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"5000281-97.2022.4.04.7129" - Resultados da Busca

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Nycole Santos Piantavinha x Fundacao Getulio Vargas

ID: 326819187

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011762-27.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLE SANTOS PIANTAVINHA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

Advogados:

ELAINA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011762-27.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011762-27.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NYCOLE SANTOS PIANTAVINHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINA SANTOS DA SILVA - BA45477 POLO PASSIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, entre as partes em epígrafe, na qual requer a demandante, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para determinar que os Réus concedam à autora a isenção de pagamento da taxa de inscrição para o 44° Exame da Ordem Unificado do Brasil. Narra, em suma, que requereu a isenção do pagamento da taxa de inscrição do certame e, para tanto, apresentou oportunamente aos Réus toda a documentação exigida. No entanto, a isenção requerida pela demandante foi INDEFERIDA, sob o seguinte fundamento: “após análise das informações prestadas pelo examinando no ato da inscrição e considerando o disposto no subitem 2.6.1.3., o pedido foi indeferido por estar em desacordo com o subitem 2.6.1. do edital de abertura do 44º Exame de Ordem Unificado”. Pleiteia, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. De início, no que concerne ao pedido de assistência judiciária, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e ausentes elementos outros que afastem tal alegação, mister se faz o deferimento. Analiso o pleito. O Novo CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual. A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais, tendo a tutela de provisória natureza satisfativa, impede analisar, ainda, a reversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, §3º do CPC/2015. No caso dos autos, entendo não estarem presentes os requisitos da tutela de urgência requerida. Senão vejamos: O pedido de isenção formulado pela requerente na via administrativa restou indeferido com base na justificativa a seguir exposta: “Após análise das informações prestadas pelo examinando no ato da inscrição e considerando o disposto no subitem 2.6.1.3., o pedido foi indeferido por estar em desacordo com o subitem 2.6.1. do edital de abertura do 35º Exame de Ordem Unificado” (ID 2195290462). Em suma, o pedido da autora estaria em desacordo com o item 2.6.1 do edital de abertura. Eis a redação dos dispositivos citados: “2.6. DA ISENÇÃO 2.6.1. Poderá ser concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 11.016, de 29 de março de 2022; e b) comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda: I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. 2.6.1.1. O examinando que se julgue enquadrar nos termos do subitem anterior deverá enviar a documentação comprobatória relacionada abaixo à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado das 17 horas do dia 5 de maio de 2025 às 17 horas do dia 12 de maio de 2025, na forma estipulada no subitem 2.6.2: a) cópia da Carteira de Trabalho atualizada das seguintes páginas: Identificação (página da foto), qualificação civil (dados pessoais), último registro de contrato de trabalho e página (em branco) posterior ao último registro; rescisão do último contrato de trabalho (página das anotações gerais); a.1) se não tiver nenhum contrato de trabalho registrado em sua Carteira de Trabalho, deverá apresentar cópia das seguintes páginas: Identificação (página da foto), qualificação civil (dados pessoais) e primeira página destinada ao registro de contratos de trabalho, em branco; a.2) se desempregado, observar o cumprimento do disposto no subitem 2.6.1.1.1, utilizando-se o modelo disponível no Anexo VI; b) cópia dos 3 (três) últimos contracheques/comprovantes de pagamento do ano vigente (se não tiver, atentar-se ao cumprimento do disposto no item 2.6.1.1.1, utilizando-se o modelo disponível no Anexo VI); c) declaração do imposto de renda (se não tiver, atentar-se ao cumprimento do disposto no item 2.6.1.1.1, utilizando-se o modelo disponível no Anexo VI); d) cópia da Carteira de Identidade e CPF; e) certidão de casamento (se não tiver, atentar-se ao cumprimento do disposto no item 2.6.1.1.1, utilizando-se o modelo disponível no Anexo VI); f) certidão de nascimentos dos filhos menores de idade (se não tiver, atentar-se ao cumprimento do disposto no item 2.6.1.1.1, utilizando-se o modelo disponível no Anexo VI;); g) todos os documentos das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” de seus respectivos cônjuges/companheiros; (se não tiver, atentar-se ao cumprimento do disposto no item 2.6.1.1.1, utilizando-se o modelo disponível no Anexo VI) e h) declaração constante do Anexo IV deste Edital, legível, datada e assinada. 2.6.1.1.1. O examinando deverá encaminhar somente os documentos que sejam pertinentes à sua situação. Caso não possua algum dos documentos ou não se enquadre em alguma das situações do item 2.6.1.1, o examinando deverá encaminhar declaração de próprio punho (legível, datada e assinada), conforme Anexo VI, sobre seu não enquadramento, para suprir o não envio do documento exigido. [...] 2.6.1.2. A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificará as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberará pela concessão, ou não, da isenção, reservando-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos complementares que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado. 2.6.1.3. O simples preenchimento dos dados necessários e envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise e ao deferimento por parte da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado. 2.6.2. A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do examinando, disponível em campo específico no link de inscrição, das 17 horas do dia 5 de maio de 2025 às 17 horas do dia 12 de maio de 2025, horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, contendo: a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; b) declaração de que atende à condição estabelecida no subitem 2.6.1; c) envio on-line da declaração constante do Anexo IV e da documentação constante do subitem 2.6.1.1 deste Edital, por meio de link específico para envio de documentos da isenção, disponibilizado na página do Exame, no período das 17 horas do dia 5 de maio de 2025 às 17 horas do dia 12 de maio de 2025, horário oficial de Brasília/DF”. Quando se analisa a decisão de negativa não resta esclarecido o real motivo do indeferimento, haja vista que o documento de ID 2195290462 (resultado do indeferimento) faz referência apenas ao subitem do edital que prevê os requisitos da isenção da taxa de inscrição, todavia, por ele não é possível identificar qual dos requisitos eventualmente não fora preenchido pela autora. Ocorre que, analisando os documentos constantes dos autos, tenho que a requerente colacionou ao presente caderno processual: a) prova de inscrição no Cadunico, com renda familiar declarada até meio salário mínimo (ID 2195290362); b) cópia da CTPS, apenas com a identificação pessoal, sem mostrar as páginas seguintes em branco, o que não comprova a inexistência de vínculo empregatício ativo (ID 2195290179); c) cópia da Carteira de Identidade e CPF (ID 2195289958); d) certidão de nascimento do filho (ID 2195290545); e comprovante de residência (ID 2195290760). Veja-se que a demandante não apresentou declarações de hipossuficiência financeira e atestando que não possui os documentos listados nas alíneas correspondentes, tal como previsto no item 2.6.1.1.1. do edital (“2.6.1.1.1O examinando deverá encaminhar somente os documentos que sejam pertinentes à sua situação. Caso não possua algum dos documentos ou não se enquadre em alguma das situações do item 2.6.1.1, o examinando deverá encaminhar declaração de próprio punho (legível, datada e assinada), conforme Anexo VI, sobre seu não enquadramento, para suprir o não envio do documento exigido)”. É bem verdade que, em situações análogas, a Jurisprudência Pátria tem relativizado as rígidas exigências editalícias, permitindo a comprovação em juízo do atendimento dos requisitos para gozo da isenção. Cito, no ponto, os seguintes precedentes sobre o assunto: “(...) 1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que em MS concedeu a segurança, em matéria sob a competência recursal da S4/TRF1. 2 Eis o dispositivo da sentença: Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os termos da liminar deferida. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Fundamento e decido: 3 A teor do art. 557 do ex-CPC/1973 e do art. 932 do CPC/2015, pode-se, com amparo na SÚMULA-253/STJ, resolver monocraticamente a remessa necessária. 4 A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de MS concessivo, consoante o §1º do art. 14 da LMS (nº 12.016/2009): Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações do CPC/1973-2015. 5 Em se tratando, todavia, de ação ordinária, embora a remessa necessária seja - em tese cabível pelo só mero fato de se cuidar de sentença contrária a ente público, tal resta dispensada, contudo, nas hipóteses legais (§§2º e 3º do art. 475 do CPC/1973 ou §§3º e 4º do art. 496 do CPC/2015), quando, pelo valor econômico da demanda ao tempo da sentença, ou pelo quilate da jurisprudência ou da orientação administrativa em que se funda, tal providência for legalmente dispensada. 6 - Quanto ao mérito, invoca-se - "per relationem" - a sentença, abaixo transcrita, por sua ampla e adequada fundamentação, retratando a jurisprudência pacificada de então e a legislação específica de regência, sem qualquer resíduo de controvérsia fático-jurídica que a desabone: Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em que o Impetrante objetiva a concessão da isenção da taxa de inscrição e permissão para prestar o XXIX Exame da Ordem. Alega possuir os requisitos necessários para a obtenção do referido benefício. Liminar deferida. Informações prestadas. Parecer do MPF pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. De logo, à vista de pedido veiculado pelo Impetrante, consistente na permissão para a realização do Exame da Ordem, mantenho o Presidente da OAB/PI no polo passivo da lide. No mérito, a pretensão veiculada coincide com o pedido de liminar. Daí em diante, inocorreu qualquer elemento novo - quer empírico-probatório quer jurídico - que pudesse ocasionar a modificação do entendimento veiculado na decisão que deferiu o pleito liminar. Desta forma, nada mais há a decidir, visto que os rumos do feito já foram apontados quando da referida decisão. Assim, à míngua de qualquer alteração do quadro fático ou jurídico retratado nos presentes autos, trago à colação a fundamentação expendida na decisão que deferiu o pedido liminar, a qual continuo adotando como razão de decidir. Vejamo-la: O cerne da questão versa especificamente acerca da isenção da taxa de inscrição para a prova do Exame da Ordem XXIX da OAB aos hipossuficientes que comprovassem ser de baixa renda, ou seja, aqueles com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou aqueles com renda familiar de até três salários mínimos A hipossuficiência de recursos não pode ser óbice para que os economicamente desfavorecidos participem de concursos públicos ou exerçam profissão, sob pena de se acentuar ainda mais as desigualdades econômicas, afrontando de plano o princípio da isonomia e do livre acesso aos cargos públicos. De Acordo com o Edital, pose ser concedida a isenção: 6.1. Poderá ser concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que, cumulativamente:a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad. Único), de que trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; eb)comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda:I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. O autor informou, em sua petição inicial, que se encontra inscrito no Cadastro Único e que possui renda familiar abaixo de 3 (três) salários mínimos, razão pela qual entendo, pelo momento, que preenche os requisitos estabelecidos no edital para o deferimento da isenção requerida. 6.1 A higidez da sentença se reforça se e quando pode-se verificar que ela foi cumprida e/ou quando há manifestação do ente público renunciando/abdicando ao direito de recorrer, por força de norma interna. 7 Pelo exposto, pela fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial ou NÃO CONHEÇO da remessa oficial (porque não atende ao valor de alçada e/ou porque a sentença escora-se em precedente vinculante/persuasivo). 8 Publique-se. Intime-se. A tempo e modo, certifique-se o trânsito em julgado e baixem à origem para arquivamento. Brasília/DF, na data da assinatura digital certificada. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora (ReeNec 1002114-88.2019.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 10/12/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. Precedentes desta Corte. (TRF4 5000281-43.2020.4.04.7105, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/02/2021) Na hipótese, além de a demandante não ter demonstrado que encaminhou toda a documentação necessária, como as declarações de hipossuficiência financeira e atestando que não possui os documentos listados nas alíneas correspondentes, tal como previsto no item 2.6.1.1.1, entendo que não restou provada a comprovação em juízo do atendimento dos requisitos para gozo da isenção. Frise-se que a demandante colacionou apenas a parte da identificação pessoal da CTPS, não demonstrando a ausência da anotação do exercício de qualquer atividade laborativa. Reforço que o pedido de isenção de taxa de inscrição em concurso/exame deve ser adequadamente comprovado, conforme os critérios estabelecidos pelo edital respectivo ou pela legislação aplicável. Em outras palavras, a mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios mínimos que a corroborem, não é suficiente para justificar a concessão da medida de urgência, especialmente quando se trata de pedido com repercussões patrimoniais e administrativas. Logo, ausente a prova inequívoca da condição de hipossuficiência, não se vislumbra, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito apta a justificar a antecipação da tutela de urgência, razão pela qual deixo de analisar o perigo do dano (segundo requisito), eis que são cumulativos. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citem-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Nycole Santos Piantavinha x Fundacao Getulio Vargas