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Jose Carlos Bassoli x Osmar Batista Da Silva Filho

ID: 310168848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000949-63.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BASSOLI

Polo Passivo:

OSMAR BATISTA DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO

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EDSON LUIS MARTINS

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Processo 0000949-63.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1006650-90.2020.8.26.0084) (processo principal 1006650-90.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Carlos Bassoli … Processo 0000949-63.2023.8.26.0084 (apensado ao processo 1006650-90.2020.8.26.0084) (processo principal 1006650-90.2020.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Carlos Bassoli - Osmar Batista da Silva Filho - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 82/83 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10.09.2032; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-A parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte executada deverá apresentar os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. 3-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 4-Findo o prazo assinado no item 2, com ou sem manifestação da parte executada, tornem conclusos. Int. Campinas, 26 de junho de 2025. - ADV: EDSON LUIS MARTINS (OAB 156704/SP), JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO (OAB 432384/SP)

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Condomínio Residencial Parque Capital x Natália Rúbia Mariano

ID: 313015145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039763-76.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE CAPITAL

Polo Passivo:

NATáLIA RúBIA MARIANO

Intimação

Advogados:

TATIANA PALMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LETICIA MACIEJEWSKY TAVARES

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Processo 1039763-76.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capital - Natália Rúbia Mariano - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99… Processo 1039763-76.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Capital - Natália Rúbia Mariano - Vistos. 1-Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte executada apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte executada deverá apresentar documento pessoal de identificação. 2-Homologo o acordo de fls. 165/176 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10.06.2026; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 29 de junho de 2025. - ADV: TATIANA PALMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34211/SP), LETICIA MACIEJEWSKY TAVARES (OAB 448414/SP)

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C. E. E. V. e outros x M. M. De O. e outros

ID: 279990983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092678-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. E. V. D. E. DE V. E. DE E. E. E. M. E. E. P. L. H. E. V. M. E. P. L. R. E. V. S. P. E A. DE B. L. T. E. V.

Polo Passivo:

M. M. DE O. M. T. L.

Intimação

Advogados:

JULIANA RIBEIRO UGOLINI DE BRITTO

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DIEGO LANGE RUIZ

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AMANDA IZABEL DE BORTOLE

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ADV: Juliana Ribeiro Ugolini de Britto (OAB 282451/SP), Diego Lange Ruiz (OAB 305296/SP), Amanda Izabel de Bortole (OAB 424257/SP) Processo 1092678-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Juliana Ribeiro Ugolini de Britto (OAB 282451/SP), Diego Lange Ruiz (OAB 305296/SP), Amanda Izabel de Bortole (OAB 424257/SP) Processo 1092678-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: E. M. E. , E. de E. E. , H. E. V. , S. P. e A. de B. L. , D. E. de V. , C. E. E. V. , T. E. V. , R. E. V. , E. P. L. , M. E. P. L. - Exectda: M. T. L. , M. M. de O. - Vistos. Observo que a executada foi intimada a cumprir a obrigação de fazer prevista na cláusula 5ª do Acordo de Sócios, "consistente na celebração dos Documentos Societários mediante assinatura dos documentos indicados no Anexo II ao Acordo de Sócios (p. 11-30 do doc. 11), devendo, para tanto, instruir o seu contador a elaborar o Laudo de Avaliação, de acordo com a Alternativa 1, acordada pelas Partes nos termos demonstrados no item B.1, supra, e refletida no Acordo de Sócios, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00, por dia, primeiramente até o limite de R$ 200.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo" (fl. 216). Com efeito, foram bloqueados o montante de R$ 200.000,00 em desfavor da parte executada (fls. 251/261). Diante da inércia da parte executada, este juízo majorou o teto da multa diária para R$ 500.000,00 às fls. 313/314 e, ato contínuo, a parte exequente pugnou pela penhora até o limite remanescente de R$ 300.000,00 (fls. 317/318). Deferido o bloqueio sisbajud, foi bloqueado o montante de R$ 400.000,00 em desfavor da parte executada (fls. 322/329). Não obstante, a exequente pugna pelo bloqueio restante de R$ 100.000,00, uma vez que a multa foi majorada para R$ 500.000,00. DECIDO. Observo que já foram bloqueados os valores de R$ 200.000,00 (fl. 269) e R$ 400.000,00 (fl. 325), quantia superior ao teto da astreinte, portanto. Não obstante, verifico que a obrigação de fazer persiste e que, ao que parece, a medida coercitiva não se mostra eficaz ao cumprimento da obrigação, mostrando-se ineficaz e contraproducente a majoração da multa. Rememore-se que a presente execução se cuida de cumprimento de obrigação de fazer que, a despeito da medida coercitiva aplicada, parece longe de ser cumprida. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando nova medida indutiva/coercitiva ao cumprimento da obrigação de fazer ou, em querendo, deverá pugnar pela sua conversão em perdas e danos, se o caso, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Viga Administradora De Bens - Eireli

ID: 279721395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051383-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VIGA ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCO ANTONIO SCARPASSA

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ADV: Marco Antonio Scarpassa (OAB 185311/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0051383-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advog… ADV: Marco Antonio Scarpassa (OAB 185311/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0051383-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Exectdo: Viga Administradora de Bens - Eireli - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

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Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Abi Belém & Cia Ltda.

ID: 276970209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1150296-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ABI BELéM & CIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO

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ANGELO SANTOS COELHO

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ADV: Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP), GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB 57341/RS), Angelo Santos Coelho (OAB 23059/RS) Processo 1150296-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extraju… ADV: Roberto Alves de Assumpção Junior (OAB 287682/SP), GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB 57341/RS), Angelo Santos Coelho (OAB 23059/RS) Processo 1150296-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Exectdo: Abi Belém & Cia Ltda. - Vistos. 1. À falta de outros bens penhoráveis, defiro, com fundamento nos artigos 1.026 do Código Civil e 835, IX, do Código de Processo Civil, a penhora da participação societária do coexecutado André Ricardo Belém na empresa PAK - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.534.530/0001-48 e a penhora da participação societária do coexecutado Jaime Luiz Belém Júnior na empresa VO LICE IND E COM DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.219.630/0001-26, até o limite do crédito exequendo (último valor indicado de R$ 277.652,92). Lavre-se termo (art. 838, CPC). 2. Após, informados os endereços a serem diligenciados e recolhidas as custas devidas, intimem-se, por carta, os executados (art. 841, §2º, CPC) e as referidas sociedades, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo máximo de três meses apresente balanço especial, cumprindo, ainda, as demais providências legais (arts. 861 e 876, § 7º, CPC).3. A penhora das cotas sociais não enseja, por si, a inclusão do exequente como sócio da sociedade.4. Em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada.5. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo exequente à JUCESP para averbação da penhora, no prazo de 10 dias.6. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o cumprimento do quanto determinado no item 3 de fls. 482 (bloqueio dos veículos a fls. 506/507 via RENAJUD na modalidade "transferência") 7. Por fim, expeça-se ofício ao DETRAN-SC para que, no prazo de até 15 dias, preste informações acerca do veículo de placa RLO0E06 (notadamente acerca da existência de multas, IPVA, agente financeiro, alienação fiduciária, etc...). 8. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial. 9. As respostas deverão ser encaminhadas, no prazo de até 15 dias do protocolo desta decisão, diretamente ao e-mail do advogado responsável pelo envio deste ofício (ou qualquer outro indicado). Intime-se.

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Viga Administradora De Bens - Eireli

ID: 277902321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051383-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VIGA ADMINISTRADORA DE BENS - EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCO ANTONIO SCARPASSA

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marco Antonio Scarpassa (OAB 185311/SP) Processo 0051383-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advog… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marco Antonio Scarpassa (OAB 185311/SP) Processo 0051383-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Exectdo: Viga Administradora de Bens - Eireli - Em acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado (se especificado pelo Anexo V), nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo: *Valor para referência (UFESP para 01/01/2025: R$ 37,02) Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Fica especialmente ressaltado o custeio específico das diligências para utilização da ferramenta teimosinha junto ao sistema SISBAJUD (3 UFESPs para cada 30 dias), a quebra de sigilo pelo mesmo sistema (2 UFESPs por ano), e a pesquisa ECF através do sistema INFOJUD, a qual substitui as pesquisas de DIRPJ após 2016, sendo o valor de 2 UFESPs para cada ano a ser consultado. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Caso trate-se de pesquisa de bens, e contando a última atualização com prazo superior a 3 meses, deverá o credor apresentar novo cálculo da dívida, a fim de que seja compensada a defasagem dada pela correção. Não havendo recolhimento das custas, em 5 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

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Processo nº 0002107-08.2023.8.26.0100

ID: 277234586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002107-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS,

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ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS, (OAB 87541/RJ) Processo 0002107-08.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Req… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS, (OAB 87541/RJ) Processo 0002107-08.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Observo que a requerida Cintia ainda não foi citada, não tendo sido também constituído título executivo em face desta, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Dessa forma, indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que não comprovada nesta sede de cognição sumária e não exauriente os requisitos, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arresto de bens antes da citação - Impossibilidade - Medida que se mostra prematura, pois ainda não analisada a efetiva responsabilidade das rés - Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309081-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de pedido de arresto de valores em contas de terceira que se pretende a inclusão no polo passivo da execução - Alegada possibilidade e necessidade ante as circunstâncias da espécie - Inadmissibilidade, neste ensejo, das medidas constritivas postuladas - Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação de terceiro que não é parte na lide executiva - Requisitos dos artigos 829 e 830, assim como os dos 300 e 303, do vigente CPC não preenchidos - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318289-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2024; Data de Registro: 20/01/2024) No mais, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, nos termos dos artigos 256 e 257, III, ambos do Código de Processo Civil. Junte o autor a minuta respectiva. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, recolhidas as custas (0,008 UFESP por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9), providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido o prazo do edital, dê-se vista à Defensoria Pública, para atuar como curador especial ou indicar advogado para tal função. Int.

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Processo nº 0002107-08.2023.8.26.0100

ID: 276493059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002107-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS,

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS, (OAB 87541/RJ) Processo 0002107-08.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Req… ADV: Luiz Felizardo Barroso (OAB 369272/SP), ADVOCACIA FELIZARDO BARROSO E ASSOCIADOS, (OAB 87541/RJ) Processo 0002107-08.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Observo que a requerida Cintia ainda não foi citada, não tendo sido também constituído título executivo em face desta, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Dessa forma, indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que não comprovada nesta sede de cognição sumária e não exauriente os requisitos, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arresto de bens antes da citação - Impossibilidade - Medida que se mostra prematura, pois ainda não analisada a efetiva responsabilidade das rés - Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309081-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de pedido de arresto de valores em contas de terceira que se pretende a inclusão no polo passivo da execução - Alegada possibilidade e necessidade ante as circunstâncias da espécie - Inadmissibilidade, neste ensejo, das medidas constritivas postuladas - Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação de terceiro que não é parte na lide executiva - Requisitos dos artigos 829 e 830, assim como os dos 300 e 303, do vigente CPC não preenchidos - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318289-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2024; Data de Registro: 20/01/2024) No mais, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, nos termos dos artigos 256 e 257, III, ambos do Código de Processo Civil. Junte o autor a minuta respectiva. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, recolhidas as custas (0,008 UFESP por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9), providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido o prazo do edital, dê-se vista à Defensoria Pública, para atuar como curador especial ou indicar advogado para tal função. Int.

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Iox Special Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado x Cmf Serviços Para Escritório Ltda e outros

ID: 324126805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0049014-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CMF SERVIçOS PARA ESCRITóRIO LTDA NF GERENCIADORA E CONSTRUTORA SOCIEDADE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049014-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1004990-08.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Iox Special Fu… Processo 0049014-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1004990-08.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Iox Special Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - NF Gerenciadora e Construtora Sociedade Ltda - - CMF Serviços para Escritório Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NF Gerenciadora e CMF Serviços para Escritório Ltda. contra a sentença de fls. 890/892, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das embargantes para alcance de seus sócios. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, por ausência de análise concreta dos requisitos do art. 50 do Código Civil, em sua redação atual, alegando que a sentença baseou-se de forma genérica na existência de grupo econômico sem comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que violaria os princípios constitucionais da fundamentação, ampla defesa e segurança jurídica. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ao argumento de que a sentença enfrentou adequadamente as questões postas, com indicação expressa dos atos de confusão patrimonial e desvio de finalidade que justificaram a desconsideração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, ou ainda para corrigir erro material. Não constituem instrumento adequado para a rediscussão do mérito da causa. No caso, a sentença embargada expôs, de forma clara e fundamentada, que a desconsideração da personalidade jurídica não se deu apenas pela existência de grupo econômico, mas sim pela demonstração, nos autos, de utilização conjunta de estrutura empresarial para execução de projetos antes atribuídos à executada, pagamento de despesas pessoais de sócios pelas desconsideradas e ausência de autonomia patrimonial entre as sociedades, caracterizando confusão patrimonial e desvio de finalidade. Assim, não há falar em omissão ou contradição, porquanto a fundamentação enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. O fato de as conclusões do juízo serem contrárias aos interesses dos embargantes não as transforma em omissas ou contraditórias, tratando-se de mera inconformidade, que deve ser deduzida pelo recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por NF Gerenciadora e CMF Serviços para Escritório Ltda., mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Intime-se. - ADV: GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 448047/SP), GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 448047/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1002612-32.2025.8.26.0481

ID: 307541545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002612-32.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002612-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.G.B. - Feito nº 2025/001308 Considerando o custo anual do pedido formulado, de acordo com o valor… Processo 1002612-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.G.B. - Feito nº 2025/001308 Considerando o custo anual do pedido formulado, de acordo com o valor estimado por aluno na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo, no exercício de 2024, (Portaria Interministerial do MEC/ME nº 13, de 23 de dezembro de 2023, do Anexo I), intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de corrigir o valor da causa para R$ 9.368,16 (nove mil trezentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). Nesse sentido é o entendimento do TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência Possibilidade Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, homologatória do reconhecimento do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC Honorários advocatícios fixados em R$ 5.511,73, valor mínimo previsto na tabela da OAB/SP, com redução pela metade, totalizando as cifras de R$ 2.755,86, em razão do reconhecimento do pedido - Pretensão do Ente Público à redução da verba honorária em virtude da baixa complexidade da causa, o cumprimento sem resistência da ordem judicial, além do reconhecimento do pedido Possibilidade Jurisprudência majoritária desta Câmara Especial que considera possível aferir o conteúdo econômico da causa, que, no caso, corresponde ao valor de R$ 7.799,06 (custo anual estimado por aluno matriculado em creche e pré-escola, em período integral, para o Estado de São Paulo) Correção, de ofício, do valor atribuído a causa Redução dos Honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual mínimo de 10% do valor da causa que resulta no valor de R$ 779,90, e que reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, totaliza o importe de R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) Recurso voluntário provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-40.2023.8.26.0348; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência Possibilidade Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, homologatória do reconhecimento do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (R$10.764,96), com redução pela metade, totalizando as cifras de R$ 1.076,49, em razão do reconhecimento do pedido - Pretensão do Ente Público à redução da verba honorária em virtude da baixa complexidade da causa, o cumprimento sem resistência da ordem judicial, além do reconhecimento do pedido Acolhimento Adequação da verba honorária sucumbencial para que incida percentual sobre o valor da causa ora corrigido de ofício (R$ 7.799,06), em conformidade com o entendimento desta C. Câmara Especial Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa corrigido de ofício, que reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, resulta no valor de R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) Recurso voluntário provido. (TJSP; Apelação Cível 1019434-73.2022.8.26.0361; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)

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