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Thaile Xavier Dantas Duarte x 123 Viagem E Turismo Ltda e outros

ID: 333249149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016329-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

Polo Passivo:

123 VIAGEM E TURISMO LTDA FAST COLOMBIA S.A.S. / VIVA AIR

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016329-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1044730-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaile Xavier Dantas Duarte - 123 Viagem e Turismo Ltda - … Processo 0016329-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1044730-70.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thaile Xavier Dantas Duarte - 123 Viagem e Turismo Ltda - - Fast Colombia S.a.s. / Viva Air - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte exequente, advogado, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FAST COLOMBIA S.A.S. / VIVA AIR, CNPJ 45854081000125, até o último valor indicado na execução (R$ 1.366,32 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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Cleuzeni Rodrigues Gama Dos Santos x Ambra Vidal Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 335198566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050647-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZENI RODRIGUES GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBRA VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. EVENMORE JARDINS CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JULIO CESAR DE MACEDO

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Processo 1050647-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuzeni Rodrigues Gama dos Santos - Ambra Vidal Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Evenmore Jardins Consulto… Processo 1050647-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuzeni Rodrigues Gama dos Santos - Ambra Vidal Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Evenmore Jardins Consultoria de Imóveis Ltda. - Vistos. CLEUZENI RODRIGUES GAMA DOS SANTOS propõe ação declaratória de rescisão contratual pelo procedimento comum com devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais em desfavor de AMBRAL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EVENMORE JARDINS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. A autora narra, em síntese, que na data de 05/09/2020 celebrou com a primeira requerida o Contrato de Venda e Compra, tendo como objeto imóvel localizado em empreendimento na Avenida Yervant Kissajikian, 459, Vila Inglesa, São Paulo/SP. Adiante, a segunda requerida atuou na relação como intermediadora, tendo a autora efetuado a transferência de R$ 7.938,95 para a ré à título de comissão de corretagem. Nesse sentido, o valor total do contrato era de R$ 320.288,55, tendo a autora efetuado o pagamento na importância de R$ 65.783,50. Diante do exposto, pugna pela procedência da ação com fins a declarar rescindido o referido contrato, por culpa exclusiva das requeridas, condenando a 1a requerida a efetuar a devolução integral dos valores pagos a si - R$ 65.783,50 - e a 2a requerida no ressarcimento de R$ 7.938,95. Além disso, pugna pela declaração de nulidade parcial da cláusula VII e do Quadro Resumo do Contrato no que tece a limitação de ressarcimento no valor de 50% do contrato. Por fim, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de danos morais. Devidamente citadas (fls. 99 e 325), as requeridas apresentam Contestação conjunta às fls. 100/128. Inicialmente, narram que a autora não é a única contratante, além de que estaria comprovado o pagamento de apenas R$ 45.287,50, não tendo qualquer comprovação do pagamento de R$ 7.938,95 por parte da autora. Ademais, argumentam que a autora possuía plena ciência das condições de financiamento, conforme ratificado em instrumento próprio. Preliminarmente, alega existência de litisconsórcio ativo necessário unitário. Em ordem de mérito, alega-se a entrega do empreendimento, o que demonstra o cumprimento inequívoco da ré, além de exceção do contrato não cumprido, haja vista a autora estar inadimplente com as obrigações assumidas perante as requeridas. Adiante, aduz que a relação jurídica em comento é regida pela Lei do Distrato, logo, deve respeitar a possibilidade de retenção dos valores já pagos no percentual de 50%. Nesse sentido, pugnam pela improcedência da ação. Sobreveio réplica às fls. 326/332. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 333/334), as rés manifestam desinteresse na produção de demais provas (fls. 337/341), assim como faz a parte autora ao pugnar pelo julgamento antecipado da lide (fls. 405/408). Embargos de Declaração interpostos pelo réu Ambra Vidal às fls. 417/419. Decisão dando provimento aos Embargos (fl. 428). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, e não há necessidade de produção de outras provas. De imediato, acolho arguição de necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário. Explico. A autora propõe a rescisão contratual de Contrato de Compra e Venda (fls. 342/404), contudo do instrumento particular é possível verificar que há dois promissários compradores, sendo eles: Cleuzeni Rodrigues Gama dos Santos (autora da ação) e Maurício Rodrigues do Santos (terceiro não integrado à lide - mora na residência da autora e possui nomes de familia em comum, sendo possivelmente seu filho). No caso, há a presença de litisconsórcio ativo necessário e unitário, haja vista que o Sr. Maurício integra a relação de direito material, havendo comunhão clara de direitos e obrigações relativas à lide, sendo então claramente afetado pela decisão que viesse a ser proferida nos autos. Tal panorama se encaixa perfeitamente ao delineado nos arts. 114 e 116 do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que não merece prosperar argumentação da parte autora ao impugnar à assinatura eletrônica do Sr. Maurício, haja vista que a sua própria assinatura também foi realizada pela plataforma "Docusign", logo, se impugnada, também restaria contestada sua própria assinatura do instrumento. Logo, de rigor a extinção do feito pela falta de pressupostos processuais, especificamente no que trata à necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário para o prosseguimento da demanda. Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é cristalina. Observa-se: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio necessário e unitário. Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Ausência de alegação em primeiro grau de jurisdição. Indiferença. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso provido para anular a sentença judicial, com determinação de retorno dos autos à origem para inclusão da litisconsorte necessária na demanda. (TJSP; Apelação Cível 1006277-12.2017.8.26.0554; Relator(a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 06/08/2019; Data de Publicação: 06/08/2019) (grifos meus) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio necessário unitário (arts. 114 e 116 do CPC/2015). Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Sentença de improcedência anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1009897-97.2016.8.26.0576; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 03/02/2017; Data de Publicação: 03/02/2017) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Ação ajuizada por apenas um dos promitentes compradores. Inadmissibilidade. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário e unitário (arts. 114 e 116 do CPC/2015). Polo ativo que deve ser integrado por todos os promitentes compradores. Relação jurídica base que é incindível, sendo inviável a existência de soluções judiciais díspares para os interessados. Precedentes desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de citação da promitente compradora para que intervenha no feito. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000653-35.2017.8.26.0698; Relator(a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 07/04/2020; Data de Publicação: 07/04/2020) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado,arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP)

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Processo nº 1042513-71.2023.8.11.0003

ID: 330116928

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042513-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042513-71.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042513-71.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - CNPJ: 01.613.433/0001-85 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), OTAVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE - CPF: 030.684.021-90 (APELADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento de cirurgia no dia agendado. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória e condenatória, com tutela provisória de urgência, proposta em razão do cancelamento, no momento da internação, de cirurgia previamente autorizada e agendada. O autor alegou falha na prestação de serviço pela operadora de plano de saúde, requerendo a realização do procedimento às expensas da operadora de plano de saúde e a compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde cometeu falha na prestação de serviço ao cancelar cirurgia previamente autorizada e agendada; (ii) estabelecer se essa conduta é suficiente para justificar a condenação por danos morais e, sendo o caso, a manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços de saúde, na forma do art. 14 do CDC, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar. 4. Restou incontroverso que a cirurgia do autor, autorizada e agendada para 13/12/2023, foi cancelada no momento da internação, por ausência de equipamento essencial, sem aviso prévio ou justificativa adequada por parte da operadora. 5. A alegação da apelante de que o cancelamento se deu por ausência de exames de risco cirúrgico não foi comprovada nos autos, tampouco demonstrada tentativa de contato com o paciente para esclarecimento ou remarcação. 6. O cancelamento abrupto do procedimento, sem suporte ou comunicação eficaz, extrapola mero aborrecimento e configura violação à dignidade do consumidor, ensejando reparação moral. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da conduta e ao caráter pedagógico da medida, afastando a alegação de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC”. 2. “O cancelamento imotivado de cirurgia previamente autorizada e agendada, no momento da internação do paciente, configura falha grave na prestação do serviço”. 3. “Tal conduta justifica a condenação por danos morais, cujo quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, II; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1019510-70.2023.8.26.0100, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 21.11.2023; TJMG, Apelação Cível n. 10317091150266002, Rel. Des. Mota e Silva, j. 09.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. contra a sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação cominatória e condenatória com tutela provisória de urgência ajuizada por OTÁVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE, julgou procedente o pedido inicial para: (i) ratificara tutela de urgência deferida, com a consequente obrigação da ré de realizar, às suas expensas, os procedimentos cirúrgicos descritos nos protocolos n. 368253202.3051968.2928 e n. 368253202.3051967.9988, com fornecimento integral de todos os materiais e equipamentos necessários à realização; (ii) condenara requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 295723395). Em suas razões recursais (ID 295723397), o apelante sustenta que não houve ilicitude em sua conduta, pois o procedimento cirúrgico foi regularmente agendado para o dia 08/02/2024, mas o beneficiário não realizou os exames de risco cirúrgico, o que obrigou o reagendamento para 22/02/2024. Argumenta que a suposta frustração do procedimento no dia agendado decorreu de fatores externos à sua responsabilidade. No tocante aos danos morais, alega que estes são indevidos, pois inexiste ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da operadora. Afirma que o autor não comprovou qualquer abalo psicológico, dor intensa ou humilhação, limitando-se a relatar mero aborrecimento decorrente do reagendamento da cirurgia. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido autoral, afastando-se a condenação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor e coibir o ajuizamento de ações infundadas. Em contrarrazões, a parte apelada se manifestou pelo desprovimento do recurso e pleiteou a manifestação desta Egrégia Câmara sobre a aplicação dos artigos 341 e 373, II, do Códex Processual Civil, bem como do artigo 39, II, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de eventual reforma da sentença, preenchendo, assim, o requisito do prequestionamento (ID 295723404). Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 296810358). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que OTÁVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE ajuizou Ação Cominatória e Condenatória com Tutela Provisória de Urgência em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., visando à realização de cirurgia previamente autorizada e agendada, bem como à reparação por danos morais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço (ID 295722946). Na exordial, relatou que, em razão de fortes dores no joelho esquerdo, buscou atendimento médico com ortopedista referenciado pela rede credenciada da ré, o qual indicou, após exames de imagem, a necessidade de intervenção cirúrgica para correção das lesões diagnosticadas no menisco lateral e no ligamento cruzado anterior. Aduziu que, após autorização formal do plano de saúde, a cirurgia foi agendada para o dia 13/12/2023, na Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, mas, ao comparecer ao hospital, já preparado para a internação, foi surpreendido com a informação de que o procedimento não seria realizado por falta de equipamento essencial à sua realização (“torre”), que estaria emprestado a outra instituição de saúde. Afirmou que não houve qualquer aviso prévio ou suporte posterior por parte da ré, a qual se limitou a orientar o paciente a passar por nova avaliação médica para eventual reagendamento, sem oferecer justificativas claras ou alternativas para suprir a omissão. Requereu, liminarmente, a realização do procedimento cirúrgico com fornecimento de todos os insumos e materiais necessários, sob pena de multa diária, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. A tutela provisória de urgência foi deferida, com determinação para que a requerida realizasse os procedimentos cirúrgicos descritos, às suas expensas, no prazo assinado, sob pena de imposição de multa diária (ID 295723359). Citada, a ré apresentou contestação (ID 295723381), na qual negou qualquer ilicitude ou omissão, sustentando que o cancelamento do procedimento se deu por motivos alheios à sua atuação, em especial pela ausência de exames pré-operatórios por parte do autor, o que teria ensejado a necessidade de novo agendamento. Defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos, no essencial: “[...] No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da operadora de plano de saúde pela não realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado e agendado, por suposta ausência de equipamento necessário ("torre"), frustrando legítima expectativa do autor. Restou incontroverso nos autos que a cirurgia, autorizada desde setembro de 2023 (ID 137733918), seria realizada em 13/12/2023 na Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, sendo frustrada em virtude da falta de equipamento essencial para sua realização. A requerida, embora tenha alegado em contestação (ID 154477207) ausência de culpa e existência de causas alheias à sua vontade, não juntou qualquer elemento probatório capaz de justificar ou afastar sua responsabilidade. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente de culpa. Houve, no caso concreto, nítida falha na prestação do serviço, apta a ensejar responsabilidade civil por danos morais. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a negativa indevida ou o descumprimento de obrigação por plano de saúde, sobretudo em contexto de cirurgia previamente autorizada, caracteriza falha grave, que extrapola o mero aborrecimento e viola a dignidade do consumidor, autorizando a reparação moral. Destaca-se, ainda, que a requerida sequer prestou os devidos esclarecimentos ao autor quanto à remarcação do procedimento, reforçando a falha informacional e o descaso para com o consumidor. O quantum indenizatório pleiteado na exordial – R$ 5.000,00 – mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da conduta da ré, da angústia experimentada pelo autor, e da finalidade punitivo-pedagógica da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artido 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) RATIFICAR a tutela de urgência deferida no ID 138869801, com a consequente obrigação da ré de realizar, às suas expensas, os procedimentos cirúrgicos descritos nos protocolos nº 368253202.3051968.2928 e nº 368253202.3051967.9988, com fornecimento integral de todos os materiais e equipamentos necessários à realização, conforme solicitado no pedido inicial; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. [...]” (ID 295723397). Assim, insurge-se a apelante, ao argumento de que não houve negativa de cobertura ou descaso, sustentando que o procedimento foi regularmente agendado, mas não realizado em razão do não cumprimento, pelo apelado, das exigências pré-operatórias, como a entrega dos exames de risco cirúrgico. Afirma, ainda, que o reagendamento decorreu de fatores alheios à sua responsabilidade e que não se configuraria qualquer ilícito passível de indenização. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve, por parte da operadora de plano de saúde apelante, falha na prestação do serviço ao frustrar a realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado e agendado sob a justificativa de ausência de equipamento essencial, bem como se tal conduta é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme reconhecido na sentença de origem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que o autor, ora apelado, possuía cobertura contratual vigente junto à empresa apelante (ID 295723351 e 295723352), e que o procedimento cirúrgico necessário, envolvendo a reconstrução do ligamento cruzado anterior e o reparo de lesão meniscal, foi autorizado pela operadora desde o mês de setembro de 2023, com agendamento para o dia 13 de dezembro de 2023, junto à Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis (ID 295723353). A despeito da longa espera e da programação cirúrgica formalizada, o procedimento foi frustrado no momento em que o paciente compareceu ao hospital, munido da guia e devidamente preparado, sendo informado por funcionários da unidade de que a cirurgia não seria realizada devido à indisponibilidade do equipamento essencial (“torre”), que, segundo consta, teria sido emprestado a outra instituição (Unimed). A apelante não apresentou nos autos qualquer justificativa documental que demonstrasse tentativa de reorganizar a logística ou alertar o consumidor com a devida antecedência. Ao contrário: limitou-se a alegar genericamente a existência de “fatores externos” que teriam ensejado o reagendamento do procedimento, sem trazer prova robusta capaz de afastar sua responsabilidade. Aliás, a alegação de que o paciente não teria realizado exames de risco cirúrgico tampouco se sustenta, pois não foi produzida qualquer evidência de que esse foi o verdadeiro motivo da não realização do procedimento, tampouco consta comprovação de tentativa de contato com o apelado para solucionar eventual pendência pré-operatória. O apelado, além de aguardar o procedimento há meses, organizou sua rotina pessoal, afastou-se de suas atividades laborais e compareceu à unidade hospitalar pronto para a intervenção. Foi, contudo, surpreendido com o cancelamento abrupto e sem explicação, sendo posteriormente informado de que deveria iniciar novo agendamento, como se nenhuma falha houvesse ocorrido por parte da operadora apelante. Trata-se, pois, de típica falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a operadora apelante assume o risco da atividade e, portanto, deve responder objetivamente pelas consequências do inadimplemento contratual, sobretudo em relação a serviços que envolvem saúde e bem-estar. Nesse cenário, não subsiste a tese de que os efeitos do cancelamento se restringem a meros aborrecimentos. A frustração da legítima expectativa, somada ao sofrimento físico persistente e à ausência de assistência mínima após o ocorrido, revela evidente abalo à esfera moral do autor, diante da quebra de confiança, da desconsideração à sua dignidade e da violação dos deveres de informação, lealdade e segurança contratual. À vista disso, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, uma vez que a conduta omissiva da operadora violou direitos básicos do consumidor, notadamente os deveres de informação, lealdade e segurança na prestação do serviço, configurando lesão concreta à esfera moral do apelado e justificando plenamente a condenação imposta na origem. A propósito: “Apelação. Plano de saúde. Dano moral decorrente de cancelamento de cirurgia eletiva. Caracterização. Cancelamento que ocorreu quando a paciente se encontrava internada para realização do procedimento. Não realização da cirurgia por "falta de equipe de anestesia". Defeito na prestação do serviço evidenciado. Responsabilidade civil da operadora. Precedente. Dano in re ipsa. [...]” (TJSP, Apelação Cível n. 1019510-70.2023.8.26.0100, São Paulo, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, data de julgamento: 21/11/2023, data de publicação: 21/11/2023 – grifo nosso). “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - CIRURGIA AGENDADA - COMPARECIMENTO DA PACIENTE EM JEJUM - ENCAMINHAMENTO À SALA DE ESPERA PRÉ-CIRÚRGICA - DISPENSA APÓS TRÊS HORAS - SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - EXCLUIR DA CONDENAÇÃO. - O equívoco ocorrido, seja por culpa do médico, da recepcionista ou da falta de agendamento, e o consequente cancelamento da cirurgia, representam falha na prestação dos serviços hospitalares do réu/apelante, razão pela qual ele deve ser responsabilizado - A parte autora havia se submetido a todos os procedimentos pré-operatórios (exames, jejum) e já estava, inclusive, no estabelecimento hospitalar, com a roupa de cirurgia, quando esta foi cancelada, sendo certo que o cancelamento da cirurgia causou-lhe dano moral indenizável, ultrapassando os meros aborrecimentos [...]” (TJMG, Apelação Cível n. 10317091150266002, MG, Rel. Mota e Silva, data de julgamento: 09/07/2019, data de publicação: 12/07/2019 – grifo nosso). Ademais, a indenização fixada na origem, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se moderada e proporcional à extensão do dano, não configurando excesso, tampouco enriquecimento ilícito, pois reflete adequadamente o caráter compensatório e pedagógico da condenação, razão pela qual a pretensão subsidiária de redução também deve ser afastada. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., mantendo incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da parte apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1042513-71.2023.8.11.0003

ID: 330116936

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042513-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE

Acórdão

Advogados:

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042513-71.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042513-71.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - CNPJ: 01.613.433/0001-85 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), OTAVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE - CPF: 030.684.021-90 (APELADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento de cirurgia no dia agendado. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória e condenatória, com tutela provisória de urgência, proposta em razão do cancelamento, no momento da internação, de cirurgia previamente autorizada e agendada. O autor alegou falha na prestação de serviço pela operadora de plano de saúde, requerendo a realização do procedimento às expensas da operadora de plano de saúde e a compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde cometeu falha na prestação de serviço ao cancelar cirurgia previamente autorizada e agendada; (ii) estabelecer se essa conduta é suficiente para justificar a condenação por danos morais e, sendo o caso, a manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços de saúde, na forma do art. 14 do CDC, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar. 4. Restou incontroverso que a cirurgia do autor, autorizada e agendada para 13/12/2023, foi cancelada no momento da internação, por ausência de equipamento essencial, sem aviso prévio ou justificativa adequada por parte da operadora. 5. A alegação da apelante de que o cancelamento se deu por ausência de exames de risco cirúrgico não foi comprovada nos autos, tampouco demonstrada tentativa de contato com o paciente para esclarecimento ou remarcação. 6. O cancelamento abrupto do procedimento, sem suporte ou comunicação eficaz, extrapola mero aborrecimento e configura violação à dignidade do consumidor, ensejando reparação moral. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional à gravidade da conduta e ao caráter pedagógico da medida, afastando a alegação de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC”. 2. “O cancelamento imotivado de cirurgia previamente autorizada e agendada, no momento da internação do paciente, configura falha grave na prestação do serviço”. 3. “Tal conduta justifica a condenação por danos morais, cujo quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 39, II; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1019510-70.2023.8.26.0100, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 21.11.2023; TJMG, Apelação Cível n. 10317091150266002, Rel. Des. Mota e Silva, j. 09.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. contra a sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação cominatória e condenatória com tutela provisória de urgência ajuizada por OTÁVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE, julgou procedente o pedido inicial para: (i) ratificara tutela de urgência deferida, com a consequente obrigação da ré de realizar, às suas expensas, os procedimentos cirúrgicos descritos nos protocolos n. 368253202.3051968.2928 e n. 368253202.3051967.9988, com fornecimento integral de todos os materiais e equipamentos necessários à realização; (ii) condenara requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 295723395). Em suas razões recursais (ID 295723397), o apelante sustenta que não houve ilicitude em sua conduta, pois o procedimento cirúrgico foi regularmente agendado para o dia 08/02/2024, mas o beneficiário não realizou os exames de risco cirúrgico, o que obrigou o reagendamento para 22/02/2024. Argumenta que a suposta frustração do procedimento no dia agendado decorreu de fatores externos à sua responsabilidade. No tocante aos danos morais, alega que estes são indevidos, pois inexiste ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da operadora. Afirma que o autor não comprovou qualquer abalo psicológico, dor intensa ou humilhação, limitando-se a relatar mero aborrecimento decorrente do reagendamento da cirurgia. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido autoral, afastando-se a condenação por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado a título de indenização, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor e coibir o ajuizamento de ações infundadas. Em contrarrazões, a parte apelada se manifestou pelo desprovimento do recurso e pleiteou a manifestação desta Egrégia Câmara sobre a aplicação dos artigos 341 e 373, II, do Códex Processual Civil, bem como do artigo 39, II, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de eventual reforma da sentença, preenchendo, assim, o requisito do prequestionamento (ID 295723404). Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 296810358). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que OTÁVIO FRANCISCO VIEIRA REZENDE ajuizou Ação Cominatória e Condenatória com Tutela Provisória de Urgência em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., visando à realização de cirurgia previamente autorizada e agendada, bem como à reparação por danos morais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço (ID 295722946). Na exordial, relatou que, em razão de fortes dores no joelho esquerdo, buscou atendimento médico com ortopedista referenciado pela rede credenciada da ré, o qual indicou, após exames de imagem, a necessidade de intervenção cirúrgica para correção das lesões diagnosticadas no menisco lateral e no ligamento cruzado anterior. Aduziu que, após autorização formal do plano de saúde, a cirurgia foi agendada para o dia 13/12/2023, na Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, mas, ao comparecer ao hospital, já preparado para a internação, foi surpreendido com a informação de que o procedimento não seria realizado por falta de equipamento essencial à sua realização (“torre”), que estaria emprestado a outra instituição de saúde. Afirmou que não houve qualquer aviso prévio ou suporte posterior por parte da ré, a qual se limitou a orientar o paciente a passar por nova avaliação médica para eventual reagendamento, sem oferecer justificativas claras ou alternativas para suprir a omissão. Requereu, liminarmente, a realização do procedimento cirúrgico com fornecimento de todos os insumos e materiais necessários, sob pena de multa diária, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais. A tutela provisória de urgência foi deferida, com determinação para que a requerida realizasse os procedimentos cirúrgicos descritos, às suas expensas, no prazo assinado, sob pena de imposição de multa diária (ID 295723359). Citada, a ré apresentou contestação (ID 295723381), na qual negou qualquer ilicitude ou omissão, sustentando que o cancelamento do procedimento se deu por motivos alheios à sua atuação, em especial pela ausência de exames pré-operatórios por parte do autor, o que teria ensejado a necessidade de novo agendamento. Defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos, no essencial: “[...] No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da operadora de plano de saúde pela não realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado e agendado, por suposta ausência de equipamento necessário ("torre"), frustrando legítima expectativa do autor. Restou incontroverso nos autos que a cirurgia, autorizada desde setembro de 2023 (ID 137733918), seria realizada em 13/12/2023 na Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, sendo frustrada em virtude da falta de equipamento essencial para sua realização. A requerida, embora tenha alegado em contestação (ID 154477207) ausência de culpa e existência de causas alheias à sua vontade, não juntou qualquer elemento probatório capaz de justificar ou afastar sua responsabilidade. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o disposto no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, independentemente de culpa. Houve, no caso concreto, nítida falha na prestação do serviço, apta a ensejar responsabilidade civil por danos morais. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a negativa indevida ou o descumprimento de obrigação por plano de saúde, sobretudo em contexto de cirurgia previamente autorizada, caracteriza falha grave, que extrapola o mero aborrecimento e viola a dignidade do consumidor, autorizando a reparação moral. Destaca-se, ainda, que a requerida sequer prestou os devidos esclarecimentos ao autor quanto à remarcação do procedimento, reforçando a falha informacional e o descaso para com o consumidor. O quantum indenizatório pleiteado na exordial – R$ 5.000,00 – mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante da conduta da ré, da angústia experimentada pelo autor, e da finalidade punitivo-pedagógica da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no artido 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) RATIFICAR a tutela de urgência deferida no ID 138869801, com a consequente obrigação da ré de realizar, às suas expensas, os procedimentos cirúrgicos descritos nos protocolos nº 368253202.3051968.2928 e nº 368253202.3051967.9988, com fornecimento integral de todos os materiais e equipamentos necessários à realização, conforme solicitado no pedido inicial; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. [...]” (ID 295723397). Assim, insurge-se a apelante, ao argumento de que não houve negativa de cobertura ou descaso, sustentando que o procedimento foi regularmente agendado, mas não realizado em razão do não cumprimento, pelo apelado, das exigências pré-operatórias, como a entrega dos exames de risco cirúrgico. Afirma, ainda, que o reagendamento decorreu de fatores alheios à sua responsabilidade e que não se configuraria qualquer ilícito passível de indenização. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve, por parte da operadora de plano de saúde apelante, falha na prestação do serviço ao frustrar a realização de procedimento cirúrgico previamente autorizado e agendado sob a justificativa de ausência de equipamento essencial, bem como se tal conduta é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme reconhecido na sentença de origem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que o autor, ora apelado, possuía cobertura contratual vigente junto à empresa apelante (ID 295723351 e 295723352), e que o procedimento cirúrgico necessário, envolvendo a reconstrução do ligamento cruzado anterior e o reparo de lesão meniscal, foi autorizado pela operadora desde o mês de setembro de 2023, com agendamento para o dia 13 de dezembro de 2023, junto à Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis (ID 295723353). A despeito da longa espera e da programação cirúrgica formalizada, o procedimento foi frustrado no momento em que o paciente compareceu ao hospital, munido da guia e devidamente preparado, sendo informado por funcionários da unidade de que a cirurgia não seria realizada devido à indisponibilidade do equipamento essencial (“torre”), que, segundo consta, teria sido emprestado a outra instituição (Unimed). A apelante não apresentou nos autos qualquer justificativa documental que demonstrasse tentativa de reorganizar a logística ou alertar o consumidor com a devida antecedência. Ao contrário: limitou-se a alegar genericamente a existência de “fatores externos” que teriam ensejado o reagendamento do procedimento, sem trazer prova robusta capaz de afastar sua responsabilidade. Aliás, a alegação de que o paciente não teria realizado exames de risco cirúrgico tampouco se sustenta, pois não foi produzida qualquer evidência de que esse foi o verdadeiro motivo da não realização do procedimento, tampouco consta comprovação de tentativa de contato com o apelado para solucionar eventual pendência pré-operatória. O apelado, além de aguardar o procedimento há meses, organizou sua rotina pessoal, afastou-se de suas atividades laborais e compareceu à unidade hospitalar pronto para a intervenção. Foi, contudo, surpreendido com o cancelamento abrupto e sem explicação, sendo posteriormente informado de que deveria iniciar novo agendamento, como se nenhuma falha houvesse ocorrido por parte da operadora apelante. Trata-se, pois, de típica falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a operadora apelante assume o risco da atividade e, portanto, deve responder objetivamente pelas consequências do inadimplemento contratual, sobretudo em relação a serviços que envolvem saúde e bem-estar. Nesse cenário, não subsiste a tese de que os efeitos do cancelamento se restringem a meros aborrecimentos. A frustração da legítima expectativa, somada ao sofrimento físico persistente e à ausência de assistência mínima após o ocorrido, revela evidente abalo à esfera moral do autor, diante da quebra de confiança, da desconsideração à sua dignidade e da violação dos deveres de informação, lealdade e segurança contratual. À vista disso, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, uma vez que a conduta omissiva da operadora violou direitos básicos do consumidor, notadamente os deveres de informação, lealdade e segurança na prestação do serviço, configurando lesão concreta à esfera moral do apelado e justificando plenamente a condenação imposta na origem. A propósito: “Apelação. Plano de saúde. Dano moral decorrente de cancelamento de cirurgia eletiva. Caracterização. Cancelamento que ocorreu quando a paciente se encontrava internada para realização do procedimento. Não realização da cirurgia por "falta de equipe de anestesia". Defeito na prestação do serviço evidenciado. Responsabilidade civil da operadora. Precedente. Dano in re ipsa. [...]” (TJSP, Apelação Cível n. 1019510-70.2023.8.26.0100, São Paulo, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, data de julgamento: 21/11/2023, data de publicação: 21/11/2023 – grifo nosso). “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - CIRURGIA AGENDADA - COMPARECIMENTO DA PACIENTE EM JEJUM - ENCAMINHAMENTO À SALA DE ESPERA PRÉ-CIRÚRGICA - DISPENSA APÓS TRÊS HORAS - SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS - EXCLUIR DA CONDENAÇÃO. - O equívoco ocorrido, seja por culpa do médico, da recepcionista ou da falta de agendamento, e o consequente cancelamento da cirurgia, representam falha na prestação dos serviços hospitalares do réu/apelante, razão pela qual ele deve ser responsabilizado - A parte autora havia se submetido a todos os procedimentos pré-operatórios (exames, jejum) e já estava, inclusive, no estabelecimento hospitalar, com a roupa de cirurgia, quando esta foi cancelada, sendo certo que o cancelamento da cirurgia causou-lhe dano moral indenizável, ultrapassando os meros aborrecimentos [...]” (TJMG, Apelação Cível n. 10317091150266002, MG, Rel. Mota e Silva, data de julgamento: 09/07/2019, data de publicação: 12/07/2019 – grifo nosso). Ademais, a indenização fixada na origem, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se moderada e proporcional à extensão do dano, não configurando excesso, tampouco enriquecimento ilícito, pois reflete adequadamente o caráter compensatório e pedagógico da condenação, razão pela qual a pretensão subsidiária de redução também deve ser afastada. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., mantendo incólume a sentença recorrida. Por conseguinte, em atendimento ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da parte apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Banco Sofisa S/A x Luciano Dias De Oliveira Júnior e outros

ID: 302296216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104385-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JúNIOR OLIVEIRA JúNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de … Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de Oliveira Júnior - Vistos. Fls. 375/385: O exequente BANCO SOFISA S.A. ofertou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de fls. 368/370 que determinou a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de comprovar se o crédito aqui perquirido é de natureza extraconcursal, dada a afirmação da parte executada a fls. 285/290, no sentido de que o crédito aqui perquirido encontra-se inscrito na relação de credores do Juízo Recuperacional. Apontou a embargante para pontos omissos na decisão embargada, reiterando que seu seu crédito é oriundo da CCB n.º AGR 25566-7 e nº PMT 24300-8, cujas cédulas foram garantidas por cessão fiduciária de duplicatas, configurada, portanto, a hipótese de extraconcursalidade abarcada pelo art. 49, §3º, da Lei n.º 11.101/05. Ressaltou o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza do crédito não pode ser transmudada pela recuperanda, insistindo no prosseguimento da demanda executiva em face dos devedores solidários. Apontou, por fim, que houve o encerramento do stay period, visto que já verificada a prorrogação por mais 180 dias, considerando a publicação da decisão em 27.03.2024 nos autos da Recuperação Judicial, portanto escoado o prazo no final de setembro do mesmo ano. Determinou-se a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º. Manifestou-se o exequente novamente em peças sigilosas requerendo o prosseguimento da ação até o limite do crédito de R$ 1.189.470,72 (planilha de fls. 01/01), sob o argumento de que, consoante parecer administrativo: "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Encartada a planilha de créditos. Concluiu que já se encontra reconhecida a : "...extraconcursalidade de 100% do crédito referente à CCB nº AGR 25566-7 e 50% do crédito referente à CCB nº PMT 24300-8." Em suma: "...crédito concursal do BANCO SOFISA é de apenas R$ 235.565,68". Pede-se: "penhora on-line permanente (teimosinha), na forma do artigo 854 do CPC e por 30 dias seguidos, de todos os ativos financeiros de titularidade dos executados OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI (CNPJ n.º 12.819.294/0001-67) e LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/ME nº 031.747.166-08) até o valor da dívida que, atualizada e acrescida de 10% referente aos honorários sucumbenciais e taxas judiciárias, perfaz o montante de R$ 1.292.912,62". Subsidiariamente: " penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, em até 75% sobre o valor da dívida, uma vez que atualmente somente 50% da operação PMT 24300-8 aqui executada se encontra arrolada aos efeitos da recuperação judicial." Ainda em peças sigilosas, novo PEDIDO DE PENHORA pelo exequente BANCO SOFISTA, apontando para a extraconcursalidade que decorre de lei, entendimento pacífico no STJ. Apresentadas nesta petição os mesmos pontos dos embargos de declaração, ressaltando-se que: "Bens móveis - mesmo que incorpóreos - que são, os créditos garantidos por cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial" conforme art. 49, § 3º da 11.101/05. Ainda, a competência do juízo recuperacional para a definição da natureza do crédito. A esse respeito, encontram-se pendentes os julgamentos das impugnações de crédito n.º 5000231-27.2024.8.13.0239 e nº 5000231-27.2024.8.13.0239. Todavia, tratando-se de lei cogente, impõe-se a sua aplicação, reconhecendo-se a extraconcursalidade de créditos oriundos de alienação fiduciária. Ademais: stay period não impede o prosseguimento de execução para a perseguição de crédito extraconcursal. Por fim, ressaltou-se que: "dinheiro não é bem de capital essencial: 'teimosinha' plenamente cabível". Reiterou pedido de penhora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto que não foi expedido ofício ao Juízo Recuperacional, conforme determinado a fls. 368/370. Determino, pois o seu cumprimento, expedindo-se ofício com cópia da decisão de fls. 368/370, visto que: "Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas.", como decido. Sem prejuízo, considerando as novos argumentos, notadamente o escoamento do prazo do stay period e a urgência manifestada nos pedidos de penhora, ACOLHO os argumentos do exequente, no sentido de que, consoante parecer administrativo encartado a fls. 3 (peças sigilosas): "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Com efeito, à primeira vista, uma parte do valor exequendo está garantida por cessão fiduciária de duplicatas e portanto tem natureza extraconcursal, por força do disposto no art. 49, §3º da Lei 11.101/05, in verbs: "§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Dito isso, não há falar em sujeição do crédito ao juízo recuperacional, como tem entendido o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Suspensão da execução em face das empresas executadas, prosseguindo-se apenas contra o executado devedor solidário - Banco agravante que sustenta a necessidade de reforma da decisão, argumentando que o crédito exequendo é extraconcursal, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, e que a execução deveria prosseguir com medidas constritivas sobre bens não essenciais - Crédito exequendo, garantido por cessão fiduciária de duplicatas que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 - Possibilidade - Prosseguimento da execução, observando-se que eventuais bens e valores constritos devem ser submetidos à avaliação do Juízo da Recuperação Judicial quanto a sua essencialidade para a atividade empresarial da recuperanda - Precedentes do STJ e desta Corte - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210886-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). (grifo nosso). Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial (fls.292/296), na qual foi determinada a suspensão das execuções contra a empresa OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME, à primeira vista não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução da parte sobre a qual se opera a garantia fiduciária. Com efeito, DEFIRO a penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, até o limite do valor de R$ 1.189.470,72 (conforme planilha encartada a fls. 03 - pecas sigilosas), com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me e Luciano Dias de Oliveira Júnior. A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente o encaminhamento do ofício ao juízo recuperacional, de modo que seja resolvida a questão de fundo (créditos submetidos à recuperação) e de competência daquele juízo. Outro ponto a ser demonstrado é o escoamento do stay period. Com esta decisão, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração, pelo que, torno sem efeito a decisão de fls. 386. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Banco Sofisa S/A x Luciano Dias De Oliveira Júnior e outros

ID: 302296391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104385-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JúNIOR OLIVEIRA JúNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de … Processo 1104385-70.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me - - Luciano Dias de Oliveira Júnior - Vistos. Fls. 375/385: O exequente BANCO SOFISA S.A. ofertou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de fls. 368/370 que determinou a expedição de ofício ao Juízo Recuperacional a fim de comprovar se o crédito aqui perquirido é de natureza extraconcursal, dada a afirmação da parte executada a fls. 285/290, no sentido de que o crédito aqui perquirido encontra-se inscrito na relação de credores do Juízo Recuperacional. Apontou a embargante para pontos omissos na decisão embargada, reiterando que seu seu crédito é oriundo da CCB n.º AGR 25566-7 e nº PMT 24300-8, cujas cédulas foram garantidas por cessão fiduciária de duplicatas, configurada, portanto, a hipótese de extraconcursalidade abarcada pelo art. 49, §3º, da Lei n.º 11.101/05. Ressaltou o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a natureza do crédito não pode ser transmudada pela recuperanda, insistindo no prosseguimento da demanda executiva em face dos devedores solidários. Apontou, por fim, que houve o encerramento do stay period, visto que já verificada a prorrogação por mais 180 dias, considerando a publicação da decisão em 27.03.2024 nos autos da Recuperação Judicial, portanto escoado o prazo no final de setembro do mesmo ano. Determinou-se a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º. Manifestou-se o exequente novamente em peças sigilosas requerendo o prosseguimento da ação até o limite do crédito de R$ 1.189.470,72 (planilha de fls. 01/01), sob o argumento de que, consoante parecer administrativo: "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Encartada a planilha de créditos. Concluiu que já se encontra reconhecida a : "...extraconcursalidade de 100% do crédito referente à CCB nº AGR 25566-7 e 50% do crédito referente à CCB nº PMT 24300-8." Em suma: "...crédito concursal do BANCO SOFISA é de apenas R$ 235.565,68". Pede-se: "penhora on-line permanente (teimosinha), na forma do artigo 854 do CPC e por 30 dias seguidos, de todos os ativos financeiros de titularidade dos executados OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI (CNPJ n.º 12.819.294/0001-67) e LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/ME nº 031.747.166-08) até o valor da dívida que, atualizada e acrescida de 10% referente aos honorários sucumbenciais e taxas judiciárias, perfaz o montante de R$ 1.292.912,62". Subsidiariamente: " penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, em até 75% sobre o valor da dívida, uma vez que atualmente somente 50% da operação PMT 24300-8 aqui executada se encontra arrolada aos efeitos da recuperação judicial." Ainda em peças sigilosas, novo PEDIDO DE PENHORA pelo exequente BANCO SOFISTA, apontando para a extraconcursalidade que decorre de lei, entendimento pacífico no STJ. Apresentadas nesta petição os mesmos pontos dos embargos de declaração, ressaltando-se que: "Bens móveis - mesmo que incorpóreos - que são, os créditos garantidos por cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial" conforme art. 49, § 3º da 11.101/05. Ainda, a competência do juízo recuperacional para a definição da natureza do crédito. A esse respeito, encontram-se pendentes os julgamentos das impugnações de crédito n.º 5000231-27.2024.8.13.0239 e nº 5000231-27.2024.8.13.0239. Todavia, tratando-se de lei cogente, impõe-se a sua aplicação, reconhecendo-se a extraconcursalidade de créditos oriundos de alienação fiduciária. Ademais: stay period não impede o prosseguimento de execução para a perseguição de crédito extraconcursal. Por fim, ressaltou-se que: "dinheiro não é bem de capital essencial: 'teimosinha' plenamente cabível". Reiterou pedido de penhora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Anoto que não foi expedido ofício ao Juízo Recuperacional, conforme determinado a fls. 368/370. Determino, pois o seu cumprimento, expedindo-se ofício com cópia da decisão de fls. 368/370, visto que: "Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas.", como decido. Sem prejuízo, considerando as novos argumentos, notadamente o escoamento do prazo do stay period e a urgência manifestada nos pedidos de penhora, ACOLHO os argumentos do exequente, no sentido de que, consoante parecer administrativo encartado a fls. 3 (peças sigilosas): "...apesar de ser reconhecida extraconcursalidade de todo o crédito referente à CCB nº AGR 25566-7, o crédito referente à CCB nº PMT 24300-8 restou reconhecido como concursal quirografário na proporção de 50%, no valor de R$ 235.565,68." Com efeito, à primeira vista, uma parte do valor exequendo está garantida por cessão fiduciária de duplicatas e portanto tem natureza extraconcursal, por força do disposto no art. 49, §3º da Lei 11.101/05, in verbs: "§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." Dito isso, não há falar em sujeição do crédito ao juízo recuperacional, como tem entendido o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Suspensão da execução em face das empresas executadas, prosseguindo-se apenas contra o executado devedor solidário - Banco agravante que sustenta a necessidade de reforma da decisão, argumentando que o crédito exequendo é extraconcursal, garantido por cessão fiduciária de recebíveis, e que a execução deveria prosseguir com medidas constritivas sobre bens não essenciais - Crédito exequendo, garantido por cessão fiduciária de duplicatas que não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 - Possibilidade - Prosseguimento da execução, observando-se que eventuais bens e valores constritos devem ser submetidos à avaliação do Juízo da Recuperação Judicial quanto a sua essencialidade para a atividade empresarial da recuperanda - Precedentes do STJ e desta Corte - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210886-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). (grifo nosso). Com efeito, o deferimento do processamento da recuperação judicial (fls.292/296), na qual foi determinada a suspensão das execuções contra a empresa OLIVEIRA JUNIOR AGRO COMERCIAL INDUSTRIAL EIRELI - ME, à primeira vista não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução da parte sobre a qual se opera a garantia fiduciária. Com efeito, DEFIRO a penhora online permanente (teimosinha) em nome dos executados, até o limite do valor de R$ 1.189.470,72 (conforme planilha encartada a fls. 03 - pecas sigilosas), com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda. - Me e Luciano Dias de Oliveira Júnior. A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente o encaminhamento do ofício ao juízo recuperacional, de modo que seja resolvida a questão de fundo (créditos submetidos à recuperação) e de competência daquele juízo. Outro ponto a ser demonstrado é o escoamento do stay period. Com esta decisão, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração, pelo que, torno sem efeito a decisão de fls. 386. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Júlia Inês Araújo Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 325888766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114279-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA INêS ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE ABREU PORTARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114279-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Júlia Inês Araújo dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistênc… Processo 1114279-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Júlia Inês Araújo dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c com reparação de danos morais e materiais ajuizada por Júlia Inês de Araújo dos Santos em face de Banco Safra S/A. Em inicial às fls. 1/11, a autora aduz que é beneficiária do INSS, tendo recorrido ao empréstimo consignado para suprir a demanda financeira de sua família. No entanto, ao notar descontos suspeitos, solicitou junto ao INSS o extrato de empréstimo consignado, percebendo que foram realizados descontos além dos valores referentes ao crédito efetivamente contratado, totalizando 37 operações relacionadas ao produto de empréstimo consignado averbados pelos Bancos, dentro dessas operações outros empréstimos e renegociaçãos. Diante disso, a autora afirma que formalizou reclamação junto ao Procon, sob o protocolo de n.º 0354991. Em resposta, o réu juntou o contrato de empréstimo n.° 16388842. Contudo, ao analisar o contrato percebeu que a autora possivelmente foi vítima de fraude em seu benefício, visto que a assinatura é divergente daquela que consta em seu RG. Dessa forma, requer seja declarada a inexigibilidade e a nulidade do contrato n.° 16388842. Ainda, pugna pela condenação da parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, assim como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Decisão a fl. 75, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora, assim como a tramitação prioritária em razão da idade. Citação do réu a fl. 79. Em sua contestação às fls. 98/110, o réu alega, preliminarmente, a ausência de tentativa de solução do conflito administrativamente, assim como a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, considerando que em 08 de outubro de 2020 foi firmado entre as partes o contrato de empréstimo n.º 16388842, a ser adimplido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 7,00, tendo sido liberado o valor de R$ 2.190,35. Suscita, então, que a parte autora estaria tentando se esquivar de sua responsabilidade, tendo as assinaturas do RG e do contrato firmado similaridade inquestionável, não devendo como sustentar que a autora tenha sido vítima de fraude. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos pleiteados pela parte autora. Réplica da autora às fls.132/144. É o relatório. Primeiramente, bom fazer constar o erro material havido na contestação da requerida, uma vez que, ao contrário do que consta na referida peça, o valor das parcelas da operação discutida nos autos não é de R$ 7,00, mas sim de R$ 52,20, conforme se depreende da proposta colacionada pela própria requerida a fl. 111 e pelo print juntado pela autora a fl. 23 do seu "histórico de empréstimo consignado". A ausência de prévia reclamação administrativa não é óbice ao acesso ao judiciário. Isso porque o exercício do direito de ação por parte da autora prescinde da prévia reclamação administrativa, bem como do seu esgotamento, não sendo este um pressuposto necessário para o ingresso da demanda judicial, malgrado a reclamação prévia muitas vezes evite litígios. Quanto ao pleito de revogação da gratuidade de Justiça concedida à parte autora, este não deve prosperar. A mera alegação desacompanhada de qualquer comprovação idônea não deve sequer ser considerada, uma vez que, conforme o brocardo latino, alegar e não provar é quase não alegar "allegatio et non probatio quasi non allegatio". Assim, a não juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, pela parte autora, não permite afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico-material encontra-se aqui refletida na relação jurídico-processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido se as assinaturas apostas na cédula de crédito n. 16388842 às fls. 111, 115 e na declaração de residência a fl. 116 pertencem à autora. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Não fosse só a questão da incidência do CDC, não olvide o banco, o que assentado pelo STJ no Tema Repetitivo 1061, in verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. In casu, de rigor a realização de perícia grafotécnica para esclarecer o ponto controvertido acima fixado. Para a perícia nomeio Guilherme Hellmeister Gonzalez Garcia. Intime-se o perito para que se manifeste dizendo se aceita o encargo, bem como acerca dos honorários que estima para realização dos trabalhos. Manifeste-se o perito em 10 dias acerca dos honorários que estima para dar início aos trabalhos. I - Em caso de concordância, deverá a parte requerida depositar o valor dos honorários em conta judicial à disposição deste Juízo no prazo de 15 dias, conforme pleiteado às fls. 162/163 e nos termos do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da prova. II - Em caso de discordância, com a apresentação de impugnação à estimativa dos honorários periciais, deverá a parte impugnante apresentar o valor que entende como devido, sob pena de rejeição da impugnação (interpretação analógica do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). III - No mesmo prazo de 15 dias poderão os litigantes indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Para os fins do § 2º do art. 466 e art. 474 do CPC, os litigantes deverão informar nos autos os endereços eletrônicos das partes, dos advogados e dos assistentes técnicos que venham a indicar. Para que se evite a juntada em duplicidade, apenas o perito deverá juntar a cadeia de e-mails por ocasião da juntada do laudo. A comunicação entre perito e litigantes, assistentes técnicos e advogados deverá ocorrer por meio dos e-mails informados nos autos. O agendamento de data, hora e local para realização da perícia independerá de prévia comunicação ao juízo. IV - Após a juntada do laudo, que deve ser feita no prazo máximo de até 30 dias do encaminhamento dos autos ao expert, abra-se prazo para as partes se manifestarem em 15 dias, trazendo eventuais impugnações às conclusões alcançadas de forma fundamentada, sob pena de não conhecimento. Decorridas as fases acima, ou em caso de alguma intercorrência, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB 294059/SP)

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Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229

ID: 297636475

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000272-23.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LINS GOMES DE LYRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: THIAGO LINS GOMES DE LYRA DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. THIAGO LINS GOMES DE LYRA ajuizou a presente ação indenizatória em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu um ar condicionado em 14/08/2024, pelo valor de R$ 20.357,48. Afirma que foi entregue um aparelho com a moldura divergente daquela efetivamente comprada, razão pela qual solicitou a troca do produto, tendo seu pedido negado pela ré. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré suscitou preliminarmente: a) revogação da assistência judiciária gratuita; b) incompetência territorial por ausência de comprovante de residência; c) necessidade de produção de prova pericial, com a consequente incompetência do Juizado Especial; d) carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação e e) ausência do instrumento de mandato de procuração. No mérito, sustentou que o autor não encaminhou o produto à assistência técnica autorizada, impossibilitando à ré o exercício do seu direito de análise técnica e reparo. Alegou, ainda, que a solicitação de troca foi feita fora do prazo legal de 7 dias para arrependimento, sendo incabível a pretensão do autor. Em impugnação à contestação, o autor refutou as preliminares suscitadas, reiterando que a presente demanda não trata de vício do produto que exigiria perícia ou assistência técnica, mas sim de vício do serviço, decorrente da disparidade entre o item entregue e aquele adquirido no site da empresa demandada. Sustentou que o prazo de 7 dias previsto no artigo 49 do CDC trata do direito de arrependimento, não se aplicando ao caso em que há vício no serviço. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição é gratuito, conforme determina o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Apenas em caso de interposição de recurso inominado é que se exige o preparo, havendo a possibilidade de concessão da gratuidade, mediante requerimento e comprovação dos requisitos legais. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial também não prospera. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a nota fiscal da compra contém o endereço do autor, que é o mesmo indicado na petição inicial. Além disso, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Rejeito, portanto, a preliminar. Da necessidade de prova pericial - Incompetência do Juizado Especial No que tange à alegação de necessidade de prova pericial, igualmente não merece acolhimento. A discussão central da demanda não versa sobre vício intrínseco do produto que demandaria conhecimento técnico especializado, mas sim sobre a entrega de produto diverso do adquirido pelo consumidor - questão fática que pode ser aferida por prova documental ou testemunhal. A incompetência dos Juizados Especiais só se verifica quando há necessidade de perícia complexa, o que não é o caso dos autos. Rejeito, assim, a preliminar. Da carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação A ré alega carência da ação por ausência de documentos essenciais à comprovação dos fatos. Entretanto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos a nota fiscal da compra, que é documento suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. A ausência de outros documentos não impede o conhecimento da demanda, podendo, no máximo, refletir na análise de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Da ausência do instrumento de mandato de procuração Por fim, a ré alega ausência de procuração nos autos. Contudo, conforme apontado pelo autor em sua impugnação, o referido documento encontra-se devidamente anexado à petição inicial sob o ID 197369086. Ademais, mesmo que assim não fosse, nos Juizados Especiais vige o princípio da informalidade, sendo certo que eventual irregularidade na representação poderia ser sanada no curso do processo. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se o autor tem direito à indenização por danos morais em razão do alegado recebimento de produto diverso do adquirido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a ré é fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. No entanto, a presente demanda não merece prosperar. O autor alega ter adquirido um ar condicionado com determinada moldura e recebido um produto com moldura diferente e, em razão disso, pleiteia indenização por dano moral. A partir da documentação carreada nos autos, estou convencido de que autor comprou um Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs Quente/Frio, e que corresponde ao produto efetivamente entregue. Cabe o registro de que o produto indicado na petição inicial (link https://www.samsung.com/br/system-air-conditioners/ceiling-air-conditioner/ac-cac-air-conditioner-inverter-cassete-360-windfree-with-wifi-36-000-btus-cold-220v-f-cac-ac036pk ) como sendo com moldura arredondada se refere à equipamento do modelo AC036TN4PKC/AZ, que atua apenas no sistema de modo refrigeração, ao passo que o produto efetivamente adquirido e recebido é do modelo AC036DN6DKG/AZ de sistema “quente e frio”. Estou convencido de que, no caso dos autos, houve divergência no tocante à imagem/figura, sendo certo que integra o contrato firmado entre as partes. Em que pese isso, a descrição constante no “print” do produto adquirido (doc. id. 197369085) aponta que o autor efetivamente comprou o produto com sistema do modo quente/frio, sendo certo que o produto entregue é de mesma especificação. A divergência de figura, embora possa caracterizar descumprimento do contrato firmado entre as partes, não chega a configurar o dano moral pleiteado. Cabe consignar que o autor não trouxe aos autos a inteireza das especificações do equipamento adquirido de modo que não há de forma inequívoca prova de que o modelo objeto da compra incluía a moldura arredondada. Consigne-se, ainda, que o autor poderia ter exercido o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias do recebimento do produto, independentemente das razões motivadoras, inclusive sem a necessidade de esclarecê-las, na forma como disposto no art. 49 do CDC, o que não ocorreu. A pretensão indenizatória por dano moral não merece, pois, acolhimento. É que, ainda que se reconheça a existência de divergência quanto a imagem/figura do produto, é certo que o autor pagou e recebeu o produto indicado na nota fiscal, o qual corresponde ao Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs do sistema Quente/Frio. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. O mero dissabor ou contratempo decorrente de relações negociais não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Anterior demanda em que condenada a ré a cobrir o tratamento multidisciplinar do autor, menor, portador do espectro autista, antes recusado. Danos morais pleiteados nesta demanda. Descabimento. Mero descumprimento contratual sem reflexo na esfera íntima do beneficiário. Sentença reformada. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso interposto pelo autor. (TJSP; Apelação Cível 1157250-70.2023.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Restando evidenciado que a obra objeto do contrato de prestação de serviços indicado na petição inicial não foi concluída, tendo sido necessária a contratação de outro profissional pela parte autora para a sua finalização, deve a parte ré arcar com os danos materiais sofridos pela parte demandante (arts. 186 e 927 do Código Civil). O descumprimento contratual, por si só, não gera abalo moral. Meros dissabores não ensejam o dever de indenizar. Danos morais não configurados. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50096123120198210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Nesse contexto, não havendo violação a direito da personalidade, mas mero aborrecimento decorrente de relação negocial, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229

ID: 297637450

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000272-23.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: THIAGO LINS GOMES DE LYRA DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. THIAGO LINS GOMES DE LYRA ajuizou a presente ação indenizatória em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu um ar condicionado em 14/08/2024, pelo valor de R$ 20.357,48. Afirma que foi entregue um aparelho com a moldura divergente daquela efetivamente comprada, razão pela qual solicitou a troca do produto, tendo seu pedido negado pela ré. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré suscitou preliminarmente: a) revogação da assistência judiciária gratuita; b) incompetência territorial por ausência de comprovante de residência; c) necessidade de produção de prova pericial, com a consequente incompetência do Juizado Especial; d) carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação e e) ausência do instrumento de mandato de procuração. No mérito, sustentou que o autor não encaminhou o produto à assistência técnica autorizada, impossibilitando à ré o exercício do seu direito de análise técnica e reparo. Alegou, ainda, que a solicitação de troca foi feita fora do prazo legal de 7 dias para arrependimento, sendo incabível a pretensão do autor. Em impugnação à contestação, o autor refutou as preliminares suscitadas, reiterando que a presente demanda não trata de vício do produto que exigiria perícia ou assistência técnica, mas sim de vício do serviço, decorrente da disparidade entre o item entregue e aquele adquirido no site da empresa demandada. Sustentou que o prazo de 7 dias previsto no artigo 49 do CDC trata do direito de arrependimento, não se aplicando ao caso em que há vício no serviço. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição é gratuito, conforme determina o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Apenas em caso de interposição de recurso inominado é que se exige o preparo, havendo a possibilidade de concessão da gratuidade, mediante requerimento e comprovação dos requisitos legais. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial também não prospera. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a nota fiscal da compra contém o endereço do autor, que é o mesmo indicado na petição inicial. Além disso, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Rejeito, portanto, a preliminar. Da necessidade de prova pericial - Incompetência do Juizado Especial No que tange à alegação de necessidade de prova pericial, igualmente não merece acolhimento. A discussão central da demanda não versa sobre vício intrínseco do produto que demandaria conhecimento técnico especializado, mas sim sobre a entrega de produto diverso do adquirido pelo consumidor - questão fática que pode ser aferida por prova documental ou testemunhal. A incompetência dos Juizados Especiais só se verifica quando há necessidade de perícia complexa, o que não é o caso dos autos. Rejeito, assim, a preliminar. Da carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação A ré alega carência da ação por ausência de documentos essenciais à comprovação dos fatos. Entretanto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos a nota fiscal da compra, que é documento suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. A ausência de outros documentos não impede o conhecimento da demanda, podendo, no máximo, refletir na análise de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Da ausência do instrumento de mandato de procuração Por fim, a ré alega ausência de procuração nos autos. Contudo, conforme apontado pelo autor em sua impugnação, o referido documento encontra-se devidamente anexado à petição inicial sob o ID 197369086. Ademais, mesmo que assim não fosse, nos Juizados Especiais vige o princípio da informalidade, sendo certo que eventual irregularidade na representação poderia ser sanada no curso do processo. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se o autor tem direito à indenização por danos morais em razão do alegado recebimento de produto diverso do adquirido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a ré é fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. No entanto, a presente demanda não merece prosperar. O autor alega ter adquirido um ar condicionado com determinada moldura e recebido um produto com moldura diferente e, em razão disso, pleiteia indenização por dano moral. A partir da documentação carreada nos autos, estou convencido de que autor comprou um Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs Quente/Frio, e que corresponde ao produto efetivamente entregue. Cabe o registro de que o produto indicado na petição inicial (link https://www.samsung.com/br/system-air-conditioners/ceiling-air-conditioner/ac-cac-air-conditioner-inverter-cassete-360-windfree-with-wifi-36-000-btus-cold-220v-f-cac-ac036pk ) como sendo com moldura arredondada se refere à equipamento do modelo AC036TN4PKC/AZ, que atua apenas no sistema de modo refrigeração, ao passo que o produto efetivamente adquirido e recebido é do modelo AC036DN6DKG/AZ de sistema “quente e frio”. Estou convencido de que, no caso dos autos, houve divergência no tocante à imagem/figura, sendo certo que integra o contrato firmado entre as partes. Em que pese isso, a descrição constante no “print” do produto adquirido (doc. id. 197369085) aponta que o autor efetivamente comprou o produto com sistema do modo quente/frio, sendo certo que o produto entregue é de mesma especificação. A divergência de figura, embora possa caracterizar descumprimento do contrato firmado entre as partes, não chega a configurar o dano moral pleiteado. Cabe consignar que o autor não trouxe aos autos a inteireza das especificações do equipamento adquirido de modo que não há de forma inequívoca prova de que o modelo objeto da compra incluía a moldura arredondada. Consigne-se, ainda, que o autor poderia ter exercido o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias do recebimento do produto, independentemente das razões motivadoras, inclusive sem a necessidade de esclarecê-las, na forma como disposto no art. 49 do CDC, o que não ocorreu. A pretensão indenizatória por dano moral não merece, pois, acolhimento. É que, ainda que se reconheça a existência de divergência quanto a imagem/figura do produto, é certo que o autor pagou e recebeu o produto indicado na nota fiscal, o qual corresponde ao Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs do sistema Quente/Frio. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. O mero dissabor ou contratempo decorrente de relações negociais não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Anterior demanda em que condenada a ré a cobrir o tratamento multidisciplinar do autor, menor, portador do espectro autista, antes recusado. Danos morais pleiteados nesta demanda. Descabimento. Mero descumprimento contratual sem reflexo na esfera íntima do beneficiário. Sentença reformada. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso interposto pelo autor. (TJSP; Apelação Cível 1157250-70.2023.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Restando evidenciado que a obra objeto do contrato de prestação de serviços indicado na petição inicial não foi concluída, tendo sido necessária a contratação de outro profissional pela parte autora para a sua finalização, deve a parte ré arcar com os danos materiais sofridos pela parte demandante (arts. 186 e 927 do Código Civil). O descumprimento contratual, por si só, não gera abalo moral. Meros dissabores não ensejam o dever de indenizar. Danos morais não configurados. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50096123120198210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Nesse contexto, não havendo violação a direito da personalidade, mas mero aborrecimento decorrente de relação negocial, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Thiago Lins Gomes De Lyra x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 282921981

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000272-23.2025.8.17.8229

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO LINS GOMES DE LYRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000272-23.2025.8.17.8229 DEMANDANTE: THIAGO LINS GOMES DE LYRA DEMANDADO(A): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. THIAGO LINS GOMES DE LYRA ajuizou a presente ação indenizatória em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu um ar condicionado em 14/08/2024, pelo valor de R$ 20.357,48. Afirma que foi entregue um aparelho com a moldura divergente daquela efetivamente comprada, razão pela qual solicitou a troca do produto, tendo seu pedido negado pela ré. Em razão disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré suscitou preliminarmente: a) revogação da assistência judiciária gratuita; b) incompetência territorial por ausência de comprovante de residência; c) necessidade de produção de prova pericial, com a consequente incompetência do Juizado Especial; d) carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação e e) ausência do instrumento de mandato de procuração. No mérito, sustentou que o autor não encaminhou o produto à assistência técnica autorizada, impossibilitando à ré o exercício do seu direito de análise técnica e reparo. Alegou, ainda, que a solicitação de troca foi feita fora do prazo legal de 7 dias para arrependimento, sendo incabível a pretensão do autor. Em impugnação à contestação, o autor refutou as preliminares suscitadas, reiterando que a presente demanda não trata de vício do produto que exigiria perícia ou assistência técnica, mas sim de vício do serviço, decorrente da disparidade entre o item entregue e aquele adquirido no site da empresa demandada. Sustentou que o prazo de 7 dias previsto no artigo 49 do CDC trata do direito de arrependimento, não se aplicando ao caso em que há vício no serviço. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. No âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição é gratuito, conforme determina o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Apenas em caso de interposição de recurso inominado é que se exige o preparo, havendo a possibilidade de concessão da gratuidade, mediante requerimento e comprovação dos requisitos legais. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da incompetência territorial A preliminar de incompetência territorial também não prospera. Conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, a nota fiscal da compra contém o endereço do autor, que é o mesmo indicado na petição inicial. Além disso, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Rejeito, portanto, a preliminar. Da necessidade de prova pericial - Incompetência do Juizado Especial No que tange à alegação de necessidade de prova pericial, igualmente não merece acolhimento. A discussão central da demanda não versa sobre vício intrínseco do produto que demandaria conhecimento técnico especializado, mas sim sobre a entrega de produto diverso do adquirido pelo consumidor - questão fática que pode ser aferida por prova documental ou testemunhal. A incompetência dos Juizados Especiais só se verifica quando há necessidade de perícia complexa, o que não é o caso dos autos. Rejeito, assim, a preliminar. Da carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação A ré alega carência da ação por ausência de documentos essenciais à comprovação dos fatos. Entretanto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos a nota fiscal da compra, que é documento suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. A ausência de outros documentos não impede o conhecimento da demanda, podendo, no máximo, refletir na análise de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Da ausência do instrumento de mandato de procuração Por fim, a ré alega ausência de procuração nos autos. Contudo, conforme apontado pelo autor em sua impugnação, o referido documento encontra-se devidamente anexado à petição inicial sob o ID 197369086. Ademais, mesmo que assim não fosse, nos Juizados Especiais vige o princípio da informalidade, sendo certo que eventual irregularidade na representação poderia ser sanada no curso do processo. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se o autor tem direito à indenização por danos morais em razão do alegado recebimento de produto diverso do adquirido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor é consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, enquanto a ré é fornecedora, conforme o art. 3º do mesmo diploma legal. No entanto, a presente demanda não merece prosperar. O autor alega ter adquirido um ar condicionado com determinada moldura e recebido um produto com moldura diferente e, em razão disso, pleiteia indenização por dano moral. A partir da documentação carreada nos autos, estou convencido de que autor comprou um Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs Quente/Frio, e que corresponde ao produto efetivamente entregue. Cabe o registro de que o produto indicado na petição inicial (link https://www.samsung.com/br/system-air-conditioners/ceiling-air-conditioner/ac-cac-air-conditioner-inverter-cassete-360-windfree-with-wifi-36-000-btus-cold-220v-f-cac-ac036pk ) como sendo com moldura arredondada se refere à equipamento do modelo AC036TN4PKC/AZ, que atua apenas no sistema de modo refrigeração, ao passo que o produto efetivamente adquirido e recebido é do modelo AC036DN6DKG/AZ de sistema “quente e frio”. Estou convencido de que, no caso dos autos, houve divergência no tocante à imagem/figura, sendo certo que integra o contrato firmado entre as partes. Em que pese isso, a descrição constante no “print” do produto adquirido (doc. id. 197369085) aponta que o autor efetivamente comprou o produto com sistema do modo quente/frio, sendo certo que o produto entregue é de mesma especificação. A divergência de figura, embora possa caracterizar descumprimento do contrato firmado entre as partes, não chega a configurar o dano moral pleiteado. Cabe consignar que o autor não trouxe aos autos a inteireza das especificações do equipamento adquirido de modo que não há de forma inequívoca prova de que o modelo objeto da compra incluía a moldura arredondada. Consigne-se, ainda, que o autor poderia ter exercido o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias do recebimento do produto, independentemente das razões motivadoras, inclusive sem a necessidade de esclarecê-las, na forma como disposto no art. 49 do CDC, o que não ocorreu. A pretensão indenizatória por dano moral não merece, pois, acolhimento. É que, ainda que se reconheça a existência de divergência quanto a imagem/figura do produto, é certo que o autor pagou e recebeu o produto indicado na nota fiscal, o qual corresponde ao Ar-condicionado Inverter Cassete 360 WindFree com Wifi 36.000 BTUs do sistema Quente/Frio. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, o que não restou comprovado nos autos. O mero dissabor ou contratempo decorrente de relações negociais não configura dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Anterior demanda em que condenada a ré a cobrir o tratamento multidisciplinar do autor, menor, portador do espectro autista, antes recusado. Danos morais pleiteados nesta demanda. Descabimento. Mero descumprimento contratual sem reflexo na esfera íntima do beneficiário. Sentença reformada. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso interposto pelo autor. (TJSP; Apelação Cível 1157250-70.2023.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA NÃO CONCLUÍDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Restando evidenciado que a obra objeto do contrato de prestação de serviços indicado na petição inicial não foi concluída, tendo sido necessária a contratação de outro profissional pela parte autora para a sua finalização, deve a parte ré arcar com os danos materiais sofridos pela parte demandante (arts. 186 e 927 do Código Civil). O descumprimento contratual, por si só, não gera abalo moral. Meros dissabores não ensejam o dever de indenizar. Danos morais não configurados. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50096123120198210039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Nesse contexto, não havendo violação a direito da personalidade, mas mero aborrecimento decorrente de relação negocial, não há que se falar em dano moral indenizável. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Intimações necessárias. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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