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Processo nº 1001802-93.2025.8.26.0372

ID: 309996042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001802-93.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001802-93.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extr… Processo 1001802-93.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial de fls. 20/78 (CPC, art. 784, inc. X). 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. 8. Esta decisão vale como ofício, podendo ser encaminhada pelo Autor, ao Credor Fiduciário, para conhecimento da ação de execução. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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Processo nº 1001802-76.2025.8.26.0022

ID: 294719629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-76.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001802-76.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Carlos Camargo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que: I)Tanto da exordial como da competente procur… Processo 1001802-76.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Carlos Camargo - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que: I)Tanto da exordial como da competente procuração apresentada, a parte autora deixou de indicar sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC). II) Não consta do todo apresentado qualquer documento apto a comprovar a tentativa prévia de solução administrativa, de forma a caracterizar pretensão resistida (item 10, Anexo B, da recomendação 159 do CNJ). III) Elementos/documentos aptos a comprovar sua condição de hipossuficiente financeiramente. Portanto, em estrita observância dos Comunicados 2103/2017 e 1008/2019, DETERMINO à parte autora, na pessoa de seu advogado (subscritor da exordial e realizador do ato de distribuição via portal), a correção do cadastro processual do feito para: A) a indicação da profissão do autor (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC). B) a apresentação de documentos aptos a comprovar a tentativa prévia de solução administrativa, sob pena de não caracterizar pretensão resistida (item 10, Anexo B, da recomendação 159 do CNJ). C) comprovar condição de hipossuficiência financeira. Quanto a este último item, vê-se da inicial pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: GOUVÊA PIOLI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 158188/SP)

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Processo nº 1001802-34.2020.8.26.0125

ID: 293350720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001802-34.2020.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONFECçõES RACHELTEX LTDA.,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PIAZERA TARANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

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ROGERIO PEREIRA SANTOS

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RENAN CORREA DE MELLO

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REINALDO DA SILVA FLAUSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA TAMARA DA SILVA

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MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PIAUHY CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SERGIO FORTI BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEUMAYR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA

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JULIANA EIKO TANGI

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JOSE MARIA CORREA

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JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

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JOSÉ FLAVIO PICCININ DIAS PACHECO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ ULTRAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JÉSSICA PEREIRA VALDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

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FRANCIELE PEREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

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CAROLINE FORTES LACERDA

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CARLOS ERNESTO BORGHI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINA CAMPOS

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA TORRES AMANCIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ALVES BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001802-34.2020.8.26.0125 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Confecções Racheltex Ltda., - Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana da Região de Capivari - - … Processo 1001802-34.2020.8.26.0125 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Confecções Racheltex Ltda., - Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana da Região de Capivari - - Iraci Galvao da Smata - - New Trade Fomento Mercantil Ltda - - Carolina Zenaro Carvalho - - Edison de Campos - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander Brasil S/A - - Rovitex Indústria e Comércio de Malhas Ltda - - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. (na pessoa do Senhor Luis Vasco Elias) - Sicredi União PR/SP - Cooperativa de Crédito Livre Admissão União Paraná São Paulo - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Lecimar Confecções Ltda e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - CAPRICÓRNIO TÊXTIL S.A. e outros - Carlos Ernesto Fernandes Sociedade Individual de Advocacia - - Luftex Indústria Textil Eireli - - Adão Xavier Nogueira e outros - - Edineide Aparecida Regolin Zap - - Têxtil Canatiba Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Mc´ju Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. (Cedente Maria Cecília Stangl Fiúza) - - Vicunha Textil Sa (atual Denom de Vicunha Nordeste Saind Textil) e outro - Luftex Indústria Textil Eireli - - Carlos Ernesto Fernandes Sociedade Individual de Advocacia - - R A de Oliveira Neto Me - - Jossimara Vitorino Suracci - - Unimed de Capivaricooperativa de Trabalho Medico (retof131203) - - DM Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - João Paulo de Oliveira - - Samuel de Jesus Andrade e outro - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A - - BANCO FIBRA S/A - - Hermest Confecções Ltda (Naxos Confecção e Comercio Ltda) - - Claudia de Lima Domingues - - Daniele da Costa Gonzaga - - Elcio Rafael Rodrigues Figueira - - Jaine Aparecida Domingues Pinheiro Soares - - Lia Weidenbaum - - Pamela Carolini Pereira Braga - - SESCAMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - - Halley Plast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e outros - Vistos. I - Fls. 7.508/7.512, 7.669/7.673, 7.740/7.744, 7.784/7.788, 7.821/7.825, 7.895/7.899, 7.939/7.943, 8.017/8.021, 8.110/8.114, 8.121/8.125, 8.255/8.259, 8.315/8.319, 8.355/8.359 e 8.409/8.413: ciência aos interessados sobre a apresentação das contas da Recuperanda. II - Fls. 7.826/7.864, 7.900/7.938, 8.022/8.060, 8.071/8.109, 8.187/8.226, 8.273/8.314 e 8.360/8.402: ciência aos interessados sobre os relatórios mensais de atividade . III - Fls. 7.947/7.948: à z. Serventia, para providências. IV - Fls. 8.061/8.066: as habilitações/impugnações deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial, em observância ao procedimento disposto nos artigos 8º e 13 da Lei nº 11.101/2005, bem como no Comunicado CG 219/2018 do TJSP, a fim de evitar tumulto processual. V - Fls. 8.067/8.070: ciência à Administradora Judicial e aos interessados. VI - Fls. 8.126/8.182: providencie a z. Serventia à regularização da representação processual da Administradora Judicial em seus incidentes e recursos. Dê-se ciência aos interessados. VII - Fl. 8.227, fls. 8.240/8.254, fls. 8.321/8.342: anote-se. VIII - Fl. 8.229/8.235: ciência à Administradora Judicial e aos interessados. IX - Fls. 8.403/8.408 : intime-se a peticionante para que apresente os documentos que comprovem os poderes dos signatários do termo de cessão apresentado. Após, intime-se a Administradora Judicial, para manifestação. X - Fls. 8.260/8.272: regularize a Recuperanda a documentação relativa aos imóveis dados em garantia, apresentando: a) documento que comprove que a empresa A.N. Gestão é uma empresa pertencente ao grupo empresarial destinada exclusivamente à gestão de ativos imobiliários; b) expressa anuência da empresa gestora para alienação dos imóveis, nos termos do plano de recuperação judicial. Prazo: 30 dias. XI - No que tange à apresentação das CNDs, determino que a recuperanda, no prazo improrrogável de 60 dias, esclareça se as propostas de transação individual junto ao Fisco foram aprovadas, comprovando-se documentalmente. Int. - ADV: MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP), JÉSSICA PEREIRA VALDEZ (OAB 392281/SP), DAGOBERTO RAMOS (OAB 28851/SC), RENAN CORREA DE MELLO (OAB 362408/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANDRESSA CAROLINA CAMPOS (OAB 313254/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB 270762/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB 28242/CE), ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB 208281/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA (OAB 225944/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), JOSE MARIA CORREA (OAB 70343/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS (OAB 159487/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO (OAB 270955/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), JOSÉ FLAVIO PICCININ DIAS PACHECO (OAB 256970/SP), CARLOS ERNESTO BORGHI FERNANDES (OAB 80905/SP), CARLOS ERNESTO BORGHI FERNANDES (OAB 80905/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), FRANCIELE PEREIRA DOS REIS (OAB 452994/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LEONARDO PAPP (OAB 18634SC/), FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB 25348SC/), SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB 27712SC/), FRANCIELE PEREIRA DOS REIS (OAB 452994/SP), FRANCIELE PEREIRA DOS REIS (OAB 452994/SP), FRANCIELE PEREIRA DOS REIS (OAB 452994/SP), FRANCIELE PEREIRA DOS REIS (OAB 452994/SP), FRANCIELE PEREIRA DOS REIS (OAB 452994/SP), REINALDO DA SILVA FLAUSINO (OAB 417409/SP), ANA PAULA TORRES AMANCIO CAMPOS (OAB 443348/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), RAPHAELA TAMARA DA SILVA (OAB 440517/SP), VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), FRANCIELE PEREIRA DOS REIS (OAB 452994/SP), FELIPE ROSSI (OAB 443972/SP), CAROLINE FORTES LACERDA (OAB 446890/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP), MARINA PIAUHY CARVALHO (OAB 448803/SP)

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Jefferson Monteiro Vitorino e outros x Attentive Seguranca E Vigilancia Patrimonial E Servicos Limitada e outros

ID: 262953862

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001802-86.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MONTEIRO VITORINO JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

ATTENTIVE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL E SERVICOS LIMITADA ATTENTIVE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP KOSTAL ELETROMECANICA LTDA RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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CAIO BENEDICTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA AMABILE DE CARVALHO FERREIRA CAMARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURAID BAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001802-86.2024.5.02.0036 : JEFFERSON MONTEIRO VITORINO : ATTENTIVE SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001802-86.2024.5.02.0036 : JEFFERSON MONTEIRO VITORINO : ATTENTIVE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL E SERVICOS LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dce0a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... Por corresponderem com as decisões proferidas nos autos do processo principal (nº 1001671-82.2022.5.02.0036), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (laudo de ID. d8cb330 e anexo, e esclarecimentos de ID. d7a3af5), para fixar os valores que seguem abaixo relacionados, atualizados para a data de 28/02/2025: Período de responsabilidade das Reclamadas ATTENTIVE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL E SERVICOS LIMITADA e ATTENTIVE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP (responsáveis principais): Valor bruto devido diretamente ao reclamante: R$ 53.883,01.FGTS a ser depositado na conta vinculada do empregado, no valor de R$ 2.603,05.Fixo o INSS da reclamada em R$ 7.798,80.Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes ao reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS do autor = R$ 3.334,02IRRF do autor = isentoHonorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 7.972,81.Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 2.800,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados.Diferença de custas processuais, tendo em vista os termos fixados pelo TRT da 2ª Região em sede de recurso ordinário, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 200,00.Todos os valores estão atualizados até a data de 28/02/2025.A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Período de responsabilidade da Reclamada KOSTAL ELETROMECANICA LTDA (responsável subsidiária parcial): Valor bruto devido diretamente ao reclamante: R$ 6.887,00.FGTS a ser depositado na conta vinculada do empregado, no valor de R$ 295,23.Fixo o INSS da reclamada em R$ 936,60.Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes ao reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS do autor = R$ 412,16IRRF do autor = isentoHonorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.015,51.Parte dos honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 1.400,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados.Parte da diferença de custas processuais, tendo em vista os termos fixados pelo TRT da 2ª Região em sede de recurso ordinário, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 100,00.Todos os valores estão atualizados até a data de 28/02/2025.A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Período de responsabilidade da Reclamada RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA (responsável subsidiária parcial): Valor bruto devido diretamente ao reclamante: R$ 25.633,01.FGTS a ser depositado na conta vinculada do empregado, no valor de R$ 1.200,24.Fixo o INSS da reclamada em R$ 3.179,08.Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes ao reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS do autor = R$ 1.299,35IRRF do autor = isentoHonorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 3.830,08.Parte dos honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 1.400,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados.Parte da diferença de custas processuais, tendo em vista os termos fixados pelo TRT da 2ª Região em sede de recurso ordinário, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 100,00.Todos os valores estão atualizados até a data de 28/02/2025.A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação das reclamadas ATTENTIVE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL E SERVICOS LIMITADA e ATTENTIVE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP (via DEJT) para comprovarem a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. As rés KOSTAL ELETROMECANICA LTDA e RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA são responsáveis subsidiárias somente pelos valores acima destacados. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATTENTIVE SERVICOS DE PORTARIA LTDA - EPP - ATTENTIVE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL E SERVICOS LIMITADA

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Lourivaldo Escalhar x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338898277

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-27.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO ESCALHAR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001802-27.2025.8.11.0044 AUTOR: LOURIVALDO ESCALHAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001802-27.2025.8.11.0044 AUTOR: LOURIVALDO ESCALHAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do novel Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do novo Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que está acometida a parte autora, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 22/09/2025, às 08h30min (MT). Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o múnus. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Decorrido o prazo para manifestação das partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF. Sem prejuízo, e considerando que a autocomposição não é admissível na hipótese dos autos, nos termos do artigo 334, §4º, do Código de Processo Civil, determino a citação do réu, observando-se o disposto no artigo 246, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, para que apresente resposta à presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (prazo em dobro), nos termos do artigo 183 do CPC. No mesmo prazo, caso queira, deverá formular quesitos para a perícia médica, que será realizada para a avaliação da alegada incapacidade laborativa da parte autora. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do CPC. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001802-63.2025.8.26.0576

ID: 305835251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001802-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRITTO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUCAS PAULINO TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001802-63.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Britto Odontologia Ltda - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo … Processo 1001802-63.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Britto Odontologia Ltda - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 747,33, conforme cálculo elaborado na data de janeiro de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 14) a 17). (6) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (7) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (8) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (9) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (12) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (13) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (14) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (16) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (17) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (18) Intimem-se. - ADV: JOSÉ LUCAS PAULINO TOSTA (OAB 377664/SP)

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Processo nº 1001802-20.2025.8.26.0655

ID: 279661149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001802-20.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. V. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETIENE FERRAZ DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Etiene Ferraz de Almeida Moraes (OAB 463421/SP) Processo 1001802-20.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. C. S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judic… ADV: Etiene Ferraz de Almeida Moraes (OAB 463421/SP) Processo 1001802-20.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. C. S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Tendo-se em vista que está comprovado que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) filho(a)(s) do(a) requerido(a), e, levando-se em consideração que a necessidade daquele é evidente dada sua(s) idade(s), está configurada a obrigação do(a) requerido(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s) demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em ½ (meio) salário mínimo, estando o(a) requerido(a) desempregado(a), autônomo ou com trabalho informal, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Na hipótese de exercer ocupação com vínculo empregatício, arbitro em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde, não podendo, contudo, serem inferiores à 50% do salário mínimo nacional vigente por mês .Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, o requerido deverá pagar, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% de seu benefício mensal, devendo tal importância incidir sobre o 13º salário. Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do(a) representante do(a) autor(a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo conhecida a empregadora do(a) requerido(a), servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados pela empregadora do(a) requerido(a) diretamente de sua folha de pagamento e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo(a) representante do(a) autor(a). Se o caso, esta Decisão servirá, ainda, como Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de requisitar o nome e endereço da empregadora do(a) requerido(a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao(à) advogado(a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) > consulta aos processos de 1º grau > processos de Primeira Instância > processos cíveis > Foro de Várzea Paulista > e a indicação do número do processo. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001802-80.2025.8.26.0053

ID: 317697487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001802-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LENON FERNANDO BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001802-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lenon Fernando Balbino - Vistos. Relatório dispensado nos termos do… Processo 1001802-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lenon Fernando Balbino - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação anulatória proposta por Lenon Fernando Balbino em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP). O autor visa a anulação do auto de infração de trânsito nº 1D5260821, lavrado em 25/11/2022 , e do consequente processo de suspensão do direito de dirigir nº 3610/2024. Alega, em síntese, duas ilegalidades: (i) a decadência do direito de punir do DETRAN/SP, pela demora de quase dois anos para instaurar o processo de suspensão, em violação ao princípio da concomitância previsto no art. 261, § 10, do CTB ; e (ii) a nulidade do auto de infração por falta da dupla notificação ao condutor, uma vez que, tendo sido identificado no ato da autuação, as notificações foram enviadas apenas à proprietária do veículo. Os requeridos apresentaram contestações (fls. 31/68 e 69/109), pugnando pela improcedência dos pedidos e defendendo a legalidade dos atos administrativos. O autor apresentou réplica (fls. 3033/3195). No mérito, a pretensão é procedente. Analiso, primeiramente, o pedido de anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3610/2024. O autor sustenta que o processo de suspensão é nulo, pois foi instaurado quase dois anos após a data da infração que o originou, violando o disposto no art. 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro. Com razão o autor. Conforme se extrai dos autos, a infração de trânsito que deu causa ao procedimento de suspensão foi cometida em 25/11/2022 (fls. 19) Por sua vez, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 3610/2024 foi instaurado pelo DETRAN/SP apenas em 14/12/2024 (fls. 18), ou seja, mais de dois anos após o fato. O artigo 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 14.071/2020, é categórico ao dispor que "O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa". A norma utiliza o verbo "deverá", que impõe uma obrigação ao administrador público, e não uma faculdade. A instauração concomitante dos processos visa garantir a celeridade e a segurança jurídica, evitando que o condutor seja surpreendido com uma penalidade restritiva de direito anos após o cometimento da infração. O lapso temporal de mais de dois anos entre a data da infração e a instauração do processo de suspensão viola frontalmente o princípio da concomitância e, por conseguinte, o princípio da legalidade. Dessa forma, o processo administrativo de suspensão nº 3610/2024 é nulo de pleno direito em razão da preclusão do direito da Administração de punir. Passo à análise do pedido de anulação do auto de infração nº 1D5260821. O autor alega a nulidade do auto de infração por vício de notificação, argumentando que, na qualidade de condutor devidamente identificado no momento da autuação, não recebeu as notificações de autuação e de imposição de penalidade, as quais foram enviadas exclusivamente à proprietária do veículo. A pretensão também prospera. É pacífico o entendimento, consolidado na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, de que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. No caso em tela, o autor, Lenon Fernando Balbino, foi identificado como o condutor no momento da lavratura do auto de infração, conforme consta no próprio documento (fl. 2209 e 2186). Contudo, o veículo era de propriedade de terceira pessoa, Bruna dos Santos Frota Balbino. Os documentos juntados pelo corréu DER/SP demonstram que as notificações de autuação e de penalidade foram expedidas para o endereço da proprietária do veículo (fls. 88, 90, 92, 94), não havendo qualquer comprovação de que o autor, real infrator e a quem a penalidade de suspensão seria direcionada, tenha sido notificado. Tratando-se de infração de responsabilidade exclusiva do condutor (art. 165-A do CTB), a notificação deveria ter sido dirigida a ele, para que pudesse exercer plenamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O envio da notificação apenas ao proprietário do veículo não supre a exigência legal, configurando vício insanável no procedimento administrativo. Portanto, diante da ausência da dupla notificação ao condutor infrator, impõe-se a anulação do auto de infração de trânsito nº 1D5260821. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão para: (i) DECLARAR a nulidade do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3610/2024, instaurado pelo DETRAN/SP em desfavor do autor; (ii) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 1D5260821, lavrado pelo DER/SP; (iii) e, DETERMINAR o cancelamento de todas as penalidades dele decorrentes, incluindo a pontuação e os efeitos financeiros. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício ao DETRAN, cabendo à parte o devido encaminhamento. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)

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Processo nº 1001802-89.2022.8.11.0025

ID: 306512065

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001802-89.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CONCEICAO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001802-89.2022.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001802-89.2022.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RONALDO ALVES DOS SANTOS - CPF: 018.993.941-92 (APELANTE), JOSE CONCEICAO SOUSA - CPF: 206.157.101-82 (ADVOGADO), VALDETE SOUZA ARCANJO - CPF: 016.359.081-83 (APELADO), MARCILENE MARTINS ALVAREZ - CPF: 024.968.481-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - BENS MÓVEIS HERDADOS - VEÍCULO SEM COMPROVAÇÃO - BICICLETA PARCELADA DURANTE A UNIÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com discussão quanto à partilha de bens, especificamente: (i) lote urbano no Loteamento Residencial Bandeirantes (Juína/MT), registrado em nome da apelada; (ii) benfeitorias realizadas no referido imóvel; (iii) bens móveis que guarneciam a residência; (iv) motocicleta Honda Biz e (v) bicicleta Barra Sport A26. O juízo de origem reconheceu a união entre agosto/2020 e 05/02/2022 e deferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se o imóvel situado em Juína/MT é comunicável e sujeito à partilha; (ii) estabelecer se os materiais de construção utilizados na edificação da residência devem ser partilhados; (iii) determinar se os bens móveis e veículos referidos são comuns ao casal; e (iv) averiguar se a partilha deve observar o pagamento parcial de bens adquiridos de forma parcelada durante a constância da união. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, presumindo-se o esforço comum na aquisição onerosa de bens na constância da relação. 4 - O terreno localizado em Juína/MT foi adquirido em 14/09/2020, no curso da união estável, e anteriormente à alienação do bem de propriedade exclusiva da apelada, situado em Novo Horizonte/MT, em 29/07/2021, o que afasta a hipótese de sub-rogação patrimonial suscitada pelo apelante. 5 - A jurisprudência exige prova documental robusta e expressa menção no título aquisitivo para configuração da sub-rogação, o que não ocorreu no presente caso. 6 - A partilha de imóvel financiado e não quitado, que atualmente se encontra na posse exclusiva de um dos cônjuges, deve adotar como parâmetro o valor das parcelas pagas até o rompimento do casal. 7- Os valores empregados na construção da residência no terreno de Juína/MT foram efetivamente proveniente da venda do imóvel particular registrado em nome exclusivo da apelada, caracterizando aporte patrimonial individual e, portanto, insuscetível de partilha. 8 - Todavia, verifica-se, igualmente, a existência de algumas notas fiscais e recibos datados de período anterior à referida alienação, demonstrando ainda que de forma mínima, a aplicação de recursos conjuntos na obra durante a constância da união estável, e sem a inequívoca vinculação com patrimônio exclusivo da apelada. 9 - Os móveis e eletrodomésticos da residência foram herdados pela apelada e transportados de imóvel anterior, conforme testemunho do ex-cônjuge, não integrando o patrimônio comum, razão pela qual estão corretamente excluídos da partilha. 10 - A motocicleta Honda Biz não possui comprovação documental de existência ou aquisição comum, sendo inviável sua partilha. 11 - A bicicleta Barra Sport A26 foi adquirida em 03/12/2021, na constância da união e com pagamento parcelado, impondo-se sua partilha proporcional às parcelas quitadas até a data da dissolução da união. IV. DISPOSITIVO E TESE 12 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - Aplica-se à união estável, salvo contrato em contrário, o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se o esforço comum na aquisição onerosa de bens. 2 - Imóvel financiado durante a constância da união deve ser partilhado proporcionalmente aos valores pagos até a data da dissolução da relação. 3 - A sub-rogação patrimonial exige prova robusta e expressa menção no título aquisitivo, sendo inaplicável sem tais requisitos. 4 - Materiais de construção adquiridos na constância da união, com origem patrimonial não exclusiva, presumem-se comuns. 5 - Bens móveis herdados antes da união e comprovadamente de uso particular não se comunicam. 6 - Veículos sem prova documental de existência e natureza comum não são partilháveis. 7 - Bens adquiridos em parcelas durante a união devem ser partilhados proporcionalmente ao valor efetivamente adimplido até sua dissolução. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de apelação, interposto por RONALDO ALVES DOS SANTOS, contra sentença proferida na Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, nº 1001802-89.2022.8.11.0025 da 2ª Vara da comarca de Juína-MT, movida em desfavor de VALDETE SOUZA ARCANJO, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo e dissolvendo a união estável entre as partes pelo período de agosto de 2020 a 5 de fevereiro de 2022, porém indeferindo o pedido de partilha de bens, sob fundamento de ausência de comprovação da co-participação do autor na aquisição dos bens imóveis e móveis durante a convivência. Em suas razões (id. 234407703), o apelante sustenta que contribuiu economicamente na compra do terreno e na construção da casa, inclusive como garantidor do contrato de compra, e que prestou a totalidade da mão de obra na construção do imóvel, tendo apresentado provas e documentais e testemunhais. Argumentou que a sentença desconsiderou provas materiais e testemunhais relevantes, julgando-o com base apenas na informalidade de seu trabalho e em ausência de comprovantes formais. Ao final, requer o provimento da apelação, com o consequente reconhecimento de seu direito à meação sobre os bens adquiridos na constância da união. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 234407705). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Inicialmente, mantenho a concessão da justiça gratuita deferida na origem. A controvérsia recursal reside na divisão patrimonial, especialmente sobre: · Um lote urbano localizado no Loteamento Residencial Bandeirantes, adquirido mediante contrato particular em nome da apelada; · Benfeitorias realizadas no imóvel (edificação de residência); · Bens móveis que guarneciam a casa; · Uma motocicleta Honda Biz e uma bicicleta, também apontadas como comuns. Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, na ausência de contrato dispondo em sentido contrário, incide sobre a união estável o regime da comunhão parcial de bens, que presume o esforço comum dos conviventes na aquisição de bens onerosos na constância da união. “Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” E, sob esse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, por esforço comum, presumindo-se a contribuição mútua, nos termos do art. 1.658 do CC. Nesse ponto, friso que as partes, durante audiência de conciliação (id. 234407197), firmaram acordo para reconhecimento da união estável entre Agosto/2020 a 05/02/2022. A decisão foi devidamente homologada pelo Juiz a quo. (id. 234407680). Na presente hipótese, o apelante sustenta ter contribuído financeiramente para a aquisição do terreno situado no Município de Juína/MT, além de haver colaborado com mão de obra na edificação da residência e participado na aquisição dos bens móveis que guarneciam o imóvel. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada adquiriu, em 29/08/2016, imóvel localizado no Município de Novo Horizonte do Norte/MT (id. 234407657), o qual foi posteriormente alienado em 29/07/2021 (id. 234407658). Entretanto, constata-se que o imóvel situado em Juína/MT foi adquirido em 14/09/2020, ou seja, em data anterior à alienação do bem localizado em Novo Horizonte do Norte/MT (ID 234407661). Desse modo, à luz dos elementos constantes nos autos, especialmente da análise cronológica dos atos de aquisição e alienação dos bens imóveis, não se verifica a configuração de sub-rogação patrimonial entre o bem adquirido em Novo Horizonte do Norte/MT e aquele situado no Município de Juína/MT, como pretende o apelante. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a sub-rogação deve estar cabalmente comprovada, mediante documentação idônea e expressa manifestação no título aquisitivo do novo bem, o que não ocorreu na hipótese em análise. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A regra do regime de comunhão parcial de bens é que se comuniquem todos os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, sendo despicienda a comprovação de que foram adquiridos com esforço comum, vez que tal condição é presumida enquanto durar o casamento - Para que sejam excluídos da partilha os bens que supostamente foram adquiridos exclusivamente com valores referentes a bens que um dos companheiros possuía antes do casamento bem como os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, é certo que a sub-rogação deverá estar robustamente comprovada, não bastando meras alegações - Uma forma de comprovar de forma cabal a existência da sub-rogação é a sua ressalva no título aquisitivo, constando expressamente no título que o novo bem fora adquirido em sub-rogação a bem anterior ou com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges e já existentes antes do casamento - Inexistindo comprovação da sub-rogação, a confirmação da sentença é medida que se impõe. (TJMG, 8ª CÂMARA CÍVEL, rac 0001538-33.2006.8.13.0692, relator: Carlos Roberto de Faria, julgado 06/05/2021). Por outro lado, analisando o supramencionado contrato, observo que o pagamento do imóvel ocorreu através de uma entrada no valor de R$ 500,00 (reais), com saldo dividido em 89 parcelas sucessivas. Constam nos autos (id. 234407666), que além do valor despendido na entrada, a apelada vem efetuando mensalmente o pagamento das parcelas. Todavia, considerando que o termo final da união estável foi fixado em 05 de fevereiro de 2022, data anterior à quitação integral das parcelas do financiamento, a partilha deve incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente adimplidos até a referida data de dissolução da união. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ O ROMPIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável à união estável reconhecida, a partilha de imóvel financiado e não quitado, que atualmente se encontra na posse exclusiva de um dos cônjuges, deve adotar como parâmetro o valor das parcelas pagas até o rompimento do casal. (TJMG, 8ª CÂMARA CÍVEL, RAC 5019402-75.2020.8.13.0702, RELATOR: CARLOS ROBERTO DE FARIA, JULGADO EM 26/01/2023). Assim, nesse ponto, a sentença a quo deve ser reformada para afastar a sub-rogação entre os imóveis em comento, e determinar a partilha dos valores pagos ate a data da dissolução da união estável. Quanto aos materiais de construção aplicados no imóvel situado na cidade de Juína-MT, cuja aquisição teria ocorrido, em parte, com recursos oriundos da alienação do bem particular da apelada em 29/07/2021 (id. 234407658), impõe-se um exame mais acurado da cronologia e da origem dos recursos envolvidos na edificação. Com efeito, a análise detida dos autos revela que a maior parcela dos valores empregados na construção da residência foi efetivamente proveniente da venda do imóvel particular registrado em nome exclusivo da apelada, caracterizando aporte patrimonial individual e, portanto, insuscetível de partilha. Todavia, verifica-se, igualmente, a existência de notas fiscais e recibos datados de período anterior à referida alienação, demonstrando a aplicação de recursos na obra durante a constância da união estável, e sem a inequívoca vinculação com patrimônio exclusivo da apelada. Nessa perspectiva, esclareço que nos termos ao art. 1.660 do Código Civil, bens adquiridos onerosamente na constância da união estável presumem-se comuns, independentemente da demonstração de esforço direto ou efetiva contribuição financeira de ambos os companheiros, por força da presunção legal de esforço comum, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica, no caso, quanto às despesas realizadas anteriormente à alienação do bem particular. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – EMPRESA INDIVIDUAL – PARTILHA – CABIMENTO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O RELACIONAMENTO - PARTILHA – VIABILIDADE - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO ENTE FAMILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da relação marital, a título oneroso, pertencem a ambos os cônjuges, não havendo necessidade de prova de esforço comum na aquisição destes bens, cuja presunção é conferida por lei, de maneira que, com a dissolução, o patrimônio será partilhado de forma igualitária. (...) (TJ-MT - AC: 10008920620198110013 MT, RELATOR: SERLY MARCONDES ALVES, DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2020, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/08/2020). Assim, impõe-se a reforma da sentença de origem para reconhecer a comunicabilidade das despesas relativas aos materiais de construção adquiridos anteriormente à alienação do imóvel de propriedade exclusiva da apelada, por decorrerem, presumivelmente, do esforço comum empreendido durante a constância da união estável. No que tange aos bens móveis que guarneciam a residência do casal, verifica-se dos autos (id. 234407676) que tais móveis e eletrodomésticos foram herdados pela apelada, oriundos do espólio de MARIA SOUZA ARCANJO, não integrando, portanto, o acervo partilhável. Ademais, durante a audiência de instrução (id. 234407691), o ex-marido da apelada, Sr. BARSILIO FERNANDEZ DA SILVA, confirmou que os referidos bens compuseram a mudança da apelada de Novo Horizonte-MT para Juína-MT, corroborando a origem particular dos mesmos. Assim, correta, pois, a sentença ao excluir tais itens da partilha. No que se refere à motocicleta Honda Biz, ausente nos autos qualquer prova documental que ateste sua existência ou a sua natureza comunicável, não é possível incluí-la no rol de bens sujeitos à partilha. Para que um veículo seja incluído na partilha de bens, é necessário que sua existência seja comprovada documentalmente nos autos do processo. Além da existência, é preciso demonstrar que o veículo é comunicável, ou seja, que ele integra o patrimônio comum do casal ou do espólio. Assim, acertada, portanto, a exclusão promovida na origem. Com relação bicicleta, detalhando os autos, verifico que o veiculo foi adquirido na constância da união estável, em 03/12/2021. (id. 234407674). Ainda, verifico que o pagamento do bem foi parcelado em 10 parcelas (id. 234407675). Dessa forma, resta evidente que nesse ponto, a sentença deve ser reformada para determinar a partilha da BICICLETA BARRA SPORT A26, proporcionalmente às parcelas pagas até a data da dissolução da união estável. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau para: Reconhecer a comunicabilidade do terreno localizado em Juína/MT, porquanto adquirido em data anterior à alienação do bem de propriedade exclusiva da apelada, restringindo-se, contudo, a partilha aos valores efetivamente desembolsados a título de entrada e das parcelas adimplidas até a data da dissolução da união estável, ocorrida em 05 de fevereiro de 2022. Reconhecer a existência de sub-rogação parcial entre o valor auferido com a alienação do imóvel de titularidade exclusiva da apelada, situado no Município de Novo Horizonte-MT, e os materiais de construção empregados na edificação do imóvel situado em Juína-MT, limitada tal sub-rogação aos valores comprovadamente aplicados a partir da data da mencionada alienação do bem particular Reconhecer a comunicabilidade da bicicleta Barra Sport A26, adquirida em 03/12/2021, determinando sua partilha, proporcionalmente às parcelas pagas até a data da dissolução da união estável. Mantenho a higidez da sentença nos demais pontos. Por fim, redistribuo o ônus da sucumbência, condenando cada parte ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios fixados na instância de origem, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambos os litigantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001802-89.2022.8.11.0025

ID: 306512070

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001802-89.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDETE SOUZA ARCANJO

Acórdão

Advogados:

MARCILENE MARTINS ALVAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001802-89.2022.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001802-89.2022.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RONALDO ALVES DOS SANTOS - CPF: 018.993.941-92 (APELANTE), JOSE CONCEICAO SOUSA - CPF: 206.157.101-82 (ADVOGADO), VALDETE SOUZA ARCANJO - CPF: 016.359.081-83 (APELADO), MARCILENE MARTINS ALVAREZ - CPF: 024.968.481-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - BENS MÓVEIS HERDADOS - VEÍCULO SEM COMPROVAÇÃO - BICICLETA PARCELADA DURANTE A UNIÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com discussão quanto à partilha de bens, especificamente: (i) lote urbano no Loteamento Residencial Bandeirantes (Juína/MT), registrado em nome da apelada; (ii) benfeitorias realizadas no referido imóvel; (iii) bens móveis que guarneciam a residência; (iv) motocicleta Honda Biz e (v) bicicleta Barra Sport A26. O juízo de origem reconheceu a união entre agosto/2020 e 05/02/2022 e deferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se o imóvel situado em Juína/MT é comunicável e sujeito à partilha; (ii) estabelecer se os materiais de construção utilizados na edificação da residência devem ser partilhados; (iii) determinar se os bens móveis e veículos referidos são comuns ao casal; e (iv) averiguar se a partilha deve observar o pagamento parcial de bens adquiridos de forma parcelada durante a constância da união. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, presumindo-se o esforço comum na aquisição onerosa de bens na constância da relação. 4 - O terreno localizado em Juína/MT foi adquirido em 14/09/2020, no curso da união estável, e anteriormente à alienação do bem de propriedade exclusiva da apelada, situado em Novo Horizonte/MT, em 29/07/2021, o que afasta a hipótese de sub-rogação patrimonial suscitada pelo apelante. 5 - A jurisprudência exige prova documental robusta e expressa menção no título aquisitivo para configuração da sub-rogação, o que não ocorreu no presente caso. 6 - A partilha de imóvel financiado e não quitado, que atualmente se encontra na posse exclusiva de um dos cônjuges, deve adotar como parâmetro o valor das parcelas pagas até o rompimento do casal. 7- Os valores empregados na construção da residência no terreno de Juína/MT foram efetivamente proveniente da venda do imóvel particular registrado em nome exclusivo da apelada, caracterizando aporte patrimonial individual e, portanto, insuscetível de partilha. 8 - Todavia, verifica-se, igualmente, a existência de algumas notas fiscais e recibos datados de período anterior à referida alienação, demonstrando ainda que de forma mínima, a aplicação de recursos conjuntos na obra durante a constância da união estável, e sem a inequívoca vinculação com patrimônio exclusivo da apelada. 9 - Os móveis e eletrodomésticos da residência foram herdados pela apelada e transportados de imóvel anterior, conforme testemunho do ex-cônjuge, não integrando o patrimônio comum, razão pela qual estão corretamente excluídos da partilha. 10 - A motocicleta Honda Biz não possui comprovação documental de existência ou aquisição comum, sendo inviável sua partilha. 11 - A bicicleta Barra Sport A26 foi adquirida em 03/12/2021, na constância da união e com pagamento parcelado, impondo-se sua partilha proporcional às parcelas quitadas até a data da dissolução da união. IV. DISPOSITIVO E TESE 12 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - Aplica-se à união estável, salvo contrato em contrário, o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se o esforço comum na aquisição onerosa de bens. 2 - Imóvel financiado durante a constância da união deve ser partilhado proporcionalmente aos valores pagos até a data da dissolução da relação. 3 - A sub-rogação patrimonial exige prova robusta e expressa menção no título aquisitivo, sendo inaplicável sem tais requisitos. 4 - Materiais de construção adquiridos na constância da união, com origem patrimonial não exclusiva, presumem-se comuns. 5 - Bens móveis herdados antes da união e comprovadamente de uso particular não se comunicam. 6 - Veículos sem prova documental de existência e natureza comum não são partilháveis. 7 - Bens adquiridos em parcelas durante a união devem ser partilhados proporcionalmente ao valor efetivamente adimplido até sua dissolução. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de apelação, interposto por RONALDO ALVES DOS SANTOS, contra sentença proferida na Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, nº 1001802-89.2022.8.11.0025 da 2ª Vara da comarca de Juína-MT, movida em desfavor de VALDETE SOUZA ARCANJO, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo e dissolvendo a união estável entre as partes pelo período de agosto de 2020 a 5 de fevereiro de 2022, porém indeferindo o pedido de partilha de bens, sob fundamento de ausência de comprovação da co-participação do autor na aquisição dos bens imóveis e móveis durante a convivência. Em suas razões (id. 234407703), o apelante sustenta que contribuiu economicamente na compra do terreno e na construção da casa, inclusive como garantidor do contrato de compra, e que prestou a totalidade da mão de obra na construção do imóvel, tendo apresentado provas e documentais e testemunhais. Argumentou que a sentença desconsiderou provas materiais e testemunhais relevantes, julgando-o com base apenas na informalidade de seu trabalho e em ausência de comprovantes formais. Ao final, requer o provimento da apelação, com o consequente reconhecimento de seu direito à meação sobre os bens adquiridos na constância da união. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 234407705). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Inicialmente, mantenho a concessão da justiça gratuita deferida na origem. A controvérsia recursal reside na divisão patrimonial, especialmente sobre: · Um lote urbano localizado no Loteamento Residencial Bandeirantes, adquirido mediante contrato particular em nome da apelada; · Benfeitorias realizadas no imóvel (edificação de residência); · Bens móveis que guarneciam a casa; · Uma motocicleta Honda Biz e uma bicicleta, também apontadas como comuns. Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, na ausência de contrato dispondo em sentido contrário, incide sobre a união estável o regime da comunhão parcial de bens, que presume o esforço comum dos conviventes na aquisição de bens onerosos na constância da união. “Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” E, sob esse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, por esforço comum, presumindo-se a contribuição mútua, nos termos do art. 1.658 do CC. Nesse ponto, friso que as partes, durante audiência de conciliação (id. 234407197), firmaram acordo para reconhecimento da união estável entre Agosto/2020 a 05/02/2022. A decisão foi devidamente homologada pelo Juiz a quo. (id. 234407680). Na presente hipótese, o apelante sustenta ter contribuído financeiramente para a aquisição do terreno situado no Município de Juína/MT, além de haver colaborado com mão de obra na edificação da residência e participado na aquisição dos bens móveis que guarneciam o imóvel. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada adquiriu, em 29/08/2016, imóvel localizado no Município de Novo Horizonte do Norte/MT (id. 234407657), o qual foi posteriormente alienado em 29/07/2021 (id. 234407658). Entretanto, constata-se que o imóvel situado em Juína/MT foi adquirido em 14/09/2020, ou seja, em data anterior à alienação do bem localizado em Novo Horizonte do Norte/MT (ID 234407661). Desse modo, à luz dos elementos constantes nos autos, especialmente da análise cronológica dos atos de aquisição e alienação dos bens imóveis, não se verifica a configuração de sub-rogação patrimonial entre o bem adquirido em Novo Horizonte do Norte/MT e aquele situado no Município de Juína/MT, como pretende o apelante. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a sub-rogação deve estar cabalmente comprovada, mediante documentação idônea e expressa manifestação no título aquisitivo do novo bem, o que não ocorreu na hipótese em análise. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A regra do regime de comunhão parcial de bens é que se comuniquem todos os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, sendo despicienda a comprovação de que foram adquiridos com esforço comum, vez que tal condição é presumida enquanto durar o casamento - Para que sejam excluídos da partilha os bens que supostamente foram adquiridos exclusivamente com valores referentes a bens que um dos companheiros possuía antes do casamento bem como os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, é certo que a sub-rogação deverá estar robustamente comprovada, não bastando meras alegações - Uma forma de comprovar de forma cabal a existência da sub-rogação é a sua ressalva no título aquisitivo, constando expressamente no título que o novo bem fora adquirido em sub-rogação a bem anterior ou com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges e já existentes antes do casamento - Inexistindo comprovação da sub-rogação, a confirmação da sentença é medida que se impõe. (TJMG, 8ª CÂMARA CÍVEL, rac 0001538-33.2006.8.13.0692, relator: Carlos Roberto de Faria, julgado 06/05/2021). Por outro lado, analisando o supramencionado contrato, observo que o pagamento do imóvel ocorreu através de uma entrada no valor de R$ 500,00 (reais), com saldo dividido em 89 parcelas sucessivas. Constam nos autos (id. 234407666), que além do valor despendido na entrada, a apelada vem efetuando mensalmente o pagamento das parcelas. Todavia, considerando que o termo final da união estável foi fixado em 05 de fevereiro de 2022, data anterior à quitação integral das parcelas do financiamento, a partilha deve incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente adimplidos até a referida data de dissolução da união. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ O ROMPIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável à união estável reconhecida, a partilha de imóvel financiado e não quitado, que atualmente se encontra na posse exclusiva de um dos cônjuges, deve adotar como parâmetro o valor das parcelas pagas até o rompimento do casal. (TJMG, 8ª CÂMARA CÍVEL, RAC 5019402-75.2020.8.13.0702, RELATOR: CARLOS ROBERTO DE FARIA, JULGADO EM 26/01/2023). Assim, nesse ponto, a sentença a quo deve ser reformada para afastar a sub-rogação entre os imóveis em comento, e determinar a partilha dos valores pagos ate a data da dissolução da união estável. Quanto aos materiais de construção aplicados no imóvel situado na cidade de Juína-MT, cuja aquisição teria ocorrido, em parte, com recursos oriundos da alienação do bem particular da apelada em 29/07/2021 (id. 234407658), impõe-se um exame mais acurado da cronologia e da origem dos recursos envolvidos na edificação. Com efeito, a análise detida dos autos revela que a maior parcela dos valores empregados na construção da residência foi efetivamente proveniente da venda do imóvel particular registrado em nome exclusivo da apelada, caracterizando aporte patrimonial individual e, portanto, insuscetível de partilha. Todavia, verifica-se, igualmente, a existência de notas fiscais e recibos datados de período anterior à referida alienação, demonstrando a aplicação de recursos na obra durante a constância da união estável, e sem a inequívoca vinculação com patrimônio exclusivo da apelada. Nessa perspectiva, esclareço que nos termos ao art. 1.660 do Código Civil, bens adquiridos onerosamente na constância da união estável presumem-se comuns, independentemente da demonstração de esforço direto ou efetiva contribuição financeira de ambos os companheiros, por força da presunção legal de esforço comum, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica, no caso, quanto às despesas realizadas anteriormente à alienação do bem particular. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – EMPRESA INDIVIDUAL – PARTILHA – CABIMENTO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O RELACIONAMENTO - PARTILHA – VIABILIDADE - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO ENTE FAMILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da relação marital, a título oneroso, pertencem a ambos os cônjuges, não havendo necessidade de prova de esforço comum na aquisição destes bens, cuja presunção é conferida por lei, de maneira que, com a dissolução, o patrimônio será partilhado de forma igualitária. (...) (TJ-MT - AC: 10008920620198110013 MT, RELATOR: SERLY MARCONDES ALVES, DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2020, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/08/2020). Assim, impõe-se a reforma da sentença de origem para reconhecer a comunicabilidade das despesas relativas aos materiais de construção adquiridos anteriormente à alienação do imóvel de propriedade exclusiva da apelada, por decorrerem, presumivelmente, do esforço comum empreendido durante a constância da união estável. No que tange aos bens móveis que guarneciam a residência do casal, verifica-se dos autos (id. 234407676) que tais móveis e eletrodomésticos foram herdados pela apelada, oriundos do espólio de MARIA SOUZA ARCANJO, não integrando, portanto, o acervo partilhável. Ademais, durante a audiência de instrução (id. 234407691), o ex-marido da apelada, Sr. BARSILIO FERNANDEZ DA SILVA, confirmou que os referidos bens compuseram a mudança da apelada de Novo Horizonte-MT para Juína-MT, corroborando a origem particular dos mesmos. Assim, correta, pois, a sentença ao excluir tais itens da partilha. No que se refere à motocicleta Honda Biz, ausente nos autos qualquer prova documental que ateste sua existência ou a sua natureza comunicável, não é possível incluí-la no rol de bens sujeitos à partilha. Para que um veículo seja incluído na partilha de bens, é necessário que sua existência seja comprovada documentalmente nos autos do processo. Além da existência, é preciso demonstrar que o veículo é comunicável, ou seja, que ele integra o patrimônio comum do casal ou do espólio. Assim, acertada, portanto, a exclusão promovida na origem. Com relação bicicleta, detalhando os autos, verifico que o veiculo foi adquirido na constância da união estável, em 03/12/2021. (id. 234407674). Ainda, verifico que o pagamento do bem foi parcelado em 10 parcelas (id. 234407675). Dessa forma, resta evidente que nesse ponto, a sentença deve ser reformada para determinar a partilha da BICICLETA BARRA SPORT A26, proporcionalmente às parcelas pagas até a data da dissolução da união estável. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau para: Reconhecer a comunicabilidade do terreno localizado em Juína/MT, porquanto adquirido em data anterior à alienação do bem de propriedade exclusiva da apelada, restringindo-se, contudo, a partilha aos valores efetivamente desembolsados a título de entrada e das parcelas adimplidas até a data da dissolução da união estável, ocorrida em 05 de fevereiro de 2022. Reconhecer a existência de sub-rogação parcial entre o valor auferido com a alienação do imóvel de titularidade exclusiva da apelada, situado no Município de Novo Horizonte-MT, e os materiais de construção empregados na edificação do imóvel situado em Juína-MT, limitada tal sub-rogação aos valores comprovadamente aplicados a partir da data da mencionada alienação do bem particular Reconhecer a comunicabilidade da bicicleta Barra Sport A26, adquirida em 03/12/2021, determinando sua partilha, proporcionalmente às parcelas pagas até a data da dissolução da união estável. Mantenho a higidez da sentença nos demais pontos. Por fim, redistribuo o ônus da sucumbência, condenando cada parte ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios fixados na instância de origem, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambos os litigantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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