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"5105280-88.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 71

Joel Gomes De Lima x Banco Itaucard S.A.

ID: 298420984

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105280-75.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOEL GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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TIAGO SANGIOGO

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Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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Joel Gomes De Lima x Banco Itaucard S.A.

ID: 298420992

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105280-75.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOEL GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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TIAGO SANGIOGO

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Processo nº 5105280-36.2025.8.21.0001

ID: 276524350

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5105280-36.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORECI DA CONCEICAO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGÉRIO AIME

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5105280-36.2025.8.21.0001/RS RELATOR : MICHEL MARTINS ARJONA AUTOR : LORECI DA CONCEICAO MACHADO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiz…

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Processo nº 5105280-70.2024.8.21.0001

ID: 294159058

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105280-70.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN BENEDETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105280-70.2024.8.21.0001/RS AUTOR : UBIRATAN BENEDETTI ADVOGADO(A) : ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI (OAB RS089699) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que a par…

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Joel Gomes De Lima x Banco Itaucard S.A.

ID: 317409538

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105280-75.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5105280-75.2021.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51052807520218210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : JOEL GOMES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO SA…

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Ubiratan Benedetti x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 275356030

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105280-70.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN BENEDETTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105280-70.2024.8.21.0001/RS RELATOR : ANGELA ROBERTA PAPS DUMERQUE AUTOR : UBIRATAN BENEDETTI ADVOGADO(A) : ITALO JUAN RODRIGUES BENEDETTI (OAB RS089699) RÉ…

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Loreci Da Conceicao Machado x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 299774370

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5105280-36.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LORECI DA CONCEICAO MACHADO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ROGÉRIO AIME

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5105280-36.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LORECI DA CONCEICAO MACHADO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN…

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Processo nº 5105280-88.2025.8.21.7000

ID: 329774397

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105280-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARTINS FIALHO PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO ESMERIO DA CAS

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Agravo de Instrumento Nº 5105280-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5105280-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) AGRAVANTE : LUIZ MARTINS FIALHO ADVOGADO(A) : MARCELO ESMERIO DA CAS (OAB RS054005) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final, em cumprimento de sentença movido contra o Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a possibilidade de diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 11, §2º da Lei Estadual nº 14.634/14, com a redação dada pela Lei nº 15.016/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei Estadual nº 14.634/2014, com a alteração trazida pela Lei Estadual nº 15.016/2017, estabelece em seu art. 11, § 2º, que " nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final, pelo credor, se vencido" . Possível, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, postergar-se o pagamento das custas pelo credor, ao final, caso vencido. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, em decisão monocrática, para possibilitar o pagamento das custas ao final, pelo credor, se vencido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 11, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53681407820248217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 11-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e LUIZ MARTINS FIALHO , no cumprimento de sentença que movem contra o MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, diante da decisão que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 ): [...] A parte exequente alegou, com base no art. 11, §2° da Lei n.° 14.634/14, que somente deveria recolher as custas, ao final do processo, caso viesse a ser vencida. De fato é permissivo o pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao final do processo, in verbis : Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: § 2º Nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final pelo credor, se vencido. Não obstante, a possibilidade prevista no parágrafo 2º do artigo 13 da mesma Lei, no sentido de o magistrado proceder na forma acima estabelecida, quando se tratar de honorários sucumbenciais, é mera faculdade do julgador e é possível mediante prova da impossibilidade financeira momentânea do interessado. É o entendimento do TJRS: [...] No caso dos autos, observo que não existe qualquer indício da impossibilidade momentânea da parte exequente em arcar com a Taxa Única de Serviços Judiciais/custas. Assim, intima-se a parte exequente para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustentam que o indeferimento do pedido de recolhimento das custas ao final viola o disposto no art. 11, §2º da Lei Estadual nº 14.634/14 (Regimento de Custas), com a redação dada pela Lei nº 15.016/2017. Salientam que a norma estadual não faz distinção quanto à natureza do crédito perseguido, bastando que se trate de execução contra a Fazenda Pública. Mencionam o advento da Lei nº 15.109/2025, que introduziu o §3º ao art. 82 do CPC. Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para deferir o pagamento das custas ao final pelo vencido. Atribuído efeito suspensivo ao recurso ( evento 7, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada deixou transcorrer o seu prazo sem apresentar contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso ( evento 19, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. Breve relato. II. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário” ( v.g. , REsp n. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Na linha da Súmula 568 do Tribunal da Cidadania: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°, sendo desnecessária, inclusive, a intimação para contrarrazões. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso. PLANENCO-PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e LUIZ MARTINS FIALHO instauraram cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE CAMPO BOM para obter o pagamento da condenação constante da sentença prolatada no processo n.º 5000365-72.2002.8.21.0087, no valor total de R$ 2.767.172,56 (sendo R$ 2.406.237,00, o principal, e R$ 360.935,55 a título de honorários sucumbenciais). O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final ( evento 15, DESPADEC1 ). Inconformados, os credores agravaram de instrumento. Pois bem. No caso, cabe destaque à alteração trazida pela Lei Estadual n. 15.016/2017, à Lei Estadual n. 14.634/2014 (que institui Taxa Única de Serviços Judiciais), dispondo que " nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final, pelo credor, se vencido" . Veja-se: Art. 11. O contribuinte pagará a Taxa Única de Serviços Judiciais: I - na data da propositura da ação, do pedido de tutela antecipada ou cautelar, do incidente processual ou do pedido de produção antecipada de prova, bem como na conversão em fase de cumprimento de sentença ou na data da distribuição de carta de ordem, precatória, rogatória ou arbitral; (Redação dada pela Lei n.º 15.016/17) ... § 1.º O magistrado poderá conceder direito ao parcelamento do pagamento da taxa que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ou, ainda, facultar o pagamento ao final do processo, para pronta quitação em 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inclusão nos cadastros de restrição de crédito. (Incluído pela Lei n.º 15.016/17) Nesse contexto, este Tribunal, observando a incidência do art. 11, § 2º, tem reconhecido a possibilidade de, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, postergar-se o pagamento das custas pelo credor, ao final, caso vencido. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública Municipal, afigura-se possível diferir o pagamento das custas , ficando ao encargo do credor ao final , se vencido, a teor do que preceitua o art. 11, § 2º, da Lei Estadual n.º 14.634/2014, com a redação conferida pela Lei n.º 15.016/2017. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53681407820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. ART. 11, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52615342620248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 13-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. Após o advento da Lei Estadual nº 15.016, de 13 de julho de 2017, que acrescentou o §2º, ao art. 11, da Lei 14.634, de 15 de dezembro de 2014, "nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações, a taxa deverá ser paga ao final , pelo credor, se vencido". Recurso provido. (Agravo de Instrumento, Nº 51257955220228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 06-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 14.634/14. 1. A Lei Estadual nº 14.634/2014, alterada pela Lei nº 15.016/2017, possibilita que nas execuções movidas contra a Fazenda Pública e suas autarquias o pagamento das custas seja realizado somente ao final pelo credor, e desde que vencido. 2. Precedentes desta Corte. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50296113420228217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-04-2022) Diante do exposto, impõe-se o provimento do recurso. III. Dispositivo. Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, em decisão monocrática, ao efeito de possibilitar o pagamento das custas ao final, pelo credor, se vencido. Intime-se. Trânsita, arquive-se, com baixa.

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Banco Do Brasil S/A x Lisiane Da Silva Carpes e outros

ID: 319060185

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000330-50.2020.8.21.0130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LISIANE DA SILVA CARPES TIAGO RODRIGUES ATAIDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ADÃO AMARAL DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO INEU GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA INEU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN CEZAR INEU CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000330-50.2020.8.21.0130/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : LISIANE DA SILVA CARPES ADVOGADO(A) : IVAN CEZAR INEU CHAVES (OAB RS025055) ADVOGADO(A) :…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325417046

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145244-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MAICO AGOSTINETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALFOVO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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