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Processo nº 8000932-65.2024.8.05.0042

ID: 294210845

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000932-65.2024.8.05.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000932-65.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000932-65.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA AUTOR: ELISANGELA MOREIRA DE MEDEIROS Advogado(s): IZABELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB:BA50253) REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Relatório: Elisangela Moreira de Medeiros, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais em face de NU FINANCEIRA S/A, também qualificada. Narra a autora que em 07/02/2024 foi vítima de golpe conhecido como "falsa central de atendimento", quando recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do Nubank. Diz que o golpista conhecia todos os dados bancários da requerente e a orientou a realizar transferências no valor total de R$ 9.871,59 (R$ 8.277,85 da conta corrente e R$ 1.593,74 via PIX no cartão de crédito), sob o pretexto de proteger o dinheiro de supostas fraudes. Alega falha na prestação de serviços do banco, que não implementou medidas adequadas de segurança e não executou adequadamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Pleiteia a declaração de inexistência do débito no cartão de crédito, exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, restituição dos valores transferidos (R$ 8.277,85) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido liminar foi indeferido. Citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade, alegando que as transações foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e confirmação biométrica facial em aparelho autorizado, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Afirma ter executado o MED dentro dos parâmetros legais, sem sucesso devido à ausência de saldo na conta destinatária. Argumenta inexistência de falha na prestação de serviços e pugna pela improcedência total dos pedidos. A autora apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais e refutando a defesa. Realizada audiência de conciliação que restou infrutífera. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Fundamentação: Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência, é cabível o julgamento antecipado da lide. No presente caso, a controvérsia demanda prova eminentemente documental, já produzida nos autos. As partes não pugnaram pela produção de outras provas, sobretudo em audiência. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural. Esta presunção é relativa e deve ser infirmada por prova em contrário. No caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento apto a infirmar a presunção legal de hipossuficiência da autora, que comprovou ser professora com renda líquida de R$ 3.410,82. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. O réu alega ilegitimidade passiva, sustentando que apenas intermediou as transferências realizadas pela autora, sendo terceiros os responsáveis pelo golpe. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297 do STJ, há solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários e responde pelos danos decorrentes de falhas na prestação desses serviços. Ademais, a pretensão autoral funda-se na alegação de falha na prestação de serviços bancários, especificamente na ausência de medidas adequadas de segurança e na inadequada execução do MED, o que demonstra pertinência subjetiva da demandada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelo réu. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é pacífica, conforme Súmula 297 do STJ. O caso em análise envolve fraude praticada por terceiros mediante golpe conhecido como "falsa central de atendimento". Não obstante tenha havido participação da vítima, que forneceu dados pessoais aos golpistas, verifica-se falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Com efeito, as transações realizadas destoavam completamente do padrão de movimentação da autora. Tratou-se de transferências de valores elevados (R$ 8.277,85 e R$ 1.593,74) em curto espaço de tempo para beneficiário desconhecido, sendo que a requerente não costumava realizar operações dessa natureza e o cartão de crédito sequer era utilizado. Cediço que as instituições financeiras devem realizar as devidas verificações de segurança antes de autorizar transações via PIX. Além disso, transações devem ser rejeitadas quando houver "fundada suspeita de fraude". (Resolução BCB n. 147/2021) No caso dos autos, as circunstâncias das operações (valores atípicos, destinatário desconhecido, ausência de histórico de uso do cartão de crédito) deveriam ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira, o que não ocorreu. Destarte, a parte requerida, mesmo diante de movimentação não condizente com o perfil da cliente, não realizou bloqueio preventivo da operação, ligação para confirmação ou emprego de qualquer outro meio de segurança que possibilitasse conferir e aferir a legalidade da transação, restando patente a responsabilidade da instituição financeira, sendo devida a reparação dos danos materiais experimentados pela autora. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o retorno ao status quo ante, com a restituição do valor indevidamente transferido da conta corrente da autora (R$ 8.277,85), bem como o cancelamento das cobranças decorrentes da utilização fraudulenta do cartão de crédito. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados no caso dos autos. Embora tenha havido falha na prestação de serviços da instituição financeira, a fraude foi perpetrada por terceiros, e não pelo banco. Além disso, a conduta da própria parte autora contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual foi vítima, na medida em que forneceu voluntariamente seus dados pessoais e senhas aos golpistas. Neste sentido: TJ-SP - Apelação Cível: 1035512-18.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 01/02/2024, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024; TJ-PR 00023474020228160090 Ibiporã, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 04/09/2023, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023; TJ-SP - AC: 10060641920238260320 Limeira, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/09/2023, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023. Acerca dos ônus sucumbenciais, é de se observar que a parte autora formulou dois pedidos principais, tendo decaído de um destes. Logo, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. A base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido pelas partes, nos termos do artigo 85, §2ª, do CPC e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 1718333 RJ 2020/0149513-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Desta forma, a base de cálculo deve ser o valor da condenação, para o advogado da parte autora, e, para o advogado da parte ré, a diferença entre o pleiteado pela parte autora e o efetivamente concedido nesta sentença. Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos relacionados à utilização fraudulenta do cartão de crédito da autora, no valor de R$ 1.678,00, determinando o cancelamento definitivo da (as) cobrança (as) respectiva (as); b) DETERMINAR que a ré proceda à exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, relativo ao débito declarado inexistente no item "a", no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 8.277,85 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), atualizado pelo IPCA-E desde a data da transferência (07/02/2024) e, a partir da citação, atualizado exclusivamente pela SELIC; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Reconhecida a sucumbência recíproca, conforme fundamentado nesta sentença, custas pelas partes autora e ré, na proporção de 30% e 70%, respectivamente. Honorários advocatícios reciprocamente compartilhados, que fixo, observado o grau de zelo dos procuradores das partes com os atos processuais e a baixa complexidade da causa, em 15% do proveito econômico (êxito) obtido pelas partes, conforme fundamentado nesta sentença. Exigibilidade das custas e honorários advocatícios, com relação à parte autora, deverá ficar suspensa, por até 5 (cinco) anos, haja vista ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de Apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para apresentar contrarrazões ao recurso, remetendo-se os autos ao Eg. TJBA, independentemente de novo despacho. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos, ressalvado o desarquivamento a requerimento da parte interessada. Canarana/BA, data da assinatura. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

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Processo nº 8000932-65.2024.8.05.0042

ID: 294210856

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000932-65.2024.8.05.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZABELLA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA ALMEIDA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000932-65.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000932-65.2024.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA AUTOR: ELISANGELA MOREIRA DE MEDEIROS Advogado(s): IZABELLA ALMEIDA DA SILVA (OAB:BA50253) REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Relatório: Elisangela Moreira de Medeiros, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais em face de NU FINANCEIRA S/A, também qualificada. Narra a autora que em 07/02/2024 foi vítima de golpe conhecido como "falsa central de atendimento", quando recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do Nubank. Diz que o golpista conhecia todos os dados bancários da requerente e a orientou a realizar transferências no valor total de R$ 9.871,59 (R$ 8.277,85 da conta corrente e R$ 1.593,74 via PIX no cartão de crédito), sob o pretexto de proteger o dinheiro de supostas fraudes. Alega falha na prestação de serviços do banco, que não implementou medidas adequadas de segurança e não executou adequadamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED). Pleiteia a declaração de inexistência do débito no cartão de crédito, exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, restituição dos valores transferidos (R$ 8.277,85) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido liminar foi indeferido. Citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade, alegando que as transações foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e confirmação biométrica facial em aparelho autorizado, caracterizando culpa exclusiva da vítima. Afirma ter executado o MED dentro dos parâmetros legais, sem sucesso devido à ausência de saldo na conta destinatária. Argumenta inexistência de falha na prestação de serviços e pugna pela improcedência total dos pedidos. A autora apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais e refutando a defesa. Realizada audiência de conciliação que restou infrutífera. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Fundamentação: Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência, é cabível o julgamento antecipado da lide. No presente caso, a controvérsia demanda prova eminentemente documental, já produzida nos autos. As partes não pugnaram pela produção de outras provas, sobretudo em audiência. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente em favor da pessoa natural. Esta presunção é relativa e deve ser infirmada por prova em contrário. No caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento apto a infirmar a presunção legal de hipossuficiência da autora, que comprovou ser professora com renda líquida de R$ 3.410,82. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. O réu alega ilegitimidade passiva, sustentando que apenas intermediou as transferências realizadas pela autora, sendo terceiros os responsáveis pelo golpe. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297 do STJ, há solidariedade entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. A instituição financeira integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários e responde pelos danos decorrentes de falhas na prestação desses serviços. Ademais, a pretensão autoral funda-se na alegação de falha na prestação de serviços bancários, especificamente na ausência de medidas adequadas de segurança e na inadequada execução do MED, o que demonstra pertinência subjetiva da demandada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelo réu. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é pacífica, conforme Súmula 297 do STJ. O caso em análise envolve fraude praticada por terceiros mediante golpe conhecido como "falsa central de atendimento". Não obstante tenha havido participação da vítima, que forneceu dados pessoais aos golpistas, verifica-se falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Com efeito, as transações realizadas destoavam completamente do padrão de movimentação da autora. Tratou-se de transferências de valores elevados (R$ 8.277,85 e R$ 1.593,74) em curto espaço de tempo para beneficiário desconhecido, sendo que a requerente não costumava realizar operações dessa natureza e o cartão de crédito sequer era utilizado. Cediço que as instituições financeiras devem realizar as devidas verificações de segurança antes de autorizar transações via PIX. Além disso, transações devem ser rejeitadas quando houver "fundada suspeita de fraude". (Resolução BCB n. 147/2021) No caso dos autos, as circunstâncias das operações (valores atípicos, destinatário desconhecido, ausência de histórico de uso do cartão de crédito) deveriam ter acionado os sistemas de segurança da instituição financeira, o que não ocorreu. Destarte, a parte requerida, mesmo diante de movimentação não condizente com o perfil da cliente, não realizou bloqueio preventivo da operação, ligação para confirmação ou emprego de qualquer outro meio de segurança que possibilitasse conferir e aferir a legalidade da transação, restando patente a responsabilidade da instituição financeira, sendo devida a reparação dos danos materiais experimentados pela autora. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o retorno ao status quo ante, com a restituição do valor indevidamente transferido da conta corrente da autora (R$ 8.277,85), bem como o cancelamento das cobranças decorrentes da utilização fraudulenta do cartão de crédito. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados no caso dos autos. Embora tenha havido falha na prestação de serviços da instituição financeira, a fraude foi perpetrada por terceiros, e não pelo banco. Além disso, a conduta da própria parte autora contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual foi vítima, na medida em que forneceu voluntariamente seus dados pessoais e senhas aos golpistas. Neste sentido: TJ-SP - Apelação Cível: 1035512-18.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 01/02/2024, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024; TJ-PR 00023474020228160090 Ibiporã, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 04/09/2023, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023; TJ-SP - AC: 10060641920238260320 Limeira, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/09/2023, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2023. Acerca dos ônus sucumbenciais, é de se observar que a parte autora formulou dois pedidos principais, tendo decaído de um destes. Logo, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. A base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido pelas partes, nos termos do artigo 85, §2ª, do CPC e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 1718333 RJ 2020/0149513-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Desta forma, a base de cálculo deve ser o valor da condenação, para o advogado da parte autora, e, para o advogado da parte ré, a diferença entre o pleiteado pela parte autora e o efetivamente concedido nesta sentença. Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos relacionados à utilização fraudulenta do cartão de crédito da autora, no valor de R$ 1.678,00, determinando o cancelamento definitivo da (as) cobrança (as) respectiva (as); b) DETERMINAR que a ré proceda à exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, relativo ao débito declarado inexistente no item "a", no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 8.277,85 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), atualizado pelo IPCA-E desde a data da transferência (07/02/2024) e, a partir da citação, atualizado exclusivamente pela SELIC; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Reconhecida a sucumbência recíproca, conforme fundamentado nesta sentença, custas pelas partes autora e ré, na proporção de 30% e 70%, respectivamente. Honorários advocatícios reciprocamente compartilhados, que fixo, observado o grau de zelo dos procuradores das partes com os atos processuais e a baixa complexidade da causa, em 15% do proveito econômico (êxito) obtido pelas partes, conforme fundamentado nesta sentença. Exigibilidade das custas e honorários advocatícios, com relação à parte autora, deverá ficar suspensa, por até 5 (cinco) anos, haja vista ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de Apelação, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para apresentar contrarrazões ao recurso, remetendo-se os autos ao Eg. TJBA, independentemente de novo despacho. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos, ressalvado o desarquivamento a requerimento da parte interessada. Canarana/BA, data da assinatura. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Joao Vitor Souza De Almeida e outros

ID: 316096826

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8031115-14.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

JOAO VITOR SOUZA DE ALMEIDA OSVALDO CRUZ MENEZES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

VAGNER REIS SANTANA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031115-14.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031115-14.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) AGRAVADO: OSVALDO CRUZ MENEZES DE ALMEIDA e outros Advogado(s): VAGNER REIS SANTANA (OAB:BA27919-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos do processo nº 8001607-20.2025.8.05.0001, ajuizado por (J.V.S.D.A), e seu genitor OSVALDO CRUZ MENEZES DE ALMEIDA contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, visando à manutenção do vínculo contratual de plano de saúde, supostamente cancelado de forma unilateral e imotivada. A decisão agravada, concedeu tutela provisória de urgência para determinar que a parte ora Agravante restabelecesse e mantivesse o plano de saúde da parte autora, garantindo integralmente as condições contratuais originalmente avençadas, inclusive com a emissão dos boletos mensais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Inconformada, a parte Agravante sustenta que o plano de saúde coletivo por adesão foi regularmente rescindido, com observância de todos os requisitos contratuais e legais exigidos, inclusive a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência. Aduz que a parte Agravada não comprovou estar internada ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, o que descaracterizaria a aplicação do Tema 1082 do STJ, que condiciona a vedação da rescisão unilateral à existência de tais circunstâncias excepcionais. Alega, ainda, que inexiste obrigação legal ou contratual de manutenção do plano em casos que não se enquadrem nas hipóteses do art. 13, II, "b", parágrafo único, da Lei nº 9.656/98. Reforça que a operadora não possui plano individual em seu portfólio, não sendo possível exigir a migração do beneficiário para outra modalidade não comercializada. Requer, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, bem como, ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela provisória anteriormente deferida. É o relatório. Decido. Conheço do pedido eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Dispõe o art. 1019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento, não sendo hipótese de inadmissibilidade do recurso, compete ao relator analisar se é caso de se atribuir efeito suspensivo ou conceder a tutela a pretensão recursal. Para a concessão do efeito suspensivo, exige-se o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Importante ressaltar que a análise da matéria devolvida ao Tribunal, realizada quando do recebimento do agravo de instrumento e em juízo de cognição sumária, leva em conta tão somente a urgência da questão, de sorte que não tem o condão de esgotar a pretensão da parte Recorrente. O pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento fundamenta-se no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, que permite sua concessão quando demonstrada, em cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não é possível, em Juízo de cognição sumária, afastar os fundamentos da decisão agravada, que considerou presentes indícios de que o Agravado fazia uso contínuo de serviços médicos e tratamentos compatíveis com o quadro clínico informado (TEA e TDAH), ainda que não diretamente vinculados à internação hospitalar. No caso, conforme estabelecido no art. 1.019, inciso I, do CPC, exige a presença de dois requisitos essenciais: "fumus boni iuris" e "periculum in mora". O periculum in mora exige um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida. Em análise, não há comprovação concreta de que a suspensão do reajuste possa trazer prejuízos irreparáveis à Agravante, visto que esta poderá buscar ressarcimento dos valores ao final do processo caso venha a obter êxito no mérito. Ademais, a Jurisprudência do STJ é clara ao determinar que o risco financeiro alegado pela operadora de plano de saúde deve ser analisado sob a perspectiva de proteção do consumidor, conforme o princípio da vulnerabilidade prevista no art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável subsidiariamente à Lei dos Planos de Saúde. Este entendimento visa garantir que o consumidor não seja onerado desproporcionalmente em contratos de adesão, especialmente quando houver indícios de reajustes abusivos, conforme art. 51, IV, do CDC. Além disso nos autos de origem, depreende-se do caderno processual a verossimilhança das alegações do Autor, ora Agravado, considerando que, restou evidenciado a doença que acomete o menor J.V.D.S.A, diante do relatório médico acostado aos autos no (ID 480875238), com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA - CID 10 F84-0, nível 1 de suporte e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - CID 10 F90.0 - TDAH . Ademais, consoante o entendimento firmado no STJ, a operadora do plano de saúde, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022). Destarte, estando o Agravado em pleno tratamento de saúde, os réus, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverão assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656 /1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021. O caráter protetivo da tutela de urgência deferida visa preservar a integridade do Agravado até a devida instrução processual, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e do direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da CF). A Jurisprudência também é firme no sentido de que, em hipóteses limítrofes, a interpretação deve ser favorável à continuidade da assistência à saúde, especialmente quando envolvam pacientes com transtornos crônicos: PLANO DE SAÚDE - Cancelamento de contrato - Procedência decretada - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado (em tratamento decorrente de TEA), até alta efetiva, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1038325-18.2023.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, nos autos da ação de obrigação de fazer que deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de que, no prazo de 72 horas, a parte ré restabeleça os planos de saúde dos autores, independentemente de novo período de carência, sob pena de multa diária de R$ 500,00(...), limitada em 30 dias. O Egrégio STJ consolidou o entendimento de que é possível a rescisão do contrato coletivo de saúde por parte da operadora, ainda que imotivada, desde que tenha ocorrido a notificação prévia do segurado, ressalvada a situação de usuários que, comprovadamente, estejam submetidos a tratamento médico de doença grave, como é o caso dos autos. No caso vislumbro que os agravados estão em pleno tratamento (de coluna e psicoterapia, inclusive com indicação de internação para ato cirúrgico -vide evento 1-OUT34-origem) sofreram o arbitrário cancelamento do plano de saúde, sendo evidente a probabilidade do direito à continuidade da relação contratual, ao menos até que seja esclarecida a alegada fraude na contratação. Assim, comprovada a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano de difícil reparação decorre da própria natureza do contrato de seguro-saúde, o que é reforçado pelos tratamentos já iniciados pelos agravantes. Assim, deve incidir o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, e XV, do CDC, pois, a segurada está em tratamento médico para moléstia grave, mostrando-se abusiva a rescisão contratual unilateral, por parte da agravante, devendo ser restabelecido o plano de saúde, nos termos da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52348336220238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-10-2023). Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca da regularidade da rescisão e da situação clínica do Agravado, a qual demanda instrução probatória, entendo que não restou demonstrada, neste momento, a verossimilhança suficiente do direito alegado pela Agravante. Considero, desse modo, em Juízo de cognição sumária não exauriente, não ter restado demonstrada a probabilidade do provimento do presente recurso, motivo pelo qual indefiro o pretendido efeito suspensivo. Promova-se a intimação da parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, quando poderá juntar a documentação que entender necessária ao julgamento deste Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Notifique-se o Douto Ministério Público para ciência e manifestação por existir interesse de menor. Comunique-se ao Juízo de origem. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Salvador, 02 de julho de 2025. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado-Substituto 2º Grau Relator LBA1

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 320779844

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0088652-19.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

JULIANA SILVA PASTORE

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MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação monitória ajuizada por instituição administradora de fundos de investimento, INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, que busca o recebimento da quantia de … Trata-se de ação monitória ajuizada por instituição administradora de fundos de investimento, INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, que busca o recebimento da quantia de R$ 123.622,24, referente a serviços prestados ao CADENCE SALTON FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, cuja única cotista é ÍNDICO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO. A autora alega que, embora tenha executado regularmente os serviços de administração do fundo, não recebeu a remuneração prevista no regulamento, especialmente pelos serviços prestados até o seu encerramento, ocorrido em 11/10/2018. Diante da extinção do fundo e da ausência de previsão no regulamento quanto à limitação da responsabilidade do cotista, a autora direciona a cobrança à ré, única cotista, com base na responsabilidade prevista na Instrução CVM nº 555/14 e nos arts. 1.368-C a 1.368-F do Código Civil, os quais estabelecem a natureza jurídica dos fundos de investimento como condomínios especiais, admitindo a responsabilização dos cotistas, salvo previsão em contrário. Como não dispõe de título executivo extrajudicial, a autora propõe a presente ação com fundamento no art. 700 do CPC, apresentando prova escrita do crédito, consubstanciada no regulamento do fundo, e requer a citação da ré para pagamento do valor pleiteado ou apresentação de embargos monitórios. Instruem a inicial documentos às fls. 17/85. Decretado segredo de justiça e determinada a expedição de mandado monitório à fl. 101. Embargos Monitórios oferecidos tempestivamente e instruída com documentos, às fls. 216/235. Alega a embargante que não era a administradora do Fundo Índico à época da suposta inadimplência do Fundo Cadence Salton ¿ ocorrido antes de 11/10/2018 ¿, tendo assumido a administração do Fundo Índico apenas em 30/06/2021, conforme documentação anexa. Alega que a responsabilidade por eventual débito anterior recai exclusivamente sobre a antiga administradora, BEM DTVM, não havendo, portanto, fundamento jurídico para sua inclusão no polo passivo da ação. Defende, ainda, que jamais foi notificada da existência da dívida ora cobrada, tampouco houve qualquer reconhecimento ou assunção voluntária da obrigação. Ressalta que, quando assumiu a administração, não havia qualquer provisionamento de passivo na carteira do Fundo Índico referente à suposta dívida com a autora, fato que, segundo argumenta, confirma a inexistência de ciência ou responsabilidade da FRAM Capital sobre o débito. Ao final, requer: (i) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito; (ii) caso superada a preliminar, o julgamento de procedência dos embargos para afastar a cobrança; e (iii) a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação aos Embargos Monitórios às fls. 286, ratificando os fatos e as teses constantes da exordial. Acrescenta que prestou serviços de administração ao Fundo de Investimento Multimercado Cadence Salton, do qual a Embargante era a única cotista, e que não recebeu a remuneração pactuada desde 02/01/2018, mesmo após tentativas administrativas de cobrança. Sustenta a legitimidade passiva da Embargante, destacando que, com o encerramento do Fundo em 11/10/2018, a responsabilidade pelo débito recai sobre o cotista, conforme previsão expressa no regulamento do Fundo. Rebate a alegação de desconhecimento da dívida, demonstrando que houve notificação extrajudicial. Alega ainda que, embora a atual administradora do Fundo Índico (Embargante) tenha assumido a gestão após o fato gerador da dívida, a ausência de previsão no regulamento quanto à limitação da responsabilidade dos cotistas torna estes solidariamente responsáveis pelos débitos do Fundo, nos termos do artigo 15 da Instrução CVM nº 555. Ao final, requer a total improcedência dos embargos monitórios e que todas as publicações sejam dirigidas à procuradora indicada nos autos. Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC. Relatado, decido. Cuida-se de ação monitória ajuizada por INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., na qualidade de administradora do CADENCE SALTON FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, contra o ÍNDICO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, cotista único daquele fundo, visando ao recebimento da quantia de R$ 123.622,24, referente a valores devidos pela prestação de serviços de administração até o encerramento do fundo em 11/10/2018. A parte ré apresentou Embargos Monitórios, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e ausência de ciência ou responsabilidade pela dívida, argumentando que assumiu a administração do Fundo Índico apenas em 2021, após os fatos geradores do débito. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, tendo em vista que, pela teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser dar com base nas afirmações em tese feitas pela parte autora, sendo que a análise quanto à responsabilidade imputada à ré deve se dar no plano do mérito. Além disso, o polo passivo da demanda deve ser ocupado pelo cotista único do fundo devedor, e não pela administradora do fundo cotista. O fundo de investimento possui natureza jurídica de condomínio especial, conforme previsão dos arts. 1.368-C a 1.368-F do Código Civil, e é assente o entendimento de que os cotistas respondem pelas obrigações do fundo nos limites estabelecidos em sua regulamentação. Com efeito, a autora/embargada demonstrou a existência do crédito por meio de documentos idôneos (fl. 43/85), notadamente o regulamento do fundo e a comprovação da prestação dos serviços de administração, os quais não foram questionados, não tendo a parte ré comprovado a quitação, ônus do qual caberia desincumbir-se (art. 373, II, CPC). O fundo foi extinto com patrimônio líquido negativo, situação que evidencia a insuficiência de recursos para saldar os passivos, autorizando a responsabilização do cotista único, ora réu. A Instrução CVM nº 555/2014, em seu art. 15, dispõe: ¿O fundo responde por quaisquer obrigações legais ou contratuais assumidas em seu nome e os cotistas respondem por obrigações do fundo até o limite do valor de suas cotas, salvo disposição diversa prevista no regulamento.¿ No presente caso, restou demonstrado que o regulamento do fundo Cadence Salton não previa cláusula de limitação de responsabilidade dos cotistas, mas, ao contrário, dispunha expressamente sobre a responsabilidade do cotista (fls. 44/71), o que, por consequência, atrai a sua responsabilidade integral e solidária. A propósito: Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1047189-79.2022.8.26.0100 São Paulo. Acórdão publicado em 16/05/2023 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. Ação ajuizada pela administradora em face do investidor, na impossibilidade de se direcionar a cobrança ao fundo já encerrado. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE DO INVESTIDOR. Inteligência dos arts. 1.368-C , § 2º e 1.368-D , inciso I, ambos do Código Civil e do art. 15 da CVM 555. O regulamento do fundo não prevê a limitação de responsabilidade dos investidores. Norma emitida pelo órgão regulatório que estabelece a responsabilidade dos cotistas por eventual patrimônio negativo do fundo, o qual foi encerrado sem que houvesse recursos suficientes para liquidação de todos os débitos. Uma vez que o apelante exigiu o imediato encerramento do fundo, comprometendo-se a quitar o passivo, e não havendo controvérsia quanto à existência e valor da dívida, deve ser mantida a r. decisão de primeiro grau. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1077125-18.2023.8.26.0100 São Paulo (...) A ré, como cotista única, é responsável pelo patrimônio líquido negativo do fundo, conforme art. 15 da Instrução CVM nº 555/2014. 4. A apelada cumpriu seus deveres fiduciários, adotando medidas para mitigar prejuízos e informando a apelante sobre as consequências de suas decisões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A cotista única é responsável pelo passivo do fundo no momento da liquidação. 2. A administradora cumpriu seus deveres fiduciários, não havendo falha no planejamento financeiro. 3. Não há configuração da figura improbus litigator. Legislação Citada: Código de Processo Civil , art. 489 , § 1º ; art. 80 ; art. 81; art. 1.026 , § 2º. Código Civil , art. 1.368-D , § 2º. Instrução CVM nº 555/2014, art. 15, art. 94 , § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.059. Vale mencionar que, com a revogação da Instrução CVM nº 555/2014, passou a viger a Resolução CVM nº 175/2022, atualmente aplicável às relações jurídicas envolvendo fundos de investimento. A referida norma, em seu art. 19, prevê expressamente que: ¿Os cotistas respondem por obrigações legais ou contratuais do fundo até o limite do valor de suas cotas, salvo disposição diversa no regulamento.¿ Tal previsão reforça o entendimento anterior já consagrado pela Instrução CVM nº 555/2014 e reafirma que a limitação da responsabilidade do cotista não é automática, devendo constar expressamente no regulamento do fundo. No caso dos autos, contudo, não há qualquer cláusula no regulamento que estabeleça a limitação da responsabilidade do cotista único, mas, ao contrário, como mencionado, a previsão expressa de sua responsabilização, não havendo isenção quanto ao adimplemento de obrigações remanescentes do fundo extinto. Assim, subsiste a responsabilidade da parte ré pelos valores devidos, ainda que o fato gerador da obrigação seja anterior à sua atual administração, eis que a titularidade da cota se mantém com o fundo, e não com seus gestores. O fundo de investimento não se dissocia da figura dos cotistas, cuja responsabilidade é limitada apenas quando assim estipulado expressamente, o que não ocorreu. A existência de patrimônio líquido negativo na ocasião da extinção do fundo evidencia a insuficiência de recursos para arcar com as obrigações assumidas, deslocando-se, portanto, a responsabilidade para o cotista único. A alegação da embargante de desconhecimento da dívida tampouco afasta a pretensão monitória. Houve prova da notificação extrajudicial, fl. 82, demonstrando a tentativa de cobrança anterior à propositura da ação. Além disso, trata-se de relação obrigacional de natureza objetiva, cuja responsabilidade decorre da própria condição de cotista, independentemente de ciência subjetiva acerca do passivo. O fato de a embargante não ser a administradora do Fundo Índico à época do inadimplemento não afasta a obrigação do fundo enquanto cotista único, tampouco exonera sua responsabilidade pelo saldo negativo do fundo extinto. A sucessão administrativa não altera a titularidade da cota nem interfere nas obrigações já constituídas. Portanto, presentes os requisitos do art. 700 do CPC ¿ prova escrita sem eficácia de título executivo ¿ e comprovada a existência do débito, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, com base no art. 701, caput, do mesmo diploma legal. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §§2º e 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, se requerida.

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Jessica Da Silva Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Jessica Da Silva Ferreira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 310850799

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007053-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BALEIRO SEMENSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRA STACKMANN MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007053-86.2024.8.11.0003 AUTOR(A): JESSICA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007053-86.2024.8.11.0003 AUTOR(A): JESSICA DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por JÉSSICA DA SILVA FERREIRA em face de TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL), todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que mantinha vínculo contratual válido e vigente com as rés, sendo surpreendida com o cancelamento unilateral do plano de saúde, ocorrido logo após a solicitação de autorização para realização de cirurgia bariátrica. Sustenta que o cancelamento foi efetuado sem a devida notificação prévia, conforme exigido pela legislação aplicável, e em afronta às normas da ANS, além de ser injustificável diante da urgência e da necessidade do procedimento médico, conforme laudos anexados. Alega ainda que está em dia com suas obrigações contratuais e que o cancelamento se deu de forma abusiva e desproporcional. Requer a reintegração ao plano de saúde, a cobertura da cirurgia bariátrica, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a concessão da tutela de urgência e a responsabilização solidária das rés. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à autora. Por outro lado, a tutela de urgência foi indeferida (ID 148855526). A parte ré, TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., apresentou contestação (ID 153235542) alegando que o contrato da autora foi corretamente cancelado em razão de omissão dolosa no preenchimento da declaração de saúde no momento da adesão ao plano. Sustenta que a autora deixou de informar condição preexistente — obesidade — a qual já vinha sendo tratada antes da contratação, fato comprovado pelos próprios laudos médicos anexados à petição inicial. Alega que a omissão caracteriza fraude, nos termos da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 162/2007 da ANS, o que justifica a rescisão unilateral do contrato. Defende ainda a inexistência de ato ilícito ou de qualquer elemento que configure dano moral indenizável, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos, inclusive da indenização por danos morais, e a condenação da autora aos ônus da sucumbência. Aportou aos autos decisão monocrática proferida em recurso de agravo de instrumento, a qual indeferiu a concessão da tutela antecipatória (ID 153701233). Réplica ao ID 155233753. Acórdão do e. TJMT ao ID 159114068 o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão do juízo que indeferiu a tutela de urgência. Os autos foram remetidos ao CEJUSC, no entanto a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 160945255). A segunda ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL), apresentou contestação ao ID 163190284 alegando que a autora omitiu, no momento da contratação do plano de saúde coletivo por adesão, informação essencial acerca de doença preexistente — obesidade grau III —, situação comprovada por documentos médicos que apontam tratamento anterior à vigência do contrato. Sustenta que a omissão caracteriza má-fé e fraude contratual, autorizando o cancelamento do contrato com fundamento nas normas da ANS (RN 162/2007, RN 557/2022 e RN 509/2022), bem como no art. 11 da Lei nº 9.656/98. Argumenta que a negativa de cobertura para cirurgia bariátrica está amparada legal e contratualmente, por força da ausência de informação sobre doença preexistente que ensejaria a aplicação de Cobertura Parcial Temporária. Requer, ao final, a improcedência total dos pedidos, inclusive o de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, sustentando que não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova. Réplica ao ID 165550288. Por fim, vieram os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se a desnecessidade de produção de outras provas além das documentalmente acostadas aos autos. A demanda deve ser julgada improcedente. Os elementos constantes nos autos, especialmente os documentos apresentados pela própria parte autora, demonstram que a condição de obesidade é preexistente à contratação do plano de saúde. O atestado psicológico de ID 148557453, página 2, relata expressamente que a autora é “paciente com obesidade instalada há alguns anos, refere se a várias tentativas de perda de peso, com duração do tratamento superior a dois anos”, tendo sido este documento elaborado em 16/02/2024. O laudo nutricional, constante no mesmo ID, página 9, datado de 08/02/2024, indica diagnóstico de “obesidade grau III”, com IMC de 42,0 kg/m², além de relatar complicações como hipertensão arterial sistêmica e tentativas frustradas de controle de peso há mais de dois anos. Ainda, o laudo médico de ID 148557453, página 10, redigido em 09/02/2024, aponta que a autora apresenta obesidade desde os 20 anos, com piora gradativa, sendo refratária ao tratamento clínico. Apesar desse quadro clínico evidente e prolongado, a autora, ao preencher sua declaração de saúde em 26/07/2023 (ID 148557446), indicou que não possuía obesidade e declarou peso de 80 kg. A proximidade temporal entre essa declaração e os laudos médicos mencionados revela, de forma inequívoca, que a autora omitiu deliberadamente sua real condição de saúde à época da contratação. Tal conduta, embora não caracterizada aqui como litigância de má-fé processual, é certamente reprovável e compromete a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais e consumeristas. Nessa linha, destaca-se decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos próprios autos, por ocasião da análise de recurso, ao consignar que “Ademais, como bem verificado pelo juízo primevo, o suposto motivo do cancelamento foi uma omissão à declaração de saúde da Agravante quando da contratação do plano que ocorreu em agosto de 2023, fato que permite o cancelamento unilateral conforme previsto no contrato de convênio celebrado pelas partes e juntado pela parte Agravante nos autos principais.” (ID 159114068) - negritei. A jurisprudência do TJMT é pacífica ao reconhecer a legalidade da recusa de cobertura em casos de omissão de doença preexistente, conforme se observa nos seguintes precedentes: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PLANO DE SAÚDE – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – NEGATIVA DE COBERTURA – NÃO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL – ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de doença pré-existente, em que não se prova cabalmente a necessidade de intervenção cirúrgica em caráter de urgência/emergência, deve ser observado o prazo de carência estipulado contratualmente, não incorrendo a recusa de cobertura em qualquer ato ilícito. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação proposta.” (TJ-MT 10383883720218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2022). (Negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –– CIRURGIA BARIÁTRICA – OBESIDADE PREEXISTENTE – CARÊNCIA – COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA – RECUSA DA OPERADORA – LEGALIDADE – LEI N.º 9.656/98 – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo situação de urgência ou emergência no procedimento, não há que se falar em rompimento do prazo ou na ilicitude da recusa pela operadora de plano de saúde em custear tratamento de gastroplastia, quando não implementado o prazo de carência, consoante previsão na Lei n .º 9.656/98. Ausente ato ilícito por parte da empresa de saúde, não há que se falar em indenização por dano moral.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0036048-32 .2012.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024). (Negritei). O mesmo entendimento é adotado por outros tribunais, como no TJSP e no TJRJ, que reafirmam a legitimidade da negativa de cobertura e do cancelamento contratual em hipóteses de omissão de doença preexistente, especialmente em casos sem urgência/emergência e durante o período de carência contratual. Vejamos: “APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que insiste que estão presentes os requisitos para compelir a ré à cobertura de cirurgia bariátrica, diante do agravamento de seu estado de saúde e que não está caracterizada a litigância de má-fé, visto que somente postulou o reconhecimento do seu direito à assistência médica previsto no contrato de plano de saúde. Hipótese em que o cerne da questão não se resume a simples negativa abusiva da operadora de plano de saúde, mas à preexistência de doença ao momento da adesão ao contrato, com expressa declaração pela autora de que há 02 anos era portadora de Obesidade, buscando convencer que, em verdade se tratava de sobrepeso. Preexistência que exclui a imediata cobertura, fazendo incidir a carência contratual pelo prazo de 720 dias, mormente pelo fato do relatório médico indicar que a autora padece de obesidade há mais de 30 anos. Improcedência da pretensão que se mantém. Litigância de má-fé imputada à autora na r. sentença não caracterizada. Sentença que comporta reparo apenas para o fim de ser decotada a sanção por litigância de má-fé. Recurso a que se dá parcial provimento.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1046764-18.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 15/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024). (Negritei). “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Autora portadora de obesidade mórbida. Pedido de realização de cirurgia bariátrica e indenização por danos morais. Negativa do plano de saúde com fundamento na preexistência da doença. 2. Preliminar acolhida. Perda do objeto em relação à obrigação de fazer. Cancelamento superveniente do plano pela operadora do plano de saúde, no curso da demanda, por inadimplência. Extinção do processo, na forma do art. 485, VI, do CPC. 3. Preexistência da doença e omissão quando da contratação do plano. Posterior rerratificação da proposta de adesão informando a preexistência a doença. 4. Necessidade de cumprimento do prazo de cobertura parcial temporária (CPT) para a realização da cirurgia bariátrica. 5 . Cirurgia que não tem caráter de urgência ou emergência. Ausência de conduta ilícita da ré. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. 6. Sentença reformada. Extinção do feito, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação à obrigação de fazer, e improcedência do pedido indenizatório. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 00446710320198190014 202200195306, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 04/05/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023). (Negritei). Dessa forma, comprovada a omissão relevante da autora quanto à sua condição de saúde e diante da inexistência de urgência ou emergência que justificasse o afastamento das cláusulas contratuais e da legislação de regência, não há que se falar em ato ilícito por parte das rés, tampouco em dever de indenizar. Assim, pelos mesmos fundamentos, inexiste suporte para a pretensão de indenização por danos morais, uma vez que a negativa de cobertura e o cancelamento contratual decorreram do exercício regular de direito pelas operadoras, nos estritos termos legais e contratuais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado, cujo montante FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 85, §2º, do CPC. No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que deferido em seu favor as benesses da assistência judiciária gratuita (ID 148855526). INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 27 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Gama Saude Ltda e outros x Emanuela Souza De Sant Anna

ID: 326327776

Tribunal: TJBA Órgão: TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8038292-29.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GAMA SAUDE LTDA IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Polo Passivo:

EMANUELA SOUZA DE SANT ANNA

Decisão

Advogados:

TIFANE CAROLINE FREITAS AVILA PIRES

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IGOR PIRES SOARES

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível LBA1 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038292-29.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível LBA1 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038292-29.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: GAMA SAUDE LTDA Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891-A) AGRAVADO: EMANUELA SOUZA DE SANT ANNA Advogado(s): IGOR PIRES SOARES (OAB:BA28443-A), TIFANE CAROLINE FREITAS AVILA PIRES (OAB:BA74993-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por GAMA SAÚDE LTDA contra decisão interlocutória proferida nos autos do Processo nº 8174099-52.2024.8.05.0001, em curso perante a 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, movido por EMANUELA SOUZA DE SANT'ANNA, em que figura, ainda, como terceiro interessado, IMPETU ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (ID. 85660413). A decisão agravada deferiu medida liminar, determinando às rés, no prazo de 48 horas, o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, atribuindo tal obrigação solidária também à ora Agravante, Gama Saúde Ltda., a despeito desta alegar que não possui relação jurídica contratual direta com a beneficiária do plano de saúde. Em suas razões, a Agravante sustenta que não atua como operadora ou administradora do plano de saúde em questão, sendo apenas prestadora de rede credenciada, contratada pela operadora Ampla com a finalidade de viabilizar o atendimento médico-hospitalar a seus beneficiários. Argumenta, com isso, que não possui competência legal ou contratual para restabelecer, cancelar ou gerir contratos de plano de saúde, tratando-se de parte ilegítima ad causam. Defende que a imposição de obrigação de fazer, como o restabelecimento do vínculo assistencial, a empresa que não integra a relação contratual com a autora extrapola os limites da responsabilidade objetiva no sistema de saúde suplementar, violando inclusive os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Invoca, ainda, as disposições do artigo 5º, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 517/2022, da ANS, segundo a qual a responsabilidade pela prestação do serviço é exclusiva da operadora contratante, mesmo na hipótese de utilização de rede indireta ou compartilhada. Preliminarmente, requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos dos artigos 337, XI, 339 e 485, VI, do Código de Processo Civil, pugnando, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de afastar os efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente agravo. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja afastada, em definitivo, qualquer obrigação de fazer ou penalidade imposta à Agravante, reconhecendo-se sua ilegitimidade e determinando-se a extinção do processo quanto a ela, sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. Conheço do pedido eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Dispõe o art. 1019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento, não sendo hipótese de inadmissibilidade do recurso, compete ao Relator analisar se é caso de se atribuir efeito suspensivo ou conceder a tutela a pretensão recursal. Para a concessão do efeito suspensivo, exige-se o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Importante ressaltar que a análise da matéria devolvida ao Tribunal, realizada quando do recebimento do agravo de instrumento e em Juízo de cognição sumária, leva em conta tão somente a urgência da questão, de sorte que não tem o condão de esgotar a pretensão da parte Recorrente. Os autos em questão, cuida-se de agravo de instrumento interposto por GAMA SAÚDE LTDA., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos do processo nº 8174099-52.2024.8.05.0001, ajuizado por EMANUELA SOUZA DE SANT'ANNA, que deferiu tutela provisória de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), direcionando referida obrigação tanto à administradora do plano quanto à ora agravante. A Agravante alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não é operadora nem administradora de plano de saúde, atuando apenas como prestadora de rede credenciada contratada por operadora terceira (Ampla), em regime denominado de "aluguel de rede", nos termos da Resolução Normativa nº 517/2022 da ANS. Sustenta, ainda, que a imposição de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do vínculo contratual, à empresa que não integra a cadeia obrigacional contratual representa desvio dos princípios da responsabilidade objetiva no setor da saúde suplementar. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada, nos moldes do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando risco de dano grave e de difícil reparação. Contudo, não merece acolhimento o pleito de efeito suspensivo. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." A par das alegações apresentadas pela Agravante, não se vislumbra, em Juízo de cognição sumária, os requisitos cumulativos do fumus boni iuris e do periculum in mora inverso, aptos a justificar a suspensão da decisão combatida. A decisão proferida pelo Juízo de origem encontra-se fundamentada na urgência da situação posta e na natureza essencial do direito à saúde, cuja prestação, inclusive quando se dá no âmbito da saúde suplementar, deve ser efetiva, contínua e em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da vida (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal). Com efeito, a controvérsia instaurada, notadamente quanto à configuração jurídica da relação entre a Agravante e a parte Agravada, deve ser aprofundada no momento próprio do julgamento de mérito, não sendo recomendável, de forma prematura e em sede de tutela provisória recursal, afastar a eficácia de decisão que assegura a continuidade da assistência à saúde da usuária. Ressalte-se que o sistema de "aluguel de rede, conforme admitido pela própria Agravante, impõe à prestadora contratada a disponibilização de atendimento aos beneficiários de planos operados por terceiros. Em tais casos, ainda que inexista vínculo contratual direto entre o consumidor e a prestadora de rede credenciada, o fornecimento de atendimento se dá por força da própria delegação conferida pela operadora contratante, sendo inegável o nexo funcional e objetivo entre a Agravante e a prestação do serviço. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou entendimento no sentido de que, nas relações de saúde suplementar, todos aqueles que se beneficiam economicamente da cadeia de fornecimento e contribuem para a prestação do serviço, ainda que indiretamente, estão sujeitos à incidência da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que a conduta da parte Agravante, deixa o beneficiário, desamparado. É uníssono, na Jurisprudência Brasileira que o plano de saúde, possui a obrigatoriedade de avisar previamente acerca de mudança de contrato, renovação ou cancelamento. Ademais, a parte Agravante, falha em trazer ao processo elementos mínimos de convicção de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pleito autoral, ou da absoluta impossibilidade de ser responsabilizada pelos danos resultantes da violação a este direito, uma vez que sua resposta processual não trouxe aos autos fundamentos jurídicos válidos para legitimar nem para legitimar a exclusão do evento danoso dos riscos inerentes à atividade exercida. Como também, não se eximir da responsabilidade afirmando, ser da administradora, que é quem maneja tudo referente ao contrato. Ainda nesse ponto, importante ressaltar que a documentação trazida pela parte autora, nos autos originários, fazem provas contundentes de suas assertivas, quanto ao defeito no serviço, restando evidente que a prática afronta os dispositivos da Lei Federal 8.078/1990, mormente porque não observa a norma insculpida no art. 14 do mencionado diploma legal, tendo a parte Agravada restado frustrada em sua legítima expectativa, a qual conta com proteção pelo ordenamento jurídico pátrio. Os fatos narrados desbordam os limites do mero aborrecimento, causando verdadeira ofensa à dignidade do segurado. O fato é que o consumidor não pode ser prejudicado ou punido indevidamente, devendo-se tutelá-lo nos moldes previstos pelo CDC. O direito fundamental à saúde da interessada segurada, que demanda atendimento especializado e adequado às suas necessidades, sobrepõe-se às questões econômicas da Agravante. Assim, da análise perfunctória do recurso, constata-se que a decisão do MM. Juízo de origem está correta, pois no que tange aos requisitos autorizadores, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso, este é inverso. O Tema Repetitivo,1082 STJ, define: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. A possibilidade ou não de cancelamento unilateral, por iniciativa da operadora, de contrato de plano de saúde (ou seguro-saúde), enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave". Sendo assim, o dano irreparável, em análise preliminar, atinge a parte Agravada, eis que a preservação da saúde é o bem maior no caso. Temos jurisprudências: TUTELA ANTECIPADA - Contrato - Plano de saúde - Autora, sociedade simples, composta pelo casal e filho menor - Contratação de plano coletivo empresarial em 2021 - Cancelamento unilateral, comunicado em julho de 2023 - Menor com quadro respiratório de asma, necessitando de internações frequentes para estabilização da saúde - Genitora, diagnosticada com hérnia cervical, com possível realização de uma intervenção cirúrgica, o que levará a cumprir o prazo de carência para cobertura de doença preexistente, de 2 anos - Manutenção do contrato de plano de saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias - Insurgência - Descabimento - Manutenção da medida, sob pena de inviabilizar o tratamento - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC - Rescisão de forma unilateral que não pode desamparar pessoas com doenças graves - Decisão, ademais, que se mostra consonante com entendimento sumulado por este tribunal (súmula 102) - Agravo de instrumento improvido. MULTA - "Astreinte" - Concessão de tutela de urgência - Imposição de multa diária, já majorada, pelo descumprimento da obrigação - Exclusão/Redução - Inadmissibilidade - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254178-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível. PLANO DE SAÚDE - Cancelamento de contrato - Procedência decretada - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário de restabelecimento da avença, ante o quadro clínico apresentado (em tratamento decorrente de TEA), até alta efetiva, mediante pagamento integral da mensalidade - Decisão proferida no Tema Repetitivo 1082 - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1038325-18.2023.8.26.0100; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024. Nesse contexto, a decisão recorrida não se apresenta eivada de ilegalidade ou teratologia a justificar sua imediata suspensão, razão pela qual deve ser preservada até o exame definitivo da matéria. Diante do exposto, com fundamento no artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo-se hígida e eficaz a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Atribui-se à presente força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 14 de julho de 2025. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 Relator LBA1

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Eliane Becker e outros

ID: 301312271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ELIANE BECKER LAOS PRODUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006039-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Eliane Becker - - Laos Produções Ltda - Vistos. AMIL ASS… Processo 1006039-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Eliane Becker - - Laos Produções Ltda - Vistos. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de nulidade contratual em face de ELIANE BECKER e LAOS PRODUÇÕES LTDA, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que a primeira requerida celebrou contrato de plano de saúde empresarial em fevereiro de 2024 através da segunda requerida, tendo preenchido declaração de saúde na qual omitiu informações sobre doença preexistente. Aduz que a primeira requerida declarou expressamente "NÃO" no item 6 da declaração de saúde, referente a doenças ortopédicas, incluindo osteoporose, quando na verdade já possuía diagnóstico da patologia desde maio de 2023, conforme exame de densitometria óssea. Sustenta que tal omissão configura má-fé contratual e vício do consentimento, ensejando a nulidade do contrato celebrado. Quanto à segunda requerida, alega que é a pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial, sendo responsável solidária pelas obrigações contratuais assumidas, inclusive pela veracidade das informações prestadas por seus funcionários beneficiários. Requer a declaração de nulidade do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Deu à causa o valor de R$ 42.145,68. Juntou documentos (fls. 69/122). A decisão de fls. 123/124 indeferiu o pedido de segredo de justiça e a tutela de urgência, que foi mantida no julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fls. 132/136). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 140/149), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da segunda requerida, sustentando que não participou do preenchimento da declaração de saúde e que não possui responsabilidade pelas informações prestadas individualmente por cada funcionário beneficiário. Aduz que sua participação limitou-se à contratação do plano empresarial, não tendo ingerência sobre as declarações individuais de saúde. A primeira requerida, ELIANE BECKER, alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir da autora, sustentando que não há necessidade de intervenção judicial uma vez que a questão pode ser resolvida administrativamente pela ANS. No mérito, alegam que não houve omissão dolosa de informação, pois não tinha conhecimento efetivo da gravidade de sua condição de saúde quando da contratação do plano. Aduz que os exames anteriores não foram conclusivos quanto ao diagnóstico de osteoporose e que agiu de boa-fé. Sustenta, ainda, que a declaração de saúde de fls. 92/96 não possui sua assinatura, questionando a autenticidade do documento. Requer a improcedência da ação. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 154/155). Houve Réplica (fls. 158/162) As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 163/164 e 171/174). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria eminentemente de direito e fato já amplamente demonstrado pela prova documental carreada aos autos, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares Não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela primeira requerida. A autora possui manifesto interesse de agir, demonstrado pela necessidade concreta de tutela jurisdicional para declaração de nulidade do contrato viciado pela alegada omissão dolosa de informação. O interesse de agir configura-se pela conjugação da necessidade da tutela jurisdicional com a adequação da via eleita. No caso em tela, a necessidade resta evidenciada pela impossibilidade de composição amigável da controvérsia. A circunstância de existir eventual procedimento administrativo perante a ANS, por si só, não afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar questões contratuais de direito privado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A adequação da via eleita também se faz presente, porquanto a ação declaratória de nulidade é o instrumento processual apropriado para o reconhecimento de vício do consentimento em negócio jurídico. Por conseguinte, presentes os pressupostos do interesse de agir, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por LAOS PRODUÇÕES LTDA. A segunda requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é a pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial, assumindo posição de estipulante no contrato celebrado com a autora. Nos contratos de plano de saúde empresarial, estabelece-se relação jurídica triangular entre a operadora, a pessoa jurídica contratante e os beneficiários (funcionários). Destarte, configurada a pertinência subjetiva entre a segunda requerida e o objeto da demanda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito A ação é improcedente em relação a ambas as requeridas. De início, consigne-se que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas específicas que regem os contratos de plano de saúde. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside na alegação da autora de que a primeira requerida teria omitido dolosamente informação sobre doença preexistente na declaração de saúde preenchida quando da contratação do plano de saúde empresarial em fevereiro de 2024, o que configuraria vício do consentimento e ensejaria a nulidade do contrato celebrado. Contudo, da análise criteriosa da prova documental produzida nos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre observar que a declaração de saúde juntada às fls. 92/96 não apresenta assinatura da primeira requerida, ELIANE BECKER. Com efeito, o documento de fls. 96 indica apenas assinatura digital de "Eliane Becker" realizada através de IP específico, sem que haja comprovação inequívoca de que tal assinatura digital foi efetivamente realizada pela requerida e que o IP se relaciona com o endereço residencial da requerida. A ausência de assinatura física ou de comprovação adequada da autenticidade da assinatura digital constitui vício probatório fundamental que compromete a validade do documento como prova da alegada omissão dolosa. Nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil, o documento particular faz a mesma prova do público quanto à sua formação, mas a sua eficácia probatória pode ser questionada quando não há elementos suficientes para atestar sua autenticidade. Neste diapasão, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura digital pela primeira requerida em sua contestação, competia à autora requerer a produção de perícia grafotécnica ou perícia em documento eletrônico para comprovar que a declaração de saúde foi efetivamente preenchida e assinada pela requerida. Consigne-se que a autora, quando instada a especificar provas (fls. 154/155), requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 164), renunciando expressamente à produção de prova pericial que poderia elucidar a questão da autenticidade da assinatura. Tal conduta demonstra negligência da autora quanto ao ônus probatório que lhe cabia. Destarte, sem a comprovação da autenticidade da assinatura, não há como estabelecer com certeza que a primeira requerida efetivamente preencheu e assinou a declaração de saúde que embasa toda a pretensão da autora. Ademais, verifica-se que a autora não demonstrou ter instaurado procedimento administrativo perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar para apuração da alegada omissão de informação na declaração de saúde, conforme previsto nos artigos 15 e 16, §3º da Resolução Normativa ANS nº 558/2022. A referida norma estabelece procedimento específico para casos de suspeita de omissão de informação, determinando que a operadora deve comunicar imediatamente ao beneficiário a suposta omissão e oferecer a oportunidade de retificação da declaração ou, alternativamente, solicitar à ANS a abertura de processo administrativo para apuração dos fatos. Embora a autora tenha enviado o "Termo de Comunicação ao Beneficiário" (fls. 102/103), não há comprovação nos autos de que foi instaurado o competente processo administrativo perante a ANS para apuração da alegada má-fé, conforme exige a regulamentação específica. Com efeito, competia à autora comprovar de forma inequívoca: (i) que a primeira requerida efetivamente preencheu e assinou a declaração de saúde; (ii) que possuía conhecimento da doença preexistente no momento da contratação; (iii) que agiu com dolo ao omitir tal informação; e (iv) que foram observados os procedimentos administrativos prévios estabelecidos pela ANS. Nenhum desses elementos restou adequadamente comprovado nos autos. A mera existência de exames anteriores à contratação não é suficiente para comprovar o conhecimento e a omissão dolosa por parte da primeira requerida, especialmente considerando a ausência de comprovação da autenticidade da declaração de saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Plano de Saúde Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Beneficiárias excluídas de plano empresarial por suspeita de fraude em razão de alegada omissão de doença preexistente na declaração de saúde Sentença que determinou a manutenção das beneficiárias no contrato e condenou a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais Irresignação da operadora Alegação de que a fraude restou comprovada Não acolhimento Embora uma das autoras tenha omitido na declaração de saúde o prévio diagnóstico e respectivos tratamentos para artrite reumatoide, mostra-se indevida a exclusão da autora do plano sem o devido processo administrativo previsto na Resolução Normativa 558/22 da ANS Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ Danos morais caracterizados apenas em relação à beneficiária menor, acometida de paralisia cerebral e epilepsia, cuja declaração de saúde registrou devidamente a preexistência da doença, não havendo sequer indício de fraude a justificar o alegado motivo do cancelamento Valor da indenização que já representa a metade do parâmetro judicial adotado por este Egrégio Sodalício em casos análogos e não comporta redução Sentença mantida, com observação quanto à destinação integral dos danos morais para a coautora menor de idade RECURSO DESPROVIDO.. (TJSP. Apelação Cível nº 1085758-18.2023.8.26.0100. Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui. Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 15/04/2025. Data de publicação: 15/04/2025). (grifo nosso). Consigne-se, ainda, que a declaração de nulidade de contrato por alegada má-fé constitui medida de extrema gravidade que exige prova robusta e inequívoca dos fatos alegados. O princípio do devido processo legal substantivo exige que sejam observados critérios rigorosos de proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando se trata de alegação de conduta dolosa. No caso em tela, as provas produzidas nos autos não são suficientes para fundamentar decreto de nulidade contratual por vício do consentimento, uma vez que permanecem dúvidas razoáveis quanto à efetiva participação da primeira requerida no preenchimento da declaração de saúde e quanto ao seu conhecimento sobre a doença no momento da contratação. Quanto à segunda requerida, LAOS PRODUÇÕES LTDA, não tendo sido comprovada a omissão dolosa por parte da primeira requerida, não há como responsabilizá-la solidariamente pela alegada má-fé contratual. A pessoa jurídica contratante do plano empresarial não pode ser responsabilizada por condutas não comprovadas de seus funcionários beneficiários. Por conseguinte, não restando demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa para cada requerida, totalizando 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Wilson Antônio Dos Santos Junior x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 325274038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010235-74.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTôNIO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KESSY GONÇALVES TEIXEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1010235-74.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de o… Processo 1010235-74.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wilson Antônio dos Santos Junior - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por WILSON ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. Consta da inicial que, desde setembro/2022, o autor é beneficiário do plano de saúde empresarial vinculado à sua empregadora, sendo-lhe prescrita por seu médico a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica, tendo a ré negado a cobertura ao argumento de que se trata de doença pré-existente, situação esta que não estaria amparada nas cláusulas contratuais. Postula, inclusive em liminar, seja a ré obrigada a autorizar o procedimento, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 como decorrência de abalos e constrangimentos sofridos em razão da negativa. A inicial (fls. 01/26), com documentos (fls. 27/73), deu à causa o valor de R$110.000,00. Deferida a gratuidade, a ação foi admitida, com indeferimento da liminar (fls. 109/110). Noticiada a concessão parcial de efeito ativo em sede de Agravo de Instrumento, para o fim de "determinar à agravada que, em 72 horas, viabilize a intervenção cirúrgica em sua rede credenciada, com todos os materiais necessários (fls. 56/58 do processo de origem), sob pena de multa diária de R$1.000,00(mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), consignando que caso a operadora comprove a existência de prestadores aptos ao imediato atendimento na exata forma propugnada e o paciente opte livremente pela manutenção dos serviços com médicos e hospitais particulares específicos, fica autorizada a cobertura mediante reembolso limitado ao valor previsto em contrato" (fls. 125/127), decisão esta que se tornou definitiva (fls. 258/267). Contestação (fls. 133/162), acompanhada por documentos (fls. 165/237). Impugnou o valor da causa e, no mérito, alegou que a negativa não é abusiva, pois fundada na existência de cobertura parcial temporária (CPT), regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS, que não pode ser quebrada mesmo em caso de emergência devido à doença pré-existente, omitida pelo autor na contratação. A auditoria visa o equilíbrio do contrato frente aos diversos beneficiados. O tratamento deve ser realizado em rede credenciada, pois o direito ao reembolso é dado nos casos relacionados aos atendimentos de urgência e/ou emergência ou quando não houver possibilidade de utilização da rede de assistência da operadora contratada. Não houve danos morais. Réplica às fls. 243/246. Saneamento do feito, com majoração da multa arbitrada em segunda instância (fls. 293/292), o que foi mantido no Agravo de Instrumento interposto pela ré (fls. 359/372), não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão do autor é para que seja a ré obrigada a autorizar a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica, conforme prescrição médica. A pretensão é PROCEDENTE. Não há controvérsia acerca do diagnóstico do autor, da existência de contrato celebrado entre as partes, da necessidade do procedimento médico prescrito (fls. 56/58) e da negativa de cobertura da ré (fls. 64/67). A questão central da demanda, com ônus probatório atribuído à ré, consiste em demonstrar a legitimidade da negativa, esta fundada na existência de cobertura parcial temporária (CPT) regulada pela Resolução Normativa nº 558/2022 da ANS. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é que não há comprovação da ciência da patologia antes da contratação ocorrida em 26.09.2022 (fls. 54), circunstância esta já considerada no acórdão de fls. 258/267. O fato de o autor ter se submetido a um exame em 03.09.2022 (fls. 62) não significa, só por si, que estaria caracterizada uma omissão dolosa dele ao contratar o plano sem declarar como doença pré-existente a que estava sendo ali investigada. Nem haveria como se atribuir a ele a obrigação de fazer uma análise técnica sobre seu real quadro de saúde para, por si próprio, considerar então que a hipótese era de uma doença já existente quando da contratação. É de se ter em conta que "Além da doença ser dúbia, não há notícia de que o plano de saúde tenha realizado exames prévios à celebração do contrato, a fim de constatar a existência o real quadro clínico da autora, hipótese que afastar a aplicação do art. 766 do CC." (TJSP - Ap.1031422-52.2023.8.26.0007; Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 14/04/2025). Só se poderia tomar como legítima a recusa diante de uma comprovação segura de que o requerente agiu de má-fé - que não pode ser presumida - deixando, deliberadamente, de informar ser portador de uma doença já existente (dentre vários: TJSP - Apelação n. 1005953-05.2022.8.26.0309; Rel: João Battaus Neto; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); j: 25/07/2024; TJSP - Apelação n. 1059083-18.2023.8.26.0100; Rel: Maria do Carmo Honorio; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2024). No mais, a ré não apresentou o formulário de adesão ao plano de saúde, como determinado às fls. 294, a fim de que fosse constatada eventual omissão do beneficiário e/ou de que a ele teria sido dada inequívoca ciência do alcance e das limitações impostas pela cláusula de cobertura parcial temporária (CPT) em razão da sua (suposta) condição de saúde (fls. 55). Logo, ainda que a previsão da cláusula de cobertura parcial temporária (CPT), por si só, não se mostre abusiva, conforme estabelece o art. 11 da Lei 9.656/98, no caso, a ilegitimidade da recusa está configurada pela ausência de comprovação da doença preexistente, conforme dispõe a Súmula 609 do C.STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado" e, também, a Súmula 105 do Eg.TJSP: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional." Por tudo isso, sob qualquer ótica, a cobertura ao procedimento cirúrgico é devida. A realização da cirurgia deverá ser realizada em rede credenciada desta cidade, preferencialmente no Hospital Regional e com o Dr. Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, CRM 159.421 ou, se não credenciados e a critério do autor, de forma particular, com reembolso nos limites do contrato. Passo à apreciação dos danos morais, sendo caso de acolhimento. Com efeito, o autor espera há 2 anos a realização da cirurgia para tratamento de sua patologia, na tentativa de melhora do quadro de saúde que lhe traz dores importantes e perda de força motora, já fazendo uso de opióides (fls. 56). Não há como negar que a recalcitrância da ré, que insiste em descumprir a ordem judicial já proferida, prolonga, ilegitimamente, o sofrimento do autor. A questão não se resume a mero descumprimento do contrato. Neste tocante, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado, decorrente do sofrimento em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar enriquecimento sem causa e, também, com o propósito de conservar o aspecto didático, no sentido de reeducar o ofensor, a condenação do réu no valor de R$ 10.000,00, se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, WILSON ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR, o que faço para, confirmando a liminar deferida em segunda instância: - DETERMINAR à ré, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A que viabilize a cirurgia por via percutânea para discectomia com ou sem magnificação cirúrgica em sua rede credenciada, preferencialmente no Hospital Regional e pelo Dr. Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, CRM 159.421, com todos os materiais necessários (fls. 56/58), sob pena de nova majoração da multa já arbitrada. Caso a operadora comprove que o hospital e o médico indicados não fazem parte da rede credenciada, a critério do autor, o procedimento poderá ser realizado de forma particular, com cobertura mediante reembolso, limitado ao valor previsto em contrato. - CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, com correção monetária (IPCA) a contar desta data (do arbitramento - Súmula n. 362 do C.STJ) e com juros legais (Selicdeduzido o IPCA) desde a citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC). Em consequência, julgo resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o que dispõe a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KESSY GONÇALVES TEIXEIRA (OAB 14491BAL), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Carlos Eduardo Oka e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 307864437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133343-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OKA CARLOS EDUARDO OKA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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DESPACHO Nº 1133343-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1133343-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Eduardo Oka ME - Apelante: Carlos Eduardo Oka - Apelado: Banco Bradesco S/A - VOTO nº 50060 Apelação Cível nº 1133343-66.2023.8.26.0100 Comarca: São Paulo 5ª Vara Cível do Foro Central Cível Apelante: Carlos Eduardo Oka ME e outro Apelado: Banco Bradesco S/A RECURSO Apelação Ao celebrar acordo extrajudicial com a parte apelada, as partes apelantes aceitaram, tacitamente, a sentença e praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer, o que implica, consequentemente, a perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, § único, do CPC/2015 (correspondente ao art. 503, § único, do CPC/1973) - Cabe ao MM Juízo de Primeiro Grau a apreciação do pedido de homologação do acordo firmado entre as partes e pedido de julgamento de extinção do processo. Recurso julgado prejudicado. Vistos. Ao relatório da r. sentença de fls. 226/231, acrescenta-se que os embargos foram julgados nos seguintes termos: Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução (art. 487, I, CPC), condenando a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor exequendo. Traslade-se cópia aos principais. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente naqueles em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.. Apelação das partes embargantes (fls. 238/248), sustentando: (a) cerceamento do direito de defesa pela não realização de perícia contábil inclusive sobre contratos anteriores; (b) ausência de título executivo hábil; (c) ilegalidade da capitalização de juros; e (d) abusividade da taxa de juros acima da média. O recurso foi processado, com resposta da parte embargada (fls. 252/264), insistindo na manutenção da r. sentença. É o relatório. 2. As partes, pela petição de fls. 268, subscrita por patronos com poderes suficientes (fls. 16 destes autos e 11 da execução embargada), informaram que se compuseram amigavelmente, nos autos da execução 1112627-18.2023.8.26.0100, e formularam requerimento de julgamento de extinção da demanda com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. 3. Ao celebrar acordo com a parte apelada, as partes apelantes aceitaram, tacitamente, a sentença e praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer, o que implica, consequentemente, a perda do interesse recursal, nos termos do art. 1.000, § único, do CPC/2015 (correspondente ao art. 503, § único, do CPC/1973). Nessa situação, o recurso deve ser julgado prejudicado. Nesse sentido, a orientação, para caso análogo, aplicável à espécie, ante a correspondência nessa questão das normas do CPC/2105 com as do CPC/1973, da nota de Theotonio Negrão: A transação firmada pelo apelante posteriormente à interposição do recurso envolve aceitação da sentença, acarretando, por aplicação do art. 503, o não conhecimento da apelação (JTA 118/148). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 643, nota 2 ao art. 503). No mesmo sentido, a orientação dos julgados deste Eg. Tribunal de Justiça extraídos do respectivo site: (a) RECURSO Apelação Ação monitória Apelação em que se ataca a rejeição dos embargos ao mandado monitório Posterior cumprimento de acordo extrajudicial pelo réu apelante - Ato incompatível com a vontade de recorrer, que configura aceitação tácita da sentença - Aplicação do art. 503 do CPC Recurso prejudicado (20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0054805-09.2009.8.26.0576, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 24.11.2014, o destaque não consta do original); (b) RECURSO - Apelação Acordo extrajudicial celebrado pelas partes após a interposição do recurso Ato incompatível com a vontade de recorrer - Recurso não conhecido (4ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008566-76.2017.8.26.0566, rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 05.07.2019, o destaque não consta do original); (c) APELAÇÃO - NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE OS APELANTES ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER RECURSO PREJUDICADO (23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005479-91.2014.8.26.0704, rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. 14.10.2015, o destaque não consta do original); e (d) Recurso - Apelação - Interesse recursal - Ausência Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer Transação firmada pelo recorrente após a interposição do apelo que configura aceitação tácita da sentença - Recurso não conhecido. (12ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 9164651-52.2007.8.26.0000, rel. Des. José Reynaldo, j. 15.04.2009, o destaque não consta do original). 4. O acordo eliminou o interesse recursal e tornou prejudicado o recurso. Nessa situação, exaurida a jurisdição deste E. Tribunal de Justiça, relativamente às partes acordantes, não cabe a homologação do acordo ajustado entre ela, sob pena de indevida supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, a orientação dos julgados extraídos dos sites: (a) do Eg. STJ: DECISÃO 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Massa Falida de Desenvolvimento Engenharia Ltda. e Capital 1 Investimentos Imobiliários S/A contra a decisão de fls. 640 que, diante da notícia de acordo entre as partes, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a baixa dos autos à instância de origem para análise do pedido de homologação. Nas razões do recurso, os embargantes sustentam que a decisão foi omissa uma vez que "o MM. Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro já homologou o Acordo Extrajudicial celebrado entre os EMBARGANTES", todavia, segundo alega, como a decisão judicial atualmente eficaz e vigente é a do Tribunal de origem, seria imprescindível a homologação do acordo pelo STJ a fim de que venha a substituir o acórdão da Corte Estadual, nos termos do art. 512 do CPC. Sustenta que o acórdão do Tribunal de origem terá prevalência sobre decisão do Juízo de primeiro grau de jurisdição que homologa transação entre as partes, ainda que esta seja posterior ao acórdão. Daí, segundo entende, a necessidade de homologação de acordo não pelas instâncias ordinárias, como determinado na decisão embargada, mas sim pelo Superior Tribunal de Justiça. DECIDO. 2. Não prospera a irresignação. A respeito do conceito de transação, assinala ORLANDO GOMES: "A transação é o contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, os interessados previnem ou terminam o litígio, eliminando a incerteza de uma relação jurídica. (...) O efeito específico da transação é a extinção da relação jurídica controvertida, pela eliminação da incerteza. Produz a extinção das obrigações decorrentes da 'res dúbia', e declara ou reconhece direitos" ("in": CONTRATOS. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 441/442). O saudoso Pontes de Miranda afirma que a transação conceitua-se como "negócio jurídico bilateral, em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade, ou eficácia. Não importa o estado de gravidade em que se ache a discordância, ainda se é quanto à existência, ao conteúdo, à extensão, à validade ou à eficácia da relação jurídica; nem, ainda, a proveniência dessa, se de direito das coisas, ou de direito das obrigações, ou de direito de família, ou de direito das sucessões, ou de direito público." (in Tratado de Direito Privado, parte especial, Tomo XXV, 3ª ed., Rio de Janeiro: Borsoi, 1971, p. 117). O doutrinador Sílvio Rodrigues observa que: "É a composição a que recorrem as partes para evitar os riscos da demanda, ou para liquidar pleitos em que se encontram envolvidas; de modo que, receosas de tudo perder ou das delongas da lide, decidem abrir mão, reciprocamente, de algumas vantagens potenciais, em troca da tranqüilidade que não têm." ("in": DIREITO CIVIL, Vol. 2, Parte Geral das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 238). A respeito da transação, mesmo versando sobre direitos objeto de demanda judicial, leciona Moniz de Aragão: Se o processo já estiver em curso, a transação o extinguirá, sem que o juiz profira sentença, vale dizer, a composição da lide resulta do ato de vontade das partes, que excluem a solução jurisdicional. Por esse motivo, Carnelutti a considera um 'equivalente jurisdicional', pois a lide é composta sem intervenção do juiz, mas com resultado igual ao que seria alcançado por seu intermédio - (Comentários ao Código de Processo Civil, v. II, 9a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, nº 554, p. 426). Sobre o tema, confira-se a precisa lição de Humberto Theodoro Júnior: "Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil de 1916, art. 1.025; CC de 2002, art. 840). É como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato integrando-o, afinal ao processo se o achar em ordem. Mas, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido em juízo. Isto quer dizer que a lide fica definitivamente solucionada, sob a eficácia da res iudicata, embora a composição tenha sido alcançada pelas próprias partes e não pelo juiz. (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível 'por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa' (Código Civil de 2002, art. 849; CC de 1916, art. 1.030). Por isso, enquanto não rescindida regularmente a transação, nenhuma das partes pode impedir, unilateralmente, que o juiz da causa lhe dê homologação, para pôr fim à relação processual pendente. O certo é que, concluído, em forma adequada, o negócio jurídico entre as partes, desaparece a lide, e sem lide não pode o processo ter prosseguimento. Se, após a transação, uma parte se arrependeu ou se julgou lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional. Mas a lide primitiva já está extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de consentimento. O arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial."(Curso de Direito Processual Civil, V. I, 52ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 332-333) 2.1. Nesse linha de intelecção, o STJ já decidiu a respeito da impossibilidade de desistência ou renúncia de um dos transatores, como também da obrigatoriedade do juiz em proceder à homologação judicial do negócio jurídico, desde que não esteja contaminado pela ilicitude de seu objeto, pela incapacidade das partes ou pela irregularidade do ato: "A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, após celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato." (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18-10-2002). Consigne-se que esta Corte Superior de Justiça já se posicionou no sentido de que "a transação extrajudicial, mesmo versando sobre direitos objeto de demanda judicial, se rege pelas normas do direito comum" (REsp 666400/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 292). Assim, uma vez que a transação, enquanto acordo de vontades, é forma de extinção das obrigações, rege-se pelas normas de direito material e quando já concluída entre as partes produz os efeitos - obrigando-as, independentemente de homologação -, e quando noticiada a esta Corte Superior a sua realização, pendente de julgamento recurso especial ou agravo contra inadmissão deste, outra alternativa não há senão o reconhecimento da prática de ato incompatível com o direito de recorrer (art. 503, parágrafo único, do CPC), o que torna imperiosa a verificação da perda de interesse no processamento da pretensão recursal, como procedido na decisão ora embargada. Nesse sentido, dentre outros, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - TRANSAÇÃO NA PENDENCIA DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO. ART. 503, CPC. 1. A formalização de transação firmada entre as partes, ao derredor da relação jurídica litigiosa objeto do acertamento particular, revela o descabimento da pretensão recursal. 2. Embora manifestada a tempo e modo, a transação elide o precedente interesse no processamento da pretensão recursal (art. 503, cpc). 3. Agravo improvido. (AgRg no Ag 52.073/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21244 - nosso o grifo) 2.2. Portanto, uma vez reconhecida a existência de transação extrajudicial levada a efeito entre as partes e, consequentemente, da falta de interesse de agir do recorrente, exaurida se encontra a jurisdição do STJ, não havendo falar na homologação, por esta Corte Superior, do referido acordo. 2.3. Ademais, como ato de direito material e não constando do rol das ações originárias de competência desta Corte Superior, a homologação do referido acordo diretamente pelo STJ acarretaria indevida supressão de instância e vulneraria o princípio do duplo grau de jurisdição. 2.4. Deve-se ressaltar, ainda, que tendo sua gênese na autonomia da vontade das partes que, independentemente da intervenção do Estado quanto aos termos e motivos do acordo, chegam a uma solução de consenso para a lide, e regendo-se pelas normas de direito material, a transação se constitui em verdadeira causa - superveniente à sentença ou acórdão - impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, consoante o preconizado nos artigos 475-L, VI, e 741, VI, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) 2.5. Assim, como causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação e superveniente à sentença ou ao acórdão, a transação, para sua validade, não requer a homologação por órgão hierarquicamente superior ao prolator da sentença ou acórdão já proferido na causa. 3. Ante o exposto e à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração. (EDcl no REsp 1260197/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, data da publicação: 07/05/2013, o destaque não consta do original); e (b) deste Eg Tribunal de Justiça: AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE Acordo entabulado pelas partes após prolação da sentença Possibilidade Homologação que deve ser analisada inesgotado o ofício jurisdicional Deve o Juiz primar pela extinção dos litígios Recurso provido para que sejam apreciados os requisitos para homologação do acordo. (22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 0123462-43.2013.8.26.0000, rel. Des. Fernandes Lobo, v.u., j. 25/07/2013, o destaque não consta do original). 5. Nessa situação, o recurso deve ser julgado prejudicado, cabendo ao MM Juízo de Primeiro Grau a apreciação do pedido de homologação do acordo firmado entre as partes e de extinção do feito. Isto posto, JULGO prejudicado o recurso, e determino a remessa dos autos para o MM. Juízo de Primeiro Grau para que se examine o pedido de homologação do acordo celebrado e de extinção do processo. P. Registre-se. Int. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Aline Carvalho Rocha Marin (OAB: 261987/SP) - Alessandro Alves Carvalho (OAB: 261981/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º Andar

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Ffk Agência De Viagens E Turismo Ltda e outros x America Net Ltda e outros

ID: 309295921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1120087-27.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FFK AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA FFK AGG DE VIAG E TUR LTDA EPP FKK AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. KFA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP KFA AGêNICA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. (AGêNCIA CVC)

Polo Passivo:

AMERICA NET LTDA ANA CLAUDIA CAMARGO DE OLIVEIRA - ÁTRIO LEILõES ANA PAULA MARIA NASCIMENTO TONELLI ARIANA GONçALVES CARVALHO BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA CLARO S/A CONDOMíNIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL CONSóRCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A ELIANA MARCIA ALBERGANTE FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA KARLA REGINA PAFUME MASSA FALIDA DE FKK AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. MASSA FALIDA DE K F A AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA MICôNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA MICôNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A PALOMA DA ROCHA DUARTE ROSANE MIRANDA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATA CELESTINO MORAN

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RAFAEL MILANI URBANO

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MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

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LUCAS WAGNER LOURENCO

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LUCAS MUNIZ SOJO

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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KELLY CRISTINA OTAVIANO RODRIGUES

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JAQUELINE DE OLIVEIRA BENTO

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GILVAN PONCIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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BRENO AUGUSTO P. DE MIRANDA

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Processo 1120087-27.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Kfa Agencia de Viagens e Turismo Ltda - Epp - - Kfa … Processo 1120087-27.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Kfa Agencia de Viagens e Turismo Ltda - Epp - - Kfa Agênica de Viagens e Turismo Ltda. (Agência Cvc) - - Fkk Agência de Viagens e Turismo Ltda. - - Ffk Agg de Viag e Tur Ltda Epp - - Ffk Agência de Viagens e Turismo Ltda - Massa Falida de K F A AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - - Massa Falida de Fkk Agência de Viagens e Turismo Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - CLARO S/A - - Micônia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - BANCO BRADESCO S/A - - Condomínio Shopping Center Plaza Sul e outros - America Net LTDA - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Karla Regina Pafume - Campo Limpo Empreendimentos e Participações Ltda - - Consórcio Condominio Shopping Metro Tucuruvi - - Micônia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Ariana Gonçalves Carvalho e outros - Ana Claudia Camargo de Oliveira - Átrio Leilões - Eliana Marcia Albergante - - Rosane Miranda de Souza Silva - - Paloma da Rocha Duarte - - Ana Paula Maria Nascimento Tonelli - Vistos. 1. Fls. 4218/4222: último pronunciamento judicial, que: (i) autorizou a contratação da empresa RECOUP, determinando que a prestação de serviços deverá ser realizada, inicialmente, pelo prazo de 6 meses, com apresentação de relatório ao final,, e que caberá à AJ fiscalizar o cumprimento do contrato; (ii) determinou à AJ que informe, no prazo de 24 horas, por qual motivo a execução nº 1017882-20.2021.8.26.0002, movida contra a massa falida, não está tramitando no juízo universal, devendo adotar as medidas necessárias para a suspensão dos atos de constrição/expropriação, requerendo a imediata remessa para este juízo; (iii) determinou a expedição de ofício à 11ª Vara Cível (processo 1017882-20.2021.8.26.0002) solicitando informações; (iv) intimou a AJ para apresentar o QGC retificado e a conta de liquidação parcial no prazo de 10 dias; (v) determinou que, após a juntada do QGC, os credores sejam intimados para apontarem eventual erro material no prazo de 5 dias; (vi) indeferiu os pedidos de habilitação de crédito apresentados nos autos principais, determinando o correto procedimento por meio de ação/incidente processual apartado. 2. Contratação da empresa RECOUP 2.1. A Administradora Judicial requereu a contratação da empresa RECOUP para prestar serviço de busca de ativos da massa falida para arrecadação, identificando e mapeando saldos monetários em ações judiciais ativas ou arquivadas em depósitos judiciais, mediante retenção de 30% sobre os valores transferidos à massa falida (fls. 4218/4219). O Ministério Público apresentou manifestação não se opondo à contratação da empresa (fls. 4218/4219). Foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de impugnações pelos credores (fls. 4218/4219). A autorização foi concedida pelo Juízo, ressaltando que caberá à AJ fiscalizar o cumprimento do contrato. Destacou-se, ainda, que a prestação de serviços deverá ser realizada inicialmente pelo prazo de 6 meses, com apresentação de relatório ao final, e que os valores obtidos deverão ser depositados primeiramente em conta judicial vinculada aos autos, para que, após, sejam pagos os honorários da contratação (fls. 4218/4219, item 2.2). O Ministério Público manifestou-se ciente da decisão que autorizou a contratação da RECOUP (fls. 4282/4284). 2.2. Aguarde-se o relatório final dos serviços prestados, que deverá ser apresentado no prazo de 6 meses fixado na decisão que autorizou a contratação às fls. 4218/4219, item 2.2. 3. Leilão nos autos do processo nº 1017882-20.2021.8.26.0002 3.1. A Leiloeira Átrio comunicou a designação de leilão do imóvel (apartamento nº 12, localizado no 1º andar do "Edifício Arco Baleno", situado à Rua Azevedo Soares, nº 441, no 27º Subdistrito - Tatuapé) nos autos do processo nº 1017882-20.2021.8.26.0002, em trâmite na 11ª Vara Cível de Santo Amaro, com 1º leilão entre 04/11/2024 e 07/11/2024 (lance mínimo R$ 912.328,75) e 2º leilão entre 07/11/2024 e 27/11/2024 (lance mínimo R$ 456.164,37) (fls. 4184/4185). A Administradora Judicial manifestou ciência e requereu expedição de ofício ao Juízo da 11ª Vara Cível para informar os atos de constrição e pagamentos realizados, a fim de evitar duplicidade de pagamentos, considerando que o exequente Campo Limpo Empreendimentos e Participações Ltda também é credor na falência (fls. 4188/4192). O Ministério Público requereu a intimação da Leiloeira para informar o resultado do leilão e não se opôs à expedição do ofício solicitado pela Administradora Judicial (fls. 4215/4217). O Juízo determinou à AJ que informe, no prazo de 24 horas, por qual motivo a execução nº 1017882-20.2021.8.26.0002, movida contra a massa falida, não está tramitando no juízo universal, devendo adotar as medidas necessárias para a suspensão dos atos de constrição/expropriação, requerendo a imediata remessa para este juízo. Ademais, determinou a expedição de ofício à 11ª Vara Cível, solicitando as informações necessárias (processo 1017882-20.2021.8.26.0002) (fl. 4220, item 4.2). A Administradora Judicial, em atenção ao item 4.2 da decisão, informou que a execução nº 1017882-20.2021.8.26.0002, ajuizada em 01/04/2021 junto à 11ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro, movida pela empresa Campo Limpo Empreendimentos e Participações Ltda. contra a empresa KFA Agência de Viagens e Turismo Ltda. (ora massa falida), tramitou inicialmente contra a empresa falida. Esclareceu que a decretação da falência ocorreu em 19/11/2021, e durante o trâmite processual da execução, esta recaiu sobre bem imóvel particular dos garantidores Fernando Augusto Paulo e Nivia Cristina Tot Vinhola, que eram fiadores do contrato de locação, conforme comprova a matrícula do imóvel levado à penhora. Por fim, informou que não existe Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica face à empresa falida KFA Agência de Viagens e Turismo Ltda. e que o bem imóvel levado a leilão não pertence à Massa Falida (fls. 4225/4231). Foi certificado que o processo foi remetido à fila de cumprimento por conta do item 4.2 da decisão de fls. 4218/4222 (fls. 4242). Foi certificado que, em cumprimento ao item 4.2 da decisão, foi expedido ofício e encaminhado para conferência e assinatura (fls. 4243). Foi expedido ofício à 11ª Vara Cível do Fórum Regional de Santo Amaro solicitando informações sobre os efetivos atos de constrição e pagamentos realizados à exequente Campo Limpo Empreendimentos, para evitar duplicidade de pagamentos, uma vez que a exequente também é credora no processo falimentar nº 1120087-27.2021.8.26.0100 (fls. 4244). Foi certificado que, em cumprimento à decisão, foi expedido ofício que se encontra à disposição para encaminhamento pela AJ, acompanhado das cópias das peças necessárias, devendo-se comprovar nos autos no prazo de 10 dias (fls. 4245). A AJ comprovou o encaminhamento do ofício à 11ª Vara Cível através de cópia do e-mail (fls. 4262/4264). O Ministério Público manifestou-se ciente e de acordo com as providências adotadas pela Administradora Judicial quanto à execução em trâmite na 11ª Vara Cível (fls. 4282/4284). 3.2. Ciente dos esclarecimentos apresentados pela AJ, no sentido de que, na prática, a execução não tramita em detrimento do patrimônio da Massa Falida. Assim, por ora, desnecessário avocar a competência. A AJ, porém, deverá continuar acompanhando atentamente a execução e, eventualmente, caso haja pedido de constrição/expropriação de bens da Massa Falida, requerer o imediato declínio de competência. 4. Extrato, Unificação de Contas Judiciais, QGC retificado e Conta de liquidação parcial 4.1. A AJ apresentou relação de credores atualizada (fls. 4142/4145). O Juízo intimou a AJ para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, em especial sobre a possibilidade de elaborar conta de rateio em benefício dos credores já habilitados, mantendo-se reservados os créditos das habilitações ainda em andamento (fl. 4153). A Administradora Judicial requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que encaminhe extrato atualizado com os valores existentes na conta judicial vinculada ao presente feito, a fim de que seja elaborado o plano de pagamento aos credores (fls. 4.167/4.168). O MP não se opôs à expedição de ofício requerida (fl. 4173, item 9). Sobreveio decisão que determinou ao cartório a juntada de extrato atualizado da conta judicial e a unificação das contas, caso exista mais de uma. Ato contínuo, intimou-se a AJ para que se manifeste, quando, em sendo o caso, para apresentar o Quadro Geral de Credores já retificado e conta de liquidação parcial (fl. 4175, item 4.2). Foi certificada a expedição de MLE nº 20240924154357087374 para unificação das contas/depósitos judiciais (fl. 4183). Foi juntado extrato atualizado da conta judicial com saldo capital de R$ 54.396,79 em 27/09/2024 (fl. 4186). Foi determinada ciência à Administradora Judicial para eventual apresentação de Quadro Geral de Credores retificado e conta de liquidação parcial (fl. 4187). A AJ deu ciência do extrato atualizado da conta judicial e da determinação de fl. 4187, requerendo prazo suplementar para apresentação do QGC retificado e da conta de liquidação parcial (fl. 4196). O Juízo determinou ciência à Administradora Judicial para eventual apresentação de Quadro Geral de Credores retificado e conta de liquidação parcial. Determinou-se, ainda, que, após a juntada do QGC, os credores sejam intimados para apontarem eventual erro material no prazo de 5 dias (fls. 4221, item 5.2). O cartório certificou o decurso do prazo do item 5.2 da decisão sem cumprimento pela Administradora Judicial. Em reiteração, foi determinado que a Administradora Judicial providenciasse o cumprimento do item 5.2 da decisão no prazo de 5 dias (fls. 4261). Em atendimento, a Administradora Judicial apresentou planilha de relação de credores com a conta de liquidação parcial, tendo por base o extrato atualizado da conta judicial acostado às fls. 4186, com saldo capital de R$ 54.396,79 (fls. 4267/4268). Ato ordinatório dando ciência aos credores e demais interessados da relação de credores apresentada pela Administradora Judicial, com prazo de 5 dias para manifestações (fls. 4271). Foi certificado o decurso do prazo da intimação da fl. 4271 (fls. 4278). 4.2. Ante a ausência de impugnações homologo o QGC de fls. 4269/4270. Ao cartório, para a publicação do edital respectivo. À AJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação retificada, incluindo as custas processuais e, ainda, seus honorários. A conta também deverá contemplar apenas os créditos regularmente habilitados (seja porque constaram da relação do art. 7º, §2º, da Lei, seja porque, posteriormente, houve procedência de pedido de habilitação/impugnação de crédito). Créditos "sub judice" devem ser mantidos apenas como reserva, uma vez que não podem ser pagos antes da definição da habilitação. 5. Manifestações de Rosane Miranda de Souza e de Notre Dame Intermedica Saude S/A 5.1. Rosane Miranda de Souza requereu habilitação nos autos como credora trabalhista, conforme documentos anexos (fls. 4247). Notre Dame Intermedica Saude S/A apresentou petição requerendo a juntada de substabelecimento para regularização processual e informando que é credora quirografária no montante de R$ 3.250,93, conforme Edital do Art. 7º, §2º da Lei 11.101/05. Requereu a intimação da Administradora Judicial para informar suas anotações acerca do presente crédito e previsão ou registro de pagamento. Apresentou também dados bancários para recebimento dos valores (fls. 4253/4254). Em outra petição, a Notre Dame Intermedica Saude S/A informou que teve crédito reconhecido na habilitação nº 0037744-30.2017.8.26.0100, no valor de R$ 8.748,70, conforme sentença de parcial procedência. Contudo, ao compulsar os autos, verificou que no Quadro Geral de Credores (art. 18, Lei 11.101/2005) às fls. 5758/5770, seu crédito permanece desatualizado, com valor histórico de R$ 11.988,81. Requereu a intimação da Administradora Judicial para informar suas anotações acerca do crédito e disponibilizou dados bancários para recebimento (fls. 4256/4258). A Administradora Judicial apresentou planilha de relação de credores com a conta de liquidação parcial, tendo por base o extrato atualizado da conta judicial acostado às fls. 4186, com saldo capital de R$ 54.396,79 (fls. 4267/4268). Ato ordinatório dando ciência aos credores e demais interessados da relação de credores apresentada pela Administradora Judicial, com prazo de 5 dias para manifestações (fls. 4271). Foi certificado o decurso do prazo da intimação da fl. 4271 (fls. 4278). O Ministério Público requereu que a Administradora Judicial se manifeste sobre os pedidos formulados pela Notre Dame Intermedica Saúde S/A e por Rosane Miranda de Souza, uma vez que os valores apontados divergem do lançamento realizado na conta de liquidação parcial (fls. 4269/4270), procedendo à correção, se for o caso, para viabilizar o início dos pagamentos (fls. 4282/4284). 5.2. No que se refere às manifestações da Notre Dame Intermédica Saúde Ltda., verifico que (i) o cadastro processual já foi atualizado refletindo o substabelecimento o informado às fls. 4253/4254; (ii) a petição de fls. 4256/4258 não diz respeito a esta falência; e (iii) a AJ, posteriormente, já apresentou relação de credores, não impugnada pela interessada. Assim, nada a deliberar. 5.3. Quanto ao pedido de Rosane Miranda de Souza, verifico que o cadastro já foi regularizado. Ademais, muito embora o MP afirme que há divergência de valores, o crédito listado em benefício da credora no QGC apresentado pela AJ às fls. 4269 refletiu corretamente a decisão que homologou a habilitação de crédito retardatária (fls. 4249/4251). 6. Regularização da representação e concordância com o QGC Paloma da Rocha Duarte 6.1. Paloma da Rocha Duarte requereu a habilitação de seu advogado Kleber Guerreiro Bellucci nos autos, alegando que é parte credora da empresa falida conforme habilitação de crédito já homologada nos autos nº 1159672-18.2023.8.26.0100. Informou que seu crédito e de seu advogado já se encontram no rol de credores às fls. 4269/4270 e manifestou concordância com os valores lançados (fls. 4273/4274). O MP deu ciência e não se opôs ao pedido (fl. 4283, item 9) 6.2. Ao cartório para que regularize o cadastro processual. 7. Pedido de habilitação de crédito de Ana Paula Maria Nascimento Tonelli 7.1. A peticionante informou que é credora trabalhista de créditos oriundos de dois processos trabalhistas, ressaltando que ambos eram de conhecimento da AJ. Destacou, ademais, que na lista de credores apenas foi listado o crédito referente à reclamação trabalhista de nº 1001597-06.2021.5.02.0087. Assim, requereu a habilitação do crédito referente ao processo nº 1000751-11.2022.5.02.0036 (fls. 4285/4287). 7.2. Indefiro o pedido de habilitação, tendo em vista que todos os pedidos de habilitação ou impugnação de crédito, ainda que trabalhistas, devem ser formulados por meio de incidente processual apartado, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o procedimento previsto nos arts. 7º a 20, Lei nº 11.101/2005, de modo a evitar tumulto processual. A mera ciência da ação trabalhista, que ainda estava na fase de conhecimento, pela AJ não pressupõe a automática inscrição do crédito no QGC, uma vez que, após a liquidação do crédito (que apenas ocorreu recentemente), cabia à credora requerer sua habilitação, nos termos supra. Assim, a interessada deve providenciar a propositura do pleito, para que, ao final, caso julgado procedente, seja o crédito incluído nos próximos rateios. 8. Oportunamente, abra-se vista ao MP. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 320037/SP), KELLY CRISTINA OTAVIANO RODRIGUES (OAB 244966/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), RAFAEL MILANI URBANO (OAB 276132/SP), LUCAS MUNIZ SOJO (OAB 354604/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), JAQUELINE DE OLIVEIRA BENTO (OAB 371984/SP), JAQUELINE DE OLIVEIRA BENTO (OAB 371984/SP), GILVAN PONCIANO DA SILVA (OAB 231763/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), KLEBER GUERREIRO BELLUCCI (OAB 158083/SP), CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES (OAB 146556/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), BRENO AUGUSTO P. DE MIRANDA (OAB 9779/MT), BRENO AUGUSTO P. DE MIRANDA (OAB 9779/MT), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LUCAS WAGNER LOURENCO (OAB 438137/SP), LUCAS WAGNER LOURENCO (OAB 438137/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 450805/SP), RENATA CELESTINO MORAN (OAB 387684/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP)

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