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"5000233-08.2021.8.13.0625" - Resultados da Busca – Página 111 de 120

Processo nº 5000233-53.2021.4.03.6337

ID: 339423526

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000233-53.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TREVELATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIVALDO GARETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000233-53.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales REQUERENTE: ADRIANO TREVELATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000233-53.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales REQUERENTE: ADRIANO TREVELATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANO TREVELATO Advogados do(a) REQUERENTE: ELIVALDO GARETI - SP328556, THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO - SP308545 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000233-53.2024.4.03.6109

ID: 312450957

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000233-53.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA PESCIM WOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-53.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO EDVAL DOS SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-53.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO EDVAL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR - SP363529-A, ISABELA PESCIM WOLF - SP427767-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-53.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO EDVAL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR - SP363529-A, ISABELA PESCIM WOLF - SP427767-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática da minha relatoria que DEU PROVIMENTO ao recurso do autor para reconhecer a especialidade do período de 23.05.1990 a 20.12.1994 e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroagindo à data do requerimento administrativo, em 29.12.2020, assim como ao pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção, e ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta a parte recorrente, em síntese, quanto ao período de 23/05/1990 a 20/12/1994, que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa; que, da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, constata-se que a exposição ao agente não é permanente; que, em razão da generalidade e da diversidade de tarefas exercidas, não é possível promover o enquadramento por categoria profissional; que não há enquadramento por categoria profissional no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64; que o PPP não apresenta agentes nocivos para serem analisados. Também impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos de 17/07/1995 a 02/12/1998, 03/12/1998 a 01/08/2001, 01/09/2001 a 13/07/2002, 01/04/2006 a 18/08/2008, 12/08/2002 a 30/03/2006, 23/03/2009 a 09/09/2009, 01/03/2010 a 29/09/2015, 03/09/2018 a 13/11/2019 e de 30/09/2015 a 02/09/2018. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-53.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO EDVAL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR - SP363529-A, ISABELA PESCIM WOLF - SP427767-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): DO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DO INSS Inicialmente, observo que não se conhece do recurso do INSS quanto aos períodos já reconhecidos administrativamente, por ausência de interesse recursal, uma vez que a própria autarquia os admitiu na via administrativa. Tampouco se conhece do recurso no tocante aos períodos reconhecidos na sentença, diante da expressa manifestação do INSS, nos autos, de que não pretendia recorrer, razão pela qual a posterior interposição do presente agravo interno configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente à vedação ao “venire contra factum proprium”, que impede comportamento contraditório apto a surpreender a parte adversa e a comprometer a estabilidade das relações jurídicas. Assim, restringe-se a análise às alegações relativas ao período de 23/05/1990 a 20/12/1994, objeto exclusivo do recurso interposto pela parte autora e, por conseguinte, da decisão monocrática impugnada. DO INTERVALO DE 23/05/1990 a 20/12/1994 Consoante consta na decisão monocrática recorrida, depreende-se da cópia da CTPS (ID 320212593, fl. 12) que, nesse período, de 23.05.1990 a 20.12.1994, o autor manteve vínculo com a Usina Costa Pinto S.A. Açúcar e Álcool, na função de ajudante de serviços gerais da lavoura – Turmas. De acordo com o formulário PPP juntado, suas atividades eram desenvolvidas “a céu aberto, em área de cultivo de cana-de-açúcar e consiste em plantar, carpir, fazer aceiro, cortar cana-de-açúcar para a industrialização e para plantio” (ID 320212593, fls. 42-43). Do trabalhador da lavoura canavieira A atividade de trabalhador em lavouras de cana-de-açúcar era reconhecida como especial com base na equiparação à categoria dos trabalhadores na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64). Todavia, o E. STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei autuado sob nº 452/PE, firmou entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ, 1ª Seção, PUIL 452, relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.05.2019, DJe 14.06.2019) Dentro desse contexto, incabível o reconhecimento da atividade especial do trabalhador da lavoura de cana com base exclusivamente na categoria profissional. No entanto, por outro lado, conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador. Com efeito, o trabalhador braçal rural, que exerce suas atividades na lavoura da cana de açúcar, está em permanente contato com poeiras de terra e do bagaço da cana. Ademais, a queima incompleta das palhas da cana de açúcar forma fuligens, os chamados hidrocarbonetos aromáticos, além de outros compostos de carbono existentes, e o trabalhador se expõe a estes agentes químicos através das mucosas da boca, narinas e pulmões. Ressalte-se, também, que as atividades desenvolvidas no corte de cana obrigam que o trabalhador esteja exposto ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ultrapasse em muitos graus os limites considerados razoáveis para o ser humano. A atividade classifica-se como pesada e contínua, cujo descanso, costumeiramente, é realizado no próprio local de trabalho. Os serviços realizados no canavial, além de extenuantes, geram riscos ergonômicos relacionados a cortar, levantar e empilhar fardos de cana, em uma média de dez toneladas por dia. As ferramentas utilizadas nos serviços de corte da cana nem sempre são as mais apropriadas, em muitos casos, utilizadas de forma inadequada, acarretando risco de lesões. Ademais, nos serviços de corte de cana, principalmente na cana não queimada, é comum o contato com animais nocivos à saúde, escorpiões, aranha, cobras e abelhas. Oportuna é a descrição do trabalho em questão pelo pesquisador Francisco Alves, professor da Universidade de São Carlos, no artigo “Por que morrem os trabalhadores da cana?”. Confira-se: “Um trabalhador que corta hoje 12 toneladas de cana em média por dia de trabalho realiza as seguintes atividades no dia: Caminha 8.800 metros; Despende 366.300 golpes de podão; Carrega 12 toneladas de cana em montes de 15 K em média cada um, portanto ele faz 800 trajetos levando 15 k nos braços por uma distância de 1,5 a 3 metros; Faz aproximadamente 36.630 flexões de perna para golpear a cana; Perde, em média, 8 litros de água por dia, por realizar toda essa atividade sob sol forte do interior de São Paulo, sob os efeitos da poeira, da fuligem expelida pela cana queimada, trajando uma indumentária que o protege, da cana, mas aumenta a temperatura corporal. Com todo esse detalhamento pormenorizado da atividade do corte da cana, fica fácil entendermos porque morrem os trabalhadores rurais cortadores de cana em São Paulo: por causa do excesso de trabalho.” (ALVES, Francisco. “Por que morrem os cortadores de cana?”, 2006, Revista Saúde e Sociedade v. 15, n. 3, p. 90-98, set/dez 2006). Dentro desse contexto, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade na lavoura da cana-de-açúcar em razão da insalubridade do trabalho no canavial. Trago à colação, sobre o tema, recente julgado da 7ª Turma desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO. DESNECESSIDADE DE MAIS PROVAS. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. 2. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das condições de trabalho. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 6.A atividade do trabalhador rural na cultura de cana-de-açúcar encontra enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. É do senso comum que o plantio e a colheita de cana-de-açúcar, assim como o trato posterior, requerem intensa atividade física do rurícola, que está associada a riscos ergonômicos e a riscos de acidentes na operação de equipamentos, bem como na manipulação de insumos, além da factível exposição habitual e permanente a agentes químicos (pesticidas, herbicidas e inseticidas).7. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 8. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 9. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil/73. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 10. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.”(ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020). Isso posto, nos termos antes delineados, considerando que há prova nos autos de que a parte trabalhou na lavoura de cana-de-açúcar no período de 23.05.1990 a 20.12.1994, realizando atividades de plantio, carpa, corte, etc., forçoso é concluir que ficou exposto a agentes nocivos de natureza química e física, o que é suficiente para o reconhecimento da especialidade de mencionado lapso temporal. PPP IRREGULARIDADES FORMAIS – PODERES SIGNATÁRIO Considerando que o formulário juntado aos autos indica o representante legal da pessoa jurídica e traz a respectiva firma, as irregularidades formais alegadas pelo INSS (não apresentação de procuração do representante legal ou o contrato social da empresa evidenciando os poderes de quem o subscreveu) não autorizam a conclusão de que o PPP juntados aos autos seria inidôneos. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É o voto. /gabiv/... E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso do autor para reconhecer a especialidade do período de 23/05/1990 a 20/12/1994, determinando a concessão de aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo (29/12/2020), pagamento de atrasados com correção e juros, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 23/05/1990 a 20/12/1994 pode ser reconhecido como especial, à luz das atividades desenvolvidas pelo autor na lavoura de cana-de-açúcar; (ii) estabelecer se a suposta irregularidade formal no PPP, por ausência de comprovação dos poderes do signatário, compromete sua validade como prova da especialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do agravo interno quanto aos períodos já reconhecidos administrativamente ou expressamente não impugnados na apelação, por ausência de interesse recursal e violação ao princípio da boa-fé objetiva (vedação ao venire contra factum proprium). 4. A atividade rural desenvolvida pelo autor no período em questão, conforme descrição no PPP, incluía plantio, carpa, corte de cana e outras tarefas típicas do trabalho no canavial, realizadas em ambiente externo e sob exposição contínua a agentes nocivos físicos (calor excessivo) e químicos (fuligem, defensivos agrícolas). 5. Embora o STJ tenha vedado o enquadramento por categoria profissional dos trabalhadores da lavoura de cana-de-açúcar no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, admite-se o reconhecimento da especialidade pela efetiva exposição a agentes insalubres, conforme interpretação da 7ª Turma desta Corte. 6. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, fuligem, defensivos agrícolas, calor intenso e riscos ergonômicos justifica o reconhecimento do tempo especial, com fundamento nos Decretos nº 53.831/64 (item 1.2.11), nº 83.080/79 (item 1.2.10), nº 2.172/97 e nº 3.048/99 (ambos item 1.0.17). 7. O PPP apresentado é válido, pois subscrito por representante legal da empresa e com identificação clara, não havendo exigência legal de apresentação de procuração ou contrato social para atestar os poderes de representação, tratando-se de formalidade que não compromete a idoneidade do documento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço exercido na lavoura de cana-de-açúcar pode ser reconhecido como especial quando demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos físicos e químicos, independentemente de enquadramento por categoria profissional. 2. A ausência de comprovação formal dos poderes do signatário do PPP não invalida o documento quando há elementos suficientes que evidenciem a veracidade das informações prestadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decretos nº 53.831/64 (item 1.2.11), nº 83.080/79 (item 1.2.10), nº 2.172/97 e nº 3.048/99 (item 1.0.17); CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL 452/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 08.05.2019, DJe 14.06.2019; TRF3, ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Sérgio Domingues, 7ª Turma, j. 04.02.2020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000233-92.2015.8.21.0011

ID: 295022350

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000233-92.2015.8.21.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PEREIRA PEDROSO

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GALENO PUENTE DE BARROS FILHO

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HÉDINA LISIANE TIRLONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000233-92.2015.8.21.0011/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : HÉDINA LISIANE TIRLONI (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000233-92.2015.8.21.0011/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : HÉDINA LISIANE TIRLONI (OAB RS065197) ADVOGADO(A) : GALENO PUENTE DE BARROS FILHO (OAB RS041501) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA PEDROSO (OAB RS070467) DESPACHO/DECISÃO Diante do falecimento da parte executada ( evento 43, OUT2 ) e como não há notícias da abertura de inventário, todos os herdeiros do de cujus devem integrar o polo passivo. Contudo, a responsabilidade deles está limitada ao valor da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1 o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. § 2 o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada. Diz-se isso para deixar claro ser inviável a penhora sobre os bens particulares dos herdeiros, uma vez que a sua responsabilidade está limitada ao quinhão da herança que lhe couber. Assim, ainda que não exista óbice para que a sucessão ou o Espólio do executado responda pelas dívidas da herança, na certidão de óbito juntada pelo credor no evento 43, OUT2 , denota-se que o executado não deixou bens. Dentro desse contexto, necessário que a parte exequente comprove a existência de bens capazes de garantir a dívida nas forças da herança, para que seja possível o deferimento do pedido contido no evento 43, PET1 . Por oportuno, menciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA RURAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. - DISPÕE O ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. O espólio responde por eventuais dívidas deixadas pelo de cujus. Incumbe aos sucessores/herdeiros, porém, a responsabilidade de eventual dívida, até o total dos bens da herança/do espólio. No caso em análise, contudo, da certidão de óbito do executado consta que "não deixou bens a inventariar e não deixou testamento conhecido" , de maneira que, em se tratando de presunção iuris tantum, cabe ao interessado ilidir a informação. Na hipótese, resta reconhecer a ilegitimidade das sucessoras, porquanto a incumbência de demonstrar a suposta existência de bens deixados pelo falecido cabe ao credor, a fim de prossiga a execução contra as sucessoras, o que de fato não ocorreu . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50470900620238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 18-04-2023) Isso posto intime-se a parte credora para comprovar a existência de bens em nome do de cujus , ou que os herdeiros os tenham recebido por herança, ainda que pelo princípio de saisine (ou seja, sem que tenha, ainda, havido a realização de Inventário), sob pena de indeferimento de prosseguimento da demanda contra eles.

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Processo nº 5062081-51.2025.4.02.5101

ID: 311323493

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062081-51.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN GLORIA SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARIA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062081-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARMEN GLORIA SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSE MARIA DE ALMEIDA (OAB RJ077960) DESPACHO/DECISÃO CARMEN GLORIA SOARES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062081-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARMEN GLORIA SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSE MARIA DE ALMEIDA (OAB RJ077960) DESPACHO/DECISÃO CARMEN GLORIA SOARES RODRIGUES , pessoa natural qualificada nos autos, propõe ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando, em sede de tutela de urgência: "a) Seja concedida a tutela cautelar, pleiteada na forma do art. 300 NCPC, no sentido de determinar que a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, providencie imediatamente o cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 70.1.22.050253-92, no CPF da autora 495.496.697- 34, referente ao Exercício 2020/ Ano calendário 2019, requer, ainda, em sede de Tutela de Urgência, que seja Oficiado o TABELIONATO DO 1º OFICIO DE PROTESTO, para que exclua qualquer informação negativa do CPF da autora já informado, com referência ao debito referente a Declaração de Imposto de Renda Exercício 2020/Ano Calendário 2019, no valor de R$ 2.386,24;" Petição inicial instruída com documentos (ev. 1, inic1). Procuração (ev. 1.4) Termo de renúncia ao montante que exceder 60 (sessenta) salários mínimos (ev. 1.5). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu , a parte autora alega ter obtido, por sentença transitada em julgado no processo nº 5005219-39.2021.4.02.5121, o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre o benefício de pensão por morte, em razão de ser portadora de neoplasia maligna. Sustenta que, mesmo após o trânsito em julgado da referida sentença, foi surpreendida com a inscrição de débito na Dívida Ativa da União e com protesto extrajudicial, referente ao exercício de 2020 (ano-calendário 2019), o qual considera abrangido pela isenção. Embora a autora tenha efetivamente obtido o reconhecimento judicial da isenção, observa-se que o termo inicial de seus efeitos foi expressamente fixado na sentença como sendo a data do requerimento administrativo , ocorrido em 31/07/2020 (ev. 1.9). Por sua vez, o débito ora impugnado refere-se ao exercício de 2020, correspondente ao ano-calendário de 2019 (ev. 1 - inf17/18, out20). Nos termos da jurisprudência pacífica, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito a lançamento por homologação, com fato gerador de natureza complexiva , que se completa em 31 de dezembro do ano-calendário (TRF-2, 7ª Turma Recursal, Recurso Cível nº 5002580-98.2023.4.02.5114, rel. Juíza Caroline Medeiros, em 12/06/2024). Dessa forma, o fato gerador do débito ora discutido ocorreu em 31/12/2019 , ou seja, em momento anterior ao termo inicial fixado pela sentença de isenção. Não se revela, portanto, provável, em sede de cognição sumária, a tese de que tal débito estaria abrangido pela decisão judicial proferida no processo anterior, já que esta não possui efeitos retroativos sobre fatos geradores consolidados em data anterior ao reconhecimento do direito à isenção. Esse entendimento está em consonância também com o decidido pela 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reafirmou o marco do fato gerador em 31 de dezembro como critério determinante para aferição da incidência ou isenção do imposto (Recurso Cível nº 5000233-13.2023.4.02.5108, rel. Juíza Adriana Menezes, em 17/05/2024). Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . 1. Considerando-se que não há, em princípio, necessidade de designação de audiência, cite-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar contestação, bem como eventual proposta de conciliação. No mesmo prazo, deverá apresentar toda documentação pertinente à causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 2. Alegando a ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

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Bianca Silva De Oliveira x Liane Osmilda Schmitt

ID: 293083248

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000233-72.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIANE OSMILDA SCHMITT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO MATIAS SCHNEIDER

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DELCIO PEDRO RABUSKE BACK

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USUCAPIÃO Nº 5000233-72.2024.8.21.0142/RS AUTOR : BIANCA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DELCIO PEDRO RABUSKE BACK (OAB RS026945) RÉU : LIANE OSMILDA SCHMITT ADVOGADO(A) : RONALDO MATIAS SCHNEIDER (… USUCAPIÃO Nº 5000233-72.2024.8.21.0142/RS AUTOR : BIANCA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DELCIO PEDRO RABUSKE BACK (OAB RS026945) RÉU : LIANE OSMILDA SCHMITT ADVOGADO(A) : RONALDO MATIAS SCHNEIDER (OAB RS107630) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme o art. 357 do Código de Processo Civil. I. Gratuidade judiciária: Ante os documentos anexos à contestação do evento 43, somados aos históricos de créditos previdenciários juntados na petição retro, demonstrada a hipossuficiência financeira da parte, concedo a gratuidade judiciária à requerida. Benefício registrado no sistema. II. Impugnação à gratuidade judiciária: Os documentos acostados à inicial demonstram que a requerente faz jus à benesse. Na impugnação à gratuidade da Justiça, cumpre ao impugnante demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, resta mantido o benefício concedido à autora. III. Impugnação ao valor da causa A demandada apontou que o valor atribuído à causa é aleatório e infundado. Sublinhou a necessidade de avaliação do imóvel por meio de profissional da área para fins de aferição do valor do imóvel objeto da ação ( 43.1 ). Razão lhe assiste. Constata-se que a demandante conferiu o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à causa. No entanto, de acordo com a matrícula acostada ao evento 1, DOC17 , o valor fiscal do imóvel é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Dessa maneira, acolho a impugnação e corrijo, de ofício 1 , o valor atribuído à causa, passando a constar, provisoriamente, o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) . Desnecessária a complementação das custas, considerando a gratuidade deferida à requerente. Saliento que a pertinência da avaliação imobiliária para o fim almejado será devidamente analisado durante a instrução do feito, mediante requerimento fundamentado das partes. IV. Fase probatória Intimo as partes para informarem, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Advirta-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão, com observância ao limite legal de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo juízo. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc 2 . As partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 455, caput , do CPC). Deverão, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimações eletrônicas agendadas. 1 . Art. 292 (...)§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes 2 . >1. Acessar aba "AÇÕES" da página principal do processo. >2. Acessar aba "INTIMADOS". >3. Incluir os dados do intimado (com endereço e telefone). >4. Selecionar como "TESTEMUNHA DO AUTOR" ou "TESTEMUNHA DO RÉU". >5. Clicar em "INCLUIR" ao final.

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Processo nº 5000233-77.2023.8.08.0010

ID: 315316535

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000233-77.2023.8.08.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMIR MONTEIRO DA SILVA

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MARCEL RODRIGUES ASSIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000233-77.2023.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: ADEMIR MONTEIRO DA SILVA - RJ60104, MARCEL RODRIGUES ASSIS - RJ220632 -SENTENÇA- Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (embargante) em face da sentença proferida (ID 62805293). O embargante alega que a sentença restou omissa quanto à duração da Pensão por Morte, não atentando para o disposto no artigo 77, § 2º, V, alínea 'c', da Lei nº 8.213/91. Argumenta que o benefício de pensão por morte deve ser analisado à luz da legislação vigente à época do óbito, que é o fato gerador do benefício. Menciona que a Lei nº 13.135/2015, em vigor desde 17 de junho de 2015, alterou a Lei nº 8.213/91, estabelecendo um requisito para a manutenção da pensão por morte, de modo que o benefício não será mais vitalício quando, entre o início do casamento/união estável e o óbito, tiver transcorrido prazo inferior a 2 anos ou se houverem sido vertidas menos que 18 contribuições mensais pelo instituidor; ou, tendo transcorrido prazo superior a 2 anos e existindo mais de 18 contribuições mensais, a idade do beneficiário for inferior a 44 anos. Em tais hipóteses, a duração do benefício varia conforme a idade do beneficiário na data do óbito. Cita a Portaria ME 424/2020, que fixou novas idades para a cessação da cota individual da pensão por morte, a partir de 1º de janeiro de 2021. Requer o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão e consignado o prazo de duração do benefício Pensão por Morte. A parte autora, MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA COSTA, apresentou impugnação aos embargos de declaração. DECIDO. Primeiramente, passo à análise da preliminar de intempestividade suscitada pela embargada, trata-se de erro material que deve ser corrigido a qualquer tempo. Passo à análise do mérito dos embargos. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. A omissão ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado, inclusive sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos. O cerne da questão reside na duração da pensão por morte concedida à autora. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 77, § 2º, V, alínea 'c', com as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015, estabelece prazos de duração da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro, a depender da idade do beneficiário na data do óbito do segurado e desde que o óbito ocorra depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável. A sentença reconheceu a união estável entre a autora, MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA COSTA, e o de cujus, NILO SOARES DE SOUZA, que faleceu em 16/07/2022. A autora e o de cujus mantiveram união estável por mais de 30 (trinta) anos, conforme prova testemunhal e início de prova material, como escritura pública de união estável lavrada em 24/03/2008. A prova testemunhal e documental corroborou a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. A sentença também constatou que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do óbito. Para determinar a duração da pensão, é necessário verificar a idade da beneficiária na data do óbito (16/07/2022) e a aplicação da legislação vigente. A Portaria ME nº 424/2020, publicada em 29/12/2020 e em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, atualizou as idades para a cessação do direito à percepção da cota individual da pensão por morte. No caso dos autos, a autora MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA COSTA nasceu em 24/08/1960. Na data do óbito do segurado (16/07/2022), a autora contava com 61 anos de idade. Considerando que o óbito ocorreu em 16/07/2022, após a entrada em vigor da Lei nº 13.135/2015 e da Portaria ME nº 424/2020, e a idade da beneficiária na data do óbito (61 anos), a duração da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro é vitalícia, conforme a tabela prevista no artigo 77, § 2º, V, 'c', item 6, da Lei nº 8.213/91, na redação aplicável, e corroborada pela Portaria ME nº 424/2020, que estabelece o direito vitalício para beneficiários com 45 anos ou mais de idade. Dessa forma, a omissão apontada pelo INSS de fato existia, pois a sentença não explicitou a duração do benefício, o que é um consectário lógico da concessão da pensão por morte e uma questão de ordem pública. Contudo, a análise da idade da requerente e da legislação aplicável demonstra que a pensão é, de fato, vitalícia, o que não altera o dispositivo final da sentença em sua essência, mas a completa em termos de fundamentação. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para sanar a omissão e integrar a sentença de ID 62805293, explicitando que a pensão por morte concedida à requerente MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA COSTA é VITALÍCIA, em conformidade com o artigo 77, § 2º, V, 'c', da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 13.135/2015 e da Portaria ME nº 424/2020, dada a idade da beneficiária na data do óbito do segurado. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença. P. R. I. Bom Jesus do Norte-ES, 1º de julho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

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Processo nº 5000233-25.2025.4.03.6301

ID: 320970169

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-25.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ACELI DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000233-25.2025.4.03.6301 AUTOR: FABIANA DE ALMEIDA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: ACELI DE OLIVEIRA COSTA - SP264371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

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Processo nº 5000233-44.2025.8.13.0697

ID: 261389609

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Turmalina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000233-44.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONI ALVES BOTELHO

Intimação

Advogados:

NAYARA CLAUDIA CHAVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Juizado Especial da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Juizado Especial da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000233-44.2025.8.13.0697 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Maus Tratos] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: RONI ALVES BOTELHO CPF: 094.257.736-10 DECISÃO Trata-se de requerimento de restituição de animal apreendido, formulado por RONI ALVES BOTELHO. Pois bem. A Lei 5.197/1967 prevê, em seu art. 1º que “os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha”. É cediço, ainda, que o art. 29, §1º, III da Lei 9.605/98 tipifica a conduta consistente em guardar e ter em cativeiro ou depósito espécimes da fauna silvestre. Isto posto, conquanto não se discuta o dever constitucional do Estado de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput da CF) e de proteger a fauna de práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécimes (inciso VII), no caso de guarda doméstica de animais silvestres, a jurisprudência tem admitido a aplicação do princípio da razoabilidade, sobretudo com vistas ao bem estar do animal. A propósito: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. GUARDA DOMÉSTICA DE PAPAGAIOS. ANIMAIS ADAPTADOS AO CONVÍVIO DOMÉSTICO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE. AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior consolidou entendimento da possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos, em especial, e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.389.418/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.9.2017; AgInt no REsp. 1.553.553/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.8.2017. 2. Agravo Interno do IBAMA desprovido. (AgInt no AREsp n. 668.359/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE NO DOMICÍLIO DO AUTOR - PAPAGAIO CHAMADO "ZÉ" - AMBIENTE DOMÉSTICO - POSSE POR QUASE TRINTA ANOS - VINCULO AFETIVO E AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS - CRIADOR - DEPOSITÁRIO FIEL DA AVE - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante estabelece o art. 273, caput, incisos I e II e § 2º, do Código de Processo Civil, devem concorrer os seguintes requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação; c) iminência de dano irreparável ou de difícil reparação; d) reversibilidade da medida; ou e) abuso de direito de defesa; ou f) manifesto propósito protelatório do réu. 2. Regra geral, a manutenção em cativeiro de animal silvestre de qualquer espécie por particular é irregular, afigurando-se ilícito penal, previsto na Lei de Crimes Ambientais, e administrativo, sujeitando-se à apreensão do animal, conforme previsto no art. 25, § 1º, da Lei nº 9.605, de 1998, combinado com o artigo 3º, inciso IV, do Decreto nº 6.514, de 2008. Todavia, em circunstâncias excepcionais, é possível manter o animal silvestre sob a guarda de particulares, conforme disposições do Decreto nº 6.514, de 2008, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, bem como da Instrução Normativa do IBAMA Nº 19 DE 19/12/2014. 3. No caso vertente, verifica-se que o papagaio chamado "Zé" é tratado como animal doméstico há cerca de 30 (trinta) anos pelos seus criadores, tendo estabelecido vínculo afetivo com os mesmos, não existindo relato de indícios de maus tratos, além do que se encontra com a saúde debilitada. 4. Portanto, a toda evidência, manter-se a apreensão do papagaio "Zé" acarretaria mais prejuízo do que proteção ao animal, mormente em se considerando a longa permanência dessa ave sob os cuidados de seu criador, pelo que a sua nomeação como depositário fiel, provisoriamente, é medida que se impõe, e atende ao princípio da razoabilidade. 5. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.15.029602-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2016, publicação da súmula em 12/02/2016) Na casuística, como bem pontuado pelo Ministério Público, o pássaro apreendido está na posse do autor do fato por longo período, demonstrando estar adaptado ao convívio doméstico e apresenta boas condições físicas. Desta feita, observo que, no caso concreto, não há razoabilidade em manter o animal no órgão ambiental para readaptação na natureza, visando o seu bem estar. Isto porque, como mencionado anteriormente, trata-se de ave que está na posse do demandante por tempo considerável e que os indícios de maus-tratos são passíveis de regularização. Nesse diapasão, à luz da jurisprudência pátria e diante da necessidade de priorizar o bem-estar do animal, que está, diante do contexto apresentado, adaptado ao ambiente doméstico, DEFIRO a restituição pretendida. Contudo, fica condicionada a restituição ao cumprimento integral da composição civil dos danos ambientais e da transação ofertada pelo parquet em id 10402592278. Assim sendo, designo audiência para oferta do benefício de TP/SUSPRO/ANPP para o dia 20/05/2025, a ser realizada às 10h00min. Intime-se o autor do fato, advertindo-o que deverá estar acompanhado de advogado. Observe-se o endereço mencionado pelo MP ou mesmo outros que tenham sido citados nos autos. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TÂNGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5000233-84.2024.8.24.0014

ID: 331504992

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000233-84.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLD TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALQUIRIA SAMPAIO MERA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-84.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FLD TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos finance… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-84.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FLD TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : VALQUIRIA SAMPAIO MERA (OAB SC031205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud : Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD , a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade " teimosinha ", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema. 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade , através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias , a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias . 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada : 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se o(a) credor(a) para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de r e sultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II. II) Prosseguimento: Não encontrado(s) valor(es) penhorável(is), intime-se a parte exequente para que, em até 10 (dez) dias , indique bens do(a) devedor(a) suscetíveis de penhora ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000233-66.2011.8.21.0065

ID: 311047606

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000233-66.2011.8.21.0065

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO GIOVANI SCHILLING

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AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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MIRIAN DOS SANTOS

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ALINE BRASIL ARMINDO

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FERNANDA SOARES MIGLIAVACCA

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GUILHERME PEREIRA JARDIM

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NOEMIA SOARES GARCIA

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INVENTÁRIO Nº 5000233-66.2011.8.21.0065/RS INTERESSADO : JANDIR DE FREITAS MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA JARDIM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Cl… INVENTÁRIO Nº 5000233-66.2011.8.21.0065/RS INTERESSADO : JANDIR DE FREITAS MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA JARDIM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Claudio Luiz Pereira Bernardo , falecido em 09/04/2010, no qual figura como inventariante dativo Augusto Von Saltiél , nomeado por este juízo conforme decisão do evento 71, DESPADEC1, tendo prestado compromisso no evento 95, ANEXO2. Conforme se verifica dos autos, o credor Jandir de Freitas Martins requer a liberação de valores depositados judicialmente para pagamento de seu crédito trabalhista, conforme penhora no rosto dos autos realizada nos termos do mandado expedido pelo Juízo da Vara do Trabalho de Osório, processo nº 0000502-41.2015.5.04.0271, referente à reclamatória trabalhista nº 0000203-64.2011.5.04.0381, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Taquara/RS. O credor apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 733.460,99 (setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), conforme documento juntado no evento 125, CALC2, e requer a liberação dos valores depositados nos autos, quais sejam: R$ 28.788,57 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) depositados em 20/05/2014; R$ 27.855,67 (vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) depositados em 25/04/2019; e R$ 167.986,00 (cento e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e seis reais) depositados em 10/04/2025 pelo arrendatário do imóvel rural pertencente ao espólio. Constata-se, ainda, que o espólio se encontra em situação de insolvência, uma vez que o passivo supera significativamente o ativo, conforme demonstrado pelo inventariante dativo. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os créditos trabalhistas possuem preferência sobre os demais créditos, inclusive os tributários, conforme disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." Nesse sentido, o crédito do requerente Jandir de Freitas Martins , por ser de natureza trabalhista, possui preferência sobre os demais créditos habilitados nos autos de natureza diversa. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o inventariante dativo, no evento 87, PET1, elencou diversos débitos trabalhistas, in verbis : Verifica-se que o espólio possui diversos credores, conforme demonstrado no relatório apresentado pelo inventariante dativo no evento 87, PET1, havendo penhoras no rosto dos autos realizadas por diversos credores, incluindo a União Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e outros trabalhistas, crédito de mesma categoria do autor. A liberação de valores penhorados em favor de múltiplos credores com créditos de mesma natureza é regida pelo princípio do par conditio creditorum , que busca garantir a isonomia no tratamento dos credores, ressalvadas as preferências legais. Conforme o artigo 908 do Código de Processo Civil (CPC), havendo pluralidade de credores, o dinheiro apurado na expropriação de bens do devedor será distribuído e entregue em observância à ordem das respectivas prelações. Quando os credores concorrentes possuem créditos de idêntica natureza jurídica – por exemplo, todos quirografários ou todos com o mesmo privilégio legal (como o trabalhista, até o limite legal) – a distribuição dos valores penhorados assume contornos específicos. No caso de credores com privilégio da mesma classe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em interpretação do artigo 962 do Código Civil, pacificou o entendimento de que o rateio do montante constrito deve ser realizado de forma proporcional ao valor de cada crédito, independentemente da anterioridade da penhora. Essa regra visa a materializar a igualdade substancial entre credores de mesma categoria. No caso dos autos, inviável falar em liberação ao credor Jandir a integralidade dos valores, porquanto não é o único credor trabalhista, nem em liberação proporcional, ante a ausência de informação acerca dos cre´ditos atualizados dos demais credores trabalhistas. De mais a mais, considerando o grande número de credores trabalhistas, e que o pagamento a apenas um deles poderia causar prejuízo aos demais, bem como a necessidade de garantir a continuidade da administração do espólio pelo inventariante dativo, o que demanda recursos para fazer frente às despesas necessárias, o pedido de liberação de valores depositados não pode ser deferido neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo credor Jandir de Freitas Martins . Cadastre-se a procuradora do terceiro interessado EVALDO FRANCISCO DA ROSA . Intimações agendadas.

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