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"1001802-27.2022.4.06.3820" - Resultados da Busca – Página 1 de 115

Processo nº 1000056-27.2022.4.06.3820

ID: 316315296

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000056-27.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LOHAYNE MARTINS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000056-27.2022.4.06.3820/MG RELATOR : LUIZ EDUARDO STANCINI CARDOSO REQUERENTE : DENIS DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : FERNANDA LOHAYNE MARTINS DE ARAUJO (OAB MG13…

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Processo nº 1001802-27.2022.4.06.3820

ID: 310294745

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-27.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON INDEPENDENTE SALLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LANGEANE CLEMENTINA DE SOUZA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001802-27.2022.4.06.3820/MG AUTOR : ROBSON INDEPENDENTE SALLES ADVOGADO(A) : LANGEANE CLEMENTINA DE SOUZA SALLES (OAB MG196802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001802-27.2022.4.06.3820/MG AUTOR : ROBSON INDEPENDENTE SALLES ADVOGADO(A) : LANGEANE CLEMENTINA DE SOUZA SALLES (OAB MG196802) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória por meio da qual ROBSON INDEPENDENTE SALLES objetiva o reconhecimento da nulidade de multa aplicada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no âmbito da execução fiscal 1005914-77.2022.4.01.3820. Sustenta o autor, em síntese, ter recebido uma Notificação de Autuação - RNTRC de n. 10010400102089018, encaminhada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANT, referente a uma suposta violação de tráfego praticada pelo condutor de um veículo que já fora de sua propriedade. Aduz que o Auto de Infração - AI 3123378 e Processo 50505.001381/2018-79 indicam que em 22/12/2017 às 14:00 horas, na BR 040, KM 104, Duque de Caxias/RJ, o veículo de placa ADA 6837 e RENAVAM 604846703 violou o código 3610: “ O transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas .” Observação: “ o veículo evadiu a fiscalização da ANTT. ” (anexo 3). A referida infração é fundamentada no artigo 36, inciso I da Resolução ANTT 4.799/2015. Nesse sentido, narra o autor ter se dirigido até a 4ª Delegacia de Polícia Civil na cidade de Betim/MG, onde solicitou o registro de um Boletim de Ocorrências 2018-006002568-001, afirmando que houve uma possível clonagem da placa do seu antigo veículo (anexo 5). Na seara administrativa, assevera, buscou anular essa infração, contudo não obteve sucesso. Requer, portanto, seja reconhecida a nulidade da multa aplicada pela ANTT e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da Execução Fiscal 1001802-27.2022.4.06.3820, ao argumento de estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Alega o autor que o periculum in mora ficou demonstrado pelo fato de ter tido suas defesas administrativas negadas, correndo o risco iminente ter os seus bens constritos. Por outro lado, sustenta que " O fumus boni iuris, foi demasiadamente provado no transcurso da inicial, uma vez que a ilegalidade do ato administrativo é patente sendo que a atitude tomada pela agente da Ré violou princípios do ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, a aplicação da multa e das sanções decorrentes delas é totalmente ilegal, fere o princípio da legalidade, no caso em comento, também ocorreu a violação da legalidade administrativa e com verdadeiro abuso de poder ." Decido. 2. No presente caso, verifica-se que infração que resultou na cominação de multa foi devidamente fundamentada com base no art. 14-A e art. 26, IV da Lei 10.233/2001 c/c o art. 36, I da Resolução ANTT 4.799/2015. Ademais, a CDA acostada aos autos preencheu todos os requisitos formais exigidos pela lei. Dela constam o nome do devedor e seu domicílio; o valor original da dívida, sua origem, natureza e fundamento legal, bem como a forma de calcular e o termo inicial dos juros de mora e demais encargos, inclusive atualização monetária; a data e o número da inscrição e o do processo administrativo que lhe deu causa, sendo certo que a menção ao livro e à folha em que feita a inscrição, exigência do artigo 202, parágrafo único do Código Tributário Nacional, não mais persiste após a edição da Lei 6.830/1980 (artigo 2º, §§ 5º e 6º). Ressalta-se, ainda, que a certidão de dívida ativa se reveste de presunção de liquidez e certeza, sendo certo que o autor não logrou êxito por meio de suas alegações em afastar a referida presunção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL . ATO ADMINISTRATIVO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO . NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A apelação foi interposta para reformar sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração que ensejou em multa, no caso, o i . magistrado verificou que houve ilegalidade capaz de gerar nulidade no ato administrativo emitido pelo IBAMA. 2. A parte apelante sustenta que a multa é nula porque foi emitida de forma genérica, pela necessidade de apresentar documentos que comprovassem a regularidade da empresa, o que seria uma afronta ao princípio da segurança jurídica, pela omissão do dever de fiscalização por parte da administração e por não haver um ato prévio para sua aplicação. 3 . O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto (STJ - AgInt no MS: 27762 DF 2021/0161653-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2021). 4. Os elementos constitutivos do ato administrativos se encontram presentes no auto de infração n .º JF04C5NO, isso porque foi emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, ente competente, com o nome da operação, MARAVALHA III, a descrição da infração, bem como os dispositivos legais em que se encontram tipificada a conduta, artigos 70, 1º, e 72 da Lei n. 9.605/98 e artigos 3, inciso II e 82 do decreto 6514/2008. 5 . A sentença não merece ser modificada, pois não foi anexada ao processo prova robusta capaz de afastar a validade, a higidez e a legalidade do auto de infração que levou à sanção de multa. O julgamento do i. magistrado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como a jurisprudência desta Corte. 6 . Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10004981220224013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) Acresço que, além de não restarem comprovados os requisitos para deferimento da tutela de urgência, não houve garantia do juízo. 3.1 Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3.2 Cite-se a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. Intimem-se.

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Processo nº 0000088-33.2025.8.26.0464

ID: 317190735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000088-33.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME MARCHETTI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000088-33.2025.8.26.0464 (apensado ao processo 1001802-79.2023.8.26.0464) (processo principal 1001802-79.2023.8.26.0464) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Promoção, constituição, f…

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Processo nº 1001802-06.2019.4.01.4100

ID: 311446188

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001802-06.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001802-06.2019.4.01.4100 Processo de origem: 1001802-06.2019.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, quer…

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Processo nº 0000614-13.2021.8.26.0020

ID: 302926469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000614-13.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA RODRIGUES CARNEIRO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS EROLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO IKEMATU GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000614-13.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1001802-34.2015.8.26.0020) (processo principal 1001802-34.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0000614-13.2021.8.26.0020

ID: 294137570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000614-13.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA RODRIGUES CARNEIRO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS EROLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO IKEMATU GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000614-13.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1001802-34.2015.8.26.0020) (processo principal 1001802-34.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0000614-13.2021.8.26.0020

ID: 294624872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000614-13.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA RODRIGUES CARNEIRO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS EROLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO IKEMATU GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000614-13.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1001802-34.2015.8.26.0020) (processo principal 1001802-34.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Eric Embalagem Sociedade Ltda x João Miguel Moino

ID: 294001196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002809-50.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIC EMBALAGEM SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

JOãO MIGUEL MOINO

Intimação

Advogados:

MARINA CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002809-50.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1001802-74.2021.8.26.0068) (processo principal 1001802-74.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Quitação - Eric Embalagem Sociedade Ltda…

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L.G.B. Eiras Eireli x Luiz Djalma Pinto Junior

ID: 312678804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002030-07.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L.G.B. EIRAS EIRELI

Polo Passivo:

LUIZ DJALMA PINTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

JIVAGO DE LIMA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE FARIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÃO DE SÁ FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002030-07.2020.8.26.0099 (apensado ao processo 1001802-49.2019.8.26.0099) (processo principal 1001802-49.2019.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Pagamento - L.g.b. Eiras Eireli - Luiz …

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Processo nº 0000614-13.2021.8.26.0020

ID: 312636224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000614-13.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA RODRIGUES CARNEIRO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS EROLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO IKEMATU GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000614-13.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1001802-34.2015.8.26.0020) (processo principal 1001802-34.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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