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Processo nº 1001743-72.2022.4.06.3809

ID: 294009915

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001743-72.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA PINTO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001743-72.2022.4.06.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO AUTOR : GERALDO FERREIRA PINTO FILHO ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) AD…

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Processo nº 1001064-72.2022.4.06.3809

ID: 307173660

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001064-72.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS

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PEDRO MERGH VILLAS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001064-72.2022.4.06.3809/MG IMPETRANTE : AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. ADVOGADO(A) : RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB …

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Processo nº 1001743-68.2021.4.01.3802

ID: 333645171

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001743-68.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RODRIGUES BARBOSA

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FERNANDA BORGES DE CASTRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001743-68.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG203274…

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Luiz Carlos De Castro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 313964580

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001743-68.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANA CAROLINA RODRIGUES BARBOSA

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FERNANDA BORGES DE CASTRO

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1001743-59.2022.4.01.3826

ID: 303479382

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001743-59.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA CARVALHO DAMBROSIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS DE OLIVEIRA BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001743-59.2022.4.01.3826/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : CINTIA CARVALHO DAMBROSIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISAIAS DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB MG200108) …

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Cintia Carvalho Dambrosio x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283552464

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001743-59.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA CARVALHO DAMBROSIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ISAIAS DE OLIVEIRA BARBOSA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 1001743-92.2022.4.01.3815

ID: 274778381

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001743-92.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS MERCES SABINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FATIMA BRACARENSE TRIMOULET

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001743-92.2022.4.01.3815/MG EXECUTADO : MARIA DAS MERCES SABINO ADVOGADO(A) : FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Indefiro o pedido fo…

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Processo nº 1001743-35.2023.4.06.3810

ID: 309002040

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001743-35.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISAC FRANCISCO NORONHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001743-35.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : ISAC FRANCISCO NORONHA ADVOGADO(A) : THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA (OAB MG102185) ATO ORDINATÓRIO D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001743-35.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : ISAC FRANCISCO NORONHA ADVOGADO(A) : THIAGO ANTONIO PEREIRA BATISTA (OAB MG102185) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Judite Dos Anjos Guedes x Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto e outros

ID: 319000658

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001743-04.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE DOS ANJOS GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINAH GUERRA SAMPAIO VAZ DE MELLO

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VITOR FIGUEIREDO FREITAS

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CINTIA LIDIMARE DORIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001743-04.2022.4.01.3812/MG AUTOR : JUDITE DOS ANJOS GUEDES ADVOGADO(A) : CINTIA LIDIMARE DORIA (OAB MG137489) INTERESSADO : VITOR FIGUEIREDO FREITAS ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001743-04.2022.4.01.3812/MG AUTOR : JUDITE DOS ANJOS GUEDES ADVOGADO(A) : CINTIA LIDIMARE DORIA (OAB MG137489) INTERESSADO : VITOR FIGUEIREDO FREITAS ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS INTERESSADO : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO ADVOGADO(A) : TAINAH GUERRA SAMPAIO VAZ DE MELLO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por JUDITE DOS ANJOS GUEDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apresentados os cálculos de liquidação pelo INSS no evento 83, OUT2 , a parte autora manifestou sua concordância ( evento 84, PED_HOMOLOG_ACORDO1 ), requerendo, por conseguinte, a sua homologação, bem como a expedição de RPV, com o destaque de honorários contratuais ( evento 84, CONHON3 ). Em seguida, a advogada da parte autora, CINTIA LIDIMARE DORIA, compareceu aos autos informando, nos eventos 85 e 86, ter formalizado contrato particular de cessão de crédito do valor referente aos honorários de sucumbência com o advogado VITOR FIGUEIREDO FREITAS ( evento 85, ATA2 ). Foi, também, noticiada a cessão de crédito entabulada entre a advogada CINTIA LIDIMARE DORIA e OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO, CPF 099.216.046-43 ( evento 93, CONTR3 ), tendo como objeto o crédito do valor correspondente aos honorários contratuais . Relatado no necessário, decido . Primeiramente, DEFIRO o destaque do valor referente aos honorários contratuais pactuados( evento 84, CONHON3 ), no percentual de 30% (trinta por cento) na requisição de pagamento em favor da parte autora, nos termos do § 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil). Passo, então, à análise das cessões de crédito noticiadas nos autos. Pois bem, nos termos do art. 286, do CC: “ O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação ”. Já nos termos do art. 290, do CC: “ A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita ”. Nesse aspecto, não cabe a este juízo nenhuma apreciação quanto aos negócios jurídicos celebrados, mormente porque não há qualquer invalidade patente. O cedente, destaco, é maior e capaz. Ante o exposto, nos termos dos art. 20 a 26 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, homologo as cessões de crédito constantes dos autos ( evento 85, ATA2 87.3 e evento 93, CONTR3 ), nos seguintes termos: a) dos honorários de sucumbência: não obstante a petição de evento 86, PET_INTERCORRENTE1 informe como cessionário VITOR FIGUEIREDO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA – CNPJ N° 28.663.726/0001-23, observa-se que essa Sociedade não fez parte do negócio jurídico, reduzido a termo através do documento evento 85, ATA2 , documento esse livremente acordado entre as partes cedente e cessionária. Dessa forma, DEVERÁ constar o advogado VITOR FIGUEIREDO FREITAS, pessoa física, CPF 082.926.846-46, como beneficiário, na RPV, do valor objeto da Cessão de Crédito referente aos honorários de sucumbência (art. 22 da da Resolução n. 822/2023 - CJF). b) dos honorários contratuais: DEVERÁ constar o cessionário OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO, CPF 099.216.046-43, como beneficiário na RPV, do valor objeto da Cessão de Crédito referente aos honorários contratuais (art. 22 da da Resolução n. 822/2023 - CJF), conforme evento 93, CONTR3 . Dê-se vista ao INSS (art. 20, §3º, da Resolução n. 822/2023 - CJF). Proceda-se à retificação da autuação, incluindo VITOR FIGUEIREDO FREITAS, CPF 082.926.846-46 e OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO, CPF 082.926.846-46, como terceiros interessados, bem como cadastrando seus respectivos advogados. Após o prazo de intimação desta decisão, expeçam-se as RPVs, com observância das cessões de crédito deferidas nos autos, com incidente de bloqueio/com alvará , condicionando o levantamento dos valores à apresentação de ofício de transferência. Realizados os depósitos dos valores dos requisitórios, intimem-se os Cessionários para indicarem seus dados bancários (banco, número da conta e agência) para transferência eletrônica do valores referentes ao seus créditos, ficando desde já autorizada a transação. Quanto ao crédito principal, proceda-se da mesma forma retromencionada quanto à transferência bancária para a parte autora. Quanto à à retenção do Imposto de Renda, deverá ser observado o disposto no disposto nos arts. 32 e 33, da Resolução do CJF nº 822, de 20/03/2023. Tudo cumprido, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência . Sete Lagoas, data de assinatura.

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Processo nº 6001059-88.2024.4.06.3810

ID: 294951358

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001059-88.2024.4.06.3810

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001059-88.2024.4.06.3810/MG AUTOR : ROSALIA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de procedimento comum em que a part… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001059-88.2024.4.06.3810/MG AUTOR : ROSALIA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de procedimento comum em que a parte autora requer provimento de urgência para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº. 38/2021, assegurando-lhe o direito à concessão do financiamento estudantil com recursos do FIES. Em síntese, afirma que os atos normativos citados na inicial estabeleceram uma série de requisitos para a concessão do FIES, tais como nota de corte no ENEM, que não estariam previstos na Lei 10.260/01, extrapolando, pois, o poder regulamentar atribuído ao MEC. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou instrumento de procuração e documentos. É o relatório, decido. 2. Presentes os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. A tutela de urgência tem previsão expressa no artigo 300 do Código de Processo Civil e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não tenho por configurado o primeiro requisito necessário à concessão da tutela de urgência. Observo que a parte autora entende ilegal o estabelecimento de nota de corte no ENEM para utilização do FIES, afirmando que tal exigência não constaria da Lei 10.260/01, mas apenas de normativos ilegais do MEC. Sem razão a parte autora. Com efeito, a necessidade de obtenção de nota mínima no ENEM, tem como objetivo resguardar os recursos financeiros que mantém o FIES, de maneira a alcançar o maior número possível de estudantes a serem contemplados. Assim, o Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, é obrigado a observar a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposto no § 6º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001: Art. 3º (…) § 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) Para tanto, há de ser garantida a sustentabilidade do referido Fundo, como previsto no art. 6ºG e 6ºH da Lei 10.260/01: Art. 6º-G Fica a União autorizada a participar, no limite global de até R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), que tem por função garantir o crédito do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) (…) § 3o O FG-Fies não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 4o O FG-Fies terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Em alinhamento às referidas disposições legais, foi expedida a Portaria MEC 209, de 07/03/2018, que, em seu artigo 38, estabeleceu a necessidade de classificação dos estudantes de acordo com a ordem decrescente das notas obtidas no ENEM. A Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, estabelece: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil no âmbito da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nas modalidades do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, a partir do primeiro semestre de 2018. (…) Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (destaquei) Assim, a definição de critérios lógicos e objetivos para distribuição das vagas do FIES atende aos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e eficiência, não cabendo ao Judiciário alterar ou afastar referidos critérios, como já decidido pelo STJ no MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Por seu turno o TRF-1ª Região já reconheceu que a Portaria MEC 209/2018 não desbordou de seu poder regulamentar ao instituir o requisito de observância das médias de notas no ENEM. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obtenção do financiamento estudantil – FIES, proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer, movida em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e da Caixa Econômica Federal. 2. Nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. A Portaria n. 209, de 07/03/2018, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. 4. Qualquer interpretação em sentido contrário ao disposto no regulamento do FIES acaba por afrontar o princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram às vagas destinadas pela instituição de ensino superior - IES e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. 5. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no ENEM e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. 6. A concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada, não havendo falar apenas no alcance da nota de corte mínima no ENEM e no preenchimento da renda familiar mensal bruta para obter o financiamento desejado. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal declinados no voto. 8. O próprio Edital n. 79, de 18/07/2022, que disciplinou o processo seletivo do FIES para o segundo semestre de 2022, foi claro ao estabelecer que constituiriam critérios para a inscrição aos processos seletivos do FIES a nota mínima no ENEM e a renda familiar mensal bruta, sendo certo que a contratação do financiamento estaria obrigatoriamente condicionada à classificação e eventual pré-seleção do candidato. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1001743-57.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/05/2023) (destaquei) 4. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5. Citem-se os requeridos. 6. Deixo de designar audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, em função do desinteresse já manifestado pelo Procurador-Chefe da PGF/MG (Ofício n. 84/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016, cópia em Secretaria). 7. Apresentada contestação e configuradas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, se nada mais requerido pelas partes, faça-se o feito concluso para sentença. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES Juíza Federal

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