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José Maria Viana Meira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 331433619

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003712-47.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA VIANA MEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003712-47.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003712-47.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: José Maria Viana Meira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR JOSÉ MARIA VIANA MEIRA CONTRA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS, COMO REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIROS CONTRATOS BANCÁRIOS ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS. A TAXA MÉDIA DE MERCADO É REFERENCIAL PARA CONTROLE DE ABUSIVIDADE, MAS NÃO VINCULANTE. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A COBRANÇA DE TARIFAS É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É LIMITE VINCULANTE PARA JUROS. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA SE PACTUADA EXPRESSAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, V; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP Nº 1.061.530; STJ, RESP Nº 973.827; STJ, TEMA REPETITIVO 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017673-08.2022.8.26.0005; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002069-10.2023.8.26.0704. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB: 395147/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Maria Viana Meira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 332416363

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003712-47.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA VIANA MEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003712-47.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003712-47.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: José Maria Viana Meira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR JOSÉ MARIA VIANA MEIRA CONTRA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS, COMO REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIROS CONTRATOS BANCÁRIOS ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS. A TAXA MÉDIA DE MERCADO É REFERENCIAL PARA CONTROLE DE ABUSIVIDADE, MAS NÃO VINCULANTE. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A COBRANÇA DE TARIFAS É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É LIMITE VINCULANTE PARA JUROS. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA SE PACTUADA EXPRESSAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, V; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP Nº 1.061.530; STJ, RESP Nº 973.827; STJ, TEMA REPETITIVO 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017673-08.2022.8.26.0005; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002069-10.2023.8.26.0704. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB: 395147/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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John Hiroshi Iano e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337129662

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002069-25.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RONEY ROBSON MENDONCA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

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RUBENS GARCIA FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1002069-25.2024.5.02.0047 REQUERENTE: RONEY ROBSON MENDONCA REQUERIDO: TELEFONICA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1002069-25.2024.5.02.0047 REQUERENTE: RONEY ROBSON MENDONCA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd7a815 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 09/09/2025 15:00, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RONEY ROBSON MENDONCA

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John Hiroshi Iano e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337129676

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002069-25.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO RONEY ROBSON MENDONCA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE SOUZA

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RUBENS GARCIA FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1002069-25.2024.5.02.0047 REQUERENTE: RONEY ROBSON MENDONCA REQUERIDO: TELEFONICA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumPrSe 1002069-25.2024.5.02.0047 REQUERENTE: RONEY ROBSON MENDONCA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd7a815 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 09/09/2025 15:00, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1015746-08.2025.8.26.0003

ID: 307780039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015746-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1015746-08.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja … Processo 1015746-08.2025.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Caso tenha sido acionado no peticionamento eletrônico, retire-se a tarja de segredo de justiça, não aplicável à hipótese dos autos (cf. TJSP, AC nº 1013088-85.2022.8.26.0562, e TJSP, AI nº 2069814-65.2023.8.26.0000). Por outro lado, se houver informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, deverá ser ativada a funcionalidade sigilo do documento (ProvimentoCGnº13/2023). 2. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o seguinte bem com quem a parte autora indicar: Auto/Marca: TRIUMPH, Modelo: SCRAMBLER 400X, Ano: 2024, Cor: PRETA, Chassi: 97NT147Y0RMBZ6349, Placa: ELC2C52. Autorizo, desde logo, o arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Observo que: a) o bem será entregue aos advogados da parte autora ou a quem eles indicarem por escrito; b) a busca e apreensão recairá inclusive sobre os documentos de porte obrigatório e de transferência. Fica autorizada a anotação de restrição de transferência do bem no sistema Renajud, mediante prévio recolhimento da respectiva taxa. Depois da apreensão do bem, será baixada a restrição (§ 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Descabe providência oficial junto ao Detran, para que forneça número de registro do veículo, pois a instituição financeira credora pode e deve obter esse dado por seus meios, caso não disponha dele. Não cabe tampouco a expedição de ofício à Secretaria Estadual da Fazenda, para qualquer fim, porquanto é a parte autora quem deve, após eventual consolidação/transferência da propriedade, providenciar o necessário junto ao Órgão Fazendário em busca de providências/anotações que entenda necessárias. Cite-se o réu com as observações seguintes. A) Nos 5 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que retomará o bem livre de ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. B) O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. C) Sem o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada (ato vinculado à decisão), para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1011963-08.2025.8.26.0003

ID: 290894237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011963-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO GRACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES SOUZA DOS SANTOS

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Processo 1011963-08.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Paulo Rogerio Gracia - Vistos. PAULO ROGÉRIO GRACIA ingressou com ação de Procedimento d… Processo 1011963-08.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Paulo Rogerio Gracia - Vistos. PAULO ROGÉRIO GRACIA ingressou com ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP e LEONARDO CAPUTI. Em síntese, o autor sustenta que foi surpreendido com a lavratura de 82 (oitenta e dois) autos de infração. Informa que o veículo, objeto da lavratura do auto de infração, foi furtado em 19/10/2023 pelo segundo requerido, durante a realização de um negócio de compra e venda. Relata que o referido indivíduo se apropriou indevidamente do bem ao realizar um teste de direção. Assim, alega a impossibilidade de ter cometido as infrações impugnadas. Requer a tutela de urgência consistente na anulação dos AITs impugnados e na suspensão de eventuais infrações até a efetiva recuperação do bem. DECIDO. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela parte demandante, posto que os documentos de fls. 33/55 comprovam que o veículo foi furtado em 19/10/2023, sendo o requerido LEONARDO CAPUTI apontado como o infrator. Considerando que os autos de infração foram lavrados entre 27/11/2024 e 20/05/2025, conforme se extrai dos documentos de fls. 56/137, resta evidenciado que o autor não era o condutor do veículo nos momentos das infrações. Não se olvide que há tempo o C.STJ decidiu que em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que 'não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração' -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. (2ª Turma, REsp nº 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 17/09/2009), demonstrada está a probabilidade do direito. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para anular os AITs impugnados, bem como para suspender eventuais infrações até a efetiva recuperação do bem Advirta-se às partes que não serão aceitos pedidos de reconsideração. Eventual insurgência deverá ser manejada por meio de recurso próprio, sob pena de sujeição às multas processuais. Cite(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JAMES SOUZA DOS SANTOS (OAB 341540/SP)

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Processo nº 1016619-08.2025.8.26.0003

ID: 335193464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1016619-08.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SANTO ANDRE FILHO

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Processo 1016619-08.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - T.S. - Vistos. 1. Para fins de aferição da competência deste Juízo para processamento e julgamento da de… Processo 1016619-08.2025.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - T.S. - Vistos. 1. Para fins de aferição da competência deste Juízo para processamento e julgamento da demanda, a teor do artigo 53 do CPC, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, se da relação advieram filhos e, em caso positivo, qual o endereço do guardião. Não havendo filhos, deve esclarecer qual foi o último domicílio do casal, bem como se algum dos divorciandos ainda lá reside. 2. Junte seu comprovante de endereço atualizado (mês vigente), nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Acaso juntado documento em nome de terceiro, deverá seguir as orientações: (i) tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; (ii) tratando-se de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; (iii) tratando-se de contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço). 3. Esclareça o mês e ano do termo inicial e final da união estável. 4. Quanto ao bem automóvel, deverá juntar CRLV e respectiva tabela FIPE atualizada. Não pendendo financiamento, o valor do pedido deverá corresponder ao valor da tabela FIPE. Pendendo financiamento, o valor do pedido deverá corresponder ao % do financiamento pago, aplicado sobre o valor da tabela FIPE (nessa hipótese, deverá ser juntado extrato do financiamento com as parcelas pagas até então). 5. Emende o valor da causa para corresponder à regra do art. 292, VI do CPC. 6. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, comprove a alegada hipossuficiência financeira mediante a juntada das duas últimas declarações de renda, holerites dos últimos três meses, carteira de trabalho e extrato de todas suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, além de faturas de cartões de crédito do período. A ausência da juntada de quaisquer das documentações solicitadas (ou ausência de justificativa para a não juntada) importará em não demonstração da hipossuficiência e, com isso, no indeferimento do benefício. Do contrário, recolha as custas processuais devidas, inclusive as despesas para citação do requerido por intermédio de oficial de justiça. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção. Advirto que eventual desistência do feito não afasta a obrigação de pagamento das custas, nos termos do art. 90 CPC, e que a gratuidade deferida não retroage. 7. Após, se em termos, conclusos para análise da tutela. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS SANTO ANDRE FILHO (OAB 349908/SP)

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Processo nº 1002069-81.2025.8.26.0108

ID: 303389464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002069-81.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002069-81.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se… Processo 1002069-81.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Banco Volkswagen S/A em face de Maria Gildete de Souza Santos. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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A. P. F. x J. H. B. P.

ID: 311853397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002069-06.2017.8.26.0450

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

J. H. B. P.

Intimação

Advogados:

CAROLINA LARA SOARES

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CAMILA CERVAN MARTINS

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Processo 1002069-06.2017.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.P.F. - J.H.B.P. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação de bens. Pedido de … Processo 1002069-06.2017.8.26.0450 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.P.F. - J.H.B.P. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação de bens. Pedido de gratuidade do executado (fls. 392/417) : O NCPC, em seus arts. 98/101, trata da gratuidade da justiça, como corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.. E ainda, segundo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (A) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (B) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (C) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017). Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, NCPC), com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento). Sem prejuízo, concedo igual prazo para juntada de procuração a fim de regularizar sua representação processual. Por fim, haja vista que as parte não lograram êxito na avença, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. - ADV: CAROLINA LARA SOARES (OAB 365396/SP), CAMILA CERVAN MARTINS (OAB 371645/SP)

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Processo nº 1002069-47.2025.8.26.0572

ID: 291602172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RONALDO DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ALMEIDA SOUZA

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Processo 1002069-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Ronaldo de Almeida Souza - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo d… Processo 1002069-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Ronaldo de Almeida Souza - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: PRISCILA DE ALMEIDA SOUZA (OAB 520662/SP)

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