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Processo nº 5000281-02.2022.4.03.6329

ID: 329621375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-02.2022.4.03.6329

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMIANO DE SOUZA VAZ NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DAGMAR DOS SANTOS

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MARCOS WILLIAM GO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-02.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MAXIMIANO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-02.2022.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MAXIMIANO DE SOUZA VAZ NETO Advogados do(a) AUTOR: DAGMAR DOS SANTOS - SP172325, MARCOS WILLIAM GO - SP287885 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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Rudinei Robson Oliveira Da Luz x Fernanda Peixoto Libio

ID: 333877427

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000281-87.2023.8.21.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEI ROBSON OLIVEIRA DA LUZ

Polo Passivo:

FERNANDA PEIXOTO LIBIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCILEIA VARGAS

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BIANCA LISKOSKI ELLWANGER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000281-87.2023.8.21.0070/RS AUTOR : RUDINEI ROBSON OLIVEIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : LUCILEIA VARGAS (OAB RS101484) RÉU : FERNANDA PEIXOTO LIBIO ADVOGADO(A) : BIANCA LISKOSK… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000281-87.2023.8.21.0070/RS AUTOR : RUDINEI ROBSON OLIVEIRA DA LUZ ADVOGADO(A) : LUCILEIA VARGAS (OAB RS101484) RÉU : FERNANDA PEIXOTO LIBIO ADVOGADO(A) : BIANCA LISKOSKI ELLWANGER (OAB RS124312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais ajuizada por RUDINEI ROBSON OLIVEIRA DA LUZ em face de FERNANDA PEIXOTO LIBIO . A decisão do evento 169, DOC1 , deferiu a designação do perito, engenheiro mecânico, ARTHUR AUGUSTO CECCONELLO MACHADO . O perito apresentou sua proposta de honorários ( evento 180, DOC1 ). A parte requerida impugnou a proposta de honorários ( evento 185, DOC1 ). Decido. O expert requereu, a título de honorários periciais, a importância de R$ 2.100. O valor fixado pelo perito torna-se superior ao estabelecido na decisão do evento 169, DOC1 , que definiu os honorários periciais em R$ 786,85 (setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme o valor constante na tabela do Anexo Único do Ato n° 66/2024-P da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça para perícias na especialidade de Engenharia/Arquitetura. Tenho que tal valor é desproporcional. Os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, observando-se o zelo do profissional e a importância da causa para as partes, bem como as próprias condições financeiras para o pagamento de tais honorários. Dessa forma, ante o alto valor dos honorários propostos, destituo-o do encargo. 1. Na sequência, NOMEIO, sucessivamente, os(as) experts, para atuar nos autos: a) ARTHUR BERNARDINO PAZ MACHADO, Engenheiro - Mecânico, inscrito(a) no(a) CREARS044457. b) AUGUSTO ZEN FILHO, Engenheiro - Mecânico, inscrito(a) no(a) CREAPR17022; c) BRUNO HENRIQUE SASS, Engenheiro - Mecânico, inscrito(a) no(a) CREASP5063479914; d) BRUNO HUBNER BARIN, Engenheiro - Mecânico, inscrito(a) no(a) CREARS254825. 2. Intime-se o(a) perito(a) nomeado pelo prazo de 15 dias para manifestar sua aceitação e, sendo este o caso, para iniciar os trabalhos, Juntamente com a sua intimação, deverá ser remetido ao(à) perito(a) a cópia dos quesitos e documentos apresentados pelas partes, se for o caso. Não tendo havido, ainda, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico pelas partes, intimem-se-as para, querendo, apresentem-nos e o indique, no prazo de 15 dias. 3. Manifestada aceitação e designada data pelo(a) perito(a), intimem-se as partes. 4. Após, aguarde-se a remessa do laudo pericial pelo prazo de 30 dias, contados da data designada, e, caso não seja apresentado, intime-se o(a) perito(a). 5. Sobrevindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes. 6. Havendo quesitação complementar ou solicitação de quaisquer esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para se manifestar, no prazo de 15 dias, remetendo-lhe a cópia da petição, se for o caso. 7. Sobrevindo a manifestação ou não tendo havido a insurgência , dê-se vista às partes, inclusive para, não havendo outras provas a produzirem, apresentarem memoriais escritos. Sem prejuízo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 8. Tudo cumprido, voltem conclusos para análise do pedido de audiência de instrução e julgamento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000281-55.2023.4.03.6203

ID: 332949373

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-55.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HAMILTON ALVES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-55.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: REGINALDO DE SOUSA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-55.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: REGINALDO DE SOUSA COSTA Advogado do(a) AUTOR: HAMILTON ALVES GOMES - MS23272 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000281-34.2025.8.13.0040

ID: 308878490

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-34.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINAS AUTO CENTER LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYGOR TIKLES DE FARIA

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DAIANA APARECIDA BORGES

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KAMILLA CRISTINA ROSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 5000281-34.2025.8.13.0040 Parte Autora: Minas Auto Center LTDA - EPP Parte Ré: Gilberto de Castro Natureza: Cobrança PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré no pagamento do valor de R$9.055,52 (nove mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Verifico que nenhum dos fatos alinhados nos autos demonstram a necessidade de prolongamento da fase instrutória, tampouco a produção de prova oral em audiência, pelo que passo de imediato ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a parte ré, embora devidamente citada e intimada (Id. 10444323906), não apresentou contestação nos autos e não compareceu a audiência, inexistindo, em contrapartida, qualquer justificativa plausível quanto a ausência de resposta pela parte ré. Nesse cenário, passo ao julgamento da demanda à luz dos efeitos da revelia, porquanto reza o artigo 20, da Lei n° 9.099, de 1995, que não comparecendo a parte ré à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, ou ainda deixando de apresentar resposta, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Com efeito, a presunção decorrente da revelia possui natureza relativa, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova anexados aos autos, proferindo sentença de acordo com seu convencimento. Inexistem questões formais ou preliminares a serem apreciadas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. Consta da inicial que a parte autora é credora legítima de um cheque emitido pela parte ré no dia 07 de julho de 2023. Alega que ao apresentar o cheque para recebimento, foi devolvido, em razão de ter sido sustado (motivo 21). Dessa forma, requer a condenação da parte ré no pagamento do valor de R$9.055,52 (nove mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Esses são os fatos e os argumentos, alinhados para melhor compreensão. A presente ação versa sobre a cobrança de títulos de crédito inadimplidos. Notadamente quanto ao mérito da presente demanda, compulsando os autos, verifico que são suficientes, como indício de prova da presente ação de cobrança, os documentos que acompanharam a peça exordial, tanto mais diante dos efeitos da revelia, os quais avalizam, a meu sentir, o pedido inicial, na forma também preconizada pelo artigo 344, do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Deveras, os efeitos da revelia, em cotejo com os documentos que acompanharam a inicial, fazem presumir verídicas as alegações iniciais. A detida análise dos autos, notadamente do título de crédito, juntado em Id. 10371065073, ainda que presentes os efeitos da revelia, avalizam o pedido inicial e demonstram que as teses autorais de fato ocorreram. Nesse cenário, reputo plenamente viável o acolhimento das pretensões manejadas na inicial, advertindo, por derradeiro, que os índices de correção monetária deverão incidir a partir do respectivo vencimento da obrigação, e os juros, a partir da citação. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, proponho o presente projeto de sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, no pagamento da quantia de R$7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais), a título de pagamento do título de crédito emitido, corrigida monetariamente desde o vencimento da obrigação, até a data do efetivo pagamento, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma ditada pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária acima referido, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, SUBMETO o presente projeto de sentença para fins de homologação. PEDRO ANTÔNIO DIONISIO SILVA Juiz Leigo Com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, HOMOLOGO o presente projeto de sentença. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5000281-93.2025.8.24.0083

ID: 299144572

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000281-93.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TECIDOS E CONFECCOES CANAA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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LARISSA NATALI PAVARIN CORREA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-93.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : TECIDOS E CONFECCOES CANAA LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILLA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC032190) ADVOGADO(A) : LARI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-93.2025.8.24.0083/SC EXEQUENTE : TECIDOS E CONFECCOES CANAA LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILLA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC032190) ADVOGADO(A) : LARISSA NATALI PAVARIN CORREA (OAB SC044877) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud: Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade "teimosinha", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do valor, mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade, através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada: 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão , proceda-se a transferência da quantia para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se o credor para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de resultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada. Prosseguimento: Inexitosas as medidas, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, formular todos os requerimentos que entender de direito ou indique eventuais bens penhoráveis, ciente de que, após a apreciação dos pedidos e a realização das respectivas diligências, caso o débito não reste integralmente adimplido, o processo será extinto , nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Friso que após a realização das diligências caso o débito não reste integralmente adimplido, o processo será extinto , nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5000281-91.2024.4.03.6309

ID: 280808953

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-91.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-91.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ADRIANA ALVES Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - SP357687 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-91.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ADRIANA ALVES Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - SP357687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a condenação da autarquia federal em obrigação de fazer consistente em conceder/restabelecer benefício previdenciário/assistencial. Ao compulsar os autos, verifico que, não obstante ter sido devidamente intimada para tanto, a parte autora não compareceu à perícia médica designada. O comportamento da parte autora torna inviável o prosseguimento do feito e a análise de mérito do processo, de forma a ensejar a sua extinção sem julgamento de mérito, na medida em que a perícia médica é prova essencial para a verificação de eventual direito ao benefício pleiteado, não tendo sido alegado, até o momento, qualquer motivo plausível para o não comparecimento. Logo, sem a realização da prova pericial, a continuidade do presente processo mostra-se de todo inútil, especialmente em face do disposto no artigo 12 da Lei nº 10.259/01, in verbis: "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, [...]" (grifei) Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO LOCAL E DATA DA PERÍCIA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 e destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. - A fim de se perscrutar a real condição da parte autora, o d. Juízo a quo designou a realização de perícia médica. - Referida perícia, contudo, não foi realizada em face do não comparecimento do autor no local e data designados. - Observe-se que o não comparecimento ao ato da perícia médica judicial sem que haja a comprovação de justificativa para o impedimento, uma vez que a autora não manteve seu endereço atualizado nos autos, implica na preclusão da prova pericial. - Ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. - Nesse cenário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP, relativo ao Tema 629/STJ dos recursos repetitivos, no sentido de que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). - Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, bem como da tese firmada no Tema 629/STJ, e prejudicada a apelação da parte autora. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5053535-98.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) (grifei) JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA NA PERÍCIA DESIGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 51 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003008-59.2020.4.03.6306, Rel. Juiz Federal DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS, julgado em 03/12/2021, DJEN DATA: 09/12/2021) (grifei) Ante o não comparecimento da parte autora ao exame pericial designado, é de rigor a extinção do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000281-68.2018.8.21.0133

ID: 322992406

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000281-68.2018.8.21.0133

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAIS DE FATIMA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CESAR MILANI

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ROBERTO ANTONIO CANTON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000281-68.2018.8.21.0133/RS EXEQUENTE : TAIS DE FATIMA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE CESAR MILANI (OAB RS109789) ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTONIO CANTON (OAB RS033236) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000281-68.2018.8.21.0133/RS EXEQUENTE : TAIS DE FATIMA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE CESAR MILANI (OAB RS109789) ADVOGADO(A) : ROBERTO ANTONIO CANTON (OAB RS033236) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lance-se ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SisbaJud até o limite do valor indicado pelo exequente, a ser realizado pela URCAJUD. 1.1 Remeto os autos à URCAJUD. Com o retorno dos autos: 2. Caso o CPF/CNPJ descrito nos autos não seja encontrado, por estar equivocado ou não possuir relacionamentos com as instituições financeiras, inviável a realização do bloqueio, intimando-se a parte credora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 3. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a parte credora para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 4. Caso irrisório o valor penhorado (Será considerada irrisória quantia que não alcance 1% (um por cento) do valor da dívida ou, alternativamente, se o valor bloqueado for inferior a R$ 100,00 (cem reais) 1 , não deverá ser efetivada o bloqueio e transferência de valores, pois insuficientes sequer a arcar com os custos do aparato judicial, devendo-se prosseguir na forma do item 3 da presente decisão. 5. Informada nos autos a efetivação da ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, serve o recibo de protocolo como TERMO DE PENHORA. 5.1. Uma vez bloqueados os valores, determino a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. 5.2. Intimem-se o (a) executado (a), por seu advogado ou de forma pessoal, caso não o tenha, sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. 5.3. Caso não haja impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, sobre a satisfação da execução. O silêncio será reputado como anuência e ensejará a extinção da execução. Nesse caso, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia bloqueada. 5.4. Caso, no prazo concedido no item 5.3, manifeste a parte exequente pela insuficiência do valor, deverá desde logo apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito. 6. Outrossim, quanto ao pedido de teimosinha, embora, efetivamente, o novo sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. Conforme o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor, o que não é o caso. Dito isso, INDEFIRO o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). 1. (...) (AG nº 5023735-37.2014.404.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 20/11/2014).

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Processo nº 5000281-34.2023.8.08.0043

ID: 335576337

Tribunal: TJES Órgão: Santa Leopoldina - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000281-34.2023.8.08.0043

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROZANILDA MARIA MOHENG

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL DO NASCIMENTO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000281… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000281-34.2023.8.08.0043 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INTERESSADO: VALDEMIRO GIURIZZATO, THIAGO LOPES BERTHOLINI INTERESSADO: ROZANILDA MARIA MOHENG, JOSE CLAUDIO ARRUDA Advogado do(a) INTERESSADO: DALILA MARIA SILVA FAUSTINI - ES8806 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DO NASCIMENTO FERNANDES - ES24804 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Reintegração de Servidão de Passagem ajuizada por VALDEMIRO GIURIZZATO e THIAGO LOPES BERTHOLINI em face de ROZANILDA MARIA MOHENG e JOSE CLAUDIO ARRUDA. Em sua petição inicial, os autores alegam, em síntese, que são possuidores de um imóvel rural onde cultivam banana e café e que, para acessá-lo, necessitam utilizar uma estrada antiga que atravessa a propriedade dos réus. Afirmam que, após anos de uso contínuo, os réus obstruíram a passagem com uma cerca, caracterizando esbulho possessório. Requereram, em sede de tutela de urgência, a liberação da passagem, o que foi deferido por este Juízo , com fixação de multa em caso de descumprimento , posteriormente majorada. Designada audiência de conciliação, as partes requereram a realização de inspeção judicial para viabilizar um acordo. A inspeção foi realizada em 27/09/2023, com a presença de um engenheiro da municipalidade, que concluiu pela inviabilidade da estrada alternativa sugerida pelos réus e pela viabilidade da estrada objeto da lide, mantendo-se, assim, a decisão liminar. Citados, os réus apresentaram contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa do segundo autor e a litispendência com outra ação de natureza demarcatória. No mérito, sustentaram que os autores possuem acesso próprio e viável às suas terras e que a área em disputa se trata de uma Área de Preservação Permanente (APP). Os autores apresentaram réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus, ao passo que a parte ré não se manifestou no prazo assinalado. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização. I - DO SANEAMENTO E DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. Inicialmente, analiso as questões processuais pendentes. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do segundo autor, THIAGO LOPES BERTHOLINI. A presente ação possui natureza possessória, e a parte autora alega que o Sr. Thiago adquiriu parte da propriedade e detém a posse da área há cinco anos. A comprovação da posse é matéria de mérito, mas a alegação, por si só, confere-lhe pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da demanda. Rejeito, igualmente, a preliminar de litispendência. Os réus apontam a existência da ação demarcatória nº 0000311-28.2021.8.08.0043. Contudo, a causa de pedir e o pedido daquela ação (demarcação de limites de propriedade) são distintos dos desta (proteção possessória sobre servidão de passagem). Não há, portanto, identidade de ações a justificar a extinção do feito. Resolvidas as questões preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. II - DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS O sucesso da demanda depende da elucidação de questões fáticas sobre as quais as partes divergem. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) A existência de uma servidão de passagem aparente sobre a propriedade dos réus, caracterizada pelo uso contínuo e ostensivo por parte dos autores; b) A real necessidade da utilização da referida estrada, aferindo se esta constitui o único acesso viável para o escoamento da produção agrícola dos autores ou se existe via alternativa funcional; e c) A caracterização da área onde se localiza a estrada como Área de Preservação Permanente (APP), em razão das nascentes apontadas pelos réus, e as implicações legais dessa classificação para o trânsito de pessoas e veículos. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme a regra geral do art. 373 do CPC, o ônus da prova fica distribuído da seguinte forma: Incumbe à parte autora (art. 373, I) provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a posse contínua e a natureza de servidão aparente da estrada (ponto "a"), a inexistência de acesso alternativo viável (ponto "b"), e o esbulho praticado pelos réus; Incumbe à parte ré (art. 373, II) provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente a existência de um acesso alternativo funcional (ponto "b") e a classificação da área como APP que impeça o trânsito (ponto "c"). Deixo de aplicar a inversão do ônus da prova, por não vislumbrar, no caso concreto, as hipóteses que a autorizam, tratando-se de litígio entre particulares em paridade de condições. IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: Prova Testemunhal: Defiro o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pelos autores. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à responsabilidade de intimação. Depoimento Pessoal: Defiro o pedido de depoimento pessoal dos réus. Este será colhido em audiência de instrução e julgamento, a ser designada oportunamente. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca de eventual necessidade de ajustes, esclarecimentos ou complementações, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Decorrido o prazo, inicie-se o cumprimento desta decisão. Apresentados os respectivos róis de testemunhas, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se. Santa Leopoldina/ES, data da assinatura no sistema. Carlos Ernesto Campostrini Machado Juiz de Direito

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Processo nº 5000281-34.2023.8.08.0043

ID: 335576319

Tribunal: TJES Órgão: Santa Leopoldina - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000281-34.2023.8.08.0043

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO ARRUDA

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL DO NASCIMENTO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000281… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000281-34.2023.8.08.0043 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INTERESSADO: VALDEMIRO GIURIZZATO, THIAGO LOPES BERTHOLINI INTERESSADO: ROZANILDA MARIA MOHENG, JOSE CLAUDIO ARRUDA Advogado do(a) INTERESSADO: DALILA MARIA SILVA FAUSTINI - ES8806 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DO NASCIMENTO FERNANDES - ES24804 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Reintegração de Servidão de Passagem ajuizada por VALDEMIRO GIURIZZATO e THIAGO LOPES BERTHOLINI em face de ROZANILDA MARIA MOHENG e JOSE CLAUDIO ARRUDA. Em sua petição inicial, os autores alegam, em síntese, que são possuidores de um imóvel rural onde cultivam banana e café e que, para acessá-lo, necessitam utilizar uma estrada antiga que atravessa a propriedade dos réus. Afirmam que, após anos de uso contínuo, os réus obstruíram a passagem com uma cerca, caracterizando esbulho possessório. Requereram, em sede de tutela de urgência, a liberação da passagem, o que foi deferido por este Juízo , com fixação de multa em caso de descumprimento , posteriormente majorada. Designada audiência de conciliação, as partes requereram a realização de inspeção judicial para viabilizar um acordo. A inspeção foi realizada em 27/09/2023, com a presença de um engenheiro da municipalidade, que concluiu pela inviabilidade da estrada alternativa sugerida pelos réus e pela viabilidade da estrada objeto da lide, mantendo-se, assim, a decisão liminar. Citados, os réus apresentaram contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa do segundo autor e a litispendência com outra ação de natureza demarcatória. No mérito, sustentaram que os autores possuem acesso próprio e viável às suas terras e que a área em disputa se trata de uma Área de Preservação Permanente (APP). Os autores apresentaram réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus, ao passo que a parte ré não se manifestou no prazo assinalado. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização. I - DO SANEAMENTO E DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. Inicialmente, analiso as questões processuais pendentes. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do segundo autor, THIAGO LOPES BERTHOLINI. A presente ação possui natureza possessória, e a parte autora alega que o Sr. Thiago adquiriu parte da propriedade e detém a posse da área há cinco anos. A comprovação da posse é matéria de mérito, mas a alegação, por si só, confere-lhe pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da demanda. Rejeito, igualmente, a preliminar de litispendência. Os réus apontam a existência da ação demarcatória nº 0000311-28.2021.8.08.0043. Contudo, a causa de pedir e o pedido daquela ação (demarcação de limites de propriedade) são distintos dos desta (proteção possessória sobre servidão de passagem). Não há, portanto, identidade de ações a justificar a extinção do feito. Resolvidas as questões preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. II - DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS O sucesso da demanda depende da elucidação de questões fáticas sobre as quais as partes divergem. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) A existência de uma servidão de passagem aparente sobre a propriedade dos réus, caracterizada pelo uso contínuo e ostensivo por parte dos autores; b) A real necessidade da utilização da referida estrada, aferindo se esta constitui o único acesso viável para o escoamento da produção agrícola dos autores ou se existe via alternativa funcional; e c) A caracterização da área onde se localiza a estrada como Área de Preservação Permanente (APP), em razão das nascentes apontadas pelos réus, e as implicações legais dessa classificação para o trânsito de pessoas e veículos. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme a regra geral do art. 373 do CPC, o ônus da prova fica distribuído da seguinte forma: Incumbe à parte autora (art. 373, I) provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a posse contínua e a natureza de servidão aparente da estrada (ponto "a"), a inexistência de acesso alternativo viável (ponto "b"), e o esbulho praticado pelos réus; Incumbe à parte ré (art. 373, II) provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente a existência de um acesso alternativo funcional (ponto "b") e a classificação da área como APP que impeça o trânsito (ponto "c"). Deixo de aplicar a inversão do ônus da prova, por não vislumbrar, no caso concreto, as hipóteses que a autorizam, tratando-se de litígio entre particulares em paridade de condições. IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: Prova Testemunhal: Defiro o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pelos autores. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à responsabilidade de intimação. Depoimento Pessoal: Defiro o pedido de depoimento pessoal dos réus. Este será colhido em audiência de instrução e julgamento, a ser designada oportunamente. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca de eventual necessidade de ajustes, esclarecimentos ou complementações, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Decorrido o prazo, inicie-se o cumprimento desta decisão. Apresentados os respectivos róis de testemunhas, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se. Santa Leopoldina/ES, data da assinatura no sistema. Carlos Ernesto Campostrini Machado Juiz de Direito

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Processo nº 5000281-34.2023.8.08.0043

ID: 335576331

Tribunal: TJES Órgão: Santa Leopoldina - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000281-34.2023.8.08.0043

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO GIURIZZATO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DALILA MARIA SILVA FAUSTINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000281… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Leopoldina - Vara Única AV. PRESIDENTE VARGAS, 1559, CENTRO, SANTA LEOPOLDINA - ES - CEP: 29640-000 Telefone:(27) 32661422 PROCESSO Nº 5000281-34.2023.8.08.0043 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INTERESSADO: VALDEMIRO GIURIZZATO, THIAGO LOPES BERTHOLINI INTERESSADO: ROZANILDA MARIA MOHENG, JOSE CLAUDIO ARRUDA Advogado do(a) INTERESSADO: DALILA MARIA SILVA FAUSTINI - ES8806 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DO NASCIMENTO FERNANDES - ES24804 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Reintegração de Servidão de Passagem ajuizada por VALDEMIRO GIURIZZATO e THIAGO LOPES BERTHOLINI em face de ROZANILDA MARIA MOHENG e JOSE CLAUDIO ARRUDA. Em sua petição inicial, os autores alegam, em síntese, que são possuidores de um imóvel rural onde cultivam banana e café e que, para acessá-lo, necessitam utilizar uma estrada antiga que atravessa a propriedade dos réus. Afirmam que, após anos de uso contínuo, os réus obstruíram a passagem com uma cerca, caracterizando esbulho possessório. Requereram, em sede de tutela de urgência, a liberação da passagem, o que foi deferido por este Juízo , com fixação de multa em caso de descumprimento , posteriormente majorada. Designada audiência de conciliação, as partes requereram a realização de inspeção judicial para viabilizar um acordo. A inspeção foi realizada em 27/09/2023, com a presença de um engenheiro da municipalidade, que concluiu pela inviabilidade da estrada alternativa sugerida pelos réus e pela viabilidade da estrada objeto da lide, mantendo-se, assim, a decisão liminar. Citados, os réus apresentaram contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa do segundo autor e a litispendência com outra ação de natureza demarcatória. No mérito, sustentaram que os autores possuem acesso próprio e viável às suas terras e que a área em disputa se trata de uma Área de Preservação Permanente (APP). Os autores apresentaram réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus, ao passo que a parte ré não se manifestou no prazo assinalado. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização. I - DO SANEAMENTO E DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. Inicialmente, analiso as questões processuais pendentes. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do segundo autor, THIAGO LOPES BERTHOLINI. A presente ação possui natureza possessória, e a parte autora alega que o Sr. Thiago adquiriu parte da propriedade e detém a posse da área há cinco anos. A comprovação da posse é matéria de mérito, mas a alegação, por si só, confere-lhe pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da demanda. Rejeito, igualmente, a preliminar de litispendência. Os réus apontam a existência da ação demarcatória nº 0000311-28.2021.8.08.0043. Contudo, a causa de pedir e o pedido daquela ação (demarcação de limites de propriedade) são distintos dos desta (proteção possessória sobre servidão de passagem). Não há, portanto, identidade de ações a justificar a extinção do feito. Resolvidas as questões preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. II - DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS O sucesso da demanda depende da elucidação de questões fáticas sobre as quais as partes divergem. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) A existência de uma servidão de passagem aparente sobre a propriedade dos réus, caracterizada pelo uso contínuo e ostensivo por parte dos autores; b) A real necessidade da utilização da referida estrada, aferindo se esta constitui o único acesso viável para o escoamento da produção agrícola dos autores ou se existe via alternativa funcional; e c) A caracterização da área onde se localiza a estrada como Área de Preservação Permanente (APP), em razão das nascentes apontadas pelos réus, e as implicações legais dessa classificação para o trânsito de pessoas e veículos. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme a regra geral do art. 373 do CPC, o ônus da prova fica distribuído da seguinte forma: Incumbe à parte autora (art. 373, I) provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a posse contínua e a natureza de servidão aparente da estrada (ponto "a"), a inexistência de acesso alternativo viável (ponto "b"), e o esbulho praticado pelos réus; Incumbe à parte ré (art. 373, II) provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente a existência de um acesso alternativo funcional (ponto "b") e a classificação da área como APP que impeça o trânsito (ponto "c"). Deixo de aplicar a inversão do ônus da prova, por não vislumbrar, no caso concreto, as hipóteses que a autorizam, tratando-se de litígio entre particulares em paridade de condições. IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: Prova Testemunhal: Defiro o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pelos autores. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à responsabilidade de intimação. Depoimento Pessoal: Defiro o pedido de depoimento pessoal dos réus. Este será colhido em audiência de instrução e julgamento, a ser designada oportunamente. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, acerca de eventual necessidade de ajustes, esclarecimentos ou complementações, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Decorrido o prazo, inicie-se o cumprimento desta decisão. Apresentados os respectivos róis de testemunhas, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligencie-se. Santa Leopoldina/ES, data da assinatura no sistema. Carlos Ernesto Campostrini Machado Juiz de Direito

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