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Processo nº 1036715-83.2021.8.11.0041

ID: 278766194

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036715-83.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAZILEI FERREIRA DE ARAUJO

Decisão

PJE nº 1036715-83.2021.8.11.0041 (B) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JAZILEI FERREIRA DE ARAUJO. Após análise, verifico que este juízo…

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H. S. D. S. M. e outros x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda e outros

ID: 323117428

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075223-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. S. D. S. M. KAMYLA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ERICO CABOCLO DE MACEDO

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1075223-93.2024.8.11.0041 Requerente(s): H. S. D. S. M. e outros Requerido(s): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência – saúde e danos morais proposta por H. S. D. S. M., representado pelo sua genitora Kamyla Silva de Sousa Medeiros, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que o autor, nascido em 2018, foi diagnosticado com paralisia cerebral e outras condições neurológicas que comprometem severamente seu desenvolvimento motor e neuropsicomotor (CID G40.2/ G82.4), sendo necessário o acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar especializada. O autor afirma que é beneficiário do BPC/LOAS e dependente de plano de saúde contratado por sua genitora junto às rés Unimed Cuiabá e Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda., com a legítima expectativa de cobertura integral das terapias essenciais ao seu tratamento. As terapias recomendadas por profissional habilitado incluem fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, psicologia e acompanhamento nutricional, todas voltadas à melhoria da sua qualidade de vida e autonomia funcional. Informa que embora o tratamento venha sendo custeado com grandes sacrifícios por seus genitores, a cobrança excessiva de coparticipações tornou inviável sua continuidade. No mês de outubro de 2024, por exemplo, as despesas alcançaram R$ 1.537,94, valor superior ao salário mínimo vigente, agravando ainda mais a situação da família. Diante disso, foi formalizado pedido administrativo à operadora visando à isenção da coparticipação, com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, o qual prevê tal benefício a beneficiários do BPC em situação de deficiência grave. Todavia, o pedido foi indeferido sob a alegação de que o benefício seria restrito a casos de Transtorno do Espectro Autista, o que, segundo o autor, configura tratamento discriminatório e ilegal, uma vez que também se enquadra nas condições previstas no TAC. Sustenta que a conduta das rés, ao negarem cobertura essencial a uma criança em condição de extrema vulnerabilidade, extrapola o mero dissabor e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, gerando angústia e sofrimento à família. Diante da negativa, pleiteia judicialmente a concessão de tutela de urgência para obrigar as rés a concederem a isenção de coparticipação nas terapias prescritas, bem como a suspensão das cobranças relativas às faturas vencidas em novembro e dezembro de 2024, nos valores de R$ 1.537,94 e R$ 2.123,90, respectivamente. Requer, ainda, que as rés se abstenham de rescindir o contrato de plano de saúde e de negativar o nome do titular nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Por fim, requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para determinar que a cobrança da coparticipação não ultrapasse duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado; readequação do valor das faturas vencidas nos meses de novembro e dezembro de 2024; bem como para não suspender o plano de saúde durante a tramitação do processo e não incluir negativação de crédito no nome do titular. A Justiça Gratuita foi concedida (Id. 177882501). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera (Id. 184582509). Contestação da ré em que defende a legalidade da cobrança de coparticipação e impossibilidade de suspensão, sob pena de causar grave prejuízo econômico devido ao desequilíbrio contratual. Assevera que o contrato prevê a cobrança de coparticipação e deve ser respeitado, em virtude do mutualismo praticado entre os contratantes. Argumenta que os valores cobrados estão em consonância com o contrato e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 186216247). A ré Plural Gestão em Planos de Saúde Ltda. ofertou contestação em que defende ter comercializado o plano de saúde com coparticipação, o que foi bem esclarecido ao consumidor no momento do negócio. Aduz que o TAC firmado com o Ministério Público é exclusivo para portadores de Transtorno do Espectro Autista. Pede a improcedência dos pedidos (Id. 186866970). Agravo de Instrumento n. 1002013-98.2025.8.11.0000, interposto pela ré, teve provimento negado (Id. 189402048). Impugnação à contestação (Id. 190081633). Instados sobre a produção de provas, as partes não manifestaram interesse, mas a ré peticionou informando que readequou o valor das faturas e solicitando que o autor efetue o pagamento da mensalidade do mês de março/2025, que está em atraso (Id. 190081633). Parecer do Ministério Público (Id. 194957047). Os autos vieram conclusos em seguida. É o relatório. Fundamento. Decido. Observo que o feito prescinde da produção de provas para prolação de sentença com mérito, por tratar-se de matéria de direito. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme me permite o art. 355, inc. I, e artigo 12, §2º, inciso VII (Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. As partes mantêm contrato de plano de saúde, na qual a ré se obrigou a prestar serviços médicos e hospitalares ao autor que, em contrapartida, efetua o pagamento do preço, mensalmente. No caso dos autos, restou incontroverso que H. S. D. S. M., nascido em 06/08/2018, realiza acompanhamento neurológico por tetraparesia espástica por sequela de gemelaridade e anóxia neonatal, pré-eclâmpsia, apresenta ADNPM (CID G40.2 / G82.4). Em razão de sua condição, o autor necessita de acompanhamento médico e terapêutico permanente, com atendimentos regulares por equipe multidisciplinar (psicólogo, nutricionista), conforme comprova o relatório médico juntado ao Id. 177703522 e demais documentos constantes dos autos. Observa-se, ainda, que os valores de coparticipação passaram a ser elevados de forma significativa e desproporcional, alcançando valores exorbitantes. Como exemplo, destaco o valor da coparticipação de atendimento fonoaudiologia (R$ 336,00) ultrapassa o valor da própria mensalidade (R$ 236,95). O total da fatura, com a inclusão das coparticipações dos atendimentos com terapia ocupacional, psicoterapia e nutricionista ultrapassa R$ 1.000,00. Desta maneira, é certo que os valores das coparticipações dos atendimentos terapêuticos (multidisciplinares) dispensados de forma contínua ao autor tornaram a continuidade do tratamento praticamente inviável à família, o que se revela incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Embora o contrato entabulado entre as partes tenha previsão expressa da cobrança de coparticipação (Id. 186216252), resta saber se há abusividade na cobrança. Assim, o ponto controvertido envolve a abusividade ou não da cobrança de coparticipação na forma que vem sendo aplicada pela operadora do plano de saúde. Referida cobrança está em consonância com as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que permite à operadora cobrar coparticipação do consumidor, beneficiário de um plano de saúde, em razão da realização de um procedimento ou evento em saúde. Com efeito, a previsão contratual de cobrança de coparticipação também encontra guarida na Lei n. 9.656/98, artigo 16, inciso VIII. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, também não proíbem a cobrança de coparticipação em procedimentos dos beneficiários de planos de saúde. Destaca-se que a cobrança da coparticipação era admitida com relação às sessões que ultrapassavam o limite previsto pelas normativas da ANS. Porém, a Resolução Normativa n. 469 de 09/07/2021 tornou ilimitada a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de portadores de transtornos globais de desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista. Com a cobertura ilimitada de sessões aos portadores de transtornos globais de desenvolvimento, as operadoras de plano de saúde passaram a cobrar a coparticipação por sessão, tornando demasiadamente onerosa a mensalidade e inviabilizando o custeio pelo beneficiário, que se vê totalmente desamparado, especialmente no caso de transtorno do espectro autista, cujo tratamento é intenso e contínuo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de que é possível a cobrança de coparticipação nos contratos de planos de saúde, desde que o valor cobrado pela coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar. Vejamos o trecho do voto do Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, no REsp 1563986/MS: “[...] 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços [...]” (AgInt no REsp 1812435/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019 – grifo nosso). [...] 3. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque ‘percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário’ (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei. Vedação, todavia, da instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. [...]” (AgInt no REsp 1563986/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017. Negritei) Logo, analisando a questão verifica-se que a cobrança de coparticipação realizada pela operadora do plano de saúde é, em princípio, legítima. Entretanto, ao analisar o caso ora apresentado, em que a mensalidade do plano de saúde da criança Henrique, que custa em torno de R$ 236,95, passou a importar entre R$ 1.537,94 e R$ 2.123,90, por mês, é evidente o abuso perpetrado. Assim, não importa muito se o autor é portador de paralisia ou transtorno do espectro autista, é certo que referida cobrança deve ser mitigada, haja vista que extrapola o limite da proporcionalidade, onerando demasiadamente o consumidor e inviabilizando a continuidade do tratamento. Portanto, aplicável o entendimento majoritário do TJMT sobre a questão ora apresentada, no sentido de que os valores da cobrança da coparticipação do tratamento não devem ultrapassar em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Aliás, o TJMT já decidiu nesse sentido em caso semelhante, conforme ementa de relatoria da Desa. Clarice Claudino da Silva, a seguir colacionada: RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1036715-69.2022.8.11.0002 Direito ao Plano de Saúde – Recurso de Apelação – Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização – Plano de Saúde – Coparticipação – Tratamento Intensivo em caráter permanente – Possibilidade de cobrança limitada a 02 (duas) vezes o valor da mensalidade vigente – sentença reformada em parte – Recurso parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação manejada por criança portadora de paralisia cerebral, microcefalia, leucomalacia, isquemia e bronco displasia pulmonar severa que necessita de tratamento multidisciplinar, de caráter permanente, e não se conforma com a cobrança de coparticipação. Pede a declaração de abusividade e indenização por danos extrapatrimoniais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) saber é abusiva, ou não, a cobrança de coparticipação em plano de saúde e (ii) verificar se é possível relativizar o valor cobrado em razão de o tratamento multidisciplinar ser necessário à vida do beneficiário. III. Razões de decidir 3. A coparticipação deve estar prevista no contrato (art. 16, inciso VIII, Lei 9.656/1998), sendo vedado estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços. 4. A despeito de a cláusula contratual que estabeleça a coparticipação nas despesas médico-hospitalares não seja abusiva, se o beneficiário for portador de diagnóstico limitante, com necessidade de tratamento multidisciplinar, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 02 (duas) mensalidades vigentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor; no entanto, se o beneficiário for portador de necessidades especiais, com tratamento multidisciplinar de caráter permanente, é viável limitar a cobrança em até 02 (duas) mensalidades vigentes”. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG; TJMT, Apelação Cível nº 1034609-17.2022.8.11.0041 e nº 1035490-77.2023.8.11.0002. (N.U 1036715-69.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025. Negritei.) Importa esclarecer que para chegar ao mencionado cálculo, foi considerado o valor da mensalidade cobrada pela operadora na modalidade convencional (cobertura integral), que, via de regra, é o triplo da mensalidade da modalidade coparticipação. A limitação do valor da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, além de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, traz equilíbrio ao contrato e retira a desvantagem exagerada imposta ao consumidor, evitando que o tratamento médico seja interrompido. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, aliás, prevê a possibilidade de interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC), bem como a possibilidade de declaração de nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV, §1º, III, CDC). Desta feita, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, especialmente, da dignidade da pessoa humana, deve ser relativizada a cobrança da coparticipação no caso sub judice para limitar o valor cobrado, de modo que o mesmo não ultrapasse 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Por fim, quanto ao dano moral pleiteado, é assente o entendimento do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Assim, à míngua de comprovação de dano efetivo, afasta-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes com resolução de mérito os pedidos inicialmente formulados por H. S. D. S. M., representado por sua genitora Kamyla Silva de Sousa Medeiros, em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE, para confirmar a liminar de Id. 177882501 e declarar a abusividade da cobrança da coparticipação nos moldes aplicados pela operadora do plano de saúde e LIMITAR a cobrança em, no máximo, 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Em consequência, deverá a ré promover a revisão das faturas para adequação do valor cobrado a título de coparticipação. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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