Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001802-96.2020.4.01.3800

ID: 330416745

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001802-96.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIDOMAR SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON DIOGO QUARESMA

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RAFAEL LINCES ZUMBA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001802-96.2020.4.01.3800/MG EXEQUENTE : LIDOMAR SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALISSON DIOGO QUARESMA (OAB MG158534) ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCES…

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Processo nº 1001802-81.2023.4.06.3823

ID: 333608782

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001802-81.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREMILSON ALBINO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

IVANILDA CELIA LAZARINI

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RECURSO CÍVEL Nº 1001802-81.2023.4.06.3823/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : CREMILSON ALBINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVANILDA CELIA LAZARINI (OAB MG147967) AC…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Cremilson Albino De Souza

ID: 313964207

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001802-81.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CREMILSON ALBINO DE SOUZA

80

Advogados:

IVANILDA CELIA LAZARINI

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1001802-87.2022.4.06.3800

ID: 339062759

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-87.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RDS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

THOMAS SAVIO CONVENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001802-87.2022.4.06.3800/MG RÉU : RDS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : THOMAS SAVIO CONVENTO (OAB SP442160) ATO ORDINATÓRIO ( De ordem do MM juiz federal coordenad…

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Processo nº 1001802-95.2022.4.01.3810

ID: 326477173

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-95.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA

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NEWTON SILVA DE OLIVEIRA

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SIMONE FONSECA RIBEIRO

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AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001802-95.2022.4.01.3810/MG AUTOR : WILSON GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS (OAB MG054057) ADVOGADO(A) : SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB MG082995) ADVOG…

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Processo nº 1001802-27.2022.4.06.3820

ID: 310294745

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-27.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON INDEPENDENTE SALLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LANGEANE CLEMENTINA DE SOUZA SALLES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001802-27.2022.4.06.3820/MG AUTOR : ROBSON INDEPENDENTE SALLES ADVOGADO(A) : LANGEANE CLEMENTINA DE SOUZA SALLES (OAB MG196802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001802-27.2022.4.06.3820/MG AUTOR : ROBSON INDEPENDENTE SALLES ADVOGADO(A) : LANGEANE CLEMENTINA DE SOUZA SALLES (OAB MG196802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória por meio da qual ROBSON INDEPENDENTE SALLES objetiva o reconhecimento da nulidade de multa aplicada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no âmbito da execução fiscal 1005914-77.2022.4.01.3820. Sustenta o autor, em síntese, ter recebido uma Notificação de Autuação - RNTRC de n. 10010400102089018, encaminhada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANT, referente a uma suposta violação de tráfego praticada pelo condutor de um veículo que já fora de sua propriedade. Aduz que o Auto de Infração - AI 3123378 e Processo 50505.001381/2018-79 indicam que em 22/12/2017 às 14:00 horas, na BR 040, KM 104, Duque de Caxias/RJ, o veículo de placa ADA 6837 e RENAVAM 604846703 violou o código 3610: “ O transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas .” Observação: “ o veículo evadiu a fiscalização da ANTT. ” (anexo 3). A referida infração é fundamentada no artigo 36, inciso I da Resolução ANTT 4.799/2015. Nesse sentido, narra o autor ter se dirigido até a 4ª Delegacia de Polícia Civil na cidade de Betim/MG, onde solicitou o registro de um Boletim de Ocorrências 2018-006002568-001, afirmando que houve uma possível clonagem da placa do seu antigo veículo (anexo 5). Na seara administrativa, assevera, buscou anular essa infração, contudo não obteve sucesso. Requer, portanto, seja reconhecida a nulidade da multa aplicada pela ANTT e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da Execução Fiscal 1001802-27.2022.4.06.3820, ao argumento de estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Alega o autor que o periculum in mora ficou demonstrado pelo fato de ter tido suas defesas administrativas negadas, correndo o risco iminente ter os seus bens constritos. Por outro lado, sustenta que " O fumus boni iuris, foi demasiadamente provado no transcurso da inicial, uma vez que a ilegalidade do ato administrativo é patente sendo que a atitude tomada pela agente da Ré violou princípios do ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, a aplicação da multa e das sanções decorrentes delas é totalmente ilegal, fere o princípio da legalidade, no caso em comento, também ocorreu a violação da legalidade administrativa e com verdadeiro abuso de poder ." Decido. 2. No presente caso, verifica-se que infração que resultou na cominação de multa foi devidamente fundamentada com base no art. 14-A e art. 26, IV da Lei 10.233/2001 c/c o art. 36, I da Resolução ANTT 4.799/2015. Ademais, a CDA acostada aos autos preencheu todos os requisitos formais exigidos pela lei. Dela constam o nome do devedor e seu domicílio; o valor original da dívida, sua origem, natureza e fundamento legal, bem como a forma de calcular e o termo inicial dos juros de mora e demais encargos, inclusive atualização monetária; a data e o número da inscrição e o do processo administrativo que lhe deu causa, sendo certo que a menção ao livro e à folha em que feita a inscrição, exigência do artigo 202, parágrafo único do Código Tributário Nacional, não mais persiste após a edição da Lei 6.830/1980 (artigo 2º, §§ 5º e 6º). Ressalta-se, ainda, que a certidão de dívida ativa se reveste de presunção de liquidez e certeza, sendo certo que o autor não logrou êxito por meio de suas alegações em afastar a referida presunção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL . ATO ADMINISTRATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO . NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A apelação foi interposta para reformar sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração que ensejou em multa, no caso, o i . magistrado verificou que houve ilegalidade capaz de gerar nulidade no ato administrativo emitido pelo IBAMA. 2. A parte apelante sustenta que a multa é nula porque foi emitida de forma genérica, pela necessidade de apresentar documentos que comprovassem a regularidade da empresa, o que seria uma afronta ao princípio da segurança jurídica, pela omissão do dever de fiscalização por parte da administração e por não haver um ato prévio para sua aplicação. 3 . O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto (STJ - AgInt no MS: 27762 DF 2021/0161653-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). 4. Os elementos constitutivos do ato administrativos se encontram presentes no auto de infração n .º JF04C5NO, isso porque foi emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, ente competente, com o nome da operação, MARAVALHA III, a descrição da infração, bem como os dispositivos legais em que se encontram tipificada a conduta, artigos 70, 1º, e 72 da Lei n. 9.605/98 e artigos 3, inciso II e 82 do decreto 6514/2008. 5 . A sentença não merece ser modificada, pois não foi anexada ao processo prova robusta capaz de afastar a validade, a higidez e a legalidade do auto de infração que levou à sanção de multa. O julgamento do i. magistrado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como a jurisprudência desta Corte. 6 . Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10004981220224013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) Acresço que, além de não restarem comprovados os requisitos para deferimento da tutela de urgência, não houve garantia do juízo. 3.1 Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3.2 Cite-se a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Intimem-se.

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Processo nº 1001200-54.2022.4.06.3814

ID: 312577929

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001200-54.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONICE GONCALVES DUTRA PIMENTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ PIMENTA

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Apelação Cível Nº 1001200-54.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : IVONICE GONCALVES DUTRA PIMENTA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ PIMENTA (OAB MG067… Apelação Cível Nº 1001200-54.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : IVONICE GONCALVES DUTRA PIMENTA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ PIMENTA (OAB MG067098) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Ivonice Gonçalves Dutra Pimenta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos à ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF. A sentença converteu o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alegou ausência de certeza e liquidez do débito, encargos abusivos, juros remuneratórios acima da média, capitalização ilegal, cumulação indevida da comissão de permanência, abusividade do CET, descaracterização da mora e necessidade de inversão do ônus da prova. Requereu a reforma integral da sentença, com revisão das cláusulas contratuais e afastamento dos encargos reputados ilegais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela CEF conferem certeza, liquidez e exigibilidade à dívida para fins de ação monitória; (ii) estabelecer se os encargos cobrados nos contratos bancários são abusivos; (iii) determinar a legalidade da capitalização mensal de juros; (iv) verificar a possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos; (v) analisar a legalidade da previsão contratual do CET – Custo Efetivo Total; (vi) averiguar se a mora contratual pode ser descaracterizada em razão de suposta abusividade de cláusulas; (vii) examinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de abertura de conta corrente firmado expressamente entre as partes e os demais instrumentos contratuais dele decorrentes, acompanhados de extratos, demonstrativos de débito e planilhas, constituem prova idônea da relação obrigacional e do inadimplemento, apta à ação monitória, nos termos da Súmula 247 do STJ. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade são exigidos para a execução, não para a ação monitória, bastando documento escrito que comprove a obrigação; os documentos apresentados pela CEF atendem a esse critério. A alegação de encargos não se fez acompanha de planilha de cálculos do embargante que indicasse cálculo incorreto; a parte recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, e art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Os juros remuneratórios pactuados não precisam estar limitados à média de mercado, e sua estipulação acima de 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, conforme Súmula 382 do STJ. A capitalização mensal dos juros é válida desde que pactuada de forma expressa, nos termos da MP 2.170-36/2001; no caso, a cláusula contratual prevê tal capitalização, afastando qualquer ilegalidade. O CET – Custo Efetivo Total não representa encargo autônomo, mas índice informativo exigido por norma do Banco Central; sua inclusão nos contratos atende ao dever de transparência, sem gerar ônus adicional à parte contratante. A alegação de cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos não se verifica nos documentos do processo, que demonstram observância dos limites legais na evolução do débito. A mora contratual decorre do inadimplemento no vencimento, sendo inviável sua descaracterização com base em alegações genéricas de abusividade não comprovada. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige demonstração de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica, o que não restou evidenciado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : É cabível a ação monitória fundada em contrato bancário acompanhado de extratos e demonstrativos de débito que evidenciem a obrigação inadimplida. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não é abusiva quando pactuada expressamente. A capitalização mensal de juros é válida em contratos celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente prevista. O CET constitui índice informativo e não configura encargo autônomo ou ilegal. A mora decorre do inadimplemento, e sua descaracterização exige demonstração objetiva de ilegalidade nos encargos, o que não ocorreu. A inversão do ônus da prova no CDC requer demonstração de hipossuficiência técnica e plausibilidade das alegações, ausentes no caso concreto. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 373, II, 700, 702, §§ 2º, 3º e 8º; CDC, art. 6º, VIII; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmulas 247 e 382; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção; STF, Súmula 648; TRF1, AC 1001802-83.2017.4.01.4000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, j. 25.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na sentença, suspensa a sua exigiblidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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