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Josiele Cristina Neves e outros x Blue Coffee Company Cafeteria E Saladeria Ltda

ID: 316848910

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010392-86.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELE CRISTINA NEVES MARCIA REGINA FIORINI ANDRADE PERILLO

Polo Passivo:

BLUE COFFEE COMPANY CAFETERIA E SALADERIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PINHO CASTRO

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ERALDO LOPES SILVA JUNIOR

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MICHELLE GOMES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010392-86.2025.5.03.0107 AUTOR: JOSIELE CRISTINA NEVES RÉU: BLUE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010392-86.2025.5.03.0107 AUTOR: JOSIELE CRISTINA NEVES RÉU: BLUE COFFEE COMPANY CAFETERIA E SALADERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5888a20 proferida nos autos. SENTENÇA Reclamante: JOSIELE CRISTINA NEVES Reclamada: BLUE COFFEE COMPANY CAFETERIA E SALADERIA LTDA Data de ajuizamento: 23/04/2025 Data de julgamento: 03/07/2025 I - RELATÓRIO JOSIELE CRISTINA NEVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra BLUE COFFEE COMPANY CAFETERIA E SALADERIA LTDA, alegando, em síntese, que trabalhou para a ré de 03/10/2022 a 07/04/2025, na função de confeiteira. Requereu, dentre outros pedidos, a rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento das verbas rescisórias, FGTS, diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função, adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 121.000,00. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Ouvidas três testemunhas. Determinada realização de perícia para apuração da alegada doença exposição à insalubridade. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais orais remissivas pelas partes. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Inépcia A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo permitido à reclamada o exercício do contraditório e o direito de defesa com total amplitude, a qual, inclusive, apresentou defesa refutando as pretensões autorais. Importa ressaltar que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que basta a inteligibilidade da peça para a sua aptidão, o que ocorre no caso. Rejeito. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Tendo em vista as alegações das partes, prorrogo a análise da rescisão indireta para momento oportuno. Acúmulo de função. Diferenças salariais. O acúmulo de função ocorre quando o empregado contratado para realizar determinadas atividades desempenha atividade não inserida no rol de atribuições naturais da função para a qual fora originariamente contratado, com prejuízo da prestação de serviço na atividade primitiva. O ordenamento jurídico não traz regra geral que ampare o acúmulo de funções. Assim, caso não haja lei ou previsão específica em instrumento coletivo, faz jus o empregado à percepção do salário mais alto dentre as funções efetivamente desempenhadas, devendo sempre se ter em conta a previsão dos arts. 444 e 456, parágrafo único, da CLT. No caso dos autos, a testemunha ouvida a rogo da reclamante, sra. Júlia Paolinelli Novaes Pereira, afirmou que a reclamante tinha por função cozinhar, lavar louça e ajudar na chapa, sendo que desde o começo exercia tais funções. Ainda, a prova oral foi uníssona no sentido de que havia revezamento para a limpeza dos banheiros, não sendo atividade exclusiva da reclamante. Não há o que se falar em acúmulo de funções quando as funções são exercidas pela obreira desde o início da contratação. Ademais, a demais atividades relatadas pela reclamante são compatíveis com sua situação pessoal (art. 456 da CLT), não havendo quebra do sinalagma contratual. Não houve ainda indicação de norma legal ou convencional que destaque qualquer das funções elencadas como passíveis de recebimento de adicional. Assim, improcede o pleito. Adicional de insalubridade Realizada prova pericial (fls. 385/407), a perita concluiu que houve exposição da reclamante a condições insalubres de labor. A perita apurou em vistoria que, segundo a reclamante, o calor era mais intenso na área da cozinha, onde a reclamante permanecia de 11h30 às 13h, montando pratos. A perita avaliou que diante das atividades realizadas pela reclamante, o IBTUG apurado foi de 24,1ºC, inferior ao limite de tolerância de 25,9ºC, levando que consideração que, nas atividades desenvolvidas pela reclamada, deve ser adotada a taxa metabólica moderada de 468W, uma vez que além dos braços da autora trabalharem de forma moderada, o tronco, e as pernas, também trabalham de forma moderada. Não sendo apuradas condições de sobrecargas térmicas no ambiente de trabalho da autora. Em relação ao agente biológico, também não foi apurado pela perita que a atividade da reclamante a expunha ao contato com tal agente insalubre. A perita ao indagar a reclamante obteve a informação de que a limpeza dos banheiros se restringia aos banheiros dos empregados, cuja atividade tinha duração de 15 minutos, e ocorria com frequência de 0 a 1 vez por semana. Lado outro, a perita constatou que a reclamante desenvolvida atividades em condições de umidade excessiva, tendo em vista que no processo operacional a reclamante utilizava de água em quantidade significativa, suficiente para molhar o corpo ao lavar os utensílios. A perita apurou ainda que tal situação ocorria, na parte da manhã, e por diversas vezes, à tarde, entre 14h e 15h. Segundo apurado pela expert, não houve a constatação de fornecimento de EPIs adequados à reclamante, não havendo neutralização do agente físico. Em sede de esclarecimentos (fl. 476/482), a perita manteve incólumes as conclusões pericias, ressaltando que no caso da reclamante restou comprovado que havia exposição ao agente umidade, através das mãos e tronco, em grande parte da jornada, sem uso de luvas e avental impermeáveis, ocorrendo a exposição ao lavar utensílios na parte da manhã, por diversas vezes, e à tarde, entre 14h e 15h. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, sra. Júlia Paolinelli Novaes Pereira, afirmou que além da reclamante Eliane também ficava na cozinha. A testemunha Jeane Ayala Ramos Viana, ouvida a convite da reclamada, afirmou que a reclamante atuava na confeitaria e auxiliava Eliane no almoço, não sabendo precisar como funcionava o revezamento da reclamante e de Eliane para a lavagem de utensílios, tampouco o tempo de lavagem. A testemunha Ana Luiza Pereira Cabral, também ouvida a convite da ré, afirmou que havia revezamento para a lavagem de utensílios. A umidade para gerar insalubridade, pressupõe um ambiente de trabalho constantemente alagado, inundado ou encharcado, a ponto de causar danos à saúde do trabalhador, conforme NR-15, Anexo 10. No entanto, embora a reclamante mantivesse contato com água para a lavagem de utensílios, a atividade desenvolvida pela reclamante não se dava em local alagado ou encharcado, com umidade excessiva, a ponto de colocar a saúde da trabalhadora em risco, não se amoldando aos ditames da referida norma regulamentadora. Nesse sentido já se posicionou este TRT e o C. TST: UMIDADE EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. O que dá direito ao trabalhador de receber o adicional de insalubridade é a circunstância do exercício de funções que lhe imponha estar habitualmente em contato ou exposto a uma situação que possa causar danos à sua saúde, o que não se configurou na hipótese dos autos, em que a reclamante atuava como ajudante de cozinha, sendo responsável por uma gama de atividades além daquelas consistentes na lavagem de vasilhames e alimentos. As circunstâncias descritas e caracterizadas pelo expert não se mostram suficientes para levar à ilação de que a autora, realmente, estivesse exposta à umidade excessiva da forma normatizada (atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, Anexo 10, da NR-15 do M.T.E.), de modo a ensejar o direito à percepção do pretendido adicional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011272-07.2016.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 27/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1798; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Joao Bosco Pinto Lara) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. LAVAGEM DE PRATOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 10 DA NR-15. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista tem se posicionado no sentido de que o local de trabalho de cozinha ou de limpeza de louças não se enquadra nas hipóteses descritas no Anexo 10 da NR-15 e, portanto, não gera o direito ao adicional de insalubridade por exposição à umidade. 1.2. A Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)(RRAg-1001782-67.2020.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023) (sem grifos no original). Diante do exposto, e com fulcro na norma do art. 479 do CPC, o qual preconiza que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, afasto as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os respectivos reflexos. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. A reclamante alegou que laborou até outubro/2024 de segunda à sábado, das 06h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo, e por 2 domingos ao mês, de 06h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo, sendo que nessas ocasiões tinha folga nas segundas-feiras. Alegou ainda que após outubro/2024, laborou de segunda a sábado, de 06h30 às 16h, com 30 minutos de intervalo, e 2 domingos ao mês, de 06h30 às 16h, com 30 minutos de intervalo, com folgas nas segundas. Postulou o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada. A reclamada, em sua defesa, alegou que a jornada da reclamante era devidamente registrada nos cartões de ponto. Sustentou que a autora laborou de segunda à sábado, de 06h30 às 15h30, e por 2 vezes ao mês aos domingos de 06h30 às 13h, com folga nas segundas, e com 1h de intervalo. Alegou que a partir de agosto/2024, a reclamada passou a ofereceu 6 folgas mensais à autora, sendo 2 aos domingos e 4 às segundas-feiras. Afirmou ainda que adotava banco de horas previsto em norma coletiva, sendo que as horas não compensadas, eram pagas. Analiso. Vieram aos autos os cartões de ponto da reclamante (fls. 190/234) A testemunha Júlia Paolinelli Novaes Pereira, ouvida a convite da parte autora, afirmou que inicialmente trabalhava às segundas de 06h30 às 18h30/19h, com 1h de intervalo, de terça a sábado, de 06h30 às 15h30, com 1h de intervalo, e aos domingos de 06h30 às 13h, sem intervalo. Gozava ainda de 1 folga por semana, alternadamente às segundas e domingos. A testemunha afirmou que registrava corretamente a entrada e saída no ponto, exceto em ocasiões excepcionais em que havia “imprevistos” na empresa, oportunidade em que batia o ponto e continuava trabalhando, sendo que nessas ocasiões havia o pagamento da jornada extraordinária extrafolha, estimou que tal fato ocorria de 2 a 3 vezes no mês. A referida testemunha mencionou que o horário extraordinário variava às vezes até às 18h, às vezes até às 21h. Segundo a testemunha, a partir de segundo semestre, quando a reclamada passou a fechar às segundas-feiras, passou a trabalhar de terça a sábado de 06h30 às 15h30, com 1h de intervalo, e aos domingos de 06h30 às 16h, com 1h de intervalo, e passou a usufruir de folga às segundas-feiras, e domingos alternados. A testemunha mencionou que, a partir de então passou a registrar incorretamente a jornada de 1 a 2 vezes na semana, e continuou recebendo o pagamento extrafolha, em conta bancária, ocorrendo pagamento semanais, no valor de R$80,00, por dia que se ativava em jornada extraordinária, independentemente da quantidade de horas que ficasse trabalhando sem registro. A testemunha ainda exibiu seu extrato bancário, já filtrado pelo nome da reclamada, ocasião em que este juízo verificou que houve 1 pagamento de R$80,00 em abril, 1 pagamento em maio, 3 pagamentos em agosto de 2024 (sendo um de R$100,00, referente ao trabalho em feriados, segundo a testemunha), 1 pagamento de R$300,00 em setembro de 2024, ao qual a testemunha não se recordou do que se trata, e 1 pagamento em outubro de 2024. Neste momento a preposta da reclamada, ao ser acareada, confirmou que havia pagamentos avulsos aos empregados quando de trabalhos extras. A testemunha ainda afirmou que trabalhava em feriados, e via a reclamante laborando em feriados. Após ser perguntada pela patrona da autora, a testemunha passou a dizer que não recebia pelas horas extras prestadas sem registro. A testemunha ainda mencionou que já viu a reclamante saindo da reclamada durante o horário de intervalo, e que a reclamante permanecia fora da reclamada pelo “horário normal”, por 1h. A testemunha Jeane Ayala Ramos Viana, ouvida a rogo da reclamada, afirmou que recebe por trabalho extraordinário, sem registro no ponto. Após registrar o ponto continua trabalhando, realizando um “segundo turno”, e recebe R$80,00 pelo dia trabalhado, extrafolha. Afirmou que recebe os feriados trabalhados no contracheque, não havendo diferença de valores pelo trabalho em feriados. A testemunha afirmou que nos domingos trabalhava de 06h30 às 13h, e apenas de alimentava e retornava para o trabalho, bem como que as horas extras não eram quitadas extrafolha, mas sim compensadas. A referida testemunha mencionou que trabalhava no mesmo horário que a reclamante, de 06h30 às 15h, de terça a sábado, e domingos inicialmente até às 16h, e que geralmente chegava antes da reclamante, e presenciava a mesma registrando ponto. Afirmou ainda que tanto a depoente como a reclamante já gozaram de folgas compensatórias. A testemunha Ana Luiza Pereira Cabral, também ouvida a rogo da ré, afirmou que registra a saída e continua trabalho, e recebe valores pelo trabalho extraordinário, sem registro no ponto, no valor de R$80,00 pelo dia trabalhado, extrafolha, e que os dias de feriado trabalhados recebe nos contracheques. A testemunha mencionou que há horas que ficam registradas no ponto também, sendo que as horas extras ou eram registradas no ponto ou pagas extrafolha, sendo que, em regra, recebe valores extrafolha uma vez no mês, no máximo. A testemunha afirmou que já gozou de folga compensatória. Em relação ao intervalo, a testemunha mencionou que nos dias que via a reclamante gozando de intervalo, ela fazia 1h, e que aos domingos não havia gozo de intervalo, apenas comia rapidamente. Com base na prova oral, verifico que havia o registro regular do ponto, exceto em relação às ocasiões em que ocorria trabalho extraordinário após o termino da jornada de trabalho, porém nessas situações havia o pagamento extrafolha. A prova oral ainda foi uníssona no sentido de que havia a concessão de intervalo intrajornada regular, salvo quando havia labor aos domingos. Diante disso, reputo parcialmente válida a jornada registrada nos cartões de ponto (fls. 190/234), salvo quanto a parte do labor extraordinário que não era registrado, o qual arbitro que ocorriam 3 vezes por mês, entre terça a sábado, de 15h30 às 19h, observados os limites da inicial. Em relação à compensação de jornada, a prova oral revelou que havia compensação de horas extras, quando eram registradas, além do mais a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único da CLT). Diante disso, reconheço a validade do acordo de compensação de jornada instituído entre as partes. No tocante ao intervalo intrajornada, constato que não havia intervalo efetivo aos domingos, mesmo no segundo semestre de 2024, razão pela qual julgo procedente o pedido de pagamento, como extra, de 30 minutos por dia de ativação em domingo, pela supressão do intervalo, nos limites da inicial. Ainda, o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada não se confunde com a determinação de pagamento de horas extras decorrentes do labor realizado durante o intervalo, já que as condenações têm natureza distinta, e visam também diferentes reparações: a supressão em si do intervalo, de um lado, e o trabalho extraordinário realizado, de outro. Entender o contrário afrontaria a lógica do ordenamento jurídico, tornando mais barata a hora trabalhada em período que deveria ser destinado a repouso e alimentação – o qual goza de proteção constitucional (art. 7º, XXII, CR/88) – em contrapartida ao mero elastecimento da jornada. Deste modo, também é procedente o pagamento de 30 minutos extras pelo trabalho ocorrido durante o intervalo aos domingos, nos limites da inicial, observada a frequência do cartão de ponto. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor sem registro no ponto, conforme jornada arbitrada. Desde logo, autorizo a dedução do valor de R$80,00 pagos por cada dia de ativação, nos períodos em que houve labor extra sem registro no ponto. Em relação às horas extras registradas nos cartões de ponto, observo que a amostragem realizada pela reclamante (fls. 439/466) não levou em consideração as compensações de jornada realizadas, tampouco as folgas compensatórias, que a prova oral revelou que havia. Com base na amostragem da parte autora, verifico que em relação ao mês de março/2023, a reclamante apontou a existência de 12h10 extras semanais, em 12/03/2023. No entanto, não levou em consideração que no dia 14/03/2023 (terça-feira), houve o labor em jornada reduzida (fl. 452). Os contracheques comprovam que havia o pagamento de horas extras, a exemplo do contracheque referente ao mês 12/2023 (fl. 258). Em relação ao labor aos domingos e feriados, a prova oral comprovou que havia a concessão de folgas compensatórias, bem como que havia pagamento para o labor em feriados. Caberia à reclamante a comprovação de feriados e domingos laborados, não pagos ou compensados (art. 818, I da CLT, S. 146 do TST), o que não foi verificado, além das hipóteses já apreciadas anteriormente. Tendo em vista a prejudicialidade da rescisão indireta em relação aos reflexos das horas extras, prorrogo a análise dos referidos reflexos para momento oportuno. FGTS. A reclamante alegou que a reclamada não efetuava os depósitos regulares de seu FGTS. Postulou o pagamento. A reclamada, em sua defesa, sustentou que os depósitos ocorreram de maneira regular. Analiso. Compete à reclamada a comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS da parte autora, uma vez que o pagamento constitui fato extintivo de direito da reclamante (S. 461 do TST). Ainda que a regularização pela reclamada dos depósitos de FGTS da parte autora, tenha ocorrido somente após a notificação extrajudicial enviada pela reclamante (fls. 65 e 346), houve a devida regularização, não havendo o que se falar em condenação a reclamada a proceder novos depósitos de FGTS. A reclamante, em réplica, não apontou qualquer competência que ainda estivesse pendente de regularização pela reclamante, ônus que lhe competia (art. 818, I da CLT). Além do mais, não há que se falar em pagamento de indenização substitutiva do FGTS, haja visa que o FGTS deve ser depositado em conta vinculada do empregado, e não pago diretamente ao mesmo (Tema vinculante 68 do TST). Deste modo, julgo improcedente o pedido de regularização de depósitos de FGTS da reclamante. Plano de Saúde. A reclamante alegou que a reclamada não ofertou o plano de saúde, conforme determina a norma coletiva. Postulou a aplicação de multa normativa, pela não concessão o plano de saúde. A reclamada, em sua defesa, sustentou que a assistência médica se trata de uma recomendação normativa, e não uma obrigatoriedade. Analiso. Com base na CCT acostada aos autos, pela própria reclamante, verifico que a contratação de convênios de atendimentos médicos se trata de uma recomendação normativa, e não de uma obrigatoriedade (cláusula 20ª, CCT 2023/2023, fl. 77, repetida nas demais). Deste modo, não há o que se falar em descumprimento de obrigação de fazer pela ré, pelo que julgo improcedente o pedido. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. A reclamante alegou que houve descumprimento contratual por parte da reclamada, uma vez que a mesma não realizou os depósitos regulares de seu FGTS, durante o contrato de trabalho, deixou de pagar o adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, não concedeu o plano de saúde previsto em norma coletiva, bem como a reclamante acumulava funções. Postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias devidas. A reclamada, em sua defesa, negou qualquer descumprimento contratual. Analiso. A rescisão indireta é medida à disposição do trabalhador para o rompimento do contrato de trabalho em decorrência da prática de falta grave pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT. Compete à reclamante o ônus de comprovar eventual falta grave cometida pela reclamada apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 818, I, CLT) No caso, restou comprovado que a reclamante não gozava regularmente de intervalo intrajornada, quando do labor em domingos, bem como que havia o pagamento de horas extras sem registro no ponto, extrafolha. O descumprimento contumaz relativo à ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo intrajornada, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que configura descumprimento contratual, na forma do art. 483, “d” da CLT, entendimento firmado pelo TST, nos autos RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 85). Deste modo, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, em 07/04/2025, conforme notificação extrajudicial de fl. 65. Tendo em vista a ausência de comprovantes de pagamento nos autos, ônus que competia à reclamada, julgo procedentes os pedidos de pagamento de: - aviso-prévio de 30 dias, nos limites do pedido; - 4/12 de 13º salário de 2025; - 07/12 de férias proporcionais do período 2024/2025, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso-prévio; - recolhimento de FGTS sobre as verbas ora deferidas, acrescido de indenização de 40% sobre todo o FGTS devido, observadas as OJs 42 e 195, ambas da SDI1 do TST. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, fazendo constar saída em 07/05/2025, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST). Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamada será intimada para, no prazo de 08 dias, proceder aos registros ora determinados na CTPS digital da reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00. Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como a entrega das guias para acesso ao FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Por fim, no mesmo prazo deverá a reclamada proceder à entrega do TRCT e das guias necessárias à fruição do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Tendo em vista a procedência do pedido de rescisão indireta, resta prejudicada a análise do pleito subsidiário. Passo à análise dos reflexos das horas extras pela ativação em trabalho extraordinário. Devidos reflexos das horas extras em DSR, feriados, aviso-prévio, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos em FGTS observam a aplicação do art. 15 da lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional normativo, jornada e frequência dos cartões de ponto, acrescida do arbitramento realizado, divisor 220, e base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Multa do art. 477 da CLT. Tendo em vista o reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo procedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos termos do que foi decidido pelo TST, de forma vinculante, no processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52). Dano moral. Há dano moral quando a parte sofre moléstia de direitos da personalidade imateriais que se traduzem na intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, V e X, da CR/88). A testemunha Júlia Paolinelli Novaes Pereira, ouvida a rogo da reclamante, afirmou que teve problemas com Sear, proprietário da reclamada, pois ele disse que a testemunha não estava sorrindo o suficiente, e que o sapato dela não estava limpo o suficiente, sendo que tal fato ocorreu quando a testemunha estava deprimida, e considera que Sear não teve compreensão, e a abordou de forma grosseira. Ainda que a testemunha tenha mencionado que já presenciou o sr. Sear, proprietário da reclamada, “gesticulando de forma grosseira” com a reclamante, sequer soube informar o que foi dito. Ademais, não houve comprovação de que a reclamante era submetida a pressões abusivas, comportamentos desrespeitosos, no ambiente de trabalho, ônus que competia à reclamante (art. 818, I da CLT). Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multa normativa. A reclamante alegou que houve o descumprimento das cláusulas 37ª (CCT 2022); 58ª da CCT 2023) e 23ª da CCT 2024/2025, pelo descumprimento de horas extras e assistência médica. Postulou a aplicação da multa normativa Analiso. A Cláusula 58ª da CCT 2023/2023 (fl. 91, repetida nas demais), apenas estipula multa correspondente a 50% do valor do salário do empregado prejudicado, sendo 25% (vinte e cinco por cento) deste valor destinados ao trabalhador prejudicado e 25% (vinte e cinco por cento) destinados à entidade sindical profissional, por obrigação de “fazer”, não havendo qualquer multa por obrigação de pagar. Em relação à assistência médica, como já analisado, não há que se falar em descumprimento, uma vez que a norma coletiva apenas institui uma recomendação. Já em relação às horas extras, ainda que a reclamada tenha descumprido a Cláusula 15ª, relativo ao adicional de horas extras, no que se refere labor extraordinário sem registro no ponto, a norma coletiva não estipula multa por obrigação de pagar. Deste modo, não havendo descumprimento de obrigação de fazer, pela ré, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa normativa. Limitação de valores Havendo indicação de valores aos pedidos, e sem justificativa razoável para que sejam considerados “mera estimativa”, considero que não há que se falar em ausência de limitação de valores, sob pena de afronta ao disposto no art. 492 do CPC. No entanto, por estrita disciplina judiciária, tendo em vista o entendimento majoritário das turmas deste Regional em sentido contrário até mesmo em processos do rito sumaríssimo, não haverá limitação de valores aos postulados na inicial na fase de liquidação. Compensação/dedução. Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, autorizo a dedução do valor de R$80,00 pagos por cada dia de ativação, nos períodos em que houve labor extra sem registro no ponto. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Considerando o trabalho realizado pelo perito, sobretudo o grau de zelo do profissional designado, a complexidade da perícia, e o tempo exigido para o exame das circunstâncias do caso e confecção do laudo, arbitro honorários periciais de insalubridade em R$600,00, a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Os honorários deverão ser atualizados na forma da OJ-SDI1-198 do TST. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os valores serão arcados pela União, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021. Honorários Advocatícios. Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, registro que o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Quanto à indenização por danos morais, o entendimento consolidado na Súmula 439 do TST restou superado em face do julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que a jurisprudência do TST determinava a incidência de correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora desde o ajuizamento da demanda, o que não mais se revela possível diante da aplicação, unicamente, da taxa SELIC, a um só tempo, como fonte de correção monetária e juros. Assim, em observância aos parâmetros adotados pelo STF, determino a atualização monetária da indenização por danos morais desde o ajuizamento da demanda, mediante a incidência da taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data. A partir de 30/08/2024, deverá ser seguido o mesmo critério de atualização monetária já esclarecido supra. A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). III – DISPOSITIVO Do exposto, rejeito as preliminares arguidas; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIELE CRISTINA NEVES contra BLUE COFFEE COMPANY CAFETERIA E SALADERIA LTDA, para: I. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/04/2025; II. Condenar a ré nas seguintes obrigações de fazer: Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do reclamante, fazendo constar saída em 07/05/2025, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST). Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamada será intimada para, no prazo de 08 dias, proceder aos registros ora determinados na CTPS digital da reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00. Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada do reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como a entrega das guias para acesso ao FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Por fim, no mesmo prazo deverá a reclamada proceder à entrega do TRCT e das guias necessárias à fruição do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). III. Condenar a ré a pagar a reclamante as seguintes verbas: - aviso-prévio (30 dias); - 4/12 de 13º salário de 2025; - 7/12 de férias proporcionais do período 2024/2025, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso-prévio; - recolhimento de FGTS sobre as verbas ora deferidas, acrescido de indenização de 40% sobre todo o FGTS devido, observadas as OJs 42 e 195, ambas da SDI1 do TST; - como extras, 30 minutos por dia de trabalho em domingos, pela supressão do intervalo intrajornada; - horas extras pelo labor sem registro no ponto, conforme arbitramento realizado, com reflexos em DSR, feriados, aviso-prévio, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%; - como extras, 30 minutos pelo trabalho realizado durante o intervalo intrajornada aos domingos, com reflexos em DSR, feriados, aviso-prévio, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%; - multa do art. 477 da CLT. Autorizo a dedução do valor de R$80,00 pagos por cada dia de ativação, nos períodos em que houve labor extra sem registro no ponto. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado deverão incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Idênticos parâmetros observam os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários periciais pela reclamante, isenta, no importe de R$600,00, atualizáveis nos termos da OJ-SDI1-198 do TST. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Custas pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BLUE COFFEE COMPANY CAFETERIA E SALADERIA LTDA

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Josiele Cristina Neves e outros x Blue Coffee Company Cafeteria E Saladeria Ltda

ID: 316848936

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010392-86.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELE CRISTINA NEVES MARCIA REGINA FIORINI ANDRADE PERILLO

Polo Passivo:

BLUE COFFEE COMPANY CAFETERIA E SALADERIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME PINHO CASTRO

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ERALDO LOPES SILVA JUNIOR

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MICHELLE GOMES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010392-86.2025.5.03.0107 AUTOR: JOSIELE CRISTINA NEVES RÉU: BLUE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010392-86.2025.5.03.0107 AUTOR: JOSIELE CRISTINA NEVES RÉU: BLUE COFFEE COMPANY CAFETERIA E SALADERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5888a20 proferida nos autos. SENTENÇA Reclamante: JOSIELE CRISTINA NEVES Reclamada: BLUE COFFEE COMPANY CAFETERIA E SALADERIA LTDA Data de ajuizamento: 23/04/2025 Data de julgamento: 03/07/2025 I - RELATÓRIO JOSIELE CRISTINA NEVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra BLUE COFFEE COMPANY CAFETERIA E SALADERIA LTDA, alegando, em síntese, que trabalhou para a ré de 03/10/2022 a 07/04/2025, na função de confeiteira. Requereu, dentre outros pedidos, a rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento das verbas rescisórias, FGTS, diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função, adicional de insalubridade, horas extras, indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 121.000,00. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Ouvidas três testemunhas. Determinada realização de perícia para apuração da alegada doença exposição à insalubridade. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais orais remissivas pelas partes. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Inépcia A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo permitido à reclamada o exercício do contraditório e o direito de defesa com total amplitude, a qual, inclusive, apresentou defesa refutando as pretensões autorais. Importa ressaltar que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que basta a inteligibilidade da peça para a sua aptidão, o que ocorre no caso. Rejeito. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Tendo em vista as alegações das partes, prorrogo a análise da rescisão indireta para momento oportuno. Acúmulo de função. Diferenças salariais. O acúmulo de função ocorre quando o empregado contratado para realizar determinadas atividades desempenha atividade não inserida no rol de atribuições naturais da função para a qual fora originariamente contratado, com prejuízo da prestação de serviço na atividade primitiva. O ordenamento jurídico não traz regra geral que ampare o acúmulo de funções. Assim, caso não haja lei ou previsão específica em instrumento coletivo, faz jus o empregado à percepção do salário mais alto dentre as funções efetivamente desempenhadas, devendo sempre se ter em conta a previsão dos arts. 444 e 456, parágrafo único, da CLT. No caso dos autos, a testemunha ouvida a rogo da reclamante, sra. Júlia Paolinelli Novaes Pereira, afirmou que a reclamante tinha por função cozinhar, lavar louça e ajudar na chapa, sendo que desde o começo exercia tais funções. Ainda, a prova oral foi uníssona no sentido de que havia revezamento para a limpeza dos banheiros, não sendo atividade exclusiva da reclamante. Não há o que se falar em acúmulo de funções quando as funções são exercidas pela obreira desde o início da contratação. Ademais, a demais atividades relatadas pela reclamante são compatíveis com sua situação pessoal (art. 456 da CLT), não havendo quebra do sinalagma contratual. Não houve ainda indicação de norma legal ou convencional que destaque qualquer das funções elencadas como passíveis de recebimento de adicional. Assim, improcede o pleito. Adicional de insalubridade Realizada prova pericial (fls. 385/407), a perita concluiu que houve exposição da reclamante a condições insalubres de labor. A perita apurou em vistoria que, segundo a reclamante, o calor era mais intenso na área da cozinha, onde a reclamante permanecia de 11h30 às 13h, montando pratos. A perita avaliou que diante das atividades realizadas pela reclamante, o IBTUG apurado foi de 24,1ºC, inferior ao limite de tolerância de 25,9ºC, levando que consideração que, nas atividades desenvolvidas pela reclamada, deve ser adotada a taxa metabólica moderada de 468W, uma vez que além dos braços da autora trabalharem de forma moderada, o tronco, e as pernas, também trabalham de forma moderada. Não sendo apuradas condições de sobrecargas térmicas no ambiente de trabalho da autora. Em relação ao agente biológico, também não foi apurado pela perita que a atividade da reclamante a expunha ao contato com tal agente insalubre. A perita ao indagar a reclamante obteve a informação de que a limpeza dos banheiros se restringia aos banheiros dos empregados, cuja atividade tinha duração de 15 minutos, e ocorria com frequência de 0 a 1 vez por semana. Lado outro, a perita constatou que a reclamante desenvolvida atividades em condições de umidade excessiva, tendo em vista que no processo operacional a reclamante utilizava de água em quantidade significativa, suficiente para molhar o corpo ao lavar os utensílios. A perita apurou ainda que tal situação ocorria, na parte da manhã, e por diversas vezes, à tarde, entre 14h e 15h. Segundo apurado pela expert, não houve a constatação de fornecimento de EPIs adequados à reclamante, não havendo neutralização do agente físico. Em sede de esclarecimentos (fl. 476/482), a perita manteve incólumes as conclusões pericias, ressaltando que no caso da reclamante restou comprovado que havia exposição ao agente umidade, através das mãos e tronco, em grande parte da jornada, sem uso de luvas e avental impermeáveis, ocorrendo a exposição ao lavar utensílios na parte da manhã, por diversas vezes, e à tarde, entre 14h e 15h. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, sra. Júlia Paolinelli Novaes Pereira, afirmou que além da reclamante Eliane também ficava na cozinha. A testemunha Jeane Ayala Ramos Viana, ouvida a convite da reclamada, afirmou que a reclamante atuava na confeitaria e auxiliava Eliane no almoço, não sabendo precisar como funcionava o revezamento da reclamante e de Eliane para a lavagem de utensílios, tampouco o tempo de lavagem. A testemunha Ana Luiza Pereira Cabral, também ouvida a convite da ré, afirmou que havia revezamento para a lavagem de utensílios. A umidade para gerar insalubridade, pressupõe um ambiente de trabalho constantemente alagado, inundado ou encharcado, a ponto de causar danos à saúde do trabalhador, conforme NR-15, Anexo 10. No entanto, embora a reclamante mantivesse contato com água para a lavagem de utensílios, a atividade desenvolvida pela reclamante não se dava em local alagado ou encharcado, com umidade excessiva, a ponto de colocar a saúde da trabalhadora em risco, não se amoldando aos ditames da referida norma regulamentadora. Nesse sentido já se posicionou este TRT e o C. TST: UMIDADE EXCESSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. O que dá direito ao trabalhador de receber o adicional de insalubridade é a circunstância do exercício de funções que lhe imponha estar habitualmente em contato ou exposto a uma situação que possa causar danos à sua saúde, o que não se configurou na hipótese dos autos, em que a reclamante atuava como ajudante de cozinha, sendo responsável por uma gama de atividades além daquelas consistentes na lavagem de vasilhames e alimentos. As circunstâncias descritas e caracterizadas pelo expert não se mostram suficientes para levar à ilação de que a autora, realmente, estivesse exposta à umidade excessiva da forma normatizada (atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, Anexo 10, da NR-15 do M.T.E.), de modo a ensejar o direito à percepção do pretendido adicional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011272-07.2016.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 27/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1798; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Joao Bosco Pinto Lara) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. LAVAGEM DE PRATOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 10 DA NR-15. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista tem se posicionado no sentido de que o local de trabalho de cozinha ou de limpeza de louças não se enquadra nas hipóteses descritas no Anexo 10 da NR-15 e, portanto, não gera o direito ao adicional de insalubridade por exposição à umidade. 1.2. A Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)(RRAg-1001782-67.2020.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/03/2023) (sem grifos no original). Diante do exposto, e com fulcro na norma do art. 479 do CPC, o qual preconiza que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, afasto as conclusões periciais e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os respectivos reflexos. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. A reclamante alegou que laborou até outubro/2024 de segunda à sábado, das 06h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo, e por 2 domingos ao mês, de 06h30 às 19h, com 30 minutos de intervalo, sendo que nessas ocasiões tinha folga nas segundas-feiras. Alegou ainda que após outubro/2024, laborou de segunda a sábado, de 06h30 às 16h, com 30 minutos de intervalo, e 2 domingos ao mês, de 06h30 às 16h, com 30 minutos de intervalo, com folgas nas segundas. Postulou o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada. A reclamada, em sua defesa, alegou que a jornada da reclamante era devidamente registrada nos cartões de ponto. Sustentou que a autora laborou de segunda à sábado, de 06h30 às 15h30, e por 2 vezes ao mês aos domingos de 06h30 às 13h, com folga nas segundas, e com 1h de intervalo. Alegou que a partir de agosto/2024, a reclamada passou a ofereceu 6 folgas mensais à autora, sendo 2 aos domingos e 4 às segundas-feiras. Afirmou ainda que adotava banco de horas previsto em norma coletiva, sendo que as horas não compensadas, eram pagas. Analiso. Vieram aos autos os cartões de ponto da reclamante (fls. 190/234) A testemunha Júlia Paolinelli Novaes Pereira, ouvida a convite da parte autora, afirmou que inicialmente trabalhava às segundas de 06h30 às 18h30/19h, com 1h de intervalo, de terça a sábado, de 06h30 às 15h30, com 1h de intervalo, e aos domingos de 06h30 às 13h, sem intervalo. Gozava ainda de 1 folga por semana, alternadamente às segundas e domingos. A testemunha afirmou que registrava corretamente a entrada e saída no ponto, exceto em ocasiões excepcionais em que havia “imprevistos” na empresa, oportunidade em que batia o ponto e continuava trabalhando, sendo que nessas ocasiões havia o pagamento da jornada extraordinária extrafolha, estimou que tal fato ocorria de 2 a 3 vezes no mês. A referida testemunha mencionou que o horário extraordinário variava às vezes até às 18h, às vezes até às 21h. Segundo a testemunha, a partir de segundo semestre, quando a reclamada passou a fechar às segundas-feiras, passou a trabalhar de terça a sábado de 06h30 às 15h30, com 1h de intervalo, e aos domingos de 06h30 às 16h, com 1h de intervalo, e passou a usufruir de folga às segundas-feiras, e domingos alternados. A testemunha mencionou que, a partir de então passou a registrar incorretamente a jornada de 1 a 2 vezes na semana, e continuou recebendo o pagamento extrafolha, em conta bancária, ocorrendo pagamento semanais, no valor de R$80,00, por dia que se ativava em jornada extraordinária, independentemente da quantidade de horas que ficasse trabalhando sem registro. A testemunha ainda exibiu seu extrato bancário, já filtrado pelo nome da reclamada, ocasião em que este juízo verificou que houve 1 pagamento de R$80,00 em abril, 1 pagamento em maio, 3 pagamentos em agosto de 2024 (sendo um de R$100,00, referente ao trabalho em feriados, segundo a testemunha), 1 pagamento de R$300,00 em setembro de 2024, ao qual a testemunha não se recordou do que se trata, e 1 pagamento em outubro de 2024. Neste momento a preposta da reclamada, ao ser acareada, confirmou que havia pagamentos avulsos aos empregados quando de trabalhos extras. A testemunha ainda afirmou que trabalhava em feriados, e via a reclamante laborando em feriados. Após ser perguntada pela patrona da autora, a testemunha passou a dizer que não recebia pelas horas extras prestadas sem registro. A testemunha ainda mencionou que já viu a reclamante saindo da reclamada durante o horário de intervalo, e que a reclamante permanecia fora da reclamada pelo “horário normal”, por 1h. A testemunha Jeane Ayala Ramos Viana, ouvida a rogo da reclamada, afirmou que recebe por trabalho extraordinário, sem registro no ponto. Após registrar o ponto continua trabalhando, realizando um “segundo turno”, e recebe R$80,00 pelo dia trabalhado, extrafolha. Afirmou que recebe os feriados trabalhados no contracheque, não havendo diferença de valores pelo trabalho em feriados. A testemunha afirmou que nos domingos trabalhava de 06h30 às 13h, e apenas de alimentava e retornava para o trabalho, bem como que as horas extras não eram quitadas extrafolha, mas sim compensadas. A referida testemunha mencionou que trabalhava no mesmo horário que a reclamante, de 06h30 às 15h, de terça a sábado, e domingos inicialmente até às 16h, e que geralmente chegava antes da reclamante, e presenciava a mesma registrando ponto. Afirmou ainda que tanto a depoente como a reclamante já gozaram de folgas compensatórias. A testemunha Ana Luiza Pereira Cabral, também ouvida a rogo da ré, afirmou que registra a saída e continua trabalho, e recebe valores pelo trabalho extraordinário, sem registro no ponto, no valor de R$80,00 pelo dia trabalhado, extrafolha, e que os dias de feriado trabalhados recebe nos contracheques. A testemunha mencionou que há horas que ficam registradas no ponto também, sendo que as horas extras ou eram registradas no ponto ou pagas extrafolha, sendo que, em regra, recebe valores extrafolha uma vez no mês, no máximo. A testemunha afirmou que já gozou de folga compensatória. Em relação ao intervalo, a testemunha mencionou que nos dias que via a reclamante gozando de intervalo, ela fazia 1h, e que aos domingos não havia gozo de intervalo, apenas comia rapidamente. Com base na prova oral, verifico que havia o registro regular do ponto, exceto em relação às ocasiões em que ocorria trabalho extraordinário após o termino da jornada de trabalho, porém nessas situações havia o pagamento extrafolha. A prova oral ainda foi uníssona no sentido de que havia a concessão de intervalo intrajornada regular, salvo quando havia labor aos domingos. Diante disso, reputo parcialmente válida a jornada registrada nos cartões de ponto (fls. 190/234), salvo quanto a parte do labor extraordinário que não era registrado, o qual arbitro que ocorriam 3 vezes por mês, entre terça a sábado, de 15h30 às 19h, observados os limites da inicial. Em relação à compensação de jornada, a prova oral revelou que havia compensação de horas extras, quando eram registradas, além do mais a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único da CLT). Diante disso, reconheço a validade do acordo de compensação de jornada instituído entre as partes. No tocante ao intervalo intrajornada, constato que não havia intervalo efetivo aos domingos, mesmo no segundo semestre de 2024, razão pela qual julgo procedente o pedido de pagamento, como extra, de 30 minutos por dia de ativação em domingo, pela supressão do intervalo, nos limites da inicial. Ainda, o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada não se confunde com a determinação de pagamento de horas extras decorrentes do labor realizado durante o intervalo, já que as condenações têm natureza distinta, e visam também diferentes reparações: a supressão em si do intervalo, de um lado, e o trabalho extraordinário realizado, de outro. Entender o contrário afrontaria a lógica do ordenamento jurídico, tornando mais barata a hora trabalhada em período que deveria ser destinado a repouso e alimentação – o qual goza de proteção constitucional (art. 7º, XXII, CR/88) – em contrapartida ao mero elastecimento da jornada. Deste modo, também é procedente o pagamento de 30 minutos extras pelo trabalho ocorrido durante o intervalo aos domingos, nos limites da inicial, observada a frequência do cartão de ponto. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pelo labor sem registro no ponto, conforme jornada arbitrada. Desde logo, autorizo a dedução do valor de R$80,00 pagos por cada dia de ativação, nos períodos em que houve labor extra sem registro no ponto. Em relação às horas extras registradas nos cartões de ponto, observo que a amostragem realizada pela reclamante (fls. 439/466) não levou em consideração as compensações de jornada realizadas, tampouco as folgas compensatórias, que a prova oral revelou que havia. Com base na amostragem da parte autora, verifico que em relação ao mês de março/2023, a reclamante apontou a existência de 12h10 extras semanais, em 12/03/2023. No entanto, não levou em consideração que no dia 14/03/2023 (terça-feira), houve o labor em jornada reduzida (fl. 452). Os contracheques comprovam que havia o pagamento de horas extras, a exemplo do contracheque referente ao mês 12/2023 (fl. 258). Em relação ao labor aos domingos e feriados, a prova oral comprovou que havia a concessão de folgas compensatórias, bem como que havia pagamento para o labor em feriados. Caberia à reclamante a comprovação de feriados e domingos laborados, não pagos ou compensados (art. 818, I da CLT, S. 146 do TST), o que não foi verificado, além das hipóteses já apreciadas anteriormente. Tendo em vista a prejudicialidade da rescisão indireta em relação aos reflexos das horas extras, prorrogo a análise dos referidos reflexos para momento oportuno. FGTS. A reclamante alegou que a reclamada não efetuava os depósitos regulares de seu FGTS. Postulou o pagamento. A reclamada, em sua defesa, sustentou que os depósitos ocorreram de maneira regular. Analiso. Compete à reclamada a comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS da parte autora, uma vez que o pagamento constitui fato extintivo de direito da reclamante (S. 461 do TST). Ainda que a regularização pela reclamada dos depósitos de FGTS da parte autora, tenha ocorrido somente após a notificação extrajudicial enviada pela reclamante (fls. 65 e 346), houve a devida regularização, não havendo o que se falar em condenação a reclamada a proceder novos depósitos de FGTS. A reclamante, em réplica, não apontou qualquer competência que ainda estivesse pendente de regularização pela reclamante, ônus que lhe competia (art. 818, I da CLT). Além do mais, não há que se falar em pagamento de indenização substitutiva do FGTS, haja visa que o FGTS deve ser depositado em conta vinculada do empregado, e não pago diretamente ao mesmo (Tema vinculante 68 do TST). Deste modo, julgo improcedente o pedido de regularização de depósitos de FGTS da reclamante. Plano de Saúde. A reclamante alegou que a reclamada não ofertou o plano de saúde, conforme determina a norma coletiva. Postulou a aplicação de multa normativa, pela não concessão o plano de saúde. A reclamada, em sua defesa, sustentou que a assistência médica se trata de uma recomendação normativa, e não uma obrigatoriedade. Analiso. Com base na CCT acostada aos autos, pela própria reclamante, verifico que a contratação de convênios de atendimentos médicos se trata de uma recomendação normativa, e não de uma obrigatoriedade (cláusula 20ª, CCT 2023/2023, fl. 77, repetida nas demais). Deste modo, não há o que se falar em descumprimento de obrigação de fazer pela ré, pelo que julgo improcedente o pedido. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. A reclamante alegou que houve descumprimento contratual por parte da reclamada, uma vez que a mesma não realizou os depósitos regulares de seu FGTS, durante o contrato de trabalho, deixou de pagar o adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, não concedeu o plano de saúde previsto em norma coletiva, bem como a reclamante acumulava funções. Postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias devidas. A reclamada, em sua defesa, negou qualquer descumprimento contratual. Analiso. A rescisão indireta é medida à disposição do trabalhador para o rompimento do contrato de trabalho em decorrência da prática de falta grave pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT. Compete à reclamante o ônus de comprovar eventual falta grave cometida pela reclamada apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 818, I, CLT) No caso, restou comprovado que a reclamante não gozava regularmente de intervalo intrajornada, quando do labor em domingos, bem como que havia o pagamento de horas extras sem registro no ponto, extrafolha. O descumprimento contumaz relativo à ausência de pagamento de horas extras e a não concessão de intervalo intrajornada, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que configura descumprimento contratual, na forma do art. 483, “d” da CLT, entendimento firmado pelo TST, nos autos RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086 (Tema 85). Deste modo, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, em 07/04/2025, conforme notificação extrajudicial de fl. 65. Tendo em vista a ausência de comprovantes de pagamento nos autos, ônus que competia à reclamada, julgo procedentes os pedidos de pagamento de: - aviso-prévio de 30 dias, nos limites do pedido; - 4/12 de 13º salário de 2025; - 07/12 de férias proporcionais do período 2024/2025, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso-prévio; - recolhimento de FGTS sobre as verbas ora deferidas, acrescido de indenização de 40% sobre todo o FGTS devido, observadas as OJs 42 e 195, ambas da SDI1 do TST. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, fazendo constar saída em 07/05/2025, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST). Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamada será intimada para, no prazo de 08 dias, proceder aos registros ora determinados na CTPS digital da reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00. Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como a entrega das guias para acesso ao FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Por fim, no mesmo prazo deverá a reclamada proceder à entrega do TRCT e das guias necessárias à fruição do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Tendo em vista a procedência do pedido de rescisão indireta, resta prejudicada a análise do pleito subsidiário. Passo à análise dos reflexos das horas extras pela ativação em trabalho extraordinário. Devidos reflexos das horas extras em DSR, feriados, aviso-prévio, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos em FGTS observam a aplicação do art. 15 da lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional normativo, jornada e frequência dos cartões de ponto, acrescida do arbitramento realizado, divisor 220, e base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Multa do art. 477 da CLT. Tendo em vista o reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo procedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, nos termos do que foi decidido pelo TST, de forma vinculante, no processo RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 (Tema 52). Dano moral. Há dano moral quando a parte sofre moléstia de direitos da personalidade imateriais que se traduzem na intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, V e X, da CR/88). A testemunha Júlia Paolinelli Novaes Pereira, ouvida a rogo da reclamante, afirmou que teve problemas com Sear, proprietário da reclamada, pois ele disse que a testemunha não estava sorrindo o suficiente, e que o sapato dela não estava limpo o suficiente, sendo que tal fato ocorreu quando a testemunha estava deprimida, e considera que Sear não teve compreensão, e a abordou de forma grosseira. Ainda que a testemunha tenha mencionado que já presenciou o sr. Sear, proprietário da reclamada, “gesticulando de forma grosseira” com a reclamante, sequer soube informar o que foi dito. Ademais, não houve comprovação de que a reclamante era submetida a pressões abusivas, comportamentos desrespeitosos, no ambiente de trabalho, ônus que competia à reclamante (art. 818, I da CLT). Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multa normativa. A reclamante alegou que houve o descumprimento das cláusulas 37ª (CCT 2022); 58ª da CCT 2023) e 23ª da CCT 2024/2025, pelo descumprimento de horas extras e assistência médica. Postulou a aplicação da multa normativa Analiso. A Cláusula 58ª da CCT 2023/2023 (fl. 91, repetida nas demais), apenas estipula multa correspondente a 50% do valor do salário do empregado prejudicado, sendo 25% (vinte e cinco por cento) deste valor destinados ao trabalhador prejudicado e 25% (vinte e cinco por cento) destinados à entidade sindical profissional, por obrigação de “fazer”, não havendo qualquer multa por obrigação de pagar. Em relação à assistência médica, como já analisado, não há que se falar em descumprimento, uma vez que a norma coletiva apenas institui uma recomendação. Já em relação às horas extras, ainda que a reclamada tenha descumprido a Cláusula 15ª, relativo ao adicional de horas extras, no que se refere labor extraordinário sem registro no ponto, a norma coletiva não estipula multa por obrigação de pagar. Deste modo, não havendo descumprimento de obrigação de fazer, pela ré, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa normativa. Limitação de valores Havendo indicação de valores aos pedidos, e sem justificativa razoável para que sejam considerados “mera estimativa”, considero que não há que se falar em ausência de limitação de valores, sob pena de afronta ao disposto no art. 492 do CPC. No entanto, por estrita disciplina judiciária, tendo em vista o entendimento majoritário das turmas deste Regional em sentido contrário até mesmo em processos do rito sumaríssimo, não haverá limitação de valores aos postulados na inicial na fase de liquidação. Compensação/dedução. Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, autorizo a dedução do valor de R$80,00 pagos por cada dia de ativação, nos períodos em que houve labor extra sem registro no ponto. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Considerando o trabalho realizado pelo perito, sobretudo o grau de zelo do profissional designado, a complexidade da perícia, e o tempo exigido para o exame das circunstâncias do caso e confecção do laudo, arbitro honorários periciais de insalubridade em R$600,00, a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Os honorários deverão ser atualizados na forma da OJ-SDI1-198 do TST. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os valores serão arcados pela União, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021. Honorários Advocatícios. Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, registro que o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Quanto à indenização por danos morais, o entendimento consolidado na Súmula 439 do TST restou superado em face do julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que a jurisprudência do TST determinava a incidência de correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora desde o ajuizamento da demanda, o que não mais se revela possível diante da aplicação, unicamente, da taxa SELIC, a um só tempo, como fonte de correção monetária e juros. Assim, em observância aos parâmetros adotados pelo STF, determino a atualização monetária da indenização por danos morais desde o ajuizamento da demanda, mediante a incidência da taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data. A partir de 30/08/2024, deverá ser seguido o mesmo critério de atualização monetária já esclarecido supra. A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). III – DISPOSITIVO Do exposto, rejeito as preliminares arguidas; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIELE CRISTINA NEVES contra BLUE COFFEE COMPANY CAFETERIA E SALADERIA LTDA, para: I. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/04/2025; II. Condenar a ré nas seguintes obrigações de fazer: Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do reclamante, fazendo constar saída em 07/05/2025, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST). Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamada será intimada para, no prazo de 08 dias, proceder aos registros ora determinados na CTPS digital da reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00. Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada do reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como a entrega das guias para acesso ao FGTS pela reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Por fim, no mesmo prazo deverá a reclamada proceder à entrega do TRCT e das guias necessárias à fruição do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). III. Condenar a ré a pagar a reclamante as seguintes verbas: - aviso-prévio (30 dias); - 4/12 de 13º salário de 2025; - 7/12 de férias proporcionais do período 2024/2025, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso-prévio; - recolhimento de FGTS sobre as verbas ora deferidas, acrescido de indenização de 40% sobre todo o FGTS devido, observadas as OJs 42 e 195, ambas da SDI1 do TST; - como extras, 30 minutos por dia de trabalho em domingos, pela supressão do intervalo intrajornada; - horas extras pelo labor sem registro no ponto, conforme arbitramento realizado, com reflexos em DSR, feriados, aviso-prévio, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%; - como extras, 30 minutos pelo trabalho realizado durante o intervalo intrajornada aos domingos, com reflexos em DSR, feriados, aviso-prévio, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%; - multa do art. 477 da CLT. Autorizo a dedução do valor de R$80,00 pagos por cada dia de ativação, nos períodos em que houve labor extra sem registro no ponto. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado deverão incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Idênticos parâmetros observam os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários periciais pela reclamante, isenta, no importe de R$600,00, atualizáveis nos termos da OJ-SDI1-198 do TST. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Custas pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIELE CRISTINA NEVES

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Vip Transportes Urbano Ltda. E Outro x Alipio Filisbino De Araujo

ID: 315319931

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000187-63.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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ACORDAO

Advogados:

DR. JAIR RODRIGUES VIEIRA

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DRA. SÍLVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regio… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional, mediante minuciosa análise do conjunto probatório documental e testemunhal, concluiu pela imprestabilidade dos controles de jornada e pela ocorrência de labor extraordinário. A natureza eminentemente fática dessa constatação impede a sua rediscussão nesta instância, conforme disposto o na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO (SÚMULA 126 DO TST). 2.1. Esta Corte Superior, reconhecendo as peculiaridades laborais inerentes aos motoristas e cobradores de transporte coletivo, validou a possibilidade de fracionamento dos intervalos intrajornada, consoante acordos e convenções coletivas. Essa interpretação, inicialmente amparada em jurisprudência pretérita, encontra-se consolidada pela legislação vigente, que expressamente permite tal flexibilização para categorias específicas do setor de transportes. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de negociação coletiva quanto à flexibilização do intervalo intrajornada, sem avaliar, contudo, os critérios estabelecidos na norma coletiva para a fruição do período de descanso e alimentação. Não sendo possível aferir pelos registros contidos no acórdão recorrido, se a negociação coletiva ajustou a redução, supressão ou fracionamento do referido intervalo e nem se o reclamante usufruiu regularmente do intervalo intrajornada fixado nos instrumentos normativos, não há como afastar a condenação, sem que se proceda ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. 1.1. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar o reclamado à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial e de contribuição confederativa, em razão do Precedente Normativo 119 do TST. 1.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Todavia, o STF passou a fixar a seguinte nova tese jurídica: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 1.3. No caso dos autos, trata-se de condenação à devolução de descontos de contribuição confederativa e assistencial. A tese jurídica fixada pelo STF se dirige apenas às contribuições assistenciais ou taxa assistencial (art. 513 da CLT), na medida em que visam assegurar o custeio das negociações coletivas, diferentemente das contribuições confederativas, que se destinam ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ou profissional (art. 8º, IV, da CR). Dessa forma, permanece a necessidade de autorização expressa por parte do autor, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição confederativa. Julgados. 1.4. E quanto às contribuições assistenciais, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. Assim, a pretensão de afastar a devolução dos descontos assistenciais esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1000187-63.2016.5.02.0708, em que são Agravantes e Recorrentes VIP TRANSPORTES URBANO LTDA. E OUTRO e é Agravado e Recorrido ALIPIO FILISBINO DE ARAUJO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região recebeu parcialmente o recurso de revista interposto pela parte agravante. Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento em relação aos temas em que foi denegado seguimento ao recurso de revista. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice da Súmula 126 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Defende a inaplicabilidade da Súmula 126 do TST, ao argumento de que a questão central é a interpretação da norma coletiva e a compatibilidade da jornada fixada com a razoabilidade e não a reavaliação de provas. Insiste na validade dos controles de ponto e a limitação da jornada extraordinária prevista em convenção coletiva. Renova a arguição de violação dos arts. 8º e 408, do CPC, 74, §2º, da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: 1 - Das horas extras (aproveito, neste ponto, para também examinar o apelo do reclamante). Alega a reclamada, em apertada síntese, que as fichas de controle eram preenchidas pelo próprio reclamante e refletem a real jornada cumprida, não tendo ele produzido prova que fosse capaz de infirmá-las. Entende, desta forma, que tais documentos devem ser acatados como instrumentos válidos de prova da jornada efetivamente cumprida, não fazendo jus o reclamante a horas extras outras, senão as já quitadas. Em caso de manutenção da condenação, argumenta que devem ser consideradas extraordinárias apenas as horas laboradas em extrapolamento ao módulo diário de sete horas, eis que a norma coletiva não prevê limite para a jornada semanal. Já o reclamante pretende o reconhecimento de que laborava na jornada declinada na inicial, que segundo a sua ótica, foi devidamente comprovada pelo depoimento de sua testemunha. Nenhuma das partes tem razão. Com efeito, como acertadamente observado pela Origem, as fichas de controle colacionadas pela defesa não podem ser aceitas como meio válido da jornada cumprida, diante das diversas irregularidades de que se revestem, que lhes retiram qualquer credibilidade, todas enumeradas pelo MM. Juízo a quo nas páginas 5/6 da sentença primária (id. 42935bd), das quais destaco as seguintes: 1) diversos dias e meses para os quais os controles não foram apresentados; 2) muitas delas não constam com quaisquer registros de horários; 3) diversas são ilegíveis e/ou rasuradas e, 4) inúmeras delas apontam horários invariáveis, inclusive com pré-anotação do horário de entrada. Neste contexto, andou bem a MM. Prolatora ao rejeitar tais documentos como prova da jornada cumprida. Releva notar, por outro lado, que a imprestabilidade dos controles de jornada implica na presunção apenas relativa de veracidade dos horários declinados na peça de ingresso, a qual, no entanto, pode ser elidida por outros elementos de prova constante dos autos. Esta é a inteligência que se extrai dos termos da Súmula 338 do TST. Desta forma, e considerando que não só o reclamante, mas também a reclamada produziu prova quanto aos horários de trabalho, reputo que a jornada estabelecida pela Origem reflete com bastante propriedade a média dos depoimentos testemunhais colhidos no feito, devendo prevalecer para a apuração das horas extras objeto da condenação, inclusive em relação aos dsr e feriados laborados sem folga compensatória, cuja ocorrência foi confirmada pela testemunha obreira e não elidida pela testemunha patronal, sendo incabíveis os argumentos das partes em sentido contrário. Releva notar, por fim, que diferentemente do aduzido pela reclamada, as normas coletivas estabelecem, sim, limite para a jornada semanal, de quarenta horas de trabalho, como se vê, por exemplo, da cláusula 51ª da norma coletiva 2011/2012, id. 2d6bdfc, pág. 25. Desta forma, as horas extras são devidas nos exatos termos como deferidas pela sentença primária. Mantenho. Em sede de embargos de declaração complementou: No tocante às horas extras, constou no v.acórdão, ora atacado, o seguinte: "(...)Releva notar, por outro lado, que a imprestabilidade dos controles de jornada implica na presunção apenas relativa de veracidade dos horários declinados na peça de ingresso, a qual, no entanto, pode ser elidida por outros elementos de prova constante dos autos. Esta é a inteligência que se extrai dos termos da Súmula 338 do TST. Desta forma, e considerando que não só o reclamante, mas também a reclamada produziu prova quanto aos horários de trabalho, reputo que a jornada estabelecida pela Origem reflete com bastante propriedade a média dos depoimentos testemunhais colhidos no feito, devendo prevalecer para a apuração das horas extras objeto da condenação, inclusive em relação aos dsr e feriados laborados sem folga compensatória, cuja ocorrência foi confirmada pela testemunha obreira e não elidida pela testemunha patronal, sendo incabíveis os argumentos das partes em sentido contrário.(...)". Os cartões foram considerados inválidos, aplicando-se a presunção relativa. Não violado, pois, o princípio da razoabilidade, já que a jornada de trabalho foi reconhecida com base nas provas produzidas nos autos. Não caracterizado, no caso, o alegado enriquecimento ilícito do reclamante. A constatação da imprestabilidade dos controles de jornada e da jornada efetivamente trabalhada pelo reclamante, foi feita pela Corte de origem, com base na análise das provas orais e documentais produzidas nos autos. A matéria é de natureza fático-probatória, cuja reapreciação em sede extraordinária é vedada pela Súmula 126 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice da Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Alega que o fracionamento do intervalo intrajornada está amparado no art. 71, §5º, da CLT, na Lei 12.619/12 e na cláusula 50ª, I, §5º, das convenções coletivas da categoria, que o autorizam em virtude da natureza do trabalho e condições especiais dos motoristas e cobradores. Alega que as convenções coletivas asseguram aos motoristas e cobradores o intervalo mínimo de trinta minutos, o qual pode ser concedido em duas ou mais jornadas. Afirma que o autor usufruía desse período de descanso e sustenta a validade das normas coletivas que reduziram e fracionaram o intervalo para refeição e descanso. Reitera a arguição de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, 71, §5º, da CLT, e contrariedade à Súmula 437 do TST. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: 2 - Do intervalo intrajornada fracionado Alega a reclamada que havia autorização convencional para o gozo fracionado do intervalo intrajornada, com a concessão de trinta minutos consecutivos para a refeição e outros trinta fracionados durante a jornada. Entende, assim, que nada é devido ao reclamante a título de intervalo intrajornada. Em caso de manutenção da condenação, requer autorização para que sejam deduzidos os importes já pagos a tal título, correspondente a trinta minutos diários. Pois bem, o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que faculta a compensação de horários e a redução da jornada mediante convenção coletiva, não trata do intervalo, mas sim dos módulos máximos, diário e semanal, admitidos para a duração do trabalho normal. Ora, tendo em vista que o período de trabalho não se confunde com o de descanso (artigo 71, § 2º, CLT), conclui-se facilmente que o inciso constitucional acima destacado tratou apenas do primeiro, nada disciplinando acerca do segundo. Por outro lado, a legislação trabalhista exige, por motivo de higidez, que em uma jornada superior a seis horas, o empregado usufrua, no mínimo, uma hora de pausa para refeição, sendo que qualquer outro intervalo concedido de forma ínfima, sem a autorização prevista na lei, deve ser tido como não usufruído, nos termos da Súmula 437, do TST. Observe-se que o dispositivo em apreço (artigo 71, § 3º da CLT) tem caráter de norma de ordem pública, não disponível pelas partes contratantes ou pelo sindicato, pois seu objetivo final é proteger a saúde do trabalhador. Tanto assim é que o legislador, atento a esta circunstância, excepcionou sua redução aos patamares mínimos, somente a admitindo aos empregados que não estejam laborando em horário extraordinário, mediante autorização do Ministério do Trabalho, depois de ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, atestando que o estabelecimento atende integralmente as exigências concernentes à organização dos refeitórios. Assim, contrariamente ao objetivado, a autorização do órgão competente é condição necessária para a validade da redução do intervalo, conforme determinado expressamente pelo artigo 71, § 3º, da CLT, não bastando apenas a norma coletiva. De fato, outro não poderia ser o entendimento, pois quando o legislador permitiu a atuação do Sindicato para interferir no direito garantido pela norma mencionada, o fez expressamente, no caput do dispositivo, ao declinar que o intervalo intrajornada poderia ultrapassar o limite de duas horas diárias mediante acordo escrito ou contrato coletivo. Todavia, ao tratar da permissão para eventual redução do limite mínimo de uma hora de intervalo, o legislador quis deixar enfatizada a diferenciação, abrindo um parágrafo específico para a matéria (§ 3º) e determinando que o interregno somente pudesse ser reduzido mediante ato autorizador do Ministério do Trabalho. A conclusão que se tira, portanto, é que a norma coletiva, por si só, não é suficiente para legitimar a redução do intervalo de refeição e descanso ou a sua concessão fracionada, havendo necessidade obrigatória de chancela prévia por parte do Ministério do Trabalho, a fim de que o ato possa ser validamente considerado. Simples portaria ministerial não tem o condão de alterar esta realidade. A questão, inclusive, já se encontra pacificada nesta Corte Trabalhista por meio da Súmula 437, do C. TST, nos seguintes termos: "437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." (grifei). Desta forma, restando incontroverso que a duração do intervalo intrajornada não atendia aos ditames legais, faz jus o reclamante ao pagamento de uma hora extra por dia a tal título, com os reflexos devidos sobre as parcelas de direito, conforme acertadamente deferido pela Origem. Ressalte-se, por fim, que a pretensão defensiva de que fosse autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos pela redução do intervalo intrajornada não foi enfrentada pela Origem e a reclamada, naquela oportunidade, não adentrou com os necessários embargos declaratórios a fim de instar pronunciamento judicial expresso a respeito da matéria, valendo observar que aqueles interpostos sob id. 7d1fda7 não cuidaram do assunto. Desta forma, a matéria está definitivamente sepultada pelo manto da preclusão. Mantenho. (Grifos nossos) Em sede de embargos de declaração, complementou: No que toca ao intervalo intrajornada, a menção ao art. 71, § 5º da CLT, constou no v.acórdão, ora atacado, que "(...) o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, que faculta a compensação de horários e a redução da jornada mediante convenção coletiva, não trata do intervalo, mas sim dos módulos máximos, diário e semanal, admitidos para a duração do trabalho normal. Ora, tendo em vista que o período de trabalho não se confunde com o de descanso (artigo 71, § 2º, CLT), conclui-se facilmente que o inciso constitucional acima destacado tratou apenas do primeiro, nada disciplinando acerca do segundo. Por outro lado, a legislação trabalhista exige, por motivo de higidez, que em uma jornada superior a seis horas, o empregado usufrua, no mínimo, uma hora de pausa para refeição, sendo que qualquer outro intervalo concedido de forma ínfima, sem a autorização prevista na lei, deve ser tido como não usufruído, nos termos da Súmula 437, do TST.(...)" (destacou-se). Ainda que não tenha havido expressa menção ao art. 71, § 5º da CLT, o v.acórdão, ora atacado, é claro ao afirmar que "qualquer outro intervalo concedido de forma ínfima, sem a autorização prevista na lei, deve ser tido como não usufruído". Não há, pois, a alegada omissão. O TST, em razão das condições especiais de trabalho a que são submetidos os motoristas e cobradores de ônibus, firmou entendimento de que é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla o fracionamento dos intervalos intrajornada. Tal entendimento encontrou amparo, inicialmente, na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST (cancelada em setembro de 2012) e, posteriormente, na Lei 12.619/12, que introduziu o § 5º ao art. 71 da CLT e na Lei 13.103/15, que lhe conferiu a atual redação, no sentido da possibilidade de redução e fracionamento do intervalo intrajornada de motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a reclamada deve indenizar o reclamante relativamente ao tempo do intervalo não concedido, porque as normas coletivas não poderiam flexibilizar a norma legal que visa assegurar a higiene e a segurança do trabalhador. A tese do acórdão regional limita a afirmar a impossibilidade de a norma coletiva flexibilizar a norma legal que trata do intervalo intrajornada. Não há registro na decisão recorrida acerca dos critérios fixados na norma coletiva para a fruição do período de descanso e alimentação, sendo, portanto, inviável aferir se a negociação coletiva ajustou a redução, supressão ou fracionamento do referido intervalo. Também não há notícia no acórdão regional de que a parte autora tenha usufruído regularmente do intervalo intrajornada fixado nos instrumentos normativos. Assim, para afastar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, seria necessário novo exame do conjunto fático probatório dos autos. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS O recorrente transcreveu na íntegra o trecho do acórdão regional. Contudo, por se tratar de fundamentação sucinta, considera-se atendidos os requisitos do art.896, §1º-A, I, da CLT. O Tribunal Regional assim decidiu quanto ao tema: '5 - Dos descontos pelas contribuições assistenciais e confederativas Já quanto a este aspecto, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, relativamente aos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, aplicáveis são os termos do Precedente Normativo nº 119 do C. TST: "Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC da mesma Corte Superior caminha no mesmo sentido: "Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados". Conclui-se, portanto, que as contribuições confederativas e assistenciais somente podem ser legitimamente cobradas dos empregados da empresa recorrida que sejam associados ao Sindicato, pois entendimento em contrário implicaria em séria afronta ao direito de livre associação e sindicalização constitucionalmente garantido ao cidadão trabalhador. Ocorre que a reclamada não comprovou que o reclamante fosse associado ao sindicato de sua categoria, devendo, pois, ressarci-la dos descontos efetivados sob tal rubrica, merecendo reforma a r. sentença de origem no tocante. Nas razões do recurso de revista, a recorrente busca a reforma do acórdão regional para que seja excluída a determinação de devolução dos valores descontados a título das contribuições assistenciais e confederativas. Afirma que "sempre efetuaram os descontos relativos à contribuição assistencial e confederativa em total observância ao permissivo legal, constitucional e convencional, sendo mera repassadora de valores para o Sindicato". Indica arestos à divergência jurisprudencial. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que, as contribuições assistenciais e confederativas não têm natureza compulsória a todos os membros da categoria profissional, mas apenas aos associados, nos termos do Precedente Normativo 119 do TST. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança das contribuições assistenciais prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. Assim é que a nova tese jurídica fixada pelo STF passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). No caso dos autos, em relação à contribuição confederativa, é de se destacar que, a tese jurídica fixada pelo STF se dirige apenas às contribuições assistenciais ou taxa assistencial (art. 513 da CLT), na medida em que visam a garantia do custeio das negociações coletivas, diferentemente das contribuições confederativas, que se destinam ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ou profissional (art. 8º, IV, da CR). Dessa forma, permanece a necessidade de autorização expressa por parte do autor, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição confederativa. Nesse sentido, citam-se os recentes julgados desta Corte: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. (...) DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO. 11. A jurisprudência pacífica desta Corte, amparada no Precedente Normativo 119 e na OJ 17 da SDC e na própria Súmula Vinculante 40 do STF, considera ilegítimos os descontos efetuados a título de contribuição confederativa em relação a empregados não filiados, ainda que prevista em instrumento coletivo a possibilidade de oposição ao desconto, sob pena de afrontar a liberdade sindical assegurada pela Constituição Federal. Precedentes. 12. No caso, o Tribunal Regional decidiu ser ilegal o desconto efetuado a título de contribuição confederativa, porque -não se observa prova da filiação da reclamante ao sindicato, tampouco autorização para referido desconto-. 13. Não interfere no presente feito a circunstância de a Suprema Corte, em 12/09/2023, ter conferido efeito modificativo aos embargos de declaração opostos no ARE 1.018.459 (Tema 935 da tabela da repercussão geral), para fixar a tese jurídica de que -é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição-. 14. Segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator, ao examinar aludidos embargos de declaração ponderou que -o fim do imposto sindical afetou a principal fonte de custeio das instituições sindicais. Como resultado, os sindicatos se viram esvaziados, e os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa instância de deliberação e negociação coletiva. Por isso, a possibilidade de criação da contribuição assistencial, destinada prioritariamente ao custeio de negociações coletivas, juntamente com a garantia do direito de oposição, assegura a existência do sistema sindicalista e a liberdade de associação-. 15. A tese jurídica fixada pelo STF, portanto, dirige-se apenas às contribuições assistenciais ou taxa assistencial (art. 513 da CLT), na medida em que têm por escopo assegurar o custeio das negociações coletivas, finalidade diversa das contribuições confederativas, que se destinam ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ou profissional (art. 8º, IV, da Constituição Federal). 16. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (RRAg - 521-28.2014.5.09.0567, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 01/03/2024) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TESE VINCULANTE DO STF. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista, no particular, para melhor exame da questão jurídica suscitada pela parte. Agravo de instrumento a que se dá provimento (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESCONTOS DIVERSOS E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADA NÃO SINDICALIZADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. O provimento do agravo de instrumento não vincula o julgamento do recurso de revista. A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato, bem ainda dos descontos a título de refeições, fornecimento de cesta básica e "compra prod lojinha". Conforme o trecho transcrito no recurso de revista, o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos, transcrevendo-a no acórdão recorrido. E a delimitação da sentença mantida pela Corte regional foi a seguinte: a) é indevida a devolução pela empresa dos descontos a título de seguro de vida e de vale transporte, pois foi provada a autorização expressa da reclamante; b) é devida a devolução dos descontos pela empresa a título de refeições, fornecimento de cesta básica e "compra prod lojinha", pois não foi provada a autorização para os descontos; c) "o desconto de contribuição confederativa sem a expressa anuência da empregada se mostra ilícita" (nesse particular, além do fundamento da falta de autorização para o desconto, o TRT assentou o fundamento de que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo, nos termos da Súmula Vinculante nº 40 do STF). No que diz respeito aos descontos realizados pela reclamada a título de refeições, fornecimento de cesta básica e "compra prod lojinha", verifica-se que está correta a conclusão do TRT pela procedência do pedido da reclamante de devolução dos descontos pela empresa. Do trecho transcrito não é possível identificar a existência de norma coletiva prevendo a realização dos descontos e a Corte regional consignou que não foi comprovada pela reclamada a existência de autorização da reclamante para a realização de tais descontos. A conclusão do TRT, neste aspecto, está em consonância com a norma do art. 462 da CLT. Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa, ao prever que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa. Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), consigna tese de que "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autorizar o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. No caso concreto, segundo o TRT, não há tal autorização. Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg - 24925-91.2016.5.24.0071, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/11/2023) Em relação à devolução dos descontos das contribuições assistenciais, diante da delimitação fática que se extrai do acórdão recorrido (Súmula 126 do TST), não há como se concluir haver sido assegurado na norma coletiva o direito do autor de se opor ao desconto, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição. 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, e, da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional limitou-se a asseverar que, considerando a ausência de prova em relação ao fato de que o reclamante era associado ao ente sindical de classe, fica mantida a condenação da recorrente à devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. 4. Verifica-se, portanto, que não houve registro no acórdão regional de que as contribuições sindicais foram instituídas por normas coletivas, bem como de que existia cláusula de oposição prevista em norma coletiva. 5. Tais premissas fáticas são essenciais para o enquadramento da hipótese ao tema 935 do repertório de repercussão geral. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (AIRR - 1000150-94.2020.5.02.0611, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 14/06/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição". Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão regional não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do E. STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 1001782-33.2022.5.02.0435, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 10/05/2024) (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - CLÁUSULA DE OPOSIÇÃO - TEMA 935 - DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. Em 11 de setembro de 2023, o E. Supremo Tribunal Federal julgou Embargos de Declaração, com efeito infringentes, no ARE-1018459, alterando a tese fixada anteriormente no TEMA 935 da Tabela de Repercussão Geral, para reconhecer a constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais, por norma coletiva, a serem adimplidas inclusive por empregados não sindicalizados, ressalvado o direito de oposição. Nesta toada, é importante ressaltar que a Suprema Corte não estabeleceu a validade absoluta da norma coletiva que determina a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria de forma irrestrita, mas observou os consectários do direito à liberdade de associação (previsto no artigo 8º, caput, da Constituição da República), ao exigir que seja assegurado o direito de oposição. No caso dos autos, entretanto, é imperioso registrar que, tanto na sentença, quanto no acórdão regional, não há transcrição da(s) cláusula(s) da norma coletiva, de modo a se aferir a presença do direito de oposição. Ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância superior, torna-se necessário apreciar o quadro fático posto no processo à luz do Tema nº 935. Ausente o registro, nos instrumentos coletivos, de cláusula com direito de oposição à cobrança de contribuição assistencial para empregados não sindicalizados, não é possível reconhecer a licitude dos descontos efetuados a esse título. Ademais, o ônus de provar a existência de cláusula com direito de oposição é da Reclamada que efetuou os descontos, uma vez que constitui fato impeditivo do direito do Reclamante, nos termos do artigo 818, II, da CLT e do artigo 373, II, do CPC/15. Recurso de revista não conhecido. (RRAg - 1000131-95.2017.5.02.0481, Rel.Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 19/04/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II) por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1003858-63.2024.8.11.0013

ID: 262745410

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003858-63.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAUJO

Sentença

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003858-63.2024.8.11.0013. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003858-63.2024.8.11.0013. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO, devidamente qualificado na denúncia, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, e artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática das seguintes condutas delituosas (id. 164983999): 1.1) Do crime de tráfico de entorpecentes Extrai-se do inquérito policial que, no dia 29 de junho de 2024, em momentos anteriores e por volta das 00h30min, em via pública, localizada na Rua Cuiabá, Bairro Jardim Buriti, Pontes e Lacerda/MT e residência particular, localizada no Bairro Jardim Santa Fé (Igreja Batista), Pontes e Lacerda/MT, Pablo Henrique da Silva Araújo, com consciência e vontade, guardava / preparava / mantinha em depósito / fornecia drogas / transportava e trazia consigo, para fins de traficância, um total de 762,15 g (setecentos e sessenta e dois gramas e quinze centigramas) de substância análoga à maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão, id. 163748426 e Laudo Pericial, id. 163748436). 1.2) Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Do mesmo modo, extrai-se do inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, Pablo Henrique da Silva Araújo, com consciência e vontade, portava, em desacordo com as determinações legais, arma de fogo e munições de uso permitido, consistentes em 01 (uma) pistola Taurus Calibre .38, número de série KGU38713 e 14 (quatorze) munições Calibre .38 (Termo de Exibição e Apreensão, id. 163748426 e Laudo Pericial, id. 163748437). 1.3) Do crime de receptação Por fim, infere-se dos autos do inquérito policial que, em circunstâncias de tempo e local não determinadas, mas sabe-se que após o crime de furto, ocorrido em 06 de janeiro de 2019, em Paracatu/MG, Pablo Henrique da Silva Araújo, com consciência e vontade, adquiriu / recebeu / ocultou, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em: 01 (uma) pistola Taurus Calibre .38, número de série (Boletim de Ocorrência, id. 163748455). A denúncia foi oferecida em 8 de agosto de 2024 (id. 164983999), sendo recebida no dia 12 do mesmo mês (id. 165248688). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da sua defesa constituída (id. 140589968). Foi ratificado o recebimento da denúncia, determinando-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (id. 175795354). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva das testemunhas/informantes Eduardo Moreira Lauriano, Luiz Edmundo Costa Liparotti, bem como as vítimas Marcos Antônio Ferreira de Paula e Cristiano Antônio Estanislau. Ao fim, procedeu-se ao interrogatório do réu. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais escritos (id. 188116787), requereu a procedência total da ação, condenando-se o réu nos termos da denúncia, sendo reconhecida, outrossim, a circunstância judicial negativa de maus antecedentes, bem como a agravante da reincidência. A defesa, também em alegações finais por memoriais escritos (id. 189125167), sustentou preliminarmente a ilicitude das provas derivadas da prisão em flagrante e, no mérito, pleiteou a absolvição com esteio no princípio do in dubio pro reo. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO De início, cumpre esclarecer que nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” Como observa Fernando da Costa Tourinho Filho, “ao contrário da busca domiciliar, a pessoal não exige fundadas razões, mas fundadas suspeitas. Há uma diferença bem grande entre uma e outra no que respeita ao grau. A primeira exige uma suspeita séria e grave; a pessoal, não obstante deva ser fundada, não reclama tanta gravidade ou tamanha seriedade quanto a domiciliar.” (Código de Processo Penal Comentado – Volume 01: arts. 1º a 393. 19ª ed. Curitiba: Juruá, 2023, p. 484). Em análise ao caso sub judice, constata-se que os policiais militares que realizavam a operação deflagrada pela Secretaria de Segurança Pública notaram um volume estranho na cintura do réu que, ao avistar a viatura, empreendeu tentativa de fuga rumo a um terreno baldio. Considerando estes fatores — fuga, acrescida do então provável porte de arma de fogo —, entendo restar perfeitamente satisfeita a exigência da norma para a realização de abordagem pessoal, não havendo falar-se em ilicitude da prova. Não é outro o entendimento do e. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – VIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTOS DE MILITARES EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em ilegalidade da abordagem e busca pessoal quando estas encontram suporte jurídico na atividade de policiamento ostensivo desempenhada pela Polícia Militar e na existência de fundada suspeita de prática delitiva, consubstanciada na conduta da apelada que buscou esquivar-se da polícia quando percebeu a sua aproximação em local já afamado pelo alto índice de tráfico de entorpecentes, em clara tentativa de fuga. Impõe-se condenar a ré pela prática do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório, composto por elementos como os firmes e coerentes depoimentos dos agentes policiais que atuaram nas apurações do caso, demonstra que a acusada trouxe consigo porções individuais de cocaína e maconha com destinação mercantil. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0007804-80.2018.8.11.0042, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2023) Adiante, quanto à busca realizada no interior da residência do ora acusado, há de ver-se que o delito de tráfico de drogas, na forma dos verbos nucleares caracterizadores da conduta daquele, possui natureza permanente — isto é, cuja consumação se protrai no tempo. Deste modo, já havendo flagrante quanto à apreensão de entorpecentes em busca pessoal realizada junto ao réu, e constatando-se ainda que o mesmo pontuou aos policiais militares que possuía mais entorpecentes na sua residência — o que, além de confirmado posteriormente, vem ao encontro à fé-pública que detém os agentes da lei —, torna perfeitamente lícita a medida constatada na hipótese. Deste modo, DEIXO DE RECONHECER A NULIDADE aventada pela defesa em suas alegações finais, passando, ato contínuo, à análise do mérito da demanda. B) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da presente demanda, temos que a denúncia descreve a prática, por PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO, dos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, e artigo 180, caput, do Código Penal, os quais possuem as seguintes descrições típicas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Observa-se que a materialidade delituosa se consubstancia pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 163748421), Boletim de Ocorrência (id. 163748423), Termo de Exibição e Apreensão (id. 163748426), Laudo Pericial (id. 163748436), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial como em Juízo. No tocante à autoria, igualmente certa e inarredável. Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Com isto posto, torno aos depoimentos e interrogatórios obtidos em audiência de instrução e em Delegacia de Polícia. Marcos Antônio Ferreira de Paula, vítima, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: A pistola foi comprada em 2015 e vendida em 2018; A transferência foi feita em novembro de 2018, e depois que a Polícia Militar emitiu o documento, repassou a arma; Quando foi subtraída a arma, não estava mais na posse da vítima, mas sim de Estanislau; Entraram em contato com a vítima informando que a arma foi recuperada. Cristiano Antônio Estanislau, vítima, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: A arma em questão é uma pistola, 638, calibre .380, que foi furtada durante uma viagem para Belo Horizonte; A arma foi subtraída enquanto a vítima ia ao banheiro; Tomou conhecimento acerca da arma ter sido localizada no Estado de Mato Grosso, embora não tenha sido devolvida, visto que a arma constava no nome de terceiro no sistema da polícia. Eduardo Moreira Lauriano, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Estavam em ronda em uma operação em Pontes e Lacerda/MT próximo a um bar, onde avistaram o suspeito, que tentou se evadir em um terreno baldio; Fizeram a abordagem do suspeito e acharam uma arma e uma pequena quantia de droga em sua posse; O suspeito esclareceu que na sua casa havia mais entorpecente; Foram até a sua casa e conversaram com o genitor do suspeito, que franqueou a entrada; Lá, encontraram mais droga nos fundos da casa; A arma estava na cintura do suspeito; Quando fizeram a abordagem, PABLO já estava no terreno baldio; A droga estava tanto no bolso do réu quanto em sua casa, onde havia uma quantia maior; As munições estavam dentro da arma; Tinha mais algumas pessoas no bar, mas estavam no interior do estabelecimento comercial; O ora réu estava de tornozeleira eletrônica, coberta pela calça. Luiz Edmundo Costa Liparotti, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Estavam em uma operação desencadeada pela Secretaria de Segurança Pública em Pontes e Lacerda/MT, devido à guerra entre facções na região; PABLO caiu em uma abordagem por estar numa situação de fundada suspeita; A abordagem de PABLO se deu próximo a um bar; No momento em que PABLO foi abordado, estava em posse de uma arma, além de uma pequena quantia de drogas; O suspeito indicou que havia mais entorpecentes na sua residência; PABLO estava com tornozeleira eletrônica; O genitor de PABLO estava presente na residência; Quanto à fundada suspeita, justifica-se em razão do volume que PABLO ostentava na cintura e a tentativa de evadir-se da abordagem policial; Pelo que se recorda, PABLO estava de calça, camisa e tênis. Antonildo Silva Alves, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento enquanto testemunha da defesa, relatou, em suma: É marido da dona do bar; Quando o réu chegou, foi pegar uma cerveja e sentou lá fora; Logo a polícia chegou abordando o ora acusado; Havia câmeras de segurança no local; Não viu o ora acusado correndo; Quando foram entregar cerveja para o réu, ele já foi abordado; Os policiais não deixaram os presentes acompanhando a diligência; Viu que o réu trazia consigo uma porção de droga; Não viu o momento em que foi encontrada a arma; Não viu a tornozeleira eletrônica nos pés do ora réu. Quando de seu interrogatório judicial, o réu PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO pontuou, em suma: Não portava a arma de fogo, que tampouco estava na sua casa; A droga apreendida nos autos também não estava em sua casa; Estava numa lanchonete, na companhia de Maria Eduarda, que enquanto ia buscar uma cerveja para o ora acusado, apareceram os policiais lhe abordando; Fizeram a revista pessoal junto ao réu, que esclareceu que tinha um cigarro de maconha consigo; Mandaram que ficasse sentado; Pediram que desbloqueasse seu telefone, e diante da negativa, desferiram um tapa em seu rosto; Colocaram um fuzil na sua garganta e o ameaçaram; Quando desbloqueou o seu celular, fizeram várias perguntas; Saiu na viatura e no meio do caminho apresentaram as fotos de outros suspeitos da cidade “querendo que entregasse os rapazes”, mas não os conhecia; Foram na casa do ora acusado; Quando adentrou em sua casa e no seu quarto, chamou seu pai pedindo socorro; Colocaram um fuzil no peito do pai do ora acusado; Colocaram o réu na viatura e levaram até a PM, onde apresentaram drogas e uma arma de fogo, sendo que lhe esclareceram que por causa da sua “gracinha” ia pagar por isso; Depois, levaram PABLO para a Polícia Civil, onde foi agredido novamente; Sobre o Exame de Corpo de Delito que restou negativo, esclarece que foi feito incorretamente; Não poderia estar no bar naquele horário devido à tornozeleira eletrônica; Foi abordado em frente ao bar e não tentou empreender fuga. Em seu interrogatório policial, o ora acusado PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO manifestou-se nos seguintes termos (id. 163748430): QUE na data de ontem o interrogado encontrava-se na LANCHONETE QUERO HAMBURGUER, localizada na RUA MARANHÃO; QUE era por volta das 23:00 horas quando policiais militares do BOPE chegaram no local e abordaram o interrogado; QUE o interrogado esclarece que tinha mais gente na lanchonete, contudo somente o mesmo foi abordado; QUE os policiais militares do BOPE chegaram chamando o interrogado pelo nome; QUE falaram VOCÊ É O PABLO HENRIQUE? tendo o interrogado dito que sim; QUE nesse momento um dos policiais disse TÁ PRESO ENTÃO; QUE mandaram o interrogado sair da cadeira e sentar no chão; QUE em seguida mandaram o interrogado tirar o tênis pra ver se achavam algo dentro do mesmo; QUE realizaram busca pessoal no interrogado e localizaram uma porção de MACONHA, a qual encontrava-se dentro de uma carteira de cigarro, no bolso do interrogado; QUE perguntaram ao interrogado onde ele morava, tendo o mesmo indicado; QUE o interrogado falou que não tinha nada em casa, contudo chegando no local os policiais entraram no local, sem autorização; QUE não acharam nada na casa do interrogado; QUE somente quando chegaram no Batalhão PM para fazer o boletim que o interrogado percebeu que os policiais estavam com um pacote de MACONHA e uma pistola; QUE o interrogado não sabe informar onde os policiais conseguiram tal material; QUE o interrogado nega que tenha sido agredido; QUE nega que o material apresentado na delegacia seja de sua propriedade; QUE na ocasião da busca na casa do interrogado ninguém acompanhou; QUE o interrogado esclarece que um dos policiais do BOPE falou O ENZO COLOCOU NA SUA CONTA, sendo que ENZO é um amigo do interrogado. Pois bem. Consta dos autos que, em data de 29 de junho de 20224, por volta das 00h30min, em via pública sita à Rua Cuiabá, Bairro Jardim Buriti, neste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, e na residência particular sita no Bairro Jardim Santa Fé, Igreja Batista, o ora acusado PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO, com consciência e vontade, guardava/preparava/mantinha em depósito/fornecia/transportava e trazia consigo drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 762,15g (setecentos e sessenta e dois gramas e quinze centigramas) de substância análoga à maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, nas mesmas condições de tempo e local, o ora acusado PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO, com consciência e vontade, portava, em desacordo com as determinações legais, arma de fogo e munições de uso permitido, consistentes em 01 (uma) pistola Taurus Calibre .38, número de série KGU38713 e 14 (quatorze) munições Calibre .38. Por fim, dessume-se dos autos que em circunstâncias de tempo e local não determinadas, mas sabe-se que após o crime de furto, ocorrido em 6 de janeiro de 2019, em Paracatu/MG, o ora acusado PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO, com consciência e vontade, adquiriu/recebeu/ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (uma) pistola Taurus Calibre .38, número de série KGU38713 (vide Boletim de Ocorrência de id. 163748455). De fato, exsurge do caderno inquisitivo e do teor das oitivas realizadas em audiência de instrução que, na data supramencionada, conforme exposto alhures, os policiais militares — ora testemunhas Eduardo Moreira Lauriano e Luiz Edmundo Costa Liparotti — que realizavam rondas no Bairro Jardim Buriti constataram que havia um volume suspeito na região da cintura do ora acusado PABLO, sendo que o então suspeito, ao avistar a viatura policial, empreendeu tentativa de fuga em direção a um terreno baldio. Diante disso, PABLO foi abordado e realizou-se busca pessoal na qual foram encontrados 1 (uma) pistola Taurus, de calibre .38, 14 (quatorze) munições do calibre respectivo, além de 1 (uma) pequena porção de substância análoga à maconha. Na oportunidade, os policiais militares questionaram se o réu tinha mais entorpecentes em sua posse, ao que respondeu afirmativamente e indicou o endereço de sua residência. Lá estando, os policiais tiveram contato com o pai do réu, que franqueou o acesso à casa. Em busca domiciliar, foi encontrada expressiva quantia de entorpecentes, totalizando 762,15 g (setecentos e sessenta e dois gramas e quinze centigramas) de substância análoga à maconha em posse de PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO. Vale citar que na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — e, na mesma senda, o e. TJMT —, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: "O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1317916 PR 2018/0153947-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONDENAÇÃO –INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARESTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 8 DO TJMT – NÃO COMPROVAÇÃO DO FLAGRANTE FORJADO – ALEGAÇÃO ISOLADA – recurso desprovido. “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...]Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de grande quantidade de droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015) Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus ( AgRg no HC n. 650.949/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021). 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022) De mais a mais, importa observar que os argumentos tecidos pelo acusado em Juízo não se mostram convincentes. De fato, sua defesa consiste na afirmação de que a droga encontrada na sua residência não lhe pertence — o mesmo diga-se quanto às munições e à arma de fogo —, tratando-se de um flagrante forjado pelos policiais militares — tal argumento foi enfatizado em seu interrogatório judicial —, todavia, algumas considerações hão de ser tecidas neste âmbito. Acerca da mencionada espécie de flagrante, ensina Guilherme de Souza Nucci (Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 673): “Trata-se de um flagrante totalmente artificial, pois integralmente composto por terceiros. É fato atípico, tendo em vista que a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor qualquer trecho da infração penal.” Também assim leciona Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal. 12ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 939): “Nesta espécie de flagrante totalmente artificial, policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, a fim de ‘legitimar’ (falsamente) uma prisão em flagrante.” Ora, o cerne da discussão aqui aventada perpassa, a meu ver, a regra de distribuição do ônus da prova insculpida no artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. In verbis: “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...)”. Ora, é clarividente que o Ministério Público logrou êxito em comprovar os fatos descritos na exordial acusatória, isto é, que no local e data supramencionados o réu PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO guardava/preparava/mantinha em depósito/fornecia/transportava e trazia consigo drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 762,15g (setecentos e sessenta e dois gramas e quinze centigramas) de substância análoga à maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Com isto posto, incumbiria à defesa — novamente, sob o prisma do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal — comprovar a sua alegação de que tal situação decorreria de um flagrante forjado, o que não ocorreu na hipótese. É exatamente esse o posicionamento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE, EM RAZÃO DE FLAGRANTE FORJADO – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – PRELIMINAR REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO DE DROGAS [DIVERSAS NATUREZAS], APETRECHOS E DINHEIRO EM PODER DO RÉU, QUE ESTAVA NUMA FESTA RAVE – DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – VIABILIDADE – RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – VEDADO O USO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE – PRECEDENTES DO STF E STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. “Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência.” (AP 1000542-18.2021.8.11.0055, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, 04/10/2021) A absolvição do tráfico de drogas mostra-se injustificável quando as provas, sendo coerentes e seguras, comprovam a responsabilidade penal do réu. Preenchidos os requisitos cumulativos do tráfico privilegiado [primariedade, bons antecedentes criminais, ausência de dedicação à atividade criminosa e envolvimento em organização criminosa], a minorante deve ser reconhecida em favor do agente. (TJ-MT 10025305020208110042 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 15/12/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/12/2022) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – FLAGRANTE “FORJADO” – PROVAS PRODUZIDAS PELOS POLICIAIS – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE EXAMINADA – 2. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS – PALAVRAS JUDICIALIZADAS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICAS COM AS DEMAIS PROVAS – VERSÃO DA DEFESA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE “FORJADO” – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Se a preliminar arguida pela defesa se confunde com o mérito recursal, deve ser analisada em conjunto com a questão meritória. 2. Não há que se falar em flagrante “forjado” ou falta de prova para a condenação por Tráfico de drogas, se inexistem indicativos de que os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, produziram provas para ilegalmente incriminá-lo (“plantando” as substâncias entorpecentes), em especial se, por outro lado, há prova da materialidade do delito e sua autoria, como no caso, em que há robusto acervo probatório que contempla as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante; prova testemunhal quanto à existência de denúncias anônimas de que o apelante traficava e, demais provas, a exemplo, da apreensão de duas porções de cocaína (4,53g) e quatro de maconha (12,60g), encontradas em poder do réu. (TJ-MT - APR: 00243629320198110042, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/04/2023) APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS – FLAGRANTE FORJADO – ABSOLVIÇÃO – MERAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCITAMENTO – DECLARAÇÕES POLICIAIS HARMÔNICAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE TRADUZEM CERTEZA DA PRÁTICA DELITIVA DO TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE – AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA DEFESA – EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DOSIMETRIA – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS CUMULATIVOS – AGENTE REINCIDENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO [ART. 44, INCISO I, DO CP] – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – RÉU REINCIDENTE – RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a tese de nulidade do processo decorrente de um suposto flagrante forjado se no contexto da dinâmica criminosa não foi constatado qualquer incitamento, por parte da polícia, para a prática do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06, não tendo os policiais realizado qualquer ato preparatório que direcionasse a prática do ilícito em questão. Não há como acolher o pedido de reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, sob o argumento de que o recorrente vinha sofrendo ameaças, as quais não foram evidenciadas nos autos. O apelante não preenche os requisitos da causa especial de diminuição descrita no do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois em se tratando de agente que possui processo executivo de pena, não há que se falar em aplicação da minorante. Mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando o requisito objetivo previsto no inciso I, do art. 44, do Código Penal, não for preenchido. Entende-se que o regime de cumprimento de pena fixado na sentença condenatória, qual seja, o fechado, não merece reparo, uma vez que embora a pena aplicada para o réu seja inferior a 08 (oito) anos de reclusão, constata-se que o apelante é reincidente. (TJ-MT 10011590520218110046 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/02/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022) No caso sub judice, os argumentos tecidos pela autodefesa não passaram de meras suposições e conjecturas abstratas, que de forma alguma se prestam a esclarecer a alegada ocorrência de flagrante forjado. Basta ver que sequer foi possível afirmar quando, porquê, e como ocorreu a implantação da suposta falsa prova. Neste prisma, destaco que o réu não manifestou sequer a existência de eventuais desentendimentos ou inimizades prévias com os policiais militares que participaram da prisão em flagrante, de forma a procederem no flagrante forjado com o intuito de prejudicá-lo. Quanto aos crimes de porte de arma de fogo e munições de uso permitido (art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento) e receptação (artigo 180, caput, do Código Penal), não exigem prolongadas discussões, mormente todo o acervo probatório aponta para a prática delitiva. A referida arma de fogo e as munições foram devidamente apreendidas, tal como consta do Termo de Exibição e Apreensão (id. 163748426), e tiveram sua potencialidade lesiva/aptidão para efetuar disparos devidamente atestadas mediante Laudo Pericial (id. 163748437). Ora, diante deste cenário, tornam-se despiciendas maiores ilações, na exata medida em que comprovado: 1) o porte pelo réu; 2) tratar-se de arma de fogo e munições com potencialidade lesiva; 3) tratar-se de arma de fogo e munições de uso permitido; 4) tratar-se de porte sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tecidas tais considerações, emerge dos autos, de forma cristalina, que o réu PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO, na data e local retromencionados, portava arma de fogo de uso permitido, e munições de calibre permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, exatamente na dicção do tipo penal a ele imputado (artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento). Evidentemente, tratando-se de tipo penal misto alternativo, a prática de mais de um verbo nuclear num mesmo contexto fático (como é o caso dos autos) implica em crime único. Acerca do delito em questão e suas condutas nucleares, tem-se o magistério de Guilherme de Souza Nucci: Análise do núcleo do tipo: (...) Portar (carregar consigo), deter (conservar em seu poder), adquirir (comprar mediante o pagamento de certo preço), fornecer (abastecer, prover), receber (aceitar algo de alguém), ter em depósito (possuir algo armazenado), transportar (carregar de um lugar a outro), ceder (transferir a posse) — mediante remuneração ou de modo gratuito, ou seja, sem qualquer ônus —, emprestar (ceder por tempo determinado), remeter (enviar de um lugar a outro), empregar (servir-se de algo, utilizar), manter sob a guarda (conservar algo sob vigilância) ou ocultar (esconder). O objeto das condutas, constitutivo de tipo misto alternativo (tanto faz praticar uma delas, como várias, cometendo-se somente um delito), é a arma de fogo, o acessório e a munição, de uso permitido (quando há possibilidade legal de se obter a propriedade). Entretanto, as inúmeras condutas somente ganham contorno penal quando praticadas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas: Vol. 2. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 20, destaques do autor). Evidentemente, o crime de receptação segue este mesmo raciocínio, especialmente diante da comprovação do furto antecedente (vide Boletim de Ocorrência de id. 163748455) e a posse da res furtiva pelo ora acusado. Assim, de rigor a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e porte de arma de fogo e munições de uso permitido (art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento) visto que todos os elementos de informação e provas judiciais indicam-no. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, artigo 180, caput, do Código Penal, e artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Tráfico de Drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/06) A) Circunstâncias judiciais De proêmio, há de ver-se que, tratando-se do delito de tráfico de drogas, “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” (art. 42, da Lei de Drogas). Deste modo, considerando a natureza e quantidade (762,15 gramas) do entorpecente apreendido, parto da pena-base em 7 (sete) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa. Nesta toada: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL AO ARGUMENTO DE QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA INTEGRA O PRÓPRIO TIPO PENAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE CONTIDA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 QUE POSSIBILITA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM MAJORADO – IMPROCEDÊNCIA – PARÂMETRO ADEQUADO E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A apreensão de aproximadamente 10 (dez) quilogramas de maconha constitui motivação idônea para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Conquanto a fixação da pena-base não se dê por critérios puramente objetivos e matemáticos, tampouco pela observância de valores previamente definidos em lei, admitindo-se, portanto, o exercício de discricionariedade da autoridade judiciária, deve o magistrado respeitar a razoabilidade entre o aumento operado e as circunstâncias valoradas negativamente. O aumento da pena-base em fração inferior a 1/6 (um sexto), fundamentado na quantidade expressiva de droga apreendida em poder do réu [aproximadamente 10kg], não se mostra desproporcional. (TJ-MT - APL: 00138068420178110015 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 19/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/06/2018) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA -BASE – DESCABIMENTO – PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS – AUMENTO DE APENAS UM ANO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO APLICADA PELO JUIZ SINGULAR – PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO TRÁFICO DE DROGAS – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – DESCABIMENTO – REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, CONCATENADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 719 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto a pena tenha sido recrudescida em um ano acima do mínimo cominado ao tipo penal, a apreensão de drogas de natureza diversa – 115g de cocaína e 17g de maconha – que, embora não seja exorbitante, também não é irrisória, justifica o acréscimo, porque observada a preponderância do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, além do que, na segunda fase dosimétrica, a reprimenda foi reconduzida ao mínimo legal, por força da atenuante da confissão espontânea. Conquanto o indivíduo seja primário e sem antecedentes criminais, bem como a quantidade de drogas não seja exorbitante, ele deixa de ser merecedor da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, porque vinha se dedicando há tempos à traficância, como único meio de vida. A identificação do regime inicial para o cumprimento da pena deve observar os critérios do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do artigo 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei, de modo que, conquanto as penas fixadas não ultrapassem o limite de oito anos de reclusão (art. 33, § 2º, b, CP), a apreensão de considerável quantidade de drogas de natureza diversa, como circunstância judicial desfavorável, e a dedicação exclusiva ao tráfico de drogas, são fatores preponderantes e autorizam o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (TJ-MT 10005601920228110018 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/10/2022) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, todavia, tal circunstância já foi valorada à luz do artigo 42 da Lei de Drogas. O acusado possui antecedentes criminais passíveis de valoração nesta fase, como infere-se da condenação de nº 0002628- 27.2014.8.11.0086. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Ausente atenuantes. Presente a agravante da reincidência, conforme infere-se dos autos de nº 0002749-55.2014.8.11.0086. Assim sendo, agravo a pena de 1/6 (um sexto) e fica a pena-intermediária no patamar de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não se constatam majorantes ou minorantes aplicáveis ao caso em comento. Destarte, queda-se a pena final para o delito em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa. Receptação (Art. 180, caput, do Código Penal) A) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário à espécie. O acusado possui antecedentes criminais passíveis de valoração nesta fase, como infere-se da condenação de nº 0002628- 27.2014.8.11.0086. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a agravante da reincidência, conforme infere-se dos autos de nº 0002749-55.2014.8.11.0086. Assim sendo, agravo a pena de 1/6 (um sexto) e fica a pena-intermediária no patamar de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não se constatam majorantes ou minorantes aplicáveis ao caso em comento. Destarte, queda-se a pena final para o delito em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. Porte de arma de fogo e munições de uso permitido (Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário à espécie. O acusado possui antecedentes criminais passíveis de valoração nesta fase, como infere-se da condenação de nº 0002628- 27.2014.8.11.0086. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a agravante da reincidência, conforme infere-se dos autos de nº 0002749-55.2014.8.11.0086. Assim sendo, agravo a pena de 1/6 (um sexto) e fica a pena-intermediária no patamar de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não se constatam majorantes ou minorantes aplicáveis ao caso em comento. Destarte, queda-se a pena final para o delito em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. D) Da pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, fica o réu condenado definitivamente à pena de 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de reclusão, e 945 (novecentos e quarenta e cinco) dias-multa. Fixo para cada dia-multa o montante equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. E) Regime Inicial O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME FECHADO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, face ao quantum de pena aplicado e à reincidência. F) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante ao quantum de pena aplicado (art. 44, inc. I, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, mostra-se prejudicada a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. G) Da custódia cautelar Considerando-se que o réu PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO durante todo o lapso temporal em que respondeu ao feito, o fez segregado cautelarmente, não advindo qualquer alteração fático-jurídica a ensejar sua soltura, e sendo condenado na presente sentença ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, há que permanecer preso preventivamente, ressalvada a cláusula rebus sic stantibus (CPP, art. 316, caput). H) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. e. Vistas ao MP acerca do pedido de restituição ao id: 190705039. f. No que toca as drogas, proceda-se com a sua incineração, na forma do regramento legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 29 de abril de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1006887-24.2024.8.11.0013

ID: 294925497

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006887-24.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUZA MACEDO DE SOUZA FABIO DE SOUZA E SILVA

Sentença

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006887-24.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas at… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006887-24.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de CLEUZA MACEDO DE SOUZA e FABIO DE SOUZA E SILVA, devidamente qualificado na denúncia, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática da seguinte conduta delituosa (id. 180195739): Extrai-se do inquérito policial que, em tempos anteriores e no dia 28 de novembro de 2024, por volta das 17h30min, em residência particular, localizada na Rua João Pereira Lima, n.º 71, Bairro Residencial Vera, Pontes e Lacerda/MT, Fábio de Souza e Silva e Cleuza Macedo de Souza, com consciência e vontade, guardavam / preparavam / mantinham em depósito / forneciam drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 360,92 g (trezentos e sessenta gramas e noventa e dois centigramas) de substância análoga à cocaína e 21,52 g (vinte e um gramas e cinquenta e dois centigramas) de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão, id. 179700544 - pág. 14 e Laudo Pericial, id. 179700544 - pág. 45). HISTÓRICO DOS FATOS Depreende-se do inquérito policial que, em tempos anteriores e no dia 28 de novembro de 2024, em Pontes e Lacerda/MT, Fábio de Souza e Silva e Cleuza Macedo de Souza, enquanto conviventes, guardavam / mantinham em depósito, porções de substância análoga à maconha e cocaína, destinadas ao tráfico de entorpecentes (venda, fornecimento, entrega e comercialização). Para tanto, os denunciados Fábio de Souza e Silva e Cleuza Macedo de Souza valiam-se da própria residência, localizada na Rua João Pereira Lima, n.º 71, Bairro Residencial Vera, Pontes e Lacerda/MT (fundos do bar da Vanuza), para guardar e manter em depósito substâncias entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico. Neste diapasão, na data dos fatos, uma equipe da Polícia Civil recebeu informações dando conta da prática do crime de tráfico de entorpecentes no estabelecimento comercial denominado “Bar da Vanuza”, oportunidade em que dirigiram-se até o local. Ao chegarem no estabelecimento comercial, os policiais constaram que o local estava fechado, contudo, visualizaram os denunciados Fábio de Souza e Silva e Cleuza Macedo de Souza na área externa do bar, ouvindo musica e consumindo bebida alcoólica. Durante os procedimentos policiais, os denunciados Fábio de Souza e Silva e Cleuza Macedo de Souza apresentaram nervosismo, sendo realizada as buscas pessoais. Sob posse do denunciado Fábio os policiais localizaram 01 (uma) porção de substância análoga à cocaína, sendo que ao ser questionado se teria mais alguém na residência, os denunciados afirmaram que estaria apenas a filha menor de idade da denunciada Cleuza. Adiante, ante a fundada suspeita, os policiais se aproximaram da entrada da residência e, ainda do lado de fora da casa, pela porta de entrada que estava aberta, os policiais visualizaram sobre uma cama próximo à criança, porções aparentando ser substância entorpecente, sendo que, ao ser questionada, Cleuza confirmou tratar-se de “óleo” (pasta base de cocaína). A partir daí, durante diálogo entre Cleuza e Fábio sobre quem assumiria a propriedade do entorpecente, ambos decidiram assumir o entorpecente. Então, durante as buscas realizadas foram localizados 07 (sete) porções grandes de substância análoga à pasta base de cocaína, 01 (uma) porção pequena da mesma substância sobre uma balança de precisão, 01 (um) prato com resquícios de entorpecentes e, por fim, na bolsa de Cleuza foi encontrada ainda uma porção de substância análoga à maconha Assim, ante o estado de flagrante delito, os denunciados Fábio de Souza e Silva e Cleuza Macedo de Souza foram encaminhados à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. A denúncia foi oferecida em 8 de janeiro de 2025 (id. 180195739). Notificados, os réus apresentaram defesa prévia (id. 184627755). Houve o recebimento da denúncia, determinando-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (id. 185547582). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva das testemunhas/informantes Paula Roberta da Silva Pereira e Paulo Suady Ferreira Vieira. Ao fim, procedeu-se ao interrogatório dos réus. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a procedência total da ação, condenando-se os réus CLEUZA MACEDO DE SOUZA e FABIO DE SOUZA E SILVA no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pontuou o afastamento do tráfico privilegiado. A defesa, também em alegações finais orais, requereu, em suma, a aplicação da pena no mínimo legal, com a atenuante da confissão. Requereu, outrossim, a aplicação do tráfico privilegiado em relação a ambos os réus. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. B) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da presente demanda, temos que a denúncia descreve a prática, por CLEUZA MACEDO DE SOUZA e FABIO DE SOUZA E SILVA, do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade delituosa encontra-se demonstrada pelos documentos constantes da id. 179700544, e pelos depoimentos colhidos em sede policial e em audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Com isto posto, torno aos depoimentos e interrogatórios obtidos em sede policial e audiência de instrução. Paulo Suady Ferreira Vieira, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: receberam uma informação de que no Bar da Vanusa estaria acontecendo comercialização de entorpecentes, e que os suspeitos FABIO e CLEUZA seriam os responsáveis pelo tráfico; Se deslocou para o local com as IPCs Paula e Regina; Ao chegar, visualizaram os suspeitos na frente do bar, próximos à uma mesa de sinuca e um jukebox, sendo que estavam bebendo e ouvindo música; Adentraram no local e questionaram sobre a informação que haviam recebido; Responderam que não procedia a suspeita e que o bar estava fechado, porque foi alugado para uma terceira pessoa; Em busca pessoal, com FABIO foi encontrada uma pequena porção de pasta-base de cocaína; FÁBIO aduziu destinar-se a droga ao seu consumo próprio; CLEUZA relatou que estava grávida, a despeito de estar bebendo e fumando; CLEUZA relatou que na residência em que estava ficando se situava ao lado do bar; CLEUZA disse que sua filha estava na residência, de forma que o ora depoente foi verificar; Ao chegar na porta, conseguiu visualizar o entorpecente embalado sobre a cama, e na outra cama, a criança; Retornou e questionou CLEUZA sobre a situação, ao que respondeu afirmativamente, complementando que tratava-se de óleo, isto é, pasta-base; Ao questionar a quem pertencia a droga, CLEUZA e FABIO conversaram sobre quem assumiria a droga; CLEUZA, então, assumiu a droga; Entrando no local, encontraram no chão um prato com o que aparentava tratar-se de resquícios de cocaína; CLEUZA e FABIO disseram que estavam “virando pasta-base em cocaína, para uso próprio”; Havia ali também uma balança; Na bolsa de CLEUZA foi encontrada uma pequena porção de maconha, alegando ser para o seu consumo próprio; Tratavam-se de 7 (sete) porções de, salvo engano, 50 (cinquenta) gramas cada, caracterizando comércio; CLEUZA alegou que a droga destinava-se à entrega de entorpecentes, sendo que ficou em silêncio na delegacia; FABIO alegou que desconhecia a droga, mas trata-se de um cômodo com quarto e banheiro; Ademais, no bolso de FABIO foi encontrada porção de cocaína semelhante ao que estava no prato e na balança; Em seu interrogatório, FABIO esclarece que CLEUZA não vendia, mas apenas fazia a entrega dos entorpecentes; FABIO era conhecido do meio policial, e CLEUZA era conhecida pelo vulgo de Morango. Paula Roberta da Silva Pereira, Investigadora de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Estava presente na data da diligência; Receberam informações anônimas de que estaria ocorrendo tráfico de drogas naquele local, conhecido como Bar da Vanusa; Em companhia dos Investigadores Paulo e Regina, foram até o local para averiguar a informação e, lá estando, viram FABIO e CLEUZA na área externa do bar, ao lado da mesa de bilhar, sendo que estavam escutando uma música bem alta; Estavam consumindo bebida alcoólica e fumando cigarro; Em entrevista, CLEUZA esclareceu que o bar pertencia à sua avó, mas que estava alugado para um terceiro; Disse ainda que estava grávida; Em busca pessoal com FABIO foi encontrada substância entorpecente que aparentava se tratar de cocaína; Sobre a cama, foram encontradas grandes porções de pasta-base, sendo que CLEUZA disse que se tratava de óleo; A filha de CLEUZA estava sentada ao lado de onde estava a droga; Viram que havia mais porções além de uma balança de precisão; CLEUZA e FABIO ficaram discutindo entre si sobre quem assumiria a droga; CLEUZA disse que assumiria a droga; A informação de que haviam recebido inicialmente era de que CLEUZA estava distribuindo para outros traficantes; CLEUZA assumiu que estava responsável pela distribuição. Ouvida tão somente em sede policial, a Investigadora de Polícia Civil Regina Lídia Uliana de Souza, nesta oportunidade, manifestou-se nos seguintes termos (id. 179700544, p. 16-17): QUE, nesta data, a equipe de investigadores, composta pela depoente e pelos policiais Paulo e Paula, deslocou-se ao estabelecimento conhecido como "Bar da Vanuza", para apurar denúncia anônima sobre suposta prática de tráfico de drogas atribuída aos suspeitos Fábio e Cleuza; QUE, ao chegarem ao local, constataram que o estabelecimento estava fechado, mas os suspeitos se encontravam na área externa, ao lado de uma mesa de bilhar, consumindo bebida alcoólica, ouvindo música e fumando cigarros; QUE, ao serem abordados e questionados sobre o funcionamento do bar, Cleuza informou que o imóvel pertencia à sua avó e estava alugado para uma mulher que atualmente encontrava-se no garimpo, razão pela qual o bar estava fechado; QUE, durante a entrevista, Cleuza mencionou também que alugou o cômodo nos fundos do imóvel, declarou estar grávida de cinco meses e relatou ser mãe de uma filha de quatro anos com necessidades especiais, decorrentes de sequelas de meningite; QUE, ao serem indagados sobre a posse de entorpecentes, ambos negaram, porém, o comportamento visivelmente nervoso de Fábio levou à realização de busca pessoal, na qual foi localizada uma porção de substância análoga ao cloridrato de cocaína; QUE, ao serem questionados sobre a presença de pessoas no cômodo dos fundos, Cleuza afirmou que apenas sua filha pequena estava no local; QUE, ao se aproximarem do cômodo, os investigadores, ainda do lado de fora, visualizaram, pela porta aberta, porções de substância aparentando ser entorpecentes sobre uma cama próxima à criança; QUE, ao serem confrontados sobre o material avistado, Cleuza confirmou que se tratava de "óleo" (pasta base de cocaína); QUE, após breve diálogo entre os suspeitos sobre quem assumiria a posse da droga, ambos decidiram que Cleuza assumiria o material ilícito; QUE, com a anuência dos suspeitos, foram realizadas buscas no cômodo dos fundos, onde foram localizados: 07 (sete) porções grandes de substância análoga à pasta base de cocaína; 01 (uma) porção pequena da mesma substância sobre uma balança de precisão; 01 (um) prato com resquícios de entorpecentes; 01 (uma) porção de substância análoga à maconha na bolsa de Cleuza QUE, diante dos fatos, os suspeitos Fábio e Cleuza foram encaminhados à Delegacia de Polícia para os procedimentos legais cabíveis; QUE, a criança foi deixada sob os cuidados da avó materna, residente em imóvel ao lado do estabelecimento. Quando de seu interrogatório judicial, a ré CLEUZA MACEDO DE SOUZA, pontuou, em suma: confessa que a droga estava em sua posse, na sua casa; Não comprou a droga, que foi entregue por uma pessoa desconhecida; Essa era a primeira vez que recebeu drogas, através de amizades; Ofereceram-lhe “a oportunidade” e a ora ré aceitou, sendo que receberia R$ 3.000,00 (três mil reais) para armazenar a droga; Fazia menos de 1 (um) ano que estava no tráfico, não sabendo precisar a data em que ocorreu a entrega da droga; Sua função era armazenar a droga, o que já tinha feito em vezes anteriores; Essa era a segunda vez; Era da mesma forma em ambas as vezes, recebendo R$ 3.000,00 (três mil reais); FABIO não tinha participação nisso, embora visse a droga na casa; Na data em que foram abordados, estavam consumindo bebida alcoólica; Guardava a droga mas não a preparava; A respeito do prato, esclarece que era para seu consumo próprio; Não é faccionada; Seu esposo é quem estava fazendo uso de drogas no dia do fato; Não sabe informar se as pessoas que entregaram-lhe a droga eram faccionadas; Não conhece ninguém faccionado, não tendo pedido autorização de facção para tanto; Apenas armazenava a droga para essa pessoa desconhecida; FABIO trabalhava através de diárias, com forro de gesso; Está junto com FABIO há aproximadamente 1 (um) ano; FABIO, sobre a droga, nunca falou nada ou teve qualquer envolvimento; Anteriormente, a ora acusada fazia venda de roupas; Atualmente está desempregada. Em seu interrogatório policial, a ora acusada CLEUZA MACEDO DE SOUZA valeu-se de seu direito constitucional ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF/88). Quando de seu interrogatório judicial, o réu FABIO DE SOUZA E SILVA pontuou, em suma: confessa ter ciência que CLEUZA comercializava entorpecentes; Havia pouco tempo que CLEUZA estava traficando; Nunca presenciou CLEUZA vendendo a droga, de forma que acredita que ela apenas distribuía a droga; Não tem ciência de como funcionava a entrega da droga; Trabalhava na época com forro de gesso, e pinturas; Auferia semanalmente aproximadamente R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta); Estava com CLEUZA há 9 (nove) ou 10 (dez) meses de relacionamento; Quando os policiais chegaram lá, o ora acusado estava bebendo e usando drogas, mas CLEUZA não estava; Nesse dia, não estava trabalhando; Nunca ajudou CLEUZA a preparar a droga; CLEUZA armazenava a droga há pouco tempo na residência; É usuário de drogas há muito tempo; Na sua presença, CLEUZA não consumia drogas; CLEUZA trabalhava com venda de roupas. Derradeiramente, em seu interrogatório em sede policial (id. 179700544, p. 28-30), o ora acusado FABIO DE SOUZA E SILVA manifestou-se nos seguintes termos: QUE o interrogado afirma que hoje, por volta das 18h, foi abordado por policiais junto de sua esposa; QUE o interrogado afirma que estava tomando cerveja junto de sua esposa; QUE os policiais encontraram a droga em cima da cama do casal; QUE sua filha, Sabrina, estava assistindo televisão na outra cama; QUE o interrogado e sua esposa não estavam no cômodo junto com a criança, mas sim na frente da casa; QUE a droga encontrada no local pertence à sua esposa; QUE o interrogado afirma que não é faccionado, mas não sabe se sua esposa é; QUE não sabe informar o que sua esposa estava fazendo com aquela droga em cima da cama; QUE afirma que não ajudou sua esposa a embalar a droga; QUE a droga estava em sua casa há aproximadamente uma semana; QUE acredita que a droga já chegou para sua esposa dividida; QUE não sabe informar por que sua esposa tinha uma balança de precisão; QUE afirma que sua esposa não vendia droga, apenas entregava as drogas para pessoas que o interrogado desconhece; QUE afirma que tem pouco tempo que sua esposa começou a mexer com droga; QUE somente a pasta base era entregue, e a maconha encontrada na bolsa de sua esposa era para consumo do casal; QUE, assim que encontraram o entorpecente, os policiais encaminharam o interrogado e sua esposa para a delegacia. Pois bem. Consta dos autos que em data de 28 de novembro de 2024. por volta das 17h30min, em residência particular sita à Rua João Pereira Lima, nº 71, Bairro Residencial Vera, neste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, os ora acusados FÁBIO DE SOUZA E SILVA e CLEUZA MACEDO DE SOUZA, com consciência e vontade, guardavam/preparavam/mantinham em depósito/forneciam drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 360,92 g (trezentos e sessenta gramas e noventa e dois centigramas) de substância análoga à cocaína e 21,52 g (vinte e um gramas e cinquenta e dois centigramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De fato, exsurge do caderno inquisitivo e do teor das oitivas realizadas em audiência de instrução que a linha investigativa originou-se das informações anônimas repassadas à Polícia Civil — dando conta da traficância realizada no local pelos acusados —, bem como a abordagem pessoal de FÁBIO, oportunidade em que encontrou-se pequena quantia de cocaína em sua posse. Com efeito, IPCs Paulo Suady Ferreira Vieira e Paula Roberta da Silva Pereira relataram em Juízo — e assim também o fez a IPC Regina, em delegacia —, de forma uníssona, que ao se deslocar para o Bar da Vanusa, visualizaram os ora acusados ingerindo bebidas alcoólicas e ouvindo música em elevado volume. Ao questioná-los sobre as informações encaminhadas à polícia inicialmente, negaram a prática de tráfico. Todavia, em busca pessoal, foi encontrado com FÁBIO 01 (uma) porção de substância análoga à cocaína. Adiante, questionou-se se havia mais alguém na residência, e CLEUZA confirmou que estaria apenas a filha menor do casal. Ao chegar na porta da residência, o IPC Paulo conseguiu ver a filha do casal em cima de uma cama, sendo que no mesmo quarto havia uma grande porção de entorpecente. Diante disso, adentraram na casa, e lá encontraram também uma balança de precisão e um prato que aparentava estar sendo utilizado para a preparação da droga. Em seu interrogatório judicial, CLEUZA confessa que vinha realizando o tráfico na modalidade guardar/ter em depósito há aproximadamente 1 (um) ano, sem qualquer participação de FÁBIO. Todavia, confirma que FÁBIO tinha ciência a respeito de sua traficância, visto que sabia da existência da droga na casa. Outrossim, destacou que era a segunda vez que realizava essa conduta, pela qual recebia a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por sua vez, em seu interrogatório judicial, FÁBIO argumenta que realmente sabia da droga na residência, e da traficância de CLEUZA, em que pese argumente ser apenas usuário de drogas, sem qualquer participação no tráfico desempenhado por CLEUZA. Ao todo, foram encontrados pela polícia 360,92 g (trezentos e sessenta gramas e noventa e dois centigramas) de substância análoga à cocaína e 21,52 g (vinte e um gramas e cinquenta e dois centigramas) de maconha. Há de ver-se que a elevada quantidade de entorpecente — sobretudo tratando-se de substância análoga à pasta-base de cocaína —, como é de conhecimento comum, não condiz com a condição de mero usuário. Acresça-se a isso que os próprios réus confessam a traficância na modalidade de armazenar/ter em depósito, a despeito de buscarem eximir a culpa do acusado FÁBIO DE SOUZA E SILVA. Neste raciocínio, mais razão há em entender-se em consonância com as declarações prestadas pelas testemunhas policiais, mesmo porque os elementos obtidos através da busca pessoal estão de acordo com a prova documental constante dos autos. Vale citar que na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — e, na mesma senda, o e. TJMT —, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: "O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1317916 PR 2018/0153947-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONDENAÇÃO –INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARESTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 8 DO TJMT – NÃO COMPROVAÇÃO DO FLAGRANTE FORJADO – ALEGAÇÃO ISOLADA – recurso desprovido. “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...]Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de grande quantidade de droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015) Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus ( AgRg no HC n. 650.949/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021). 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022) Com efeito, constata-se que ambos os investigadores ouvidos em Juízo relataram que, durante a busca domiciliar, mais precisamente quando da localização da grande quantia de entorpecente no quarto do casal, CLEUZA e FÁBIO discutiram sobre quem assumiria a droga, ficando acordado que CLEUZA o faria. Acaso não bastasse, é insofismável que FÁBIO tinha ciência da droga que estava armazenada na residência do casal, de forma que também praticou uma ou mais condutas nucleares do tipo do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pertinente pontuar, neste âmbito, que resta claro que o casal vinha se valendo da traficância como meio de sustento, de forma a afastar a figura do § 4º do citado artigo. Ora, a ré CLEUZA estava desempregada, e o réu FÁBIO trabalhava por diárias, sem carteira assinada, de forma que os R$ 3.000,00 (três mil reais) recebidos pelo crime integravam a renda do casal. Finalmente, cumpre destacar que a circunstância de elevada quantia de droga estar ao alcance da filha menor do casal — fato que foi constatado pelos IPCs ouvidos em Juízo — certamente aponta para o maior desvalor da conduta do crime de tráfico de drogas, a ensejar elevação da pena-base. Sob este prisma, queda-se inconteste que o Ministério Público satisfez a exigência de demonstração de autoria e materialidade delitivas, além da culpa dos acusados, ao passo que estes mostraram-se incapazes de ilidir as provas apresentadas pela acusação. Aliás, tal conclusão deriva da própria regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Nesse sentido orienta-se a doutrina e a jurisprudência: O processo penal versa sobre fatos imputados ao réu pelo titular da ação penal. Contra os fatos alegados pelo autor da ação, que deduz a pretensão punitiva em juízo, por meio da denúncia ou da queixa, conforme o caso, é que se defenderá o acusado. Entretanto, somente poderão ser adotados na fundamentação das decisões os fatos que houverem sido efetivamente provados. As regras do ônus da prova visam determinar, em cada situação, a quem incumbe a produção de provas acerca de cada fato. Quanto a isso, a regra geral vigente entre nós é a do brocardo latino actori incumbit probatio, que em vernáculo se traduz no cânon segundo o qual cabe ao autor a prova do que alegar. O ônus probatório, portanto, representa um encargo que tem a parte de provar as suas alegações, buscando criar no juiz a convicção acerca da veracidade. Em regra, cabe ao acusador provar os elementos que compõe a imputação levada a juízo. (...) A regra mencionada, entretanto, não vige solitária. É complementada por outra, consubstanciada no dizer latino et reus in incipiendo fit actor, que se traduz na exigência de que o acusado demonstre os fatos que alegue com o fim de elidir a pretensão do autor. Sintetizando o que há em comum entre as duas regras, chega-se a uma terceira, segundo a qual a prova dos fatos alegados cabe a quem faz a alegação. A regra encontra-se consubstanciada no art. 156, caput, do Código de Processo penal. Assim, ao Ministério Público e ao querelante cabe a prova da autoria, da materialidade delitiva e também da culpa em sentido estrito, enquanto ao acusado cumprirá provar causa excludente de ilicitude, de culpabilidade, ou de punibilidade, por ele articulada, bem como eventual álibi. (MOUGENOT BONFIM, Edilson. Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 289, destaquei). Na medida em que o art. 156, caput, 1ª parte, estabelece que a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, não distinguindo acusação ou a defesa, infere-se que não é verdade o que é apregoado por alguns no sentido de que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação. Neste contexto, à acusação caberá provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Já à defesa, por outro lado, incumbirá a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado. (AVENA, Norberto. Processo Penal 15ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 445-446). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – DEFESA NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGAÇÃO FEITA PARA EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU – INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição, quando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, haja vista que ficou demonstrado nos autos que o acusado era o proprietário dos medicamentos sujeitos a controle especial apreendidos nos correios, sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação do réu de que terceiros teriam utilizados seus dados pessoais, inclusive bancários, para a prática delitiva, sem o seu conhecimento. Inviável a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) quando as provas produzidas demonstrarem que o réu se dedica às atividades criminosas, uma vez que possui ação penal em andamento em seu desfavor pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, ainda que se refira a fato criminoso praticado posteriormente. (TJ-MT - APR: 00295077220158110042, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023) Forte nestes argumentos, há de ser prolatado édito condenatório em desfavor dos ora acusados FÁBIO DE SOUZA E SILVA e CLEUZA MACEDO DE SOUZA, eis que confirmada a prática do delito disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR os acusados FÁBIO DE SOUZA E SILVA e CLEUZA MACEDO DE SOUZA como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Condeno ainda os acusados ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA FÁBIO DE SOUZA E SILVA A) Circunstâncias judiciais De proêmio, há de ver-se que, tratando-se do delito de tráfico de drogas, “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” (art. 42, da Lei de Drogas). Deste modo, considerando a natureza (cocaína, altamente nociva) e quantidade do entorpecente apreendido (360,92 g), valoro negativamente. Nesta toada: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL AO ARGUMENTO DE QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA INTEGRA O PRÓPRIO TIPO PENAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE CONTIDA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 QUE POSSIBILITA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM MAJORADO – IMPROCEDÊNCIA – PARÂMETRO ADEQUADO E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A apreensão de aproximadamente 10 (dez) quilogramas de maconha constitui motivação idônea para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Conquanto a fixação da pena-base não se dê por critérios puramente objetivos e matemáticos, tampouco pela observância de valores previamente definidos em lei, admitindo-se, portanto, o exercício de discricionariedade da autoridade judiciária, deve o magistrado respeitar a razoabilidade entre o aumento operado e as circunstâncias valoradas negativamente. O aumento da pena-base em fração inferior a 1/6 (um sexto), fundamentado na quantidade expressiva de droga apreendida em poder do réu [aproximadamente 10kg], não se mostra desproporcional. (TJ-MT - APL: 00138068420178110015 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 19/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/06/2018) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA -BASE – DESCABIMENTO – PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS – AUMENTO DE APENAS UM ANO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂENA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO APLICADA PELO JUIZ SINGULAR – PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO TRÁFICO DE DROGAS – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – DESCABIMENTO – REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, CONCATENADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 719 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto a pena tenha sido recrudescida em um ano acima do mínimo cominado ao tipo penal, a apreensão de drogas de natureza diversa – 115g de cocaína e 17g de maconha – que, embora não seja exorbitante, também não é irrisória, justifica o acréscimo, porque observada a preponderância do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, além do que, na segunda fase dosimétrica, a reprimenda foi reconduzida ao mínimo legal, por força da atenuante da confissão espontânea. Conquanto o indivíduo seja primário e sem antecedentes criminais, bem como a quantidade de drogas não seja exorbitante, ele deixa de ser merecedor da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, porque vinha se dedicando há tempos à traficância, como único meio de vida. A identificação do regime inicial para o cumprimento da pena deve observar os critérios do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do artigo 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei, de modo que, conquanto as penas fixadas não ultrapassem o limite de oito anos de reclusão (art. 33, § 2º, b, CP), a apreensão de considerável quantidade de drogas de natureza diversa, como circunstância judicial desfavorável, e a dedicação exclusiva ao tráfico de drogas, são fatores preponderantes e autorizam o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (TJ-MT 10005601920228110018 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/10/2022) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, haja vista a natureza e quantidade da droga, todavia, tal já foi valorado à luz do artigo 42 da Lei de Drogas. O acusado não possui antecedentes criminais passíveis de valoração negativa. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias assumiram caráter relevante, diante da presença da filha menor no quarto em que se encontrava a droga, estando fácil acesso a essa, conforme apontado acima, de forma a ensejar valoração negativa. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 42 da Lei 11.343 e 59 do Código Penal, considerando a existência de 2 (duas) circunstâncias judiciais negativas, e aplicando a fração de 2/6, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, sobre o intervalo da pena mínima e máxima, fixo a pena-base em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 800 (oitocentos) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes agravantes ou atenuantes aplicáveis à hipótese. Assim sendo, fica a pena-intermediária no patamar de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 800 (oitocentos) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Quanto ao cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), resta obstado diante da exigência de não dedicar-se à atividades criminosas, conforme já apontado na fundamentação, além de que a quantidade de drogas e circunstâncias do crime indicam que a traficância constitui seu meio de vida. Destarte, queda-se a pena final para o delito em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 800 (oitocentos) dias-multa. D) Da pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, fica o réu condenado definitivamente à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 800 (oitocentos) dias-multa. Fixo para cada dia-multa o montante equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. E) Regime Inicial O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME FECHADO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, face ao quantum de pena e as circunstâncias judiciais negativas. Deixo de realizar a detração penal, pois essa mesmo fazendo com que a pena fique abaixo de 8 anos se reconhecida, mantenho o regime INICIAL FECHADO, diante da valoração negativa na 1ª fase de aplicação da pena, ficando assim a cargo do Juízo da Execução penal a aplicação da detração. F) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante ao quantum de pena aplicado (art. 44, inc. I, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, mostra-se prejudicada a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. G) Da custódia cautelar Considerando-se que o réu FÁBIO DE SOUZA E SILVA durante todo o lapso temporal em que respondeu ao feito, o fez segregado cautelarmente, não advindo qualquer alteração fático-jurídica a ensejar sua soltura, e sendo condenado na presente sentença ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, há que permanecer preso preventivamente, ressalvada a cláusula rebus sic stantibus (CPP, art. 316, caput). H) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. CLEUZA MACEDO E SILVA A) Circunstâncias judiciais De proêmio, há de ver-se que, tratando-se do delito de tráfico de drogas, “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” (art. 42, da Lei de Drogas). Deste modo, considerando a natureza (cocaína, altamente nociva) e quantidade do entorpecente apreendido (360,92 g), valoro negativamente. Nesta toada: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL AO ARGUMENTO DE QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA INTEGRA O PRÓPRIO TIPO PENAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE CONTIDA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 QUE POSSIBILITA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM MAJORADO – IMPROCEDÊNCIA – PARÂMETRO ADEQUADO E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A apreensão de aproximadamente 10 (dez) quilogramas de maconha constitui motivação idônea para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Conquanto a fixação da pena-base não se dê por critérios puramente objetivos e matemáticos, tampouco pela observância de valores previamente definidos em lei, admitindo-se, portanto, o exercício de discricionariedade da autoridade judiciária, deve o magistrado respeitar a razoabilidade entre o aumento operado e as circunstâncias valoradas negativamente. O aumento da pena-base em fração inferior a 1/6 (um sexto), fundamentado na quantidade expressiva de droga apreendida em poder do réu [aproximadamente 10kg], não se mostra desproporcional. (TJ-MT - APL: 00138068420178110015 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 19/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/06/2018) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA -BASE – DESCABIMENTO – PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS – AUMENTO DE APENAS UM ANO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂENA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO APLICADA PELO JUIZ SINGULAR – PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO TRÁFICO DE DROGAS – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – DESCABIMENTO – REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, CONCATENADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 719 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto a pena tenha sido recrudescida em um ano acima do mínimo cominado ao tipo penal, a apreensão de drogas de natureza diversa – 115g de cocaína e 17g de maconha – que, embora não seja exorbitante, também não é irrisória, justifica o acréscimo, porque observada a preponderância do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, além do que, na segunda fase dosimétrica, a reprimenda foi reconduzida ao mínimo legal, por força da atenuante da confissão espontânea. Conquanto o indivíduo seja primário e sem antecedentes criminais, bem como a quantidade de drogas não seja exorbitante, ele deixa de ser merecedor da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, porque vinha se dedicando há tempos à traficância, como único meio de vida. A identificação do regime inicial para o cumprimento da pena deve observar os critérios do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do artigo 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei, de modo que, conquanto as penas fixadas não ultrapassem o limite de oito anos de reclusão (art. 33, § 2º, b, CP), a apreensão de considerável quantidade de drogas de natureza diversa, como circunstância judicial desfavorável, e a dedicação exclusiva ao tráfico de drogas, são fatores preponderantes e autorizam o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (TJ-MT 10005601920228110018 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/10/2022) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, haja vista a natureza e quantidade da droga, todavia, tal já foi valorado à luz do artigo 42 da Lei de Drogas. A acusada não possui antecedentes criminais passíveis de valoração negativa. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social da ré nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias assumiram caráter relevante, diante da presença da filha menor da acusada, conforme apontado acima, de forma a ensejar valoração negativa. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 42 da Lei 11.343 e 59 do Código Penal, considerando a existência de 2 (duas) circunstâncias judiciais negativas, e aplicando a fração de 2/6, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário, sobre o intervalo da pena mínima e máxima, fixo a pena-base em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 800 (oitocentos) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a atenuante da confissão espontânea, do artigo 65, III, “d”, do Código Penal e da menoridade relativa, já que a ré tinha menos de 21 anos de idade à época do fato. Assim sendo, atenuo a pena de 2/6 (um sexto), sob a pena base aplicada acima e fica a pena-intermediária no patamar de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Quanto ao cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), resta obstado diante da exigência de não dedicar-se à atividades criminosas, conforme já apontado na fundamentação, em que a ré confessou estar atuando e fazendo do seu meio de vida o tráfico, além de que a quantidade de drogas e circunstâncias do crime indicam que a traficância constitui seu meio de vida, já que encontrava-se desempregada. Destarte, queda-se a pena final para o delito em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. D) Da pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, fica o réu condenado definitivamente à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Fixo para cada dia-multa o montante equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. E) Regime Inicial A réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME SEMIABERTO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal, face ao quantum de pena aplicado. F) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante ao quantum de pena aplicado (art. 44, inc. I, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, mostra-se prejudicada a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. G) Da custódia cautelar Considerando-se que a ré encontra-se solta, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. H) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Quanto à intimação dos réus, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal: I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”. Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 09 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Vale S.A. x Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias Dos Estados Do Espirito Santo E Minas Gerais

ID: 314911738

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010369-29.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGESTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010369-29.2023.5.03.0102 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010369-29.2023.5.03.0102 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010369-29.2023.5.03.0102 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/naj/vfh AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar na defesa dos interesses da categoria profissional, em relação ao pagamento de adicional de insalubridade. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que a legitimidade do sindicato é ampla para atuar na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria que representa, abrangendo, portanto, a defesa do pagamento do adicional de insalubridade; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que a natureza da pretensão recursal é meramente declaratória, destituída, portanto, de valor econômico. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultou comprovado que os empregados substituídos fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade, considerando o contato habitual com óleos minerais. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010369-29.2023.5.03.0102, em que é AGRAVANTE VALE S.A. e é AGRAVADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foi apresentada contraminuta ao Agravo de Instrumento. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse (destaques acrescidos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, o que atrai a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando afastados os arestos válidos e violações apontadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merecia processamento. Pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade do sindicato obreiro para postular o pagamento do adicional de insalubridade. Alega, nesse sentido, que não se trata de ação coletiva, mas de ação plúrima, por meio da qual é possível individualizar cada uma das pretensões autorais, de maneira heterogênea. Ressalta, ainda, que a atuação do sindicato é restrita a pleitear direitos individuais homogêneos, o que não se observa no caso dos autos. Esgrime com afronta aos artigos 5º, XXXIV, 8º, III e 202, §º, da Constituição da República, 769, da CLT, 178 do Código Civil, 18 e 485, do Código de Processo Civil, 81, III, do Código de Defesa do Consumidor e 16, da Lei Complementar n.º 109/2001. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses. Ao exame. Cumpre destacar, inicialmente, que a alegação de violação dos artigos 5º, XXXIV e 202, §2º, da Constituição da República, 769 da CLT, 178 do Código Civil, 485 do Código de Processo Civil, e 16, da Lei Complementar n.º 109/2001, veiculada apenas nas razões do Agravo de Instrumento, configura inovação recursal, não se revelando apta a ensejar o enquadramento do apelo nas hipóteses do artigo 896, a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. O Tribunal Regional, ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, adotou, em relação ao tema em destaque, os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS SUBSTITUÍDOS Alega a ré que o sindicato não é parte legítima a figurar no polo ativo da lide. Menciona que o sindicato postula adicional de insalubridade, cuja análise fática e probatória demanda a observância perfunctória de cada um dos substituídos. Registra que não se pode admitir a generalização das atividades desenvolvidas de maneira específica e individual, sob pena de se universalizar o direito pretendido. Afirma que dentre os documentos juntados com a inicial, não se constatou a autorização legal dos substituídos para que o sindicato possa pleitear as verbas demandadas. Aduz que, embora não seja exigido autorização de cada associado individualmente, é indispensável a aprovação da Assembleia Geral da categoria, convocada especialmente para essa finalidade, cuja ata deverá integrar o processo, inclusive com a respectiva lista de adesão. A sentença estabelece: "Depreende-se do artigo 8º, III, da CR, que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais de forma ampla e irrestrita para postular interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos, ou individuais homogêneos ou heterogêneos dos membros da categoria que representam, sem qualquer restrição. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pelo Eg. Regional: "DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA DEFENDER DIREITOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL POR INTERMÉDIO DE AÇÃO COLETIVA. O inciso III do artigo 8º da Constituição Federal prevê que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Esse dispositivo não impôs limites ou condições à representação sindical em relação aos interesses individuais heterogêneos. Dessa forma, a legitimidade do Sindicato é ampla e irrestrita para a defesa de quaisquer interesses dos empregados da categoria que representa, sejam eles coletivos, difusos e individuais, homogêneos e heterogêneos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010854-17.2018.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 25/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 990; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cleber Jose de Freitas). Além disso, a legitimação extraordinária dos sindicatos é ampla, de tal maneira que a entidade sindical pode substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representa, independentemente de autorização em assembleia. Rejeito." (ID. 0222de3) Ao exame. Sobre a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria profissional que representam, cumpre destacar que o STF, manifestando-se acerca do disposto no artigo 8º, III, da CRFB/88, já reconheceu a substituição processual ampla dos sindicatos, na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria que representa (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC). Em virtude disso, o TST, revendo seu posicionamento inicial, cancelou sua súmula 310, por meio da Resolução n. 119, de 01.10.2003. Portanto, a legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo art. 8º, III, da CR/88 é ampla e irrestrita, podendo este substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representa, independentemente de autorização individual, em assembleia geral da categoria e, com mais razão ainda, de apresentação de rol de substituídos. Os titulares dos direitos postulados são facilmente identificáveis (ID. d6aad51, fls. 11), o objeto da ação é divisível e tem origem comum. As pretensões postuladas pelo Sindicato, referentes ao adicional de insalubridade dizem respeito a interesses individuais homogêneos, ainda que ligadas à subjetividade de cada um dos titulares (substituídos), a determinar consequências distintas para cada substituído. Verifica-se, assim, a existência de interesse individual homogêneo, devendo-se reconhecer a legitimidade do sindicato para propor esta ação coletiva, como substituto processual dos empregados da reclamada, em observância ao art. 8º, III, da Constituição da República. O fato de ser necessária a individualização, ou a apuração da situação funcional de cada empregado em particular, para apuração do valor devido, não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação ou forma de apuração. A legitimidade do sindicato autor, portanto, está condicionada à natureza do direito, não ao seu conteúdo, pois embora as demandas variem conforme situações específicas, individualmente consideradas, são todas decorrentes de origem comum. Convém ressaltar, na esteira do entendimento reiteradamente adotado pelo c. TST, que essa origem fática comum apresenta definição bastante ampla, bastando que se revele a adoção de uma determinada prática pelo empregador, ou, para alguns, a simples existência da relação de emprego entre os substituídos e uma mesma empresa. Neste sentido, destacam-se os precedentes do c. TST, em casos análogos: "EMENTA: (...) C) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. AMPLITUDE. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como discussão da natureza jurídica do auxílio-alimentação e seu pagamento aos aposentados. Recurso de revista não conhecido." (RR - 85900-53.2008.5.12.0052, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2013) "EMENTA: EMBARGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ORIGEM COMUM DOS PEDIDOS. A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Deste modo, tratando-se de ação que visa concessão do intervalo de 1 hora para refeição, horas que ultrapassam às 5 horas - jornada noturna, horas extraordinária ao intervalo de refeição não concedido, diferenças de adicional noturno decorrentes do trabalho após 5 horas da manhã, bem como a respectiva integração na base de cálculo das horas extras, - que embora materialmente individualizáveis são de origem comum -, resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Embargos conhecidos e providos." (RR - 253000-96.2007.5.02.0003 Data de Julgamento: 10/05/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012) Cuida-se de controvérsia acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar na defesa dos interesses da categoria profissional, postulando o pagamento de adicional de insalubridade. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que a legitimidade do sindicato é ampla para atuar na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria que representa, conforme se observa dos seguintes precedentes, oriundos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se encontra pacificada no sentido de que o sindicato profissional possui legitimidade para propor ação postulando a tutela de interesses individuais homogêneos quando provenientes de causa comum, não desconfigurando a homogeneidade o fato de a demanda envolver a necessidade de individualização para apurar o valor devido a cada empregado. 2. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-457-69.2017.5.12.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Em relação à legitimidade ativa, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes da egrégia SBDI-1. 2. No presente caso , a egrégia Primeira Turma desta Corte entendeu que o sindicato possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos trabalhadores, uma vez que os pedidos formulados têm origem comum, qual seja, a desconsideração dos minutos residuais no cômputo da jornada de trabalho, o que evidencia o caráter homogêneo dos direitos pleiteados na situação em comento. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o processamento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 4. Ressalte-se, ademais, que não há falar em contrariedade à Súmula nº 126, porquanto, ao emitir sua fundamentação jurídica, no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos trabalhadores, a egrégia Primeira Turma desta Corte teve respaldo na premissa fática devidamente registrada no v. acórdão regional. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-RR-1001782-69.2017.5.02.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). Nesse mesmo sentindo, vale destacar os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte superior (grifos acrescidos): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. A discussão dos autos já se encontra superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que o art. 8.º, III, da CF assegura ao Sindicato legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 333 do TST" (Ag-AIRR-325-07.2010.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/09/2020). "LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional concluiu pela legitimidade da substituição processual da entidade sindical autora por entender que os direitos postulados nesta ação são direitos individuais homogêneos. O Supremo Tribunal federal, no RE 883642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Irrelevante a investigação acerca da natureza do interesse tutelado pelo ente sindical em substituição processual, que é ampla. Além disso, na hipótese dos autos, a origem dos pedidos deduzidos em Juízo pelo Sindicato reclamante é a mesma para todos os substituídos, o que caracteriza direito individual homogêneo. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12641-34.2014.5.15.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena, para agir no interesse de toda a categoria. 2. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. Decisão em conformidade com a Súmula 253/TST não desafia recurso de revista (CLT, art. 896, § 7º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20262-71.2017.5.04.0831, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (TAM LINHAS AÉREAS S.A). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I) Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" . II) O descumprimento, em tese, de direitos trabalhistas em relação a uma coletividade de empregados pode configurar lesão ou ameaça a direitos coletivos e/ou individuais homogêneos, conforme a natureza indivisível ou divisível, respectivamente, da pretensão deduzida em juízo. Ambas as hipóteses, segundo a jurisprudência assente do STF e do TST, autorizam a atuação da entidade sindical em prol da defesa de referidos direitos dos substituídos. III) Hipótese em que evidenciada a natureza individual homogênea do direito dos substituídos concernentes ao pedido de adicional de insalubridade. IV) Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento” (ARR-678-75.2012.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINTICEL. ART. 8º, III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "Da legitimidade ativa do sindicato da categoria - da substituição processual", a decisão do Tribunal Regional aplicou o entendimento já pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual o art. 8, III, da Constituição Federal autoriza, de forma ampla, a legitimidade dos sindicatos para ajuizarem reclamação trabalhista na qualidade de substituto processual, atuando na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Impõe-se, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-116900-15.2011.5.17.0121, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PLEITEAR REFLEXOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 - A abrangência alcançada pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, na forma decidida pelo STF, veio observar o princípio de que, na interpretação da Constituição, deve-se conferir a máxima efetividade pretendida pelo poder constituinte. Se a Constituição não limitou a substituição processual, não pode fazê-lo o intérprete. 2 - O STF e o TST já decidiram que a legitimação processual do sindicato é ampla, não estando limitada aos casos de defesa de direitos individuais homogêneos definidos no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1011-74.2017.5.12.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/10/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-478-03.2015.5.05.0621, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da interpretação conferida pela Suprema Corte ao art. 8º, III, da Constituição Federal de 1988, firmou o entendimento de que os entes sindicais detêm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representam. Nesse contexto, é irrelevante a origem do direito postulado, se individual homogêneo ou heterogêneo, assim como é desnecessária a juntada do rol de substituídos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2204-51.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2020). No caso, persegue o sindicato autor o pagamento do adicional de insalubridade, com base na existência de labor em contato com óleos minerais, uma vez que restou comprovado, mediante laudo pericial, que não foi fornecida efetiva proteção contra os agentes químicos, de forma regular e concomitante, aptos a neutralizar a insalubridade constada. Do exame da petição inicial, resulta claro tratar-se de pretensão relativa a direitos individuais homogêneos, e não direitos personalíssimos. Com efeito, os substituídos encontram-se vinculados por uma mesma relação jurídica base (todos são integrantes da mesma categoria profissional e empregados da reclamada) e o direito vindicado tem origem comum (labor em condições prejudiciais à saúde dos obreiros). Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior a obstaculizar a pretensão recursal. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Tampouco resta demonstrada a configuração da transcendência econômica no caso dos autos, visto que a natureza da pretensão recursal é meramente declaratória, destituída, portanto, de valor econômico. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse (destaques acrescidos): Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Não constato ofensa à Súmula 80 do TST, diante do entendimento da Turma no sentido de que, em "relação aos EPIs necessários à neutralização do agente insalubre, o perito ressalta o fornecimento insuficiente, sendo que o autor permaneceu exposto ao agente insalubre nos períodos de 23/05/18 a 13/02/2023 e de 15/04/2023 até a diligência". O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. (...) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. No tocante à questão de fundo, assevera que não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados substituídos. Destaca, nesse sentido, que o laudo pericial deve ser afastado, uma vez que resultou demonstrado que os trabalhadores não exerciam suas atividades em contato com agente nocivo, além de serem fornecidos equipamentos de proteção individual - EPI. Salienta, ainda, que não existe nos autos informações acerca da medição do agente insalubre e o grau de sua incidência na saúde dos empregados. Esgrime com afronta aos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República, 62, II, 189, 190, 194, 611-A e X, 620, 790-B e 818 da CLT, 373, do Código de Processo Civil, às Convenções de n.ºs 98/49 e 154/81, da Organização Internacional do Trabalho e à Norma Regulamentadora n.º 15, da Portaria n.º 3.214/68, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Transcreveu arestos para demonstrar o dissenso de teses. Ao exame. Cumpre destacar, inicialmente, que a alegação de violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República, 62, II, 189, 190 e 790-B, da CLT e à NR-15, da Portaria n.º 3.214/68 do MTE, veiculada apenas nas razões do Agravo de Instrumento, configura inovação recursal, não se revelando apta a ensejar o enquadramento do apelo nas hipóteses do artigo 896, a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. Ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma a ré com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que a parte autora não laborava exposta a agentes nocivos com intensidade de comprometimento da saúde. Menciona que só caracteriza insalubridade a manipulação de óleo mineral comprovadamente cancerígeno, ou seja, óleos minerais não tratados ou pouco tratados ou óleos minerais que apresentam hidrocarbonetos aromáticos poli nucleares. Assevera que os óleos utilizados na reclamada são altamente refinados e apresentam DMSO menor que 3%, de modo que não são cancerígenos, razão pela qual não se enquadram nas disposições do Anexo 13 da NR-15. Sustenta que o perito não informa quais óleos os substituídos mantinham contato, bem como se houve consulta à composição nas fichas FISPQs. Registra que os documentos de ID. 847a831, ID. 1712a3f e ID. 1712a3f atestam o fornecimento de EPI aos substituídos Tiago Ferreira Sá, Welinton Cardoso Santos e Antônio Carlos Ramos, respectivamente. Observa que o perito oferece a mesma resposta aos quesitos formulados e desconsidera os EPIs fornecidos pela empresa. Aduz que o perito não informa a norma que define a vida útil do creme protetivo e da luva nitrílica, a frequência de contato com os agentes insalubres e o tempo despendido nas atividades Destaca que solicitou novos esclarecimentos que foram indeferidos pelo juízo de origem, o que implica em cerceamento do direito de prova. Afirma que as testemunhas confirmam o fornecimento, a disponibilidade e a fiscalização quanto ao uso de EPIs e que a testemunha do autor atesta que o substituído Welinton não tinha contato com óleo e graxa. Quanto à base de cálculo da parcela, assevera que deve ser utilizado o salário básico. Por fim, alega que devem ser deduzidos os meses que os substituídos estiveram afastados das atividades, bem como período de férias, conforme fichas de registro. A sentença foi proferida sob os seguintes termos: "O sindicato autor aduz que os substituídos Tiago Ferreira de Sa, Welinton Cardoso dos Santos e Antônio Carlos de Ramos, laboram habitualmente expostos a agentes insalubres e perigosos, sem receber os adicionais correspondentes. A ré nega o trabalho em tais condições. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que os substituídos não se sujeitam a condições perigosas durante o labor (Ids. f65d6c8, 3a08b8d ec13af81; fl. 1259, 1281 e 1302). Em relação à insalubridade, o expert teceu as seguintes ponderações: "A Reclamada juntou aos autos as fichas de fornecimento de EPIs do Substituído. (...) Diante de tais fatos, a Reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs necessários ao Substituído, bem como a implementação de suas obrigações nos moldes do item 6.6.1 da NR-6, redação dada pela Portaria 3214/78"(Ids. f65d6c8, 3a08b8d e c13af81; fl. 1259, 1274/1275 e 1295/1296). Por fim, o perito concluiu que: "TIAGO FERREIRA DE SÁ As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau máximo, uma vez que as exposições ao agente químico ÓLEOMINERAL não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 e 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 13, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3214/78" (Id. f65d6c8; fl. 1259; grifos acrescidos). "WELINTON CARDOSO DOS SANTOS As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau máximo, uma vez que as exposições ao agente químico ÓLEOMINERAL não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 e 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 13, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3214/78, pelos seguintes períodos. Períodos de exposição: 23/05/2018 ATÉ 13/02/2023, 15/04/2023 até diligência" (Id. 3a08b8d; fl. 1280; grifos acrescidos). "ANTÔNIO CARLOS DE RAMOS As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau máximo, uma vez que as exposições ao agente químico ÓLEOMINERAL não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 e 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 13, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3214/78, pelos seguintes períodos. Períodos de exposição: Período não prescrito até 10/08/2020, 11/10/2020 até 22/10/2020, 24/12/2020 até 30/01/2022, 01/04/2022 até diligência" (Id.c13af81; fl. 1301/1302; grifos acrescidos). Ao prestar esclarecimentos, o expert ratificou as conclusões alcançadas no laudo (Id. 255cf22; fl. 1322/1324). Saliento que é imprescindível que o fornecimento de EPIs seja comprovado por meio de documentos hábeis, a fim de permitir a apuração da sua frequência e adequação, consoante o item 6.6.1 da NR-06 do MTE, razão pela qual as narrativas das testemunhas sucumbem à análise da prova documental procedida pelo expert. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela ré na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Por tais motivos, o pedido de pagamento indefiro do adicional de periculosidade e, observados os limites da postulação, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade ao substituído Tiago Ferreira de Sá, por todo o período imprescrito, ao substituído Welinton Cardoso dos Santos, até 13/02/2023 e a partir de 15/04/2023, e ao substituído Antônio Carlos de Ramos, até 10/08/2020, de 11/10/2020 a 22/10/2020, de 24/12/2020 a 30/01/2022 e a partir de 01/04/2022, no percentual de 40% (grau máximo), parcelas vencidas e vincendas, incidente sobre os pisos salariais estipulados nos instrumentos coletivos, observadas as respectivas vigências, ou, na ausência de algum, sobre o salário mínimo vigente no decorrer contrato de emprego (Súmula Vinculante 4 do STF), com reflexos em adicional noturno quitado, horas extras quitadas, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e, com todas estas parcelas, inclusive reflexos, em FGTS (a ser depositado, tendo em vista que o contrato de trabalho permanece em vigor), com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195/SDI/TST. Indefiro os pedidos de reflexos em aviso prévio e multa de 40%do FGTS, já que os contratos de trabalho permanecem ativos; em sábados, RSR e feriados, pois o adicional de insalubridade já remunera esses dias (OJ 103 da SBDI-I do TST); em PLR e adicional de turno, pois o autor não comprovou, com indicação precisa, a existência de alguma norma que ampare tal pretensão nem os respectivos parâmetros de cálculo. Em se tratando de contratos ativos, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade não é limitada pela data da propositura da ação, consoante o art. 323 do CPC, devendo este ser estendido enquanto as condições nocivas subsistirem. Assim, após o trânsito em julgado, o adicional de insalubridade deve ser incluído em folha de pagamento e nela permanecer enquanto não sobrevier alteração das condições de trabalho dos substituídos. Defiro o pedido de letra "e", para determinar que a ré, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 30 dias, contado a partir da intimação específica, implemente medidas de proteção capazes de eliminar os agentes insalubres, conforme as disposições constantes no subitem 6.6.1, alíneas "b" e "d", daNR-15 e no subitem 6.6.1, alíneas "c" e "h", da NR-16, com comprovação nos autos, sob pena de astreintes, a serem fixadas em sede de execução, sem prejuízo de outras providências. De ofício, determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, referente ao período contratual em que os substituídos laboraram sob condições insalubres, sob pena de multa diária, a cada substituído, no valor de R$100,00, com total limitado aR$10.000,00 (art. 497 do CPC). Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, remeta ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentenças, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.dsst@mte.gov.br 03/2013, com cópia endereçada ao endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br." (ID. 0222de3) Ao exame. Foi determinada a elaboração de prova pericial para verificação das condições laborais. Em relação ao substituído Tiago Ferreira de Sá, o perito afirma: "O Substituído fica exposto ao agente químico Óleo Mineral durante a execução de suas atividades. A exposição se processa de forma habitual ao longo da jornada de trabalho, onde segundo o apurado, os óleos e graxas empregadas nas atividades de manutenção e lubrificação são de origem mineral." (ID. f65d6c8, fls. 1252) Em relação ao EPI necessário à neutralização do agente insalubre, o perito ressalta que a ré não logrou comprovar o fornecimento de creme protetor (ID. f65d6c8, fls. 1254). Em relação ao substituído Welinton Cardoso dos Santos, o perito afirma: "O Substituído fica exposto ao agente químico Óleo Mineral durante a execução de suas atividades. A exposição se processa de forma habitual ao longo da jornada de trabalho, onde segundo o apurado, os óleos e graxas empregadas nas atividades de manutenção e lubrificação são de origem mineral." (ID. 3a08b8d, fls. 1273) Em relação aos EPIs necessários à neutralização do agente insalubre, o perito ressalta o fornecimento insuficiente, sendo que o autor permaneceu exposto ao agente insalubre nos períodos de 23/05/18 a 13/02/2023 e de 15/04/2023 até a diligência (ID. 3a08b8d, fls. 1275). Em relação ao substituído Antônio Carlos de Ramos, o perito afirma: "O Substituído fica exposto ao agente químico Óleo Mineral durante a execução de suas atividades. A exposição se processa de forma habitual ao longo da jornada de trabalho, onde segundo o apurado, os óleos e graxas empregadas nas atividades de manutenção e lubrificação são de origem mineral." (ID. c13af81, fls. 1294). Em relação aos EPIs necessários à neutralização do agente insalubre, o perito ressalta o fornecimento insuficiente, sendo que o autor permaneceu exposto ao agente insalubre do período não prescrito a 10/08/2020, 11/10/2020 a 22/10/2020, 24/12/2020 a 30/01/2022 e 01/04/2022 até a diligência (ID. c13af81, fls. 1296). Prevalecem as conclusões da diligência técnica, não havendo prova robusta apta a infirmá-las. Embora a ré alegue que é necessário apurar se os óleos minerais eram potencialmente carcinogênicos, a NR 15, no anexo XIII, dispõe de um capítulo específico para hidrocarbonetos e outro para substâncias cancerígenas, portanto, a interpretação da reclamada de que os hidrocarbonetos precisam ser cancerígenos para se enquadrarem como insalubres, não merece prosperar. Ademais, o Anexo 13 da NR 15 dispõe que o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças dá ensejo à insalubridade em grau médio, assim como a manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins dá direito a insalubridade em grau máximo, não cabendo diferenciar os tipos de óleos minerais. Com efeito, não prospera o argumento recursal de que os produtos utilizados pelo autor são altamente refinados, não apresentando potencial cancerígeno. Na verdade, afigura-se inócua a discussão acerca do potencial cancerígeno dos óleos minerais contidos nos produtos, uma vez que a NR 15 não faz qualquer distinção nesse aspecto. Quanto ao fornecimento de EPIs, a exposição ao agente químico não tangencia a questão quanto à vida útil, mas o fornecimento de equipamento inadequado e insuficiente. Nesse aspecto, tem-se que a ré deixou de cumprir o disposto na NR-06, que regulamenta o Equipamento de Proteção Individual, em seu item 6.6.1, "a" e "d". Confira-se: "6.6.1Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico." (grifei) Ressalta-se que, em esclarecimentos, o perito, instado a se pronunciar sobre os motivos de não terem sido considerados as fichas de EPIs declara: "Segundo informações prestadas, a utilização das luvas durante a manutenção mecânica era inviável, uma vez que diminuía a sensibilidade requerida para executar tais atividades." (ID. 255cf22, fls. 1324) Desta feita, incumbia à empregadora fornecer o creme protetor durante todo o pacto laboral para fins de neutralização do óleo mineral, sendo insuficiente o alegado fornecimento das luvas nitrílica ou vaqueta. Prevalece, pois, a conclusão do laudo no sentido de que não foi fornecida efetiva proteção contra os agentes químicos, de forma regular e concomitante, aptos a neutralizar a insalubridade constatada. Com efeito, inexistindo prova apta a infirmar o laudo pericial produzido por profissional técnico capacitado e nomeado pelo Juízo para tal finalidade, não há por que desconsiderar o estudo, se não restou demonstrado estar eivado de qualquer impropriedade ou erro de avaliação. Não se pode perder de vista que a jurisprudência predominante no TST, cristalizada nas Súmulas de nºs 80 e 289, é no sentido de que a elisão do pedido de pagamento do adicional de insalubridade não resulta, por si só, da comprovação do fornecimento pelo empregador e uso de EPIs pelo empregado, mas efetivamente da prova de eficácia dos referidos equipamentos de proteção na eliminação do agente insalubre, fato que depende de conhecimento técnico ou científico. Neste aspecto, o fornecimento de EPI depende de prova documental, que não pode ser suprida pela prova oral. Como se percebe, a conclusão do laudo foi precedida de análise minuciosa das condições de trabalho dos substituídos e dos equipamentos de proteção comprovadamente fornecidos. Em que pese a argumentação recursal, não vislumbro elementos capazes de afastar a conclusão da prova técnica. Isso porque a reclamada não apresentou qualquer elemento hábil a desqualificá-la não sendo suficiente para este desiderato a oferta de impugnação genérica, desacompanhada de prova robusta em sentido contrário. Em relação à base de cálculo, prevalece a sentença que determinou o pagamento da parcela incidente sobre os pisos salariais estipulados nos instrumentos coletivos, observadas as respectivas vigências, ou, na ausência de algum, sobre o salário mínimo vigente no decorrer contrato de emprego. Com efeito, a Súmula nº 46 deste Regional enuncia: "Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável." (ID. 5377c71) Por fim, quanto ao pleito de limitação da condenação aos dias efetivamente trabalhados, o art. 192 da CLT não autoriza o pagamento do adicional de insalubridade proporcional às horas ou dias trabalhados. Nego provimento. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu, com base no laudo pericial, que é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados substituídos, tendo em vista o contato habitual com óleos minerais. Registrou a Corte de origem que, de acordo com o laudo pericial, “não foi fornecida efetiva proteção contra os agentes químicos, de forma regular e concomitante, aptos a neutralizar a insalubridade constatada”. Ressaltou que “inexistindo prova apta a infirmar o laudo pericial produzido por profissional técnico capacitado e nomeado pelo Juízo para tal finalidade, não há por que desconsiderar o estudo, se não restou demonstrado estar eivado de qualquer impropriedade ou erro de avaliação”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Afigura-se, dessa forma, inócua a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância quando inexistem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Não se cuida, na hipótese dos autos, de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa em relação ao tema “legitimidade ativa do sindicato – substituição processual”, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Vale S.A. x Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Ferroviarias Dos Estados Do Espirito Santo E Minas Gerais

ID: 314911794

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010369-29.2023.5.03.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGESTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010369-29.2023.5.03.0102 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010369-29.2023.5.03.0102 AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010369-29.2023.5.03.0102 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/naj/vfh AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar na defesa dos interesses da categoria profissional, em relação ao pagamento de adicional de insalubridade. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que a legitimidade do sindicato é ampla para atuar na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria que representa, abrangendo, portanto, a defesa do pagamento do adicional de insalubridade; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que a natureza da pretensão recursal é meramente declaratória, destituída, portanto, de valor econômico. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultou comprovado que os empregados substituídos fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade, considerando o contato habitual com óleos minerais. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010369-29.2023.5.03.0102, em que é AGRAVANTE VALE S.A. e é AGRAVADO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foi apresentada contraminuta ao Agravo de Instrumento. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse (destaques acrescidos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação. Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, o que atrai a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando afastados os arestos válidos e violações apontadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merecia processamento. Pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade do sindicato obreiro para postular o pagamento do adicional de insalubridade. Alega, nesse sentido, que não se trata de ação coletiva, mas de ação plúrima, por meio da qual é possível individualizar cada uma das pretensões autorais, de maneira heterogênea. Ressalta, ainda, que a atuação do sindicato é restrita a pleitear direitos individuais homogêneos, o que não se observa no caso dos autos. Esgrime com afronta aos artigos 5º, XXXIV, 8º, III e 202, §º, da Constituição da República, 769, da CLT, 178 do Código Civil, 18 e 485, do Código de Processo Civil, 81, III, do Código de Defesa do Consumidor e 16, da Lei Complementar n.º 109/2001. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso de teses. Ao exame. Cumpre destacar, inicialmente, que a alegação de violação dos artigos 5º, XXXIV e 202, §2º, da Constituição da República, 769 da CLT, 178 do Código Civil, 485 do Código de Processo Civil, e 16, da Lei Complementar n.º 109/2001, veiculada apenas nas razões do Agravo de Instrumento, configura inovação recursal, não se revelando apta a ensejar o enquadramento do apelo nas hipóteses do artigo 896, a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. O Tribunal Regional, ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, adotou, em relação ao tema em destaque, os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS SUBSTITUÍDOS Alega a ré que o sindicato não é parte legítima a figurar no polo ativo da lide. Menciona que o sindicato postula adicional de insalubridade, cuja análise fática e probatória demanda a observância perfunctória de cada um dos substituídos. Registra que não se pode admitir a generalização das atividades desenvolvidas de maneira específica e individual, sob pena de se universalizar o direito pretendido. Afirma que dentre os documentos juntados com a inicial, não se constatou a autorização legal dos substituídos para que o sindicato possa pleitear as verbas demandadas. Aduz que, embora não seja exigido autorização de cada associado individualmente, é indispensável a aprovação da Assembleia Geral da categoria, convocada especialmente para essa finalidade, cuja ata deverá integrar o processo, inclusive com a respectiva lista de adesão. A sentença estabelece: "Depreende-se do artigo 8º, III, da CR, que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais de forma ampla e irrestrita para postular interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos, ou individuais homogêneos ou heterogêneos dos membros da categoria que representam, sem qualquer restrição. Nesse sentido, a seguinte decisão proferida pelo Eg. Regional: "DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA DEFENDER DIREITOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL POR INTERMÉDIO DE AÇÃO COLETIVA. O inciso III do artigo 8º da Constituição Federal prevê que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Esse dispositivo não impôs limites ou condições à representação sindical em relação aos interesses individuais heterogêneos. Dessa forma, a legitimidade do Sindicato é ampla e irrestrita para a defesa de quaisquer interesses dos empregados da categoria que representa, sejam eles coletivos, difusos e individuais, homogêneos e heterogêneos." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010854-17.2018.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 25/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 990; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cleber Jose de Freitas). Além disso, a legitimação extraordinária dos sindicatos é ampla, de tal maneira que a entidade sindical pode substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representa, independentemente de autorização em assembleia. Rejeito." (ID. 0222de3) Ao exame. Sobre a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria profissional que representam, cumpre destacar que o STF, manifestando-se acerca do disposto no artigo 8º, III, da CRFB/88, já reconheceu a substituição processual ampla dos sindicatos, na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria que representa (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC). Em virtude disso, o TST, revendo seu posicionamento inicial, cancelou sua súmula 310, por meio da Resolução n. 119, de 01.10.2003. Portanto, a legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo art. 8º, III, da CR/88 é ampla e irrestrita, podendo este substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representa, independentemente de autorização individual, em assembleia geral da categoria e, com mais razão ainda, de apresentação de rol de substituídos. Os titulares dos direitos postulados são facilmente identificáveis (ID. d6aad51, fls. 11), o objeto da ação é divisível e tem origem comum. As pretensões postuladas pelo Sindicato, referentes ao adicional de insalubridade dizem respeito a interesses individuais homogêneos, ainda que ligadas à subjetividade de cada um dos titulares (substituídos), a determinar consequências distintas para cada substituído. Verifica-se, assim, a existência de interesse individual homogêneo, devendo-se reconhecer a legitimidade do sindicato para propor esta ação coletiva, como substituto processual dos empregados da reclamada, em observância ao art. 8º, III, da Constituição da República. O fato de ser necessária a individualização, ou a apuração da situação funcional de cada empregado em particular, para apuração do valor devido, não desautoriza a substituição processual, pois a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação ou forma de apuração. A legitimidade do sindicato autor, portanto, está condicionada à natureza do direito, não ao seu conteúdo, pois embora as demandas variem conforme situações específicas, individualmente consideradas, são todas decorrentes de origem comum. Convém ressaltar, na esteira do entendimento reiteradamente adotado pelo c. TST, que essa origem fática comum apresenta definição bastante ampla, bastando que se revele a adoção de uma determinada prática pelo empregador, ou, para alguns, a simples existência da relação de emprego entre os substituídos e uma mesma empresa. Neste sentido, destacam-se os precedentes do c. TST, em casos análogos: "EMENTA: (...) C) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. AMPLITUDE. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como discussão da natureza jurídica do auxílio-alimentação e seu pagamento aos aposentados. Recurso de revista não conhecido." (RR - 85900-53.2008.5.12.0052, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2013) "EMENTA: EMBARGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ORIGEM COMUM DOS PEDIDOS. A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Deste modo, tratando-se de ação que visa concessão do intervalo de 1 hora para refeição, horas que ultrapassam às 5 horas - jornada noturna, horas extraordinária ao intervalo de refeição não concedido, diferenças de adicional noturno decorrentes do trabalho após 5 horas da manhã, bem como a respectiva integração na base de cálculo das horas extras, - que embora materialmente individualizáveis são de origem comum -, resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Embargos conhecidos e providos." (RR - 253000-96.2007.5.02.0003 Data de Julgamento: 10/05/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012) Cuida-se de controvérsia acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar na defesa dos interesses da categoria profissional, postulando o pagamento de adicional de insalubridade. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaque-se, inicialmente, que não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que a legitimidade do sindicato é ampla para atuar na defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria que representa, conforme se observa dos seguintes precedentes, oriundos da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se encontra pacificada no sentido de que o sindicato profissional possui legitimidade para propor ação postulando a tutela de interesses individuais homogêneos quando provenientes de causa comum, não desconfigurando a homogeneidade o fato de a demanda envolver a necessidade de individualização para apurar o valor devido a cada empregado. 2. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-457-69.2017.5.12.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Em relação à legitimidade ativa, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes da egrégia SBDI-1. 2. No presente caso , a egrégia Primeira Turma desta Corte entendeu que o sindicato possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos trabalhadores, uma vez que os pedidos formulados têm origem comum, qual seja, a desconsideração dos minutos residuais no cômputo da jornada de trabalho, o que evidencia o caráter homogêneo dos direitos pleiteados na situação em comento. 3. Considerando, pois, que o v. acórdão turmário está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o processamento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial encontra óbice no artigo 894, § 2º, da CLT. 4. Ressalte-se, ademais, que não há falar em contrariedade à Súmula nº 126, porquanto, ao emitir sua fundamentação jurídica, no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos trabalhadores, a egrégia Primeira Turma desta Corte teve respaldo na premissa fática devidamente registrada no v. acórdão regional. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-RR-1001782-69.2017.5.02.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). Nesse mesmo sentindo, vale destacar os seguintes precedentes de todas as Turmas desta Corte superior (grifos acrescidos): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. A discussão dos autos já se encontra superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que o art. 8.º, III, da CF assegura ao Sindicato legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 333 do TST" (Ag-AIRR-325-07.2010.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/09/2020). "LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional concluiu pela legitimidade da substituição processual da entidade sindical autora por entender que os direitos postulados nesta ação são direitos individuais homogêneos. O Supremo Tribunal federal, no RE 883642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Irrelevante a investigação acerca da natureza do interesse tutelado pelo ente sindical em substituição processual, que é ampla. Além disso, na hipótese dos autos, a origem dos pedidos deduzidos em Juízo pelo Sindicato reclamante é a mesma para todos os substituídos, o que caracteriza direito individual homogêneo. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12641-34.2014.5.15.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena, para agir no interesse de toda a categoria. 2. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA GRATIFICAÇÃO NATALINA. Decisão em conformidade com a Súmula 253/TST não desafia recurso de revista (CLT, art. 896, § 7º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20262-71.2017.5.04.0831, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (TAM LINHAS AÉREAS S.A). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I) Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" . II) O descumprimento, em tese, de direitos trabalhistas em relação a uma coletividade de empregados pode configurar lesão ou ameaça a direitos coletivos e/ou individuais homogêneos, conforme a natureza indivisível ou divisível, respectivamente, da pretensão deduzida em juízo. Ambas as hipóteses, segundo a jurisprudência assente do STF e do TST, autorizam a atuação da entidade sindical em prol da defesa de referidos direitos dos substituídos. III) Hipótese em que evidenciada a natureza individual homogênea do direito dos substituídos concernentes ao pedido de adicional de insalubridade. IV) Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento” (ARR-678-75.2012.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). "LEGITIMIDADE ATIVA DO SINTICEL. ART. 8º, III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "Da legitimidade ativa do sindicato da categoria - da substituição processual", a decisão do Tribunal Regional aplicou o entendimento já pacificado nesta Corte Superior, segundo o qual o art. 8, III, da Constituição Federal autoriza, de forma ampla, a legitimidade dos sindicatos para ajuizarem reclamação trabalhista na qualidade de substituto processual, atuando na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Impõe-se, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-116900-15.2011.5.17.0121, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PLEITEAR REFLEXOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 - A abrangência alcançada pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, na forma decidida pelo STF, veio observar o princípio de que, na interpretação da Constituição, deve-se conferir a máxima efetividade pretendida pelo poder constituinte. Se a Constituição não limitou a substituição processual, não pode fazê-lo o intérprete. 2 - O STF e o TST já decidiram que a legitimação processual do sindicato é ampla, não estando limitada aos casos de defesa de direitos individuais homogêneos definidos no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1011-74.2017.5.12.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/10/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-478-03.2015.5.05.0621, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/09/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da interpretação conferida pela Suprema Corte ao art. 8º, III, da Constituição Federal de 1988, firmou o entendimento de que os entes sindicais detêm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representam. Nesse contexto, é irrelevante a origem do direito postulado, se individual homogêneo ou heterogêneo, assim como é desnecessária a juntada do rol de substituídos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-2204-51.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2020). No caso, persegue o sindicato autor o pagamento do adicional de insalubridade, com base na existência de labor em contato com óleos minerais, uma vez que restou comprovado, mediante laudo pericial, que não foi fornecida efetiva proteção contra os agentes químicos, de forma regular e concomitante, aptos a neutralizar a insalubridade constada. Do exame da petição inicial, resulta claro tratar-se de pretensão relativa a direitos individuais homogêneos, e não direitos personalíssimos. Com efeito, os substituídos encontram-se vinculados por uma mesma relação jurídica base (todos são integrantes da mesma categoria profissional e empregados da reclamada) e o direito vindicado tem origem comum (labor em condições prejudiciais à saúde dos obreiros). Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior a obstaculizar a pretensão recursal. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Tampouco resta demonstrada a configuração da transcendência econômica no caso dos autos, visto que a natureza da pretensão recursal é meramente declaratória, destituída, portanto, de valor econômico. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, na fração de interesse (destaques acrescidos): Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Não constato ofensa à Súmula 80 do TST, diante do entendimento da Turma no sentido de que, em "relação aos EPIs necessários à neutralização do agente insalubre, o perito ressalta o fornecimento insuficiente, sendo que o autor permaneceu exposto ao agente insalubre nos períodos de 23/05/18 a 13/02/2023 e de 15/04/2023 até a diligência". O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. (...) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. No tocante à questão de fundo, assevera que não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados substituídos. Destaca, nesse sentido, que o laudo pericial deve ser afastado, uma vez que resultou demonstrado que os trabalhadores não exerciam suas atividades em contato com agente nocivo, além de serem fornecidos equipamentos de proteção individual - EPI. Salienta, ainda, que não existe nos autos informações acerca da medição do agente insalubre e o grau de sua incidência na saúde dos empregados. Esgrime com afronta aos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República, 62, II, 189, 190, 194, 611-A e X, 620, 790-B e 818 da CLT, 373, do Código de Processo Civil, às Convenções de n.ºs 98/49 e 154/81, da Organização Internacional do Trabalho e à Norma Regulamentadora n.º 15, da Portaria n.º 3.214/68, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Transcreveu arestos para demonstrar o dissenso de teses. Ao exame. Cumpre destacar, inicialmente, que a alegação de violação dos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República, 62, II, 189, 190 e 790-B, da CLT e à NR-15, da Portaria n.º 3.214/68 do MTE, veiculada apenas nas razões do Agravo de Instrumento, configura inovação recursal, não se revelando apta a ensejar o enquadramento do apelo nas hipóteses do artigo 896, a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. Ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma a ré com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que a parte autora não laborava exposta a agentes nocivos com intensidade de comprometimento da saúde. Menciona que só caracteriza insalubridade a manipulação de óleo mineral comprovadamente cancerígeno, ou seja, óleos minerais não tratados ou pouco tratados ou óleos minerais que apresentam hidrocarbonetos aromáticos poli nucleares. Assevera que os óleos utilizados na reclamada são altamente refinados e apresentam DMSO menor que 3%, de modo que não são cancerígenos, razão pela qual não se enquadram nas disposições do Anexo 13 da NR-15. Sustenta que o perito não informa quais óleos os substituídos mantinham contato, bem como se houve consulta à composição nas fichas FISPQs. Registra que os documentos de ID. 847a831, ID. 1712a3f e ID. 1712a3f atestam o fornecimento de EPI aos substituídos Tiago Ferreira Sá, Welinton Cardoso Santos e Antônio Carlos Ramos, respectivamente. Observa que o perito oferece a mesma resposta aos quesitos formulados e desconsidera os EPIs fornecidos pela empresa. Aduz que o perito não informa a norma que define a vida útil do creme protetivo e da luva nitrílica, a frequência de contato com os agentes insalubres e o tempo despendido nas atividades Destaca que solicitou novos esclarecimentos que foram indeferidos pelo juízo de origem, o que implica em cerceamento do direito de prova. Afirma que as testemunhas confirmam o fornecimento, a disponibilidade e a fiscalização quanto ao uso de EPIs e que a testemunha do autor atesta que o substituído Welinton não tinha contato com óleo e graxa. Quanto à base de cálculo da parcela, assevera que deve ser utilizado o salário básico. Por fim, alega que devem ser deduzidos os meses que os substituídos estiveram afastados das atividades, bem como período de férias, conforme fichas de registro. A sentença foi proferida sob os seguintes termos: "O sindicato autor aduz que os substituídos Tiago Ferreira de Sa, Welinton Cardoso dos Santos e Antônio Carlos de Ramos, laboram habitualmente expostos a agentes insalubres e perigosos, sem receber os adicionais correspondentes. A ré nega o trabalho em tais condições. Ao cumprir seu múnus, o expert concluiu que os substituídos não se sujeitam a condições perigosas durante o labor (Ids. f65d6c8, 3a08b8d ec13af81; fl. 1259, 1281 e 1302). Em relação à insalubridade, o expert teceu as seguintes ponderações: "A Reclamada juntou aos autos as fichas de fornecimento de EPIs do Substituído. (...) Diante de tais fatos, a Reclamada não comprovou o fornecimento dos EPIs necessários ao Substituído, bem como a implementação de suas obrigações nos moldes do item 6.6.1 da NR-6, redação dada pela Portaria 3214/78"(Ids. f65d6c8, 3a08b8d e c13af81; fl. 1259, 1274/1275 e 1295/1296). Por fim, o perito concluiu que: "TIAGO FERREIRA DE SÁ As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau máximo, uma vez que as exposições ao agente químico ÓLEOMINERAL não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 e 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 13, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3214/78" (Id. f65d6c8; fl. 1259; grifos acrescidos). "WELINTON CARDOSO DOS SANTOS As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau máximo, uma vez que as exposições ao agente químico ÓLEOMINERAL não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 e 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 13, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3214/78, pelos seguintes períodos. Períodos de exposição: 23/05/2018 ATÉ 13/02/2023, 15/04/2023 até diligência" (Id. 3a08b8d; fl. 1280; grifos acrescidos). "ANTÔNIO CARLOS DE RAMOS As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau máximo, uma vez que as exposições ao agente químico ÓLEOMINERAL não foram neutralizadas com o uso de EPIs adequados, tendo a Reclamada descumprido as exigências no subitem 15.4.1, da NR-15, e nos subitens 6.2 e 6.6 da NR-6, sendo o enquadramento técnico dado pelo Anexo 13, da NR-15, ambas as redações dadas pela Portaria 3214/78, pelos seguintes períodos. Períodos de exposição: Período não prescrito até 10/08/2020, 11/10/2020 até 22/10/2020, 24/12/2020 até 30/01/2022, 01/04/2022 até diligência" (Id.c13af81; fl. 1301/1302; grifos acrescidos). Ao prestar esclarecimentos, o expert ratificou as conclusões alcançadas no laudo (Id. 255cf22; fl. 1322/1324). Saliento que é imprescindível que o fornecimento de EPIs seja comprovado por meio de documentos hábeis, a fim de permitir a apuração da sua frequência e adequação, consoante o item 6.6.1 da NR-06 do MTE, razão pela qual as narrativas das testemunhas sucumbem à análise da prova documental procedida pelo expert. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos371 e 479 do CPC. O esforço despendido pela ré na tentativa de infirmar as inferências do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Por tais motivos, o pedido de pagamento indefiro do adicional de periculosidade e, observados os limites da postulação, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade ao substituído Tiago Ferreira de Sá, por todo o período imprescrito, ao substituído Welinton Cardoso dos Santos, até 13/02/2023 e a partir de 15/04/2023, e ao substituído Antônio Carlos de Ramos, até 10/08/2020, de 11/10/2020 a 22/10/2020, de 24/12/2020 a 30/01/2022 e a partir de 01/04/2022, no percentual de 40% (grau máximo), parcelas vencidas e vincendas, incidente sobre os pisos salariais estipulados nos instrumentos coletivos, observadas as respectivas vigências, ou, na ausência de algum, sobre o salário mínimo vigente no decorrer contrato de emprego (Súmula Vinculante 4 do STF), com reflexos em adicional noturno quitado, horas extras quitadas, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e, com todas estas parcelas, inclusive reflexos, em FGTS (a ser depositado, tendo em vista que o contrato de trabalho permanece em vigor), com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195/SDI/TST. Indefiro os pedidos de reflexos em aviso prévio e multa de 40%do FGTS, já que os contratos de trabalho permanecem ativos; em sábados, RSR e feriados, pois o adicional de insalubridade já remunera esses dias (OJ 103 da SBDI-I do TST); em PLR e adicional de turno, pois o autor não comprovou, com indicação precisa, a existência de alguma norma que ampare tal pretensão nem os respectivos parâmetros de cálculo. Em se tratando de contratos ativos, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade não é limitada pela data da propositura da ação, consoante o art. 323 do CPC, devendo este ser estendido enquanto as condições nocivas subsistirem. Assim, após o trânsito em julgado, o adicional de insalubridade deve ser incluído em folha de pagamento e nela permanecer enquanto não sobrevier alteração das condições de trabalho dos substituídos. Defiro o pedido de letra "e", para determinar que a ré, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 30 dias, contado a partir da intimação específica, implemente medidas de proteção capazes de eliminar os agentes insalubres, conforme as disposições constantes no subitem 6.6.1, alíneas "b" e "d", daNR-15 e no subitem 6.6.1, alíneas "c" e "h", da NR-16, com comprovação nos autos, sob pena de astreintes, a serem fixadas em sede de execução, sem prejuízo de outras providências. De ofício, determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, referente ao período contratual em que os substituídos laboraram sob condições insalubres, sob pena de multa diária, a cada substituído, no valor de R$100,00, com total limitado aR$10.000,00 (art. 497 do CPC). Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, remeta ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentenças, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.dsst@mte.gov.br 03/2013, com cópia endereçada ao endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br." (ID. 0222de3) Ao exame. Foi determinada a elaboração de prova pericial para verificação das condições laborais. Em relação ao substituído Tiago Ferreira de Sá, o perito afirma: "O Substituído fica exposto ao agente químico Óleo Mineral durante a execução de suas atividades. A exposição se processa de forma habitual ao longo da jornada de trabalho, onde segundo o apurado, os óleos e graxas empregadas nas atividades de manutenção e lubrificação são de origem mineral." (ID. f65d6c8, fls. 1252) Em relação ao EPI necessário à neutralização do agente insalubre, o perito ressalta que a ré não logrou comprovar o fornecimento de creme protetor (ID. f65d6c8, fls. 1254). Em relação ao substituído Welinton Cardoso dos Santos, o perito afirma: "O Substituído fica exposto ao agente químico Óleo Mineral durante a execução de suas atividades. A exposição se processa de forma habitual ao longo da jornada de trabalho, onde segundo o apurado, os óleos e graxas empregadas nas atividades de manutenção e lubrificação são de origem mineral." (ID. 3a08b8d, fls. 1273) Em relação aos EPIs necessários à neutralização do agente insalubre, o perito ressalta o fornecimento insuficiente, sendo que o autor permaneceu exposto ao agente insalubre nos períodos de 23/05/18 a 13/02/2023 e de 15/04/2023 até a diligência (ID. 3a08b8d, fls. 1275). Em relação ao substituído Antônio Carlos de Ramos, o perito afirma: "O Substituído fica exposto ao agente químico Óleo Mineral durante a execução de suas atividades. A exposição se processa de forma habitual ao longo da jornada de trabalho, onde segundo o apurado, os óleos e graxas empregadas nas atividades de manutenção e lubrificação são de origem mineral." (ID. c13af81, fls. 1294). Em relação aos EPIs necessários à neutralização do agente insalubre, o perito ressalta o fornecimento insuficiente, sendo que o autor permaneceu exposto ao agente insalubre do período não prescrito a 10/08/2020, 11/10/2020 a 22/10/2020, 24/12/2020 a 30/01/2022 e 01/04/2022 até a diligência (ID. c13af81, fls. 1296). Prevalecem as conclusões da diligência técnica, não havendo prova robusta apta a infirmá-las. Embora a ré alegue que é necessário apurar se os óleos minerais eram potencialmente carcinogênicos, a NR 15, no anexo XIII, dispõe de um capítulo específico para hidrocarbonetos e outro para substâncias cancerígenas, portanto, a interpretação da reclamada de que os hidrocarbonetos precisam ser cancerígenos para se enquadrarem como insalubres, não merece prosperar. Ademais, o Anexo 13 da NR 15 dispõe que o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças dá ensejo à insalubridade em grau médio, assim como a manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins dá direito a insalubridade em grau máximo, não cabendo diferenciar os tipos de óleos minerais. Com efeito, não prospera o argumento recursal de que os produtos utilizados pelo autor são altamente refinados, não apresentando potencial cancerígeno. Na verdade, afigura-se inócua a discussão acerca do potencial cancerígeno dos óleos minerais contidos nos produtos, uma vez que a NR 15 não faz qualquer distinção nesse aspecto. Quanto ao fornecimento de EPIs, a exposição ao agente químico não tangencia a questão quanto à vida útil, mas o fornecimento de equipamento inadequado e insuficiente. Nesse aspecto, tem-se que a ré deixou de cumprir o disposto na NR-06, que regulamenta o Equipamento de Proteção Individual, em seu item 6.6.1, "a" e "d". Confira-se: "6.6.1Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico." (grifei) Ressalta-se que, em esclarecimentos, o perito, instado a se pronunciar sobre os motivos de não terem sido considerados as fichas de EPIs declara: "Segundo informações prestadas, a utilização das luvas durante a manutenção mecânica era inviável, uma vez que diminuía a sensibilidade requerida para executar tais atividades." (ID. 255cf22, fls. 1324) Desta feita, incumbia à empregadora fornecer o creme protetor durante todo o pacto laboral para fins de neutralização do óleo mineral, sendo insuficiente o alegado fornecimento das luvas nitrílica ou vaqueta. Prevalece, pois, a conclusão do laudo no sentido de que não foi fornecida efetiva proteção contra os agentes químicos, de forma regular e concomitante, aptos a neutralizar a insalubridade constatada. Com efeito, inexistindo prova apta a infirmar o laudo pericial produzido por profissional técnico capacitado e nomeado pelo Juízo para tal finalidade, não há por que desconsiderar o estudo, se não restou demonstrado estar eivado de qualquer impropriedade ou erro de avaliação. Não se pode perder de vista que a jurisprudência predominante no TST, cristalizada nas Súmulas de nºs 80 e 289, é no sentido de que a elisão do pedido de pagamento do adicional de insalubridade não resulta, por si só, da comprovação do fornecimento pelo empregador e uso de EPIs pelo empregado, mas efetivamente da prova de eficácia dos referidos equipamentos de proteção na eliminação do agente insalubre, fato que depende de conhecimento técnico ou científico. Neste aspecto, o fornecimento de EPI depende de prova documental, que não pode ser suprida pela prova oral. Como se percebe, a conclusão do laudo foi precedida de análise minuciosa das condições de trabalho dos substituídos e dos equipamentos de proteção comprovadamente fornecidos. Em que pese a argumentação recursal, não vislumbro elementos capazes de afastar a conclusão da prova técnica. Isso porque a reclamada não apresentou qualquer elemento hábil a desqualificá-la não sendo suficiente para este desiderato a oferta de impugnação genérica, desacompanhada de prova robusta em sentido contrário. Em relação à base de cálculo, prevalece a sentença que determinou o pagamento da parcela incidente sobre os pisos salariais estipulados nos instrumentos coletivos, observadas as respectivas vigências, ou, na ausência de algum, sobre o salário mínimo vigente no decorrer contrato de emprego. Com efeito, a Súmula nº 46 deste Regional enuncia: "Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável." (ID. 5377c71) Por fim, quanto ao pleito de limitação da condenação aos dias efetivamente trabalhados, o art. 192 da CLT não autoriza o pagamento do adicional de insalubridade proporcional às horas ou dias trabalhados. Nego provimento. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu, com base no laudo pericial, que é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos empregados substituídos, tendo em vista o contato habitual com óleos minerais. Registrou a Corte de origem que, de acordo com o laudo pericial, “não foi fornecida efetiva proteção contra os agentes químicos, de forma regular e concomitante, aptos a neutralizar a insalubridade constatada”. Ressaltou que “inexistindo prova apta a infirmar o laudo pericial produzido por profissional técnico capacitado e nomeado pelo Juízo para tal finalidade, não há por que desconsiderar o estudo, se não restou demonstrado estar eivado de qualquer impropriedade ou erro de avaliação”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Afigura-se, dessa forma, inócua a discussão acerca do ônus da prova, que só assume relevância quando inexistem elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia trazida a juízo. Não se cuida, na hipótese dos autos, de debate sobre a correta distribuição do ônus da prova, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa em relação ao tema “legitimidade ativa do sindicato – substituição processual”, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS

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Processo nº 1014192-53.2024.8.11.0015

ID: 277856123

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1014192-53.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO DOS SANTOS MARQUES

Sentença

Advogados:

WEDER MOURA ZEMUNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Autos: 1014192-53.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): JULIANO DOS SANTOS MARQUES. I -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Autos: 1014192-53.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): JULIANO DOS SANTOS MARQUES. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial ofereceu denúncia em desfavor de JULIANO DOS SANTOS MARQUES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia (Id. 158615194): “No dia 26 de maio de 2024, por volta das 03h35min, nas imediações da Rua dos Cambaras, nº 1488 – Próximo Princes Tabacaria, Bairro Jardim Novo Estado – Sinop/MT, JULIANO DOS SANTOS MARQUES trouxe consigo fins de comercialização a terceiros 37 porções de substância análoga a Cocaína com 22,33 g (vinte e dois gramas e trinta e três centigramas) de massa total bruta, 25 porções de substância análoga a Maconha fracionadas em 03 (três) tabletes, 06 (seis) fragmentos de tabletes e 16 (dezesseis) trouxas com fragmentos de tabletes totalizando massa bruta de 2.959,24 g (dois mil novecentos e cinquenta e nove gramas e vinte e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo pericial ao id. 158141471. Foram apreendidos ainda objetos típicos de traficância, sendo eles R$ 151,25 (cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) e 02 Balanças de Precisão, conforme termo de apreensão de ID 158141461.”– sic Consta dos autos que, conforme apurado durante as investigações, Durante patrulhamento, a Polícia Militar recebeu denúncia informando que um homem, trajando roupas escuras e boné, estaria comercializando entorpecentes nas proximidades da Princes Tabacaria, tendo chegado ao local em um veículo preto. O suspeito foi localizado com as características informadas e tentou fugir ao notar a viatura, sendo imediatamente abordado. Em revista pessoal, foram encontradas porções de substância análoga à cocaína em seu bolso, bem como outras no interior do veículo. Já na Delegacia, em vistoria mais detalhada, os policiais localizaram aproximadamente 3 quilos de maconha fracionados em 25 porções e duas balanças de precisão no porta-malas do carro. Exame pericial confirmou que as substâncias apreendidas eram cocaína e maconha, com potencial para causar dependência física e psíquica. O denunciado foi preso em flagrante no dia 26/5/2024 (Id. 158141458). O Ministério Público ofereceu denúncia em 11/6/2024 (Id. 158615194). A denúncia veio acompanhada do inquérito policial sob n° 187/2024 instaurado mediante auto de prisão em flagrante (Id. 158141458), boletim de ocorrência nº 2024.156283 (Id. 158141459), auto de exibição e apreensão a Id. 158141461, laudo de constatação das drogas a Id. 158141471. Adotou-se o procedimento da Lei nº 11.343/2006 (Id. 159339141). Defesa preliminar documentada a Id. 161658316. A denúncia foi recebida em 16 de setembro de 2024. Na ocasião a prisão preventiva do denunciado foi revogada, aplicando-lhe medidas cautelares (ID 169288514). Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 03 de fevereiro 2025, foram inquiridas as testemunhas (PM) Emerson Eduardo dos Santos, (PM) Marcio Adriano Sestari e Fábio Antônio Teles, bem como realizado o interrogatório do acusado Juliano dos Santos Marques (Id. 182627382). Após regular tramitação processual, em sede de alegações finais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência total da pretensão externada na inicial acusatória (Id. 182935786). Por seu turno, a Defesa do réu, em alegações finais postulou pela absolvição do acusado pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal ou por não existir prova suficiente para a condenação, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a prática do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Ao final, em caso de condenação, postulou pelo reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do mesmo diploma legal e a atenuante da confissão (Id. 183933081). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e decido. II – DO MÉRITO A fase instrutória já restou concluída, sendo que as alegações finais das partes já foram apresentadas. Assim, o feito encontra-se apto para julgamento, de modo que passa-se a emitir convencimento sobre a matéria posta, em atenção ao disposto no art. 1º, III (princípio/fundamento constitucional da cidadania) e art. 93, IX (direito/dever de fundamentação de decisões judiciais), ambos previstos nas Constituição Federal de 1988. II.A – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 da Lei n° 11.343/2006) II.A.1 - Da materialidade Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva e a natureza mercantil restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do inquérito policial sob n° 187/2024, auto de prisão e flagrante delito (Id. 158141458), boletim de ocorrência nº 2024.156283 (Id. 158141459), auto de exibição e apreensão a Id. 158141461, laudo de constatação das drogas nº 541.3.10.8985.2024.181450-A01 (Id. 158141471), extração de dados dos celulares apreendidos ao Id. 177811405, bem como pelos depoimentos das testemunhas colhidos judicial e extrajudicialmente. O Laudo Pericial concluiu que as várias porções de substância entorpecentes totalizaram 22,33 g (vinte e dois gramas e trinta e três centigramas) de cocaína e 2.959,24 g (dois mil novecentos e cinquenta e nove gramas e vinte e quatro centigramas) de maconha, de modo que não restam dúvidas acerca da sua natureza química e causa de dependência psicoativa. A substância entorpecente apreendida foi devidamente registrada por meio de registro fotográfico, integrando o conjunto probatório do feito. Veja-se: Assim, a materialidade do fato narrado mostra-se incontroversa. II.A.2 - Da autoria A autoria se demonstra inconteste, consoante se extrai dos depoimentos nas fases investigativa e judicial. Vejamos: Em suas declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a testemunha Emerson Eduardo dos Santos, policial militar esclareceu que estava de serviço no dia dos fatos, já no período noturno, quando recebeu informações de que nas imediações da Princes Tabacaria haveria um indivíduo praticando tráfico de entorpecentes. A denúncia trazia a descrição das características físicas do suspeito. Diante disso, a equipe policial deslocou-se até o local e visualizou um grupo de pessoas nas proximidades da entrada do referido estabelecimento. Procedeu-se à abordagem de todos os presentes, ocasião em que, com o réu JULIANO, foi localizado, no bolso traseiro da calça, um invólucro contendo vários papelotes de substância análoga à cocaína. Ao ser questionado, o réu afirmou espontaneamente que possuía mais entorpecentes escondidos no quebra-sol de seu veículo, estacionado em frente à tabacaria. A equipe realizou uma busca superficial apenas no local indicado, encontrando outras porções da mesma substância. Diante da situação de flagrância, JULIANO foi imediatamente conduzido à Delegacia de Polícia. Já no pátio da unidade policial, em razão da quantidade de pessoas no local da abordagem, da limitação do efetivo policial (apenas dois agentes) e por medida de segurança, foi realizada uma vistoria veicular minuciosa, momento em que, no porta-malas do veículo, foi localizado um saco de lixo preto contendo tabletes de maconha. Segundo o depoente, o próprio réu declarou que guardava a maconha para uma facção criminosa, o Comando Vermelho, enquanto a cocaína seria vendida em uma festa. O policial afirmou não se recordar de envolvimento anterior do réu em outras ocorrências. Respondendo à Defesa, esclareceu que o local da abordagem não era totalmente escuro, mas, em razão da movimentação de pessoas e por estarem em apenas dois agentes, a vistoria completa no veículo foi deixada para ser realizada com maior segurança na delegacia. A remoção do automóvel foi feita por seu companheiro de patrulha. Esclareceu ainda que, no momento da vistoria na delegacia, o réu não estava presente, tampouco seu advogado, que ainda não havia chegado. Ressaltou, por fim, que o porta-malas do veículo não podia ser aberto externamente, sendo necessário acessar o compartimento por dentro do carro, devido ao seu estado de conservação. A testemunha Marcio Adriano Sestari, policial militar, em depoimento prestado em juízo, confirmou o envolvimento do réu na prática delitiva ora apurada, apresentando relato detalhado e coerente com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Informou que, na data dos fatos, encontrava-se de serviço juntamente com sua equipe, quando receberam denúncia anônima noticiando a prática de tráfico de entorpecentes nas proximidades da Avenida André Maggi, nas imediações do estabelecimento Princes Tabacaria. Ao se dirigirem ao local indicado, os policiais visualizaram um grupo de pessoas, dentre as quais se encontrava um indivíduo com as características físicas descritas na denúncia. Diante disso, foi realizada abordagem em todos os presentes e, com o suspeito, ora réu JULIANO, foi localizada, no bolso, uma quantidade de substância análoga à cocaína. Ao ser indagado, o réu afirmou que havia mais droga em seu veículo, indicando que estaria escondida no quebra-sol. A equipe realizou uma verificação no local indicado, onde de fato foi localizada nova porção da substância entorpecente. Diante da situação flagrancial, Juliano foi conduzido à Delegacia de Polícia. O depoente esclareceu que a busca veicular não foi realizada de forma minuciosa no local da abordagem, em razão do grande número de pessoas presentes e da limitação de efetivo policial. Já na delegacia, a vistoria veicular foi realizada pelo Cabo Santos, que localizou, no interior do veículo, aproximadamente três peças de substância análoga à maconha. O policial afirmou não conhecer o réu de outras ocorrências. Em resposta à Defesa, reiterou que a abordagem ocorreu em local de relativa visibilidade e que, no momento inicial, foi verificada apenas a droga apontada pelo próprio Juliano. A decisão de realizar a busca completa apenas na delegacia foi motivada pela necessidade de preservar a segurança da diligência e pela existência de ambiente mais controlado e monitorado. Quanto à condução do veículo até a unidade policial, relatou que foi acionada a equipe de inteligência da Polícia Militar, sendo o carro escoltado pela viatura e conduzido pelo Cabo “Adans”, procedimento que, segundo o depoente, é padrão em casos de apreensão de veículos envolvidos com entorpecentes. Uniformemente, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pelos policiais (Id. 158141463 e 158141464). Transcrevo abaixo o seu depoimento na íntegra: “esta equipe do gap recebeu informações que na Avenida Andre Maggi próximo a Princes tabacaria havia um indivíduo do sexo masculino trajando calça e camisa preta, utilizando boné que estava fazendo comercialização de entorpecentes, e que este individuo teria chegado ao local em um veículo de cor preta. Que diante das informações esta equipe intensificou o patrulhamento na região, que ao aproximar da tabacaria pela Avenida Andre Maggi esta equipe visualizou um indivíduo com as mesma características repassadas próximo ao banco sicredi junto com algumas pessoas e que ao avistar a guarnição o suspeito tentou evadir do local, que diante da fundadas suspeita, da denúncia recebida e fundadas razões a equipe realizou a abordagem, que no momento da revista pessoal realizada pelo Sd Pm Santos foi localizado no bolso traseiro esquerdo uma grande quantidade de substancia análoga a cloridrato de cocaína, sendo indagado ao suspeito se havia mais entorpecentes com o mesmo ele respondeu que com ele não havia mais, porem no quebra sol do seu veículo golf preto placa csq7f19 havia mais entorpecentes, que diante da informação repassada foi feito a verificação logrando êxito em localizar no quebra sol lado esquerdo mais uma grande quantidade de substancia análoga a cloridrato de cocaína, que diante dos fatos foi dado voz de prisão ao suspeito e conduzido juntamente com os materiais para a 1 d.p. Civil de Sinop. Devido a grande aglomeração de pessoas não foi feito uma revista minuciosa no interior do veiculo no local sendo este encaminhado para o pátio da 1 d.p. Civil e já no pátio da delegacia foi feito uma revista mais minuciosa onde foi localizado no interior do porta malas uma grande quantidade de substancia análoga a maconha e balanças de precisão dentro de um saco de lixo preto. Foi informado ao suspeito seus direitos constitucionais de permanecer em silencio, porém o mesmo relatou que a cocaína seria para realizar o comercio no estabelecimento Prince e já a maconha o mesmo só estaria guardando a droga para a facção comando vermelho e que no dia seguinte soltaria a droga para um gerente, durante a confecção do boletim de ocorrência compareceu na sala de confecção de boletim de ocorrência o advogado Andre Lucas Teles Da Silva incrição Oab 28441/0 acompanhando o seu cliente juliano ate o termino do boletim de ocorrência. O suspeito foi entregue sem lesões corporais juntamente com os materiais apreendidos para as providencias pertinentes. Segue em anexo fotos relacionadas a ocorrência. O veiculo golf preto placa csq-7f19 foi encaminhado ao pátio da 1 d.p. Civil ficando a disposição da Delegacia De Policia Civil De Sinop. O suspeito foi conduzido e entregue sem lesões corporais juntamente com os materiais apreendidos. Anexo fotos relacionadas a ocorrência.” – sic Como pode ser visto, os referidos agentes policiais não somente esclareceram a prisão em flagrante delito do denunciado, como também o envolvimento deste com a prática delitiva em apuração, afirmando de modo categórico a participação ativa de JULIANO na empreitada criminosa. Esclareceram, ainda, os pormenores da atuação do acusado, contribuindo de forma decisiva para a elucidação dos fatos e a reconstrução da dinâmica do tráfico de entorpecentes perpetrado pelo réu. A testemunha de defesa Fábio Antônio Teles, declarou que não presenciou os fatos relativos à prisão do réu, tendo tomado conhecimento do ocorrido apenas no dia seguinte. Por sua vez, o réu Juliano dos Santos Marques, na fase inquisitiva, optou por permanecer em silêncio, resguardando-se em seu direito à não autoincriminação (Id. 158141466). Em audiência de instrução e julgamento, o réu declarou que, à época dos fatos, fazia uso regular de cocaína. Relatou que a substância encontrada em seu bolso era destinada exclusivamente ao consumo pessoal, fato que, segundo afirmou, foi informado aos policiais no momento da abordagem. Negou, contudo, que a maconha e a balança de precisão localizadas em seu veículo lhe pertencessem. Esclareceu que portava aproximadamente nove porções de cocaína em seu bolso, para uso naquela noite, e que a substância encontrada no quebra-sol do carro também se destinava ao consumo, caso as porções iniciais se esgotassem. Ao ser questionado sobre eventual declaração prestada na delegacia de que estaria guardando a maconha para a facção criminosa Comando Vermelho, negou veementemente tal afirmação, alegando que colaborou com os policiais durante toda a abordagem e que desconhece a origem da droga encontrada no porta-malas do automóvel. Em resposta à Defesa, afirmou que atualmente trabalha com refrigeração. Relatou que, no dia da prisão, foi abordado por dois policiais e que, ao indicar a localização de mais entorpecente no interior do veículo, os agentes procederam à busca. Confirmou que, durante o trajeto até a delegacia, dois policiais permaneceram na viatura enquanto um terceiro conduzia seu veículo. Por fim, confirmou que não acompanhou a busca veicular realizada posteriormente nas dependências da delegacia. Ressai dos autos que as alegações do réu são um nítido artifício para enlear a ação penal. A análise dos depoimentos colhidos em juízo revela provas claras e consistentes da prática do tráfico de drogas pelo réu. Com efeito, a apreensão dos entorpecentes, aliada às circunstâncias em que os fatos ocorreram e às demais provas reunidas durante a instrução, devidamente corroboradas em audiência, demonstram de forma segura a materialidade e a autoria delitivas no caso concreto. É mister pontuar, que em crimes desta natureza, os testemunhos prestados por policiais, quando sérios e idôneos, são de grande valia, haja vista a dificuldade em se combater o tráfico ilícito de drogas, aliado ao temor da população em denunciar os infratores, como no caso em apreço. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência dominante: “Nos chamados crimes de tóxicos (Lei nº 6.368/76) que têm início com o flagrante lavrado por policiais, a palavra destes têm força probatória, salvo comprovação em contrário”. (TJMT - AP - Rel. Milton Figueiredo Ferreira Mendes - RT 541/408). Como se pode observar, as provas materiais e testemunhais colhidas constituem indestrutível e harmônico conjunto a indicar a autoria do delito. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos acusados, se mostram idôneas e em harmonia com os demais elementos probatórios dos autos. Destaca-se que inexiste qualquer fato que coloque em suspeição os depoimentos prestados pelos policiais, os quais prestam serviço de extrema relevância à sociedade e não possuem, a priori, motivo algum para sordidamente incriminarem pessoas inocentes. Não houve qualquer impugnação ao depoimento dos policiais militares, seja na fase inquisitorial, seja posteriormente em audiência de instrução processual. Não se deve olvidar que os depoimentos dos agentes públicos valem como prova, pois no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem escorreitamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório. Além disso “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54). Ainda, vejamos a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito da validade dos depoimentos policiais: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I) – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE (CP, ART. 159, § 3º) – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL – SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO E CONSULTA COM DEFENSOR – INOCORRÊNCIA – DIREITOS OPORTUNIZADOS – CIÊNCIA DO RÉU REGISTRADA NO TERMO DE INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E AGENTES POLICIAIS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES – APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE EM POSSE DOS RÉUS – PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CRIME PRATICADO COM DIVISÃO DE TAREFAS – CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CARGA NEGATIVA AFASTADA – INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – ELEMENTOS ANALISADOS PELO TIPO – AUMENTO DECOTADO – PENA REDIMENSIONADA – EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. Demonstrado ter sido informado ao réu dos seus direitos constitucionais, em especial de permanecer em silêncio, ser acompanhado de um advogado e de informar seus familiares de sua prisão, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. Os interrogatórios policiais dispensam maior rigor e forma, diante de sua natureza administrativa, que não se confunde com o processo penal conduzido em juízo. A delação extrajudicial de um dos acusados tem plena validade quando em consonância com outros elementos de prova. Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez que a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório. O fato de se tratar de policial civil, em nada desmerece a prova judicializada, notadamente quando não há indicação concreta de que os agentes ouvidos tenham interesse em prejudicar os réus, imputando-lhes falsamente a prática dos crimes. Mantém-se irretocável a condenação prolatada, porquanto presente outras provas válidas e independentes a demonstrar a autoria delitiva dos réus. Inviável o decote da circunstância qualificadora prevista no § 1º, do art. 180, do Código Penal, quando comprovada que a atividade comercial possibilitou a execução do fato criminoso. A avaliação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não pode pautar-se em elementos inerentes à própria caracterização do crime. No crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, eventuais traumas causados à família da vítima, embora profundos e verdadeiros, já foram avaliados pelo legislador e não permite a exasperação da pena-base. (N.U 1010807-21.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO - ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS – ACESSO AOS DADOS TELEFINICOS – NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ DA CAUSA – SENTENÇA FUNDADA EM OUTRAS PROVAS - FONTE INDEPENDENTE E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APREENSÃO DE MACONHA FRACIONADA EM PORÇÕES MENORES [PRONTAS PARA A VENDA] E MAIORES – BALANÇA DE PRECISÃO – EMBALAGENS PLÁSTICAS – FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA – CONFIRMAÇÃO DA MERCANCIA – OFERECIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA EVITAR BUSCA DOMICILIAR E PRISÃO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – APREENSÃO DE CHEQUE E DINHEIRO EM ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada [...], consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas [...] a partir de outra contaminada por ilicitude original” (STJ, AgRg no HC 695.815/SP), porém a ilicitude por derivação somente alcança os meios probatórios afetados “por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ). A fonte independente é aquela “que a prova obtida ‘aparenta’ ser derivada de outra, reputada ilícita, porém, em melhor e mais detida análise, deduz-se que ela seria conseguida de qualquer jeito, independentemente da produção da referida prova ilícita. Deve ser validada. (...). O importante em relação à prova advinda de fonte independente é a consideração de que, mesmo conectada, de algum modo, à prova ilícita, ela poderia ter sido conseguida de qualquer modo, fundada em bases lícitas” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 15. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 928). “A condenação do acusado não se baseou [...] nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo” (STJ, AgRg no REsp 1853702/RS).“Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que [...] a existência de provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto condenatório, o que afasta o pleito de absolvição veiculado." (STJ, AgRg no REsp 1.808.791/DF). “A despeito da ilegalidade na obtenção de informações resguardadas por sigilo legal diretamente pela autoridade policial, em razão da apreensão do aparelho celular do agente quando de sua prisão em flagrante, ou seja, sem que o acesso aos dados protegidos tenha sido submetido ao crivo judicial, na hipótese dos autos o decreto condenatório foi subsidiado por outros elementos de provas capazes de, por si sós, demonstrar a autoria delitiva imputada ao apelante. Provadas a autoria e a materialidade delitivas deve ser mantida a condenação do apelante.” (TJMT, AP 0008545-25.2016.8.11.0064). O fracionamento “em pequenas quantidades e em embalagem plástica demonstra que a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?”. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br - acesso em: 28.2.2022). “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014). “[...] Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de [...] droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015). “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). (N.U 1000892-72.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) (Destaquei) Também, aliás, é o teor do Enunciado Orientativo nº 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Frise-se, que não se produziu qualquer prova da suspeição ou impedimento dos agentes públicos, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Aliás, temos a apreensão de s 37 porções de substância análoga a Cocaína com 22,33 g (vinte e dois gramas e trinta e três centigramas) de massa total bruta, 25 porções de substância análoga a Maconha fracionadas em 03 (três) tabletes, 06 (seis) fragmentos de tabletes e 16 (dezesseis) trouxas com fragmentos de tabletes totalizando massa bruta de 2.959,24 g (dois mil novecentos e cinquenta e nove gramas e vinte e quatro centigramas), R$ 151,25 (cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos) e 02 Balanças de Precisão, conforme termo de apreensão de ID 158141461 e prova oral supracitada. Depreende-se da análise dos autos que os depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pela ação estatal apresentaram-se não apenas harmônicos entre si, mas revestidos de coesão interna e convergência fática, a indicar a solidez e a uniformidade da atuação repressiva empreendida. Nesse sentido, conforme bem destacado pelo Ministério Público em alegações finais, trata-se de hipótese que impõe a condenação pelo crime de tráfico de drogas, diante da absoluta ausência de verossimilhança na versão apresentada pelo acusado em audiência de instrução. O réu alegou que portava cerca de nove porções de cocaína destinadas ao consumo pessoal em uma única noite e, ainda assim, mantinha outra quantidade da mesma substância escondida no interior do veículo, sob a justificativa de que seria utilizada caso a primeira se esgotasse. Tal narrativa mostra-se flagrantemente incompatível com a lógica e a experiência comum, além de confrontar o acervo probatório constante nos autos. A quantidade, a forma de acondicionamento, o local da abordagem e a própria confissão extrajudicial reforçam a destinação comercial da droga, afastando, de forma categórica, a tese defensiva de uso próprio. É digno de nota que os agentes públicos, no estrito cumprimento de seu dever funcional, prestaram relatos minuciosos acerca dos contornos fáticos da ocorrência, descrevendo com clareza o desenrolar da ação policial. Segundo os depoimentos, o réu foi localizado após o recebimento de denúncias anônimas, as quais indicavam um indivíduo com determinadas características físicas, supostamente envolvido na comercialização de entorpecentes. No local indicado, realizada a abordagem policial, os agentes localizaram porções de substância análoga à cocaína no bolso do réu, que, ao ser questionado, informou espontaneamente que possuía outra quantidade da droga oculta no quebra-sol de seu veículo, estacionado nas proximidades. Realizada a busca preliminar, a informação foi confirmada. Considerando o reduzido número de policiais em serviço e o grande aglomerado de pessoas no local, os agentes optaram, por razões de segurança, por realizar a vistoria veicular de forma minuciosa já nas dependências da Delegacia de Polícia. Nessa ocasião, foram localizados no porta-malas do automóvel três tabletes de substância análoga à maconha e uma balança de precisão. As narrativas coligidas, desprovidas de contradições internas e marcadas por sólida linearidade lógica, emergem como peças probatórias revestidas de presunção de veracidade, conforme assegurado pela jurisprudência consolidada, mormente ante a absoluta ausência de qualquer elemento idôneo apto a infirmar a fidedignidade dos relatos oficiais. Assim, todas as evidências angariadas no caderno processual apontam seguramente para a destinação mercantil do entorpecente, precipuamente pela forma de acondicionamento da droga encontrada, as declarações dos agentes estatais, demonstrando a realização da conduta delitiva de forma evidente e sem dúvidas. Ademais, para a caracterização do crime de tráfico de drogas basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada a prática do delito. (STJ. 6ª Turma. AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2.470.304-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 4/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária)). Neste norte, todos estes elementos são suficientes para imputar a autoria aos réus. O feixe de provas aponta na mesma direção, portanto, caracterizado o tráfico, a condenação é medida que se impõe. Mencione-se que o artigo 239 Código de Processo Penal reconhece os indícios como meio de prova válida. Caracteriza-os como as circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, a conclusão da existência de outras circunstâncias. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado (in Processo Penal, 2ª ed., Atlas,1992, Júlio Fabbrini Mirabete, p.305). Ressalta-se que, os entorpecentes apreendidos, são de uso proscrito no Brasil, podendo causar dependência física ou psíquica, estando relacionada na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no Brasil), da Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (art. 66 da Lei n.º 11.343/2006). Como se sabe, o crime de tráfico é denominado tipo misto alternativo porque a figura penal é composta de uma série de núcleos (verbos) do tipo (ex.: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente). Basta que exista uma dessas condutas descritas nos núcleos para que se configure o delito na sua forma consumada. Qualquer uma das condutas perfaz o crime, daí a denominação “alternativo”. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33 § 4º DA LEI Nº 11.343/06. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 1. Constatado que o acervo probatório colacionado aos autos é robusto o suficiente quanto a materialidade e autoria do tipo penal descrito no artigo 33, caput (na modalidade vender) c/c 40, VI, da Lei nº 11.343/06, escorreita se mostra a condenação da apelante às respectivas sanções (...) (TJGO; ACr 0322334-40.2010.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJGO 26/09/2013; Pág. 436). Sobre o assunto o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização." (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Com efeito, sabe-se que “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (Enunciado Orientativo n. 03, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso). Além disso, a quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento, demonstra que se destinavam à comercialização e, ainda que as drogas não fossem destinadas à venda, o fato de “trazer consigo” configura conduta típica prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Não se pode esquecer, ainda sobre o tema que, para configurar o delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, não se faz necessário sequer que o infrator seja flagrado no ato da mercancia. Até por que, a posse, a guarda ou depósito da substância, cuja destinação comercial esteja comprovada por elementos seguros e circunstâncias dos autos – como sói ser na hipótese –, é o que basta para a tipificação do narcotráfico, tal como reza o Enunciado n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça grafado desta maneira: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.” Embora sustentado pela combativa Defesa, não há que se falar em DESCLASSIFICAÇÃO da conduta imputada ao réu do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) para o delito de porte para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). Todo o conjunto fático-probatório dos autos aponta, de forma firme e coerente, que a droga apreendida estava destinada à comercialização ilícita, e não ao uso próprio. A quantidade de entorpecentes, a diversidade de substâncias apreendidas (maconha e cocaína), a forma de acondicionamento em porções típicas de revenda, a presença de balança de precisão e, ainda, o local e as circunstâncias da apreensão, são elementos que, analisados em conjunto, evidenciam a finalidade mercantil da droga, nos moldes do art. 28, §2º, da Lei de Drogas, que estabelece os critérios para diferenciação entre traficante e usuário. O comportamento contraditório do réu ao longo da persecução penal (ora alegando que a substância seria para uso próprio, ora negando a posse da droga localizada no veículo), somado à confissão parcial e ao contexto em que os entorpecentes foram encontrados, reforça a ausência de credibilidade da versão defensiva. Diante disso, restando comprovados a materialidade e os indícios suficientes de autoria voltados à prática de tráfico de drogas, inviável a pretendida desclassificação. Diante do exposto, não remanescem dúvidas quanto à prática, pelo réu, do crime de tráfico de drogas, tal como narrado na denúncia. A robustez do conjunto probatório, aliada à coerência das circunstâncias fáticas e à fragilidade da versão defensiva, impõe, como medida de rigor e justiça, a prolação de decreto condenatório. II.B – Da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas – Emendatio Libelli: Narra a peça acusatória que: “... Durante patrulhamento a equipe policial recebeu informações de que nas imediações da Princes Tabacaria havia um indivíduo do sexo masculino trajando calça e camisa preta e utilizando boné, comercializando entorpecentes, e que este individuo teria chegado ao local em um veículo de cor preta. Em posse das informações, a guarnição se deslocou para o local e logrou êxito em encontrar o suspeito com as características descritas. Ao perceber a aproximação da viatura o denunciado tentou empreender fuga mas foi abordado pelos policiais. Em revista pessoal foram encontrados no bolso do short do denunciado grande quantidade de substância análoga a cocaína. Em continuidade a diligência os policiais localizaram outras porções da mesma substância no “quebra sol” do veículo. Configurada a situação de flagrância, o Juliano foi encaminhado a delegacia. (...)” (destaquei) Ao final da denúncia o Parquet requereu a condenação do réu nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Como se percebe, a exordial se olvidou da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, que diz: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; (destaquei) Ao longo da instrução restou demonstrado que o acusado realizava a traficância no estabelecimento comercial denominado “Princess Tabacaria”. Dos depoimentos dos policiais restou apurado que o réu foi localizado nas imediações da entrada do estabelecimento, onde havia um grupo de pessoas. Relataram, ainda, que o próprio acusado, no momento da abordagem, afirmou espontaneamente que a substância entorpecente do tipo cocaína, que portava consigo, tinha como finalidade a comercialização durante o evento festivo. Dito isso, a prática de tráfico nos termos do inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 se faz presente, uma vez que estabelecimento comercial do tipo tabacaria se adequa a recinto de “diversões de qualquer natureza”. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAJORADO. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, III DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. PLEITO DE MÉRITO QUE SE CONFUDE COM PRELIMINAR DE NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. LAUDO PRELIMINAR HÁBIL A SUPRI-LO. EXAME PRELIMINAR E PROVAS COLHIDAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME COMETIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO APELANTE. IMEDIAÇÕES DA RODOVIÁRIA. LOCAL POR ONDE CIRCULAM NORMALMENTE MUITAS PESSOAS EM FACE DE TRABALHO COLETIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE VISASSE A COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA COM OS FREQUENTADORES DO LOCAL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA À MAJORANTE IMPUTADA. RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER DA PGJ. 1. A presença nos autos de laudo preliminar de constatação da substância entorpecente assinado por perito criminal, o qual se utilizou da via procedimental equivalente à da perícia definitiva para identificar o material apreendido como cocaína e maconha, bem como apontou as respectivas quantidades, e estando o exame em questão corroborado pelas demais provas coligidas ao feito, a materialidade do crime de tráfico de drogas mostra-se comprovada. 2. Uma vez comprovada que o apelante utilizava de seu estabelecimento comercial (Bar Hollywood), - localizado próximo a rodoviária municipal-, para a realização do tráfico de entorpecentes, imperiosa a incidência da causa especial de aumento de pena elencada no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sendo desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir os frequentadores dessa localidade. (N.U 0001654-51.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 01/09/2023)” Dessa forma, é pacífico o entendimento de que, “[...] se os fatos narrados na denúncia, quer explícita, quer implicitamente, autorizam a nova definição jurídica atribuída, escorreito o fenômeno da emendatio libelli, mesmo porque o réu se defende dos fatos e não da tipificação atribuída ao delito em caráter precário quando do oferecimento da exordial acusatória” (N.U 0002363-20.2005.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 15/07/2022). — Destaquei. Dito de outra forma, está assente, em face do instituto da emandatio libelli, que o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação legal, como previsto no art. 383 do CPP, ainda que se tenha de aplicar uma pena mais grave. Afinal, a correta tipificação da conduta criminosa atribuída ao acusado é de competência do Poder Judiciário. Sendo assim, o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 é de rigor. II.C – Da causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006: Por fim, no que tange a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a saber: “nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. No que tange à fração de redução, tendo em vista que foi apreendida considerável quantidade de droga (22,33 g de cocaína e 2.959,24 g de maconha), entendo que há maior reprovabilidade da conduta a justificar a fração menos benéfica, isto é, redutor em 1/6 (um sexto). Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MODULAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não sendo a quantidade de drogas utilizada como fundamento na primeira fase da dosimetria, é lícita a modulação da fração de redução pelo tráfico privilegiado, observada a quantidade de drogas apreendidas. 2. Na espécie, foram apreendidas 16.542,1g de maconha, quantidade que permite a modulação da fração de redução de pena e a aplicação no mínimo legal (1/6). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 755449 SC 2022/0213349-9, Data de Julgamento: 06/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023)” – (Destaquei). “[...]A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. [.4 No caso, a quantidade e a natureza da droga apreendida configura fundamento idôneo para justificar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em patamar diverso da fração máxima, revelando-se adequada e proporcional, na espécie, a diminuição em 1/3. ( HC 313677/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, v. u., j. 21.06.2016)” Deste modo, presentes os requisitos legais, defiro a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. III – DOSIMETRIA Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, artigos 29, caput, e 68, caput, ambos do Código Penal, com as prescrições dos artigos 42 e 43 da Lei n° 11.343/2006. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é a de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Registro, por oportuno, que a pena de multa será fixada em patamar correspondente à exata proporção entre esta e a pena privativa de liberdade, relativa ao correspondente tipo penal. 1ª Fase – Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, a quantidade de entorpecente apreendido foi significativa, porém, tal circunstância será avaliada na terceira fase da dosimetria da pena. Quanto à natureza dos entorpecentes apreendidos [cocaína e maconha] além de serem grandes causadores de malefício para a sociedade, verifico que tal natureza é passível de valoração negativa, uma vez que não condiz com a normalidade do tipo penal. Isto porque, sabe-se que a cocaína é uma das drogas mais perigosas, sendo quase impossível física e mentalmente livrar-se das suas garras. Fisicamente ela estimula os receptores chave do cérebro (terminações nervosas que alteram os sentidos no corpo) que, por sua vez, cria uma euforia à qual os consumidores desenvolvem uma tolerância rapidamente. O uso da cocaína pode levar à morte por falha respiratória, hemorragia cerebral ou ataque cardíaco. Em razão dessa natureza especialmente lesiva da cocaína, somado à multiespécie de drogas, exaspero a pena-base em relação a circunstância judicial preponderante natureza da droga (REsp n. 1.800.339, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 08/05/2019), aumentando a pena do crime de tráfico em 1/6 (um sexto). Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. A culpabilidade do réu, ou seja, o grau de reprovabilidade de sua conduta é normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes criminais. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. As circunstâncias do crime, também não há nada a acrescentar. As consequências, embora sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. O comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Analisando, pois, o conjunto das circunstâncias judiciais negativas, entendo que para a prevenção, reprovação dos crimes, notadamente a ressocialização do réu, a presença de uma circunstância judicial negativa [ natureza], elevo a pena do crime de tráfico de drogas em 1/6 (um sextos), aplicando a pena base em: i) art. 33 da Lei nº 11.343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase – Das agravantes/atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes. No ponto, embora o réu tenha admitido que o entorpecente era para consumo, não vislumbro a ocorrência da confissão. Explico. O entendimento majoritário é de que a admissão de porte de drogas para uso pessoal não configura a atenuante da confissão espontânea, exigindo-se, para tanto, o reconhecimento da traficância. Em resumo, a atenuante só poderia ser reconhecida se o réu tivesse, de fato, confessado que a droga se destinava a difusão ilícita e que ele participava de uma associação que realizava o tráfico de substâncias entorpecentes, o que não ocorreu na espécie, pois o simples reconhecimento de que o entorpecente era para o seu próprio consumo não caracteriza a atenuante em tela. Sobre o tema, o Supremo Tribunal de Justiça assim decidiu “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” (STJ, súmula n. 360). Diante do exposto, deixo de reconhecer a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, por não vislumbrar, no caso concreto, a presença dos elementos fáticos que a caracterizam. Sendo assim, a pena permanece inalterada. 3ª Fase – Das causas de aumento/diminuição: Por fim, presente a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, de modo que promovo o aumento da pena na fração de 1/6 (um sexto). Ainda, aponto a presença da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, razão pela qual reduzo a pena no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), conforme fundamentação e diante da elevada quantia e drogas apreendidas (Nesse sentido: STJ, RHC nº 44.736 – SP. Relator: Ministro Moura Ribeiro. 5ª Turma. DJe 24.03.2014; STJ, HC nº 390.878 – SP. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. 6ª Turma. DJe 24.09.2018). Assim, a pena resulta em: i) art. 33 da Lei nº 11.343/2006: 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de reclusão, além do pagamento de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-multa. Torno a pena definitiva, em razão da inexistência de outros modificadores. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena prolatado em seu desfavor, bem como o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas cometido. Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, não haverá alteração do regime imposto. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do CP). Da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado JULIANO DOS SANTOS MARQUES, qualificado ao Id. 158141466, como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 567 (quinhentos e sessenta e sete) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo da conduta. Da concessão do direito de recorrer em liberdade: Considerando que foi concedida liberdade provisória ao réu no curso da instrução processual e, ainda, diante do regime inicial de cumprimento da pena ora fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Reparação mínima dos danos É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em relação à fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Cito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o tema, é certo que, "nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" ( AgRg no AREsp n. 720.055/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018). 2. Ademais, a fixação de valor mínimo a título de dano moral é devido à vítima, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, independentemente da indicação de valor e da instrução probatória específica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2266655 MS 2022/0392613-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) (REsp n. 1.193.083/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/8/2013). Dito isso, diante da inexistência de pedido expresso na peça acusatória deixo de condenar o réu em reparação mínima de danos. Da comunicação ao ofendido dos atos processuais Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender ao artigo 201, parágrafo 2º, e 392, ambos do CPP. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes na forma do art. 392 do CPP. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; c) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação ao condenado em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); e) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira; f) Quanto à droga apreendida, determino sua incineração de acordo com o que estabelece a Lei 11.343/2006, caso ainda não realizada. OFICIE-SE à Autoridade Policial para que proceda à destruição. g) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: g.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: g.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; g.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. g.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: g.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; g.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; g.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: g.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; g.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens g.1.3.1, g.1.3.2; g.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD/MT. h) DETERMINO a destruição/perdimento dos itens 1, 2, 3, 4 e 6 do Termo de Apreensão (Id. 158141461). Por outro lado, autorizo a restituição do item 5 do referido Termo de Apreensão, eis que ausente comprovação de que foram utilizados como instrumento do crime. As deliberações anteriores não se aplicarão na hipótese de eventual bem já ter sido restituído, nos moldes do art. 120 do CPP. I) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1000290-05.2025.8.11.0013

ID: 276763637

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000290-05.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA DE PAULA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENAN CALDAS MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000290-05.2025.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas at… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000290-05.2025.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA, devidamente qualificada na denúncia, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, pela prática da seguinte conduta delituosa (id. 182131225): Extrai-se do inquérito policial que, no dia 10 de janeiro de 2025, por volta das 18h15min, em residência particular, localizada na Avenida Minas Gerais, n.º 3052, Apartamento 01, Bairro Residencial Vera, Pontes e Lacerda/MT, Érica de Paula Oliveira, com consciência e vontade, juntamente com a adolescente Maryane Amaral dos Santos (17 anos de idade), guardavam / transportavam / mantinham em depósito / forneciam / vendiam drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 2.584,70 g (dois mil gramas quinhentos e oitenta e quatro gramas e setenta centigramas) de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão, id. 181260279 e Laudo Pericial, id. 181260852). HISTÓRICO DOS FATOS Depreende-se do inquérito policial que, no dia 10 de janeiro de 2025, Érica de Paula Oliveira e a adolescente Maryane Amaral dos Santos (17 anos de idade) guardavam e tinham em depósito um total de 2.584,70 g (dois mil gramas quinhentos e oitenta e quatro gramas e setenta centigramas) de maconha, destinados ao tráfico de entorpecentes (venda, fornecimento, entrega e comercialização). Ocorre que, na data supracitada, uma equipe da Polícia Civil recebeu a denúncia de que, em um apartamento próximo à praça do Bairro Santo Antônio, uma mulher, juntamente com sua filha, estariam realizando tráfico de drogas. Neste diapasão, enquanto diligenciavam até o local com o intuito de localizar a suspeita, a guarnição avistou duas jovens (Nathalia Gabriely Oliveira Ferreira e Maryane Amaral dos Santos) próximo à praça que, ao avistarem os policiais, aparentaram nervosismo. Então, ante a fundada suspeita, os agentes da lei prosseguiram com a abordagem, sendo encontrado junto da menina posteriormente identificada como Maryane Amaral dos Santos, 01 (uma) porção considerável de maconha. Ato contínuo, após se negarem a dizer onde ficavam suas casas e serem encaminhadas até a delegacia, parte da equipe retornou até o local para tentar localizar a residência de elas teriam saído. Desse modo, ao retornarem ao local, os policiais visualizaram a denunciada Érica de Paula Oliveira saindo dos apartamentos e andando até o local onde as jovens estavam. A partir daí, realizaram a sua abordagem e disseram que a sua filha estava na Delegacia, ocasião em que a increpada jogou um aparelho celular no solo, por duas vezes, danificando-o. Por conta disso, ante a fundada suspeita, os policiais questionaram a increpada sobre a existência de substâncias ilícitas na residência, tendo ela confirmado. Desse modo, os policiais foram até a residência, onde a increpada indicou onde estariam os ilícitos, sendo encontrado diversas porções grandes de maconha, além de vários rolos de papel filme, uma balança de precisão e dinheiro em notas de pequeno valor. Assim, ante o estado de flagrância, foi dado voz de prisão a increpada Érica de Paula Oliveira, sendo conduzida até a delegacia de polícia para que fossem tomadas as providências pertinentes. A denúncia foi oferecida em 29 de janeiro de 2025 (id. 182131225). Notificado, a ré apresentou defesa prévia (id. 183516973). Houve o recebimento da denúncia, determinando-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (id. 184217348). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva das testemunhas/informantes Maryane Amaral dos Santos, Paulo Suady Ferreira Vieira, Regina Lídia Uliana de Souza, Rodrigo de Oliveira Mendonça, Nathalia Gabriely Oliveira Ferreira, Lucileide Gomes Silva e Clarissa dos Santos Moreira. Ao fim, procedeu-se ao interrogatório da ré. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a procedência total da ação, condenando-se a ré ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Outrossim, pontuou a necessidade da aplicação da majorante referente à participação do menor no crime. A defesa, também em alegações finais orais, requereu a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, bem como reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, pugnou o afastamento da majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. B) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da presente demanda, temos que a denúncia descreve a prática, por ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA, do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; A materialidade delituosa encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 181260276), Boletim de Ocorrência (id. 181260277), Termo de Exibição e Apreensão (id. 181260279), Laudo Pericial de Drogas (id. 181260852), e pelos depoimentos colhidos em sede policial e em audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Com isto posto, torno aos depoimentos e interrogatórios obtidos em sede policial e audiência de instrução. Paulo Suady Ferreira Vieira, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: de início, ressalta que possui um grande grupo de informantes na cidade de Pontes e Lacerda/MT, sendo que na data do fato recebeu a informação de que estaria ocorrendo tráfico de entorpecentes na praça; Os IPCs se deslocaram até o local e, quando estavam chegando próximo à praça, visualizaram duas mulheres, jovens, que ao avistar a viatura demonstraram nervosismo; Em que pese fosse uma viatura descaracterizada, ela é amplamente conhecida na cidade como pertencente à Polícia Civil; Diante do nervosismo e do fato de que havia uma policial mulher dentro da viatura, optaram pela abordagem; No início da abordagem, questionaram as duas jovens e a adolescente confirmou que trazia consigo entorpecente, sendo encontrada uma porção de maconha em sua posse; A partir daí, as jovens não quiseram mais responder às perguntas dos investigadores; Ambas foram conduzidas para a delegacia, e posteriormente o ora depoente e outros investigadores retornaram à praça; Lá estando, viram uma mulher quase no meio da rua com o telefone na mão, conversando; O ora depoente reconheceu que se tratava de ÉRICA; Aproximou-se dela com a viatura e se identificou como sendo da Polícia Civil; ÉRICA disse que estava procurando por sua filha, ao que foi informada de que a sua filha tinha sido conduzida à delegacia; Ato contínuo, ÉRICA destruiu seu aparelho celular atirando-o ao chão; Diante disso, desceram e fizeram a detenção de ÉRICA; Perguntaram-lhe se havia mais entorpecentes, ao que respondeu afirmativamente, esclarecendo que estavam na sua residência; Após serem levados até a casa de ÉRICA pela mesma, encontraram no interior da residência várias porções já divididas, inclusive com nomes de destinatários; O esposo de ÉRICA está preso; Foi feita a busca no local, sendo encontrado mais de 2,5 kg de entorpecente no local; Na sequência, ÉRICA foi encaminhada para a delegacia; A jovem que estava com a droga na primeira abordagem era a namorada da filha de ÉRICA; A denúncia inicial apenas se referia ao comércio de entorpecentes na praça em questão; Todavia, esclarece o depoente que já havia um informe no sentido de que ÉRICA estava realizando a distribuição de entorpecentes; Não se recorda de ÉRICA ter apresentado justificativas acerca do entorpecente; Os entorpecentes estavam de fácil acesso; Salvo engano, moravam no local ÉRICA e suas duas filhas; Foi encontrada uma balança de precisão e plástico insulfilm. Regina Lídia Uliana de Souza, Investigadora de Polícia Civil, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: obtiveram informação no sentido de que havia alguém comercializando drogas na praça; Trata-se de uma praça em que há bastante crianças na parte da tarde; Desse modo, enquanto faziam ronda pela praça, viram duas menores caminhando; Constatou certo nervosismo por parte de ambas, na medida em que a viatura se aproximava; Resolveram realizar a abordagem e questionou se havia algo de ilícito com elas; De pronto, uma das duas meninas disse que sim; Verificou o bolso traseiro da suspeita e encontrou uma porção considerável de substância análoga à maconha; Em revista na outra menina, não encontrou nada de ilícito; Foram para a delegacia para identificar as suspeitas e chamar os responsáveis; Nesse momento da abordagem, as meninas se negaram a informar quem seria o fornecedor da droga; Ambas as meninas, durante a abordagem, ficaram em silêncio; A ora depoente retornou para a delegacia com a menina, enquanto outros policiais permaneceram no local realizando diligências; De acordo com o que informaram no dia, os outros policiais conseguiram encontrar a mãe de uma das suspeitas — que estava buscando por ela na rua —, sendo feita a abordagem de ÉRICA próximo à residência, e na casa foram encontradas mais coisas; Quando abordaram as suspeitas, o fizeram na rua detrás da praça; Nessa altura, a praça tinha bastante crianças e mães brincando, visto que há um playground lá; Abordaram as meninas devido ao nervosismo que demonstraram com a aproximação da viatura (ficaram olhando para trás); Apenas Maryane confessou no momento estar em posse de entorpecente, enquanto a outra menina permaneceu em silêncio; Não participou da prisão em flagrante de ÉRICA em sua residência. Rodrigo de Oliveira Mendonça, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: receberam uma denúncia de que estava ocorrendo tráfico de drogas na região próxima à pracinha; A equipe composta pelo ora depoente e outros investigadores foi até o local; Estavam chegando na região da praça quando notaram duas mulheres que passaram a demonstrar nervosismo; Optaram por abordar, sendo que a IPC Regina fez a revista e encontrou entorpecente; Feitas as perguntas de praxe, preferiram permanecer em silêncio; Conduziram as suspeitas à delegacia e a IPC Regina permaneceu lá com elas; Enquanto isso, o restante da equipe retornou ao local e, lá estando, avistaram uma senhora saindo de um apartamento em direção ao mesmo ponto em que as meninas foram abordadas; Ela estava mexendo no celular; O IPC Paulo a abordou, perguntando se estava procurando alguém; Ao saber que sua filha estava no CISC, a mulher jogou o celular no chão duas vezes; Então, desceram do veículo e contiveram a suspeita, a algemando, e colocaram-na na viatura; Questionando a suspeita, ela confirmou que havia drogas em sua casa; Disse ainda que tinha uma filha menor, de 10 (dez) anos, na casa; Diante disso, desalgemaram a vítima e entraram sem apontar armas; Em varredura nos cômodos da casa, viram plástico insulfilm e encontraram drogas no quarto; Toda a droga já estava envelopada e contendo o nome do destinário; Diante disso, conduziram a suspeita para a delegacia; Quando a IPC Regina abordou as duas meninas, já havia encontrado uma porção de droga no bolso de uma delas; Posteriormente, descobriram que das duas meninas, uma era filha de ÉRICA e a outra era sua namorada; Não possui certeza, mas aparentemente a droga em posse das meninas e a droga encontrada na residência de ÉRICA eram da mesma qualidade e natureza; O celular de ÉRICA sequer chegou a ser encaminhado para a perícia, haja vista que foi destruído pela mesma; Quando encontrado o entorpecente na casa de ÉRICA, ela não apresentou nenhuma justificativa; O IPC Paulo já conhecia a ora acusada devido a ser esposa de um detento de Pontes e Lacerda/MT; Chegaram à conclusão de que a ora acusada integra organização criminosa devido ao fato da droga estar separada e com os nomes dos destinatários, sendo todos eles integrantes do Comando Vermelho; O modus operandi da acusada é característico do recomendado pela facção criminosa, como quebrar o celular ao ser abordado, identificação de outros integrantes como destinatários das porções de droga. Maryane Amaral dos Santos, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: é namorada de Nathalia, e na época já iria completar um ano de namoro; Nathalia morava junto com a ora informante na casa dos pais dela; Saíram para a casa de ÉRICA por volta de 17h00min, ficando lá por pouco tempo; Saíram e voltaram, e então ÉRICA chegou; Depois de conversarem saíram para entregar “o negócio”, isto é, a droga; A droga era de Nathalia, sendo que pegaram na casa de ÉRICA e entregariam para uma outra pessoa; Quem pediu para fazer esta entrega foi a Nathalia; Buscaram a droga na casa de ÉRICA, que não sabia que estava lá; A droga estava dentro de uma máquina; Não verificou se havia outros entorpecentes na casa, visto que apenas ficou na sala da casa, e quem entrou no quarto foi Nathalia; Não lembra se Nathalia pegou a droga com ÉRICA já estando também na casa; Sabe que Nathalia vendeu a droga através de mensagens, mas não sabe informar se ela fazia isso costumeiramente; Nathalia usava drogas; ÉRICA trabalhava fazendo diária numa conveniência de um restaurante, com bastante frequência; Além de ÉRICA, moravam na casa as outras duas filhas dela, de 16 e 10 anos de idade; Não sabia se tinha uma balança de precisão na casa de ÉRICA; Não sabe como Nathalia adquiriu o entorpecente; ÉRICA não sabia da venda de drogas por parte de Nathalia; Nathalia e ÉRICA tinham uma boa relação; Pelo que sabe, ÉRICA desconhecia a circunstância de Nathalia ser usuária de drogas; A droga estava no bolso da ora informante, e não no de Nathalia; Geralmente, a ora informante e Nathalia iam visitar a casa de ÉRICA; No dia anterior aos fatos, haviam visitado. Nathalia Gabriely Oliveira Ferreira, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: é filha de ÉRICA; Na data dos fatos, morava com a sua sogra, sendo que estando na companhia de sua namorada, decidiram ir até a casa da genitora da ora informante; Não se recorda do horário; Acredita que sua mãe não estava em casa; Ficaram na casa de sua genitora até o início da noite, aguardando a chegada de ÉRICA; Conversaram um pouco e decidiram sair rumo à pracinha; Estavam “indo andar”; Quanto ao entorpecente, esclarece que estava consigo, todavia não esclarece se o pegou na casa de sua genitora ou já saiu em posse dele da casa de sua sogra; Entregou o entorpecente para sua namorada pois não tinha bolso; Tinha pego o entorpecente naquela data; Não se recorda onde pegou o entorpecente; Não sabe dizer se havia outro entorpecente na casa de sua genitora; Sobre o seu depoimento em delegacia, mais especificamente quanto a venda da droga na praça, não se recorda se esse era o motivo pelo qual estava na praça, visto que ficou muito nervosa; [...]; Sua mãe não lhe fez um pedido de que levassem a droga até um homem que estaria em um carro, tendo dito isso em delegacia por medo de ficar presa ou apanhar; Não viu a droga em outros lugares na casa de sua mãe; Sua mãe trabalhava no Posto Iguaçu; O entorpecente que trazia consigo na praça era seu, visto que é usuária; Sobre o entorpecente que foi encontrado na casa de sua mãe, esclarece que acredita que ÉRICA estava apenas o guardando; Justifica que o bairro era comandado pela facção criminosa Comando Vermelho, de forma que obriga pessoas a guardarem entorpecente; Tem uma boa relação com a sua mãe; Nunca usou entorpecente em frente à sua genitora; Atualmente reside sozinha, e sua namorada ajuda a pagar as despesas; Não esclarece as circunstâncias em que adquiriu a droga; Não usava drogas em frente de sua namorada, e não sabe se ela é usuária; Não iria usar droga na pracinha; Pagou aproximadamente R$ 1000,00 (mil reais) pela droga, com o dinheiro que recebia de sua mãe e como cuidadora de crianças. Clarissa dos Santos Moreira, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: morava na residência em frente à residência da ora acusada; ÉRICA morou cerca de 8 (oito) a 9 (nove) meses lá; A depoente era proprietária da casa em que ÉRICA morava; Nesse lapso temporal, não notou qualquer movimentação suspeita, indicativa de traficância; Quem a ora depoente via chegando na casa era a própria acusada e uma criança na faixa de 10 (dez) anos; Não notou a presença de Nathalia na casa; ÉRICA trabalhava em um mercado novo, próximo à praça; Nunca houve reclamações de vizinhos referente a entorpecentes; A única coisa que a ora depoente constatou é que ÉRICA fumava cigarro; Pelo que sabe da ora acusada como mãe, não tem nada que desabone sua conduta; Não estava presente quando da prisão da ora acusada, visto que nessa época ÉRICA já estava alugando uma outra casa; O aluguel da casa de ÉRICA era R$ 800,00 (oitocentos reais). Lucileide Gomes Silva, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou na condição de informante, em suma: pelo que conhece da ré, é uma boa mãe e trabalhadora; Nunca soube que ÉRICA traficava ou tinha qualquer envolvimento com organização criminosa onde ela morava; É avó de um dos filhos de ÉRICA; Atualmente está com a guarda de Ketlyn, mas não possui condições de seguir na guarda dela; Não possui convivência com Nathalia, que é a outra filha de ÉRICA; Nunca ouviu sobre Nathalia traficar ou ser usuária; Visitava ÉRICA nas vezes em que ia ver a sua neta, na casa dela; Nunca notou nada suspeito; ÉRICA trabalhou num posto e também fazia faxina. Quando de seu interrogatório judicial, a ré ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA pontuou, em suma: a droga não era sua, pois lhe pediram para guardá-la, sendo que seria buscada no mesmo dia por volta de 22h00min; Foi obrigada a guardar a droga; Quem lhe obrigou foi o Comando Vermelho; O esposo da ora acusada está preso, de forma que “eles conseguem todas as nossas informações aqui fora”; Foi a primeira vez que guardou drogas; Havia recebido a droga por volta de 13h00min daquele dia, em uma mochila preta ou marrom; Do jeito que a mochila foi entregue, colocou-a atrás da porta do quarto; Não sabia que Nathalia iria visitá-la naquele dia, tendo aparecido de surpresa; Nunca usou drogas e ensinou seus filhos a não usarem drogas; O marido da ora acusada é faccionado, mas ela não; Nega que parte da droga estivesse dentro da mochila e outra parte sobre a cama, argumentando que foi o próprio policial que colocou ali para tirar foto; A respeito da balança de precisão, aduz “(...) tenho, não vou negar, porque eu sou mulher de preso”; Nunca mexeu com droga; A pessoa que deixou a droga na sua casa disse que ligaria e retornaria posteriormente; Nega ter entregado a droga para os adolescentes; Sempre deu dinheiro para as suas filhas; Nunca desconfiou que sua filha estava fazendo uso de entorpecentes; Não aceitou guardar o entorpecente, mas foi obrigada pelo Comando Vermelho; Temia, então, por seu marido e suas filhas; Acredita que o entorpecente encontrado com sua filha não era o mesmo que estava na casa; Quebrou o celular quando da sua prisão pois era o celular em que o Comando Vermelho iria lhe telefonar. Pois bem. Consta dos autos que em data de 10 de janeiro de 2025, por volta das 18h15min, em residência particular, sita à Avenida Minas Gerais, nº 3052, Apartamento 01, Bairro Residencial Vera, neste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, a ora acusada ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA, com consciência e vontade, juntamente com a adolescente Maryane Amaral dos Santos (17 anos de idade), guardavam/transportavam/mantinham em depósito/forneciam/vendiam drogas para fins de traficância, sendo encontrado um total de 2.584,70 g (dois mil gramas quinhentos e oitenta e quatro gramas e setenta centigramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De fato, exsurge do caderno inquisitivo e do teor das oitivas realizadas em audiência de instrução que a linha investigativa originou-se das informações repassadas anonimamente à Polícia Civil dando conta da traficância ocorrendo nas imediações da praça em que foram abordadas, inicialmente, as adolescentes Maryane Amaral dos Santos e Nathalia Gabriely Oliveira Ferreira, e posteriormente a ora acusada ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA. Nesta linha de raciocínio, verifica-se que na data de 10 de janeiro de 2025, por volta das 18h15min, os Investigadores de Polícia Civil Regina Lídia Uliana de Souza, Paulo Suady Ferreira Vieira e Rodrigo de Oliveira Mendonça encontravam-se patrulhando a aludida praça, constando que havia presença de crianças e genitores brincando por lá. Nas imediações da praça, visualizaram as ora informantes Nathalia Gabriely Oliveira Ferreira (filha da ré) e Maryane Amaral dos Santos (sua namorada). Ocorre que as menores de idade demonstraram acentuado nervosismo ao constatar a presença da polícia, o que justificou a abordagem. Em revista pessoal, a Investigadora de Polícia Civil Regina Lídia UIiana de Souza encontrou entorpecente no bolso de Maryane, sendo que ambas as menores optaram por permanecer em silêncio e foram conduzidas à Delegacia de Polícia, onde permaneceram na companhia da mencionada IPC. Após, os IPCs Paulo Suady Ferreira Vieira e Rodrigo de Oliveira Mendonça retornaram à praça, sendo que logo avistaram a ré ÉRICA andando no meio da rua e olhando para seu celular. Diante disso, fizeram contato e esclareceram que a sua filha encontrava-se na delegacia. Ato contínuo, ÉRICA lançou seu aparelho celular ao chão duas vezes, destruindo-o. Ao ser presa e questionada se possuía entorpecentes na sua residência, confirmou. Dentro da casa encontraram os policiais plástico insulfilm, uma balança de precisão e uma vultuosa quantia de substância análoga à maconha, perfazendo o montante de 2.504,70 g (dois mil gramas quinhentos e oitenta e quatro gramas e setenta centigramas). Em sede policial, a filha da ré e ora informante Nathalia Gabriely Oliveira Ferreira esclareceu que sua genitora havia lhe entregado o entorpecente para que o repassasse para uma terceira pessoa que estaria em um carro nas imediações da praça. Tal versão foi alterada quando de sua oitiva em Juízo — quando sustentou que o entorpecente lhe pertencia e havia trazido da casa de sua sogra —, todavia vem de encontro da dinâmica exposta pelos policiais ouvidos no feito e do próprio depoimento de sua namorada, a adolescente Maryane Amaral dos Santos. Derradeiramente, consta dos autos o interrogatório judicial de ÉRICA, em que, em suma, argumenta que o entorpecente realmente estava em sua residência, alegando coação moral irresistível, visto que foi obrigada a armazená-lo pela facção criminosa Comando Vermelho. Aduziu ainda que os apetrechos apreendidos em sua casa em nada se relacionam com a droga, e que destruiu seu próprio celular pois esse é o proceder determinado pela facção nesta situação. Em conclusão, mais razão há em entender-se conforme a versão apresentada pelos policiais civis ouvidos em Juízo, no sentido de que ÉRICA realmente estava armazenando e comercializando a droga por sua vontade livre, em consonância com os apetrechos encontrados na casa e com a narrativa inicial apresentada pelas adolescentes Nathalia e Maryane. Vale citar que na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — e, na mesma senda, o e. TJMT —, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: "O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1317916 PR 2018/0153947-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONDENAÇÃO –INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARESTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 8 DO TJMT – NÃO COMPROVAÇÃO DO FLAGRANTE FORJADO – ALEGAÇÃO ISOLADA – recurso desprovido. “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...]Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de grande quantidade de droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015) Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus ( AgRg no HC n. 650.949/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021). 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022) Em suma, não havendo margem para a negativa de sua autoria ou da materialidade delitiva, passa a acusada a sustentar uma versão de todo inverossímil. É infrutífera tentativa de afastar sua responsabilidade criminal, como já lecionava Nicola Framarino Dei Malatesta: O amor a si próprio, como motivo de suspeita contra o acusado, afirmando-se como interesse pessoal na causa, tem importância grandíssima no depoimento que ele faz em vantagem própria, sobre o próprio fato ou sobre o fato alheio excluindo o próprio. É este o motivo de suspeita que surge contra todas as desculpas, diretas ou indiretas, do acusado. (A Lógica das Provas em Matéria Criminal, Volume II, tradução de Waleska Girotto Silverberg, Editora Conan, 1995, p. 137). Feita esta exposição, cumpre debruçarmo-nos acerca de dois temas, quais sejam, a alegação de coação moral irresistível e a destruição do aparelho celular pela ré ÉRICA. Como ensina Cleber Masson (Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1: art. 1º a 120. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025, p. 391), “Na coação moral, o coator, para alcançar o resultado ilícito desejado, ameaça o coagido, e este, por medo, realiza a conduta criminosa. Essa intimidação recai sobre sua vontade, viciando-a, de modo a retirar a exigência legal de agir de maneira diferente. Exclui-se a culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa.” Prossegue o autor (op. cit., p. 391-392) elencando como requisitos da exculpante a) ameaça do coator, ou seja, a promessa de mal grave e iminente, o qual o coagido não é obrigado a suportar; b) inevitabilidade do perigo na posição em que se encontra o coagido; 3) caráter irresistível da ameaça; d) presença de ao menos três pessoas envolvidas (coator, coagido e vítima). In casu, não se constata, sequer, a comprovação — cujo ônus recai sobre a ré, a teor do art. 156, caput, do CPP —da existência de ameaça de mal grave e iminente, visto que a alegação de que foi forçada pelo Comando Vermelho a armazenar a droga encontra-se em desacordo com as provas constantes dos autos (p.ex. diante da localização de apetrechos para comercialização, entrega da droga para as menores, e fracionamento do entorpecente na residência), além de se tratar de alegação genérica. De mais a mais, deve-se atentar que, ainda que assim não fosse, não se pode admitir a inevitabilidade do perigo em casos tais, mormente seja de conhecimento comum que a segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida através dos órgãos da polícia (ex. vi. art. 144, caput e incisos I a VI, da CF/88). Sob este prisma, queda-se inconteste que o Ministério Público satisfez a exigência de demonstração de autoria e materialidade delitivas, além da culpa da acusada, ao passo que esta mostrou-se incapaz de ilidir as provas apresentadas pela acusação. Aliás, tal conclusão deriva da própria regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Nesse sentido orienta-se a doutrina e a jurisprudência: O processo penal versa sobre fatos imputados ao réu pelo titular da ação penal. Contra os fatos alegados pelo autor da ação, que deduz a pretensão punitiva em juízo, por meio da denúncia ou da queixa, conforme o caso, é que se defenderá o acusado. Entretanto, somente poderão ser adotados na fundamentação das decisões os fatos que houverem sido efetivamente provados. As regras do ônus da prova visam determinar, em cada situação, a quem incumbe a produção de provas acerca de cada fato. Quanto a isso, a regra geral vigente entre nós é a do brocardo latino actori incumbit probatio, que em vernáculo se traduz no cânon segundo o qual cabe ao autor a prova do que alegar. O ônus probatório, portanto, representa um encargo que tem a parte de provar as suas alegações, buscando criar no juiz a convicção acerca da veracidade. Em regra, cabe ao acusador provar os elementos que compõe a imputação levada a juízo. (...) A regra mencionada, entretanto, não vige solitária. É complementada por outra, consubstanciada no dizer latino et reus in incipiendo fit actor, que se traduz na exigência de que o acusado demonstre os fatos que alegue com o fim de elidir a pretensão do autor. Sintetizando o que há em comum entre as duas regras, chega-se a uma terceira, segundo a qual a prova dos fatos alegados cabe a quem faz a alegação. A regra encontra-se consubstanciada no art. 156, caput, do Código de Processo penal. Assim, ao Ministério Público e ao querelante cabe a prova da autoria, da materialidade delitiva e também da culpa em sentido estrito, enquanto ao acusado cumprirá provar causa excludente de ilicitude, de culpabilidade, ou de punibilidade, por ele articulada, bem como eventual álibi. (MOUGENOT BONFIM, Edilson. Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 289, destaquei). Na medida em que o art. 156, caput, 1ª parte, estabelece que a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, não distinguindo acusação ou a defesa, infere-se que não é verdade o que é apregoado por alguns no sentido de que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação. Neste contexto, à acusação caberá provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Já à defesa, por outro lado, incumbirá a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado. (AVENA, Norberto. Processo Penal 15ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 445-446). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – MEDICAMENTOS DE CONTROLE ESPECIAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS – DEFESA NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGAÇÃO FEITA PARA EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU – INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO QUE DEMONSTRA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição, quando comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, haja vista que ficou demonstrado nos autos que o acusado era o proprietário dos medicamentos sujeitos a controle especial apreendidos nos correios, sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, de modo que a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação do réu de que terceiros teriam utilizados seus dados pessoais, inclusive bancários, para a prática delitiva, sem o seu conhecimento. Inviável a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) quando as provas produzidas demonstrarem que o réu se dedica às atividades criminosas, uma vez que possui ação penal em andamento em seu desfavor pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, ainda que se refira a fato criminoso praticado posteriormente. (TJ-MT - APR: 00295077220158110042, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023) Superada a controvérsia acima, deve-se atentar que a conduta da ré ÉRICA consistente em destruir o próprio aparelho celular que continha informações relevantes ao deslinde do processo penal — mormente a existência de conversas com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (como sustenta a própria ré em Juízo) —, configura a figura incriminadora disposta no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal. Senão, vejamos. Realmente, importa observar que nenhum óbice há na classificação da infração penal de forma diversa à constante da denúncia — vale dizer, no caso concreto, enquadrando-se o fato já descrito na denúncia no art. 347, parágrafo único, do Código Penal —, porquanto configurada hipótese de emendatio libelli, conforme dispõe o artigo 383, caput, do Código de Processo Penal: “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.” A respeito: (...) 1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384). 2. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória o ato do magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 770.256-SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/10/2022, publicado no DJ em 04/11/2022). Cumpre observar, todavia, que no Penal vigora o princípio do jura novit curia, isto é, o princípio da livre dicção do direito – o Juiz conhece o direito. Em outras palavras, vigora o princípio do narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato e te darei o direito). (...) Se a peça acusatória descrever o fato criminoso perfeitamente, mesmo tenha havido uma errada classificação da infração, não será obstáculo a que se profira sentença condenatória. Afinal de contas, o réu não se defende da capitulação do fato, mas sim deste (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 842). Como observa Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 25ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025, p. 1359), “ (...) “inovar” significa introduzir uma novidade. O objeto da conduta é coisa, lugar ou pessoa envolvida em processo judicial. Exige-se que a inovação tenha capacidade de enganar, constituindo efetivamente uma modificação no estado natural das coisas.”. Ainda, quanto ao elemento normativo do tipo, reconhece-se que “(...) “artificiosamente” significa usar um recurso engenhoso, malícia ou ardil.” (NUCCI, Guilherme de Souza, op. cit. p. 1360). Neste prisma, constata-se que ÉRICA efetivamente possuía o dolo específico do tipo consistente na vontade de induzir a erro o magistrado, eis que objetivava alterar a situação fática existente quando da prisão, excluindo os vestígios de seu envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho. Por fim, nem se argumente que tal conduta estaria respaldada pelo direito de não-autoincriminação da ré, visto, a uma, que inexistem direitos absolutos, e a duas, que a conduta da acusada efetivamente ofende o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a administração da justiça. Encerrando a discussão de mérito, destaco que restou comprovado, conforme argumentação supra, que a ré realizou o crime de tráfico de drogas com envolvimento de duas adolescentes (Nathalia e Maryane), sendo uma delas sua própria filha, atribuindo-lhes diretamente a função de entrega do entorpecente para terceiro. Diante disso, deve incidir a majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06. Forte nestes argumentos, há de ser prolatado édito condenatório em desfavor da ora acusada ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA, eis que confirmada a prática dos delitos dispostos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, e artigo 347, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do mesmo diploma normativo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR a acusada ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, e artigo 347, § 1º, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do mesmo diploma normativo. Condeno ainda a acusada ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Tráfico de drogas Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 A) Circunstâncias judiciais De proêmio, há de ver-se que, tratando-se do delito de tráfico de drogas, “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” (art. 42, da Lei de Drogas). Deste modo, considerando a natureza e quantidade (mais de 2,5 kg) do entorpecente apreendido, valoro negativamente. Nesta toada: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL AO ARGUMENTO DE QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA INTEGRA O PRÓPRIO TIPO PENAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE CONTIDA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 QUE POSSIBILITA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM MAJORADO – IMPROCEDÊNCIA – PARÂMETRO ADEQUADO E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A apreensão de aproximadamente 10 (dez) quilogramas de maconha constitui motivação idônea para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Conquanto a fixação da pena-base não se dê por critérios puramente objetivos e matemáticos, tampouco pela observância de valores previamente definidos em lei, admitindo-se, portanto, o exercício de discricionariedade da autoridade judiciária, deve o magistrado respeitar a razoabilidade entre o aumento operado e as circunstâncias valoradas negativamente. O aumento da pena-base em fração inferior a 1/6 (um sexto), fundamentado na quantidade expressiva de droga apreendida em poder do réu [aproximadamente 10kg], não se mostra desproporcional. (TJ-MT - APL: 00138068420178110015 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 19/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/06/2018) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA -BASE – DESCABIMENTO – PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS – AUMENTO DE APENAS UM ANO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂENA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO APLICADA PELO JUIZ SINGULAR – PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO TRÁFICO DE DROGAS – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – DESCABIMENTO – REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, CONCATENADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 719 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto a pena tenha sido recrudescida em um ano acima do mínimo cominado ao tipo penal, a apreensão de drogas de natureza diversa – 115g de cocaína e 17g de maconha – que, embora não seja exorbitante, também não é irrisória, justifica o acréscimo, porque observada a preponderância do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, além do que, na segunda fase dosimétrica, a reprimenda foi reconduzida ao mínimo legal, por força da atenuante da confissão espontânea. Conquanto o indivíduo seja primário e sem antecedentes criminais, bem como a quantidade de drogas não seja exorbitante, ele deixa de ser merecedor da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, porque vinha se dedicando há tempos à traficância, como único meio de vida. A identificação do regime inicial para o cumprimento da pena deve observar os critérios do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do artigo 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei, de modo que, conquanto as penas fixadas não ultrapassem o limite de oito anos de reclusão (art. 33, § 2º, b, CP), a apreensão de considerável quantidade de drogas de natureza diversa, como circunstância judicial desfavorável, e a dedicação exclusiva ao tráfico de drogas, são fatores preponderantes e autorizam o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (TJ-MT 10005601920228110018 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/10/2022) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, haja vista a quantidade da droga, todavia, tal já foi valorado à luz do artigo 42 da Lei de Drogas. A acusada não possui antecedentes criminais passíveis de valoração negativa. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social da ré nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias assumiram caráter relevante, mas serão analisadas quando da 3ª fase de dosimetria. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no art. 42, da Lei de Drogas e no artigo 59 do Código Penal, diante da quantidade e qualidade da droga, circunstâncias judiciais negativas, utilizando-se do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes agravantes ou atenuantes aplicáveis à hipótese, já que a ré não confessou a conduta do tráfico, justificando-a com uma alegação de causa excludente de culpabilidade, não merece ser reconhecida, pois trataria-se no máximo de uma confissão parcial/qualificada, que não vendo sendo aceita como atenuante de pena, conforme HC 213573 AgR – STF e STF, Ag. Reg. No Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 190.420/ES, Relª. Minª. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 29/03/2021. Assim sendo, fica a pena-intermediária no patamar de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Presente a majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, conforme exposto anteriormente. Quanto ao cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), resta obstado diante da exigência de não dedicar-se à atividades criminosas, haja vista que a elevada quantia de entorpecente e o envolvimento com facção criminosa afastam a benesse. Destarte, aumento a pena de 1/4 (um quarto) sobre o intervalo da pena mínima e pena máxima, justificando esse patamar de aumento pela adolescente tratar-se da namorada da própria filha da ré, envolvendo contexto familiar, e assim queda-se a pena final para o delito em 09 (nove) anos, 2 (dois) meses de reclusão, e 1.350 (mil, trezentos e cinquenta) dias-multa. Fraude processual Art. 347, parágrafo único, do Código Penal A) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário. A acusada não possui antecedentes criminais passíveis de valoração negativa. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes agravantes ou atenuantes aplicáveis à hipótese. Assim sendo, fica a pena-intermediária no patamar de 3 (três) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Incide a majorante do parágrafo único do art. 347 do CP. Destarte, queda-se a pena final para o delito em 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. D) Da pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, fica o réu condenado definitivamente à pena de 09 (nove) anos, 2 (dois) meses de reclusão, e 1.350 (mil, trezentos e cinquenta) dias-multa e 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Fixo para cada dia-multa o montante equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. E) Regime Inicial A ré deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME FECHADO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, face ao quantum de pena aplicado e à reincidência. Deixo de realizar a detração penal, pois não terá o condão de alterar o regime inicial de pena. F) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante ao quantum de pena aplicado (art. 44, inc. I, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, mostra-se prejudicada a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. G) Da custódia cautelar Considerando-se que a ré ÉRICA DE PAULA OLIVEIRA, durante todo o lapso temporal em que respondeu ao feito, o fez segregada cautelarmente, não advindo qualquer alteração fático-jurídica a ensejar sua soltura, e sendo condenado na presente sentença ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, há que permanecer presa preventivamente, ressalvada a cláusula rebus sic stantibus (CPP, art. 316, caput). H) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal: I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”. Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 16 de maio de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1005957-06.2024.8.11.0013

ID: 323358265

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005957-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GARBATTI DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO GARBATTI DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005957-06.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas at… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005957-06.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS, devidamente qualificado, como incurso no delito dispostos no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e artigo 333, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do mesmo diploma normativo (concurso material), pela prática da seguinte conduta delituosa (id. 179460869): 1.1. Do crime de transporte de madeira sem licença Exsurge dos autos do caderno inquisitivo que, no dia 30 de outubro de 2024, por volta das 06h00min, em via pública, localizada na Avenida Santa Stopa, no município de Vale de São Domingos/MT, Humberto Cristiano Alves Martins, com consciência e vontade, transportava madeira sem licença válida outorgada pela autoridade competente para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, conforme Relatório Policial (id. 174824672) e demais documentos coligados nos autos. 1.2. Do crime de corrupção ativa Consta, ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, Humberto Cristiano Alves Martins, com consciência e vontade, ofereceu ou prometeu vantagem indevida a funcionário público (Policial Militar), visando determiná-los a omitir / retardar a prática de ato de ofício. HISTÓRICO DOS FATOS Infere-se do caderno inquisitivo que, no tempo e lugar dos fatos supracitados, uma guarnição da Polícia Militar abordou um caminhão (MERCEDES-BENZ/1113, cor azul e placa AFM9C88), conduzido por Paulo Henrique de Freitas Moura e tendo como passageiro Tulio Cesar Cristo. O veículo transportava 40 palanques de madeira análoga a aroeira com, aproxi madamente, 3 metros; 25 unidades de madeira análoga a aroeira com, aproximadamente, 3.5 metros e 168 (cento e sessenta e oito) lascas de madeira análoga a aroeira (Termo de Exibição e Apreensão, id 174824644). Ao realizarem a verificação da carroceria do veículo, a equipe da PM constatou que o veículo transportava carga de madeira análoga a espécie aroeira. Questionado sobre a nota fiscal da carga, o condutor relatou que estaria com o dono do caminhão Humberto Cris tiano Alves Martins. Assim, condutor e passageiro foram conduzidos até a unidade policial. Ato contínuo, Humberto Cristiano Alves Martins compareceu ao local relatando ser o proprietário do caminhão e da madeira. Adiante, em conversa reservada com o po licial Robson Delilo Araújo, ofereceu vantagem econômica para que a carga fosse liberada, fato registrado por vídeo (ID 174824647). Assim, deu-se voz de prisão ao denunciado, sendo conduzido até a Delegacia de Polícia para as providências pertinentes. Por fim, em interrogatório perante as autoridades policiais, Humberto Cristi ano Alves Martins confessou parcialmente os fatos, relatando ter comprado a madeira em Vila Cardoso, no município de Porto Esperidião/MT, sem nota fiscal. Afirma não possuir licença para o transporte de madeira, bem como nega que tenha tentado corromper um dos policiais, dizendo ter apenas pedido “ajuda” para liberar a carga. A denúncia foi oferecida (id. 179460869), e recebida (id. 179464311). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (id. 182484408) através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. O recebimento da denúncia foi ratificado, determinando-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (id. 185930660). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva das testemunhas/informantes Robson Silva Delilo Araújo, Ronison Alves de Souza e Paulo Henrique de Freitas Moura. Ao fim, foi interrogado o réu. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais escritos (id. 197084608), manifestou-se pela total procedência da denúncia, condenando-se o acusado nos exatos termos da imputação. Ademais, pontuou a necessidade de decretação de perdimento do veículo apreendido nos autos. Por sua vez, a defesa, em suas alegações finais por memoriais escritos (id. 197083871), postula a absolvição do réu quanto ao crime de corrupção ativa diante da ausência de dolo específico, e em relação ao crime da Lei nº 9.605/98, postula a desclassificação para eventual infração administrativa. Acentuou ainda a quebra da cadeia de custódia quanto ao vídeo acostado nos autos. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Ab initio, urge solucionar a controvérsia deduzida em sede de preliminar acerca da alegada quebra de cadeia de custódia, constante dos memoriais da Defesa (id. 197083871). Estabelecendo uma conceituação a respeito da temática, destaco o magistério de Edilson Mougenot Bonfim: Conceito e natureza jurídica: A cadeia de custódia é considerada uma metodologia com o intuito de comprovar, documental e ininterruptamente, os atos que sucederam a fonte de prova, desde sua recolha, o traslado e a conservação dos indícios e vestígios obtidos no curso de uma investigação criminal, que deverá percorrer determinadas etapas concatenadas, para se assegurar a autenticidade, integralidade e inalterabilidade da fonte de prova. [...] A noção de “cadeia de custódia” tem inspiração norte-americana, por servir como uma das medidas utilizadas para “autenticação da prova”, prevista especialmente nas Rules 901 e 302 do Federal Rules of Evidence dos Estados Unidos, em que se estabelecem os requisitos para autenticação ou identificação de um item de evidência. A prova da cadeia de custódia pretende assegurar que a prova valorada é exatamente aquela que fora colhida. Entretanto, para parte da doutrina, a prova da cadeia de custódia deve se pautar pela presunção de regularidade da prova e boa-fé dos agentes. [...] A cadeia de custódia, portanto, guarda direta vinculação com os princípios do contraditório, devido processo legal, paridade de armas e ampla defesa, especialmente com relação aos elementos de prova submetidos a contraditório diferido. (MOUGENOT BONFIM, Edilson. Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 300-301). No mesmo passo, colhe-se a abalizada lição de Eugênio de Oliveira Pacelli e Douglas Fischer: Para além da conceituação jurídica agora incorporada ao ordenamento, a doutrina e jurisprudência há muito tratavam do que se denomina cadeia de custódia, que nada mais é do que a preservação e registro do caminho da prova, desde sua coleta até a apreciação pelo Poder Judiciário. A finalidade precípua é garantir a lisura e validade das provas que serão valoradas pelo julgador, maximizando-se o devido processo legal, sob duplo vetor: (a) tanto sob a ótica da necessária apuração dos fatos na sua maior inteireza (sendo decorrência das denominadas obrigações processuais penais positivas); (b) como também para permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório a partir de provas e indícios que sejam considerados válidos à luz do ordenamento jurídico. (PACELLI, Eugênio de Oliveira. FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 603). À luz da literalidade da norma (art. 158-A, CPP), entende-se por cadeia de custódia “(...) o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.” Com isto posto, temos que a defesa insurge-se quanto ao atendimento da cadeia de custódia das gravação de vídeo constante do id. 174824661, referente à prática do crime de corrupção ativa pelo ora acusado. Compulsando pormenorizadamente os autos, entendo não haver fundamento a embasar o pleito defensivo, mormente inexistem quaisquer elementos concretos a indicar a ocorrência de adulteração das provas constantes dos autos e, mais que isso, o prejuízo eventualmente sofrido pela defesa à luz do princípio pas de nullité sans grief consagrado no artigo 563 do Código Penal, in verbis: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” Ademais, entendo necessário destacar que o legislador, ao disciplinar minuciosamente o instituto da cadeia de custódia entre os arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, em nenhum momento afastou a regra geral da distribuição do ônus da prova decorrente do artigo 156 do mesmo diploma legal, da qual infere-se que “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...)”. A respeito: O processo penal versa sobre fatos imputados ao réu pelo titular da ação penal. Contra os fatos alegados pelo autor da ação, que deduz a pretensão punitiva em juízo, por meio da denúncia ou da queixa, conforme o caso, é que se defenderá o acusado. Entretanto, somente poderão ser adotados na fundamentação das decisões os fatos que houverem sido efetivamente provados. As regras do ônus da prova visam determinar, em cada situação, a quem incumbe a produção de provas acerca de cada fato. Quanto a isso, a regra geral vigente entre nós é a do brocardo latino actori incumbit probatio, que em vernáculo se traduz no cânon segundo o qual cabe ao autor a prova do que alegar. O ônus probatório, portanto, representa um encargo que tem a parte de provar as suas alegações, buscando criar no juiz a convicção acerca da veracidade. Em regra, cabe ao acusador provar os elementos que compõem a imputação levada a juízo. (...) A regra mencionada, entretanto, não vige solitária. É complementada por outra, consubstanciada no dizer latino et reus in incipiendo fit actor, que se traduz na exigência de que o acusado demonstre os fatos que alegue com o fim de elidir a pretensão do autor. Sintetizando o que há em comum entre as duas regras, chega-se a uma terceira, segundo a qual a prova dos fatos alegados cabe a quem faz a alegação. A regra encontra-se consubstanciada no art. 156, caput, do Código de Processo Penal. Assim, ao Ministério Público e ao querelante cabe a prova da autoria, da materialidade delitiva e também da culpa em sentido estrito, enquanto ao acusado cumprirá provar causa excludente de ilicitude, de culpabilidade, ou de punibilidade, por ele articulada, bem como eventual álibi. (MOUGENOT BONFIM, Edilson. Curso de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 289). Com isso em vista, passo agora à exposição do que hodiernamente baliza a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FATURA EXPOSTA". QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFESA NÃO DEMONSTROU EVENTUAL ADULTERAÇÃO OU FALTA DE CAUTELA NO MANUSEIO DAS PROVAS. MAIOR INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. MATÉRIA DE EFICÁCIA DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a tese de nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi acolhida pela Corte de origem, ao entendimento de que "Não apresentou a defesa qualquer indício de que, enquanto o HD esteve na guarda estatal, pelo Ministério Público Federal, houve adulteração ou falta de cautela no manuseio dos seus registros" (fl. 532). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "não se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material probatório" (AgRg no RHC n. 125.733/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Precedente.3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia "Não se trata [...] de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório" (AgRg no HC n. 665.948/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021).4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 182310 RJ 2023/0202288-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, porquanto compete à Presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como ocorrido na espécie. 2. A prolação de decisão monocrática está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente exaurido no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 3. Embora a argumentação defensiva orbite em torno da alegação de que as reproduções fotográficas de imagens capturadas de telas de celular carecem de prova de sua higidez, insinuando a imprestabilidade de tais elementos para comprovar a materialidade dos crimes imputados, não há qualquer elemento concreto que indique adulteração no iter probatório. 4. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 891665 SC 2024/0048239-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORNOGRAFIA INFANTIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPROS QUALIFICADOS. TORTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A lei que regulamenta a quebra de sigilo nas comunicações não faz qualquer exigência no sentido de que as interceptações telefônicas devam ser integralmente transcritas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. De fato, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido (AgRg no REsp 1533480/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 3/12/2015). 3. Neste caso, foi determinada a realização de perícia nos equipamentos apreendidos na residência do acusado e a defesa, apesar de ter conhecimento da realização do exame, não apresentou quesitos nem indicou assistentes técnicos. Além disso, a Corte de origem destacou que todos os registros telemáticos utilizados como prova para condenação foram disponibilizados à defesa, e estão acostados aos autos. Os documentos disponibilizados ao Ministério Público, que não foram acostados aos autos, por excesso de volume, poderiam ser disponibilizados à defesa quando da apresentação dos memoriais, se assim requeresse, bem como constou expressamente no julgamento que não foram utilizados para condenação do acusado. 4. Ademais, não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova ( HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 5. Além disso, há que se rechaçar as insinuações relativas à suposta iniciativa ou consentimento das vítimas para a produção e divulgação dos vídeos e das fotografias, pois, não obstante a irrelevância de tal consentimento dado por pessoa menor de 14 anos, cuja vulnerabilidade é presumida e integra o próprio tipo penal, é possível extrair dos autos que os elementos coligidos ao processo comprovam que o réu exigiu os vídeos em clara situação de tortura, o que, inclusive, levou o Tribunal de Justiça a concluir que a juntada de todo o material apreendido poderia prejudicar ainda mais o acusado, não decorre da imparcialidade do órgão julgador, mas sim, da análise de todo o contexto probatório, especialmente pelo relato das vítimas, dando conta de que a conduta criminosa do réu não tinha limites (e-STJ, fl. 1808). Análise fática que não pode ser revista pela instância superior, ainda mais em sede de habeas corpus. 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 796338 RS 2023/0004548-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2023). HABEAS CORPUS. TRÁFICO. 1. PRETENDIDA A NULIDADE DA PROVA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA (ART. 158-A AO 158-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO QUE, ADEMAIS, AINDA QUE EVENTUALMENTE VIESSE A SER CONSTATADO, NÃO IMPLICARIA NECESSARIAMENTE EM ILICITUDE OU ILEGITIMIDADE DA PROVA. MATÉRIA QUE DEVE SER RESOLVIDA NO CAMPO DA VALORAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA PROVA. ILAÇÕES SOBRE ADULTERAÇÃO DAS IMAGENS. CONFIABILIDADE DA PROVA NÃO COMPROMETIDA. REGRA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SERVIR DE SALVO CONDUTO PARA IMPUNIDADE DE PESSOAS EM CONFLITO COM A LEI. GARANTISMO HIPERBÓLICO MONOCULAR INAPLICÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 2. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DAS OITIVAS. BUSCA DA VERDADE E JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE OITIVA EXCEPCIONAL COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITOS IMPROCEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Na espécie, é incabível o reconhecimento de nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia porquanto não foi demonstrado que houve adulteração nas imagens. Ademais, a eventual quebra da cadeia de custódia não redunda, necessariamente, em reconhecimento da ilicitude ou ilegitimidade da prova, mas tão somente, uma vez reconhecida, demandaria do julgador que procedesse a mensuração da valoração da prova que poderá ou não ter a sua credibilidade diminuída de acordo com o caso concreto. No entanto, o regramento que disciplinou a cadeia de custódia não pode ser utilizado para servir de salvo conduto para a impunidade de pessoas em conflito com a lei, não se podendo privilegiar a forma pela forma com base no que a doutrina denomina de garantismo hiperbólico monocular, em detrimento do princípio da primazia da realidade, da instrumentalidade das formas, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief), e de toda sociedade que foi afetada pela lesão ao bem jurídico tutelado. 2. Considerando que o habeas corpus desloca excepcionalmente o controle da produção da prova para esta Corte Justiça, tem-se por possível a oitiva, pelas partes, de testemunhas arroladas após o momento oportuno, quando demonstrada sua relevância para o caso, em atenção às finalidades principais do processo penal de busca da verdade e realização da justiça. 3. Pedidos improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10135831820248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). AGRAVO DE EXECUÇÃO – POSSE DE ENTORPECENTE –PAD INSTAURADO – FALTA GRAVE RECONHECIDA – DECISÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CARACTERIZADA – AGRAVO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “Não há se falar em quebra de cadeia de custódia, tampouco em ausência de materialidade delitiva, se preservado o valor probatório da prova pericial e se a alegada violação não passa de suspeitas genéricas a respeito da sua idoneidade” (TJ/MT, N.U 0005106-44.2017.8.11.0040). (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1012262-45.2024.8.11.0000, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). Não havendo nenhum indicativo de violação das provas (...) descabe falar em quebra da cadeia de custódia, por violação ao disposto no artigo 158-A do Código de Processo Penal, ainda mais que a própria defesa não aponta concretamente em que ponto reside eventual adulteração das provas e tão pouco qualquer prejuízo. (TJ-MT 10166332320228110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/10/2022). [...] Compete a defesa infirmar a presunção de validade e legitimidade dos atos praticados por agentes públicos, demonstrando de forma concreta o descumprimento das formalidades legais e essenciais, e especificamente no caso concreto, que o material apreendido e eventualmente não lacrado foi corrompido ou adulterado, de forma a causar prejuízo a defesa e modificar o conteúdo da prova colhida. (STJ - RHC: 59414 SP 2015/0100647-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2017). Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...] Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015). Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021). Dos julgados supramencionados, em apertada síntese, dessume-se: (a) a questão atinente à quebra de cadeia de custódia situa-se no âmbito da valoração da prova pelo julgador, de forma que, mesmo se constatada em concreto, nada obstará a utilização do material ou vestígio em complemento com outros elementos informativos e provas constantes dos autos para a formação da convicção acerca da materialidade e autoria delitiva; b) mesmo sendo constatada a quebra de cadeia de custódia, a consequência jurídica desta circunstância não foge ao regramento geral da nulidades constantes do Código de Processo Penal, máxime atento ao princípio pás de nullité sans grief, isto é, exigindo-se a demonstração do prejuízo à defesa (ex. vi. art. 563 do CPP); c) não se reputará quebrada a cadeia de custódia tão somente com base em conjecturas e ilações abstratas trazidas pela defesa, mormente exija-se indícios mínimos a gerar dúvida quanto à inalterabilidade do material ou vestígio; d) a averiguação da quebra da cadeia de custódia há de ocorrer sob a ótica da presunção de validade e legitimidade dos atos praticados por funcionários públicos. Trilhando o mesmo raciocínio acerca das consequências jurídicas e requisitos para a constatação da quebra de cadeia de custódia, valho-me dos apontamentos da melhor doutrina: Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critério objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. Respeitando aqueles que defendem a tese que a violação da cadeia de custódia implica, de plano e por si só, a inadmissibilidade da prova, de modo a atrair as regras de exclusão da prova ilícita, parece ser mais adequada aquela posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. (BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Manual de Processo Penal. 12ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 640). Nunca é demais relembrar que, ao contrário do que se vê em alguns posicionamentos, a nulidade de um ato nem sempre acarretará a nulidade das provas e/ou do processo. [...] Desde já registramos que eventual falha nos procedimentos aqui previstos (não recomendável, é claro) não importará automaticamente na inutilidade/invalidade do vestígio como elemento probatório para utilização no bojo de procedimento investigatório ou ação penal, embora esta seja a consequência na maioria dos casos. A finalidade desse detalhamento procedimental é conferir maior fidedignidade ao contexto geral da prova, mas não se apresenta como essencial à própria validade em si do elemento probatório, que será valorado ulteriormente pelo julgador. Noutras palavras, a eventual ausência de uma parte desse procedimento não invalidará a prova coletada, que deverá ser analisada no contexto com as demais partes do procedimento de sua produção. [...] Insiste-se: a recomendação legal é para dar maior garantir ao procedimento. Mas sua falha, por si só, não atingirá a licitude e integridade do vestígio coletado e eventualmente já analisado. (PACELLI, Eugênio de Oliveira. FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 604-605). Enfim, diante de toda a exposição realizada acima, entendo que na hipótese dos autos, a despeito do esforço argumentativo da Defesa, não restou minimamente comprovada a quebra da cadeia de custódia acerca das imagens de câmeras de segurança acostadas aos autos. Forte nestes argumentos, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR aventada em alegações finais (id. 197083871) e, ato contínuo, torno ao mérito da demanda. B) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da presente demanda, temos que a denúncia descreve a prática, por HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS, dos delitos tipificados no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e artigo 333, caput, do Código Penal, os quais possuem as seguintes descrições típicas: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Observa-se que a materialidade delituosa dos crimes se consubstancia, sobretudo, no Despacho de Prisão em Flagrante (id. 174824641), Boletim de Ocorrência (id. 174824540), Termo de Apreensão (id. 174824644), Laudo Pericial (id. 179517435), Vídeo (id. 174824661) e depoimentos produzidos em investigação preliminar e em Juízo. No tocante à autoria, igualmente certa e inarredável. Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM SEDE E APELAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA PARA APRECIAR ALEGAÇÕES QUE BUSCAM A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal, assim como na hipótese dos autos. (...) 3. Ressalta-se que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada (assim como no caso), pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no HC: 769018 SP 2022/0281042-1, Data de Julgamento: 27/09/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Com isto posto, torno aos depoimentos e interrogatórios obtidos em investigação preliminar e em audiência de instrução: Robson Silva Delilo Araújo, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Os policiais do GEFRON informaram que havia um caminhão de madeira chegando na cidade de Vale de São Domingos/MT, de forma que deveriam verificar se possuía nota fiscal ou não; Iniciaram o patrulhamento e identificaram o veículo na entrada da cidade; Fizeram a abordagem do caminhão e solicitaram a nota fiscal da madeira; O motorista disse que não estava com a nota fiscal no momento; Convidaram os suspeitos para o batalhão, a fim de realizar-se a checagem das notas, visto que o motorista afirmou que entraria em contato com o dono para trazê-la; Aguardando a chegada da nota, HUMBERTO chegou identificando-se como dono da madeira e do caminhão, afirmando que a madeira não tinha nota fiscal; Enquanto outro policial estava conferindo a carga, estando o depoente dentro do quartel, ao que HUMBERTO se aproximou e questionou se seria possível fazer a liberação em troca de uma quantia em dinheiro, em que pese o ora depoente não se recorde exatamente das palavras ditas pelo ora acusado; Esclareceu que não trabalhavam dessa forma, e solicitou que HUMBERTO os acompanhasse até a delegacia em Pontes e Lacerda/MT para registrar a ocorrência; Encaminharam todos os envolvidos, tratando-se de HUMBERTO, o motorista e seu ajudante; Quando notou que HUMBERTO aparentava estar oferecendo vantagem ilícita, colocou seu celular para filmar, mas encontra-se bem explícito no vídeo a oferta da vantagem indevida; Possui o costume de realizar a gravação das abordagens que realiza; No momento da abordagem, constataram que havia um cidadão de moto próximo ao caminhão, sendo que logo saiu de perto do caminhão; Após, o próprio motorista informou que aquele indivíduo era o dono da carga, e que iria retornar para entregar a nota fiscal; Não foi necessário solicitar que o dono comparecesse, visto que o próprio motorista já informou que o dono da carga retornaria; HUMBERTO questionou se poderia dar algum valor para liberar a carga; Não se recorda exatamente os termos usados por HUMBERTO; O ora acusado chegou no batalhão de motocicleta, tratando-se de uma Honda/Bros, salvo engano de cor branca; Era a mesma moto vista próximo à carga durante a abordagem; Ronison Alves de Souza, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Na ocasião, receberam a informação da ARI ou GEFRON de que um caminhão estaria trafegando em direção a Vale do São Domingos/MT, sendo que realizaram a abordagem quando o veículo já estava adentrando na cidade; Havia uma carga de madeira, aparentando se tratar de aroeira; Indagaram os suspeitos acerca de notas fiscais, sendo que desconversaram, aduzindo que estava com o dono; Isso gerou suspeita; Conduziram os suspeitos para o batalhão, e quando foram confeccionar o boletim de ocorrência, chegou outro rapaz que seria o dono, oferecendo uma quantia em dinheiro para que pudesse ser liberada a carga; O sargento deu voz de prisão a ele também e foram encaminhados os três envolvidos; As madeiras tratavam-se de lascas e palanques; HUMBERTO apresentou-se como dono da madeira; Não estava próximo quando foi oferecida a vantagem ao outro policial; Logo que isso aconteceu, o policial em questão informou o ora depoente; HUMBERTO informou que havia retirado a madeira na Bolívia, e que a mãe dele estava com problemas de saúde; HUMBERTO não disse nada ao depoente acerca do crime de corrupção; Não se recorda se foram insinuados valores acerca da vantagem indevida; Não demorou muito tempo para HUMBERTO chegar no local, cerca de vinte ou trinta minutos; Salvo engano, HUMBERTO chegou no local em uma motocicleta; Não se recorda se HUMBERTO disse se era dono da madeira ou do caminhão; Não se recorda se o passageiro que acompanhava o condutor informou quem seria o proprietário da madeira. Paulo Henrique de Freitas Moura, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Estava conduzindo o caminhão naquela data, trabalhando para HUMBERTO, realizando o frete; Foram abordados pela polícia, ao que constataram a inexistência de nota fiscal, sendo apreendido o caminhão; Carregou a madeira na Vila Cardoso, não tendo recebido qualquer documento, visto que o dono da madeira estava lhe acompanhando no caminhão; O dono da madeira era Túlio; Somente tomou conhecimento da falta de nota fiscal quando da abordagem; Túlio informou que havia nota fiscal; Na Vila Cardoso estava apenas Túlio e outras pessoas não conhecidas; O destino seria Jauru/MT, de acordo com Túlio; HUMBERTO apenas informou que havia um frete a ser feito; HUMBERTO não os acompanhou no transporte; A abordagem ocorreu normalmente, sendo esclarecido pelo informante que estava apenas fazendo o frete; HUMBERTO chegou posteriormente, não sabendo precisar após quanto tempo da abordagem; Estava do lado de fora do batalhão, não tendo ouvido nenhuma proposta por parte de HUMBERTO; Túlio lhe disse que era para chamar HUMBERTO para negociar a liberação do caminhão; Todos foram conduzidos para Pontes e Lacerda/MT no final; Túlio estava junto com o ora informante no caminhão quando da abordagem; Túlio o acompanhou para mostrar o destino, onde seria descarregada a madeira; A madeira já estava vendida, segundo Túlio; Costumava fazer fretes de mudanças, geralmente dentro da própria cidade; Acredita que a madeira foi carregada na propriedade de Túlio; O destino era uma fazenda próxima a Jauru/MT; Túlio apenas contratou o frete, sendo que o informante trabalhava para HUMBERTO; HUMBERTO tem uma motocicleta, tratando-se de uma Honda/Bros de cor branca; HUMBERTO em nenhum momento solicitou foto da nota fiscal; Depois da apreensão, HUMBERTO compareceu no quartel; O frete seria pago para HUMBERTO; Foi a primeira vez que fez um frete para Túlio. Quando de seu interrogatório judicial, o réu HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS pontuou, em suma: O caminhão em questão lhe pertence; A madeira que estava sendo transportada não lhe pertencia; Foi apenas contratado por Túlio para realizar o frete; Túlio disse que havia pego a madeira na Vila Cardoso; Não estava presente no dia do carregamento; Vila Cardoso fica nas imediações de Porto Esperidião/MT; Túlio lhe disse que necessitava de um frete, sendo que se tratava de madeira legalmente extraída, com nota fiscal, inclusive aduzindo que iria junto com o caminhão para apresentar a nota; Quem estava conduzindo o veículo era Paulo Henrique; Túlio disse que iria emitir a nota fiscal e acompanhar a madeira; Confiou na palavra de Túlio; Não confirmou a existência de nota fiscal, tratando-se da segunda vez que tais fatos ocorrem, isto é, o transporte de madeira sem nota fiscal no veículo do ora acusado; Estava em casa no momento em que lhe telefonaram; A motocicleta em questão é uma Honda/Bros de cor azul, com detalhes brancos, sendo o veículo em que o ora acusado compareceu no batalhão; Não estava acompanhando o transporte da madeira com sua motocicleta; Chegou uma XRE de cor vermelha cujo motorista conversou com Túlio; Iria receber R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo frete; Não sabia o destino exato, sendo informado apenas que era na região de Jauru/MT ou Vale de São Domingos/MT; Acerca do crime de corrupção, nega o delito; Ao chegar no batalhão, foi conversar com Túlio sobre a apreensão; Questionou-o acerca da nota fiscal da madeira; Túlio apenas lhe telefonou informando que o caminhão havia sido preso; Não possui problemas pessoais ou profissionais com os policias que participaram da ocorrência, sendo que eram desconhecidos do réu até então; Túlio disse que o frete era para ele; Não foi informado de que estava sendo gravado; Questionou o policial apenas sobre como procederia à liberação do veículo, pois era seu instrumento de trabalho; Não conhecia Túlio anteriormente. Derradeiramente, quando de seu interrogatório em sede policial, o ora acusado HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS manifestou-se nos seguintes termos (id. 174824651): Que o interrogado afirma que o caminhão, cor azul, placa: AFM-9C88 é de sua propriedade, estando com comunicado de compra e venda, faltando somente realizar a transferência; Que a carga de madeira foi comprada pelo interrogado na Vila Cardoso, município de Porto Esperidião, tendo pago o valor de R$150,00 cada palanque de 3 metros; R$190,00 cada palanque de 3,5 metros e R$220,00 cada dúzia de lasca; sem nota fiscal, tendo o interrogado pago aproximadamente o valor de R$8.000,00 no total; Que indagado de quem o interrogado comprou a madeira, o interrogado se negou a responder; Que indagado se possui licença para o transporte e comprar madeira de forma legal, o interrogado afirmou que não possui; Que PAULO trabalha com o interrogado como motorista e TULIO como seu ajudante; Que a madeira estava sendo transportada por PAULO, estando TULIO junto para o fim de auxiliá-lo na descarga da madeira; Que a madeira seria levada para Jauru, onde o interrogado iria tentar revender; Que nesta data, por volta das 06:00 horas da manhã, TULIO ligou para o interrogado informando que havia sido juntamente com PAULO e que estavam presos no Batalhão do município de São Domingos; Que ao ser indagado sobre ter corrompido um dos policiais militares, o interrogado negou afirmando ter apenas pedido "ajuda" para liberar a carga; no entanto não ofereceu nenhuma quantia em dinheiro; Que o interrogado afirma que não tinha conhecimento de que estava sendo gravado; Que o interrogado negou ter conhecimento que PAULO tinha mandado de prisão aberto. Pois bem. De todo o apurado quedou-se indene de dúvidas que em data de 30 de outubro de 2024, por volta das 06h, em via pública, localizada na Avenida Santa Stopa, no Município de Vale de São Domingos/MT, o ora acusado HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS, com consciência e vontade, transportava madeira sem licença válida outorgada pela autoridade competente para todo o tempo da viagem ou do armazenamento. De igual forma, restou evidenciado que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o ora acusado HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS, com consciência e vontade, ofereceu ou prometeu vantagem indevida a funcionário público (Policial Militar), visando determiná-lo a omitir/retardar prática de ato de ofício. Com efeito, trata-se de caso em que, a despeito das justificativas apresentada pelo réu em Juízo — no sentido de que estava apenas atuando no frete da madeira apreendida, que não era de sua propriedade, tendo sido, ainda, ludibriado acerca da existência da respectiva nota fiscal —, todos os elementos informativos e provas convergem para indicar a sua prática delitiva, incidindo na figura do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Vejamos: As testemunhas ouvidas no feito, isto é, os Policiais Militares Robson Silva Delilo Araújo e Ronison Alves de Souza, confirmam de forma uníssona que o ora acusado apresentou-se como proprietário da madeira transportada ilicitamente, tendo certeza, ainda, de que encontrava-se acompanhando, com a sua motocicleta, a caminhonete que realizava o transporte da carga. Na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: (...) é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1317916 PR 2018/0153947-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). Destaco que não restam dúvidas quanto ao fato em si (transporte de madeira em desconformidade com a legislação aplicável, diante da ausência de documentação) e sua tipicidade (art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98). Tal restou evidenciado pela prova documental constante do feito (vide Laudo de id. 179517435), bem assim da prova oral alicerçada na fé-pública dos depoimentos dos policiais militares em Juízo. De mais a mais, sequer a defesa sustenta, em suas alegações finais (id. 197083871), a negativa de autoria do réu, mormente cabalmente demonstrada por todos os elementos informativos e provas constantes do feito, enfocando seus argumentos na circunstância de não encontrar-se o réu efetivamente conduzindo o caminhão que transportava a madeira. No que tange ao referido argumento, não merece guarida, eis que o Código Penal, em seu artigo 29, caput, estabelece expressamente que: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” Ora, restando evidenciado pela palavra firme dos policiais militares que o réu acompanhava o transporte e era o proprietário do caminhão, tendo sido contratado para realizar o frete ilícito, não há margem para a negativa de que HUMBERTO concorreu à prática do crime em questão. Quanto à ausência de dolo, entendo que a par de ter sido o argumento aventado pela defesa técnica apenas em relação ao crime de corrupção ativa, também foi deduzido pelo réu em seu interrogatório judicial. Passo a análise de ambas as hipóteses, portanto. De início, a fim de contextualizar a temática, valho-me do magistério dos doutrinadores alemães Eric Hilgendorf e Brian Valerius acerca da conceituação do dolo. O dolo se compõe, segundo a opinião aceita em geral, de um elemento cognitivo e de um volitivo. O elemento de conhecimento ou cognitivo preocupa-se com o nível de conhecimento do autor. O elemento de vontade ou volitivo descreve sua vontade interna em direção à realização do tipo penal. Além do mero conhecimento de que um determinado comportamento pode conduzir a um determinado conteúdo de injusto abarcado por um tipo penal, há que se verificar a intenção interna do autor, baseada em sua motivação, que expressa com que intensidade ele deseja realizar o tipo penal. Por isso, o dolo é entendido como a vontade de realização de um tipo penal com conhecimento de todas as suas circunstâncias objetivas; ou resumidamente, apesar de não tão exato: conhecimento e vontade de realizar um tipo penal. (HILGENDORF, Eric; VALERIUS, Brian. Direito Penal: Parte Geral. trad. Orlandino Gleizer. São Paulo: Marcial Pons, 2019, p. 107-108). À vista disso, entendo que resta inequívoco o dolo em relação a ambas as infrações penais imputadas ao réu na exordial acusatória. Com relação ao crime ambiental, há de ver-se que, ainda que se reconhecesse que a madeira transportada ilicitamente não pertencia ao acusado – e não é este o caso, sobretudo diante da confissão em interrogatório policial (id. 174824651) – resta comprovado o dolo ao menos a título eventual. Ora, aduz o réu em Juízo que assumiu o frete de um produto sem nota fiscal, pautando-se tão somente na palavra de um desconhecido (Túlio). É evidente que, se não queria diretamente a produção do resultado lesivo abarcado no tipo, ao menos assumiu consciente e voluntariamente o risco da produção do resultado (dolo eventual), o que, ao fim e ao cabo, nada altera na imputação do crime, ademais, o réu reiterou em conduta já anteriormente praticada, conforme ele confirmou em Juízo, ou seja, não teve nenhum cuidado em não incorrer novamente em conduta ilegal, já que conhecia os riscos. Adiante, quanto ao crime de corrupção ativa, entendo restar cabalmente evidenciado diante da palavra (dotada de fé-pública) dos policiais militares que atenderam a ocorrência e foram ouvidos em Juízo, e ainda, corroborada pelo vídeo acostado aos autos (id. 174824661), já que o réu após ser flagrado pela conduta de transportar/armazenar madeira em desconformidade com a autorização legal, quis se livrar desse crime e para isso ofereceu vantagem a policial, aquele que estava o autuando pelo crime anterior, na nítida intenção de suborná-lo. Embora não tenha ocorrido a entrega efetiva de quantia em dinheiro, ficou evidente pelas palavras do réu que essa era a intenção criminosa, que de uma forma perspicaz do agente da lei foi gravada e percebida por esse. Ademais, acerca do suposto flagrante forjado aventado pela Defesa, atenho-me de tecer maiores considerações, eis que: A) é ônus da Defesa a demonstração da prova ilícita, sendo que, no caso dos autos, os argumentos defensivos se traduziram em meras suposições e conjecturas abstratas; B) o próprio réu admite em Juízo que desconhecia os agentes da lei responsáveis pela abordagem, de forma que ausente qualquer inimizade prévia a eventualmente justificar a falsa incriminação. Face ao exposto, de rigor a condenação do réu HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS pelos crimes previstos no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e artigo 333, caput, do Código Penal, visto que todos os elementos de informação e provas judiciais indicam-no. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado HUMBERTO CRISTIANO ALVES MARTINS nas sanções do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e artigo 333, caput, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Transporte ilícito de madeiras (Art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário à espécie. O réu ostenta antecedentes criminais passíveis de valoração negativa, que configuram simultaneamente maus antecedentes e reincidência, conforme infere-se do PEP nº 0003764-84.2014.8.11.0013, in casu, utilizando-me para a valoração negativa dos antecedentes a ação penal de nº 0001017 93.2013.8.11.0047. Não há elementos para distinguir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, são ordinários à espécie. O desvalor das circunstâncias é ínsito ao tipo penal. No que tange às consequências, tampouco fogem à órbita do delito em si. Não há questionar-se o comportamento da vítima neste crime. Diante do exposto, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, elevo em 1/6 e fixo a pena-base em 7 (sete) meses, e 12 (doze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a agravante da reincidência, vide PEP nº 0003764-84.2014.8.11.0013, in casu, utilizando-me para a valoração negativa da reincidência a ação penal de nº 0003764-21.2013.8.11.0013. Ausentes atenuantes aplicáveis à hipótese. Assim sendo, agravo a pena de 1/6 (um sexto), de forma que a pena-intermediária resta em 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, e 14 (quatorze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não se constatam minorantes. Presente a causa de aumento prevista no artigo 53 da Lei 9.605, inciso II, alínea "d" (em época de seca): Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se: I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; II - o crime é cometido: a) no período de queda das sementes; b) no período de formação de vegetações; c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; d) em época de seca ou inundação; e) durante a noite, em domingo ou feriado. Assim, aumento em 1/3, quedando-se a pena final em 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, e 19 (dezenove) dias-multa. Corrupção ativa (Art. 333, caput, do Código Penal) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário à espécie. O réu ostenta antecedentes criminais passíveis de valoração negativa, que configuram simultaneamente maus antecedentes e reincidência, conforme infere-se do PEP nº 0003764-84.2014.8.11.0013, in casu, utilizando-me para a valoração negativa dos antecedentes a ação penal de nº 0001017 93.2013.8.11.0047. Não há elementos para distinguir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, são ordinários à espécie. O desvalor das circunstâncias é ínsito ao tipo penal. No que tange às consequências, tampouco fogem à órbita do delito em si. Não há questionar-se o comportamento da vítima neste crime. Diante do exposto, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, e aplicando a fração de 1/8 sobre a diferença do intervalo da pena mínima e máxima, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a agravante da reincidência, vide PEP nº 0003764-84.2014.8.11.0013, in casu, utilizando-me para a valoração negativa da reincidência a ação penal de nº 0003764-21.2013.8.11.0013. Ausentes atenuantes aplicáveis à hipótese. Assim sendo, agravo a pena de 1/6 (um sexto), sobre a diferença do intervalo da pena mínima e máxima, de forma que a pena-intermediária resta em 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não se constatam majorantes ou minorantes, quedando-se a pena final em 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. D) Da pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, considerando o concurso material de crimes (art. 69, caput, CP), fica o réu condenado definitivamente à pena de 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa e 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, e 19 (dezenove) dias-multa. E) Regime Inicial O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME FECHADO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena, maus antecedentes e a reincidência. Deixo de realizar a detração penal, pois não teria o condão de alterar o regime inicial de pena. F) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade, face à reincidência, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Pelo mesmo motivo, mostra-se prejudicada a análise da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. G) Da custódia cautelar Considerando-se que neste momento estão ausentes o requisitos da prisão preventiva, revogo a prisão, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso (SEEU - 0003764-84.2014.8.11.0013). H) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. I) Da perda do veículo Constata-se a apreensão do veículo Mercedez Benz 1113, placa AFM9C88 (id. 174824672), que trata-se do automóvel utilizado pelo réu para a prática do crime ambiental pelo qual foi condenado (art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98). Nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 9.605/98: “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.”. No caso, verifica-se que o automóvel supramencionado consistiu em instrumento para a prática delitiva, de forma que impõe-se o seu perdimento. Ademais, o mesmo caminhão foi apreendido por duas ocasiões transportando madeira ilegal, sendo colocado e liberado na primeira oportunidade, voltando a incorrer na mesma prática criminosa (autos n. 1000844-73.2024.8.11.0077). Diante do exposto, comprovada a utilização do veículo como instrumento para a prática de crimes ambientais da Lei nº 9.605/98 (além da alienação do art. 25, § 5º), DETERMINO A PERDA DO VEÍCULO (Termo de Apreensão de id. 162669649) em favor da Polícia Judiciária Civil de Pontes e Lacerda/MT, eis que se trata de medida de interesse público. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Cientifique-se a Polícia Judiciária Civil desta Comarca acerca da destinação, em seu favor, do veículo apreendido no Termo de id. 162669649. Expeça-se, IMEDIATAMENTE, alvará de soltura em favor do réu, SALVO SE POR AL ESTIVER PRESO. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa” Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 10 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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