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Processo nº 0016454-56.2024.8.26.0053

ID: 326096005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016454-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS FERRAZ DE OLIVEIRA AUGUSTO SIMãO FILHO BENEDITA FARIA DA SILVA CARMEN MARIA FERNANDES DOMINGUES CARMEN TRONDI SERRA EVANGELISTA PAIXãO DE FREITAS GERALDA DA CONCEIçãO MARIANO GERSON OLIMPIO RODRIGUES HONORATA FREITAS MARTINS IDALINA IDALGO RAMOS IDE LULA DE MATTOS IOLDORY D'AVILA GONçALVES JUNIOR IONE MELLI IRANILDE QUARESMA GOMES JOSé DE JESUS DE FREITAS JOSEFA PAIXãO DE FREITAS ALVES LUIZ CARLOS PINTO MAGALI LARA DA SILVA MARCELO DOS SANTOS SUPINO MARIA ANGéLICA MARçAL DE BRITO MARIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS MARIA DE FREITAS SANTOS MARIA HELENA COLASANTE SALGADO MARIA LOURDES DE CAMARGO BONATTI MARILDA MACHADO ROQUE MARISA CURI SALLE MEIRE EVELI TAMEN OCIREMA GOMES RIBEIRO RENATO DOS SANTOS SUPINO RUTE BUENO PEREIRA SILVIO APARECIDO CAMARGO SUPINO SUELI APARECIDA SANTIL SUELY MARIA RODRIGUES TERESINHA ENEZIA RAMOS VALDIR PAULINO VIEIRA LOPES ZULEICA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016454-56.2024.8.26.0053 (processo principal 0004225-89.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo dos Santos Supino -… Processo 0016454-56.2024.8.26.0053 (processo principal 0004225-89.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo dos Santos Supino - - Silvio Aparecido Camargo Supino - - Sueli Aparecida Santil - - Suely Maria Rodrigues - - Teresinha Enezia Ramos - - Zuleica Aparecida da Silva - - Valdir Paulino Vieira Lopes - - Idalina Idalgo Ramos - - Maria Lourdes de Camargo Bonatti - - Rute Bueno Pereira - - Renato dos Santos Supino - - Evangelista Paixão de Freitas - - Josefa Paixão de Freitas Alves - - Honorata Freitas Martins - - José de Jesus de Freitas - - Geralda da Conceição Mariano - - Carmen Maria Fernandes Domingues - - Benedita Faria da Silva - - Carmen Trondi Serra - - Luiz Carlos Pinto - - Assis Ferraz de Oliveira - - Augusto Simão Filho - - Gerson Olimpio Rodrigues - - Ide Lula de Mattos - - Ioldory D'avila Gonçalves Junior - - Ione Melli - - Iranilde Quaresma Gomes - - Ocirema Gomes Ribeiro - - Magali Lara da Silva - - Maria Angélica Marçal de Brito - - Maria Cristina Alves dos Santos - - Maria de Freitas Santos - - Maria Helena Colasante Salgado - - Marilda Machado Roque - - Marisa Curi Salle - - Meire Eveli Tamen - Vistos. Fls. 353: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 0016454-56.2024.8.26.0053

ID: 326097013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016454-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS FERRAZ DE OLIVEIRA AUGUSTO SIMãO FILHO BENEDITA FARIA DA SILVA CARMEN MARIA FERNANDES DOMINGUES CARMEN TRONDI SERRA EVANGELISTA PAIXãO DE FREITAS GERALDA DA CONCEIçãO MARIANO GERSON OLIMPIO RODRIGUES HONORATA FREITAS MARTINS IDALINA IDALGO RAMOS IDE LULA DE MATTOS IOLDORY D'AVILA GONçALVES JUNIOR IONE MELLI IRANILDE QUARESMA GOMES JOSé DE JESUS DE FREITAS JOSEFA PAIXãO DE FREITAS ALVES LUIZ CARLOS PINTO MAGALI LARA DA SILVA MARCELO DOS SANTOS SUPINO MARIA ANGéLICA MARçAL DE BRITO MARIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS MARIA DE FREITAS SANTOS MARIA HELENA COLASANTE SALGADO MARIA LOURDES DE CAMARGO BONATTI MARILDA MACHADO ROQUE MARISA CURI SALLE MEIRE EVELI TAMEN OCIREMA GOMES RIBEIRO RENATO DOS SANTOS SUPINO RUTE BUENO PEREIRA SILVIO APARECIDO CAMARGO SUPINO SUELI APARECIDA SANTIL SUELY MARIA RODRIGUES TERESINHA ENEZIA RAMOS VALDIR PAULINO VIEIRA LOPES ZULEICA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016454-56.2024.8.26.0053 (processo principal 0004225-89.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo dos Santos Supino -… Processo 0016454-56.2024.8.26.0053 (processo principal 0004225-89.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo dos Santos Supino - - Silvio Aparecido Camargo Supino - - Sueli Aparecida Santil - - Suely Maria Rodrigues - - Teresinha Enezia Ramos - - Zuleica Aparecida da Silva - - Valdir Paulino Vieira Lopes - - Idalina Idalgo Ramos - - Maria Lourdes de Camargo Bonatti - - Rute Bueno Pereira - - Renato dos Santos Supino - - Evangelista Paixão de Freitas - - Josefa Paixão de Freitas Alves - - Honorata Freitas Martins - - José de Jesus de Freitas - - Geralda da Conceição Mariano - - Carmen Maria Fernandes Domingues - - Benedita Faria da Silva - - Carmen Trondi Serra - - Luiz Carlos Pinto - - Assis Ferraz de Oliveira - - Augusto Simão Filho - - Gerson Olimpio Rodrigues - - Ide Lula de Mattos - - Ioldory D'avila Gonçalves Junior - - Ione Melli - - Iranilde Quaresma Gomes - - Ocirema Gomes Ribeiro - - Magali Lara da Silva - - Maria Angélica Marçal de Brito - - Maria Cristina Alves dos Santos - - Maria de Freitas Santos - - Maria Helena Colasante Salgado - - Marilda Machado Roque - - Marisa Curi Salle - - Meire Eveli Tamen - Vistos. Fls. 353: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 0016454-56.2024.8.26.0053

ID: 326092628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016454-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS FERRAZ DE OLIVEIRA AUGUSTO SIMãO FILHO BENEDITA FARIA DA SILVA CARMEN MARIA FERNANDES DOMINGUES CARMEN TRONDI SERRA EVANGELISTA PAIXãO DE FREITAS GERALDA DA CONCEIçãO MARIANO GERSON OLIMPIO RODRIGUES HONORATA FREITAS MARTINS IDALINA IDALGO RAMOS IDE LULA DE MATTOS IOLDORY D'AVILA GONçALVES JUNIOR IONE MELLI IRANILDE QUARESMA GOMES JOSé DE JESUS DE FREITAS JOSEFA PAIXãO DE FREITAS ALVES LUIZ CARLOS PINTO MAGALI LARA DA SILVA MARCELO DOS SANTOS SUPINO MARIA ANGéLICA MARçAL DE BRITO MARIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS MARIA DE FREITAS SANTOS MARIA HELENA COLASANTE SALGADO MARIA LOURDES DE CAMARGO BONATTI MARILDA MACHADO ROQUE MARISA CURI SALLE MEIRE EVELI TAMEN OCIREMA GOMES RIBEIRO RENATO DOS SANTOS SUPINO RUTE BUENO PEREIRA SILVIO APARECIDO CAMARGO SUPINO SUELI APARECIDA SANTIL SUELY MARIA RODRIGUES TERESINHA ENEZIA RAMOS VALDIR PAULINO VIEIRA LOPES ZULEICA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016454-56.2024.8.26.0053 (processo principal 0004225-89.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo dos Santos Supino -… Processo 0016454-56.2024.8.26.0053 (processo principal 0004225-89.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo dos Santos Supino - - Silvio Aparecido Camargo Supino - - Sueli Aparecida Santil - - Suely Maria Rodrigues - - Teresinha Enezia Ramos - - Zuleica Aparecida da Silva - - Valdir Paulino Vieira Lopes - - Idalina Idalgo Ramos - - Maria Lourdes de Camargo Bonatti - - Rute Bueno Pereira - - Renato dos Santos Supino - - Evangelista Paixão de Freitas - - Josefa Paixão de Freitas Alves - - Honorata Freitas Martins - - José de Jesus de Freitas - - Geralda da Conceição Mariano - - Carmen Maria Fernandes Domingues - - Benedita Faria da Silva - - Carmen Trondi Serra - - Luiz Carlos Pinto - - Assis Ferraz de Oliveira - - Augusto Simão Filho - - Gerson Olimpio Rodrigues - - Ide Lula de Mattos - - Ioldory D'avila Gonçalves Junior - - Ione Melli - - Iranilde Quaresma Gomes - - Ocirema Gomes Ribeiro - - Magali Lara da Silva - - Maria Angélica Marçal de Brito - - Maria Cristina Alves dos Santos - - Maria de Freitas Santos - - Maria Helena Colasante Salgado - - Marilda Machado Roque - - Marisa Curi Salle - - Meire Eveli Tamen - Vistos. Fls. 353: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 0024699-56.2024.8.26.0053

ID: 326799567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0024699-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SIQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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Processo 0024699-56.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudia Aparecida Siqueira Santos - Vistos. 1) Considerando a manifestação do réu no Cumprimento de … Processo 0024699-56.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudia Aparecida Siqueira Santos - Vistos. 1) Considerando a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença, e a fl. 59, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP)

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Ester Albertin Da Silva Rocha x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Sp

ID: 305650409

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041259-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTER ALBERTIN DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

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ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041259-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ester Albertin da Silva Rocha - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculda… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041259-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ester Albertin da Silva Rocha - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA CELETISTAS. RECURSO DESPROVIDO EM OBSERVÂNCIA DO JÁ DECIDIDO EM RECLAMAÇÃO PELO C.STF. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, CONTRATADA SOB REGIME CELETISTA E OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM, O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 1.179/2012. A FAZENDA PÚBLICA ALEGA QUE O ADICIONAL DEVERIA SER CALCULADO CONFORME O ARTIGO 192 DA CLT, OU SEJA, SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ESTABELECER SE O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA DEVE SEGUIR O CRITÉRIO ESTABELECIDO NA CLT OU NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA (LC Nº 432/1985). III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ACÓRDÃO DA RECLAMAÇÃO 73.356, REL. MIN. FLÁVIO DINO, J. 26/11/24, NÃO SE APLICA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 432/1985) AO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES CELETISTAS, UMA VEZ QUE ESTARIA VIOLANDO A SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDORES CELETISTAS EM ÂMBITO ESTADUAL NÃO DEVE SER CALCULADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA (LC Nº 432/1985) POR VIOLAR A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 2º, 169 E 37; CLT, ART. 192; LC ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 3º; LC ESTADUAL Nº 1.179/2012. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECLAMAÇÃO 73.356, REL. MIN. FLÁVIO DINO, J. 26/11/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1091505-56.2024.8.26.0053

ID: 312845286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1091505-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSTON RODRIGUES TEIXEIRA JEREMIAS ROCHA DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1091505-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Cleidston Rodrigues Teixeira - - Jeremias Rocha David - Diante o exposto, com fundament… Processo 1091505-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Cleidston Rodrigues Teixeira - - Jeremias Rocha David - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por: CLEIDSTON RODRIGUES TEIXEIRA, para condenar a parte ré a incluir a(s) verba(s) 01.007 - PISO SAL. - REAJ. COMPLEMENTAR e 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas, seguido de apostilamento e reflexos: JEREMIAS ROCHA DAVID, par condenar a parte ré a incluir a(s) verba(s) 01.007 - PISO SAL. - REAJ. COMPLEMENTAR e 04.074 - GRATIFICACAO EXECUTIVA, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas, seguido de apostilamento e reflexos: A condenação ao pagamento das diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, também alcança as diferenças apuradas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Processo nº 1101011-56.2024.8.26.0053

ID: 280308856

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101011-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUAN FERNANDES TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 1101011-56.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Fernandes Torres Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os pa… ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 1101011-56.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luan Fernandes Torres Pereira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCOS PRADO ROSIN. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se.

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Processo nº 0030228-56.2024.8.26.0053

ID: 278825055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030228-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI SOARES

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ADV: Amauri Soares (OAB 153998/SP) Processo 0030228-56.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rodrigo Luiz Ferreira - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada… ADV: Amauri Soares (OAB 153998/SP) Processo 0030228-56.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Rodrigo Luiz Ferreira - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado, devendo, para tanto, a parte interessada apresentar, no prazo de 10 dias, o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais &> Orientações Gerais &> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou &&lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx&> 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int.

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Felipe Luiz Alencar Vilarouca x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326516671

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036700-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036700-98.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036700-98.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência designada no feito (Id. 199555682). No Id. 199546828, fora apresentada justificativa, porém, desprovida de elemento probatório concreto, mormente porque os “prints” apresentados não foram capazes de demonstrar qualquer inconsistência no sistema e/ou na rede de internet. Pois bem. Sobre a questão, prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Ainda, o artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Como dito, a parte reclamante apresentou justificativa, porém, desacompanhada de prova hábil ao afastamento da regra acima insculpida. Afinal, não indica data, horário, acesso ao link disponibilizado ou, ainda, as inconsistências na rede de internet narrada. Afinal, conforme o entendimento das Turmas Recursais deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONCRETOS A AMPARAR A JUSTIFICATIVA. CONTUMÁCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais cíveis, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. A juntada de captura de tela apócrifa é genérica e insuficiente a comprovar, de forma concreta, a justificativa. Allegatio et non probatio quasi non allegatio. 3. Alegação de erro de link desnaturado ante o comparecimento da parte adversa. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT - N.U 1037989-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) (negrito nosso) “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROGRAMA UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS COM SINAL DE INTERNET. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. I, DA LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- “Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 5. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.058.221/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 14/10/2011). 2- Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da parte autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 3- Ausente qualquer comprovação com relação aos problemas técnicos, ou, a impossibilidade de acesso ao programa utilizado para videoconferência (Microsoft Teams), notadamente, no caso dos autos, em que foi anexada mera tela de celular. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.” (TJMT - N.U 1018673-66.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023)(negrito nosso) Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, na forma do Enunciado n. 28 do FONAJE, bem como por inteligência do § 2º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, sendo vedado o ajuizamento de nova ação desta natureza sem o prévio pagamento das custas processuais deste feito. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0024020-56.2024.8.26.0053

ID: 305922924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0024020-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0024020-56.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Antonio de Souza - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela part… Processo 0024020-56.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Antonio de Souza - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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