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Processo nº 5440670-12.2025.8.09.0006

ID: 329081117

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5440670-12.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RONALDO MIRANDA DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A SER REPA… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A SER REPARADA PELA VIA MANDAMENTAL. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Anápolis, que, nos autos da execução penal, indeferiu o pedido de livramento condicional ao reeducando condenado à pena unificada de 17 anos, 5 meses e 26 dias de reclusão, em razão de falta grave pelo cometimento do crime de furto. A decisão indeferiu o benefício sob fundamento de ausência do requisito subjetivo, determinando ainda a regressão de regime, a perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para a última prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: estabelecer se o Habeas Corpus é meio processual idôneo para impugnar decisão que indeferiu o livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo.II. RAZÕES DE DECIDIR3. A via do Habeas Corpus, em regra, não é própria discutir decisões proferidas no curso da execução penal, especialmente quando exige análise probatória, sendo cabível o recurso de Agravo em Execução Penal, previsto no art. 197 da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem não conhecida. Inexistência de flagrante ilegalidade a ser reparada pela via mandamental. Tese de julgamento: " O Habeas Corpus, em regra, é inadequado para impugnar decisão proferida no âmbito da execução penal, sobretudo quando necessária análise de requisito subjetivo, que deverá ser aferido durante todo o cumprimento da pena, como o livramento condicional.”Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197; CP, art. 155, caput. . Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5105280-09.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024 . HABEAS CORPUS N. 5440670-12.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS IMPETRANTE RONALDO MIRANDA DE FARIA PACIENTE ROGENIO BATISTA GOMESRELATOR DIORAN JACOBINA RODRIGUESJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE A SER REPARADA PELA VIA MANDAMENTAL. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Anápolis, que, nos autos da execução penal, indeferiu o pedido de livramento condicional ao reeducando condenado à pena unificada de 17 anos, 5 meses e 26 dias de reclusão, em razão de falta grave pelo cometimento do crime de furto. A decisão indeferiu o benefício sob fundamento de ausência do requisito subjetivo, determinando ainda a regressão de regime, a perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para a última prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: estabelecer se o Habeas Corpus é meio processual idôneo para impugnar decisão que indeferiu o livramento condicional com base na ausência do requisito subjetivo.II. RAZÕES DE DECIDIR3. A via do Habeas Corpus, em regra, não é própria discutir decisões proferidas no curso da execução penal, especialmente quando exige análise probatória, sendo cabível o recurso de Agravo em Execução Penal, previsto no art. 197 da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem não conhecida. Inexistência de flagrante ilegalidade a ser reparada pela via mandamental. Tese de julgamento: " O Habeas Corpus, em regra, é inadequado para impugnar decisão proferida no âmbito da execução penal, sobretudo quando necessária análise de requisito subjetivo, que deverá ser aferido durante todo o cumprimento da pena, como o livramento condicional.”Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197; CP, art. 155, caput. . Jurisprudência relevante citada: TJGO, Habeas Corpus Criminal 5105280-09.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024 . A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 5440670-12.2025.8.09.0006, da Comarca de Anápolis, em que é Impetrante Ronaldo Miranda de Faria e Paciente Rogenio Batista Gomes.ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em não conhecer do mandamus, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Oscar de Oliveira Sá Neto.Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Aylton Flávio Vechi. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAURELATOR 5/sc HABEAS CORPUS N. 5440670-12.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS IMPETRANTE RONALDO MIRANDA DE FARIAPACIENTE ROGENIO BATISTA GOMESRELATOR DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Ronaldo Miranda de Faria, advogado inscrito na OAB-GO sob o n. 60.605, em favor de ROGENIO BATISTA GOMES, nascido aos 04/04/1991, filho de Leonor Sebastiana Carrijo, inscrito no CPF n. 041.333.101-60, indicando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis (Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais).Extrai-se dos autos da execução penal n. 0057792-43.2015.8.09.0006-SEEU, que o paciente foi condenado à pena unificada de 17 anos, 5 meses e 26 dias de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, da Lei de Drogas, artigo 155, § 4º (por duas vezes) e artigo 157, § 2º, todos do Código Penal.Na decisão proferida aos 06/05/2025 (mov. 153.1 - SEEU), a autoridade coatora, em razão do fato praticado aos 29/04/2024 (condenação à pena de 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto simples, autos n. 5336396-31.2024), regrediu o regime semiaberto para o fechado, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e alterou a data-base para o dia da última prisão. Na ocasião, INDEFERIU o pedido de livramento condicional ante a ausência do requisito subjetivo.Alega o impetrante que a prisão do paciente é manifestamente ilegal, haja vista que o reconhecimento da falta grave necessita do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente.Argumenta que os autos de n. 5336396-31.2024, que ensejou a regressão do regime e indeferimento do livramento condicional, encontram-se em grau de recurso, em cujo âmbito foi pleiteada a absolvição ante o princípio da insignificância.Ao final, considerando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pugna pela concessão liminar da ordem, para que seja garantida a liberdade de locomoção do paciente, que se encontra ameaçado por coação ilegal decorrente da regressão de regime prisional sem devido trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem.A liminar foi indeferida (mov. 9). Requisitadas informações à autoridade coatora, a Primeira Câmara Criminal certificou que os autos da ação penal referente aos fatos praticados em 29/04/2024 (5336396-31.2024.8.09.0006) se encontram em tramitação na 2ª Câmara Criminal para o julgamento do apelo interposto pela defesa. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Susy Aurea Carvalho Pinheiro, opina pelo não conhecimento da ordem impetrada, ou, subsidiariamente, caso seja conhecida, manifesta-se por sua denegação (mov. s). É o breve relatório. Passo ao VOTOComo se vê, trata-se de Habeas Corpus Liberatório, impetrado em favor de ROGENIO BATISTA GOMES, indicando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis. Conforme relatado, no curso da execução penal de n. 0057792-43.2015.8.09.0006 – SEEU, o paciente cometeu falta grave, consistente na prática de crime doloso (autos n. 5336396-31), razão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional. Por meio do presente mandamus, o impetrante alega que a prisão do paciente é manifestamente ilegal, ao argumento de que o reconhecimento da falta grave necessita do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente. De início, verifica-se que a hipótese é de não conhecimento do writ. Explico.A via estreita do Habeas Corpus, em regra, é inadequada para a discussão de matérias atinentes à execução da pena, contra as quais deve ser manejado recurso próprio, ou seja, Agravo em Execução Penal, nos termos do artigo 197, da Lei de Execuções Penais. In casu, para o enfrentamento de questão relacionada ao livramento condicional do paciente certamente demandará dilação probatória do requisito subjetivo, o qual deve ser aferido durante todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado, razão pela qual referido procedimento é reservado ao Juízo da Execução Penal. A propósito, o seguinte julgado:“EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. EXAME NA VIA MANDAMENTAL. IMPROPRIEDADE. AVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Não comporta a apreciação da ação penal do habeas corpus, para o enfrentamento de questão relacionada ao livramento condicional da paciente, tema que demanda dilação probatória, a finalidade de averiguar fatos, procedimento reservado ao Juízo da Execução Penal, cujas decisões são passíveis do recurso de agravo em execução penal, art. 197, da Lei n. 7.210/1984, já interposto, em fase de processamento. ORDEM NÃO CONHECIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5105280-09.2024.8.09.0000, Rel. Dr. Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024) (grifo meu)Ademais, no caso em tela não há manifesta ilegalidade passível de ser reparada pela via mandamental.Para fins de esclarecimento, ressalte-se que, no curso da execução penal n. 0057792-43.2015.8.09.0006-SEEU, o paciente praticou, aos 29/04/2024, falta grave, consistente no cometimento do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, sendo, inclusive, condenado (5336396-31.2024.8.09.0006). A defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido (sessão realizada aos 9/7/2025).Para o reconhecimento da falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória nos autos instaurados para a apuração do fato. É exatamente neste sentido a redação da Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato” (Súmula 526, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). A propósito, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça,AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENUNCIADO DE SÚMULA 526/STJ . REVISÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1 . Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. O Colegiado estadual entendeu que "o reconhecimento de falta grave, para fins de repercussão na execução criminal, não viola o princípio constitucional da inocência, se há elementos convincentes acerca da existência de nova prática delitiva que configura, em tese, crime doloso." 3 . O entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ, nos termos da Súmula 526: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". 4. Em que pesem as razões trazidas pela defesa, não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar a alteração do julgado. Consigna o aresto recorrido que "além da ameaça de morte, consta que houve agressão à ex-companheira, fato cuja persecução penal independente de manifestação de vontade da ofendida, tratando-se de ação penal pública incondicionada (STJ, Súmula 542)" . A a revisão das premissas fáticas do julgado, para fins de afastamento da falta grave, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita. 5. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 723081 MG 2022/0038917-0, Data de Julgamento: 23/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022)Ressalte-se, ainda, que a falta foi praticada aos 29/04/2024, portanto dentro do prazo de 12 meses anteriores à data prevista para livramento condicional (24/04/2025). Desse modo, deixo de conhecer do presente mandamus ante a inviabilidade de se examinar, com profundidade, o requisito subjetivo para fins de livramento condicional, não havendo nenhuma flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, não conheço do mandamus.É como voto. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJUIZ SUBSTITUTO NO SEGUNDO GRAURELATOR 5/sc

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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5440670-12.2025.8.09.0006