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Processo nº 5000233-29.2022.8.09.0093

ID: 261425174

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000233-29.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR GOBBI

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MATOS DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí D E C I S Ã O Processo n.º 5000233-29.2022.8.09.0093Polo Ativo: Ministerio PublicoPolo Passivo: Gilmar Gobb…

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Processo nº 5738237-76.2024.8.09.0044

ID: 304461785

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Vara de Fazendas Públicas - Execução Fiscal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5738237-76.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLENE ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Execução Fiscal Processo: 5738237-76.2024.8.09.0044Exequente: GLENE ANTONIO PEREIRAExecutado: Municipio De Formosa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Execução Fiscal Processo: 5738237-76.2024.8.09.0044Exequente: GLENE ANTONIO PEREIRAExecutado: Municipio De FormosaDECISÃOTrata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por Glene Antonio Pereira em face do Município de Formosa/GO, ambos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi distribuída por dependência à Ação de Execução Fiscal nº 5301070-32.2020.8.09.0044.A autora sustenta, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal em referência, uma vez que não possui propriedade, posse ou domínio útil sobre os imóveis descritos na CDA nº 20200004566, a qual fundamenta a cobrança do IPTU do exercício de 2016. Afirma que o lançamento fiscal realizado pela municipalidade é nulo de pleno direito, por violar os arts. 121, parágrafo único, inciso I, e 203 do CTN, bem como dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 03/2009 e da Lei nº 6.830/1980. Como prova pré-constituída da alegada ilegitimidade passiva, apresenta certidões de inteiro teor dos registros de imóveis dos lotes 17, 18 e 19 da Quadra 21, do Bairro Jardim Califórnia, em Formosa/GO, os quais demonstrariam que não é e nunca foi proprietária dos referidos bens.Assevera que, diante da ilegalidade do ato administrativo de lançamento e da consequente nulidade da CDA, impõe-se o reconhecimento da inexistência da obrigação tributária, o cancelamento da inscrição da autora na Dívida Ativa, e a extinção da execução fiscal, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo.Em caráter liminar, requer a concessão da tutela provisória da evidência para suspender os efeitos da execução fiscal até o julgamento de mérito da presente demanda, alegando estarem presentes os requisitos legais para tanto, especialmente diante da documentação já apresentada.Determinada emenda à inicial, a fim de que a Autora comprovasse a alegada hipossuficiência, ela assim o fez (ev. 06). Os autos vieram conclusos. Ab initio, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, entendo, à luz do caso concreto, e em análise dos documentos acostados ao evento n.° 06, estar presumida a hipossuficiência da parte, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.Dando prosseguimento, recepciono a inicial, eis que preenche os requisitos do art. 329, do Código de Processo Civil.Observa-se que há requerimento de tutela provisória pendente de análise, ao passo que, não havendo obstáculos que impeçam seu exame, passo a enfrentá-la.No intuito de afastar concretamente o perigo de ineficácia representado pelo tempo necessário à concessão da tutela definitiva, o legislador pátrio instituiu, através do Código de Processo Civil (CPC), nova sistemática para as tutelas provisórias, dilatando seu âmbito de incidência processual.Entretanto, mesmo com tal ampliação, aquele que pleiteia o deferimento da tutela de evidência deve preencher os requisitos necessários estabelecidos pela norma processual, dispostos no art. 311 do CPC, a saber:"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável."Assim, o pedido de tutela de evidência para ser deferido deve preencher os requisitos elencados acima. Entretanto, tratando-se de ação em face da Fazenda Pública, há de ressaltar a vedação expressa trazida pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, a qual prevê que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.In casu, a parte autora requer em sede de tutela de evidência o seu deferimento para determinar a suspensão da exigibilidade do débito e a suspensão da execução fiscal.No entanto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da questão, sendo assim, em caso de deferimento do pedido, grande parte da matéria de fato e de direito se esgotaria em antecipação de tutela.Mais ainda, a parte pode solicitar a suspensão da execução fiscal por meio de embargos à execução, ou extinguir a ação por meio de exceção de pré-executividade, caso comprovada a alegação inicial.Sobre o tema, segue o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 2006. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEL QUANDO ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Os créditos tributários objeto dos processos administrativos n.° 5020228, 5020226, 5020224, 5020227, 5020229 e 5020225 são objeto da Execução Fiscal n.° 5000233-02.2007.827.2729. Assim, restando o crédito garantido, mediante penhora de imóvel, como afirma o agravante, a suspensão da execução deve ser decidida pelo Juízo da execução, através das vias processuais adequadas a serem tomadas pelo executado. 2. A concessão de tutela de evidência não pode esgotar todo o objeto da ação originária movida em face da Fazenda Pública, haja vista que a legislação específica proíbe expressamente a concessão de tutela antecipada satisfativa, que esgota todo o conteúdo de mérito em sede liminar, bem como quando há o perigo de irreversibilidade da medida, conforme previsto no Art. 1o da Lei 9.494/97; Art. 1o, §3° da Lei 8.437/92; Art. 7o, §5°, da Lei n° 12.016/2009. (...) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial, restando prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 13/09/2019)."E, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORMOSA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSENTE OS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A parte agravante não faz jus a concessão da tutela de evidência, visto que a tese aqui discutida não encontra-se firmada em julgamento de casos repetitivos ou de súmula vinculante, portanto, não preenchendo os requisitos necessários para sua concessão. 2. É vedado a concessão de liminar contra a fazenda pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992, por tratar-se de tutela de cunho satisfativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5293821-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021)."Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência encartado pela parte autora.Por outro lado, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, considerando que, em regra, não há acordo nas ações envolvendo a Fazenda Pública. Todavia, esclareço, desde já, que, caso as partes manifestem expresso interesse na resolução da demanda pela via da autocomposição, o ato poderá ser designado a qualquer tempo, o que se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Cite-se o requerido, nos termos da lei, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação, com base no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que deverá a parte requerida, necessariamente, especificar as provas a produzir, de maneira fundamentada, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão e indeferimento, com base no art. 336 do Código de Processo Civil.Havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, com base no art. 351 do CPC.Por fim, defiro a benesse da gratuidade em favor da postulante, eis que comprovada a necessidade, nos termos do art. 98, do CPC.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5365697-69.2025.8.09.0044

ID: 293025519

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5365697-69.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE SILVA PAIVA CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANOR TOME DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALITA CASTRO ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5365697-69.2025.8.09.0044Requerente: Joyce Silva Paiva… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5365697-69.2025.8.09.0044Requerente: Joyce Silva Paiva CastroRequerido: Município de FormosaDECISÃOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela da Evidência proposta por Joyce Silva Paiva Castro em face do Município de Formosa/GO, devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, ser professora da rede pública municipal, com jornada de 30 (trinta) horas, tendo sido admitida na função em 25/01/2002, contudo vem sendo lesada em seus direitos constitucionais adquiridos, uma vez que não está recebendo seu salário com base de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 2019/2008, com as alterações introduzidas pelo art. 7º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 660/2012.Requer a concessão do pedido liminar de evidência para determinar que o requerido promova de imediato a inclusão no pagamento devido mensalmente de todas as diferenças remuneratórias sobre os seus vencimentos e direitos devidos.Com a inicial vieram os documentos de evento nº 01.Instada a comprovar hipossuficiência (evento n° 05) a parte autora reiterou o pedido de gratuidade da justiça e, subsidiariamente, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito (evento n° 07). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, percebe-se que a inicial e os documentos acostados até o momento indicam o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual recebo a inicial. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, conforme documentos juntados aos autos (evento nº 01, arquivo nº 02), verifico que a autora possui uma renda mensal bruta de aproximadamente R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), renda superior à 03 (três) salários-mínimos, o que demonstra que ela não atende aos requisitos do artigo 98 do CPC. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de Juiz de Direito do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, visando a revogação de decisão que negou a assistência judiciária gratuita à impetrante para fins de processamento de recurso inominado interposto nos autos originários. 2. Inicial instruída com documentos. Liminar deferida. Ministério Público manifesta-se pela não intervenção (evento 13). 3. Controvérsia que reside em definir sobre concessão de assistência judiciária gratuita à impetrante para fins de processamento de recurso inominado na origem. 4. O artigo 1° da Lei n° 12.016/2009 estabelece como requisitos basilares à concessão da medida de segurança o direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Líquido e certo é o direito comprovado de plano, vale dizer, no momento da impetração, sem o que, a ordem será fatalmente negada. 5. Nos termos do que dispõem o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do Código de Processo Civil, ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.? 6. Na hipótese, pretende a impetrante a revogação de decisão que indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita nos autos originários para aqui conceder-lhe, a fim de dar o regular processamento a seu recurso inominado lá interposto. 7. Acervo probatório que demonstra que a impetrante não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente, que não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento do preparo recursal sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família. Visualiza-se guia de custas no valor de R$ 1.967,63. De igual forma, a impetrante apresenta os três últimos contracheques relativos aos meses de junho, julho e agosto de 2023, dos quais é possível perceber o salário líquido de R$ 7.787,58, R$ 4.754,33 e R$ 4.481,87 respectivamente. Acresce-se que os elementos trazidos na ação mandamental indicam situação bastante superior de renda, em relação à população em geral, o que torna a decisão não abusiva, notadamente porquanto já houve o deferimento de parcelamento da guia em 5 vezes no juízo de origem. Nessa senda, a denegação da segurança é medida que se impõe. 8. SEGURANÇA DENEGADA. Custas processuais pela impetrante. Por consequência processual lógica, fica a liminar deferida (evento 04) revogada. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5674962-69.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023). Ademais, a título de exemplo, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, no artigo 1º da Resolução CSDP nº 20/2016 (Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás), assim estabeleceu: “Art. 1º. Presume-se necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal não superior a três salários-mínimos federais”. Nota-se, portanto, que a renda do autor excede aos critérios acima mencionados e demonstra que ele tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça em favor do recorrente.Em relação ao pedido subsidiário de remessa dos autos ao Juizado das Fazendas Públicas em caso de indeferimento da gratuidade da justiça, a Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa, no caput do artigo 2º, a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Em continuidade, o artigo 2º, § 1º, da legislação de regência restringe ainda mais as possibilidades de se litigar perante os Juizados Especiais, afastando a análise acerca de algumas matérias. Confira-se:"Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares."Dessa forma, em um primeiro momento, poder-se-ia concluir pela incompetência do Juizado das Fazendas Públicas para processar, conciliar e julgar a demanda em análise, visto que trata-se de causa cível de interesse do Estado, cujo valor atribuído à causa excedeu a importância de 60 (sessenta) salários-mínimos e, ainda, o direito em discussão, não se enquadra no rol excepcional da norma acima transcrita.Por outro lado, visando assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (CF) e, ante a previsão do artigo 98, §6º, do CPC, mister deferir o parcelamento das custas processuais. Insta salientar que existe a possibilidade de parcelamento das custas. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ELEVADO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO. Com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC/15, é razoável conceder o parcelamento das custas processuais iniciais, quando encontrar-se elevado o seu valor, garantindo ao postulante o acesso ao Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 00678717220198090000, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/06/2019)" - Destaquei."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACESSO JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. I - O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão do pleito para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais iniciais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça; II - Visando preservar a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, e diante da previsão do artigo 98, § 6º do CPC, é possível a autorização do parcelamento das custas processuais; III - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02218228620198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 18/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/07/2019)" - Destaquei. No mesmo sentido dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §6º, in verbis: “Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6° - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Destarte, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC, defiro o parcelamento do valor das custas iniciais em 10 (dez) parcelas mensais, devendo a Escrivania providenciar o parcelamento da referida guia. Registre-se que o pagamento poderá ser efetivado no curso da instrução, mas antes do final do processo. Superada a análise do pedido de gratuidade da justiça, observa-se que há requerimento de tutela provisória pendente de análise, ao passo que, não havendo obstáculos que impeçam seu exame, passo a enfrentá-lo. No intuito de afastar concretamente o perigo de ineficácia representado pelo tempo necessário à concessão da tutela definitiva, o legislador pátrio instituiu, através do CPC, nova sistemática para as tutelas provisórias, dilatando seu âmbito de incidência processual. Entretanto, mesmo com tal ampliação, aquele que pleiteia o deferimento da tutela de evidência deve preencher os requisitos necessários estabelecidos pela norma processual, dispostos no artigo 311 do CPC, a saber: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Assim, o pedido de tutela de evidência para ser deferido deve preencher os requisitos elencados acima. Entretanto, tratando-se de ação em face da Fazenda Pública, há de ressaltar a vedação expressa trazida pelo artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, a qual prevê que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. In casu, a parte autora requer em sede de tutela de evidência o seu deferimento para determinar que a parte requerida efetue o imediato pagamento do direito salarial adquirido real a que faz jus do Nível 2, 30 (trinta) horas A-7, no valor de no valor de R$ 6.654,93 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), incidindo sobre este valor os percentuais das gratificações que faz jus a autora em seu contracheque, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. No entanto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da questão, sendo assim, em caso de deferimento do pedido, grande parte da matéria de fato e de direito se esgotaria em antecipação de tutela. Sobre o tema, segue o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 2006. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEL QUANDO ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Os créditos tributários objeto dos processos administrativos n.° 5020228, 5020226, 5020224, 5020227, 5020229 e 5020225 são objeto da Execução Fiscal n.° 5000233-02.2007.827.2729. Assim, restando o crédito garantido, mediante penhora de imóvel, como afirma o agravante, a suspensão da execução deve ser decidida pelo Juízo da execução, através das vias processuais adequadas a serem tomadas pelo executado. 2. A concessão de tutela de evidência não pode esgotar todo o objeto da ação originária movida em face da Fazenda Pública, haja vista que a legislação específica proíbe expressamente a concessão de tutela antecipada satisfativa, que esgota todo o conteúdo de mérito em sede liminar, bem como quando há o perigo de irreversibilidade da medida, conforme previsto no Art. 1o da Lei 9.494/97; Art. 1o, §3° da Lei 8.437/92; Art. 7o, §5°, da Lei n° 12.016/2009. (...)ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial, restando prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 13/09/2019)" - Destaquei. E, ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORMOSA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSENTE OS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A parte agravante não faz jus a concessão da tutela de evidência, visto que a tese aqui discutida não encontra-se firmada em julgamento de casos repetitivos ou de súmula vinculante, portanto, não preenchendo os requisitos necessários para sua concessão. 2. É vedado a concessão de liminar contra a fazenda pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992, por tratar-se de tutela de cunho satisfativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5293821-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021)” - Destaquei. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência encartado pela parte autora, com base no artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992. Por outro lado, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação entre as partes, nos termos do art. 334 do CPC, considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição e que foi possível, no âmbito extrajudicial, a realização de termo de ajustamento de conduta entre as partes, o que não feito. Todavia, esclareço, desde já, que, caso as partes manifestem expresso interesse na resolução da demanda pela via da autocomposição, o ato poderá ser designado a qualquer tempo, o que se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Promova-se a retirada da prioridade dos autos, vez que o pedido liminar já foi analisado. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para providenciar o pagamento da 1ª (primeira) parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Após, intime-se o Município de Formosa/GO para dar ciência da presente ação, a fim de que, querendo, ingresse no feito, com fulcro no artigo 5º, §2º, da Lei n° 7.347/1985. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, retornem os autos conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital.Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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