstanciada discriminação dos convênios e instrumentos congêneres firmados com entes públicos, individualizando-os em relação a cada uma das contas bancárias atingidas pelas ordens de constrição. Tal documentação comprobatória revela, de forma inequívoca, a natureza pública dos recursos ali depositados, bem como sua afetação específica à execução de políticas educacionais, em estrita observância aos princípios da vinculação legal de receitas e da boa governança institucional. No que tange à alegação da agravante de que diversos contratos permitiriam o remanejamento de despesas, o que descaracterizaria a compulsoriedade da aplicação, entendo que tal argumento não prospera. Isso porque a possibilidade de remanejamento de elementos de despesa, dentro do mesmo convênio e para a consecução dos mesmos objetivos educacionais, não desvirtua a natureza finalística dos recursos, que continuam vinculados à educação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a proteção conferida pelo art. 833, IX, do CPC aplica-se mesmo quando há flexibilidade na alocação interna dos recursos, desde que mantida sua destinação principal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES QUE A RECORRENTE PERECE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE – INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001565-62.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS EDUCACIONAIS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PÚBLICA E DA FINALIDADE ESPECÍFICA. DESBLOQUEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD e a expedição de alvará para levantamento de quantia em favor da exequente. 2. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que são oriundos de convênios firmados com entes públicos para o financiamento de atividades educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem provenientes de recursos públicos destinados exclusivamente a convênios educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 833, IX, do CPC estabelece a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 5. Os documentos anexados demonstram que os valores bloqueados nas contas da agravante no Banco do Brasil são provenientes de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, com destinação específica para programas acadêmicos. 6. A penhora desses valores inviabiliza a continuidade das atividades financiadas pelos convênios e desvirtua sua finalidade constitucionalmente protegida.7. O desbloqueio se limita às quantias cuja origem pública e destinação educacional foram comprovadas, sem impedir a continuidade da execução sobre outros bens da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o desbloqueio dos valores mantidos nas contas do Banco do Brasil, nos termos do art. 833, IX, do CPC. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores depositados em contas de instituições privadas quando comprovadamente oriundos de repasses públicos vinculados a convênios educacionais, nos termos do art. 833, IX, do CPC. 2. A impenhorabilidade não impede a continuidade da execução sobre outros bens da devedora, desde que recursos protegidos não sejam atingidos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IX; CF/1988, art. 93, IX Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001565-62.2024.8.11.0000, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.04.2024, pub. 15.04.2024. (NU 1024883-74.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025)” Importante ressaltar que o objetivo da norma insculpida no art. 833, IX, do CPC é preservar recursos públicos destinados a áreas sensíveis como educação, saúde e assistência social, impedindo que sejam utilizados para outros fins que não aqueles originalmente previstos. Trata-se de proteção não apenas ao ente privado que recebe tais recursos, mas principalmente ao interesse público subjacente à destinação das verbas. No caso em tela, permitir o bloqueio e o levantamento dos valores em favor da agravante significaria desvirtuar a finalidade pública dos recursos, prejudicando diretamente as atividades educacionais financiadas pelos convênios. Quanto aos veículos objeto de restrição via RENAJUD, a documentação apresentada pela agravada demonstra que estes também estão vinculados aos convênios educacionais, sendo utilizados para a execução das atividades acadêmicas previstas nos instrumentos. Muitos desses veículos, inclusive, são de propriedade da própria UNEMAT, embora registrados temporariamente em nome da FAESPE para fins operacionais dos convênios. Nesse contexto, também se mostra correta a decisão que determinou o levantamento das restrições sobre os veículos, dada sua vinculação ao mesmo propósito educacional protegido pela impenhorabilidade legal. Por fim, cumpre ressaltar que o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e bens vinculados a convênios educacionais não impede, em tese, a busca por outros bens da devedora que não estejam protegidos pela regra do art. 833, IX, do CPC. No entanto, os elementos constantes nos autos indicam que a agravada, como fundação de apoio ao ensino superior, tem seu patrimônio composto majoritariamente por recursos vinculados a finalidades educacionais, o que justifica a decisão de primeiro grau. Ante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016456-54.2025.8.11.0000

ID: 280788574

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016456-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016456-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUA… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016456-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMATICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP AGRAVADO: FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL Visto. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, interposto por PRIXX TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cáceres/MT, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 1001743-66.2019.8.11.0006 ajuizado em desfavor de FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL, que deferiu tutela de urgência à Agravada, FAESPE, determinando o desbloqueio de valores anteriormente constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, IX, do CPC. Alega a Agravante que firmou contrato com a Agravada para prestação de serviços de tecnologia da informação (Contrato nº 016/2015), cuja contraprestação não foi adimplida, ensejando a propositura de ação monitória, posteriormente convertida em cumprimento de sentença. Após frustrada a intimação para pagamento voluntário, foram determinados bloqueios judiciais de valores e bens. Inconformada, a Executada apresentou pedido incidental requerendo o desbloqueio, ao argumento de que os bens seriam impenhoráveis por se tratarem de verbas vinculadas à educação. Segundo sustenta a Agravante, a decisão agravada incorreu em erro material e jurídico, ao considerar como suficientes os documentos apresentados pela Executada para caracterizar a impenhorabilidade, sem a devida análise da vinculação compulsória dos recursos. Aduz que, conforme detalhado na petição apresentada no primeiro grau a maioria dos contratos firmados pela Agravada não tem como objeto exclusivo atividades educacionais, de saúde ou assistência social. Admite remanejamento de rubricas e aplicação em outras finalidades, o que afastaria o caráter de compulsoriedade exigido pela norma legal, e em muitos casos, sequer envolve recursos de origem pública, tendo sido firmados com entes privados. A Agravante reproduz excertos da decisão agravada, que, ao deferir o pedido da Executada, justificou-se com base na natureza jurídica da FAESPE – fundação privada sem fins lucrativos vinculada à UNEMAT – e na presunção de que as verbas bloqueadas seriam destinadas à educação. A Agravante refuta esse entendimento, alegando que: “a mera juntada dos contratos de gestão firmados com entes públicos não comprova a destinação da verba [...]” e que “os valores bloqueados não são protegidos pelo art. 833, IX, do CPC, por não preencherem os três requisitos cumulativos exigidos: origem pública, compulsoriedade e destinação específica”. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJMT para reforçar que a impenhorabilidade depende da comprovação clara da vinculação legal dos recursos exclusivamente a finalidades específicas protegidas. Por fim, a Agravante requer a concessão de tutela antecipada para novo bloqueio dos valores e bens; a reforma da decisão agravada, reconhecendo-se que os valores não se enquadram na regra do art. 833, IX do CPC; o retorno ao status quo ante com novo bloqueio via BACENJUD e RENAJUD; e levantamento judicial dos valores em favor da Agravante, nos termos do art. 905, I e II, do CPC. Isenção do preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça, id. 288464362. É o relatório. DECIDO. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o Recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no “meritum causae”. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). No caso sub examine, não se vislumbra, ao menos nesta fase inaugural de cognição sumária, a presença dos pressupostos autorizadores à concessão do efeito suspensivo vindicado pela parte agravante. Ao compulsar detidamente os fundamentos lançados na decisão objurgada, constata-se que o juízo a quo empreendeu criteriosa análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos pela parte executada, concluindo, com adequado amparo argumentativo, que restou minimamente evidenciada a origem pública dos recursos financeiros objeto de constrição, bem como sua destinação vinculada à seara educacional. Consoante expressamente consignado na decisão ora agravada, a executada logrou demonstrar que “a verba financeira bloqueada e os veículos localizados são oriundos de convênios e outros instrumentos congêneres firmados junto a entidades públicas e governamentais e destinados à área de educação, conforme IDs. 93351557, 193351558, 193351559, 193351560, 193351562, 193351564 e seguintes; 193351547, 193352780, 193352783 e anexos”. Ademais, o decisum de primeiro grau ancorou-se no reconhecimento da natureza jurídica da executada como fundação de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por ente público estadual — a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) — e devidamente autorizada por meio da Lei Complementar Estadual n.º 430/2011, cujas atividades institucionais precípuas se concentram nas áreas de ensino, pesquisa e extensão universitária. Em contrapartida, a parte agravante, limitando-se à mera impugnação genérica dos fundamentos da decisão guerreada, não logrou êxito em demonstrar, com a necessária clareza e especificidade, que a integralidade dos valores constritos estaria desvinculada de fontes públicas ou de destinação constitucionalmente protegida, a justificar a mitigação da salvaguarda prevista no art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. A simples invocação de que determinados instrumentos contratuais contemplariam cláusulas de remanejamento ou de destinação multifinalitária não se revela, por si só, suficiente para elidir a presunção de impenhorabilidade que recai sobre verbas cuja vinculação majoritária aos fins educacionais restou documentalmente comprovada nos autos. Nesse sentido já entendeu o Sodalício Tribunal De Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES QUE A RECORRENTE PERECE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO – COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE – INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE, DISPOSTA NO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, comprovado que o bloqueio incidiu sobre os valores advindos especialmente do convênio firmado com o Governo Estadual, com o fim específico de custeio da saúde pública na região, de rigor é o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, nos termos do disposto no art. 833, IX, do Código de Processo Civil . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001565-62.2024.8.11 .0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) No que tange ao requisito concernente ao perigo de dano ou ao risco de comprometimento do resultado útil do processo, constata-se, de forma inequívoca, sua manifesta inocorrência no caso sub examine. Consoante se depreende do exame dos autos, o alvará judicial determinando a liberação dos valores anteriormente constritos foi regularmente expedido em 21 de maio de 2025 (ID nº 194739548), tendo-se operado, portanto, a efetiva restituição integral dos recursos à parte agravada. Tal circunstância, de índole objetiva e temporalmente delimitada, esvazia por completo a urgência que, em tese, poderia justificar a concessão da tutela antecipada de natureza recursal. Diante da cessação da situação de risco iminente, torna-se juridicamente despicienda a medida acautelatória ora postulada, porquanto ausente o periculum in mora, sem o qual resta inviabilizada a antecipação dos efeitos da pretensão recursal. Acrescente-se que, à luz da sistemática processual vigente, a tutela provisória de urgência — notadamente aquela requerida em sede recursal — deve ser excepcionalmente deferida, restrita a hipóteses em que haja demonstração robusta de probabilidade do direito aliado a um quadro fático-jurídico apto a evidenciar prejuízo concreto e iminente decorrente da demora na prestação jurisdicional definitiva. No presente caso, contudo, o eventual acolhimento do agravo de instrumento pelo colegiado, por ocasião do julgamento de mérito, mostrar-se-á suficiente para conferir plena eficácia à pretensão da parte agravante, não se justificando, assim, a antecipação de seus efeitos diante da ausência de urgência real e atual. Diante do exposto, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal formulado pela agravante. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001743-59.2025.8.11.0005

ID: 331056816

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001743-59.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA CAMPOS DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001743-59.2025.8.11.0005. VISTOS ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA COM PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001743-59.2025.8.11.0005. VISTOS ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SIMONE DA SILVA CAMPOS DE FRANÇA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 197757901), que figura como executada nos autos da Ação Monitória nº 1000035-08.2024.8.11.0005, movida pela ora ré, na qual se constituiu um título executivo judicial em desfavor da autora e da empresa E. F. S. Construtora Ltda. Afirma que, em decorrência de tal processo, foi realizada a averbação premonitória da existência da ação na matrícula de seu único bem imóvel, localizado na Rua dos Pinheiros, nº 17, Bairro Novo Diamantino, nesta cidade e comarca. Sustenta que referido imóvel constitui bem de família, por ser o local onde reside com seu cônjuge, seus filhos menores e sua genitora, esta idosa e acometida por câncer em estágio terminal, sendo, portanto, totalmente dependente de cuidados intensivos. Alega que a constrição que recai sobre o bem, decorrente da averbação, representa um risco concreto e iminente de penhora e expropriação, o que causaria um abalo irreparável à dignidade de sua entidade familiar, já profundamente vulnerabilizada pela grave condição de saúde de sua mãe e pelas dificuldades financeiras. Argumenta que a proteção ao bem de família é matéria de ordem pública, amparada pela Lei nº 8.009/90 e pelo princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido na Constituição Federal. Aduz, ainda, a desproporcionalidade da medida, uma vez que o imóvel estaria avaliado em R$ 680.000,00, valor significativamente superior ao débito executado. Com base em tais fundamentos, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão de qualquer ato constritivo sobre o imóvel. No mérito, requereu a procedência da ação para que seja declarada a impenhorabilidade do referido bem. Formulou, subsidiariamente, pedido de autorização para o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Instada a se manifestar sobre a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual (ID 198835577), a parte autora apresentou emenda à inicial (ID 199674623), na qual reforça a necessidade da presente demanda. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A questão central a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar se a parte autora possui interesse processual para, por meio de uma ação declaratória autônoma, buscar o reconhecimento da impenhorabilidade de seu imóvel, supostamente caracterizado como bem de família, em face de um crédito constituído em processo monitório distinto, no qual ainda não se iniciou a fase de cumprimento de sentença. O interesse de agir, como uma das condições da ação, desdobra-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade refere-se à indispensabilidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito material alegado, ou seja, a impossibilidade de obter o bem da vida pretendido por outra via que não a judicial. A adequação, por sua vez, diz respeito à correspondência entre a via processual escolhida pelo autor e a natureza da pretensão deduzida em juízo. A ausência de qualquer um desses elementos conduz à carência de ação e, consequentemente, à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora, ora requerida na Ação Monitória nº 1000035-08.2024.8.11.0005, busca uma tutela declaratória preventiva, com o fito de obstar futura e eventual penhora sobre o imóvel que alega ser sua residência e de sua família. O receio da autora funda-se na existência de uma averbação premonitória, realizada com base no artigo 828 do Código de Processo Civil, na matrícula do seu imóvel. Conforme se extrai dos autos da referida Ação Monitória, houve a prolação de sentença de procedência (ID 177313835), a qual transitou em julgado em 24 de janeiro de 2025 (ID 181768720), constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da cooperativa ré. Contudo, intimada para requerer o que de direito, a parte credora permaneceu inerte, o que culminou no arquivamento definitivo do feito em 17 de março de 2025 (ID 187366603), sem que houvesse o início da fase de cumprimento de sentença. Este cenário processual é crucial para a análise do interesse de agir. A impenhorabilidade do bem de família, disciplinada pela Lei nº 8.009/90, é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive por meio de simples petição nos autos da execução, não se sujeitando à preclusão. A sua finalidade precípua é a proteção do direito fundamental à moradia, assegurando um patrimônio mínimo ao devedor e à sua entidade familiar. A via processual por excelência para a discussão acerca da impenhorabilidade de um bem é o próprio processo executivo. Uma vez iniciada a fase de cumprimento de sentença e indicado o bem à penhora, abre-se à parte executada a oportunidade de apresentar sua defesa, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou, como dito, por simples petição, demonstrando que o imóvel se enquadra na proteção legal. No presente momento, não há ato de penhora ou qualquer medida expropriatória em curso que ameace o direito de propriedade ou posse da autora sobre o imóvel. A averbação premonitória, prevista no artigo 828 do CPC, tem natureza meramente acautelatória e informativa, visando dar publicidade a terceiros sobre a existência de uma ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Ela não se confunde com a penhora nem representa a efetiva constrição do bem; apenas previne a fraude à execução. Portanto, a simples existência dessa averbação não configura, por si só, uma lesão ou ameaça concreta e atual que justifique a movimentação da máquina judiciária por meio de uma nova e autônoma ação de conhecimento. A pretensão da autora, neste momento, revela-se prematura. A discussão sobre a impenhorabilidade do bem está condicionada a um ato futuro e incerto: a iniciativa da credora de requerer o desarquivamento do processo monitório, dar início ao cumprimento de sentença e, especificamente, indicar o referido imóvel à penhora. Somente a partir de então, surgirá para a autora a necessidade concreta da tutela jurisdicional para a defesa de seu patrimônio. A parte autora, em sua emenda à inicial, argumenta que não teve a oportunidade de defesa adequada na ação monitória e que a presente ação seria o meio idôneo para a ampla produção de provas sobre sua condição de vulnerabilidade. Tal argumento, embora sensível e relevante do ponto de vista social e humano, não tem o condão de transmutar a natureza da questão processual. As dificuldades pessoais e a situação de vulnerabilidade são, de fato, elementos que devem ser sopesados pelo Judiciário, mas no momento e na via processual adequados. A fase de conhecimento da ação monitória não era o palco para a discussão da impenhorabilidade, mas sim para a defesa quanto à existência e à validade do débito. A oportunidade para arguir a proteção do bem de família surgirá, repita-se, na fase executiva, a qual sequer foi deflagrada. A utilização da ação declaratória autônoma, neste contexto, revela-se inadequada. O ordenamento jurídico processual já prevê os mecanismos de defesa próprios e suficientes para a tutela do direito que a autora alega possuir, os quais devem ser manejados incidentalmente no bojo do processo de execução. Permitir o prosseguimento da presente demanda seria subverter a lógica processual, criando uma ação de conhecimento para discutir matéria que possui assento e momento próprios para debate, em evidente ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade. Nesse sentido: “BEM DE FAMÍLIA – Ação declaratória para reconhecimento de impenhorabilidade – Extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir – Admissibilidade - A alegação de que o imóvel penhorado em execução é bem de família pode ser feita por simples petição nos autos da execução – Inadequação da via eleita porque não há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para veicular a pretensão de reconhecimento de ser o imóvel impenhorável (bem de família).” (TJ-SP - Apelação Cível: 1011485-92.2022 .8.26.0071 Bauru, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 24/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA GENÉRICA. REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DE REQUERER O QUE BEM ENTENDER NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRADA. PRELIMINAR ACOLHID. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Embora o recorrente tenha apresentado impugnação ao benefício deferido aos recorridos, não cumpriu com o ônus de provar que este, de fato, possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. 2. Não há necessidade de ajuizar ação declaratória incidental à ação de execução, uma vez que a pretensão pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem deve ser objeto de pedido em embargos à execução, ou por meio de petição nos próprios autos (por se tratar de matéria de ordem pública). 3. A tese relativa à impenhorabilidade deve ser levada por simples petição aos autos de execução, nos termos do artigo 917, § 1º do Código de Processo Civil (e não com fulcro no inciso II do mesmo dispositivo legal). 4. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve-se evitar decisões conflitantes, e o entendimento adotado anteriormente - mesmo que em processos diferentes -, deve ser mantido, eis que fundamentadamente coerente ao caso concreto. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0010920-56.2021.8 .27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 22/03/2023, DJe 31/03/2023 08:36:24)” (TJ-TO - AC: 00109205620218272722, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 22/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Dessa forma, a despeito das razões humanitárias expendidas na emenda à inicial, as quais este Juízo reconhece a gravidade, a pretensão da autora carece de interesse processual, na modalidade necessidade-adequação. A tutela jurisdicional pleiteada não é, no momento, necessária, pois não há ato concreto de penhora; e a via eleita não é a adequada, pois a matéria deve ser ventilada no bojo do cumprimento de sentença, quando e se este for iniciado. A extinção do processo, por conseguinte, é medida que se impõe, ressalvando-se à autora o direito de suscitar a matéria de impenhorabilidade do bem de família na via e no momento oportunos, caso a credora venha a promover os atos executórios contra o referido imóvel. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, c/c o artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual. Custas processuais pela parte autora. Contudo, considerando os documentos apresentados e as alegações de hipossuficiência (ID 197759189 e 197759176), que demonstram a sua vulnerabilidade econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa, nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual com a citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001743-41.2025.4.01.3507

ID: 336684227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001743-41.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LAZARO DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

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GEDIANE FERREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001743-41.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001743-41.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO LAZARO DE MORAES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 30/09/2025, às 14h20min, a ser realizada na Clínica Metra, situada à Rua Capitão Francisco Joaquim Vilela, n° 1129, Setor Central, Parte Baixa, Jataí-GO. por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1000141-46.2024.4.01.3605

ID: 299771998

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-46.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS, objetivando compelir os Requeridos a concederem o Financiamento Estudantil (FIES) à requerente, declarando a inconstitucionalidade das Portarias que limitam o acesso dos alunos ao financiamento. Sustenta a autora, em síntese, que: (i) pretende ingressar no curso de medicina, porém sua renda familiar não permite arcar com os custos do curso; (ii) enquadra-se nos requisitos para a concessão do FIES, pois possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos e sua nota obtida no ENEM foi de 591,02 pontos, sendo a nota da redação 840 pontos; (iii) o MEC, por meio de Portarias, estabelece critérios além daqueles previstos em lei, criando restrições ao direito ao financiamento, sobrepondo-se à lei de regência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 2011715148). Citados, os réus apresentaram contestação (ids 2024132147, 2033633660, 2064524190 e 2056992186), defendendo, em síntese, a legalidade das portarias do MEC que regulamentam o FIES e requerendo sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. Réplica pela autora (id 2127913981) requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte requerida informou não ter outras provas a produzir. É o breve relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) É digno de registro que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) trata-se de um programa do Governo Federal regulamentado pelas normas da Lei nº 10.260/2001, com a finalidade precípua de beneficiar estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com a avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC), de acordo com regulamentação própria e mediante a existência de disponibilidade orçamentária (art. 1º). Igualmente, a teor do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação (MEC) foi atribuída a competência para formular a política de oferta de financiamento e de supervisionar a execução das operações do Fundo, sendo-lhe autorizada a edição de regulamento que disporá, inclusive, sobre as regras de seleção de estudantes a serem beneficiados pelo FIES. Na mesma senda, referida norma também atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fundo e, de acordo com os limites de crédito por ele estabelecido, este autoriza que as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES (art. 3º, § 3º). A partir disso, por força de sua competência normativa disposta pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, observa-se que o Ministério da Educação (MEC) editou a Portaria Normativa nº 209, de 07/03/2018, disciplinando as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES, a partir do primeiro semestre de 2018. Em referida Portaria Normativa restou expressamente assentado que: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Calha registrar ainda que, de acordo com a regra inserta no art. 37 do referido ato normativo, as inscrições para participação no processo seletivo do Fies devem atender, cumulativamente, as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Portanto, resta cristalino que os critérios de seleção dos estudantes a serem efetivamente beneficiados com o financiamento subsidiado com recursos do FIES encontram-se regularmente estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), permitindo a ampla e irrestrita participação de todos os candidatos inscritos, desde que observem os critérios gerais estabelecidos pelos atos normativos. Nesse contexto, afigura-se inviável ao Judiciário reexaminar os requisitos normativos fixados pelo Ministério da Educação (MEC) e que devem ser observados indistintamente por todos os estudantes candidatos ao financiamento estudantil, mormente quando não se evidencia nos autos qualquer violação ao direito da parte autora, a quem fora oportunizada a participação regular e com obediência às normas que vinculam a todos os participantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil – FIES, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, movida em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001743-57.2023.4.01.0000. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SEXTA TURMA. PJe 17/05/2023). Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de probabilidade do direito vindicado na exordial, pressuposto legal necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. (...) Ademais, a matéria em exame foi submetida à apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), no qual foram fixadas teses jurídicas que corroboram o entendimento ora adotado. Naquele incidente, reconheceu-se a legitimidade da utilização da nota do ENEM como critério de seleção para o FIES, bem como a legalidade das portarias ministeriais que regulamentam o programa, reafirmando a competência do Ministério da Educação para estabelecer critérios objetivos de classificação, em consonância com os princípios da isonomia, eficiência e limitação orçamentária. Destarte, não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela requestada, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000141-46.2024.4.01.3605

ID: 299771999

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-46.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-46.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAFAELA AGUIAR ARRUDA FERNANDES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE E OUTROS, objetivando compelir os Requeridos a concederem o Financiamento Estudantil (FIES) à requerente, declarando a inconstitucionalidade das Portarias que limitam o acesso dos alunos ao financiamento. Sustenta a autora, em síntese, que: (i) pretende ingressar no curso de medicina, porém sua renda familiar não permite arcar com os custos do curso; (ii) enquadra-se nos requisitos para a concessão do FIES, pois possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos e sua nota obtida no ENEM foi de 591,02 pontos, sendo a nota da redação 840 pontos; (iii) o MEC, por meio de Portarias, estabelece critérios além daqueles previstos em lei, criando restrições ao direito ao financiamento, sobrepondo-se à lei de regência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id 2011715148). Citados, os réus apresentaram contestação (ids 2024132147, 2033633660, 2064524190 e 2056992186), defendendo, em síntese, a legalidade das portarias do MEC que regulamentam o FIES e requerendo sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar. Réplica pela autora (id 2127913981) requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte requerida informou não ter outras provas a produzir. É o breve relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido de tutela de urgência foi indeferido nos seguintes termos: (...) É digno de registro que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) trata-se de um programa do Governo Federal regulamentado pelas normas da Lei nº 10.260/2001, com a finalidade precípua de beneficiar estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com a avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC), de acordo com regulamentação própria e mediante a existência de disponibilidade orçamentária (art. 1º). Igualmente, a teor do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação (MEC) foi atribuída a competência para formular a política de oferta de financiamento e de supervisionar a execução das operações do Fundo, sendo-lhe autorizada a edição de regulamento que disporá, inclusive, sobre as regras de seleção de estudantes a serem beneficiados pelo FIES. Na mesma senda, referida norma também atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fundo e, de acordo com os limites de crédito por ele estabelecido, este autoriza que as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES (art. 3º, § 3º). A partir disso, por força de sua competência normativa disposta pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, observa-se que o Ministério da Educação (MEC) editou a Portaria Normativa nº 209, de 07/03/2018, disciplinando as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES, a partir do primeiro semestre de 2018. Em referida Portaria Normativa restou expressamente assentado que: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Calha registrar ainda que, de acordo com a regra inserta no art. 37 do referido ato normativo, as inscrições para participação no processo seletivo do Fies devem atender, cumulativamente, as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo. Portanto, resta cristalino que os critérios de seleção dos estudantes a serem efetivamente beneficiados com o financiamento subsidiado com recursos do FIES encontram-se regularmente estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), permitindo a ampla e irrestrita participação de todos os candidatos inscritos, desde que observem os critérios gerais estabelecidos pelos atos normativos. Nesse contexto, afigura-se inviável ao Judiciário reexaminar os requisitos normativos fixados pelo Ministério da Educação (MEC) e que devem ser observados indistintamente por todos os estudantes candidatos ao financiamento estudantil, mormente quando não se evidencia nos autos qualquer violação ao direito da parte autora, a quem fora oportunizada a participação regular e com obediência às normas que vinculam a todos os participantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil – FIES, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, movida em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001743-57.2023.4.01.0000. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SEXTA TURMA. PJe 17/05/2023). Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de probabilidade do direito vindicado na exordial, pressuposto legal necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. (...) Ademais, a matéria em exame foi submetida à apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), no qual foram fixadas teses jurídicas que corroboram o entendimento ora adotado. Naquele incidente, reconheceu-se a legitimidade da utilização da nota do ENEM como critério de seleção para o FIES, bem como a legalidade das portarias ministeriais que regulamentam o programa, reafirmando a competência do Ministério da Educação para estabelecer critérios objetivos de classificação, em consonância com os princípios da isonomia, eficiência e limitação orçamentária. Destarte, não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela requestada, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Entretanto, a exigibilidade da verba sucumbencial permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade da justiça deferida. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Raquel Oliveira Dos Santos Martins e outros x Flixbus Transporte E Tecnologia Do Brasil Ltda. e outros

ID: 311022307

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263794-29.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS MARTINS RENATO CARDOSO MARTINS

Polo Passivo:

FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

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ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO

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NICOLE FONTOLAN VILLA

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FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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RICARDO ALEXANDRE SILVA DE VASCONCELOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0263794-29.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RENATO CARDOSO MARTINS, RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS MARTINS REU: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS MARTINS e RENATO CARDOSO MARTINS contra FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, KANDANGO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e KANDANGO TRANSPOTE E TURISMO LTDA. Narram os autores, em síntese, que: a) decidiram realizar uma viagem em família para Salvador/BA, acompanhados de cônjuge e filho, uma criança de 4 anos de idade, e o itinerário estabelecido foi Fortaleza x Salvador, com escala em Recife, por transporte rodoviário oferecido pelo réu; b) na conexão Recife x Salvador (ida), a família foi submetida a uma espera de quase 4 horas, devido ao atraso do ônibus, que deveria chegar na rodoviária; c) posteriormente o réu entrou em contato com a parte autora informando que reembolsaria o trecho Fortaleza - Recife, e ofereceria uma passagem gratuita com forma de reparação; d) no retorno para Fortaleza, o itinerário era Salvador x Fortaleza, com conexão em Recife; e) embarcaram no ônibus na rodoviária de Salvador às 21h10, após enfrentaram dificuldades no check-in, que quase resultou na impossibilidade de embarque, realizado faltando apenas 5 minutos para a partida do ônibus; f) por volta das 2h da madrugada o ar-condicionado no ônibus quebrou, interrompendo a ventilação no veículo, gerando desconforto aos passageiros, pois não havia janelas, tendo que suportar calor sufocante até às 7h40; g) na parada na rodoviária de Maceió, relataram sobre o problema com o ar-condicionado, mas, além disso, o ônibus parou de funcionar completamente, ficando sem luz, sem descarga nos banheiros, impossibilitando de continuar a viagem; h) tiveram que esperar cerca de 1h na rodoviária de Maceió até que outro ônibus da empresa Flixbus chegasse, às 8h conseguiram trocar de ônibus; i) por volta do meio-dia, o segundo ônibus também quebrou no meio do nada, deixando a família da parte autora exposta por cerca de três horas, sob condições adversas, sem acesso a água, comida ou abrigo adequado; j) a parte autora passou mal, chegando a deitar no chão devido ao mal-estar causa pela situação; l) um terceiro ônibus foi enviado para realocar os passageiros e conseguiram seguir para Recife, e o ônibus que os levaria de Recife para Fortaleza estava programado para sair da rodoviária 16h10m, e, apesar de toda a correria, conseguiram chegar na rodoviária às 16h01, sem tempo para comer ou utilizar o banheiro. Ao final requereram indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, bilhetes de passagens, print de reclamação em site eletrônico, receitas médicas, fotografias. O despacho de pág. 10 (ID 127486061) deferiu a gratuidade. Na contestação de ID 127486378, apresentada por Flixbus Transporte e Tecnologia do Brasil LTDA, foi alegado que: a) os autores não trouxeram provas de que os problemas mecânicos constantes no veículo tenham sido causados pela contestante; b) a referida situação foi causada única e exclusivamente pela Kandango, pois a contestante apenas vendeu as passagens, não tendo responsabilidade com as condições do veículo; c) não há o que se falar em ressarcimento, pois o contrato de transporte foi cumprido, isto é, eles foram transportados ao destino pretendido, tendo chegado em segurança. Ao final requereram o julgamento improcedente da demanda. A contestação foi instruída com os seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, substabelecimento, carta de preposição. Na contestação de ID 127486390, apresentada por Kandango Transportes e Turismo LTDA - EPP, foi alegado que: a) quando da falha no ar-condicionado do ônibus, a ré agiu com presteza, disponibilizando, de forma ágil, outro ônibus para dar trajeto à viagem; b) embora o segundo ônibus também apresentado problemas, a empresa, mais uma vez, tomou medidas imediatas, enviando um terceiro ônibus para garantir que os passageiros continuassem a viagem; c) em todo momento prestou suporte contínuo aos passageiros, mantendo-os informados e garantindo que todos chegariam ao destino final; d) agiu com boa-fé, adotando todas as soluções possíveis diante das circunstâncias, e, com isso, os autores chegaram à rodoviária de Recife, mesmo com atrasos causados pelos imprevistos, conseguiram realizar a conexão com destino a Fortaleza; e) os atrasos ocorridos, ainda que gerando certo desconforto, não ultrapassaram 4 horas, o que não caracteriza dano moral, tratando-se de mero aborrecimento; f) foi disponibilizado reembolso das passagens não utilizadas e a concessão de passagens gratuitas. Ao final requereu a improcedência dos pedidos na inicial. Os autores replicaram, conforme petição de ID 132719273, sustentando que: a) cabe ao requerido impugnar especificamente as alegações de fato apresentadas, que não foi feito, pois a contestação é genérica, inclusive não impugnou nenhum dos documentos juntados nos autos; b) a Flixbus deveria preocupar-se com a fiscalização das agências de transporte para fins de evitar a venda de passagens de agências imprudentes e negligentes com a manutenção dos ônibus de sua frota. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 52 - ID 134446509), foi realizada audiência de instrução, nos moldes do termo de pág. 82 (ID 162281404). É o relatório. Decido. DO MÉRITO Inicialmente cumpre destacar que se trata de relação de consumo, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), submetendo-se a demanda aos ditames da lei consumerista. Por conseguinte, tem-se que a responsabilidade da parte demandada deve ser analisada à luz do artigo 14 do CDC, possuindo natureza objetiva quando o serviço prestado for defeituoso, somente havendo que se falar em exclusão da responsabilidade do fornecedor, se esse provar a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte requerente pleita a indenização pela situação narrada na inicial, a qual é incontroversa, uma vez que reconhecida pelas partes, visto que a promovida Flixbus alega ser culpa exclusiva da empresa Kandango, sendo que esta se defendeu sustentando que prestou toda a assistência devida apesar das circunstâncias inesperadas. Acerca dos fatos, a testemunha ouvida em audiência de instrução, Sr. Thiego Victor Frade Oliveira, que realizou o trecho da viagem junto aos autores, narrou que: "o ônibus quebrou na rodoviária, então trocaram de ônibus, seguindo viagem, e na barreia Federal o ônibus quebrou novamente (01:59 - 02:25 mins.); no segundo ônibus, o motorista informou que tinham acabado de dar manutenção no veículo, e ao chegar na barreira policial, o ônibus quebrou novamente, onde ficaram por horas, o filho dos autores estava agoniado de calor e fome, esperaram outro carro da empresa buscá-los para levá-los a Recife (03:45 - 04:37 mins.)." Desse modo, estando comprovado que ocorreu o atraso na viagem dos promoventes, caberia à parte promovida comprovar que prestou assistência necessária para garantir melhor experiência aos consumidores, o que não o fez. Cumpre esclarecer, por oportuno, que problemas mecânicos em automóveis constitui risco inerente à atividade oferecida pelas promovidas, portanto a manutenção preventiva e regular deve ser realizada com o fito de evitar dissabores aos consumidores. No que tange à alegação de Flixbus de que somente vendeu a passagem, e o defeito no veículo é responsabilidade da Kandango, não deve prosperar, pois ambas integram a cadeia de consumo, e, no mais, nas fotografias anexadas no ID 127486401, verifica-se que o ônibus que apresentou o problema narrado pertence à Flixbus, pois presente a logomarca da empresa. A proteção à integridade moral está garantida na Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 5º, X, prevê que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nos termos do art. 186, CC, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." E, em complemento, dispõe o art. 927, CC "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em tela, a falha na prestação dos serviços ofertadas pelas promovidas, que acarretou o atraso injustificado da viagem de ônibus e a espera dos autores em ambiente inóspito e sem assistência e segurança configura abalo à ordem moral. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: Recurso Inominado - Relação de consumo - Ônibus Rodoviário - Venda de passagem com poltrona semileito -Viagem intermunicipal intermediada por plataforma digital da Ré - Legitimidade passiva - Quebra do ônibus no meio do trajeto - Falha na prestação de serviços- Necessidade de aguardar pelo conserto em estrada onde a espera era potencialmente perigosa. Falha de manutenção do veículo - Alteração de veículo com poltrona comum - Condenação solidária - Danos morais configurados - Indenização fixada de forma adequada (R$ 5.000,00) - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negou provimento ao recurso da Ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001743-43 .2023.8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, INTERMEDIADO POR PLATAFORMA DIGITAL. QUEBRA DO ÔNIBUS, COM ATRASO NA VIAGEM. DANO MORAL. PRESENÇA . RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A empresa que intermedeia a venda de passagens de ônibus de transporte rodoviário tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos movida pelo consumidor passageiro em face de falha na prestação de serviço, pois participada cadeia de fornecimento. II- Sofre danos morais o passageiro que vê o ônibus em que é transportado quebrar na rodovia, gerando atraso na viagem superior ao previsto na Lei 11 .975/2009, sem qualquer assistência da prestadora de serviço, devendo a indenização ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto, com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios contados da citação. III- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50065184020228130024, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) Passando à fixação da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, com fundamento nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e tomando por parâmetro indenizações arbitradas em casos semelhantes pelo TJCE, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pleito autoral para condenar as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, que deverá incidir sobre o valor da causa, e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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