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Processo nº 5000365-96.2025.4.04.7031

ID: 316335164

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-96.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIR BENEDETTI

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ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-96.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADIR BENEDETTI (OAB PR047574) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-96.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADIR BENEDETTI (OAB PR047574) ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS ESPECIAIS : 1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora , conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la . Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP devem ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 60 dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2. Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Processo nº 5000365-87.2013.8.21.0022

ID: 275219470

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000365-87.2013.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VAZ DE AVILA CAROLINE PEREIRA DE AZAMBUJA EDIANE GOMES DUARTE JAQUELINE TAVARES PACHECO LILIANE HARTWIG KURZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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CELSO LUIZ MORESCO

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MARCELO GUIMARÃES MASCARENHAS

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JORGE CLEM FERREIRA JUNIOR

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PATRICIA DAVID MEDINA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-87.2013.8.21.0022/RS EXEQUENTE : LILIANE HARTWIG KURZ ADVOGADO(A) : PATRICIA DAVID MEDINA (OAB RS093789) EXEQUENTE : JAQUELINE TAVARES PACHECO ADVOGADO(A) : MARCE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-87.2013.8.21.0022/RS EXEQUENTE : LILIANE HARTWIG KURZ ADVOGADO(A) : PATRICIA DAVID MEDINA (OAB RS093789) EXEQUENTE : JAQUELINE TAVARES PACHECO ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARÃES MASCARENHAS (OAB RS061285) ADVOGADO(A) : JORGE CLEM FERREIRA JUNIOR (OAB RS067056) EXEQUENTE : EDIANE GOMES DUARTE ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ MORESCO (OAB RS032277) EXEQUENTE : CAROLINE PEREIRA DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : Fernanda Rigotto Canabarro (OAB RS066244) ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARÃES MASCARENHAS (OAB RS061285) ADVOGADO(A) : JORGE CLEM FERREIRA JUNIOR (OAB RS067056) EXEQUENTE : ALESSANDRA VAZ DE AVILA ADVOGADO(A) : Fernanda Rigotto Canabarro (OAB RS066244) ADVOGADO(A) : JORGE CLEM FERREIRA JUNIOR (OAB RS067056) ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARÃES MASCARENHAS (OAB RS061285) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifique-se para cumprimento de sentença . A fase de conhecimento foi ajuizada por Liliane , Valéria , Ediane , Lúcia Helena , Michelle , Carmem Lucia , Sabrina , Alessandra , Jaqueline e Caroline , acompanhada de procurações apenas em favor do Dr. Maurício Dal Agnol . Houve substabelecimento a diversos procuradores ( Evento 32, PROCJUDIC3, pág 41 ). A petição inicial encontra-se assinada pela substabelecida Dra. Fernanda Rigotto Canabarro , OAB/RS 66.244. A emenda à inicial foi assinada pela substabelecida Dra. Erlita Ferraz Barboza , OAB/RS 70.335. A réplica e posteriores manifestações, até a revogação dos poderes por novas procurações a outros, foram firmadas pela Dra. Fernanda . Suspenso o feito em razão de ação civil pública ( Evento 32, PROCJUDIC11, pág 41 ). Liliane revogou a outorga anterior e constituiu a procuradora Dra. Juliana Pereira Soares Carvalho , OAB/RS 84.699 ( Evento 32, PROCJUDIC11, pág 61-63 ), substabelecendo ela, depois, sem reservas, à da Dra. Patrícia David Medina , OAB/RS 93.789 ( Evento 32, PROCJUDIC11, pág 73 ). Ediane revogou a outorga anterior e constituiu os procuradores Drs. Celso Luiz Moresco , OAB/RS 32.277, e Pedro Roberto Klaj n, OAB/RS 79.271 ( Evento 32, PROCJUDIC11, pág 65-70 ); posteriormente o Dr. Pedro Roberto Klajn substabeleceu, sem reservas, ao Dr. Celso Luiz Moresco ( Evento 32, PROCJUDIC13, pág 44 ). Michelle , Lucia Helena , Sabrina , Carmen Lucia e Valeria revogaram a outorga anterior e constituíram o procurador Dr. Guilherme Oliveira Reis , OAB/RS 88.875 ( Evento 32, PROCJUDIC11, pág 75-79 e Evento 32, PROCJUDIC12, pág 23-47 ). Jaqueline , Alessandra e Caroline revogaram a outorga anterior e constituíram os procuradores Drs. Jorge Clem Ferreira Junior , OAB/RS 67.056, e Marcelo Guimarães Mascarenhas , OAB/RS 61.285 ( Evento 32, PROCJUDIC11, pág 81-82 e Evento 32, PROCJUDIC12, pág 1-13 ). Decisão informando a suspensão do advogado Dr. Maurício Dal Agno l ( Evento 32, DOC12, pág 15 ). Julgados parcialmente procedentes os pedidos ( Evento 32, PROCJUDIC12, pág 49-59 ). Certificado o trânsito em julgado ( Evento 32, PROCJUDIC13, pág 42 ). Homologados os valores em favor de Valéria e Sabrina e fixados honorários de sucumbência em 10% quanto a todas as credoras ( Evento 32, PROCJUDIC13, pág 119 ). Informado o cumprimento em autos apartados por: LUCIA HELENA - n.º 50074516520208210022 ; SABRINA MACIEL TARQUCO - n.º 50074499520208210022 ; CARMEN LUCIA TURNES - n.º 50074481320208210022 ; MICHELLE BRUNETO - n.º 50073884020208210022 ; e VALERIA DA SILVA FERNANDES - n.º 50074508020208210022 ( Evento 32, PROCJUDIC13, pág 127 ). Nesses feitos, vinculados, o Dr. Guilherme de Oliveira Reis já recebeu, por RPV, os honorários sucumbenciais, à exceção do movido por Sabrina , e, nos processos, já expedidos precatórios do principal. Procedeu-se à vinculação das referidas liquidações ao presente feito. A Dra. Fernanda Rigotto Canabarro solicitou seu descadastramento e o cadastramento do Dr. Mauricio Dal Agnol como interessado, pois credor de verba honorária e contratual (Evento 62). Honorários contratuais de Ediane em favor do Dr. Celso em Evento 75, CONHON2 . Remetidos os autos à contadoria (Evento 126), concordância de Ediane (Evento 134); Alessandra , Jaqueline e Caroline (Evento 138); Liliane (Evento 140), e do Município (Evento 141). Necessário organizar o prosseguimento : Há concordância das partes quanto ao valor do principal, razão pela qual devem ser expedidos os competentes precatórios do principal, observados os valores do Evento 126. Defiro a reserva contratual em favor do Dr. Celso (Evento 75). Em que pese a decisão do Evento 87 determinar a inclusão dos procuradores no feito, revendo posicionamento anteriormente adotado ante decisão do Excelso STF com repercussão geral, tenho que o prosseguimento de forma individual, como proposto, acaba por violar o art. 100, da CF, quanto à vedação legal de fracionamento do precatório no que tange à pretensão de expedição de RPV acerca de honorários sucumbenciais fixados. Cite-se a decisão do STF - TEMA nº 1142, que firmou a tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do art. 100 da Constituição Federal." Apesar de as autoras serem litisconsortes ativas facultativas, a natureza dos honorários permanece una e indivisível, devendo ser considerados conjuntamente para fins de enquadramento como requisição de pequeno valor. Assim, para expedição de RPV necessária a renúncia ao excedente ao teto de todos os procuradores credores; inexistindo, deverá o crédito de honorários ser adimplido por precatório para cada procurador credor. Sobre o tema junto ao Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVL. PLURALIDADE DE CREDORES. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO § 8º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de divergência nos REs 919.269/RS, 919.793/RS, 930.251/RS e no ARE 797.499/RS, concluiu que, nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8°, da Constituição Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (ARE 1311466 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 27-04-2021 PUBLIC 28-04-2021) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 919.269-ED-EDv, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crédito do advogado é autônomo, uno e indivisível, sendo vedada a sua execução proporcional à fração de cada litisconsorte. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1190856 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019) O Juízo tem ciência de litígio em Ação Civil Pública de credores do procurador Dr. Maurício Dal Agnol , com solicitação da destinação de eventual verba honorária àquele processo, para satisfação coletiva, na forma dos arts. 67 e 68, do CPC, possivelmente atraindo a atuação do Ministério Público . Por isso, análise agora sobre a titularidade de honorários contratuais demandará dilação e tumultuará o feito, prejudicando as credoras do principal, uma delas com doença grave. Ademais, ausente contrato de honorários do Dr. Maurício Dal Agnol no processo. Indeferida a pretensão de reserva de honorários contratuais do Dr. Maurício Dal Agnol , podendo, obviamente, dito advogado buscar o direito em processo próprio. Em atenção ao proveito econômico de todas as autoras somado superar 200 salários-mínimos, retifico os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, para estipular o percentual de 10% sobre os valores até 200-salários mínimos e 8% sobre o valor excedente a 200 salários-mínimos. Para fins de equidade quanto ao escalonamento, até o valor de 200 salários-mínimos deverá ser considerada a mesma parcela para todas as autoras credoras do principal (até 20 salários-mínimos para cada); sobre os demais valores de cada autora será observado o percentual de 8%, assistindo a cada procurador o somatório dos honorários de seus clientes. Já houve manifestação dos Drs. Celso (evento 151); Jorge (evento 153); e Patricia (evento 154), concordando, quanto a sucumbenciais, em retenção de trinta por cento para o interessado Dr. Maurício Dal Agnol . Ante o exposto, expeçam-se os competentes precatórios, quanto ao principal, para cada autora remanescente (Evento 126), preferencialmente , ante inclusive doença grave. No relativo a honorários sucumbenciais, na forma dos eventos 151, 153 e 154, também se expeçam precatórios. Expedidos os precatórios dos honorários, o SSP deverá ser cientificado de que os sucumbenciais, destinados ao interessado Dr. Maurício Dal Agnol , deverão ser remetidos aos autos suplementares n.º 5002140-91.2023.8.21.0021 (para pagamento dos credores habilitados na ACP), ante inclusive o contido no vinculado nº 5002140-91.2023.8.21.0021 . Intimem-se.

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Processo nº 5000365-65.2021.4.02.5003

ID: 297952602

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-65.2021.4.02.5003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NOEME DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5000365-65.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : NOEME DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC0… Apelação Cível Nº 5000365-65.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : NOEME DE OLIVEIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CESSIONÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAL. CITAÇÃO. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ R$ 11.415,65 (onze mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), apurados no mês base julho de 2022), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita). 2. Faz-se necessário o consentimento da parte contrária para o ingresso do cessionário no feito. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt na PET no AREsp: 1665765, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 6.4.2021. 3. Uma vez que a CEF não anuiu com o ingresso da cessionária nos autos, rejeito o pedido de ingresso da cessionária na lide na forma de sucessora. No entanto, diante da previsão do art. 109, § 1º, defiro o ingresso da cessionária na qualidade de assistente litisconsorcial. 4. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 5. O contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. 6. As hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. 7. No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09. 8. Na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023. 9. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. 10. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. 11. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. 12. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que o profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida. 13. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça". Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017. 14. Em relação aos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana. 15. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, deve ser mantido o valor fixado pelo Juízo, considerando-se a extensão do vício construtivo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002951-15.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.12.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008174-89.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.4.2024. 16. De acordo com o art. 84 do CPC/2015, as despesas processuais abrangem custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Assim, por se tratar de despesas processuais são passíveis de ressarcimento pela parte vencida. No caso dos autos, a parte autora não junta aos autos o instrumento contratual da prestação de serviços com o assistente técnico, tampouco o comprovante de pagamento da despesa efetuada. Desse modo não logrou êxito em comprovar o alegado dano material, não sendo cabível a condenação em ressarcimento com as despesas realizadas com assistente técnico. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004736-15.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. 15.7.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012908-43.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.1.2025. 17. Quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, não se vislumbra razão para sua majoração, porquanto o percentual estipulado de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos da legislação processual. Sendo assim, o limite de 10% não está desarrozoado em comparação com a complexidade da demanda sob apreço, reputando-se como adequado e proporcional o valor estabelecido na decisão objeto do reexame. 18. Os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado por seu trabalho bem-sucedido. Dessa forma, o valor dos honorários deve guardar relação com o labor desenvolvido pelo causídico no feito em questão. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009780-24.2002.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.10.2023). Considerando-se o labor desenvolvido pelo causídico, bem como a baixa complexidade da demanda, além do tempo de tramitação da lide, deve ser mantido o parâmetro estipulado pelo Juízo de origem. 19. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação. Ademais, a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1982034, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.6.2022. 20. Na relação contratual, quanto aos danos extrapatrimoniais, incidem juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2101225, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.8.2024. 21. No caso dos autos, verifica-se que se trata de relação contratual, de modo que os juros de mora, quanto aos danos extrapatrimoniais, devem ser contados desde a citação, merecendo reforma a sentença neste tocante. 22. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF. 23. Apelação da CEF não provida. Recurso adesivo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5000365-89.2024.4.03.6116

ID: 315965441

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000365-89.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INACIO DE LOIOLA ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-89.2024.4.03.6116 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-89.2024.4.03.6116 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: NEUZA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: INACIO DE LOIOLA ADRIANO - SP281068-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte autora em relação a sentença de improcedência que não reconheceu culpa da ré nas operações bancárias realizadas com cartão e senha pessoal após a recorrente ser vítima do golpe do motoboy. A recorrente almeja a reforma, aduzindo, em síntese, que houve falha dos serviços prestados pela ré e, por isso, deve ser ela condenada na reparação dos danos materiais (R$ 14.730,00) e morais (R$ 15.000,00). Recurso tempestivo e com gratuidade deferida em sentença. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Há necessidade, porém de se comprovar a conduta praticada e o nexo de causalidade, consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. Cumpre observar que as instituições financeiras devem obediência ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico sufragado no enunciado nº 297 das Súmulas do E. STJ e, por isso, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal é objetiva, por força do disposto no caput do art. 14 do CDC. Dessa forma, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da Caixa Econômica Federal, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. Por outro lado, haverá culpa concorrente “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso” e, neste caso, “a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano” – art. 945 do Código Civil. Consta da sentença recorrida: (...) A parte autora sustenta que “(...) Em data de 07/11/2023 a Requerente foi vítima do golpe denominado “golpe do motoboy”, onde, contando com falha na segurança do Banco Requerido, teve desviado de sua conta corrente o valor de R$ 14.730,00... tudo em forma de saques, transferências eletrônicas de valores (TEV), compra com cartão de crédito, e até pagamento de boleto, transação bancária que a Requerente nunca realizou através da referida conta corrente”. Ainda, aduz que “em data de 10/11/2023 a Requerente foi até a agência do Banco Requerido para ver seu saldo e se deparou com sua conta corrente com um saldo de R$ 0,67(...) não há qualquer relação entre as transações bancárias realizadas pela Requerente e as transações bancárias realizadas em data de 07/11/2023... foram realizadas 06 (seis) transações bancárias que não guardam qualquer padrão com as transações bancárias realizadas pela Requerente”, sendo que a "Requerente é aposentada e aufere mensalmente uma renda liquida aproximada do valor de R$ 2.750,70". Consta dos autos Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 lavrado pela autora em 10/11/2023, em relação ao ocorrido. Ocorre que, segundo consta do Boletim de Ocorrência, informação não prestada na petição inicial, a parte autora relata que "passou todos os seus dados pessoais e as suas senhas" através de ligação telefônica que teria efetuado, e que "então concordou em entregá-los [os cartões] a uma pessoa que seria enviada pela própria instiTuição bancária até a sua casa, não desconfiando até então que tinha sido vítima de estelionato". Nestes termos, a partir da melhor compreensão dos fatos a partir dos dados e relatos constantes dos documentos que instruem os autos, sobretudo o próprio Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 lavrado pela autora em 10/11/2023, tem-se que a parte autora contribuiu integralmente para a prática de fraude a de atos nocivos aos seus bens mantidos sob a guarda e responsabilidade da instituição bancária. Por conseguinte, faz-se presente a hipótese legal de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ocorrência de fortuito externo ou de força maior, ou mesmo ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré CEF e o resultado danoso, na medida em que a própria autora confessa que compartilhou seus dados e senhas de cartão da instituição bancária, bem como entregou o próprio cartão sem sua via física a terceiro estranho, e em ambiente externo a alguma agência bancária ou terminal eletrônico de responsabilidade da CEF. Segundo ainda constou do Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 de 10/11/2023, "esclarece a vítima de além do cartão e senha da CEF, também entregou ao golpista o seu cartão do Bradesco e Credicar do Banco Itaú", situação atípica que transborda o senso comum de alguma cautela e de diligência que deve ser mantida perante terceiros, sobretudo considerando se cuidarem de todos os elementos necessários para qualquer pessoa efetuar o amplo e irrestrito acesso às movimentações e valores mantidos pela autora perante as instituições bancárias. Ressalta-se que a autora figura como aposentada, com "renda liquida aproximada do valor de R$ 2.750,70" segundo informa na petição inicial, se cuidado de pessoa com com alguma instrução e suposta clareza sobre os fatos e cautelas necessárias relativas às operações bancárias que envolvem valores, e, principalmente, "economia de anos para caso de emergência". Conforme ainda se infere do extrato bancário anexos aos autos, as movimentações bancárias do dia 07/11/2025 não destoam em muito dos valores que foram sacados pela própria autora em período antecedente, tais como de R$ 1.350,00 no dia 03/11; R$ 2.300,00 no dia 03/10 e de R$ 1.500,00 no dia 04/09/2025, valores bem próximos aos saques efetuados no dia 07/11/2025, como segue: Segundo a ré CEF, “(...) a CAIXA não encaminha empregados até a residência de cliente ou entra em contato com o cliente por telefone pedindo que forneça as senhas e dados pessoais”, sendo que, de fato, tais alertas de segurança de que as agências bancárias não solicitam dados e senhas por ligação telefônica, SMS ou whatsapp são comuns e frequentes nos canais de comunicação institucionais, visível e acesso amplo ao público em geral, como constou dos autos: Ainda, com razão a contestação, ao asseverar que "Conforme termos do Contrato de Abertura de Conta, o código secreto (senha) a ser escolhido pelo(a) cliente e gravado no sistema é de uso pessoal, intransferível e de seu exclusivo conhecimento, sendo de responsabilidade do(a) cliente sua guarda, integridade e segurança", constando de cláusula contratual firmada entre as partes que: “A CAIXA não se responsabiliza pela utilização da senha, por terceiros.” “O Cartão Magnético da conta é para uso pessoal do cliente, que se responsabilizará pela sua guarda, integridade e segurança.” “A CAIXA não se responsabiliza pela utilização do cartão, por terceiros. Conforme documentos que instruem os autos, de fato verifica-se terem ocorrido as operações de saque contestadas pela autora perante a CEF, mediante o uso do cartão e senha de uso pessoal e intransferível, tendo a parte autora vulnerado o sistema de segurança sobre sua próprias operações bancárias, inclusive em descumprimento às cláusulas contratuais firmadas perante a CEF. Constou da contestação da CEF informação não infirmada nem refutada pela parte autora, no sentido de que "As transações contestadas pela parte autora somente foram possíveis através da INSERÇÃO da via ORIGINAL do CARTÕES DÉBITO, COM CHIP, e com a LEITURA DO CHIP e mediante o uso da SENHA NUMÉRICA E IP SILÁBICA, cadastrada pela parte autora, pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento", a exemplo da COMPRA efetuada com "Transação com Chip: SIM": Assim, apesar do dever de zelo e de segurança da CEF enquanto instituição bancária, que deve promover os mecanismos de segurança necessários para a integridade das operações bancárias, no caso em concreto, infere-se que a CEF não teve qualquer participação ativa ou mesmo omissiva a lhe imputar alguma responsabilidade civil diante do lamentável episódio ocorrido. O compartilhamento do cartão físico e das senhas de acesso desobrigam a instituição bancária de responder de forma objetiva nos termos da lei civil, independente da prova da culpa. E, ainda que se invoque a possibilidade de bloqueio das operações, cuidaram-se de valores não vultosos, próximos aos das operações anteriores, e, ainda, mediante formas diversas (ex. saques, compras etc), com o uso de "Cartão com chip" e "transação com chip", afastando a responsabilidade civil da ré CEF: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. (...) – sem os negritos constantes da sentença. A controvérsia em tela versa acerca do Tema nº 331 da TNU, onde foi firmada a seguinte tese: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. Da análise dos documentos juntados, concluo que as operações ocorreram mediante o uso de cartão e senha. Ainda que não tenha sido a parte autora quem fez as transferências/compras/saques com o cartão, o que admito para prosseguir na fundamentação, o fato é que elas foram efetuadas com o uso de senha pessoal e intransferível. Sobre este ponto, chamou-me a atenção a informação da própria parte autora no sentido de que após fornecer senha e combinar por telefone com pessoa que se passou por presentante da ré, entregou o cartão a terceira pessoa que foi buscar em sua residência. Em virtude disto, reputo evidenciada a culpa da parte autora. Noutro giro, entendo que está demonstrada a falha nos serviços prestados pela ré, o que implica dizer que deve ser responsabilizada civilmente. É que a parte autora é pessoa idosa (nasceu em 15/01/50), aposentada e que não tinha o hábito de fazer operações em valores altos e em sequência e a ré não tomou nenhuma providência, nem mesmo para checar a correções das operações, no mínimo suspeitas. Veja-se que foram 06 (cinco) operações sucessivas na sua conta, todas no mesmo dia (07/11/23), em curto período de tempo (16h10min à 16h51min) e que somam R$ 13.380,00 (e não R$ 14.730,00), conforme demonstrado nos extratos juntados com a inicial e dados constantes da contestação. A parte autora esteve na própria agência para reclamar e comunicou a autoridade policial, que lavrou boletim de ocorrência. Ademais, os golpistas aplicaram um golpe bem engenhoso e valendo-se de todos os dados pessoais da parte recorrente, o que sugere vazamentos de informações sensíveis por funcionários da ré. Dizer que não houve falha da ré configuraria indevida irresponsabilidade sua pelos danos causados por crimes, que poderia ter ajudado evita-los, cometidos contra seus correntistas, o que não pode ser tolerado. Repita-se que a ré não adotou nenhuma cautela/postura visando evitar as visíveis operações fraudulentas. Estando privada, desde então, de dinheiro que lhe pertence, é obvio que sofreu, por culpa concorrente da CEF, danos que precisam aqui ser reparados. Portanto, a CEF também é responsável, pois há, efetivamente, um dano experimentado pela parte autora, consistente na privação de utilizar o dinheiro seu e na perda de tempo ao adotar providências para tentar demonstrar e sanar o erro. Está devidamente caracterizado o ato ilícito, bem como o nexo causal entre o ato e os danos sofridos pela parte autora. Assim, presentes os requisitos ensejadores da indenização, merece prosperar a pretensão da parte autora em ser ressarcida pelo dano material sofrido. No que tange aos danos materiais, tenho, diante da culpa concorrente e de entendimento consolidado nesta Turma Recursal, que ele deve ele ser rateado entre as partes. Já no que tange aos supostos danos morais, estes não restaram demonstrados e pelo fato das operações, como antes dito, terem ocorrido também por culpa da parte autora, que foi desidiosa nos cuidados de seu cartão e senha pessoal. Nesse mesmo sentido também vem decidindo esta Turma Recursal. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença e julgando parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CEF a restituir o valor de R$ 6.690,00, que deverá ser corrigido a partir de 07/11/23 pelos índices definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000365-89.2024.4.03.6116

ID: 315965452

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000365-89.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INACIO DE LOIOLA ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-89.2024.4.03.6116 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000365-89.2024.4.03.6116 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: NEUZA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: INACIO DE LOIOLA ADRIANO - SP281068-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado da parte autora em relação a sentença de improcedência que não reconheceu culpa da ré nas operações bancárias realizadas com cartão e senha pessoal após a recorrente ser vítima do golpe do motoboy. A recorrente almeja a reforma, aduzindo, em síntese, que houve falha dos serviços prestados pela ré e, por isso, deve ser ela condenada na reparação dos danos materiais (R$ 14.730,00) e morais (R$ 15.000,00). Recurso tempestivo e com gratuidade deferida em sentença. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Há necessidade, porém de se comprovar a conduta praticada e o nexo de causalidade, consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. Cumpre observar que as instituições financeiras devem obediência ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico sufragado no enunciado nº 297 das Súmulas do E. STJ e, por isso, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal é objetiva, por força do disposto no caput do art. 14 do CDC. Dessa forma, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da Caixa Econômica Federal, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. Por outro lado, haverá culpa concorrente “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso” e, neste caso, “a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano” – art. 945 do Código Civil. Consta da sentença recorrida: (...) A parte autora sustenta que “(...) Em data de 07/11/2023 a Requerente foi vítima do golpe denominado “golpe do motoboy”, onde, contando com falha na segurança do Banco Requerido, teve desviado de sua conta corrente o valor de R$ 14.730,00... tudo em forma de saques, transferências eletrônicas de valores (TEV), compra com cartão de crédito, e até pagamento de boleto, transação bancária que a Requerente nunca realizou através da referida conta corrente”. Ainda, aduz que “em data de 10/11/2023 a Requerente foi até a agência do Banco Requerido para ver seu saldo e se deparou com sua conta corrente com um saldo de R$ 0,67(...) não há qualquer relação entre as transações bancárias realizadas pela Requerente e as transações bancárias realizadas em data de 07/11/2023... foram realizadas 06 (seis) transações bancárias que não guardam qualquer padrão com as transações bancárias realizadas pela Requerente”, sendo que a "Requerente é aposentada e aufere mensalmente uma renda liquida aproximada do valor de R$ 2.750,70". Consta dos autos Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 lavrado pela autora em 10/11/2023, em relação ao ocorrido. Ocorre que, segundo consta do Boletim de Ocorrência, informação não prestada na petição inicial, a parte autora relata que "passou todos os seus dados pessoais e as suas senhas" através de ligação telefônica que teria efetuado, e que "então concordou em entregá-los [os cartões] a uma pessoa que seria enviada pela própria instiTuição bancária até a sua casa, não desconfiando até então que tinha sido vítima de estelionato". Nestes termos, a partir da melhor compreensão dos fatos a partir dos dados e relatos constantes dos documentos que instruem os autos, sobretudo o próprio Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 lavrado pela autora em 10/11/2023, tem-se que a parte autora contribuiu integralmente para a prática de fraude a de atos nocivos aos seus bens mantidos sob a guarda e responsabilidade da instituição bancária. Por conseguinte, faz-se presente a hipótese legal de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ocorrência de fortuito externo ou de força maior, ou mesmo ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré CEF e o resultado danoso, na medida em que a própria autora confessa que compartilhou seus dados e senhas de cartão da instituição bancária, bem como entregou o próprio cartão sem sua via física a terceiro estranho, e em ambiente externo a alguma agência bancária ou terminal eletrônico de responsabilidade da CEF. Segundo ainda constou do Boletim de Ocorrência nº OY4052-1/2023 de 10/11/2023, "esclarece a vítima de além do cartão e senha da CEF, também entregou ao golpista o seu cartão do Bradesco e Credicar do Banco Itaú", situação atípica que transborda o senso comum de alguma cautela e de diligência que deve ser mantida perante terceiros, sobretudo considerando se cuidarem de todos os elementos necessários para qualquer pessoa efetuar o amplo e irrestrito acesso às movimentações e valores mantidos pela autora perante as instituições bancárias. Ressalta-se que a autora figura como aposentada, com "renda liquida aproximada do valor de R$ 2.750,70" segundo informa na petição inicial, se cuidado de pessoa com com alguma instrução e suposta clareza sobre os fatos e cautelas necessárias relativas às operações bancárias que envolvem valores, e, principalmente, "economia de anos para caso de emergência". Conforme ainda se infere do extrato bancário anexos aos autos, as movimentações bancárias do dia 07/11/2025 não destoam em muito dos valores que foram sacados pela própria autora em período antecedente, tais como de R$ 1.350,00 no dia 03/11; R$ 2.300,00 no dia 03/10 e de R$ 1.500,00 no dia 04/09/2025, valores bem próximos aos saques efetuados no dia 07/11/2025, como segue: Segundo a ré CEF, “(...) a CAIXA não encaminha empregados até a residência de cliente ou entra em contato com o cliente por telefone pedindo que forneça as senhas e dados pessoais”, sendo que, de fato, tais alertas de segurança de que as agências bancárias não solicitam dados e senhas por ligação telefônica, SMS ou whatsapp são comuns e frequentes nos canais de comunicação institucionais, visível e acesso amplo ao público em geral, como constou dos autos: Ainda, com razão a contestação, ao asseverar que "Conforme termos do Contrato de Abertura de Conta, o código secreto (senha) a ser escolhido pelo(a) cliente e gravado no sistema é de uso pessoal, intransferível e de seu exclusivo conhecimento, sendo de responsabilidade do(a) cliente sua guarda, integridade e segurança", constando de cláusula contratual firmada entre as partes que: “A CAIXA não se responsabiliza pela utilização da senha, por terceiros.” “O Cartão Magnético da conta é para uso pessoal do cliente, que se responsabilizará pela sua guarda, integridade e segurança.” “A CAIXA não se responsabiliza pela utilização do cartão, por terceiros. Conforme documentos que instruem os autos, de fato verifica-se terem ocorrido as operações de saque contestadas pela autora perante a CEF, mediante o uso do cartão e senha de uso pessoal e intransferível, tendo a parte autora vulnerado o sistema de segurança sobre sua próprias operações bancárias, inclusive em descumprimento às cláusulas contratuais firmadas perante a CEF. Constou da contestação da CEF informação não infirmada nem refutada pela parte autora, no sentido de que "As transações contestadas pela parte autora somente foram possíveis através da INSERÇÃO da via ORIGINAL do CARTÕES DÉBITO, COM CHIP, e com a LEITURA DO CHIP e mediante o uso da SENHA NUMÉRICA E IP SILÁBICA, cadastrada pela parte autora, pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento", a exemplo da COMPRA efetuada com "Transação com Chip: SIM": Assim, apesar do dever de zelo e de segurança da CEF enquanto instituição bancária, que deve promover os mecanismos de segurança necessários para a integridade das operações bancárias, no caso em concreto, infere-se que a CEF não teve qualquer participação ativa ou mesmo omissiva a lhe imputar alguma responsabilidade civil diante do lamentável episódio ocorrido. O compartilhamento do cartão físico e das senhas de acesso desobrigam a instituição bancária de responder de forma objetiva nos termos da lei civil, independente da prova da culpa. E, ainda que se invoque a possibilidade de bloqueio das operações, cuidaram-se de valores não vultosos, próximos aos das operações anteriores, e, ainda, mediante formas diversas (ex. saques, compras etc), com o uso de "Cartão com chip" e "transação com chip", afastando a responsabilidade civil da ré CEF: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. (...) – sem os negritos constantes da sentença. A controvérsia em tela versa acerca do Tema nº 331 da TNU, onde foi firmada a seguinte tese: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima. Da análise dos documentos juntados, concluo que as operações ocorreram mediante o uso de cartão e senha. Ainda que não tenha sido a parte autora quem fez as transferências/compras/saques com o cartão, o que admito para prosseguir na fundamentação, o fato é que elas foram efetuadas com o uso de senha pessoal e intransferível. Sobre este ponto, chamou-me a atenção a informação da própria parte autora no sentido de que após fornecer senha e combinar por telefone com pessoa que se passou por presentante da ré, entregou o cartão a terceira pessoa que foi buscar em sua residência. Em virtude disto, reputo evidenciada a culpa da parte autora. Noutro giro, entendo que está demonstrada a falha nos serviços prestados pela ré, o que implica dizer que deve ser responsabilizada civilmente. É que a parte autora é pessoa idosa (nasceu em 15/01/50), aposentada e que não tinha o hábito de fazer operações em valores altos e em sequência e a ré não tomou nenhuma providência, nem mesmo para checar a correções das operações, no mínimo suspeitas. Veja-se que foram 06 (cinco) operações sucessivas na sua conta, todas no mesmo dia (07/11/23), em curto período de tempo (16h10min à 16h51min) e que somam R$ 13.380,00 (e não R$ 14.730,00), conforme demonstrado nos extratos juntados com a inicial e dados constantes da contestação. A parte autora esteve na própria agência para reclamar e comunicou a autoridade policial, que lavrou boletim de ocorrência. Ademais, os golpistas aplicaram um golpe bem engenhoso e valendo-se de todos os dados pessoais da parte recorrente, o que sugere vazamentos de informações sensíveis por funcionários da ré. Dizer que não houve falha da ré configuraria indevida irresponsabilidade sua pelos danos causados por crimes, que poderia ter ajudado evita-los, cometidos contra seus correntistas, o que não pode ser tolerado. Repita-se que a ré não adotou nenhuma cautela/postura visando evitar as visíveis operações fraudulentas. Estando privada, desde então, de dinheiro que lhe pertence, é obvio que sofreu, por culpa concorrente da CEF, danos que precisam aqui ser reparados. Portanto, a CEF também é responsável, pois há, efetivamente, um dano experimentado pela parte autora, consistente na privação de utilizar o dinheiro seu e na perda de tempo ao adotar providências para tentar demonstrar e sanar o erro. Está devidamente caracterizado o ato ilícito, bem como o nexo causal entre o ato e os danos sofridos pela parte autora. Assim, presentes os requisitos ensejadores da indenização, merece prosperar a pretensão da parte autora em ser ressarcida pelo dano material sofrido. No que tange aos danos materiais, tenho, diante da culpa concorrente e de entendimento consolidado nesta Turma Recursal, que ele deve ele ser rateado entre as partes. Já no que tange aos supostos danos morais, estes não restaram demonstrados e pelo fato das operações, como antes dito, terem ocorrido também por culpa da parte autora, que foi desidiosa nos cuidados de seu cartão e senha pessoal. Nesse mesmo sentido também vem decidindo esta Turma Recursal. Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença e julgando parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CEF a restituir o valor de R$ 6.690,00, que deverá ser corrigido a partir de 07/11/23 pelos índices definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5001798-10.2025.4.04.7202

ID: 278704665

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001798-10.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NERI SCHAEFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS DEBORTOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001798-10.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NERI SCHAEFER ADVOGADO(A) : TAIS DEBORTOLI (OAB SC047133) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001798-10.2025.4.04.7202/SC AUTOR : NERI SCHAEFER ADVOGADO(A) : TAIS DEBORTOLI (OAB SC047133) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial Federal visando à declaração de isenção do imposto de renda, em decorrência da Doença de Alzheimer ( evento 1, LAUDO14 , evento 1, LAUDO15 ). A autora requer também a restituição dos valores descontados indevidamente de proventos de aposentadoria dos anos de 2021 a 2024 (de acordo com a petição inicial, pág. 3: " ... tendo em vista as graves patologias que acometem a autora, pelo menos desde 2021, e de acordo com os documentos comprobatórios anexados aos presentes autos, resta claro que a autora faz jus à isenção do Imposto de Renda, bem como a restituição dos valores que lhe foram descontados, referente a Imposto de Renda de 2021 a 2024, que já foram declarados e pagos "). Decido. 1. A parte autora recebe dois benefícios de aposentadoria: do INSS e do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó. Em relação à aposentadoria recebida do INSS há documentação nos autos demonstrando a data da concessão do benefício: 25/07/2023 ( evento 1, DOC17 ). No entanto, não há comprovação da data em que foi concedido o benefício recebido do Município de Chapecó. 2. Legitimidade Passiva. O STF, ao julgar o RE 684169, fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União " (Tema 572). No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 193): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min.Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Contudo, a União detém legitimidade passiva para figurar em ação na qual se discute a exigibilidade de imposto de renda incidente sobre remuneração de servidor estadual ou municipal quando o crédito tributário já tenha sido objeto de lançamento pela Receita Federal do Brasil, sendo a Justiça Federal, portanto, competente para o julgamento da demanda. Colaciono: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. APURAÇÃO DE TRIBUTO A PAGAR EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE ESTADO E UNIÃO. 1. Tema nº 193 do STJ: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. Na hipótese em que o imposto de renda devido pelo servidor público estadual e municipal é satisfeito de forma integral com as retenções realizadas pela fonte pagadora, o Estado ou o município são os únicos legitimados para figurar no polo passivo da demanda que visa à restituição dos valores recolhidos a maior, sendo a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual. 3. Por outro lado, havendo apuração de imposto de renda a pagar na declaração de ajuste anual, ou lançamento fiscal, deve a União figurar no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário com o Estado ou com o município, o que atrai a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, inciso I, da CF. (TRF4, AC 5003632-68.2022.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 04/08/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. LANÇAMENTO PELA RECEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714).3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)". 2. "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 684169 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 30/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 22-10-2012 PUBLIC 23-10-201)". 3. A parte autora é servidora aposentada municipal, recebendo seus proventos do Fundo Previdenciário Financeiro, fundo público municipal da administração direta, sendo legítimo para integrar a lide o Município de Porto Belo, por conta do disposto no art. 158, I, da CF/88. 4. Tendo em vista que já foi efetuado o lançamento fiscal pela Receita Federal, apesar de se tratar de lançamento por homologação, decorrente da entrega de declaração de ajuste, não há como afastar a legitimidade da União, e a competência da Justiça Federal. 5. Parcial provimento ao recurso para reconhecer, também, a legitimidade passiva do Município de Porto Belo, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos à origem, a fim de que a parte autora seja intimada para promover a citação do ente municipal. ( 5000365-24.2019.4.04.7220, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 24/03/2020) No caso concreto, considerando que já houve o lançamento fiscal pela Receita Federal ( evento 1, DOC9 , evento 1, DOC11 , evento 1, DOC13 evento 18, DOC2 , evento 25, DOC1 , evento 25, DOC2 ), há litisconsórcio passivo necessário entre os réus. A responsabilidade da União, em relação ao benefício municipal, limita-se apenas aos valores que ingressaram nos cofres públicos federais, isto é, aqueles pagos em decorrência do processamento das declarações de imposto de renda apresentadas pela parte autora. 3. Representação processual . O quadro apresentado permite constatar que a autora se insere na condição de pessoa relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil. Nessa situação, um familiar pode ser indicado como curador(a) especial, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, observado o rol do artigo 1.775 do Código Civil. Nesse contexto, entendo que a procuração pública ( evento 1, PROC2 ) e a procuração para o foro em geral ( evento 1, PROC12 ), nas quais participaram o marido e a filha da autora como representantes desta, atendem à regularidade da representação processual. 4. Em razão de todo o exposto: 4.1. Determino que o autor traga aos autos documentação que comprove a concessão do benefício de aposentadoria recebido do Município de Chapecó, e a data em que foi concedido. Prazo: 10 dias. 4.2. Acolho o pedido de citação do Município de Chapecó ( evento 23, RÉPLICA1 ). Cite-se. 4.3. Em conformidade com o art. 178, II, do CPC, tratando-se de interesse de incapaz, promova a secretaria a inclusão do MPF ao feito, intimando-o com prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5000365-48.2023.8.13.0511

ID: 260624757

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-48.2023.8.13.0511

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SANTOS PAULO SERGIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVA SANTIAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000365-48.2023.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTOS CPF: 063.544.556-51 e outros RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA CPF: 18.092.825/0001-49 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PAULO SÉRGIO DE SOUZA SANTOS e MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPETINGA. Em síntese, narra que são filhos de Sebastiana Gonçalves de Oliveira Santos (78 anos), que no dia 29/12/2021, foi atendida no Hospital Municipal de Pirapetinga/MG para ser atendida em regime de urgência posto que apresentava fortes sintomas gripais, ocasião em que foi atendida pelo Dr. Colombo de Alencar. Narram que o referido médico solicitou que fosse realizado o exame complementar de raio X de tórax. Entretanto, o equipamento do exame estava com defeito. Relatam que no dia 03/01/2022, diante da gravidade do caso, e pela ausência de equipamentos no hospital da cidade, os autores levaram sua genitora à cidade vizinha, na Casa de Saúde Santa Mônica. Alegam que a médica que realizou o raio X, a diagnosticou com pneumonia grave que devido a piora do seu quadro apresentou insuficiência respiratória aguda seguido de acidente vascular cerebral hemorrágico. Aduzem que em razão de não possuírem mais condições financeiras de manter sua mãe em rede particular, decidiram fazer a remoção da paciente para a rede pública, porém o Município de Pirapetinga não tem unidade de UTI. Alegam que contraíram empréstimos pessoais, venderam o pouco que tinham e se endividaram para pagar a internação de sua genitora. No entanto, esta veio a óbito no dia 29/01/2022. Diante da omissão do Município, requereram a procedência da ação para condenar os réus à indenização material estimado no valor de R$ 92.351,81 (noventa e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) e, referente ao dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça no ID 9797904056. Ata da audiência de conciliação, na qual restou infrutífera, conforme ID 9945565552. Foi decretada a revelia do réu no ID 10226166781. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10234528038), a qual foi deferida no ID 10323953014. A parte ré interveio no processo e requereu a produção de prova testemunhal (ID 10335966579). Ata da audiência de conciliação no ID 10356891370, na qual as testemunhas não foram ouvidas, uma vez que não estavam presencialmente na sede do juízo para apresentarem suas declarações, conforme determinado na decisão de ID 10323953014. A parte autora apresentou alegações finais, afirmando que diante das provas juntadas aos autos, não há dúvidas acerca da responsabilidade e conduta omissiva do Município de Pirapetinga, em razão disso, reiterou todos os pedidos da inicial (ID 10377480959). A parte ré apresentou alegações finais , alegando que o hospital de Pirapetinga é uma unidade de atendimento, não sendo responsável por atendimentos de casos graves e complexos. Portanto, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 10401868512). II - FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo ao mérito. Ao que concerne ao mérito propriamente, destaco que a responsabilidade civil, nos termos estabelecidos no ordenamento jurídico cível, é a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil). Da exegese de tal conceito, extraio os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja ele de ordem material ou moral; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. É cediço que na condição jurídica de Direito Público Interno, o Município de Pirapetinga tem os limites de suas responsabilidades estabelecidos no art. 37, §6º, da Constituição da República, que assim determina: Art. 37 - (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Deste modo, para que seja possível a indenização, é necessária a demonstração da ocorrência de dano causado (nexo de causalidade) por ação ou omissão administrativa. Contudo, acerca da temática, pondero que a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ocasionados por omissão do Poder Público não se encontra pautada na norma inserta no §6º, do art. 37, da Constituição da República de 1988, a qual se refere, apenas, à responsabilidade advinda de atos comissivos de seus agentes. Esse é o posicionamento do eg. Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro." (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, d.j. 04/11/2003, Segunda Turma, DJ 27/02/2004.) (No mesmo sentido: RE 602.223-AgR, Rel. Min. Eros Grau, d.j. 09/02/2010, Segunda Turma, DJe 12/03/-2010; RE 409.203, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, d.j. 07/03/2006, Segunda Turma, DJ 20/04/2007; RE 395.942-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, d.j.16/12/2008, Segunda Turma, DJe 27/02/2009). Desta feita, o caso em tela encontra solução na denominada Teoria da Culpa Administrativa - "Faute Du Service" -, de maneira que "a responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano" (REsp 1172421/SP). Assim, fixada essa premissa, considerando que os autores alegam que o dano adveio de uma conduta omissiva do Poder Público (“permitir que o único equipamento de raio X do Hospital Municipal de Piapetinga permanecesse com defeito“), faz-se necessária a demonstração de três elementos: dano, negligência e o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ilícita do Poder Público. Sendo assim, passo à análise das provas juntadas aos autos. O Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. No caso em comento, não vislumbro a existência de nexo de causalidade pela conduta dos requeridos, considerando que inexiste prova que vincule a ocorrência do evento danoso, qual seja, falecimento do irmão da autora, à conduta dos agentes públicos que participaram da transferência do paciente. Cabe ressaltar que o grave quadro da genitora dos autores, com seu consequente falecimento, restou fato incontroverso nos autos, diante de todos os prontuários médicos trazidos do hospital. Ocorre que tais elementos são insuficientes para imputar aos requeridos responsabilidade sobre a causa da morte da genitora dos postulantes. Explico. As partes relatam que, em 29/12/2021, sua genitora procurou atendimento no Hospital Municipal de Pirapetinga, apresentando fortes sintomas gripais. Na ocasião, o médico responsável recomendou a realização de um exame complementar de raio X de tórax. Entretanto, o aparelho de raio X encontrava-se defeituoso naquela data, razão pela qual foram receitados medicamentos antigripais à paciente. Cerca de cinco dias depois, em 03/01/2022, a nora da falecida entrou em contato telefônico com o hospital para verificar a situação do equipamento de raio X, sendo informada de que o aparelho continuava inoperante. Diante disso, os autores decidiram encaminhar sua genitora, no mesmo dia, à Casa de Saúde Santa Mônica, onde foi realizado o exame de raio X e constatado o diagnóstico de pneumonia grave. Embora o dano sofrido esteja devidamente comprovado, não há elementos suficientes nos autos que permitam estabelecer o nexo causal entre a ausência do funcionamento do equipamento de raio X e o óbito da genitora dos autores. Isso porque não é possível afirmar, com base nas provas apresentadas, se o quadro clínico da falecida já era tão grave na data em que buscou atendimento no Hospital Municipal de Pirapetinga quanto no momento em que foi atendida na Casa de Saúde Santa Mônica. Com base nas provas anexadas aos autos, não é possível afirmar, com certeza, que a realização do exame de raio X em 29/12/2021, em vez de 03/01/2022, teria evitado o dano constatado. Em análise dos documentos juntados à inicial, verifico que na ficha de internação hospitalar, foi descrito a evolução médica do quadro da paciente (ID 9787112972 - pág. 03), no qual foi relatado que: “Paciente com sintomas gripais há uma semana, em uso de aspec, dipirona e ibuprofeno há 5 dias, evoluindo com diarreia há 4 dias, (...) dispnéia, esforço respiratório. Diabética e Hipertensa” Verifico que, pelo que foi descrito, o quadro da autora foi evoluindo negativamente após a data da consulta realizada no Hospital Municipal de Pirapetinga, ou seja, não é possível saber, de maneira inequívoca, que na data da primeira consulta o quadro da autora já era tão urgente e grave, ou que somente a realização do raio X poderia impedir o agravamento e sua saúde a ponto de evitar a morte da paciente. Saliento que não se pode admitir a fragilidade probatória que conduza a uma interpretação duvidosa, exigindo-se prova segura e cabal para embasar um julgamento condenatório. Nesse contexto, a parte demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, a teor do art. 333, inciso I, do CPC/73 e do art. 373, I, do CPC/15. Destarte, tendo em vista a ausência de elementos que demonstrem a existência de qualquer correlação entre o dano sofrido pela autora e a conduta do requerido, inviável que este seja responsabilizado pelas devidas reparações. Lado outro, os danos morais, que traduzem a possibilidade de indenização, devem decorrer da prática de um ato ilícito, que é considerado como aquela conduta que viola o direito de alguém e causa a este um dano, que pode ser material ou exclusivamente moral. Em qualquer hipótese, porém exige-se a violação de um direito da parte, da comprovação dos fatos alegados, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano suportado. Não havendo comprovação de ato ilícito do requerido e de dano aos autores, não há que se falar em indenização por danos morais. Nessa senda, colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA VAGA EM CTI. INDISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão do falecimento do genitor dos autores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à análise da existência de falha no atendimento médico e da responsabilidade solidária dos demandados, com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva e no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pela omissão administrativa no tratamento do paciente. III. Razões de decidir 3. A teoria do risco administrativo exige, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, a comprovação de fato administrativo, dano e nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido. 4. A prova pericial concluiu pela inexistência de erro de conduta e de serviço prestados pelo Hospital, dadas as características clínicas apresentadas no momento, e evidenciou que o agravamento do quadro decorreu de fatores clínicos próprios da gravidade do caso. 5. Não há comprovação de que a suposta omissão do Estado tenha alterado as chances de recuperação do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa exige a comprovação de fato administrativo, dano e nexo de causalidade, sendo insuficiente a demonstração genérica de falha no sistema público de saúde. 2. Não se configura a responsabilidade civil por danos decorrentes de atendimento médico quando inexiste prova de que a falha no serviço público tenha sido determinante para o desfecho fatal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30/03/2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.410777-7/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025) (grifei) Por isso, a improcedência total da ação é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15, suspendendo sua exigibilidade face a concessão da gratuidade de justiça deferida em ID 9797904056. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Processo nº 5105280-88.2025.8.21.7000

ID: 329774397

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105280-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS FIALHO PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO ESMERIO DA CAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5105280-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5105280-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) AGRAVANTE : LUIZ MARTINS FIALHO ADVOGADO(A) : MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final, em cumprimento de sentença movido contra o Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a possibilidade de diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 11, §2º da Lei Estadual nº 14.634/14, com a redação dada pela Lei nº 15.016/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei Estadual nº 14.634/2014, com a alteração trazida pela Lei Estadual nº 15.016/2017, estabelece em seu art. 11, § 2º, que " nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final, pelo credor, se vencido" . Possível, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, postergar-se o pagamento das custas pelo credor, ao final, caso vencido. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, em decisão monocrática, para possibilitar o pagamento das custas ao final, pelo credor, se vencido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 11, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53681407820248217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 11-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e LUIZ MARTINS FIALHO , no cumprimento de sentença que movem contra o MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, diante da decisão que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): [...] A parte exequente alegou, com base no art. 11, §2° da Lei n.° 14.634/14, que somente deveria recolher as custas, ao final do processo, caso viesse a ser vencida. De fato é permissivo o pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao final do processo, in verbis : Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: § 2º Nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final pelo credor, se vencido. Não obstante, a possibilidade prevista no parágrafo 2º do artigo 13 da mesma Lei, no sentido de o magistrado proceder na forma acima estabelecida, quando se tratar de honorários sucumbenciais, é mera faculdade do julgador e é possível mediante prova da impossibilidade financeira momentânea do interessado. É o entendimento do TJRS: [...] No caso dos autos, observo que não existe qualquer indício da impossibilidade momentânea da parte exequente em arcar com a Taxa Única de Serviços Judiciais/custas. Assim, intima-se a parte exequente para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustentam que o indeferimento do pedido de recolhimento das custas ao final viola o disposto no art. 11, §2º da Lei Estadual nº 14.634/14 (Regimento de Custas), com a redação dada pela Lei nº 15.016/2017. Salientam que a norma estadual não faz distinção quanto à natureza do crédito perseguido, bastando que se trate de execução contra a Fazenda Pública. Mencionam o advento da Lei nº 15.109/2025, que introduziu o §3º ao art. 82 do CPC. Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para deferir o pagamento das custas ao final pelo vencido. Atribuído efeito suspensivo ao recurso ( evento 7, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada deixou transcorrer o seu prazo sem apresentar contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso ( evento 19, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. Breve relato. II. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário” ( v.g. , REsp n. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Na linha da Súmula 568 do Tribunal da Cidadania: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°, sendo desnecessária, inclusive, a intimação para contrarrazões. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso. PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e LUIZ MARTINS FIALHO instauraram cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE CAMPO BOM para obter o pagamento da condenação constante da sentença prolatada no processo n.º 5000365-72.2002.8.21.0087, no valor total de R$ 2.767.172,56 (sendo R$ 2.406.237,00, o principal, e R$ 360.935,55 a título de honorários sucumbenciais). O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final ( evento 15, DESPADEC1 ). Inconformados, os credores agravaram de instrumento. Pois bem. No caso, cabe destaque à alteração trazida pela Lei Estadual n. 15.016/2017, à Lei Estadual n. 14.634/2014 (que institui Taxa Única de Serviços Judiciais), dispondo que " nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final, pelo credor, se vencido" . Veja-se: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: I - na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) ... § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Nesse contexto, este Tribunal, observando a incidência do art. 11, § 2º, tem reconhecido a possibilidade de, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, postergar-se o pagamento das custas pelo credor, ao final, caso vencido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública Municipal, afigura-se possível diferir o pagamento das custas , ficando ao encargo do credor ao final , se vencido, a teor do que preceitua o art. 11, § 2º, da Lei Estadual n.º 14.634/2014, com a redação conferida pela Lei n.º 15.016/2017. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53681407820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. ART. 11, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52615342620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 13-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. Após o advento da Lei Estadual nº 15.016, de 13 de julho de 2017, que acrescentou o §2º, ao art. 11, da Lei 14.634, de 15 de dezembro de 2014, "nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final , pelo credor, se vencido". Recurso provido. (Agravo de Instrumento, Nº 51257955220228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 06-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 14.634/14. 1. A Lei Estadual nº 14.634/2014, alterada pela Lei nº 15.016/2017, possibilita que nas execuções movidas contra a Fazenda Pública e suas autarquias o pagamento das custas seja realizado somente ao final pelo credor, e desde que vencido. 2. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50296113420228217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-04-2022) Diante do exposto, impõe-se o provimento do recurso. III. Dispositivo. Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, ao efeito de possibilitar o pagamento das custas ao final, pelo credor, se vencido. Intime-se. Trânsita, arquive-se, com baixa.

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Processo nº 5000365-65.2021.4.02.5003

ID: 329945585

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-65.2021.4.02.5003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000365-65.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA V… Apelação Cível Nº 5000365-65.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CESSIONÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAL. CITAÇÃO. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: a) pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ R$ 11.415,65 (onze mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), apurados no mês base julho de 2022), a ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais (danos morais), o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) pagar os honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita). 2. Faz-se necessário o consentimento da parte contrária para o ingresso do cessionário no feito. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt na PET no AREsp: 1665765, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 6.4.2021. 3. Uma vez que a CEF não anuiu com o ingresso da cessionária nos autos, rejeito o pedido de ingresso da cessionária na lide na forma de sucessora. No entanto, diante da previsão do art. 109, § 1º, defiro o ingresso da cessionária na qualidade de assistente litisconsorcial. 4. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 5. O contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. 6. As hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. 7. No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09. 8. Na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, havendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responsabilidade pelos vícios construtivos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023. 9. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. 10. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade. 11. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. 12. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que o profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida. 13. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça". Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017. 14. Em relação aos danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana. 15. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, deve ser mantido o valor fixado pelo Juízo, considerando-se a extensão do vício construtivo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002951-15.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.12.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008174-89.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.4.2024. 16. De acordo com o art. 84 do CPC/2015, as despesas processuais abrangem custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Assim, por se tratar de despesas processuais são passíveis de ressarcimento pela parte vencida. No caso dos autos, a parte autora não junta aos autos o instrumento contratual da prestação de serviços com o assistente técnico, tampouco o comprovante de pagamento da despesa efetuada. Desse modo não logrou êxito em comprovar o alegado dano material, não sendo cabível a condenação em ressarcimento com as despesas realizadas com assistente técnico. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004736-15.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. 15.7.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5012908-43.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.1.2025. 17. Quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, não se vislumbra razão para sua majoração, porquanto o percentual estipulado de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos da legislação processual. Sendo assim, o limite de 10% não está desarrozoado em comparação com a complexidade da demanda sob apreço, reputando-se como adequado e proporcional o valor estabelecido na decisão objeto do reexame. 18. Os honorários advocatícios possuem a função de remunerar o advogado por seu trabalho bem-sucedido. Dessa forma, o valor dos honorários deve guardar relação com o labor desenvolvido pelo causídico no feito em questão. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009780-24.2002.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.10.2023). Considerando-se o labor desenvolvido pelo causídico, bem como a baixa complexidade da demanda, além do tempo de tramitação da lide, deve ser mantido o parâmetro estipulado pelo Juízo de origem. 19. Quanto aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material devem incidir a partir da citação. Ademais, a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1982034, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23.6.2022. 20. Na relação contratual, quanto aos danos extrapatrimoniais, incidem juros de mora desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 2101225, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.8.2024. 21. No caso dos autos, verifica-se que se trata de relação contratual, de modo que os juros de mora, quanto aos danos extrapatrimoniais, devem ser contados desde a citação, merecendo reforma a sentença neste tocante. 22. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF. 23. Apelação da CEF não provida. Recurso adesivo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Denise Maria Moreira Da Silveira e outros x Alice Pereira Fernandes Da Silva e outros

ID: 338437917

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-41.2025.8.21.0063

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA MOREIRA DA SILVEIRA JOSE BALTAZAR POLVORA MOREIRA WAGNER DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

ALICE PEREIRA FERNANDES DA SILVA DANIEL FERNANDES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREO FERNANDES

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ALEXANDRA CONCEICAO REBOLEDO

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MARIEH FERREIRA MENDONCA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-41.2025.8.21.0063/RS AUTOR : DENISE MARIA MOREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREO FERNANDES (OAB RS133964) AUTOR : JOSE BALTAZAR POLVORA MOREIRA ADVOGADO(A) : AN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000365-41.2025.8.21.0063/RS AUTOR : DENISE MARIA MOREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREO FERNANDES (OAB RS133964) AUTOR : JOSE BALTAZAR POLVORA MOREIRA ADVOGADO(A) : ANDREO FERNANDES (OAB RS133964) AUTOR : WAGNER DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : ANDREO FERNANDES (OAB RS133964) RÉU : DANIEL FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIEH FERREIRA MENDONCA (OAB RS114150) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CONCEICAO REBOLEDO (OAB RS121170) RÉU : ALICE PEREIRA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIEH FERREIRA MENDONCA (OAB RS114150) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA CONCEICAO REBOLEDO (OAB RS121170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Investigação de Simulação cumulada com Ação de Anulação de Escritura Pública e Dano Moral ajuizada por JOSÉ BALTAZAR PÓLVORA MOREIRA, DENISE MARIA MOREIRA DA SILVEIRA e WAGNER DA SILVA MOREIRA em face de DANIEL FERNANDES DA SILVA e ALICE PEREIRA FERNANDES DA SILVA . A parte autora, na qualidade de herdeira do falecido Osvaldino Moreira, postula a anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, alegando a ocorrência de simulação e vício de consentimento, além de indenização por danos morais. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora no evento 4, DOC1 . Regularmente citados (Eventos 21 e 22), os réus apresentaram contestação com reconvenção no evento 24, DOC1 , na qual refutaram as alegações autorais, defenderam a higidez do negócio jurídico e postularam a condenação dos autores-reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais e por litigância de má-fé. Requereram, ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção no evento 33, DOC1 . Instada a comprovar a hipossuficiência financeira ( evento 36, DOC1 ), a parte ré juntou documentos no Evento 42. O feito tramitou de forma regular, estando as partes devidamente representadas e sendo legítimas para figurar nos polos da demanda. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Passo a decidir. I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS RÉUS/RECONVINTES Inicialmente, analiso o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita formulado pelos réus, Daniel Fernandes da Silva e Alice Pereira Fernandes da Silva , em sua peça de defesa e reconvenção ( evento 24, DOC1 ). Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o § 3º do art. 99 do mesmo diploma, pode ser afastada caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, conforme o § 2º do mesmo artigo. Em atenção ao despacho proferido no evento 36, DOC1 , que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência, os requeridos apresentaram, no Evento 41, documentos aptos a demonstrar sua condição financeira. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do réu Daniel Fernandes da Silva ( evento 41, DOC2 ) atesta um vínculo empregatício com remuneração mensal bruta de R$ 2.662,50 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Por sua vez, a CTPS da ré Alice Pereira Fernandes da Silva ( evento 41, DOC7 ) indica que seu último vínculo empregatício foi encerrado em agosto de 2024, encontrando-se atualmente desempregada, figurando como dependente na declaração de imposto de renda de seu cônjuge. A análise conjunta dos documentos apresentados permite concluir que a renda familiar do casal não é suficiente para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Os rendimentos auferidos pelo réu, somados à condição de desemprego da ré, evidenciam a situação de vulnerabilidade econômica que autoriza a concessão do benefício pleiteado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita aos réus/reconvintes, Daniel Fernandes da Silva e Alice Pereira Fernandes da Silva . II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo questões processuais preliminares arguidas pelas partes na contestação ou nulidades a serem sanadas de ofício por este juízo. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e o interesse processual mostra-se presente. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo foram atendidos. Desta forma, o feito está apto para o julgamento do mérito, após a devida instrução probatória. Assim, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo. III. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia fática a ser dirimida na presente demanda, tanto na ação principal quanto na reconvenção, cinge-se à elucidação das circunstâncias que envolveram o negócio jurídico de compra e venda imobiliária. Para a completa resolução da lide, faz-se necessário o esclarecimento das seguintes questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória: Na Ação Principal: a) A existência de simulação, fraude ou qualquer outro vício de consentimento na celebração da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários ( evento 24, DOC8 ), firmada entre o falecido Osvaldino Moreira, representado por seu procurador Daniel Fernandes da Silva , e os réus, Daniel Fernandes da Silva e sua esposa Alice Pereira Fernandes da Silva , que teve por objeto o imóvel descrito na matrícula nº 11.956 do Registro de Imóveis de Rio Grande/RS; b) A veracidade da declaração de quitação constante na referida escritura pública, notadamente no que tange ao efetivo pagamento do preço ajustado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e a origem dos recursos para tal adimplemento; c) A plena capacidade civil de Osvaldino Moreira para a prática do ato de disposição patrimonial na data da outorga da procuração e da celebração do negócio, considerando seu estado de saúde debilitado em razão de tratamento oncológico; d) A ocorrência de dano moral indenizável aos autores, na condição de herdeiros, em virtude da suposta alienação simulada e fraudulenta do patrimônio do de cujus . Na Reconvenção: e) A ocorrência de dano moral aos réus/reconvintes, em decorrência da propositura da presente demanda e das imputações de prática de atos ilícitos (fraude e simulação), e a sua repercussão na esfera de honra e imagem dos mesmos; f) A configuração dos requisitos para a condenação dos autores/reconvindos por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, pela suposta dedução de pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos. IV. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito pertinentes ao deslinde da controvérsia, que servirão de fundamento para a prolação da sentença, são: a) A aplicação das normas do Código Civil relativas aos defeitos e à invalidade do negócio jurídico, especialmente no que concerne à simulação (art. 167), ao dolo e aos vícios de consentimento (art. 171, II); b) A análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, notadamente a capacidade do agente (art. 104, I), e as hipóteses de incapacidade relativa por causa transitória ou permanente que impeça a expressão da vontade (art. 4º, III); c) A verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, para fins de condenação em danos morais, tanto na ação principal quanto na reconvenção (arts. 186 e 927 do Código Civil); d) A análise da configuração da litigância de má-fé, a partir da conduta processual das partes, conforme o rol taxativo do artigo 80 do Código de Processo Civil, e as sanções aplicáveis (art. 81 do CPC). PROVAS Intimem-se as partes para que, motivadamente, no prazo de 15 dias , digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes cientes que eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, deverão justificar o que pretendem provar com a testemunha arrolada, assim como deverão indicar o rol de testemunhas 1 , para fins de adequação da pauta, observada a limitação 2 de três testemunhas por fato controvertido, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, bem como a observação de que as testemunhas deverão ser trazidas pela parte à audiência na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para análise, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. Partes intimadas eletronicamente. 1. O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número deidentidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão 2. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas emquantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

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