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Valorem Solucoes Financeiras S.A. x Dioxyl Revestimentos Quimicos Ltda e outros

ID: 323167798

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5045275-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALOREM SOLUCOES FINANCEIRAS S.A.

Polo Passivo:

DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA HUMBERTO BARBOSA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MORALES CASCAES

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GABRIEL DE FARIAS GEHRES

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045275-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALOREM SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS REST… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045275-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VALOREM SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE FARIAS GEHRES (OAB SC034759) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) EXECUTADO : HUMBERTO BARBOSA LIMA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295) EXECUTADO : DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DA CUNHA RAMOS (OAB SC034295) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por VALOREM SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em face de DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA e HUMBERTO BARBOSA LIMA . Efetuado o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud (evento n. 35), a empresa executada veio autos requerer a suspensão da presente execução, com a consequente devolução das quantias bloqueadas, em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial nos autos n. 5000211-12.2024.8.24.0536. No ponto, colhe-se da decisão proferida pelo juízo universal (evento n. 57, doc. 3): "Restam suspensos o curso da prescrição das obrigações da recuperanda e das execuções contra ela ajuizadas, assim como proibidas qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens, cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial (arts. 6º, I, II, III, e 52, III, LRF), devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da LRF." Ainda, no dia 02/05/2025, houve a prorrogação do prazo de suspensão das execuções contra a empresa recuperanda (evento n. 57, doc. 4), in verbis: "Assim, por tais argumentos e diante da expressa concordância da Administração Judicial (evento 94), defiro o pedido de prorrogação do prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, pelo prazo excepcional de mais 180 dias, contados do término do prazo inicial. Neste passo, importante mencionar que o fim do prazo de 180 dias do stay period deu-se em 12/04/2025, logo, após a prorrogação concedida nesta oportunidade o novo prazo de 180 dias encerrará em 09/10/2025." Isso posto, DEFIRO o pedido formulado pela executada DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA para determinar a imediata liberação/transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (evento n. 35) EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a empresa executada para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Ainda, considerando a decisão proferida no evento n. 80 , DETERMINO a imediata interrupção da utilização do sistema Sisbajud que, eventualmente, esteja em tramitação com relação à executada DIOXYL REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA. Havendo valores bloqueados em desfavor da empresa executada, promova-se a imediata liberação/desbloqueio, com a respectiva juntada do relatório do bloqueio nos autos. Intimem-se e cumpra-se.

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Bunge Fertilizantes S/A x Valter Cristiano Hintz

ID: 329218553

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Candelária Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000046-88.2008.8.21.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

VALTER CRISTIANO HINTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO HECK

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VILSON CARLOS DA SILVEIRA

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SONIA REGINA SILVA MARIA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000046-88.2008.8.21.0089/RS EXEQUENTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : VILSON CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS014410) EXECUTADO : VALTER CRISTIANO HINTZ (Sucess… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000046-88.2008.8.21.0089/RS EXEQUENTE : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : VILSON CARLOS DA SILVEIRA (OAB RS014410) EXECUTADO : VALTER CRISTIANO HINTZ (Sucessão) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA SILVA MARIA DA SILVA (OAB RS078534) DESPACHO/DECISÃO Analiso a petição do evento 167, PET1 . Assiste razão à advogada que peticiona. Com efeito, os sucessores de Valter Hintz fizeram o inventário e partilha amigável via escritura pública, desconsiderando, porém, créditos e dívidas que compunham o acervo patrimonial do falecido. Atuaram, posteriormente, em nome próprio, como representantes da sucessão, pretendendo, no caso dos créditos do falecido, repartir o dinheiro sem considerar a quitação das dívidas. Percebendo a estratégia, em evidente fraude à execução, a empresa Bunge ingressou como interessada em processos que tramitaram na Comarca de Santa Cruz do Sul, no qual estavam sendo postulados créditos da sucessão. Obteve, assim, acordo para que seu crédito, objeto desta execução, fosse satisfeito (vide acordo do evento 139, ACORDO2 , devidamente homologado). O que se constata, assim, é que não houve regular quitação de dívidas do falecido, desconsideradas nos inventários extrajudiciais, de modo que a distribuição dos créditos recebidos pela sucessão de Valter nos feitos de nº 5000211-47.2019.8.21.0026, nº 5000227-98.2019.8.21.0026 e 5000293-78.2019.8.21.0026, dependeria de sobrepartilha, sem o que não é possível estabelecer a quem devem ser destinados, inclusive para que seja definida a meação da viúva Marlene Hintz, sendo esta o objeto da penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado ( evento 156, TERMOPENH1 ). Por outro lado, sem razão o advogado que peticiona no evento 169, PET1 . Em primeiro lugar formula pedido em nome do espólio, ignorando que o inventário já foi realizado extrajudicialmente. Não se confunde, ademais, habilitação em inventário com penhora no rosto dos autos. De fato os credores da meeira ou dos herdeiros não têm legitimidade para postular habilitação em autos de inventário. Justamente por isso o mecanismo jurídico para constrição de futuros créditos que a eles venham pertencer é a penhora no rosto dos autos, que aguardará a definição dos quinhões para aferir a parte que coube ao devedor específico. E aqui está o problema, já que os sucessores de Valter Hintz sonegaram créditos e dívidas do falecido, de modo que o crédito da sucessora/meeira Marlene Hintz não pode ser objeto de penhora no rosto dos autos de inventário, já que realizados extrajudicialmente sem o conhecimento da credora. Quanto ao pedido de liberação de valor de honorários observe o requerente do evento 171, PET1 que o objeto da penhora no rosto dos autos também se refere à verba honorária, contratada anteriormente ao acordo realizado neste feito. Inexiste, assim, como liberar o valor postulado. Nesse contexto, mostra-se correta a penhora no rosto dos autos. Aliás, pretendendo qualquer das partes desconstituí-la devem fazê-lo no juízo que determinou a constrição, para o qual devem ser remetidos os valores depositados. Indefiro, assim, a expedição de alvarás neste processo, devendo os sucessores ingressar com pedido de sobrepartilha dos créditos do falecido, a fim de aferir qual a meação da viúva (objeto da penhora) e o quinhão das demais herdeiras, devendo ser apurada, ainda, eventual incidência tributária. Oportunizo as partes que recorram da presente decisão, antes que seja determinada a remessa dos valores depositados ao juízo que determinou a penhora no rosto dos autos.

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Processo nº 5000211-79.2022.4.03.6330

ID: 333548373

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-79.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALUISIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS RABELO

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MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-79.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: JOAO ALUISIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS RABELO - SP359323, MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY - SP154335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido. Trata-se de ação proposta por JOAO ALUISIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL buscando a(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, ao argumento de ser portadora de patologia que impede o desempenho de suas atividades laborativas habituais. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I, com a redação dada pela EC 103/2019. Até a promulgação da EC 103/19, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a nº 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Após referida emenda constitucional, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade, haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. Os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, de acordo com a Lei nº 8.213/91 e com o Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/20, são: (i) Incapacidade para o trabalho, da seguinte forma: Aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade permanente que impossibilite a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação. Auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária (superior a 15 dias) que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aguardar a recuperação; ou incapacidade permanente que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade. Auxílio-acidente: incapacidade que reduz a capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer causa ou doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91, que é equiparada a acidente. (ii) Qualidade de segurado: deve estar presente na data de início da incapacidade, é característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da Lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período em que verter contribuições previdenciárias, podendo ser estendido na forma do art. 15, da Lei 8.213/91 (período de graça); (iii) Carência: na forma dos artigos 24 e seguintes da Lei 8.213/91. Quanto à incapacidade, essencial a análise da prova médica produzida nos autos. No caso dos autos, pela análise do laudo médico apresentado pelo perito do Juízo (Id 273502397) o autor apresenta patologias na coluna cervical e lombar que causam limitação da ADM da coluna cervical e lombar com parestesia para membros superiores e membros inferiores. Salientou o expert que o autor está parcial e permanentemente incapaz para a sua atividade habitual de motorista (Id 355901045), contudo pode exercer atividades que não deambule muito e que não faça muito esforço com a região cervical. Portanto, considerando que o autor já esteve por longo período em gozo de benefício por incapacidade temporária (NB 5489381040) e que já foi encaminhado à reabilitação profissional e reabilitado para atividade profissional que atende as suas limitações (Técnico em Administração), ou seja, para a qual se encontra apto, não há que se falar em concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Adite-se que o demandante é pessoa jovem, atualmente com 44 anos, possui ensino técnico completo e está apto para exercer suas atividades laborais habituais como motorista, ainda que com restrições, e tantas outras que não exijam deambulação ou esforço com a região cervical, conforme declinado na perícia. Além disso, o autor conta com inúmeros vínculos (Id 373100821), inclusive posteriores ao período em gozo do benefício, o que corrobora a afirmação do perito quanto à possibilidade de colocação no mercado de trabalho. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000211-22.2024.4.03.6100

ID: 333096470

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL SEBASTIAO WAGNER JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

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RUBENICE COUTINHO MONTANARO

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TAIS COUTINHO MODAELLI

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MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-22.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DORIVAL SEBASTIAO WAGNER JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-22.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DORIVAL SEBASTIAO WAGNER JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696, RAFAEL SANTOS COSTA - SP280362, RUBENICE COUTINHO MONTANARO - SP428918, TAIS COUTINHO MODAELLI - SP378767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SONIA MARIA BERTONCINI - SP142534 D E C I S Ã O Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo determine que a ré se abstenha de realizar qualquer execução judicial ou extrajudicial do imóvel em questão até a finalização desta demanda, assim como deixe de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Requer, alternativamente, que seja autorizado o depósito judicial das prestações em atraso no valor incontroverso. Aduz, em síntese, uma série de nulidades quanto ao critério de reajuste das prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento, motivo pelo qual requer a revisão do contrato, pelos critérios que entende corretos. Foi inicialmente indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, por meio de decisão proferida em 05/03/2024 (ID 316755422). Em 06/06/2024 o autor apresentou petição, na qual informou que a ré iniciou os atos de execução extrajudicial, com encaminhamento de Intimação Extrajudicial, via Cartório de Registro de Imóveis, para purgação da mora. O autor efetuou depósito judicial do valor de R$ 22.000,00, referente às prestações vencidas do contrato de financiamento imobiliário (ID 330398618). Diante da comprovação do depósito judicial e do iminente risco de perecimento de direito com a possibilidade de consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência "para o fim de suspender todos os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, até ulterior prolação de decisão judicial, remetendo-se os autos, com urgência, à central de conciliação, para possível reestruturação da dívida, cabendo à parte autora complementar, se for o caso eventual insuficiência no valor do depósito efetuado, caso seja infrutífera a conciliação". A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 332774545) Intimada, a CEF indicou o valor devido pela parte autora, no total de R$ 67.034,75, em 31/07/2024 (ID 333475873). O autor realizou depósito judicial da quantia de R$ 45.034,75 (ID 338918546), correspondente ao saldo devedor remanescente das prestações vencidas do contrato de financiamento firmado com a CEF e, por esta razão, restaram mantidos os efeitos da decisão de ID 330452242, com a consequente suspensão de todos os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, até ulterior prolação de decisão judicial, considerando-se o anterior depósito no valor de R$ 22.000,00, relativo ao id. 330398618, supra mencionado. Restou destacado, ainda, a imprescindibilidade do autor promover o regular pagamento das prestações vincendas com base na planilha de evolução das prestações emitida pela instituição financeira, sob pena de revogação da referida decisão, o que o autor vem cumprindo, com o depósito mensal das parcelas subsequentes do financiamento (IDs 352065504, 355730453, 35983227, 370692186 e 388663245). Sobreveio informação do autor de que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, bem como a designação de 1º leilão para 04/08/2025 e 2º leilão em 07/08/2025, o que caracteriza o descumprimento da decisão judicial proferida anteriormente nestes autos, fato que se agrava considerando-se a existência de dois depósitos de valores relevantes feitos pelo Autor nestes autos, como acima foi anotado, que montam o valor informado do débito pela Ré ( R$ 67.034,75), dentre outros depósitos de menor expressão, que se encontram juntados aos autos, não se justificando, portanto o prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade. É o relatório. Decido. O autor apresentou documentação que comprova que a ré retomou os atos de execução extrajudicial do imóvel objeto desta ação, não obstante estarem vigentes as decisões que determinaram a suspensão de todos os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel (ID 388671701), ou seja, a Ré descumpriu a decisão judicial anterior que concedeu a tutela antecipada nestes autos. Isto posto, DEFIRO NOVAMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para o fim de determinar a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 04/08/2025 e 07/08/2025, para alienação do imóvel registrado sob a matrícula 199.826, no 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, contrato n. n. 1.4444.1357289-0, bem como a suspensão de todos os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, até ulterior prolação de decisão judicial. Destaque-se, novamente, a imprescindibilidade do autor promover o regular pagamento das prestações vincendas com base na planilha de evolução das prestações emitida pela instituição financeira, sob pena de revogação desta decisão. Intime-se a CEF, com urgência, sob pena de imposição de multa no caso de descumprimento desta decisão bem como a aplicação de outras penalidades, caso esta reste insuficiente para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários periciais (ID 371404572), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5000211-08.2025.8.13.0431

ID: 336072826

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-08.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE MARIA BARBOSA

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MARIANA MENDES BORGES

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KELLY NEVES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000211-08.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Liminar] AUTOR: MARISA DE ANDRADE ALVES CPF: 776.298.096-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MARISA DE ANDRADE ALVES, qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado. Para tanto, afirma preencher os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade rural, todavia, teve seu pedido indeferido administrativamente, razão pela qual requer a concessão do benefício e a condenação do demandado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Citado, o demandado apresentou contestação ao ID n. 10395042250, oportunidade em que alegou não restar comprovada a condição de segurada especial pela requerente, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao ID n. 10412678908, em que a parte autora ratificou os termos da pretensão inicial, pleiteando pelo reconhecimento da qualidade de segurada especial. Intimados para especificarem provas, a demandante pugnou pela produção de prova testemunhal e documental complementar (ID n. 10417104495), ao passo que o réu quedou-se inerte. Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas, bem como colhido o depoimento da parte autora. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que o conjunto probatório dos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, promovo o julgamento do feito. Ante a ausência de preliminares suscitadas ou questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, examino o mérito. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 27/11/1967, implementou o requisito etário (55 anos). Com a finalidade de comprovar o exercício da atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, juntou aos autos, dentre outros documentos, Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), carteira de trabalho com vínculos rurais e contrato de comodato de imóvel rural em seu nome, como comodatária. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Entretanto, o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício restou prejudicado, tendo em vista que a requerente possuía CNPJ ativo até o ano de 2022, invalidando os documentos apresentados como instrumentos ratificadores entre os anos de 2019 a 2022. Não obstante a juntada dos documentos citados, a autora apenas informou que seu CNPJ foi cadastrado com a CNAE incorreta, não se desincumbindo de infirmar as informações trazidas pelo requerido, por meio de prova documental, de ter sido proprietária de mercearia, de 2019 a 2022. Nessa linha de raciocínio, há evidências que desqualificam o labor rural da requerente, tendo em vista que não houve a indispensabilidade da atividade rural para a sobrevivência do grupo familiar, de modo que, os elementos dos autos permitem concluir que, se a parte autora efetivamente exerceu atividade rural, esta não era essencial à sua subsistência. Ausentes os requisitos legais exigidos, o beneficiamento se revela indevido, uma vez que, nos termos do artigo 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando o requerente comprovar o efetivo exercício de atividade rural, de forma que ocorra no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito em Cooperação Judiciária 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5000211-40.2016.8.21.0030

ID: 336014470

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000211-40.2016.8.21.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA NUNES OLEA RAFAELA OLEA PERUSSO RODRIGO OLEA PERUSSO RONALDO OLEA PERUSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS EDUARDO OLEA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DA ROSA OLEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000211-40.2016.8.21.0030/RS REQUERENTE : RONALDO OLEA PERUSSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA ROSA OLEA (OAB RS047573) REQUERENTE : RODRIGO OLEA PERUSSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA ROSA OLEA (O… INVENTÁRIO Nº 5000211-40.2016.8.21.0030/RS REQUERENTE : RONALDO OLEA PERUSSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA ROSA OLEA (OAB RS047573) REQUERENTE : RODRIGO OLEA PERUSSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA ROSA OLEA (OAB RS047573) REQUERENTE : RAFAELA OLEA PERUSSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA ROSA OLEA (OAB RS047573) REQUERENTE : IRACEMA NUNES OLEA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO OLEA LOPES (OAB RS059132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por ODETE MARIA TRINDADE OLEA , falecida em 11/08/2014, tendo como inventariante RODRIGO OLEA PERUSSO . Conforme se verifica dos autos, o inventariante apresentou as primeiras declarações ( evento 3, PROJUDIC3, páginas 12/14 ), indicando como herdeiros RODRIGO OLEA PERUSSO , RONALDO OLEA PERUSSO e RAFAELA OLEA PERUSSO , filhos da falecida O cônjuge da falecida, FERNANDO CARLOS GRILLI , foi citado por edital ( evento 3, PROJUDIC3, página 16 ), tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral ( evento 3, PROJUDIC4, páginas 13/18 ). O inventariante requereu a exclusão de Fernando Carlos Grilli do rol de herdeiros, sob a alegação de que estavam separados de fato há mais de dez anos quando do falecimento da inventariada ( evento 3, PROJUDIC4, páginas 23/24 ). A Defensoria Pública manifestou-se contrariamente ao pedido de exclusão, sob o fundamento de que as alegações não estavam acompanhadas de provas ( evento 3, PROJUDIC4, página 27 ). O juízo indeferiu o pedido de exclusão de Fernando Carlos Grilli do rol de herdeiros, determinando sua inclusão no plano de partilha ( evento 3, PROJUDIC4, página 28 ). O inventariante juntou aos autos declaração firmada pelo próprio Fernando Carlos Grilli ( evento 52 ), na qual este confirma que estava separado de fato da falecida desde o ano de 2003, requerendo novamente sua exclusão do rol de herdeiros. É o relatório. Decido. O artigo 1.830 do Código Civil estabelece que: "Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente." No caso em tela, verifica-se que a falecida e Fernando Carlos Grilli estavam separados de fato desde 2003, conforme declaração firmada pelo próprio cônjuge sobrevivente, tendo o falecimento ocorrido em 11/08/2014, ou seja, mais de dez anos após a separação de fato. Assim, considerando a declaração expressa do cônjuge sobrevivente, reconhecendo a separação de fato por período superior a dois anos antes do falecimento da inventariada, não há que se falar em direito sucessório, nos termos do artigo 1.830 do Código Civil. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão de fl. 101 e DEFIRO o pedido de exclusão de FERNANDO CARLOS GRILLI do rol de herdeiros. Intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Acoste aos autos o contrato de arrendamento celebrado com Paulo Roberto Streck, conforme determinado na fl. 122; b) Junte certidões negativas de débito das 3 esferas (Federal, Estadual e Municipal); c) Apresente certidão de quitação do ITCD ou comprovante de isenção; d) Junte matrícula atualizada do imóvel. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Agendadas as intimações Diligências legais.

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Processo nº 5000211-69.2022.4.03.6301

ID: 299273825

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-69.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KIMBERLY POSSO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-69.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIONOR DE JESUS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-69.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIONOR DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: KIMBERLY POSSO DE CASTRO - SP444553 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002760-80.2024.8.24.0055

ID: 296675490

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002760-80.2024.8.24.0055

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002760-80.2024.8.24.0055/SC APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pelo procu… Apelação Nº 5002760-80.2024.8.24.0055/SC APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pelo procurador que vinha representando a apelada neste processo, convém esclarecer que a intimação da parte para constituir novo advogado é desnecessária, uma vez que já comunicada nos termos do art. 112, caput , do Código de Processo Civil (Evento 30). A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES. "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020). [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Assim, ciente da perda de representação, incumbe-lhe regularizá-la espontaneamente, sob pena de arcar com os ônus da sua ausência. Em todo caso, mantém-se o patrono anterior responsável pela prática dos atos eventualmente necessários dentro de um prazo de 10 (dez) dias, exatamente como previsto pelo § 1º do mencionado artigo. Intimem-se , para ciência. Após, à DRI.

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Processo nº 5017248-54.2024.8.24.0018

ID: 296675502

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017248-54.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5017248-54.2024.8.24.0018/SC APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pelo procu… Apelação Nº 5017248-54.2024.8.24.0018/SC APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pelo procurador que vinha representando a apelada neste processo, convém esclarecer que a intimação da parte para constituir novo advogado é desnecessária, uma vez que já comunicada nos termos do art. 112, caput , do Código de Processo Civil (Evento 36). A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES. "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020). [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Assim, ciente da perda de representação, incumbe-lhe regularizá-la espontaneamente, sob pena de arcar com os ônus da sua ausência. Em todo caso, mantém-se o patrono anterior responsável pela prática dos atos eventualmente necessários dentro de um prazo de 10 (dez) dias, exatamente como previsto pelo § 1º do mencionado artigo. Intimem-se , para ciência. Após, à DRI.

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Processo nº 5027471-03.2023.8.24.0018

ID: 296675513

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027471-03.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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Apelação Nº 5027471-03.2023.8.24.0018/SC APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pelo procu… Apelação Nº 5027471-03.2023.8.24.0018/SC APELADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pelo procurador que vinha representando a apelada neste processo, convém esclarecer que a intimação da parte para constituir novo advogado é desnecessária, uma vez que já comunicada nos termos do art. 112, caput , do Código de Processo Civil (Evento 25). A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES. "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020). [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017). 3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023). Assim, ciente da perda de representação, incumbe-lhe regularizá-la espontaneamente, sob pena de arcar com os ônus da sua ausência. Em todo caso, mantém-se o patrono anterior responsável pela prática dos atos eventualmente necessários dentro de um prazo de 10 (dez) dias, exatamente como previsto pelo § 1º do mencionado artigo. Intimem-se , para ciência. Após, à DRI.

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