Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1005087-08.2023.8.26.0100"

Mariana Amaral De Matos Bark x Claro Nxt Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 278280531

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0008315-22.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA AMARAL DE MATOS BARK

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA CLARO S/A FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. MARINA APARECIDA WEISSHEIMER CANFIELD MICROSOFT INFORMATICA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S.A

Conclusão

Advogados:

IOLANDA NASCIMENTO GARAY

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TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Banco Sofisa Sa x Eberson Goulart Pelegrini e outros

ID: 300166644

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014506-19.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA SA

Polo Passivo:

EBERSON GOULART PELEGRINI ELISANGELA GOULART PELEGRINI DE HERCULE MARCELO DE HERCULE

Conclusão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível BANCO SOFISA S.A. ajuizou ação declaratória de fraude contra credores c/c pedido liminar em face de EBERSON GOULART PELEGRINI, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível BANCO SOFISA S.A. ajuizou ação declaratória de fraude contra credores c/c pedido liminar em face de EBERSON GOULART PELEGRINI, ELISANGELA GOULART PELEGRINI DE HERCULE E MARCELO DE HERCULE. Alegou em suma que é credor do réu Eberson, no valor de R$2.191.117,38 (decorrente de dois contratos - CCB PMT23232-4 e CCB PMT22116-1, um firmado em 31/10/2022 e o outro em 23/09/2022), e que promoveu a cobrança nos autos nº 1067652-08.2023.8.26.0100 e 1067638- 24.2023.8.26.0100, que tramitam na comarca de São Paulo, perante o Fórum Central. Nesse contexto, o autor alega que o réu promoveu a venda de três imóveis (Matrículas de nº18321 – nº18854 – nº16794) para seus parentes em 20/01/2023 (depois da constituição do crédito), e diante disso, alega que a venda dos imóveis ocorreu por valor menor do que o valor de mercado (R$650.000,00), configurando concilium fraudis, má-fé e insolvência do devedor (em razão das ações ajuizadas contra ele: nº 1067652- 08.2023.8.26.0100; nº 1067638-24.2023.8.26.0100; nº 0011591- 94.2023.8.16.0045 e de outros débitos existentes junto ao Banco do Brasil, no valor total de R$1.163.690,05). Requereu a concessão de liminar para sequestro de bens, registro de protesto contra a alienação do bem de matrícula nº 18321, e averbação da existência destes autos na matrícula. Por fim, requereu a declaração ocorrência de fraude contra credores e de ineficácia do negócio jurídico realizado pelo réu Eberson, referente ao imóvel de matrícula nº 18321. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou documentos. Concedida a medida liminar e determinada a citação (seq. 14). Expedido ofício ao RI (seq. 15).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Exigência registral para pagamento de emolumentos (seq. 17.2). Citação Elisangela (seq. 30) – decorrido o prazo (seq. 36). Citação Eberson (seq. 50.2-53) – decorrido o prazo (seq. 58). Citação Marcelo (seq. 73, p. 7) – decorrido o prazo (seq. 77). Decisão determinando aguardar o decurso de prazo da citação (seq. 75). Embargos de declaração (seq. 76). É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Embargos de declaração. Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, o embargante alega que o prazo para contestação decorreu em 04/04/2025, devendo ser decretada a revelia, diante da ausência de contestação. Contudo, observo que já decorrido o prazo (seq. 77) para contestação fixado na decisão embargada (14/04/2025 – seq. 73), não tendo sido apresentado contestação pelos réus, restam prejudicados os embargos de declaração opostos. II. Revelia. Os réus foram citados (seq. 30/50 c/c 53/73), e não apresentaram contestação (seq. 36/58/77), portanto, declaro a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. III. Mérito. 1. Fraude contra credores.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível O autor alega a ocorrência de fraude contra credores, fundamentando que o réu Eberson promoveu a venda de três (Matrículas de nº18321 – nº18854 – nº16794) dos quatro imóveis que era proprietário, em 20/01/2023, em valor vil, em favor de seus parentes (irmãs), tornando-se insolvente, e evitando o pagamento de seus débitos (R$2.191.117,38) devidos ao autor em razão da inadimplência dos contratos CCB PMT23232-4 e CCB PMT22116-1, firmados em 31/10/2022 e em 23/09/2022, e cobrados nos autos nº 1067652-08.2023.8.26.0100 e nº 1067638-24.2023.8.26.0100, que tramitam na comarca de São Paulo, perante o Fórum Central. Alega que a venda ocorreu após a constituição dos créditos do autor, configurando concilium fraudis, má-fé e insolvência do devedor. Requereu apenas a declaração de ineficácia da venda do imóvel de matrícula nº 18321. Diante do exposto, destaco que a fraude contra credores ocorre quando o devedor já insolvente realiza negócio de transmissão gratuita ou remissão de dívidas. Ou ainda, quando o devedor passa a ser insolvente em razão dos negócios de transmissão de bens realizados (art. 158 do CC). Ou então, quando a insolvência do devedor for notória, ou quando houver motivos par conhecimento do contratante do negócio oneroso firmado (art. 159 do CC). Nessas hipóteses, é possível que os credores que já o eram ao tempo do negócio, requerer a anulação deles (art. 158, caput c/c §2º do mesmo artigo, do CC). E são legítimos para figurar no polo passivo, a pessoa que celebrou com o devedor insolvente, a estipulação considerada fraudulenta, ou os terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé (art. 161). Isso posto, em análise aos documentos juntados pela parte autora, observei que, a cédula de crédito bancário nº PMT23232-4 foi emitidaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível em 31/10/2022, com vencimento previsto para 03/11/2023 (seq. 1.5, p. 5). Em razão do inadimplemento, foi ajuizada a ação de execução de título extrajudicial nº 1067652-08.2023.8.26.0100 para cobrança do valor de R$296.341,20 (seq. 1.4). Do mesmo modo, a cédula de crédito bancário nº PMT22116-1 foi emitida em 23/09/2022, com vencimento para 16/04/2024 (seq. 1.6, p. 6). Em razão do inadimplemento, foi ajuizada a ação de execução de título extrajudicial nº 1067638-24.2023.8.26.0100 para cobrança do valor de R$ 1.800.000,00 (seq. 1.3), com o valor atualizado de R$1.894.776.38. O imóvel de matrícula nº 18.321 foi vendido em 20/01/2023 pelo réu Eberson e sua esposa Fabiana, em favor de Elisangela Goulart Pelegrini de Hércule, pelo valor de R$450.000,00. Sendo que, o valor de avaliação para recolhimento de ITBI era de R$650.000,00 na época (seq. 1.7). Os imóveis de matrícula nº18.854 (em 19/11/2022) e matrícula nº16.794 (em 29/12/2022) também foram vendidos na mesma época (seq. 1.14). Além disso, conforme as pesquisas da autora, existem outros débitos do réu Eberson (autos nº 0011591-94.2023.8.16.0045 – Autor SICREDI – Ação monitória, com valor da causa em R$97.668,57 e débitos com o credor Banco do Brasil – seq. 1.1, p. 10). Sendo assim, com a venda dos imóveis, o devedor passou a ser insolvente, na forma do art. 158 do CC, e ainda, considerando que a venda ocorreu em favor de suas irmãs e cunhado (Elisangela e Marcelo e Elizamara), por valor inferior ao preço de mercado, inclusive conforme consta na matrícula (seq. 1.7), restou presente a hipótese do art. 158 c/c 159 do CC, configurando- se a fraude contra credores diante do concilium fraudis (intenção de fraudar os credores), má-fé dos participantes do negócio jurídico oneroso.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Ademais, conforme esclarecido pela parte autora, a venda ocorreu em favor de parentes (irmãs), presumindo-se a ciência das condições econômicas do devedor Eberson, considerando que na data da alienação dos bens (19/11/2022, 20/01/2023), já haviam sido emitidas as cédulas de crédito bancárias (31/10/2022 e 23/09/2022), tendo vencido em 03/11/2023 e em 16/04/2024. Em situação semelhante decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ANULANDO A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, ANTE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES.RECURSO DOS RÉUS. DEFESA PELA INOCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPROCEDÊNCIA.ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE IRMÃOS APÓS A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES, EVENTUS DAMNI, ANTERIORIDADE DA DÍVIDA E CONSILIUM FRAUDIS, PREENCHIDOS.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Unï¿½nime - J. 31.05.2017) Impõe-se, então, o reconhecimento da fraude contra credores. IV. Dispositivo. Diante o exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada por BANCO SOFISA S.A. em face de Eberson Goulart Pelegrini, Elisangela Goulart Pelegrini de Hercule e Marcelo de Hercule, para RECONHECER a ocorrência da fraude contra credores, e por consequência, DECLARAR a nulidade da venda do imóvel de nº 18.321 ocorrida emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível 20/01/2023 em favor de Elisangela Goulart Pelegrini de Hércule, nos termos do art. 158 c/c 165 do CC. Torno definitiva a liminar concedida (seq. 14). Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC), atualizado pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) desde a inicial e inclusão da taxa Selic (com dedução do IPCA) ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC c/c 406, §1° do CC). O cumprimento de sentença depende de requerimento da parte. Assim, se ausente recurso ou se confirmada a sentença em grau recursal, deve ser intimada a parte. Na inércia, deve ser remetido ao arquivo provisório por 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito

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