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Agroxport Brazilian Industry Ltda x Agroxport Brazilian Industry Ltda

ID: 294866145

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002374-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Polo Passivo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002374-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA Vistos, etc. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. [Destaquei] Sustenta que a decisão agravada merece reforma, porquanto o objetivo deste recurso não é a remoção do efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, mas sim a obtenção de tutela de urgência, pois preenchidos os requisitos legais autorizadores. Aduz que, possui em seu favor sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública, que reconheceu expressamente o direito pleiteado. Referida decisão está em consonância com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Alega que a sentença acolheu integralmente o pedido da apelada, apresentando fundamentação detalhada e afastando qualquer dúvida quanto à ilegalidade da conduta da apelante e à necessidade de restabelecimento do benefício fiscal do PRODEIC. Aduz que, há elevada probabilidade de que a decisão de primeiro grau seja mantida em segunda instância, pois já passou por uma análise aprofundada e está sustentada em elementos fáticos e jurídicos consistentes. A mera interposição de apelação pela parte vencida, sem apresentação de argumentos que infirmem a sentença, não pode justificar a postergação do cumprimento da decisão. Esclarece, também, a existência do perigo de dano, porquanto, desde o término do benefício fiscal do PRODEIC, ocorrido em 14 de outubro de 2024, o autor/agravante encontra-se impedido de usufruir da prorrogação até o ano de 2030. Esse fato evidencia o risco da demora na obtenção de um provimento jurisdicional em segunda instância. Dessa forma, requer a concessão da tutela provisória para, nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até 27/5/2030, conforme os termos do acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, garantindo-se a efetividade da decisão judicial. Ao final, o provimento do presente agravo interno, reformando a decisão agravada e confirmando a tutela de urgência deferida liminarmente, garantindo a continuidade das atividades empresariais do agravante e evitando danos irreversíveis decorrentes da demora na implementação do benefício fiscal. A liminar foi deferida em parte para, nos moldes da sentença, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até julgamento do recurso de apelação interposto. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 276063860, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. Extrai-se dos autos que a empresa Recorrente ajuizou a ação de obrigação de fazer nº 1041129-90.2022.8.11.0041, na qual obteve sentença favorável, para determinar a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, por meio de aditivo contratual, pelo período de 2.208 (dois mil e duzentos e oito) dias, aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/06/2016 e reenquadrado em 27/06/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/05/2030, completando assim o decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo de 10 anos". Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, recebido no duplo efeito. Diante disso, o Requerente, interpôs pedido de Tutela de Tutela Provisória de Urgência, com a finalidade de fazer valer a sentença concedida; oportunidade em que esta Relatora indeferiu o pedido de liminar. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, com pedido de liminar. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora indeferiu o pedido de liminar por entender que a interposição de recurso de apelação pelo Estado de Mato Grosso com efeito suspensivo impedia o cumprimento provisório de sentença. De fato, a interposição do apelo impede o cumprimento provisório da sentença, mas o Apelado poderá requerer ao Tribunal a concessão de uma tutela provisória para se fazer da sentença, consoante determina o parágrafo único do art. 299 do CPC, "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Dessa forma, analisando o presente caso, verifica-se que a parte Recorrente possui a probabilidade do seu direito evidente, diante da sentença de procedência em seu favor, consoante acima pontuado; somado ao perigo de dano, ante a ruptura do seu benefício fiscal. Sobre a matéria ora discutida, veja-se entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DO INCENTIVO FISCAL OBJETO DO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PROGRAMA PRODEIC CONCEDIDO MEDIANTE CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO DETERMINADO – SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO – INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO STF – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADO – EM CASO D INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O CONTRIBUINTE PERDERIA O BENEFÍCIO/INCENTIVO, SOFRENDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o defe rimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se o incentivo fiscal concedido ao contribuinte se deu mediante condicionantes onerosas e por prazo determinados, as evidencias se firmam no sentido de que revogação ou modificação para condições menos vantajosas violaria o artigo 178 do Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Probabilidade do Direito Constatada. Caso não fosse deferida a tutela de urgência nos autos originários, a o contribuinte, seria excluído do benefício fiscal do que havia aderido por tempo determinado e mediante diversas cond ições onerosas. Perigo de dano demonstrado. Presentes os requisitos da probabilidade do direito pleiteando e o perigo de dano, de rigor a manutenção de decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos originários. (N.U 1001990 -31.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021). Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão inserta no § 2º do art. 1.021 do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso e revejo a decisão proferida, CONFIRMANDO a liminar proferida no id. 268072276. Int. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Agroxport Brazilian Industry Ltda x Agroxport Brazilian Industry Ltda

ID: 294866147

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002374-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Polo Passivo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002374-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO, AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA Vistos, etc. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. [Destaquei] Sustenta que a decisão agravada merece reforma, porquanto o objetivo deste recurso não é a remoção do efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, mas sim a obtenção de tutela de urgência, pois preenchidos os requisitos legais autorizadores. Aduz que, possui em seu favor sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública, que reconheceu expressamente o direito pleiteado. Referida decisão está em consonância com o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Alega que a sentença acolheu integralmente o pedido da apelada, apresentando fundamentação detalhada e afastando qualquer dúvida quanto à ilegalidade da conduta da apelante e à necessidade de restabelecimento do benefício fiscal do PRODEIC. Aduz que, há elevada probabilidade de que a decisão de primeiro grau seja mantida em segunda instância, pois já passou por uma análise aprofundada e está sustentada em elementos fáticos e jurídicos consistentes. A mera interposição de apelação pela parte vencida, sem apresentação de argumentos que infirmem a sentença, não pode justificar a postergação do cumprimento da decisão. Esclarece, também, a existência do perigo de dano, porquanto, desde o término do benefício fiscal do PRODEIC, ocorrido em 14 de outubro de 2024, o autor/agravante encontra-se impedido de usufruir da prorrogação até o ano de 2030. Esse fato evidencia o risco da demora na obtenção de um provimento jurisdicional em segunda instância. Dessa forma, requer a concessão da tutela provisória para, nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até 27/5/2030, conforme os termos do acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, garantindo-se a efetividade da decisão judicial. Ao final, o provimento do presente agravo interno, reformando a decisão agravada e confirmando a tutela de urgência deferida liminarmente, garantindo a continuidade das atividades empresariais do agravante e evitando danos irreversíveis decorrentes da demora na implementação do benefício fiscal. A liminar foi deferida em parte para, nos moldes da sentença, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do agravante até julgamento do recurso de apelação interposto. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 276063860, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recurso de Agravo Interno, com pedido liminar, interposto por Agroxport Brazilian Industry Ltda., contra a decisão proferida por esta Relatora que indeferiu o pedido formulado para nos moldes da sentença proferida em primeiro grau, determinar ao Estado de Mato Grosso que implemente imediatamente a prorrogação do PRODEIC em favor do autor/apelado até 27/05/2030, nos moldes do termo de acordo firmado entre as partes, sob pena de multa diária, e, consequentemente, seja determinado o recebimento do Recurso de Apelação do Estado de Mato Grosso sob efeito suspensivo. Extrai-se dos autos que a empresa Recorrente ajuizou a ação de obrigação de fazer nº 1041129-90.2022.8.11.0041, na qual obteve sentença favorável, para determinar a prorrogação do benefício fiscal do PRODEIC, por meio de aditivo contratual, pelo período de 2.208 (dois mil e duzentos e oito) dias, aproximadamente 72 (setenta e dois) meses, uma vez que este foi suspenso em 10/06/2016 e reenquadrado em 27/06/2022, fazendo constar no Termo de Acordo o vencimento em 27/05/2030, completando assim o decurso do prazo estabelecido no competente “Termo de Acordo de 10 anos". Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, recebido no duplo efeito. Diante disso, o Requerente, interpôs pedido de Tutela de Tutela Provisória de Urgência, com a finalidade de fazer valer a sentença concedida; oportunidade em que esta Relatora indeferiu o pedido de liminar. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso, com pedido de liminar. Pois bem. Inicialmente, esta Relatora indeferiu o pedido de liminar por entender que a interposição de recurso de apelação pelo Estado de Mato Grosso com efeito suspensivo impedia o cumprimento provisório de sentença. De fato, a interposição do apelo impede o cumprimento provisório da sentença, mas o Apelado poderá requerer ao Tribunal a concessão de uma tutela provisória para se fazer da sentença, consoante determina o parágrafo único do art. 299 do CPC, "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Dessa forma, analisando o presente caso, verifica-se que a parte Recorrente possui a probabilidade do seu direito evidente, diante da sentença de procedência em seu favor, consoante acima pontuado; somado ao perigo de dano, ante a ruptura do seu benefício fiscal. Sobre a matéria ora discutida, veja-se entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DO INCENTIVO FISCAL OBJETO DO TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PROGRAMA PRODEIC CONCEDIDO MEDIANTE CONDIÇÃO ONEROSA E PRAZO DETERMINADO – SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DE ESGOTADO O PRAZO – INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO STF – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADO – EM CASO D INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O CONTRIBUINTE PERDERIA O BENEFÍCIO/INCENTIVO, SOFRENDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS – PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o defe rimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se o incentivo fiscal concedido ao contribuinte se deu mediante condicionantes onerosas e por prazo determinados, as evidencias se firmam no sentido de que revogação ou modificação para condições menos vantajosas violaria o artigo 178 do Código Tributário Nacional e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. Probabilidade do Direito Constatada. Caso não fosse deferida a tutela de urgência nos autos originários, a o contribuinte, seria excluído do benefício fiscal do que havia aderido por tempo determinado e mediante diversas cond ições onerosas. Perigo de dano demonstrado. Presentes os requisitos da probabilidade do direito pleiteando e o perigo de dano, de rigor a manutenção de decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos originários. (N.U 1001990 -31.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021). Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, conforme previsão inserta no § 2º do art. 1.021 do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso e revejo a decisão proferida, CONFIRMANDO a liminar proferida no id. 268072276. Int. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Ilda Ferreira Benedita x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 275847067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001518-63.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILDA FERREIRA BENEDITA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RENATA NANNINI RUSSO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCIO ROSA

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ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Renata Nannini Russo (OAB 432466/SP) Processo 0001518-63.2024.8.26.0655 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - … ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Renata Nannini Russo (OAB 432466/SP) Processo 0001518-63.2024.8.26.0655 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Ilda Ferreira Benedita - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença proposta por ILDA FERREIRA BENEDITA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS visando a apuração do valor devido em virtude da procedência parcial dos pedidos formulados nos autos do processo nº 1001990-18.2022.8.26.0655. Na ação de conhecimento, julgada parcialmente procedente, foi determinada a limitação das taxas de juros aplicadas pela instituição financeira aos contratos em testilha à taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária para o período, adotando-se como base de cálculo os índices divulgados pelo Bacen, mediante apuração em liquidação de sentença. A parte requerida foi condenada ao ressarcimento dos valores eventualmente pagos excessivamente pela parte autora, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da contratação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A sentença transitou em julgado, conforme certidão de fls. 44. A parte autora apresentou pedido de liquidação, requerendo a intimação da parte ré para que apresente os cálculos de liquidação de sentença, bem como as planilhas de pagamentos. A parte ré apresentou contestação, sustentando a necessidade de: a) liquidação por arbitramento; b) compensação de valores eventualmente devidos pela parte autora; c) correta apuração dos contratos que foram liquidados antecipadamente, considerando que o deságio dos juros em sede de liquidação antecipada deve ser recalculado a partir da nova taxa de juros (fls. 48/57). Juntou documentos (fls. 58/91). A parte autora manifestou-se às fls. 95/97 não se opondo à remessa dos autos à perícia, requerendo ainda: a) o reconhecimento da descaracterização da mora; b) o reconhecimento de que, nos contratos quitados, não há valores a restituir à parte ré; c) a condenação da parte ré ao pagamento dos valores cobrados indevidamente . É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que não há discordância quanto à necessidade de liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a complexidade envolvida no recálculo das taxas de juros contratadas e sua adequação às taxas médias de mercado, conforme determinado na sentença. Outrossim, as partes concordam com a necessidade de perícia contábil para a correta apuração dos valores. Quanto à compensação de valores, tal como requerido pela parte ré, verifico que o v. acórdão proferido pela Superior Instância quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela parte requerida autorizou expressamente a compensação, conforme se depreende às fls. 36: "Autoriza-se a compensação, caso não liquidados os contratos (art. 368 do Código Civil)". No que tange à descaracterização da mora, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS, tem-se que o reconhecimento da abusividade nos juros remuneratórios configura hipótese que descaracteriza a mora do devedor. Assim, reconhecida a abusividade dos juros praticados pela instituição financeira, a mora deve ser afastada. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . RESP 1.061.530/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . 1. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ - AgRg no REsp: 1175669 RS 2010/0004988-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 04/09/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2012) Ademais, conforme se verifica dos documentos juntados pela parte ré (fls. 58/91), alguns contratos foram liquidados antecipadamente, o que demandará adequação do cálculo do deságio considerando a nova taxa de juros a ser aplicada, que será a taxa média de mercado conforme determinado na sentença. Assim, considerando que o cálculo da liquidação de sentença envolve complexidade que demanda conhecimento técnico específico, diante do grande número de contratos celebrados entre as partes e das particularidades de cada um (alguns totalmente adimplidos, outros parcialmente pagos, outros liquidados antecipadamente), impõe-se a necessidade de perícia contábil para a correta apuração dos valores devidos. Em se tratando de relação de consumo (art. 2º, caput, e 3º, ambos do CDC), inverto o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Destarte, com fulcro no artigo 510 do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos, nos termos da sentença proferida nos autos principais, observando-se os seguintes parâmetros: a) Limitação das taxas de juros aplicadas pela instituição financeira aos contratos em discussão à taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária para o período, adotando-se como base de cálculo os índices divulgados pelo Bacen; b) Apuração dos valores eventualmente pagos excessivamente pela parte autora, de forma simples; c) Correção monetária a partir da data da contratação, inicialmente calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, após 28.08.2024, pelo IPCA, e juros de mora a contar da citação, calculados a 1% ao mês até 28.08.2024, após o qual incidem pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais jurosnegativos; d) Consideração da descaracterização da mora, tendo em vista a abusividade reconhecida nos juros praticados; e) Recálculo do deságio dos juros em sede de liquidação antecipada, nos contratos em que tal operação ocorreu, considerando a nova taxa de juros a ser aplicada; e f) Compensação de valores, nos termos do art. 368 do Código Civil, conforme autorizado na sentença transitada em julgado. Para a produção de prova pericial, nomeio como perito o(a) Sr(a). EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA, que deverá ser intimado(a) para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar manifestação, ou, em caso de concordância com o valor estimado, efetuar o depósito judicial, ficando desde já deferida a proposta de honorários periciais apresentada caso haja a concordância das partes, devendo o montante ser custeado pela parte requerida. Após o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1001990-54.2024.8.26.0103

ID: 258058482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001990-54.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DELACIO GNIPPER

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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IVO WAISBERG

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Beatriz Delacio Gnipper (OAB 331734/SP) Processo 1001990-54.2024.8.26.0103 - … ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Beatriz Delacio Gnipper (OAB 331734/SP) Processo 1001990-54.2024.8.26.0103 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaiquara Alimentos S/A - em Recuperação Judicial - Vistos. 1- Fl. 4653 (Carta de arrematação): à Serventia, torne sem efeito e expeça nova carta de arrematação observando o modelo digital. À interessada Camila Veloni, após expedição e liberação do documentos nos autos, caberá providenciar a impressão e o encaminhamento para cumprimento. 2- Fls. 1122/1126 (ofício do Foro das Ex. Fiscais da Comarca de São Paulo) - Ex. Fiscal nº 1503247-09.2019.8.26.0014), Fls. 1212/1218 (ofício da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG - Recl. Trabalhista nº 0011361-57.2021.5.03.00703), Fls. 1220/1225 (ofício da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG - proc. nº 0010705-66.23022.5.03.00704) e Fls. 1198/1201 (ofício da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS - RS - proc. ex. fiscal nº 5071295-47.2023.8.21.0001): as manifestações deverão ser direcionadas aos autos onde a matéria está sendo discutida. Providencie as recuperandas o necessário, noticiando aqui o desfecho eventualmente lá determinado ou indicando bens em substituição, se o caso. 3- Fls. 1219 e 1264 (ofícios da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS do RS - procs. nº 5097807-38.2021.8.21.0001 e nº 5023419-77.2015.8.21.0001): a recuperanda deve direcionar o pedido de substituição de bem para os autos da execução fiscal. Aqui, conforme já reiteradamente decidido, cabe somente a análise da essencialidade do bem eventualmente discutida. 4- Fls. 1132/1175 e 1176/1189 (ofício da 1ª Vara Cível de Passos/MG - Ex. Fiscal nº 50009857-63.2023.8.13.0479): havendo notícia de Embargos à Execução pendente, a alienação do bem indicado à penhora deve ser obstada, mormente se outro for indicado à substituição, o que deve ser apresentado pela recuperando naquele feito. 5- Fls. 3778/3876 (ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG - proc. 0103936.71.2013.8.13.0479): - a questão foi apreciada, com a expedição do ofício nos autos principais (1001798-97.2019), na fl. 56332. Dê-se ciência à Comarca, para que diligencie junto aqueles autos o teor do ofício já enviado. 6- Fls. 3877/3879 (ofício da 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG - proc. 0010397-30.2022.5.03.0070): a indicação de meios substitutivos para a satisfação do crédito deve ser realizada pelo devedor, mas pendente julgamento de agravo de instrumento, conforme informado pela recuperanda, a análise acerca da essencialidade dos bens indicados não se faz necessária nesse momento processual. Comunique-se. 7- Fls. 3880/3887 e fls. 3915/3922 (ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG): à diretora de serviços, para expedição de certidão de objeto e pé, encaminhando-se, por e-mail, àquela comarca. 8- Fls. 3888/3908 (ofício da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Ex. Fiscal nº 0965833-74.2013.8.13.0024): o Administrador Judicial apontou a essencialidade do bem, conforme previsto no plano de recuperação judicial. Assim, eventual constrição que recaia sobre ele pode ser prejudicial ao soerguimento da empresa recuperanda, a quem cabe apresentar bens em substituição nos autos da execução fiscal. 9- Fls. 3909/3914 (ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos - Ex. Fiscal proc. nº 5005747-21.2023.8.13.0479): em razão de haver pedido de suspensão nos autos de origem com vistas às diligências para regularização do débito fiscal existente junto ao Estado de Minas Gerais, assim como existem embargos à execução pendente, conforme informado pela recuperanda (fl. 4745/4755), o pedido de penhora é imaturo, o que indefiro, por ora. 10- Fls. 5109/5110 (Itaiquara Alimento S.A.) e fls. 5360/5361 (Pedro Luiz Cavalcanti de Vasconcellos): diante da discordância manifestada, as recuperandas pleiteiam a manutenção do depósito dos valores em favor de Pedro Luiz Cavalcanti de Vasconcellos. No entanto, conforme bem lançado pelo Administrador Judicial (fl. 5120), o montante depositado refere-se a crédito listado pela própria empresa recuperanda e sobre o qual não foi apresentada a oportuna impugnação. Dessa forma, defiro o levantamento dos valores incontroversos, após apresentado o formulário MLE pelo interessado, mantendo-se depositada a quantia discutida nos autos do processo trabalhista (nº 0010789-54.2013.5.01.0065). 11- Fls. 5116/5130 (Administrador Judicial): considerando a manifestação do Administrador Judicial, as seguintes providências deverão ser observadas: 11.1- Item 2 (fl. 5117) - sobre os esclarecimentos prestados acerca da alienação da Fazenda São Benedito e o requerimento formulado pelo Estado do Paraná, dê-se vista ao Ministério Público, para manifestação. 11.2- Item 27 (fl. 5127) - considerando que o prazo da prorrogação de 120 (cento e vinte dias) concedido no v. Acórdão encerra-se em 23 de julho próximo, digam as recuperandas sobre as soluções adotadas até então para a resolução do feito. 12- Fls. 5347/5348 (Estado do Rio Grande do Sul): Cuida-se de embargos declaratórios, interpostos pelo ente público contra a decisão de fl. 3923/3930 que rejeitou o pedido de rateio proporcional do objeto da alienação dos imóveis entre os credores privilegiados de mesma classe. Com efeito, a decisão embargada cuidou da questão de forma clara, apontando as razões da rejeição do pedido de rateio formulado pelo ente fazendário. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. 13- Fls. 5349/5350 e fls. 5418/5419 (ABJA Administradora de Bens LTDA): à Serventia, para expedição da carta de arrematação, cabendo ao arrematante a impressão e encaminhamento para cumprimento. A arrematação do imóvel demanda o levantamento e/ou cancelamento de eventuais gravames e ônus que porventura existentes na matrícula do imóvel arrematado. Cópia desta decisão, acompanhada da respectiva carta de arrematação, servirá de mandado de averbação de cancelamento de eventual gravame a ser encaminhado pelo interessado ao cartório competente. 14 - Fls. 5355/5358 (Olavo Faria Barbosa) e fls. 5370/5373 (Itaiquara Alimentos S.A.): Expeça-se a carta de arrematação, cabendo ao interessado providenciar o recolhimento das taxas devidas e indicar as folhas que a instruirão. Fica também deferido o levantamento da quantia depositada (R$15.000.000,00), conforme formulário MLE de fl. 5374. 15- Fls. 5375/5386 (Simonei Donizeti da Silva, Alexandre de Souza Lima e Joaquim Francisco de Andrade): sobre a manifestação dos credores, diga o Administrador Judicial e após, o Ministério Público. 16- Fls. 5422/5426 (Marcelo Scigliani Martíni): diga o Administrador Judicial. 17- Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente decisão valerá como ofício, a encaminhado pela Serventia, por e-mail, em resposta às comarcas oficiantes (itens 2 ao 9), para ciência. P.I.

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Raimundo Correa Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 331151397

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0802579-58.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

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GABRIELY CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 0802579-58.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por RAIMUNDO CORREA DA SILVA em face de BANCO C6 S/A. Aduz a autora, em breve sín… Processo nº 0802579-58.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por RAIMUNDO CORREA DA SILVA em face de BANCO C6 S/A. Aduz a autora, em breve síntese, que notou descontos em sua folha de pagamento referente ao empréstimo consignado do banco requerido. Afirma, todavia, que não teve acesso aos documentos de empréstimo ou financiamento da suposta contratação, bem como não sabe os índices de juros aplicados ou saldo devedor. Narra que enviou notificação extrajudicial ao banco requerido, mas não obteve resposta. Assim, em vista de ajuizar eventual ação para fins de revisão do contrato bancária, ajuíza a presente demanda, pugnando, ao final, que a parte requerida seja obrigada à exibição do contrato de empréstimo consignado/contrato de financiamento. Inicial e documentos no Id 143810365. A tutela de urgência foi deferida, conforme Id 144810584. O banco requerido foi citado, e apresentou contestação (Id 148378137). Preliminarmente, suscita a falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo válido. No mérito, junta aos autos os documentos solicitados na inicial, pugnando pelo afastamento dos ônus sucumbenciais. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, já que não se mostra necessário o esgotamento ou anterior utilização da via administrativa para a propositura da demanda, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF). No mais, verifico ser o caso de julgamento antecipado do mérito, vez que os documentos e as alegações trazidas nos autos até o momento já possibilitam o convencimento motivado do juiz, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De fato, as provas documentais juntadas nos autos são suficientes para a elucidação dos fatos. O pedido é procedente. A parte autora demonstrou que teve inicialmente o interesse de buscar por meio administrativo os documentos ora pleiteados, e sendo sua tentativa sem êxito, a via judicial é a medida que lhe cabe. In casu, em virtude da necessidade de renegociação de suas dívidas, o autor pretende a exibição do contrato supostamente entabulado entre as partes, a fim de discutir e verificar taxas, juros, nomes das partes e obrigações. Com efeito, em se tratando de documento cujo conteúdo é comum às partes, bem assim o fato de que está ele em poder do réu, patente se mostra a sua obrigação de exibi-lo ao autor, sendo vedada a este Juízo, por força do artigo 399, III, do NCPC, admitir a recusa. Nesse sentido, já se decidiu: "Sendo comum às partes os documentos que se pretende sejam exibidos e estando eles em poder da recorrente, é incabível a recusa à exibição" (Ac. unân. da 3ª Câm. do TJSC de 3.5.88, a apelação 27.833, rel. des. Wilson Guarany, citado por Alexandre de Paula, in "Código de Processo Civil Anotado", Editora RT, 6ª Edição, Vol. II, pg. 1461). Portanto, a exibição dos documentos se faz necessária para que a parte autora exerça na sua plenitude os direitos que decorrem da sua condição de contratante. A recusa só seria cabível se o réu justificasse algo que contrariasse o acesso da parte autora, o que não ocorreu na espécie. No caso, a parte requerida compareceu em juízo, apresentando todos os documentos que tinha à sua disposição (Id 148378137 e seguintes), incabível qualquer pronunciamento sobre a ocorrência de fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, ficando a parte remetida às vias próprias. Ademais, trata-se de procedimento não contencioso, tendo a parte ré apresentado desde logo os documentos que tinha à sua disposição, sem estabelecer qualquer resistência (TJ/SP – Apel. nº 1010397-94.2016.8.26.0405, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j.. 26/09/2016). Tampouco há que se considerar a causalidade, não tendo sido comprovado o prévio pedido administrativo de forma válida, certo que o e-mail enviado, cujo conteúdo sequer se pode confirmar, não pode ser aceita. Nesse sentido: APELAÇÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP. Apelação 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel.: Hugo Crepaldi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/06/2017). Assim, não há qualquer pretensão resistida, seja pela inválida via administrativa eleita pela requerente, seja pela exibição espontânea dos documentos. Não há de se falar, assim, em ônus sucumbenciais ao banco requerido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando a parte requerida apresenta espontaneamente os documentos pleiteados, sem resistência à produção probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de provas, por natureza, integra a jurisdição voluntária e não comporta lide, defesa ou recurso, conforme o art. 382, § 4º, do CPC, sendo seu objeto limitado à formação de prova futura, desvinculada da análise do mérito da demanda principal. A apresentação espontânea dos documentos pelo réu, sem qualquer resistência ou controvérsia, descaracteriza o caráter contencioso da demanda, inviabilizando a imposição de ônus sucumbenciais. O Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil estabelece que a fixação de honorários advocatícios somente é cabível em caso de resistência da parte requerida à produção da prova. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam o entendimento de que a ausência de resistência na apresentação de documentos em sede de produção antecipada de provas afasta a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de resistência à produção da prova na ação de produção antecipada de provas afasta a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisdição voluntária, por não comportar lide, não admite distribuição de ônus de sucumbência, salvo em hipótese de litigiosidade comprovada. [...] (TJSP; Apelação Cível 1001990-71.2024.8.26.0453; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pirajuí - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025). Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por Raimundo Correa da Silva em face de BANCO C6 S/A., e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar à requerida a exibição do documento pleiteado na inicial, o que já foi feito. Conforme o exposto na fundamentação, sem ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito respondendo pela 1° Vara Cível e Empresarial

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Luiz Fernando Vezzoni De Muniz e outros x Cybele Ramos De Lemos E José Ramos Garcia De Lemos e outros

ID: 333494067

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Ilhabela Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001990-44.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VEZZONI DE MUNIZ VEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CYBELE RAMOS DE LEMOS E JOSé RAMOS GARCIA DE LEMOS FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO UNIÃO FEDERAL - PRU

Edital

Advogados:

MARCELO GOMES FRANCO GRILLO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001990-44.2023.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). HELENA BENTO BOSENBECKER, na forma… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001990-44.2023.8.26.0247 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Ilhabela, Estado de São Paulo, Dr(a). HELENA BENTO BOSENBECKER, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que VEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.730.402/0001-30, comsede na Rua Jacurici, n° 129, apto. 92, Itaim Bibi, CEP 01453-904, São Paulo – SP e LUIZ FERNANDO VEZZONI DE MUNIZ, sócio administrador e representante da empresa, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 18.712.829 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 135.348.818-77, residente e domiciliado na Praça Germânica, n° 45, 12º andar, Jardim Europa, CEP: 01455-080, São Paulo – SP, ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO, nos termos do artigo 1.242 e 1.243 do Código Civil, e nos artigos 246, §3º e 259, inciso I do Código de Processo Civil, visando a declaração de domínio sobre o “imóvel localizado na Avenida Engenheiro Martinho Storace, nº 6.565, Bairro Ponta das Canas, CEP 11636-200, Ilhabela –SP”. Referido imóvel usucapiendo tem a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, inserido nas coordenadas referidas ao sistema UTM (Universal Transversa de Mercator), DATUM SIRGAS 2000, Meridiano Central 45º, Fuso 23º, Zona K, Latitude N 7.376.034,120m e Longitude E 465.579,218m; deste ponto segue confrontando com o imóvel sob cadastro municipal nº 1006.1375.0010, com azimute de 315°12'17,13" por uma distância de 29,02m, até o ponto AM11, de coordenadas N 7.376.054,711m e E 465.558,774m ; deste ponto deflete a direita e segue com azimute de 53°44'58,62" por uma distância de 27,36m, até o ponto AM12, de coordenadas N 7.376.070,890m e E 465.580,839m ; deste ponto segue com azimute de 88°20'43,35" por uma distância de 11,21m, até o ponto AM13, de coordenadas N 7.376.071,214m e E 465.592,047m ; deste ponto segue com azimute de 84°12'42,64" por uma distância de 27,14m, até o ponto AM14, de coordenadas N 7.376.073,951m e E 465.619,052m ; deste ponto segue com azimute de 95°16'21,02" por uma distância de 4,33m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.376.073,553m e E 465.623,365m ; deste ponto deflete a direita e segue confrontando com a Avenida Engenheiro Martinho Storace, com azimute de 232°00'14,58" por uma distância de 21,84m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.376.060,106m e E 465.606,151m ; deste ponto segue com azimute de 223°57'46,07" por uma distância de 25,54m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.376.041,725m e E 465.588,424m ; deste ponto segue com azimute de 230°26'24,62" por uma distância de 11,94m, até o ponto P01, onde teve início essa descrição, encerrando uma área de 1.150,11 m² (Mil cento e cinquenta metros e onze centímetros quadrados)”. Alega-se posse mansa, contínua e pacífica, pelo prazo legal autorizativo de prescrição positiva de Usucapião. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, bem como seus cônjuges ou sucessores para, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 30 dias de exposição do edital, apresentarem a defesa que tiverem, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ilhabela, aos 24 de junho de 2025.

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Air Conditioning Total Service Ltda x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 337744419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1083781-35.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AIR CONDITIONING TOTAL SERVICE LTDA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

TEREZA NESTOR DOS SANTOS

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TALITA SANTOS DE MORAES

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SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

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SANDRA LARA CASTRO

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RONALDO ALVES BRILHANTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS

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MAURO CARAMICO

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MAURICIO MASCI

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MARCOS LUIS GUEDES

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MARCIO VALENTIR UGLIARA

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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MARCELO FELIPE NELLI SOARES

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MANUEL ANTÓNIO PINTO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE

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LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES

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LUIS FERNANDO DE HOLLANDA

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LUCIERE APARECIDA FRIIA PINA

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LUCIANO ALEXANDER NAGAI

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LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS

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JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

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HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GABRIELLA RANIERI

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FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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FERNANDA RODRIGUEZ FARIA

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FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER

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EDUARDO LEAL SILVA

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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EDILSON LEITE SENA

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DOUGLAS MARQUES FERREIRA

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DIOGO MANFRIN

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DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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CLOVIS BARBOSA GOMES

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA

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ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

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ADRIANE MARANGOM

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ADÃO LUIZ DE AGUIAR

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Processo 1083781-35.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Air Conditioning Total Service Ltda - ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. - M.K. GESTORA DE ATIVOS LTDA. - - … Processo 1083781-35.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Air Conditioning Total Service Ltda - ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. - M.K. GESTORA DE ATIVOS LTDA. - - BANCO BRADESCO S/A - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Leite Tosto e Barros Advogados Associados - - Banco Schahin S/A - - BANCO TOPAZIO S/A e outros - Carlos Antonio Arnold Natalício - João Luiz da Silva - - Faragone Advogados Associados - - Antonio Marcos de Oliveira - - Actual Trend - Sistemas de Informática Ltda - - Retour Ativos Financeiros S/A - em liquidação - - WWN Locações e Transportes de Maquinas Ltda. - - Simfac Fomento Mercantil Ltda - - Mário Fukumitsu - - Expresso Benfica Ltda - - Vl Industria Eletrica e de Automacao Ltd - - Ciro de Oliveira Pinto - - Carlos Alberto Correa Bibiano - - Aparecido Bertunes de Macedo - - Otacilio Furbino dos Santos - - Santana S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Rivaldo Rodrigues Coelho - - Maria José Bezerra de Souza Silva - - Rivaldo Rodrigues Coelho - - Emanoel Junior Ferraz Santos - - Cornelio Santos da Silva - - Jacomo Andreucci Filho - - Mills Estruturas e Servios de Engenharia Sa - - Eduardo Vicente da Silva - - Multistar Indústria e Comércio Ltda - - Espólio de Maria Helena Rizzo Tomezzoli, rep, pelo inv. Umberto Tomezzoli - - Josue Joaquim da Silva - - Tercio Rinaldo Odilon da Silva - - Marco Antonio Silva Santos - - JOSÉ CARLOS JUSTINO - - Paulo Gonçalves de Lima Júnior - - Oranio Domingues Comércio de Conexões Ltda - - ESPOLIO de JORGE LUIZ NOGUEIRA (FLS. 5557) - - Oranio Domingues Comercio Ltda e outros - Vistos. 1. Os credores Marco Antonio Silva Santos (Fls. 5558), Emanoel Júnior Ferraz Santos (fls. 5559/5560), Harrisson Fernandes dos Santos (fls. 5604), Carlos Antonio Arnold Natalício (fls. 5605), Strategi Single Name PL Fundo de Inv. Em Dir. Creditórios (fls. 5606) concordaram com o quadro geral de credores de fls. 5549/5551. Os demais, no prazo concedido pela decisão de fls. 5552, não se manifestaram. Assim, resta preclusa a oportunidade de faze-lo. 2. Às fls. 5557, Espolio de Jorge Luiz Nogueira afirma que seu crédito, de natureza trabalhista, não foi ainda analisado, reiterando pedido feito às fls. 4889. Observo que às fls. 4889 consta petição em nome de outrem (Edmilson Gomes de Oliveira). Outrossim, trata-se de petição datada de 16/10/2023, há quase dois anos. De todo modo, às fls. 4103/4109, consta ofício da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, juntado em 29/12/2021, sobre a penhora no rosto destes autos em nome de Jorge Luiz Nogueira, que, de fato, não foi apreciada, mas, como bem lembrado pelo ora peticionante, o juízo do trabalho informou que era seu interesse, como exequente, acompanhar o andamento da penhora no rosto destes autos, algo que, evidentemente, não fez, passados quase quatro anos. Sua intervenção neste momento é absolutamente extemporânea e tumultuosa, considerando o estado do processo. Assim, indefiro o pedido, especialmente considerando o estágio do processo e a estabilização do quadro de credores. 3. Fls. 5561: anote-se nova penhora no rosto destes autos, em favor de Oranio Domingues Conexões Ltda, advinda da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Sto. Amaro, proc. º 1001990-47.2016.8.26.0002. Considerando a natureza de tal crédito, evidentemente, quirografário, entendo que nada obsta prosseguimento. Assim, com sua inclusão - que deve ser realizada e comprovada pela executada, homologo o quadro geral de credores, de fls. 5549/5551. 4. A fls. 5607/5608, a executada Air Conditioning requer liberação de valor de R$7.948.510,94 para pagamento de boleto a vencer em 31/07/25, visando finalizar acordo de parcelamento de débitos fiscais, outrora mencionado. Primeiramente, pondero que, conquanto tenha a executada apresentado cópia do edital (fl. 5534/5541), em momento algum explicou (algo que, imagina-se, seria bastante simples), qual o total do débito fiscal a ser negociado, a fim de se aferir qual o percentual a ser pago para aderir ao parcelamento, sequer indicou em qual das modalidades previstas no edital se insere. Isso causa espécie, na medida em que a executada vem, há meses, peticionando a fim de levantar quantias visando a suposta quitação e/ou renegociação do passivo tributário. Rememoro que a questão já foi, inclusive, apreciada em sede recursal (v. Acórdão de fls. 5526/5530) em que confirmado o indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pela empresa contratada pela executada. Feito este registro, porém, fato é que, por decisão de fl. 552, foi autorizada a inscrever-se no edital, e também certo que, como exposto supra, concedido prazo de 05 dias para manifestação dos credores incluídos no quadro de fls. 5549/5551, nenhum se opos (cinco indicaram anuência e os demais, ficaram inertes). No mais, a decisão de fls. 552 foi clara no sentido de que a executada deveria comprovar manutenção de numerário suficiente para satisfação dos credores com maior privilégio (entenda-se, os trabalhistas e fiscais). A soma dos créditos privilegiados trabalhistas (fls. 5549/5551) é de R$2.025.137,62. A soma dos créditos privilegiados fiscais é de R$32.075,421,12, todos de natureza federal, portanto, passiveis de parcelamento no programa no qual a executada visa inscrever-se. Em consulta nesta data, constato que saldo atual do depósito nos autos é de R$35.481.535,71 (fls. 5622/5623), logo, tem-se que o levantamento pretendido não prejudicará quitação dos créditos com maior privilegio, nos termo da decisão de fls. 552 (preclusa), assim, defiro o levantamento à executada, conforme Formulário MLE de fls. 5621. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados, conferindo a z. Serventia a existência de poderes outorgados ao patrono. Ato continuo, comunique-se a parte por ato ordinatório. - ADV: EDINEI LOMBARDI ANDRADE (OAB 283508/SP), ADÃO LUIZ DE AGUIAR (OAB 276498/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP), ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER (OAB 286531/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO (OAB 257888/SP), TEREZA NESTOR DOS SANTOS (OAB 99845/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP), CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO (OAB 238262/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), EDUARDO LEAL SILVA (OAB 119563/RJ), CLOVIS BARBOSA GOMES (OAB 100569/SP), DOUGLAS MARQUES FERREIRA (OAB 89235/RS), LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE (OAB 46510/RS), LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS (OAB 206245/RJ), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), FERNANDA RODRIGUEZ FARIA (OAB 400252/SP), HELVIA DE FARIA TEIXEIRA PACHECO (OAB 394057/SP), CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS (OAB 367405/SP), EDILSON LEITE SENA (OAB 351524/SP), DIOGO MANFRIN (OAB 324118/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), MARCOS LUIS GUEDES (OAB 144789/SP), LUCIERE APARECIDA FRIIA PINA (OAB 190048/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), MARCELO FELIPE NELLI SOARES (OAB 180968/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), ANDREIA ROCHA OLIVEIRA MOTA DE SOUZA (OAB 158056/SP), RONALDO ALVES BRILHANTE (OAB 145939/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462/SP), ADRIANE MARANGOM (OAB 125263/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA (OAB 116052/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MARCIO VALENTIR UGLIARA (OAB 222018/SP), ANTONIO CARLOS MECCIA (OAB 21618/SP), JULIO CESAR GUZZI DOS SANTOS (OAB 211245/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), FABIANE D´OLIVEIRA ESPINOSA (OAB 209744/SP), MAURICIO MASCI (OAB 208807/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MANUEL ANTÓNIO PINTO (OAB 207190/SP), LUCIANO ALEXANDER NAGAI (OAB 206817/SP), LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES (OAB 199034/SP), LUIZ CLÁUDIO DAS NEVES (OAB 199034/SP), FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)

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Processo nº 1001990-26.2024.8.11.0021

ID: 310038113

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001990-26.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CESAR NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo nº 1001990-26.2024.8.11.0021 VISTOS. MARIA ANTONIA CESAR NETO ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo nº 1001990-26.2024.8.11.0021 VISTOS. MARIA ANTONIA CESAR NETO ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, visando a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida (Id. 161065660). Relatório pericial juntado em Id. 193246531. Devidamente citada, a autarquia ré contestou os pedidos ao Id. 194168406, defendendo, em síntese, a ausência da qualidade de segurado da parte autora, bem como de incapacidade laborativa para a implantação do benefício. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada em Id. 194296950. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Previdenciária, através da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber o julgamento com resolução de mérito. O benefício de aposentadoria por invalidez encontra respaldo na Lei nº. 8.213/91, no artigo 42 e seguintes: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o auxílio-doença é especificado no artigo 59 da referida lei, com a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Infere-se, portanto, que para fazer jus aos benefícios em comento, deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade permanente ou temporária que impeça o exercício de atividades laborais, conforme o caso. Primeiramente, a legislação exige que, para a concessão do benefício, a parte autora deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 25, I, da Lei acima indicada, ou seja, necessita comprovar atividade laboral nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do auxílio-doença, que deve ser pleiteado anteriormente ao requerimento de aposentadoria por invalidez. In casu, a parte autora comprovou que em determinado período de sua vida contribuiu, mensalmente, com a previdência social, conforme documentos juntados aos autos (Id. 157609812), de modo que está demonstrada sua qualidade de segurada. No tocante à incapacidade, esta deve impedir que a parte autora exerça as costumeiras atividades que lhe garantem a subsistência, conforme previsão do art. 42 da Lei n. 8.213/91. No entanto, com relação a incapacidade, verifico que a perícia médica aportada aos autos em Id. 193246531, descreveu que: "a) - O periciando é portador de doença ou lesão? Qual(is)? Informar o CID. R: Não, a pericianda alega ser portadora de alterações em coluna que causam dores. Porém não consta nos Autos exames que comprovem as doenças, apenas raio x sem alterações degenerativas e um relatório médico de 3 linhas afirmando dorsalgia e sarcopenia (diminuição da massa muscular)". Ao final, concluiu que: "a paciente não apresenta incapacidade de nenhuma natureza, apresenta queixa de dorsalgia, não comprovada alterações que justifiquem em exame de imagem, não comprovada realização de tratamento". Desse modo, o expert foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. Assim, ainda que se reconheça a existência de patologias a apontar para a debilidade do quadro de saúde da parte autora, não se verifica comprometimento de sua capacidade para o exercício de sua atividade laboral. Nesse sentido, colho do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). (...) A mera existência de doença não, necessariamente, importa no reconhecimento de incapacidade laboral, especialmente se o nível de gravidade daquela não impede a parte autora de desempenhar a atividade laborativa habitual, ainda que com certa dificuldade ou restrição, caso dos autos. Por fim, a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial. (...) 2. A falta da prova da incapacidade para o exercício de atividade laboral, ou da qualidade de segurado ou do cumprimento da carência na data de início da incapacidade, impede a concessão de benefício.” (TRF-4 - AC: 50006075120204049999 5000607-51.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Apesar de a parte autora ter alegado a necessidade de nova perícia médica, esta não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade do profissional indicado para este mister. Ademais, o laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva fundamentada, levando em consideração para a formação de seu convencimento a documentação médica colacionada aos autos, não havendo que falar, portanto, em realização de nova perícia judicial. Com efeito, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91); tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilita a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.212/91), motivo pelo qual a improcedência do pedido é a medida a se impor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por MARIA ANTONIA CESAR NETO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias e, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Daniela Braga Madeira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 311885550

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001990-26.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BRAGA MADEIRA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001990-26.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001990-26.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIELA BRAGA MADEIRA POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Daniela Braga Madeira em face de ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Coordenador de Perícia Médica Federal, em razão da demora no agendamento de exame médico pericial, consubstanciado no requerimento de nº 765103041, protocolado no dia 27 de novembro de 2023, junto à Agência da Previdência Social de Parnaíba. Narra o(a) impetrante que, em 27/11/2023, protocolou requerimento administrativo para obter auxílio por incapacidade temporária. Afirma que a perícia médica fora agendada somente para o dia 28/06/2024, na agência do INSS de Parnaíba/PI, extrapolando, assim, o prazo fixado no Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se em parte a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora antecipasse o exame pericial e que fosse realizado na cidade de Parnaíba/PI, concedendo prazo de 45 dias para cumprimento. A União requereu o ingresso no feito. A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo que, em razão da ordem liminar, foi antecipada e realizada a perícia médica do impetrante. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá na demanda. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante. Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois o ato realizado no processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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K. G. T. x F. Da S. T.

ID: 308053338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010903-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. G. T.

Polo Passivo:

F. DA S. T.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CONCEIÇÃO ALVES

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ELAINE IOLANDA PIDORI

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ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES

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Processo 0010903-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1001990-45.2025.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - K.G.T. - F.S.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo… Processo 0010903-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1001990-45.2025.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - K.G.T. - F.S.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, interposto pelo exequente K.G.T., em face do executado F. da S.T. Alega o exequente, em síntese que, nos autos do processo 100199-45.2025.8.26.0224, foram fixados alimentos provisórios a serem pagos pelo executado, no importe equivalente a 125% do salário mínimo vigente, todavia, o mesmo não vem cumprindo com sua obrigação. Assim, pretende a execução dos alimentos vencidos e não pagos a partir do mês de abril do ano corrente. Determinada intimação do executado para pagamento do débito, sob pena de prisão, houve a expedição de mandado de intimação, bem como houve a intimação por meio de seu patrono constituído nos autos principais, pelo DJE. Ocorre que, antes mesmos do retorno do mandado devidamente cumprido, o executado, habilitou-se nos autos, apresentando justificativa. Alega, preliminarmente, a ausência de citação pessoal. No mérito, afirma que desde que houve a separação fática entre a genitora do menor e ele, vem contribuindo regularmente para o sustento do menor. Aduziu que, assumiu diretamente o pagamento do plano de saúde, da academia e outras despesas relacionadas ao bem estar físico e emocional do filho. Além disso, efetua depósito mensais no valor médio de R$ 300,00, sendo que, em abril de 2025, conseguiu ampliar esse valor para R$ 700,00. Acrescentou que, apesar de não cumprir integralmente o valor fixado judicialmente, jamais deixou de colaborar com a subsistência do filho. Afirmou que, é trabalhador autônomo na área de transporte, sem renda fixa e previsível, variando seus ganhos mensais entre R$ 1.500,00 e R$ 2.500,00, além de possuir outra filha, cujo sustento também dependente dele. Alegou que, a obrigação de pagar alimentos no importe de 125% do salário mínimo é claramente incompatível com sua realidade econômica, devendo ser tal valor revisado. Ainda, afirmou que, inexiste nos autos qualquer comprovação concreta das reais necessidades do menor. Por fim, pugnou pela não decretação da prisão civil por inexistirem os pressupostos legais do inadimplemento voluntário e inescusável, permitindo-se a reavaliação do valor fixado, com observância do binômio legal da necessidade e possibilidade, acrescido do elemento da proporcionalidade (fls. 70/79). Juntou documentos (fls. 80/130). O exequente apresentou impugnação, postulando o afastamento da preliminar arguida pelo executado, uma vez que o mesmo compareceu espontaneamente nos autos. No mérito, afirmou que, antes de abandonar a família, o executado era o provedor da mesma, sendo que pagava, inclusive, financiamento do apartamento em valor superior a R$ 3.000,00, além do convênio médico, lazer, entre outras despesas, sendo incompatível alegar que aufere entre R$ 1.500,00 a R$ 2.500,00 mensais. Quanto ao convênio médico, afirmou que o mesmo já efetuava o pagamento antes. Quanto à academia, os comprovantes de pagamento demonstram que estes estão sendo realizados pela genitora do executado e não por ele mesmo. Por fim, quanto aos depósitos parciais, alegou que os mesmos não estão sendo feitos na conta da genitora do exequente como determinado na decisão que fixou os alimentos, motivo pelo qual devem ser desconsiderados. Quanto à alegação de desequilíbrio financeiro e da impossibilidade de cumprimento integral da obrigação, alegou que o executado sequer menciona o quanto sua empresa aufere, não devendo ser acolhida também a afirmação de que sustenta sua outra filha. Quanto à ausência de discriminação das despesas do menor, afirmou que tal fato não deve ser discutido nos presentes autos. Por fim, pugnou pelo não acolhimento da justificativa apresentada e apresentou planilha de cálculo do débito sem abatimento dos valores alegados como pagos pelo executado (fls. 133/143). O Ministério Público pugnou pela decretação da prisão civil (fls. 146). O exequente manifestou-se, postulando a decretação da prisão civil (fls. 151). É o breve relatório. Decido. No tocante à preliminar de ausência de citação pessoal do executado, cumpre observar que, foi devidamente expedido o mandado para intimação, todavia, antes mesmo da sua devolução pelo Sr. Oficial de Justiça, o executado compareceu espontaneamente aos autos, já que houve também a intimação do seu patrono pelo DJE, ficando suprida a intimação pessoal. Com efeito, em que pese o disposto no artigo 528, caput, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a exigência de intimação pessoal do devedor alimentar em casos nos quais a ciência da cobrança é inconteste exatamente o caso dos autos. Confira-se: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 528). FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. 1. Nos termos do art. 528 do CPC/2015, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento. 2. "A regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada se ficar demonstrado que o devedor tinha ciência inequívoca da cobrança e que sua defesa não foi prejudicada (...)" (AgInt no RHC 187.029/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Essa flexibilização da interpretação do art. 528 do CPC/2015 deve ser adotada de forma excepcional, sob risco de violação da garantia constitucional do contraditório, devendo ser analisada caso a caso a possibilidade de dispensa da intimação pessoal do devedor de alimentos executado pelo rito da prisão. 3. Na hipótese, conforme relatado, o paciente fora anteriormente intimado pessoalmente para pagamento ou apresentação de justificativa, sendo que, após a apresentação da justificativa e apresentação de cálculos atualizados pela parte exequente, houve nova intimação para pagamento, dessa vez na pessoa de seu advogado. 4. Ocorre que o paciente agora invoca o direito de ser novamente intimado pessoalmente, não porque pretenda nova oportunidade para pagar a dívida alimentar, como seria cabível, mas sim porque pretende apenas apresentar nova justificativa para sua inadimplência, o que já não se faz oportuno. 5. Em tal contexto, mostra-se válida a intimação realizada na pessoa do advogado do executado para efetuar o pagamento dos valores atualizados, uma vez que o paciente fora intimado pessoalmente quando da distribuição do cumprimento de sentença e, portanto, teve ciência inequívoca da execução, tendo inclusive se manifestado nos autos em diversas ocasiões para impugnar as planilhas apresentadas pela parte exequente, o que demonstra não ter havido prejuízo ao seu direito de defesa. 6. Ordem denegada. Liminar revogada. (HC n. 877.254/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2024, DJe de 28/6/2024). No caso dos autos, verifica-se que, a despeito da intimação pessoal ainda não ter sido realizada, em que pese a devida expedição do mandado, o agravado ingressou espontaneamente no cumprimento de sentença e possui advogado constituído. No mérito, observa-se que o executado juntou um comprovante de pagamento do convênio médico do menor, o que não pode ser desconsiderado, apesar de contrariar o determinado na decisão que fixou os alimentos provisórios, já que esta fixou o valor de 125% do salário mínimo (em espécie). Também não se podem desconsiderar os comprovantes de transferências de valores para a conta do próprio exequente. Ainda que os pagamentos devam ser realizados na conta bancária da genitora do menor, é inegável que estes se reverteram em proveito do adolescente, já que são incontroversos. Ignorar o pagamento do plano de saúde, bem como ignorar tais transferências bancárias para a conta do próprio exequente, acarretaria em verdadeiro enriquecimento sem causa, o que não é admitido pela legislação pátria, nos termos do art. 884 do Código Civil. Pelas razões expostas, acolho parcialmente a justificativa apresentada pelo executado, tão somente para determinar que a parte exequente abata da planilha de cálculos os valores referentes a tais pagamentos. No tocante ao pagamento da academias, os comprovantes juntados pelo executado não podem ser considerados. Com efeito, verifica-se dos mesmos que foram realizados por terceira pessoa (genitora do executado), não guardando relação com a obrigação alimentar a ele estabelecida. Advirto ao executado que novos depósitos realizados em conta do exequente, bem como pagamentos de despesas proprieamente ditas, não mais serão considerados. Os pagamentos devem ser realizados em dinheiro e na conta bancária da genitora do menor. Com a apresentação da nova planilha pela credora, intime-se na sequência o executado, pela imprensa oficial, para que comprove o pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: LUCIANA CONCEIÇÃO ALVES (OAB 369941/SP), ELAINE IOLANDA PIDORI (OAB 176696/SP), ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES (OAB 175703/SP)

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