Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5000285-12.2021.8.13.0687"

Maria Bezerra Da Silva Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319581162

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000970-02.2023.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEZERRA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JORGE LUÍS LEMANSKI BARBOSA

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MARCOS VINICIUS FIORIN MAZIA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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RAFAELLI ALVES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000970-02.2023.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$39.161,06 Autor(s): MARIA BEZERRA DA SILVA RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária entre as partes epigrafadas. A autora informou que o prazo de implementação do benefício já transcorreu, sem notícias de sua implementação. Assim, pugnou para que a ré seja compelida a cumprir o determinado, sob pena de aplicação de multa diária (mov. 66.1). Conta de custas (mov. 67.1). A autarquia concordou com as custas processuais (mov. 73.1). É o relatório necessário, decido. Preliminarmente, considerando a concordância da autarquia, homologo a conta de custas de mov. 67.1. Expeça-se RPV em relação as custas. Com o depósito, expeça-se alvará/ofício para o pagamento das custas. No mais, em análise aos autos, verifico que o INSS foi devidamente intimado para que, no prazo de 45 dias, efetuasse o cumprimento da determinação judicial de mov. 54.1, conforme intimação de mov. 56. Ao mov. 60.1, o INSS informou que foram solicitadas as devidas providências para o cumprimento da determinação judicial, contudo, inexiste informação posterior sobre seu cumprimento. No que tange ao descumprimento de determinações judiciais, o Tribunal Regional Federal é claro ao dispor acerca da possibilidade de aplicação de multa diária, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação . É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. 2. Estando a Autarquia Previdenciária representada nos autos por seu procurador, a quem cabe desincumbir-se das determinações judiciais, é desnecessária a intimação pessoal do responsável pela Gerência Executiva do INSS para a aplicação da multa. (TRF-4 - AG: 50002852120214040000 5000285-21 .2021.4.04.0000, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Considerando que a tutela de urgência foi concedida nos autos para que o INSS efetuasse o cumprimento imediato da sentença no tocante à implementação do benefício em 45 dias, e que até a presente data não há notícia do cumprimento voluntário por parte do INSS, determino a intimação da parte ré, para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado na sentença de mov. 54.1, sob pena de aplicação de multa diária fixada no montante de R$ 500,00, com fulcro no art. 536, §1° do Código de Processo Civil. Intimem-se. Campina da Lagoa, 04 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Claudinei Batista De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294570812

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000613-56.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BATISTA DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000613-56.2022.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$29.088,00 Autor(s): CLAUDINEI BATISTA DE MORAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por Claudinei Batista de Moraes contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Encerrada a fase de instrução processual, foi proferida sentença por este Juízo, constante no movimento 66.1, julgando procedente o pedido inicial para condenar o INSS à implantação do benefício de em favor da parte autora. Na mesma decisão, foi concedida tutela de urgência, determinando o cumprimento imediato da sentença quanto à implantação do benefício, com prazo de 45 dias para sua efetivação. O INSS foi intimado em 28/1/2025 para dar cumprimento à sentença, conforme consta no mov. 69, sendo que o prazo para tanto se encerrou em 4/4/2025. A autarquia apresentou embargos (mov. 70.1), ao qual o réu apresentou contrarrazões (mov. 76.1). Ao mov. 83.1, os embargos não foram conhecidos por este Juízo. Posteriormente, por meio da petição do movimento 92.1, a parte autora informou que o INSS não cumpriu a determinação contida na sentença quanto à implantação do benefício. É o relatório, decido. Em análise aos autos, verifico que o INSS foi devidamente intimado para que, no prazo de 45 dias, efetuasse o cumprimento da determinação judicial de mov. 66.1, conforme intimação de mov. 69. Entretanto, consta decurso de prazo da intimação na data de 4/4/2025 (mov. 78), sem notícia acostada aos autos acerca da implementação do benefício. No que tange ao descumprimento de determinações judiciais, o Tribunal Regional Federal é claro ao dispor acerca da possibilidade de aplicação de multa diária, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. É cabível a fixação de astreintes pelo descumprimento de ordem para implantação de implantação de benefício previdenciário, cujo fundamento é evitar o descumprimento de decisões judiciais ou, uma vez verificada a mora, compensar a sua ocorrência, e não gerar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece a cominação . É entendimento pacífico nesta Corte que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso. 2. Estando a Autarquia Previdenciária representada nos autos por seu procurador, a quem cabe desincumbir-se das determinações judiciais, é desnecessária a intimação pessoal do responsável pela Gerência Executiva do INSS para a aplicação da multa. (TRF-4 - AG: 50002852120214040000 5000285-21 .2021.4.04.0000, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 08/04/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Considerando que a tutela de urgência foi concedida nos autos para que o INSS efetuasse o cumprimento imediato da sentença no tocante à implementação do benefício em 45 dias, e que até a presente data não há notícia do cumprimento voluntário por parte do INSS, determino a intimação da parte ré, para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado na sentença de mov. 66.1, passando a implementar o benefício concedido, sob pena de aplicação de multa diária fixada no montante de R$ 500,00, com fulcro no art. 536, §1° do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo estabelecido acima, intimem-se a parte autora para que manifeste acerca do cumprimento. Campina da Lagoa, 05 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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