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Processo nº 0030243-25.2024.8.26.0053

ID: 306290035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030243-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA. RICARDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MONZANI

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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ANTONIA APARECIDA TAVELLIN

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Processo 0030243-25.2024.8.26.0053 (processo principal 0619225-13.1991.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ricardo dos Santos Silva - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda. - Auto Via… Processo 0030243-25.2024.8.26.0053 (processo principal 0619225-13.1991.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ricardo dos Santos Silva - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda. - Auto Viação Bragança Ltda. (cessionária) - - TRANS APUCARANA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - LUCAS GIACOMINI PRIULE Execução nº 2021/000410 VISTOS. 1. Fls. 98/112. Vistos. O pedido não pode ser conhecido. Isso porque a petição ora analisada foi apresentada a este Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24 que, em seu artigo 11, (i) tornou obrigatório o emprego de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito e (ii) atribuiu à DEPRE a tarefa de realizar, neste contexto, a alteração da titularidade do crédito do precatório. A norma contida no parágrafo 2º do artigo acima mencionado, vale registrar, é excepcional e deve ser interpretada a partir do comando contido no caput, e não de maneira isolada, pois o Direito não pode ser interpretado "em tiras", "aos pedaços". Em outras palavras, o Provimento CSM n. 2.753/24, que estabeleceu como regra a apresentação de escritura pública como condição de eficácia para as cessões de crédito, trouxe em seu bojo, como não poderia deixar de ser, norma de caráter excepcional que tem como objetivo específico e restrito apenas preservar os atos processuais que já haviam sido praticados pelas partes e que, portanto, já estavam sob análise do Juízo. Trata-se de norma excepcional com nítido e inegável caráter processual, portanto interpretável restritivamente e aplicável apenas e tão somente aos pedidos deste tipo (homologação de cessão de crédito realizada por instrumento particular) que já tiverem sido efetivamente apresentados ao Juízo antes do início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, restando apenas a prolação de decisão a tal respeito. Preserva-se excepcional e restritivamente o ato processual já praticado, reserva-se à norma agora vigente todos os atos processuais a serem praticados a partir dela. Nem se alegue que a norma excepcional admite como marco temporal divisório tão somente a data de formalização do pacto, pois se assim fosse não seria necessária e imprescindível, para a produção de efeitos em relação à mudança de titularidade do crédito do precatório, a homologação feita em Juízo. A interpretação inteligente da norma não pode levar em consideração como fato temporal divisório algo que, para a finalidade almejada, por si só, não produziria efeito algum (a data da formalização do pacto particular e a mera posse do documento fora dos autos judiciais), e sim, como parece óbvio, deve levar em conta aquilo que, ao final, o produz (a efetiva apresentação do pedido a quem tem competência para homologá-lo). Petições relativas a este tipo de pedido, que tiverem sido apresentadas em Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24, portanto, como ocorre com a petição ora analisada, ficam sujeitas à norma contida no caput do artigo 11. Assim, não conheço o pedido. Providencie a cessionária a apresentação do pedido de homologação junto à DEPRE. Prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ANTONIA APARECIDA TAVELLIN (OAB 132435/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP)

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Processo nº 1043602-25.2024.8.26.0053

ID: 307542321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043602-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROUZIMáRIO LUCAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DE ARAUJO KAWABE

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Processo 1043602-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rouzimário Lucas de Lima - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa judiciária para dar iníci… Processo 1043602-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rouzimário Lucas de Lima - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)

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Estado De São Paulo x Flávia Roberta Da Silva Pimenta

ID: 309653015

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1090259-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLáVIA ROBERTA DA SILVA PIMENTA

Despacho

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

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DESPACHO Nº 1090259-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flávia Roberta da Silva Pimenta - Vistos. Cuida-se de … DESPACHO Nº 1090259-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flávia Roberta da Silva Pimenta - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0008515-25.2024.8.26.0053

ID: 301337152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008515-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI

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Processo 0008515-25.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando José do Nascimento - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pel… Processo 0008515-25.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando José do Nascimento - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI (OAB 359211/SP)

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Processo nº 1049325-25.2024.8.26.0053

ID: 293522428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049325-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MITIKO KUNIYOSI YAMASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

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Processo 1049325-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Silvia Mitiko Kuniyosi Yamashiro - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa judiciária para … Processo 1049325-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Silvia Mitiko Kuniyosi Yamashiro - Vistos. 1. Foi recolhida a taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se. - ADV: HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 262656/SP)

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Elevadores Otis Ltda x Diretor Do Departamento De Rendas Mobiliárias Da Secretaria De Finanças Do Municipio De São Paulo e outros

ID: 330136846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098116-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES OTIS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIáRIAS DA SECRETARIA DE FINANçAS DO MUNICIPIO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO SECRETáRIO DAS FINANçAS DO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ROBERTO LEAL

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JOSE MAURO MOTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098116-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098116-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elevadores Otis Ltda - Apelado: Secretário das Finanças do Município de São Paulo - Apelado: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria de Finanças do Municipio de São Paulo - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA). PLEITO DE EXCLUSÃO PLEITO DE EXCLUSÃO DE IRPJ (IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA), CSLL (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO), PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL), COFINS (CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) E DO PRÓPRIO ISS DA BASE DE CÁLCULO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO A SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.O ARTIGO 7º, § 2º, I DA LC 116/03 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O “PREÇO DO SERVIÇO”, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, EXCETO OS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR NOS SERVIÇOS DE ITENS 7.02 E 7.05 DA CORRESPONDENTE TABELA ANEXA. OU SEJA, O “PREÇO DO SERVIÇO” CORRESPONDE AO VALOR TOTAL DO SERVIÇO E É O VALOR RECEBIDO PELO PRESTADOR DO TOMADOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPOSIÇÃO DE TAL PREÇO, DE MODO QUE INCLUI OS TRIBUTOS FEDERAIS NO PREÇO COBRADO, JÁ QUE SÃO REPASSADOS AO TOMADOR. NO CASO, A LEGISLAÇÃO DE SÃO PAULO APENAS ADEQUOU AOS SEUS TERMOS O TEOR DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 QUANTO AO CONCEITO DE “PREÇO DE SERVIÇO” E PREFERIU INTITULÁ-LO COMO “RECEITA BRUTA”, MAS, EM VERDADE, TAIS NOMENCLATURAS DEVEM SER ENCARADAS COMO SINÔNIMAS, ATÉ MESMO PORQUE QUALQUER PREVISÃO DE “PREÇO DE SERVIÇO” EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA LC 116/03 SERIA MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAR MATÉRIA QUE O ARTIGO 146, III, “A”, DA CF RESERVOU À LEI COMPLEMENTAR. DESSARTE, NÃO HÁ ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO UTILIZAR A EXPRESSÃO “RECEITA BRUTA” PARA DEFINIR “PREÇO DO SERVIÇO”, DE MODO QUE É PLENAMENTE LEGÍTIMA A INCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS E DO PRÓPRIO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, EM CONSONÂNCIA, INCLUSIVE, COM O DECIDIDO PELO STF NA ADPF (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) Nº 190, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE TAIS TRIBUTOS, POR LEI MUNICIPAL, DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Mauro Motta (OAB: 150802/SP) - Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0013947-25.2024.8.26.0053

ID: 330274177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013947-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADHERMAS DE ALMEIDA BRITO ANGELO HENRIQUE BERTHO ARLETTE BITTENCOURT RIBEIRO BIANCA ROMULO OLIVEIRA CECILIA SIQUEIRA NARCIZO DIRCE MARIA DOS SANTOS BRUNO DIVINA CARMEN ZAMBANINI PEREIRA ELAINE ALVES DE SOUZA ELENI APARECIDA PANTOZZI CARRERA ELIANA VEIGA VASCONCELOS ELIZA AMELIA CORRêA PINTO FRANCISCA CANDIDA CANDEIAS DE MORAES JANETE LOPES AFONSO JOSEFINA ZAMPOLO JOSILENE CARVALHO DE MEDEIROS JULIO GUILHERME BERTHO LORENA ALBUQUERQUE SOARES DE ALMEIDA LOURDES ALVES SANTANA BRANCO E S/M MARIA APARECIDA REGINALDO MARIA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA MARIA JOSE BRITO MARINHA DE SANTANA PRADO ABREU PATRICIA DDOS SANTOS RITA SANTOS VELOSO SILVIA HELENA DE TOLEDO BULLA SUELI APARECIDA GALLO DE ASSIS SUELI DA SILVA THERESINHA DE JESUS FERREIRA VERA MARIA DA SILVA YNDRID THALITA BERTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0013947-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1045961-79.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Eliana Veiga Vasconcelos - - Rita Santos Veloso - … Processo 0013947-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1045961-79.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Eliana Veiga Vasconcelos - - Rita Santos Veloso - - Marinha de Santana Prado Abreu - - Patricia Ddos Santos - - Maria Cristina de Almeida Silva - - Silvia Helena de Toledo Bulla - - Lourdes Alves Santana Branco e S/m - - Elaine Alves de Souza - - Maria Jose Brito - - Divina Carmen Zambanini Pereira - - Arlette Bittencourt Ribeiro - - Eleni Aparecida Pantozzi Carrera - - Adhermas de Almeida Brito - - Dirce Maria dos Santos Bruno - - Bianca Romulo Oliveira - - Josefina Zampolo - - Julio Guilherme Bertho - - Vera Maria da Silva - - Janete Lopes Afonso - - Lorena Albuquerque Soares de Almeida - - Yndrid Thalita Bertho - - Cecilia Siqueira Narcizo - - Eliza Amelia Corrêa Pinto - - Josilene Carvalho de Medeiros - - Angelo Henrique Bertho - - Maria Aparecida Reginaldo - - Sueli da Silva - - Theresinha de Jesus Ferreira - - Sueli Aparecida Gallo de Assis - - Francisca Candida Candeias de Moraes - Vistos. Fls. 331-335: Ciente da decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça que atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto. Cumpra-se. Aguarde-se, portanto, pelo desfecho do julgamento, que deverá ser informado pela parte interessada. No mais, prestei as informações solicitadas nesta data. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0025587-25.2024.8.26.0053

ID: 331491152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0025587-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ PARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ PARREIRA

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Processo 0025587-25.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Silvio Luiz Parreira - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte cred… Processo 0025587-25.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Silvio Luiz Parreira - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP)

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Elevadores Otis Ltda x Diretor Do Departamento De Rendas Mobiliárias Da Secretaria De Finanças Do Municipio De São Paulo e outros

ID: 331404443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098116-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES OTIS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIáRIAS DA SECRETARIA DE FINANçAS DO MUNICIPIO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO SECRETáRIO DAS FINANçAS DO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO ROBERTO LEAL

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JOSE MAURO MOTTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098116-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098116-25.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elevadores Otis Ltda - Apelado: Secretário das Finanças do Município de São Paulo - Apelado: Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria de Finanças do Municipio de São Paulo - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA). PLEITO DE EXCLUSÃO PLEITO DE EXCLUSÃO DE IRPJ (IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA), CSLL (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO), PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL), COFINS (CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) E DO PRÓPRIO ISS DA BASE DE CÁLCULO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO A SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.O ARTIGO 7º, § 2º, I DA LC 116/03 ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O “PREÇO DO SERVIÇO”, SEM QUALQUER DEDUÇÃO, EXCETO OS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR NOS SERVIÇOS DE ITENS 7.02 E 7.05 DA CORRESPONDENTE TABELA ANEXA. OU SEJA, O “PREÇO DO SERVIÇO” CORRESPONDE AO VALOR TOTAL DO SERVIÇO E É O VALOR RECEBIDO PELO PRESTADOR DO TOMADOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPOSIÇÃO DE TAL PREÇO, DE MODO QUE INCLUI OS TRIBUTOS FEDERAIS NO PREÇO COBRADO, JÁ QUE SÃO REPASSADOS AO TOMADOR. NO CASO, A LEGISLAÇÃO DE SÃO PAULO APENAS ADEQUOU AOS SEUS TERMOS O TEOR DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 QUANTO AO CONCEITO DE “PREÇO DE SERVIÇO” E PREFERIU INTITULÁ-LO COMO “RECEITA BRUTA”, MAS, EM VERDADE, TAIS NOMENCLATURAS DEVEM SER ENCARADAS COMO SINÔNIMAS, ATÉ MESMO PORQUE QUALQUER PREVISÃO DE “PREÇO DE SERVIÇO” EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA LC 116/03 SERIA MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAR MATÉRIA QUE O ARTIGO 146, III, “A”, DA CF RESERVOU À LEI COMPLEMENTAR. DESSARTE, NÃO HÁ ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO UTILIZAR A EXPRESSÃO “RECEITA BRUTA” PARA DEFINIR “PREÇO DO SERVIÇO”, DE MODO QUE É PLENAMENTE LEGÍTIMA A INCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS E DO PRÓPRIO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, EM CONSONÂNCIA, INCLUSIVE, COM O DECIDIDO PELO STF NA ADPF (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) Nº 190, QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE TAIS TRIBUTOS, POR LEI MUNICIPAL, DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Mauro Motta (OAB: 150802/SP) - Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1100153-25.2024.8.26.0053

ID: 301286143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100153-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR DA SILVA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO

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Processo 1100153-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudecir da Silva Prates - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e exting… Processo 1100153-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudecir da Silva Prates - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO (OAB 172086/SP)

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