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Processo nº 5000285-57.2017.8.13.0394

ID: 313714871

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-57.2017.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOFRE PIRES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000285-57.2017.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reforma] AUTOR: JOFRE PIRES DA CRUZ CPF: 007.720.596-08 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Jofre Pires da Cruz ingressou com a presente ação ordinária de revisão de reforma profissional em face do Estado de Minas Gerais, alegando ter sido reformado de forma arbitrária pela Polícia Militar de Minas Gerais em razão de pretensa “incapacidade física”, embora, de fato, padeça de transtornos mentais graves e incapacitantes, os quais, segundo sustenta, ensejariam a concessão de reforma com proventos integrais. Narra o autor que ingressou nas fileiras da PMMG como soldado em 03/11/1994, tendo sido reformado em 2005, então já na graduação de cabo, por alegada incapacidade física. Sustenta que nunca foi acometido por doença de natureza física, mas sim por transtornos psiquiátricos graves, desenvolvidos no exercício de sua função policial, os quais teriam ocasionado sua internação hospitalar e tratamentos contínuos. Segundo a narrativa inicial, o laudo de reforma (ID. 18428133), emitido pela Junta Central de Saúde da Polícia Militar, apontou equivocadamente “incapacidade física”, quando, em verdade, os CID’s utilizados (CID 10: F44.7 – Transtornos dissociativos mistos; e F34.1 – Transtorno afetivo persistente) são de natureza mental. Ao final, pede julgamento totalmente procedente da ação, com o reconhecimento do direito à reforma com proventos integrais nos termos dos arts. 96, III e 140 da Lei 5.301/69; anulação do ato administrativo de reforma proporcional, com condenação do réu à concessão da reforma integral, com todas as vantagens financeiras e funcionais; condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais pretéritas (vencidas) e vincendas, com correção monetária e juros legais; condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação; concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Despacho inaugural em ID 19700527. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 28373251. A parte ré apresentou, em sede preliminar, a prescrição quinquenal, argumentando que o ato de reforma foi praticado em 05/07/2005 e que a presente ação somente foi ajuizada em 08/02/2017, já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. Pleiteou, assim, o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Alternativamente, pediu que fosse reconhecida a prescrição parcial, limitada aos créditos anteriores aos cinco anos da propositura da ação. No mérito, defendeu a legalidade do ato de reforma proporcional, ressaltando que o laudo da Junta Médica Militar declarou a incapacidade física definitiva do autor para o serviço policial-militar, mas não o declarou inválido para qualquer outra atividade civil, sendo portanto inaplicável o disposto no art. 96, III da Lei 5.301/69. Apontou, ainda, que o próprio diploma legal exige a caracterização de “alienação mental” com laudo técnico específico, emitido pela autoridade competente, o que não se verificaria in casu. Além disso, aduziu que a condição de alienação mental deve ser grave, persistente e refratária a tratamento, o que tampouco estaria comprovado de forma inconteste nos autos. Impugnação à contestação juntada ao ID 30967650. Instadas a especificação de provas ao ID 9460958407, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, tendo o autor pugnado pela realização de prova pericial e testemunhal. Laudo pericial acostado ao ID 9891793511 e esclarecimentos ao ID 10207230885. Termo de AIJ juntado ao ID 10449485495. É o relatório, DECIDO. O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A controvérsia posta nos autos refere-se à natureza da reforma do autor, Jofre Pires da Cruz, militar reformado da Polícia Militar de Minas Gerais. Alega o autor que, embora tenha sido reformado por “incapacidade física”, sofre de transtorno mental grave e permanente, que o incapacita para qualquer atividade laboral, inclusive na esfera civil, fazendo jus, portanto, à reforma com proventos integrais, nos moldes do art. 96, III, da Lei Estadual nº 5.301/69. A preliminar de prescrição quinquenal, arguida pelo Estado de Minas Gerais na contestação (ID 28373251), deve ser rejeitada, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mês a mês. Aplica-se ao caso a Súmula 85 do STJ, razão pela qual apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação (08/02/2017) estão prescritas. No mérito, o autor instruiu a inicial com laudos e relatórios médicos que apontam histórico de transtorno mental com sintomas de surto psicótico, ideação persecutória, desorganização do pensamento e múltiplas internações, indicando, em tese, quadro compatível com alienação mental grave. Alegou que tais transtornos o incapacitam de forma permanente e total, e que, ainda que a moléstia não tenha nexo direto com o serviço, o art. 96, III, da Lei 5.301/69 não exige tal nexo para concessão da reforma integral quando presente a invalidez absoluta. Foi realizada perícia médica judicial (ID 9891793511) por profissional habilitada (CRM-MG 83.805), que concluiu que o autor é portador de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31), com incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, ainda que tenha negado a necessidade de cuidados contínuos ou a impossibilidade de atos da vida civil independente. O laudo técnico foi categórico ao atestar: “A incapacidade é total e permanente.” “[...] motivo da incapacidade total e permanente dar-se pela doença psiquiátrica.” Ressaltou, ainda, que o autor apresenta episódios de sintomas psicóticos e depressivos graves, e que o surto psicótico sofrido durante atividade policial ocorreu em serviço, constituindo elemento relevante da condição clínica atual, embora sem afirmar nexo causal exclusivo. Importa registrar que o próprio Estado, por meio da Junta de Saúde Militar, reconheceu a incapacidade definitiva para o serviço policial militar. O que ora se analisa é a extensão dessa incapacidade à vida civil. A perícia judicial, por seu turno, firmou juízo técnico afirmando que o autor encontra-se incapacitado de forma total e permanente, o que configura invalidez omniprofissional, nos moldes exigidos pelo art. 96, III, da Lei nº 5.301/69 (vigente à época dos fatos), que dispõe: “Art. 96 – O policial-militar da ativa, ao ser reformado nas condições previstas [...], perceberá proventos integrais, quando: III – for julgado inválido, definitivamente, por Junta Policial Militar de Saúde, mesmo sem relação de causa e efeito com o serviço.” É pacífico o entendimento de que, para fins de concessão da reforma com proventos integrais, não é necessário o nexo com o serviço quando presente a alienação mental ou a invalidez absoluta. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ESQUIZOFRENIA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. DIREITO À REFORMA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A comprovação por laudo pericial da incapacidade total e definitiva do policial militar por deficiência intelectual antes da exoneração justifica sua reforma com proventos integrais. 2. O prazo prescricional para pessoas com deficiência intelectual passou a fluir apenas com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 3. Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicada a apelação voluntária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.187510-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) No caso em tela, diante da conclusão inequívoca da perícia judicial, no sentido da invalidez total e permanente, impõe-se reconhecer a procedência da pretensão autoral. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Determinar a retificação do ato de reforma do autor, Jofre Pires da Cruz, a fim de que passe a perceber proventos integrais, com base no art. 96, III, da Lei nº 5.301/69; b) Condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde a data da reforma (preservando-se os efeitos da prescrição quinquenal), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Isento de custas. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5000285-06.2025.8.24.0189

ID: 276756927

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000285-06.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DE OLIVEIRA PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BATISTA GENEROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-06.2025.8.24.0189/SC EXEQUENTE : GIOVANI DE OLIVEIRA PAULO ADVOGADO(A) : JESSICA BATISTA GENEROSO (OAB SC063211) ADVOGADO(A) : TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-06.2025.8.24.0189/SC EXEQUENTE : GIOVANI DE OLIVEIRA PAULO ADVOGADO(A) : JESSICA BATISTA GENEROSO (OAB SC063211) ADVOGADO(A) : TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU (OAB SC053287) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente postulou a penhora de valores por meio do Sistema Sisbajud, de forma reiterada ("teimosinha"). É cediço que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, desenvolvido para aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras, ampliou significativamente o alcance da pesquisa. E dentre as novas funcionalidades do sistema está a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Portanto, em respeito ao princípio da satisfação do crédito exequendo e considerando a funcionalidade que está à disposição do sistema de justiça, defiro a penhora de ativos financeiros pelo Sistema Sisbajud , conforme art. 854 do CPC, com repetição programada de forma automatizada, pelo prazo de 30 (trinta) dias , considerando os valores indicados na petição retro. 2. Aguarde-se a confirmação da ordem, juntando-se ainda os respectivos recibos de protocolo e relatórios. 2.1 Caso o valor do bloqueio seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ). 2.2 Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, desde já, via Sisbajud, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 3. Após: 3.1 Havendo constrição de valor, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, de preferência pela via postal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Atente-se, inclusive a serventia, que se considerará realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 3.1.1 Decorrido o prazo da intimação do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Na sequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, o que deverá ser feito a partir dos dados informados da própria parte exequente ou, ainda, dos dados do procurador, desde que possua nos presentes autos instrumento de mandato (procuração) com poderes especiais para receber e dar quitação. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito, deduzidas as quantias pagas, e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação do disposto no art. 921, III, do CPC (execução em geral), do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais); ou, ainda, manifestando-se sobre o adimplemento da obrigação, se for o caso, sob pena de, nesta última hipótese, presumir-se o adimplemento da obrigação, com a extinção do feito. 3.1.2 Havendo impugnação, na forma do item 3.1 (art. 854, § 3º, do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão no localizador "URGENTE" . 3.2 Em arremate, consigno que os demais pedidos de constrição/utilização de sistemas serão analisados oportunamente, em caso de insucesso do ora deferido ou, em sendo exitoso, não ser suficiente para o adimplemento total do débito. 3.3 Assim caso a diligência determinada acima reste infrutífera ou, mesmo que frutífera, não possibilite a quitação integral, os autos deverão retornar conclusos para decisão acerca dos demais pleitos apresentados, caso houver. 3.4 De outro norte, na hipótese da parte exequente não ter apresentado outro pedido de diligência e não havendo constrição de valor, intime-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). Decorrido o prazo previsto no item anterior sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Em arremate, fica cientificada a parte exequente de que novo pedido de utilização do "Sistema Sisbajud", independentemente do decurso de prazo, sem apresentação de novos fatos, não será aceito, tendo em vista que compete à parte indicar os bens, não podendo o juízo indefinidamente buscar a constrição. 5. A fim de preservar a efetividade da presente execução, esta decisão permanecerá em sigilo nível 2 até o cumprimento da ordem, devendo logo após ser retirado o sigilo, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório do executado. Cumpra-se.

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Processo nº 5003857-74.2025.4.04.7006

ID: 333838884

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003857-74.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SANTA FÉ - COOPERSANTAFÉ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENÉSIO FONSECA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003857-74.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SANTA FÉ - COOPERSANTAFÉ ADVOGADO(A) : GENÉSIO FONSECA NETO (OAB DF070805) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se o n… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003857-74.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SANTA FÉ - COOPERSANTAFÉ ADVOGADO(A) : GENÉSIO FONSECA NETO (OAB DF070805) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se o novo valor da causa , indicado na emenda da inicial do evento 18.1 , que ora recebo. 2. Cooperativa Agropecuária Santa Fé - COOPERSANTAFÉ impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, pugnando pela remessa de débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional e respectiva inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a adesão a programa de parcelamento fiscal. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " (...) O direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. (...) " (TRF4 5012105-71.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2021). Não há lei, em sentido estrito , que trate do prazo para que os débitos tributários exigíveis sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. Tal previsão consta, apenas, do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e do art. 2º da Portaria nº 447/2018 , do Ministério da Fazenda: Decreto-Lei nº 147/1967 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria nº 447/2018/MF Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Além disso, é entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos semelhantes, que " (...) É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. 2. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. " (TRF4, AG 5001859-11.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 14/06/2023). No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5000285-35.2024.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/09/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte impetrante. 3. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s) do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) informações. Ainda, intime(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), para que, querendo, ingresse(m) no feito. 4. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000285-97.2025.4.03.6114

ID: 316646168

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-97.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEANE QUITERIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000285-97.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: EDSON ROBERTO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSEANE QUITERIA RAMOS ALVES - SP250766 R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000285-97.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: EDSON ROBERTO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JOSEANE QUITERIA RAMOS ALVES - SP250766 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Cuida-se de ação ajuizada por EDSON ROBERTO DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o levantamento do saldo existente em sua conta de FGTS. Alega ser portador de diversas doenças, possuindo gastos permanentes com a medicação necessária. Assevera que, em razão de sua condição clínica não consegue trabalhar, de forma que, com os valores constantes em sua conta vinculada poderá custear parte do tratamento e melhorar a condição de vida sua e de sua família. Juntou documentos. Citada, a CEF apresentou contestação afastando a pretensão do autor por não estar ele enquadrado na legislação autorizadora do saque. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Houve réplica. O autor acostou aos autos atestado médico atualizado acerca de sua situação de saúde. Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. A pretensão inicial não merece acolhida. No concernente à legitimidade para se postular o levantamento de tais valores, é certo que a Lei nº 8036/90, com as alterações ocorridas posteriormente, determina que: ‘‘Art. 20 – A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) (..) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) (...) Com efeito, o entendimento jurisprudencial dominante encontra-se no sentido de que o rol do artigo 20 é exemplificativo, de forma que, havendo necessidade da importância depositada e em se tratando de doença grave, é possível autorizar o levantamento fora das hipóteses legais. À propósito, cabe trazer à baila o elucidativo acórdão do C. Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entender que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS. Precedentes. partindo dessa premissa, dois outros pontos devem ser resolvidos in casu. 3. Primeira questão. Esta Superior Corte tem entendimento firmado de que, com base no art. 35 do Decreto n. 99.684/90, que regulamentou o art. 20 da Lei n. 8.036/90, permite-se utilizar o saldo do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, ainda que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que se preencham os requisitos para ser por ele financiada. Precedentes. 4. Segunda questão. O caso concreto trata de situação ainda mais específica: utilização do FGTS para reformar imóvel adquirido fora do SFH. 5. O ponto de partida, certamente, deve ser a letra da lei, não devendo, contudo, ater-se exclusivamente a ela. De há muito, o brocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço na hermenêutica jurídica e cede à necessidade de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, ainda que eventual situação fática não tenha sido prevista, especificamente, pelo legislador. Obrigação do juiz, na aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático suporte concreto na qual deva incidir, cabe ao julgador integrar o ordenamento, mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito. 6. A matriz axiológica das normas, ao menos a partir da visão positivista, é o conjunto de regras elencadas na Constituição, entendida como o ápice do que se entende por ordenamento jurídico. Mais ainda: sob a ótica pós-positivista, além das regras constitucionalmente fixadas, devem-se observar - antes e sobretudo - os princípios que, na maioria das vezes, dão origem às próprias regras (normogênese). Logo, é da Constituição que devem ser extraídos os princípios que, mais que simples regras, indicam os caminhos para toda a atividade hermenêutica do jurista e ostentam caráter de fundamentalidade. 7. Na resolução do caso concreto, os princípios se aproximam mais dos ideais de justiça (Dworkin) e de direito (Larenz), sendo imprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: a Constituição. O primeiro deles - a dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF/88) -, é considerado, mesmo, um sobreprincípio, já que constitui não só um norte para a produção e aplicação de novas regras, mas fonte comum a todos os demais princípios. A partir da dignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5º e 6º, este último que engloba a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ainda mais especificamente, a CF/88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à melhoria de sua condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 8. Técnicas de interpretação constitucional. Tais dispositivos devem ser lidos em conjunto, visando à realização ótima de todos os bens e valores da Constituição e, ao mesmo tempo, não negar nenhum deles (princípio da concordância prática), e objetivando a unidade do Texto Fundamental, já que as normas constitucionais não são isoladas, mas preceitos integrados em um sistema unitário. Além disso, o direito à moradia e ao FGTS (como mecanismo de melhoria da condição social do sujeito jurídico), visam, não a outra finalidade, mas à direta e efetiva garantia da dignidade da pessoa humana, solução que atende à eficácia integradora da Constituição. Ainda mais: à luz do princípio da proporcionalidade em sentido estrito, a ponderação dos bens jurídicos em questão revela que não há como prosperar o argumento de que o FGTS (direito do trabalhador) não pode ser utilizado para a reforma de imóvel destinado ao atendimento de uma proteção constitucional (direito à moradia), em consonância com o sobreprincípio da dignidade da pessoa humana, simplesmente pelo fato de que a legislação infraconstitucional não previu especificamente essa hipótese. 9. Interpretação teleológica da Lei n. 8036/90: admitiu-se o levantamento dos valores de FGTS, nas hipóteses em que algum direito fundamental do fundiário estivesse comprometido, por exemplo: suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao trabalho), acometimento de doença grave (direito à saúde) e mesmo a garantia do pagamento de prestações de financiamento habitacional (direito à moradia). 10. Reformas que visam à substituição de paredes de madeira por de alvenaria e instalação de redes elétrica, hidráulica e sanitária, além de consistirem benfeitorias extremamente necessárias à conservação (Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bem imóvel, visam à concretização das garantias constitucionalmente previstas de moradia, segurança e saúde. Ou seja: objetivam conceder aos recorridos existência digna, conforme lhes garante a Carta Magna. 11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistrado deva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei n. 8.036/90, com base nos princípios de interpretação constitucional da eficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordância prática e da proporcionalidade em sentido estrito. 12. Recurso especial não provido. o direito do autor ao levantamento do valor depositado em sua conta vinculada, uma vez que se encontra aposentado (fl. 45) e comprova o vínculo existente por meio dos documentos de fls. 120/122, cumprindo os requisitos legais para saque da conta de FGTS. (STJ, Resp 1251566/SC, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011). No caso dos autos, contudo, não comprova o Autor ser portador de doença grave, tampouco comprova as alegadas enfermidades, ou os gastos efetivamente dispensados com o tratamento a justificar o deferimento do levantamento pretendido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Arcará a parte Autora com custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000285-62.2025.4.04.7119

ID: 315408525

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-62.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS MACHADO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO AFONSO TAVORA PACHECO

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VILSON TRAPP LANZARINI

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ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS

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PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES

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DORNELLES & LANZARINI ADVOGADOS - ME

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MARINILDA RODRIGUES PRADELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000285-62.2025.4.04.7119/RS AUTOR : JORGE LUIS MACHADO ALVES ADVOGADO(A) : MARINILDA RODRIGUES PRADELLA (OAB RS086409) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000285-62.2025.4.04.7119/RS AUTOR : JORGE LUIS MACHADO ALVES ADVOGADO(A) : MARINILDA RODRIGUES PRADELLA (OAB RS086409) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520) ADVOGADO(A) : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A) : VILSON TRAPP LANZARINI ADVOGADO(A) : CELSO AFONSO TAVORA PACHECO DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a produção de prova pericial direta junto às empresas MV Melchior & Cia Ltda , na localidade de Arroio Bonito, Cerro Branco/RS, telefones (51) 99416- 0434 (escritório) e (51) 99510-2131 (proprietário), trabalhado na função de MOTORISTA DE ÔNIBUS no lapso de 01/07/2005 a 30/01/2006 e José Antônio Plates Luiz – ME , por similaridade ao período laborado na Pfuller e Pfuller, Rua Gustavo Peixoto, 2575, Bairro Noêmia, Cachoeira do Sul/RS, telefone (51) 3723-7343, trabalhado na função de MOTORISTA DE CARRETA no lapso de 29/04/1995 a 30/11/1996. Para tanto, nomeio perito do Juízo o Engenheiro de Segurança do Trabalho Sr. CÉSAR VERGANI , engenheiro de segurança do trabalho, CREA/RS 156490 (cesarvergani@gmail.com). Em atenção ao grau de especialização do Sr. Perito, nos termos da tabela constante da Resolução nº 937/2025, do CJF, os honorários periciais adotarão os seguintes critérios: Serão fixados os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais reais) por perícia direta em que seja indispensável a mensuração da vibração, em havendo a necessidade de utilização pelo perito de equipamento de alto custo de aquisição e manutenção. Inexistindo a necessidade de avaliação da vibração fixo os honorários periciais em R$ 543,01 por cada perícia, direta ou indireta, valor máximo estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019, do Conselho da Justiça Federal. O valor será reduzido para R$ 270,00 por perícia indireta se realizada a análise das condições ambientais de trabalho por similaridade em alguma da(s) empresa(s) em que foi determinada pericia direta. Registre-se a nomeação do(a) perito(a) no sistema. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, agende data para os trabalhos periciais. Prazo: 10 (dez) dias. Ressalto ao expert que a informação acerca das atividades exercidas habitualmente pelo autor não deve levar em conta apenas o alegado por aquele , a fim de não ser produzida prova unilateral , devendo ser tomado o relato de outros trabalhadores presentes no momento do ato pericial. Determino à empresa que não obste o ingresso do mesmo em seu recinto para realização do ato, sob pena de crime de desobediência, valendo a presente decisão como ofício a ser apresentada diretamente pelo expert . O perito deverá responder aos quesitos do Juízo, abaixo transcritos, bem como os eventualmente apresentados pelas partes: Quesitos do Juízo: a) Quais as atividades desenvolvidas pela parte autora, em que local(is)/setor(es) a parte autora exercia sua(s) atividade(s)? Qual o modelo de veículo utilizado e quais trajetos eram realizados, se for o caso? a.1) tratando-se de motorista e/ou cobrador de ônibus , especificar se a atividade de caracteriza como penosa, assim considerada a sujeita a esforço fatigante e à necessidade de concentração permanente e/ou manutenção de postura prejudicial à saúde, conforme fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000. a.2) para tanto, o perito deverá informar a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, analisar se existia, ou não, penosidade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca de marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus, deverá ser averiguado se a posição do motor fica/ficava junto à direção, ocasionando desconfortos, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. a.3) o perito também deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) e analisar se existe/existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. b) No exercício de tais atividades, a parte autora encontrava-se exposta a agentes nocivos? Em caso positivo, quais? Caso constatada a presença do agente nocivo ruído, deverá ser apresentada a medição realizada. Caso constatada a presença de agentes químicos, deverá ser indicado o nível de concentração das substâncias a que esteve exposto o segurado . c) A exposição, em relação a cada agente nocivo, era habitual e permanente, durante todos os períodos? d) O trabalho desenvolvido se enquadra em algum dos anexos relativos a agentes nocivos e atividades especiais, constantes dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 ou 3048/99? Em caso positivo, especificar o código. e) Em caso de exposição a agente nocivo, era utilizado equipamento de proteção individual ou coletivo que pudesse neutralizar a sua ação? Justifique. A partir de qual data? f) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito entender pertinentes. Deverá, ainda, o perito, ser cientificado de que o laudo deverá ser entregue na Secretaria deste Juizado 10 (dez) dias após a realização da perícia. 2. Intimem-se as partes da presente decisão e para que ratifiquem ou apresentem quesitos e/ ou indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 3. Designada a data da perícia, intimem-se as partes. 4. Juntado o laudo, dê-se vista às partes. Na hipótese de haver novos questionamentos, intime-se o perito para complementação do laudo. 5. Concluída a perícia, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000285-46.2021.4.03.6338

ID: 281171901

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-46.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE LUNA PAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-46.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA MARIA SARAI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-46.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA MARIA SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE LUNA PAGGI - SP432256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000285-46.2021.4.03.6338

ID: 281171904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-46.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE LUNA PAGGI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-46.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA MARIA SARAI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-46.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANA MARIA SARAIVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA DE LUNA PAGGI - SP432256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5003367-52.2025.4.04.7006

ID: 319139545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003367-52.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOMBAO FLORESTAL & LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LIMA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003367-52.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LOMBAO FLORESTAL & LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LIMA SILVA (OAB DF052919) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em dilig… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003367-52.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LOMBAO FLORESTAL & LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO LIMA SILVA (OAB DF052919) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Considerando que o Município de Inácio Martins/PR está sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, retifique-se a autuação para que passe a constar como Autoridade Impetrada o "Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Ponta Grossa". 3. Lombão Florestal & Logística Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, pugnando pela remessa de débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional e respectiva inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a adesão a programa de parcelamento fiscal. Afirmou que não possui condições financeiras para arcar com os débitos nos termos estabelecidos pela Receita Federal, e que há possibilidade de adimplemento das dívidas por meio da transação por adesão na cobrança em DAU, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " (...) O direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. (...) " (TRF4 5012105-71.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2021). Não há lei, em sentido estrito , que trate do prazo para que os débitos tributários exigíveis sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. Tal previsão consta, apenas, do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e do art. 2º da Portaria nº 447/2018 , do Ministério da Fazenda: Decreto-Lei nº 147/1967 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria nº 447/2018/MF Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Além disso, é entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos semelhantes, que " (...) É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. 2. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. " (TRF4, AG 5001859-11.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 14/06/2023). No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. (TRF4 5000285-35.2024.4.04.7204, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/09/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos "devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)" no prazo de 90 dias. Ao passo em que determinam apenas o encaminhamento, tais regras administrativas não implicam qualquer direito subjetivo ao contribuinte à inscrição de seus débitos em dívida ativa. Assim, é prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, o que deve obedecer aos critérios de legalidade, porém, também, os de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4 5000703-73.2024.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/09/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Anote-se. Intime-se a parte impetrante. 4. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s) do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) informações. Ainda, intime(m)-se o(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), para que, querendo, ingresse(m) no feito. 5. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos para sentença.

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Sulivan Lima De Araujo x Juliana Aparecida Severino Do Nascimento Souza e outros

ID: 318849980

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-62.2021.8.13.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SULIVAN LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA SEVERINO DO NASCIMENTO SOUZA ROGERIO COSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIANNE STEPHANIE L L DE GOES T C ALVES CARDOSO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI DE ALMEIDA LOPES NUNAN VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000285-62.2021.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SULIVAN LIMA DE ARAUJO CPF: 077.602.837-50 RÉU: ROGERIO COSTA DE SOUZA CPF: 076.351.736-42 e outros SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação movida por Sulivan Lima de Araújo em desfavor de Rogério Costa de Souza e Juliana Aparecida Severino do Nascimento Souza. Narra o demandante que firmou contrato de compra e venda de imóvel localizado na Rua Jácomo Mariquito, n. 35, fundos, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Santana de Cataguases, com 342m², pelo valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), a ser pago em 77 (setenta e sete) prestações de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Após, as partes fizeram negociação verbal para determinar que o valor das parcelas entre junho e agosto de 2016 seria R$310,00 (trezentos e dez reais) e, após, R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Alega que, em 20 de outubro de 2018, o réu entrou em contato informando que não venderia o imóvel e os valores despendidos seriam considerados como alugueis e, após, enviou comunicado de despejo ao requerente. Em virtude disso, pleiteia pela condenação do demandado a obrigação de manter o contrato de compra e venda do imóvel ou, subsidiariamente, a restituir os valores despendidos até então, bem como ao pagamento de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais. Deferida a gratuidade ao autor, ID9460562958. A audiência de conciliação ocorreu em 02 de agosto de 2022, oportunidade em que não foi possível o acordo entre as partes, ID9567907576. Os demandados apresentaram contestação em ID9585106387. Alegam que, diante do descumprimento das obrigações fixadas em contrato, solicitaram que o autor adimplisse os valores em sua integralidade ou desocupasse o imóvel. Diante da inércia do requerente, foi expedida notificação para desocupação do imóvel. Argumenta que não resta configurado dano moral indenizável. Réplica em ID9596325070. As partes requerem a produção de prova oral (ID9609616908 e ID9613835825). Determinada a reunião do feito com os autos 5000600-90.2021.8.13.0153 e 5001968-03.2022.8.13.0153 e deferida a produção de prova oral. A audiência de instrução ocorreu em 26 de outubro de 2023, ID10101302588. O Município de Santana de Cataguases acostou aos autos levantamento técnico do imóvel, ID10322307604. Alegações finais aos Ids 10373523733 e 10384494172. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia posta em juízo cinge-se à validade e exigibilidade do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes e à suposta alteração unilateral do seu objeto por parte dos réus, bem como à existência de eventual dano moral indenizável. Inicialmente, ressalta-se que a existência do contrato firmado em 14/09/2016 entre as partes é incontroversa. Trata-se de compromisso de compra e venda de imóvel, no valor de R$ 26.000,00, a ser quitado em 77 parcelas de R$ 350,00. Apesar das informações prestadas em depoimento pessoal do requerente, não há comprovação da existência de contrato de locação entre as partes, tampouco de que havia sido acordado entre as partes o pagamento de uma entrada, que não teria sido adimplida pelo comprador. Lado outro, o autor afirma que houve ajuste verbal posterior para que as parcelas fossem pagas em valor menor, o que estaria sendo feito desde então. O art. 422, do Código Civil positivou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da boa-fé objetiva, o qual apresenta, em uma de suas vertentes, a proibição de comportamentos contraditórios pelos contratantes durante todas as fases do contrato (nemo potest venire contra factum proprium). Logo, os contratantes deverão observar os padrões éticos de lealdade e probidade nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual. Assim, é defeso às partes contratantes em um negócio jurídico agir de maneira contraditória, insurgindo-se contra suas próprias afirmações. No caso dos autos, apesar de alegar o inadimplemento do requerido, recebeu as prestações mensais por anos, vez que o contrato foi firmado no ano de 2016, mas o vendedor se insurgiu em ação judicial somente em 2021. Ate então, não há prova de que havia requerido, de forma judicial ou extrajudicial, a rescisão do instrumento particular ou o despejo da parte ré com fundamento na alegada relação locatícia. Viola a boa-fé objetiva, sob as dimensões da supressio, surrectio e venire contra factum proprium, a conduta do alienante de bem imóvel que nega a existência de aditivo contratual verbal, mas, ao longo da execução do contrato, sem protesto, recebe múltiplos pagamentos em tempo e modo diversos, na forma apontada pelos adquirentes. Não se pode admitir que, após longo período de aquiescência, venha o promitente vendedor a imputar inadimplemento com fundamento em condição da qual abdicou tacitamente, ao receber prestação inferior a acordada a anuir com a permanência do comprador do imóvel. Logo, entendo pela procedência do pedido de manutenção do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com o reconhecimento de sua validade, nos moldes pactuados e posteriormente ajustados entre as partes, com base nos princípios da boa-fé, lealdade e segurança jurídica. É o entendimento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - PAGAMENTO FRACIONADO EM PRESTAÇÕES DIVERSAS - ADITIVO CONTRATUAL VERBAL - ALTERAÇÕES SOBRE O TEMPO E MODO DE PAGAMENTO - ANUÊNCIA TÁCITA - RECEBIMENTO DAS VALORES SEM PROTESTO - BOA-FÉ OBJETIVA - SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RETENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL - ATO ILÍCITO - PRIVAÇÃO INJUSTA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - QUANTUM. Viola a boa-fé objetiva, sob as dimensões da supressio, surrectio e venire contra factum proprium, a conduta do alienante de bem imóvel que nega a existência de aditivo contratual verbal, mas, ao longo da execução do contrato, sem protesto, recebe múltiplos pagamentos em tempo e modo diversos, na forma apontada pelos adquirentes. Inaplicável a regra da exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476) quando, sob a perspectiva da boa-fé objetiva, não há inadimplemento recíproco, mas apenas do contratante que se recusa a entregar a posse do bem. A privação injusta do uso de imóvel residencial caracteriza o direito à indenização por lucros cessantes no período compreendido entre a data prevista (19/03/2022) e a efetiva entrega das chaves (09/05/2022) - inteligência dos artigos 186 c/c 927 do Código Civil. A resistência ilícita do réu em entregar o imóvel objeto do contrato firmado com os autores, a despeito de ter recebido múltiplas prestações como pagamento, ostenta elevado grau de reprovabilidade e culminou em inegável abalo à integridade psíquica das vítimas, mormente ao considerar a finalidade habitacional do bem negociado. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.098460-3/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) Nesse ponto, ressalta-se que não há prejuízo de cobrança de valores remanescentes, caso haja comprovação da mora, na via própria. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o fato narrado, por si só, não configura dano moral "in re ipsa", sendo imprescindível a prova do prejuízo moral alegado. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, caracterizando-se, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando-lhe aflição e desequilíbrio em seu bem-estar. O litígio instaurado decorre de controvérsia contratual e possessória, sem demonstração de ofensa à honra ou à dignidade do réu. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES pedidos formulados por Sulivan Lima de Araújo em desfavor de Rogério Costa de Souza, para: - Declarar a validade do contrato firmado entre as partes e determinar sua manutenção, nas condições discutidas nestes autos. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Havendo sucumbência recíproca, a cada parte incumbe o pagamento de 50% das custas, na forma do artigo 86 do CPC, e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, vez que são beneficiários da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades, inclusive no que concerne às custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5000285-83.2021.4.04.7222

ID: 324016238

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000285-83.2021.4.04.7222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR ANTONIO FIDELIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFFENS, SCHLINDWEIN & BITTENCOURT - ADVOGADOS - EPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000285-83.2021.4.04.7222/SC RECORRENTE : LAUDEMIR ANTONIO FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de uniformiz… RECURSO CÍVEL Nº 5000285-83.2021.4.04.7222/SC RECORRENTE : LAUDEMIR ANTONIO FIDELIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUREL TEIXEIRA DA SILVA (OAB SC047679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização para a Turma Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado nas razões do recurso. Em que pese o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"), tenho que, no caso dos autos, descabe, em mero juízo de admissibilidade, tecer a linha divisória entre reapreciação da prova dos autos e nova valoração das mesmas. Nesse sentido, a posição da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NÃO IMPORTA VEDAÇÃO À ANÁLISE DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DE VALORAÇÃO DA PROVA. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE PARA CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURÍDICA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PROVAS REFERIDAS NO CORPO DA DECISÃO IMPUGNADA. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE PARA RECONHECER QUE A INTERPRETAÇÃO DADA PELA TURMA RECURSAL QUANTO À EXTENSÃO DA EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PROVA DOCUMENTAL A TODO O PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL NÃO SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DO STJ E DA TNU. PROVIMENTO. 1. A parte autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que a decisão impugnada interpretou a norma jurídica que estabelece a exigência de início de prova material para a comprovação do tempo de serviço em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ (Ação Rescisória nº 2.972 - SP, Rel. Min. Laurita Vaz) e desta Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200672950175775, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, 13/11/2009), que prescrevem não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período de atividades rurais alegado. 2. Após a interposição do incidente, a Presidência da Turma Recursal constatou a existência de divergência entre a interpretação dada pelo acórdão recorrido e a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, e determinou o encaminhamento dos autos à Turma Recursal de origem para operar a devida adequação, se a análise do contexto fático assim indicasse. A Turma Recursal, porém, manteve o acórdão recorrido, entendendo que não haveria divergência com a jurisprudência da TNU. 3. A divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Turma Nacional é manifesta. Sem necessidade de realizar o exame de qualquer prova que não as referidas no próprio acórdão recorrido, verifica-se que a interpretação dada pela Turma Recursal à exigência estabelecida no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91 encontra-se em divergência com a interpretação dada por esta Turma Nacional de Uniformização, que considera tal exigência atendida pela apresentação de documentos que qualifiquem o requerente como rurícola, desde que estes tenham sido produzidos dentro do período de carência, ainda que não corresponda à totalidade do período, caso dos documentos citados na decisão. Súmula 14 desta Turma Nacional. 4. No caso dos autos, apesar de o acórdão recorrido reconhecer, ratificando os fundamentos da sentença, que a prova testemunhal comprovou o exercício de atividades rurais pela autora no período de 06.07.1972 a 30.01.1986, foi reconhecido apenas o tempo de serviço rural desempenhado após 07.01.1978, em razão de ser esta a data do documento mais antigo dentre aqueles produzidos dentro do período de atividades alegado (certidão de casamento), em franca divergência com a orientação jurisprudencial dominante fixada, que permite o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço comprovado pela prova testemunhal, ainda que a prova material não abranja todo o período. 5. Consoante destacado no aresto indicado como paradigma, da lavra do MM. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo, "É jurisprudência dominante do STJ, aceita por esta TNU, o posicionamento pela ampliação da eficácia probatória do início de prova material decorrente da prova testemunhal favorável. (...) Esse entendimento se revela incompatível com a adoção do critério objetivo de reconhecimento de tempo de serviço rural a partir do ano do primeiro documento até o ano do último documento que indiquem a condição de lavrador do segurado". Nos termos da jurisprudência sedimentada e indiscrepante desta TNU, basta a apresentação de um documento servível como início de prova material e que seja contemporâneo, não sendo necessária a apresentação de documentos que abranjam todo o período pretendido, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória da prova documental pela prova testemunhal, que pode ter eficácia retrospectiva e prospectiva se o exame da prova testemunhal o permitir. 6. Com base nas assertivas constantes na sentença quanto à prova testemunhal, deve ser reconhecido o tempo de serviço rural da autora a partir de 06/07/1972 a 30/01/1986, o que perfaz 13 anos, 6 meses e 25 dias. Somando-se tal tempo ao restante reconhecido na sentença, a autora detinha, na data da Emenda Constitucional n.º 20/98, 25 anos, 2 meses e 2 dias de serviço (já suficiente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço), o qual, acrescido do tempo computado pela sentença após a Emenda, de 2 anos, 4 meses e 9 dias, perfaz um total de 27 anos, 6 meses e 2 dias na data do requerimento administrativo (30.09.2008). Considerando que a parte autora já havia atingido a idade de 48 anos na data do requerimento, faz jus à aposentadoria com proventos proporcionais. 7. Incidente de Uniformização conhecido e provido para reconhecer o tempo de serviço rural desempenhado entre 06/07/1972 e 30/01/1986 e, por conseguinte, condenar o demandado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria com proventos proporcionais calculados sobre o coeficiente de 80% do salário-de-benefício (art. 9º, § 1º, I e II da EC n. 20/98), bem como a pagar-lhe as diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescida dos juros de mora fixados em lei.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em conhecer o incidente de uniformização e dar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. Nesse contexto, admito o incidente de uniformização. Remetam-se os autos à TRU 4ª Região para apreciação do incidente de uniformização. Cumpra-se.

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