Resultados para "5000515-04.2024.4.04.7002" – Página 111 de 115

Processo nº 5000515-31.2015.8.21.0044

ID: 315619777

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000515-31.2015.8.21.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIUNIR DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO FERNANDO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000515-31.2015.8.21.0044/RS EXEQUENTE : DIUNIR DE BRITO ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000515-31.2015.8.21.0044/RS EXEQUENTE : DIUNIR DE BRITO ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora informa não ter conhecimento sobre a existência de bens passíveis de penhora registrados em nome da parte adversa, pretendendo, assim, que o juízo proceda à consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Contudo, os pedidos devem ser indeferidos na hipótese em exame, senão vejamos. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, de acordo com o informado na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça 1 , " é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas ". Cumpre destacar que a finalidade precípua do referido sistema é buscar informações patrimoniais com cruzamento de dados, verificando eventual ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro, etc. No presente caso, contudo, a parte credora não demonstrou, sequer minimamente, qualquer indício de ocultação patrimonial pela parte executada , com empresas ou pessoas físicas, a ensejar a busca ativa pelo sistema, assim como não justificou como a utilização do referido sistema surtiria resultado útil para a satisfação de seu crédito , impondo-se o indeferimento do pedido, na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, ACERCA DO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO COM A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53206587120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-10-2023). Ademais, grande parte das informações disponibilizadas pelo sistema Sniper possui base de dados aberta, ou seja, está disponível a todos, incumbindo à parte credora adotar as diligências para a obtenção dos dados. A propósito, as informações livremente disponíveis à parte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; Conselho Nacional de Justiça: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por sua vez, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) " tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada " (art. 2° do Provimento n° 39/2014/CNJ 2 ). Ou seja, sendo proferida decisão judicial que determine a indisponibilidade de bens, a ordem deve ser inserida no cadastro a fim de conferir efetividade à decisão, não se destinando à busca de bens de devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52364413220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 29-03-2023). Ademais, não se desconhece a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a utilização de referido sistema em feitos como este em análise (STJ, REsp n° 2.141.068), todavia importa em medida drástica, não justificada na hipótese, uma vez que a parte não comprovou situação de perigo e o exaurimento das medidas típicas para obtenção de informações acerca de bens em nome da parte executada. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. NÃO RECONHECIDA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50019136220258219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 27-03-2025). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (RESP nº 1.963.178-SP, julgado em 14/12/2023) - Grifei. Por derradeiro, importa salientar que, devido à complexidade da medida, a utilização do sistema CNIB vai de encontro à simplicidade inerente à Lei n° 9.099/95. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta junto ao sistema Sniper, uma vez que não demonstrado indícios de ocultação patrimonial ou a utilidade das informações nele disponíveis, bem como a consulta através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , com aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada reativação motivada. Diligências legais. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ 2. https://atos.cnj.jus.br/files/compilado2158332024092366f1e489f066b.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000515-98.2025.4.04.7218

ID: 321619801

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-98.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ICARO ALEXIS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-98.2025.4.04.7218/SC AUTOR : LUCIANO JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO (OAB SC042784) ADVOGADO(A) : ICARO ALEXIS DE SOUZA (OAB SC050935) AT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-98.2025.4.04.7218/SC AUTOR : LUCIANO JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO (OAB SC042784) ADVOGADO(A) : ICARO ALEXIS DE SOUZA (OAB SC050935) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) Por ordem do MM. Juiz Federal atuante no processo, a Secretaria deste Juízo: 1. Intima as partes para, no prazo de 15 dias, indiquem de forma individualizada e específica, sob pena de preclusão, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade, imprescindibilidade e finalidade. Por ocasião do saneador será decidido também sobre pretensões de inversão de ônus da prova, de forma que as partes devem observar isso em seus pedidos de prova (ou seja, fazer pedidos eventuais para o caso de ser deferida ou indeferida a inversão do ônus da prova). 2. Por ordem do(a) MM(a|). Juiz(a) Federal atuante no processo, fazem-se os seguintes esclarecimentos para facilitar os trâmites do processo e indicação das provas, esclarecendo-se que não se trata de decisão, mas apenas indicação orientativa prévia do(a) MM(a). Juiz(a): a) Deverá haver indicação expressa da finalidade da prova, com demonstração clara acerca do fato que será provado; o pedido de prova não pode ser justificado com motivo genérico, como por exemplo "provar o alegado na petição inicial", "fazer provas das alegações", "confirmar os fatos", e não pode condicionar o pedido ao entendimento do Juízo. Compete à parte dizer as provas que quer e o porquê quer produzir. b) Tendo em conta que o ônus da prova incumbe, em regra, ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), faculta-se à parte autora a possibilidade de produzir todas as provas que entender necessárias , dentre os quais se destacam todos os formulários completos (contemporâneos ao requerimento administrativo) e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade, ou ainda, no caso de comprovada inexistência destes, laudos ambientais extemporâneos e laudos periciais judiciais realizados na empresa empregadora. c) Em relação aos documentos de trabalho especial, a parte autora deverá observar o seguinte procedimento, como regra: c.1) Requisitar diretamente à(s) empresa(s) supracitada(s) os referidos documentos , mediante apresentação de cópia deste Ato de Secretaria; c.2) Para postular pela expedição de ofício ao empregador deverá comprovar, no mínimo, a negativa da empresa em fornecer os documentos requisitados; e, c.3) No tocante às empresas inativas/baixadas, esta condição precisa estar provada preferencialmente mediante apresentação de ao menos um dos seguintes documentos: a) certidão da Receita Federal ou outros documentos que comprovem o fechamento da empresa; b) declarações, sob a pena de falsidade, de no mínimo 2 testemunhas, com firma reconhecida em cartório sobre o fato, devendo as mesmas estar devidamente qualificadas, com nome completo, filiação, endereço residencial, RG, nacionalidade e estado civil; c) caso a empresa esteja em processo de falência, poderá a parte autora apresentar certidão da Justiça Estadual com as informações da ação falimentar. c.4) Não se admite para comprovação de baixa/fechamento de empresa: a) extrato de consulta do SINTEGRA, porque não é suficiente para demonstrar que a empresa encontra-se inativa. Isso porque a empresa pode mudar a sua sede para outro município, o que não a obriga informar o sindicato; ou alterar a sua atividade econômica para outra que não seja obrigatório o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesses casos, a situação cadastral no SINTEGRA aparece como “baixa requerida” e/ou "baixa deferida", "cancelado" mas para fins do ICMS; d. Comprovada a inatividade, conforme itens "c.3" e "c.4", pode ser requerida a juntada de laudos por similaridade ou perícia técnica em empresa paradigma, demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e a empresa paradigma ou aquela em que se realizou o laudo por similaridade, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., nos termos do julgamento proferido pela e. TRU da 4 Região (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, j. 20/07/2012). Orienta-se, sempre que possível, ser utilizado laudo por similaridade, posto que com isso o processo terá tramitação mais célere. Laudos por similaridade podem ser encontrados por meio do banco de laudos (http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php). e. No caso de pedido de prova pericial , as partes devem apresentar endereço atualizado das empresas onde se pretende produção desta modalidade probatória. Isto também se aplica na hipótese de pedido de perícia em empresa paradigma , ocasião na qual deve ser trazido nome e endereço atualizado do estabelecimento similar . O descumprimento à determinação estipulada neste tópico implicará desistência do direito à produção da prova pericial dos respectivos períodos. Isto porque indicações das empresas/estabelecimentos e das localizações precisas dos locais onde se pretende produzir perícia é incumbência de quem procura o Poder Judiciário, e não das unidades jurisdicionais . f. No caso de reconhecimento de atividade rural, precisa ser demonstrada a real necessidade na produção de prova em audiência, considerando a possibilidade de substituição da prova oral por autodeclaração da parte autora, consubstanciada no conteúdo das declarações já feitas nas esferas administrativa e judicial (termo administrativo de autodeclaração, declaração do sindicato, entrevista administrativa, pedido inicial e demais manifestações). g. Devem as partes apresentar toda prova documental que queiram produzir, devendo indicar em qual(is) anexos(s) e qual(is) página(s) encontram-se as informações pertinentes ao fato que pretende provar , registrando que somente serão aceitas outras provas documentais posteriores caso efetivamente cumpram o requisito legal de se tratar de prova nova, até então inexistente ou que seja fruto de determinação desse Juízo (prova do Juízo). Também deverão trazer desde logo, caso pretendam utilizar, as provas produzidas em outro processo nos termos do art. 372 do CPC. h. No intuito de facilitar análise da causa e das pretensas especialidades, parte autora deve especificar detalhadamente, período por período : a) empregador; b) cargo/função/setor; c) agentes nocivos que impugna e/ou estava exposto; d) apontar a localização precisa (evento e documento) no presente processo dos PPPs/laudos, inclusive, se for o caso, laudos similares; e) indicar quais outras provas pretenda produzir em relação a cada um dos períodos, além das já anexadas ao processo. Caso opte por anexar outros laudos similares, eles podem ser encontrados por meio do banco de laudos (http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php) ou mediante juntada de outra prova emprestada que entenda aplicável. h.1. Ainda, considerando o excessivo volume de processos para análise e com as novas funcionalidades do sistema e-proc que nos permitem tornar mais céleres essas análises dos períodos, as especificações deverão, preferencialmente, estar formatadas conforme tabela abaixo: Período Especial/Rural Empresa Função/Atividades Agentes nocivos Provas PPP (copiar link do documento (evento/documento - ícone )) Laudo ambiental (copiar link do documento evento/documento - ícone )) Laudo paradigma (copiar link do documento (evento/documento - ícone )) Outros documentos Prova pericial, prova testemunhal, expedição de ofícios, etc. i. O momento de requerer a prova é agora. Depois haverá preclusão, salvo situações de fatos novos. Então indica-se fazer análise cuidadosa do caso e pedir aquilo que será necessário, mas também útil. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000515-59.2022.4.03.6304

ID: 300859431

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-59.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-59.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: INELI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP3204… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-59.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: INELI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de demanda proposta por INELI DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando o reconhecimento de período de trabalho sob condições especial e concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de seu falecido marido, ANTONIO JULIO DE ABREU, com a conversão do benefício de pensão por morte previdenciária. Citado, o INSS contestou o pedido sustentando, em preliminar, a ilegitimidade ativa da parte autora conforme Tema1057 do STJ e a existência de ofensa à coisa julgada oriunda da ação que tramitou perante este Juizado Especial Federal sob n° 00021434320184036304. No mérito, alega ocorrência de prescrição e a improcedência do pedido no mais. Foram produzidas provas documentais. É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita. No tocante a preliminar de ilegitimidade ativa, a parte autora informa que seu marido ANTONIO JULIO DE ABREU ingressou em face do INSS com ação que tramitou perante este Juizado Especial Federal sob o n° 0002143-13-2018.4.03.6304, sendo reconhecido em sentença período de atividade especial e seu direito à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 22/03/2018. Alega que a E. Turma Recursal, acolhendo recurso interposto pelo INSS, reformou a sentença no tocante ao reconhecimento como especial do período laborado de 01/09/2006 a 18/01/2018, julgando improcedente a concessão do benefício diante da ausência dos requisitos exigidos. Assevera, por fim, que a tutela concedida em sentença foi cessada em 27/12/20019. Com o falecimento de seu esposo em 10/03/2021 e de posse de novo PPP referente ao período de 01/06/2005 a16/08/2018, requerido por seu esposo logo após o término do processo supracitado, a autora efetuou requerimento administrativo perante o INSS em 03/09/2021, visando o reconhecimento deste período de trabalho como especial, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de seu falecido esposo e a conversão do benefício em pensão por morte. Da cópia do PA anexada aos autos verifica-se que o pedido foi indeferido pelo INSS em 08/11/2021, nos seguintes termos: “TAREFA CONCLUIDA SEM ANALISE DO MÉRITO TENDO EM VISTA QUE TRATA-SE DE REQUERIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA DE PESSOA JÁ FALECIDA ANTES DA DER. OS DEPENDENTES DO " de cujos" PODERÃO AGENDAR O SERVIÇO DE PENSÃO POR MORTE APRESENTANDO OS DOCUMENTOS AQUI JUNTADOS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO DE PENSÃO.” Assim, assiste razão ao INSS no tocante a ilegitimidade da parte autora para requerer, em nome próprio, benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do falecido esposo. Os elementos colhidos no curso da instrução processual apontam que ANTONIO JULIO DE ABREU teve seu benefício cessado em 27/12/2019 e faleceu em 10/03/2021, sem apresentar novo requerimento administrativo de concessão do benefício. Não há que se falar, portanto, em sucessão processual tratada no art. 112, da Lei no. 8.213/1991 ou art. 110, do CPC com relação ao pedido de concessão da mencionada aposentadoria, situação em que a legitimidade ativa estaria legalmente configurada. Nesse sentido não discrepa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A teor do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. - O falecimento da de cujus ocorreu no curso de ação previdenciária diversa e não houve a habilitação dos herdeiros por inércia do patrono. - O benefício previdenciário tem caráter personalíssimo e somente poderia ser pleiteado em juízo pelo titular do direito, uma vez que é intransmissível aos herdeiros. Cabe destacar que não se confunde com direito a diferenças pecuniárias eventualmente devidas ao segurado falecido, enquanto vivo, já que não pleiteadas no momento oportuno. - Nessas circunstâncias, sendo a legitimidade ativa ad causam condição da ação, sua ausência impõe a extinção da demanda. - Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000134-70.2022.4.03.6136, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) Portanto, resta caracterizada a ilegitimidade ativa para postulação do direito pleiteado, cabendo o decreto da extinção da ação sem resolução de mérito nos termos do inciso V do artigo 485 do CPC. Ademais, com relação à alegação de ofensa à coisa julgada cabe dizer que a função negativa da coisa julgada somente é gerada quando verificada a tríplice identidade. Portanto, “(...) A imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente enfrentada judicialmente em novo processo. Por mesma causa entende-se a repetição da mesma demanda, ou seja, um novo processo com as mesmas partes (ainda que em polos invertidos), mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (mediato e imediato) de um processo anterior já transitado em julgado, tendo sido gerado coisa julgada material. (...)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 8 Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.799). Em pesquisa realizada no PJE, constata-se que o falecido esposo da autora, ANTONIO JULIO DE ABREU, ajuizou em face do INSS, em 19/07/2018, a ação que tramitou perante a 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária sob o n° 0002143-13.2018.4.03.6304, requerendo o reconhecimento como especial do período de 18/03/2002 a 21/03/2018 e a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença proferida em 17/06/2019 julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais na empresa Promax Produtos Máximos S/A. Conforme documentos apresentados, a parte autora trabalhou exposta gases inflamáveis de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.2.11 do Decreto 83.080/79, durante o período de 01/09/2006 a 18/01/2018. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Reconheço, portanto, esse período como especial e determino a averbação com os acréscimos legais. (...) Deixo de reconhecer como especial o período de 18/03/2002 a 31/08/2006, uma vez que não foi apresentado qualquer documento que comprovasse a insalubridade. O PPP apresentado não indica a existência de agentes agressivos à saúde do trabalhador. Outrossim, a atividade desempenhada pelo autor não se encontra no rol de categorias profissionais a que se presume a insalubridade. E, por fim, deixo de reconhecer como especial o período posterior a 18/01/2018, uma vez que não há comprovação de exposição a agente agressivo a partir dessa data. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS à CONCESSÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em percentual correspondente a 100% do valor do salário-de-benefício, com renda mensal na competência de abril/2019, no valor de R$ 2.928,07 (DOIS MIL NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E SETE CENTAVOS), consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado, que passa a fazer parte integrante desta sentença. DIB aos 22/03/2018. (...)” A E. Turma Recursal, em julgamento ocorrido em 15/10/2019, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS, nos seguintes termos: “(...) Em relação ao pedido de reconhecimento, averbação e conversão de tempo urbano laborado em condições especiais, como auxiliar de expedição I, auxiliar de expedição PI, líder de arrumação e líder operacional, no período de 01.09.2006 a 18.01.2018, laborado na empresa Promax Produtos Máximos S/A., o autor anexou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) (evento-02, doc. fls. 49/52), informando exposição a Líq./Vap. G Inflamáveis de modo genérico, sem especificar quais são as substâncias a que o autor esteve exposto, tampouco o grau de concentração, no caso de avaliação qualitativa, restando indemonstrada a efetiva exposição a agente agressivo previsto na legislação. Posto isso, dou provimento ao recurso, para reformar a r. sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. Revogo a tutela anteriormente concedida. Oficie-se a AADJ. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).” O autor interpôs Recurso Extraordinário em face do v. acórdão em 08/11/2019, tendo sido juntado ofício em 27/12/2019 no qual consta a cessação da aposentadoria concedida em antecipação de tutela. Em 07/01/2020, o autor anexou aos autos eletrônicos novo PPP referente a empresa PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO S A, para o período de 18/03/2002 a 16/08/2018, datado de 21/11/2019. Após decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, foi certificado o trânsito em julgado da ação em 19/03/2021, sendo o feito arquivado definitivamente em 07/12/2021. Na presente ação, a parte autora requer o reconhecimento como especial do período de 01/06/2005 a 16/08/2018, laborado pelo esposo na empresa PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO, com base em PPP emitido em 01/08/2021. Analisando-se as duas ações ajuizadas, verifica-se que na ação ajuizada em 2018 foi apreciado pedido de reconhecimento como especial do período de 18/03/2002 a 16/08/2018, com a apresentação de dois PPP’s inclusive, não sendo, no entanto, acolhido pelo julgado. Claro, portanto, que se está rediscutindo, na presente ação, o julgado formado em demanda anterior no tocante à ausência de requisitos exigidos para a concessão de benefício de aposentadoria especial com base nos mesmos períodos laborados sob condições especiais. Desse modo, aplica-se ao caso o disposto no artigo 486 e inciso V, do Código de Processo Civil, segundo o qual “O juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada” sendo que, consoante a definição legal inserta no artigo 502, do Código de Processo Civil: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 485 do Código de Processo Civil, a questão referente à perempção, à litispendência e à coisa julgada (inciso V), bem como às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual) (parágrafo 3º), são de ordem pública e devem ser conhecidas pelo magistrado ex officio, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Assim sendo, acolho a alegação do INSS de formação de coisa julgada quanto ao pedido de reconhecimento e cômputo como especial do período de 18/03/2002 a 16/08/2018. Consoante o teor do artigo 485, VI e parágrafo 3º. do Código de Processo Civil, a questão referente à legitimidade é de ordem pública e deve ser conhecida pelo magistrado, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação. Por fim, considerando que a própria autora reconhece em petição apresentada em 28/01/2025 que não houve a apresentação de requerimento administrativo para a concessão de benefício de pensão por morte, de se reconhecer a ausência de interesse processual neste momento. Por isso, deixo de apreciar o pedido quanto a este ponto. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, reconheço a existência de ilegitimidade ativa, de ausência de interesse processual e de ofensa à coisa julgada, julgando a ação extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos VI, V e VI e parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil, que emprego subsidiariamente. Estão as partes desoneradas do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários de advogado e de outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Balbina Rosa Do Carmo Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 294941829

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-64.2021.8.13.0522

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BALBINA ROSA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Por… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000515-64.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BALBINA ROSA DO CARMO SANTOS CPF: 037.443.976-10 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DESPACHO 1 – Relatório Ação de Reparação de Danos proposta por CRISTIANE ALVES FOGAÇA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Segundo a inicial, as partes celebraram contrato de transporte aéreo para viagem de Montes Claros/MG para Curitiba/PR no dia 03/08/2022, com partida prevista às 19:00 e chegada às 23:20. O voo "AD 2726" foi cancelado momentos antes do embarque, sem justificativa legal, sendo a autora reacomodada no voo "AD 4421" do dia seguinte (04/08/2022), com partida às 06:00 e chegada às 09:40. A requerente alega que chegou ao destino final com mais de 10 horas de atraso e que a ré deixou de prestar assistência adequada durante o período. Sustenta configuração de falha na prestação do serviço e responsabilidade civil da empresa aérea. Requer a procedência dos pedidos para reconhecer a responsabilidade civil da ré e condená-la ao pagamento de reparação de danos, custas processuais e honorários advocatícios. Ressalta que tais fatos lhes causaram abalo moral e requer, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Postula, também, a condenação da requerida ao pagamento de R$250,90 (duzentos e cinquenta reais e noventa centavos), por danos materiais, argumentando que, em virtude do cancelamento do voo, teve que arcar com alimentação (R$31,90) e hospedagem (R$219,00). Citada (ID 9943627202), a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contestou os pedidos em ID 10129847104. Não arguiu preliminares. No mérito, a ré alegou que o atraso de 49 minutos do voo AD 2726 decorreu de manutenção emergencial não programada na aeronave e que a decisão de atrasar o voo foi tomada pelo comandante da aeronave no exercício de sua prerrogativa legal (art. 169 do Código Brasileiro de Aeronáutica) para garantir a segurança dos passageiros e tripulantes. Sustenta que prestou toda assistência devida (hospedagem e alimentação), contrariamente ao alegado pela autora, e invoca o art. 251-A da Lei 7.565/86 para argumentar que a indenização por dano extrapatrimonial exige comprovação efetiva do prejuízo e sua extensão, o que não teria ocorrido no caso. Nega a existência de danos materiais e morais, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora em ID 10135026885. Audiência de conciliação realizada, sem êxito (ID 10137704789). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. 2 – Fundamentação Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito e, ainda, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito. Cotejando-se as alegações das partes e as provas apresentadas, verifico que a pretensão deduzida pela requerente na exordial é improcedente. 2.1 Da responsabilidade civil da parte requerida Frise-se, a princípio, que a contratação do serviço e o atraso do voo pela companhia aérea são fatos incontroversos. Cinge-se a discussão a verificar se há causa excludente da responsabilidade civil da parte requerida, bem como se os danos alegados pela autora são indenizáveis. Nesse contexto, tratando-se de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilização civil prescinde, inclusive, da comprovação do dolo ou culpa. Imperioso reconhecer, portanto, que a responsabilidade aqui a ser apurada, em princípio, é a objetiva, o que implica dizer que o dever de indenizar necessita apenas da comprovação da existência do ato ilícito, do dano dele decorrente e do nexo de causalidade entre eles. Ainda, o fornecedor não será responsabilizado por eventual falha na prestação de serviços quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Nada obstante a alegação da parte requerida sobre a ocorrência de causa excludente de responsabilidade civil, na espécie, motivo de força maior, entende-se que o atraso de voo em razão de necessidade de manutenção da aeronave não configura força maior ou fortuito externo, mas, sim, fortuito interno, na medida em que inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas. Nesse sentido: [...] II - O atraso de voo em razão de necessidade de manutenção da aeronave não configura força maior ou fortuito externo, mas, sim, fortuito interno, na medida em que inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, sendo dever destas zelar pela integridade e segurança de seus aviões, realizando de forma prévia e adequada as manutenções necessárias. III - A mera ocorrência de atraso de voo não enseja danos morais in re ipsa, mostrando-se imprescindível a comprovação dos aborrecimentos danosos e vexaminosos vivenciados pelos consumidores: [...] VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.465229-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) grifo próprio. Rejeito, portanto, a tese de incidência de excludente de responsabilidade civil invocada pela companhia aérea, reconhecendo a existência de conduta potencialmente lesiva aos interesses de terceiros praticada pela ré. Contudo, a aferição definitiva da responsabilidade civil demanda a análise dos demais elementos que compõem esse instituto jurídico. Verifica-se, assim, a comprovação de um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil, qual seja, a conduta ilícita. Para sua plena configuração, entretanto, é imprescindível a avaliação dos demais elementos que integram o referido instituto, conforme preconiza a doutrina majoritária, a saber: a) culpa, em sentido lato, cuja exigência é dispensada nas relações de consumo; b) nexo de causalidade; e c) dano ou prejuízo efetivamente sofrido. Somente com a conjugação desses elementos será possível determinar, de forma precisa, a existência de responsabilidade civil. 2.2 Do dano extrapatrimonial Relativamente ao cabimento de indenização por dano moral nos casos de atraso ou cancelamento de voo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o dano não é presumido, sendo imprescindível que o consumidor comprove a efetiva lesão extrapatrimonial. Ademais, a apreciação do pedido deve considerar as peculiaridades inerentes ao serviço de aviação, que, como é de conhecimento geral, está sujeito a diversas contingências. Colaciona-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária) Ainda que o atraso no voo represente um descumprimento contratual e gere aborrecimentos, não é todo e qualquer transtorno que configura dano moral indenizável. A jurisprudência dos Tribunais, em especial em sede dos Juizados Especiais, vem distinguindo o aborrecimento cotidiano — próprio das relações de consumo e, especialmente, do setor aéreo — do dano moral propriamente dito, que exige uma lesão relevante e injusta aos direitos da personalidade. No caso em tela, em que pesem os argumentos trazidos pelos autores, entendo que não restou suficientemente comprovada a existência do dano moral indenizável. Em detida análise dos autos, notadamente do comprovante de reserva em ID 9878357303, verifica-se que os autores comprovaram a aquisição das passagens aéreas, para o dia 03/08/2022, com o seguinte itinerário: Montes Claros > Belo Horizonte (conexão), às 19h00min, com previsão de chegada às 20h10min. Belo Horizonte (CNF) > Curitiba (CWB), às 21h40min, com previsão de chegada às 23h20min. Em sequência, tem-se a comprovação da remarcação do voo para o dia 04/08/2022, com o seguinte itinerário: Montes Claros > Belo Horizonte (conexão), às 06h00min, com previsão de chegada às 07h05min. Belo Horizonte (CNF) > Curitiba (CWB), às 08h00min, com previsão de chegada às 09h40min. Cotejando-se os fundamentos acima delineados e as circunstâncias fáticas, verifica-se que a reacomodação dos autores em outro voo, na manhã do dia seguinte, embora possa ter causado desgaste físico e estresse aos requerentes, não extrapolou mero dissabor da vida cotidiana, ao ponto de ensejar dano indenizável. Embora os requerentes afirmem que não obtiveram a assistência necessária da companhia aérea, entendo que tais alegações foram desconstituídas pela requerida em sede contestatória. Conforme ID 10129847104 - Pág. 7, à autora foi fornecida a acomodação em hotel, com duas refeições inclusas (café da manhã e jantar). Assim, em detida análise das provas coligidas, verifica-se que a companhia aérea atendeu às exigências da Resolução nº 400/2016 da ANAC, para os casos de atrasos e cancelamentos de voos. Vejamos: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; (…) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; (…). No caso concreto, observa-se que, embora a autora tenha chegado ao destino com atraso, a empresa requerida comprovou documentalmente ter prestado a assistência material devida, mediante fornecimento de hospedagem e alimentação, conforme previsto nos artigos citados da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha sido deixada à própria sorte, desamparada ou sujeita a situação degradante ou de humilhação, tampouco que tenha sofrido prejuízo de ordem pessoal ou profissional concreto. O simples atraso do voo, sem outras circunstâncias agravantes e diante da assistência prestada, não é suficiente para caracterizar ofensa aos direitos da personalidade da autora, tampouco há comprovação de abalo psicológico, vexame, sofrimento intenso ou violação à dignidade humana que ultrapasse os limites do mero dissabor cotidiano. Com efeito, o dever de indenizar pressupõe a existência de uma conduta, do nexo de causalidade e do dano, não tendo ocorrido, no presente caso, este último. Ante o exposto, é caso de improcedência do pedido de indenização por danos morais. 2.3 Do pedido de indenização por danos materiais A autora postula, também, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de gastos com alimentação e hospedagem, conforme documentos juntados em ID 9878356703. Nota-se que a autora acostou à petição nota fiscal de acomodação no Hotel Íbis e recibo provisório de serviços com descrição de alimentos (ID 9878356703), entretanto, não juntou aos autos comprovantes de pagamento destes serviços. Noutro sentido, a ré comprovou nos autos que essas despesas foram por ela arcadas diretamente, mediante concessão de hospedagem no hotel IBIS Montes Claros e fornecimento de alimentação, de modo que inexiste comprovação de desembolso pela parte autora (ID 10129847104 - Pág. 7). Entende-se, portanto, que a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo imperiosa a improcedência do pedido de indenização por danos patrimoniais, ante a ausência de comprovação do efetivo desembolso pela parte autora. 3 – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: I – DECLARO INEXISTENTE a responsabilidade civil da parte requerida pela falha parcial na prestação do serviço de transporte aéreo. II – JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, por não restarem configurados os requisitos necessários à sua caracterização. III – JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos patrimoniais, ante a ausência de comprovação do efetivo desembolso pela parte autora. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual requerimento de justiça gratuita deverá ser dirigido à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porteirinha, data registrada no sistema. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Porteirinha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Da Lapa Souza Da Silva x Multiplus Protecao Veicular

ID: 282391696

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-30.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA LAPA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR

Sentença

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000515-30.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE DA LAPA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Advogado do(a) REQUERENTE: DEUSA ESPERANCA FERREIRA ROMUALDO - ES33594 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por JOSE DA LAPA SOUZA DA SILVA (parte assistida por advogado particular) em face de MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR, através da qual alega ser beneficiário de seguro administrado pela requerida e no dia 14/07/2024 teria se envolvido em acidente de trânsito, sem danos a terceiros. Aduz, ademais, que a requerida teria taxa de participação (espécie de franquia) R$ 893,90 (oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos) acima do previsto em contrato, ao argumento de danos a terceiros. Alega, ainda, que a demanda teria recusado reparar o farol esquerdo, o para-choque dianteiro completo e o para-lama esquerdo, ao fundamento de avarias preexistentes ao tempo da associação e, em razão disso, necessitou desembolsar a importância de R$ 1.539,52 (mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Ao final, argumenta ter permanecido por mais de três meses sem exercer o seu ofício (motorista de aplicativo) em razão do período que seu automóvel permaneceu na oficina para reparos, motivo pelo qual postula indenização por danos materiais e morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 57233849) e em audiência UNA (id. 63704281), as partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitos com as provas produzidas, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que a requerida apresentou contestação escrita (id. 63637900). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, a contestação apresentada pela requerida suscitou preliminar de ausência de interesse processual, ao argumentar que após a regularização do sinistro, com a reparação do automóvel, em outubro de 2024, o autor assinou termo de quitação quanto aos serviços prestados, comprometendo-se a não postular pretensão em juízo ou fora dele em desfavor da requerida, no que pertine ao sinistro ocorrido em julho de 2024 (id. 63638497). Nesse contexto, considerando que o termo de quitação apresentado ao id. 63638497 foi regularmente subscrito pelo requerente e diante da ausência de provas de vício de consentimento, acolhe-se a preliminar suscitada, isso porque de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a quitação plena e geral conferida pelo contratante nas hipóteses dos autos possui presunção de legalidade e, em regra, desautoriza a investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita. Apenas, excepcionalmente, quando demonstrada a ocorrência de fato superveniente ao acordo, a pretensão à indenização suplementar deverá ser conhecida. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TRANSAÇÃO. ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERPRETAÇÃO. RESTRITIVA. DANOS SUPERVENIENTES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a composição extrajudicial firmada entre as partes obsta ou não a pretensão de complementação da verba em juízo sob a alegação de dano superveniente não previsto na transação. 3. A quitação plena e geral em relação à indenização relativa a acidente automobilístico deve ser interpretada restritivamente, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e já percebida ao seu tempo, desde que não demonstrada eventual desvantagem excessiva no negócio. 4. No caso, diferentemente do que atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente comprovou seu interesse jurídico à suplementação da verba indenizatória por alegar fatos supervenientes ao acordo, que desafiam análise judicial por meio da regular instrução probatória. 5. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.993.187/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) A propósito, a E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo comunga integralmente com este entendimento jurisprudencial. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO DE QUITAÇÃO PLENA E GERAL. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou improcedente a pretensão de complementação de indenização securitária. O apelante sustenta ter assinado o termo de quitação plena e geral sob coação e requer a complementação de R$ 8.162,41, alegando ser o valor pago inferior ao devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a assinatura do termo de quitação plena e geral ocorreu sob coação; (ii) determinar se houve fatos supervenientes que justificariam a revisão do termo de quitação para a complementação da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A assinatura do termo de quitação plena e geral não configura coação, pois não foram apresentadas provas robustas e inequívocas de que o apelante fora forçado a assiná-lo sob ameaça ou constrangimento indevido. 4) A prática de condicionar o pagamento à assinatura de termo de quitação é comum e legítima nas relações contratuais e não se confunde com coação. 5) Não foram alegados ou comprovados fatos supervenientes que poderiam justificar a revisão do termo de quitação. Todas as circunstâncias apontadas pelo apelante eram de seu conhecimento no momento da assinatura. 6) Os descontos aplicados pela apelada estão previstos em cláusulas contratuais claras e previamente aceitas pelo recorrente, não configurando prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A quitação plena e geral assinada pelas partes somente pode ser afastada em caso de comprovação de vício de vontade, como coação, erro ou dolo. 2) A prática de condicionar o pagamento à assinatura de termo de quitação é legítima e não caracteriza, por si só, coação. 3) Ausente a comprovação de fatos supervenientes, mantém-se a validade do termo de quitação plena e geral. Dispositivos relevantes citados: Código Civil de 2002, art. 843; CPC/2015, arts. 370, 371 e 493. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.993.187/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5005969-59.2023.8.08.0048, TJES, 1ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR DESEMBARGADOR JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, PUBLICADO EM 10/Mar/2025). Além do mais, outra não é a jurisprudência sedimentada no âmbito do Colegiado Recursal Capixaba. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GLEISON FREITAS CANDIDO contra a sentença id nº 17234458 que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC (…) Contudo, embora se trate de relação consumo, em relação aos alegados danos emergentes, analisando-se as provas dos autos, em especial termo de quitação (id. 16751336), nota-se que ao receber o veículo o autor reconheceu que foram realizados todos os reparos necessários, de sorte que a alegação, em Juízo, de que o veículo não foi integralmente reparado indica comportamento contraditório do requerente, inexistem provas de vício de consentimento na assinatura do mencionado termo, pelo que se julga improcedente o pedido de indenização por danos materiais (…) Noutra vertente, ao assinar um contrato, presume-se que as partes têm ciência de suas cláusulas, não podendo alegar desconhecimento posterior, sob pena de violação direta aos deveres anexos da boa-fé objetiva, a qual se aplica a todas as partes envolvidas na relação jurídica. Nesse sentido: “[…] Os deveres oriundos da boa-fé objetiva, tais como verdade, lealdade, moralidade e cooperação, também devem orientar a conduta do consumidor, visto que não se pode esperar que apenas a companhia de seguros cumpra com os referidos deveres anexos, já que são deveres bilaterais e gerais” (Acórdão 1261373, 07080979120198070007, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 01/07/2020, publicado no DJE: 17/07/2020). Assim, não merece prosperar o argumento do autor de que não houve informação sobre esta situação, inclusive, porque não há prova de ter havido proposital distorção dos termos do contrato por parte da recorrida. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo. (RECURSO INOMINADO Nº. 5014266-89.2022.8.08.0048, 1ª TURMA RECURSAL, RELATOR: BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA, PUBLICADO EM 26/05/2023). Desse modo, embora o autor alegue ter amargado prejuízo material em razão da cobertura de reparos em montante inferior ao efetivamente previsto em contrato, em razão da alegada interpretação das condições contratuais acerca do percentual da taxa de participação, além dos lucros cessantes decorrentes da não utilização do seu automóvel durante o período de reparos, considerando a plena quitação e a ausência de prova de vício de consentimento, reconhece-se a ausência de interesse processual, pois a pretensão deduzida foi satisfeita por meio da quitação expedida em favor da ré. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O FEITO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir. Publique-se, registre-se, intime-se e, ocorrendo o trânsito julgado arquive-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 22 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JOSE DA LAPA SOUZA DA SILVA Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 75, APARTAMENTO 502, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 Nome: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Endereço: Rua Inácio Higino, 560, -, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-092

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000515-92.2025.4.04.7123

ID: 275353084

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-92.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE TEREZINHA TORMES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-92.2025.4.04.7123/RS AUTOR : LILIANE TEREZINHA TORMES GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Rece… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-92.2025.4.04.7123/RS AUTOR : LILIANE TEREZINHA TORMES GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI DESPACHO/DECISÃO Disposições gerais I. Recebo a inicial. II. Defiro a gratuidade da justiça. III. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Tutela de urgência IV. Nos termos do art. 300, do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, as alegações e documentos acostados pela parte autora não tem o condão, ao menos em sede de cognição sumária, de infirmar a conclusão do INSS, não só ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, mas, sobretudo, porque embasada em elementos técnicos de igual natureza. Como se vê, necessária a dilação probatória para que, sob o crivo do contraditório, analise-se a verossimilhança das alegações declinadas. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Perícia médica V. Considerando que a questão controvertida depende de conhecimento técnico, determino a realização de exame médico-pericial. Caso se trate de benefício assistencial, além dos quesitos constantes no laudo padrão do Eproc, o médico perito também deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e que constam no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados pelo juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, fica desde já determinado à Secretaria que intime o perito para apresentação do laudo complementar. 1. Disposições preliminares Inicialmente, destaco que esta subseção não conta com perito médico cadastrado em todas as especialidades médicas, além de contar com consideráveis restrições de agenda em virtude do limitado número de profissionais que atuam como perito. Consoante dispõe o § 5°, do art. 156, do CPC, nas localidades em que não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito será de livre escolha pelo magistrado, devendo recair sobre profissional detentor do conhecimento necessário à realização da perícia, bastando que se trate de profissional legalmente habilitado ao exercício da medicina. Aliado a isso, não se pode exigir a atuação de médico especialista em toda e qualquer causa, sob pena de inviabilizar a realização de perícias em localidades de menor porte, tal como ocorre nesta Subseção. O especialista será reclamado apenas em hipóteses excepcionais, em que o quadro de saúde do periciando demonstre elevado grau de complexidade que recomende a atuação de especialista, ou, ainda, quando a perícia demandar o uso de instrumentos próprios da especialidade, tal como ocorre na perícia oftalmológica, por exemplo. Ademais, é importante ressaltar que a função do perito não envolve a prescrição ou o acompanhamento do tratamento frente ao quadro mórbido, mas tão somente avaliar se o periciando possui capacidade para o exercício das atividades que desenvolve habitualmente, diferentemente do que ocorre em casos clínicos convencionais, em que se mostra recomendável que tais medidas sejam administradas por um especialista. Assim, em suma, a nomeação de médico especialista constitui uma preferência e não uma condição para a realização do exame pericial. 2. Da disponibilidade de profissionais cadastrados Primeiramente, assevero que somente será permitida a realização de exame pericial em localidade diversa daquela que reside a parte autora quando realizado no âmbito da competência conferida territorialmente à subseção judiciária de Uruguaiana, a qual abrange, além da própria sede, os municípios de Alegrete e Itaqui. Abaixo, relaciono as especialidades médicas disponíveis a partir do respectivo município: a) Uruguaiana (Sede) : clínico geral; oftalmologista; psiquiatra; traumatologista; oncologista; b) UAA de Alegrete : clínico geral; traumatologista; c) UAA de Itaqui : clínico geral. 2.1. Neste cenário, caso haja interesse na realização de exame pericial em localidade diversa daquela em que a parte reside, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca da especialidade escolhida e a localidade onde será realizada, ficando desde já cientificada de que as expensas de deslocamento correrão por conta da própria parte autora, sem qualquer previsão de restituição posterior. 2.2. Em razão da notória escassez de profissionais habilitados para a realização deste tipo de perícia na região, poderá surgir a necessidade de deslocamento do médico perito de seu domicílio para outro município abrangido pela competência territorial atribuída a esta Subseção Judiciária. Caso esta situação ocorra, desde já majoro os honorários periciais em duas vezes o valor máximo estabelecido na Tabela V da Resolução n° 305/2014-CJF. 2.3. Por outro lado, destaco a possibilidade de realização do exame pericial através de teleperícia. Trata-se de meio idôneo de produção de prova, o qual obedecerá às normas de sigilo impostas pelo Código de Ética do Conselho Federal de Medicina e pela Lei Geral de Proteção de Dados, sendo proibida a participação de terceiros e a gravação do ato pericial, ressaltando-se que eventual uso indevido de gravações da perícia médica é ilegal e estará sujeito às medidas penais cabíveis. Caso a parte autora tenha interesse na realização do exame através de teleperícia, deverá, no prazo de 02 (dois) dias, declinar o número de telefone a ser utilizado para videochamada por WhatsApp com o médico perito. 3. Perícia em psiquiatria Havendo a nomeação de perito especialista em psiquiatria e considerando tanto a notória escassez de profissionais habilitados para a realização de perícias nessa área nesta região quanto o elevado grau de especialização exigido para o cumprimento do encargo, majoro os honorários periciais para o valor de 1x e 1/4 (uma vez e um quarto) do valor máximo vigente na tabela. Tal decisão fundamenta-se no inciso VII do § 1º do artigo 28 da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025. Avaliação socioeconômica VI. Considerando que o requisito essencial à obtenção do benefício de prestação continuada é a demonstração de hipossuficiência financeira, através da comprovação de que o idoso com 65 anos ou mais ou a pessoa com deficiência possa prover o próprio sustento ou ter este provido por sua família, determino a realização de avaliação socioeconômica, a ser realizada por profissional assistente social habilitado para o exercício da profissão. Além do laudo padrão, o perito assistente social também deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e que constam no ato ordinatório que designar a perícia. Ressalto que eventual omissão quanto aos quesitos formulados pelo juízo serão objeto de laudo complementar. Caso verificada a omissão, fica desde já determinado à Secretaria que intime o perito para apresentação do laudo complementar. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela V da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Em razão da notória escassez de profissionais habilitados para a realização deste tipo de perícia na região, poderá surgir a necessidade de deslocamento do perito assistente social de seu domicílio para outro município abrangido pela competência territorial atribuída a esta Subseção Judiciária. Caso esta situação ocorra, desde já majoro os honorários periciais em uma vez e meia o valor máximo estabelecido na Tabela II da Resolução n. 305/2014-CJF. Disposições complementares VII. Sobrevindo os laudos periciais, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, para tentativa de conciliação e para especificarem justificadamente as provas que ainda pretendam produzir. VIII. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias à contraparte. Concordando a contraparte, venham conclusos para julgamento. Caso não apresentada proposta de acordo, dela discorde ou não se manifeste a contraparte, bem como não havendo requerimentos pendentes, venham conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000515-89.2024.4.03.6142

ID: 323724501

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000515-89.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES LADEIRA PERIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA CORREA FERNANDES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000515-89.2024.4.03.6142 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO PARTE AUTORA: EURIDES LADEIR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000515-89.2024.4.03.6142 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO PARTE AUTORA: EURIDES LADEIRA PERIN JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LINS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: RENATA CORREA FERNANDES PIMENTA - SP356827-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS DE LINS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar (ID 328236258), impetrado por Eurides Ladeira Perin, contra ato do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial ao idoso – LOAS. A sentença concedeu a segurança (ID 328236276), nos seguintes termos: “(...) Posto isto, resolvendo o mérito do processo, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (v. art. 487, inciso III, alínea a, do CPC) e concedo a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante EURIDES LADEIRA PERIN ter integralmente cumprido o Acórdão nº 7693/2023 da 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos, no sentido de conceder o benefício assistencial à requerente, NB NB: 88/709.372.265-3, ou outro que lhe for mais vantajoso. Concedo à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça. Não são devidos honorários advocatícios no processo de mandado de segurança (v. art. 25, da Lei n.º 12.016/09). Custas ex lege. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC, implicando, no caso da parte demandante, na revogação da integralidade do benefício da justiça gratuita que aqui se lhe concede. Sujeita ao reexame necessário (v. art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se, nos moldes do disposto art. 13, caput, da Lei n.º 12.016/2009. Cumpra-se.” Sem recursos das partes, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, para reexame necessário, nos termos do § 1º, do artigo 14, da Lei nº 12.016/2009. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do reexame necessário, com a manutenção da sentença (ID 328698136). É o relatório. DECIDO Diante da uniformização jurisprudencial sobre a temática abordada, cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre os temas em questão (Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça). Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é a ação constitucional cabível em casos de afronta a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em matéria previdenciária, pode ser utilizado desde que vinculado ao deslinde de questões unicamente de direito ou passíveis de comprovação única e exclusivamente pela prova documental apresentada de plano pelo impetrante e que demonstrem seu direito líquido e certo. Registre-se, ainda, que nos termos do artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, bem como, estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças que forem proferidas contra a União e suas respectivas autarquias, como o caso dos presentes autos, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC, razão pela qual a presente remessa é conhecida. A análise dos autos revela que a 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos, em sessão do dia 14/11/2023, deu provimento ao Recurso Ordinário – Processo Administrativo nº 44234.905152/2021-65, interposto pela parte impetrante, referente ao benefício assistencial ao idoso - LOAS - NB 88/709.372.265-3 - nº Acordão: 1ªCA 16ª JR/7693/2023, nos seguintes termos: “(...) Caso Concreto Na hipótese vertente, a parte autora busca o pagamento do benefício assistencial à pessoa IDOSA. DO REQUISITO IDADE: Preenchido pois na DER contava com 65 anos, nascimento em 11/10/1950. DO REQUISITO CONDIÇÃO SOCIAL: Composição do grupo familiar o recorrente e seu esposo que recebe por mês um salário mínimo de aposentadoria por idade, portanto conforme o acima exposto tal renda resta desconsiderada, fazendo jus a recorrente a concessão do presente benefício. Caso o recorrente esteja recebendo benefício assistencial posterior deve o INSS conceder o melhor benefício. Diante do acima exposto voto por conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento.” Assim, denota-se que a 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos reconheceu, em 14/11/2023, o direito à concessão do benefício assistencial ao idoso - LOAS - NB 88/709.372.265-3, em favor da parte impetrante, contudo, até a impetração desta ação mandamental, 22/08/2024, o Acordão 1ªCA 16ª JR/7693/2023, não havia sido cumprido. Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. Outrossim, a Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. Assim considerando, a r. sentença está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal, acerca da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo, in verbis: RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo rechaçado as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e de que inaplicável o disposto no art. 41-A da Lei 8.213/1991 ao caso. 2. Ademais, a recorrente não infirma os argumentos de que o pedido administrativo da impetrante, ora recorrida, não foi examinado ou sequer encaminhado ao órgão recursal por quase dois anos. Igualmente não impugna o fundamento de que seria descabido o argumento de ausência de apreciação por falta de cumprimento de instrução documental, porque inexistiria qualquer notificação da parte ora recorrida para tanto. Limita-se a defender genericamente a ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Em obiter dictum, anota-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que a Autarquia Previdenciária não pode obrigar o beneficiário a aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. Nessa linha: REsp 1.935.324/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.038.284/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 28/6/2023.) No mesmo sentido, julgados desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO – CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia à mora no trâmite administrativo para implementação de benefício previdenciário concedido administrativamente por meio do acórdão nº 5343/2022. A referida decisão foi julgada de forma unânime pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (15ª JR) em 14/06/2022. Apenas após o conhecimento do mandado de segurança, no dia 23/01/2024, o INSS ingressou com recurso administrativo contra o acórdão, configurado a sua manifesta intempestividade. 2. A Administração Pública deve se pautar pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, o qual impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. 3. Trata-se do mais moderno princípio da função administrativa, a qual necessita ser desempenhada com legalidade, em busca de resultados positivos para o serviço público e do satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros. Referido princípio concretiza-se, ademais, pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. 4. Nesse sentido, o processo administrativo qualifica-se como a realização de atos concatenados previstos em lei, com o objetivo de corroborar decisão final a ser proferida pela autoridade competente. Sua desobediência ensejará a nulidade do resultado final do procedimento mencionado. 5. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. 6 - Dessa maneira, entre o encaminhamento do acórdão n.º 5343/2022 em (09/09/2022) até a presente data, houve o transcurso de quase dois anos, o que reforça a plausibilidade do direito invocado pela agravada. 7 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013788-34.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 03/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, o benefício de pensão por morte foi concedido por acórdão proferido pela 17ª Junta de Recursos, em 14/09/2023, de modo que, até a data de impetração do writ, em 12/01/2024, quase quatro meses depois, o processo ainda não havia tido qualquer movimentação, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 5. Evidente, portanto, a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. 6. Agravo de instrumento provido para determinar o cumprimento da decisão proferida pela 17ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS, com a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/205.975.495-4). (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008729-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024). Em decorrência, impõe-se a manutenção da r. sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Evangelista Gomes - Me x Hokkey Comercio E Confeccoes Ltda

ID: 262939065

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-12.2021.8.13.0701

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARTA EVANGELISTA GOMES - ME

Polo Passivo:

HOKKEY COMERCIO E CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELA ALVES GENNARI MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE PEREIRA FREITAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL EVANGELISTA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5000515-12.2021.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARTA EVANGELISTA GOMES - ME CPF: 03.113.760/0001-01 RÉU: HOKKEY COMERCIO E CONFECCOES LTDA CPF: 34.654.308/0001-72 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS e pedido de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA intentada por MARTA EVANGELISTA GOMES em face HOKKEY COMÉRCIO E CONFECCÕES LTDA em curso perante este Juízo, postulando a concessão imediata, “inaldita altera partes”, da tutela de urgência antecipada, devendo ser expedido Ofício à tabeliã de protesto de títulos da comarca de Uberaba/MG, a fim de cancelar o protesto da duplicata nº 2294/2, no valor de R$ 299,00, tendo em vista a flagrante e absoluta irregularidade do protesto, e que comunique tal procedimento a todos os cadastros de proteção ao crédito em que inscreveu o nome e CNPJ da Requerente nos órgãos do SPC/SERASA, sob pena de “astreinte” no valor de R$100,00 (cem reais) a incidir diariamente após a intimação da decisão, em conformidade com inicial de ID 1973974840. Em síntese, alega a parte autora, ter realizado transação comercial com a requerida, adquirindo mercadorias, no valor total de R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais), cujo pagamento foi parcelado em 3 (três) vezes, de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), mediante a emissão de duplicatas com vencimentos em 30, 60 e 90 dias. Alega que a segunda parcela, representada pela duplicata nº 2294/2, com vencimento original em 01/05/2020, não foi paga, tempestivamente, em razão das dificuldades de acesso a agências bancárias decorrentes da pandemia de COVID-19. Afirma que, após contato da requerida em 06/05/2020, a funcionária responsável pelo setor financeiro da ré, Sra. Elisa, informou, em 11/05/2020, os dados bancários para que a autora realizasse o depósito ou transferência para quitação do débito em atraso, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais). Alude ter efetuado o depósito na conta indicada pela requerida no mesmo dia, 11/05/2020, às 15h05min, quitando assim a parcela em questão. Afirma que não obstante o pagamento realizado, a requerida teria protestado a referida duplicata nº 2294/2, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), em 15/05/2020, apenas 3 (três) dias após a quitação do débito, e incluído o nome da autora nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Pugna pela reparação em danos morais. Com isso espera a procedência da ação. Decisão de ID 7248837995 determina a intimação da parte autora para providenciar o recolhimento das respectivas custas, tendo em vista o indeferimento da gratuidade postulada. Decisão de ID 8711718036 defere a liminar postulada. A requerida ofertou contestação em ID 10247671565, arguindo a tempestividade da peça e, no mérito, sustentando que a autora realizou o pagamento da duplicata após o vencimento, em 11/05/2020, e que o protesto foi realizado de forma automática pelo sistema em razão do não pagamento na data devida. Alega que o valor transferido não cumpria integralmente a obrigação, pois não incluía os custos para a baixa do protesto. Afirma que o protesto foi devido, configurando exercício regular de direito. Discorre acerca da impossibilidade de reparação em danos morais. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnação à contestação encontra-se em ID 10268820918. Decisão de ID 10344590226 determina as intimações das partes acerca da produção de provas. Logo em seguida, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide em ID 10351456833; e a requerida pugnou pelo julgamento antecipado em ID 10364017049, ID 10364036936. Despacho de ID 10423834321 indefere o pedido de inversão do ônus da prova, declara encerrada a instrução e determina as intimações das partes para apresentarem suas alegações finais. Logo em seguida sobrevêm aos autos as alegações finais do requerido em ID 10433321912 e da parte autora em ID 10434832488. Posteriormente os autos vieram a julgamento. Relatados. Fundamento e DECIDO. Feito escoimado de vícios, instruído a contento, apto portanto, a julgamento pelo que passo à análise do mérito. As partes são capazes e estão bem representadas. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM INDENIZAÇÃO, envolvendo as partes acima mencionadas. A controvérsia principal reside na legitimidade ou não do protesto da duplicata nº 2294/2, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), com vencimento original em 01/05/2020, e na existência ou não de dano moral indenizável em decorrência de tal ato. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que efetuou o pagamento da referida duplicata em 11/05/2020, mesmo após o seu vencimento, mediante depósito bancário na conta da requerida, por orientação de uma preposta da demandada denominada Sra. Elisa, em conversa via aplicativo de mensagens. Apresenta como prova o comprovante de depósito (ID 1974084808) e a conversa que teria ocorrido (ID 1974084809). Não oibstante isso, o protesto, por sua vez, por iniciativa da demandada, teria sido efetivado em 15/05/2020 (ID 1974084814), ou seja, após a data do pagamento acordado. A requerida, em sua defesa, não nega a existência da dívida original e nem o pagamento da duplicata em comento, na forma delatada pela parte autora. Contudo, argumenta que o pagamento ocorreu após a data de vencimento da duplicata; e que o protesto foi um procedimento automático decorrente da inadimplência no prazo original. Sustenta, ainda, que o valor pago não seria integral, pois não incluiria os custos para a baixa do protesto, e que caberia à própria autora providenciar o cancelamento do registro após a quitação. Pois bem. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a autora comprovou a existência da dívida original e o seu vencimento em 01/05/2020. Demonstrou, que houve contato com a requerida após o vencimento, resultando na indicação de uma conta bancária para a realização do pagamento da parcela em atraso, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), conforme verifica-se pela conversa de WhatsApp (ID 1974084809). O comprovante de depósito (ID 1974084808) confirma que o valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) foi efetivamente depositado na conta da requerida em 11/05/2020. Não se observa nas tratativas das partes, nesta oportunidade, qualquer ressalva da preposta da requerida, no tocante a não integralidade do pagamento efetuado pela parte autora. O documento de protesto (ID 1974084814) indica que a duplicata nº 2294/2, no valor de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), foi apresentada para protesto em 15/05/2020. Diante desses fatos, resta claro que o pagamento da duplicata, no valor integral da parcela devida, foi realizado pela autora em 11/05/2020, em data anterior à efetivação do protesto, que ocorreu em 15/05/2020. Por consequenbte, resulta, peremptoriamente, comprovado que o protesto do título liquidado pela autora, ocorreu após o seu pagamento, na forma denunciada na inicial. Com o pagamento da cambial, cumpria a demandada todas as medidas indispensáveis para se evitar o apontamento do título liquidado e o seu protesto, posteriormente, ao pagamento, não sendo crível de se admitir essa ocorrência por impulso sistêmico. A alegação da requerida de que o protesto foi automático em razão do não pagamento no vencimento original não afasta a sua responsabilidade, uma vez que, ao negociar e receber o pagamento da dívida em atraso por meio de depósito bancário, a requerida assumiu a obrigação de tomar as medidas necessárias para evitar o protesto ou, caso já tivesse iniciado o procedimento, providenciar o seu cancelamento imediato. A comunicação entre as partes e a aceitação do pagamento por meio diverso do boleto original configuram uma nova pactuação quanto à forma de quitação daquela parcela específica, perfeitamente, apta a elidir o protesto cambial. Ainda que o pagamento tenha ocorrido após o vencimento original, a partir do momento em que a credora, por meio de sua representante, indicou uma forma alternativa de pagamento e recebeu o valor devido, a dívida foi considerada quitada naquele momento, para fins de evitar medidas restritivas de crédito. A alegação de que o valor pago não incluía os custos de protesto não justifica a manutenção ou efetivação do protesto após o recebimento do principal não se sustentas, especialmente, considerando que não há prova nos autos de que tais custos foram previamente acordados ou que a autora foi informada de que o depósito de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) não seria suficiente para a quitação total da obrigação, incluindo eventuais despesas cartorárias. Ademais, a responsabilidade pela baixa do protesto, providenciado , indevidamente, após a quitação da dívida, recai sobre o credor, que recebeu o pagamento, nos termos da legislação pertinente e do entendimento jurisprudencial consolidado. Portanto, o protesto da duplicata nº 2294/2, foi indevido, uma vez que a dívida já havia sido quitada. A inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em decorrência de tal protesto indevido configura ato ilícito praticado pela requerida, apto a afetar à imagem, a personalidade e a estabilidade psicológica do autor. O dano moral, em casos de protesto indevido e negativação ilegítima, é considerado in re ipsa, ou seja puro e presumido, prescinde de prova da efetiva ocorrência do prejuízo, pois decorre do próprio fato da restrição indevida ao crédito e da mácula à reputação da pessoa física ou jurídica. Para uma empresa, a restrição ao crédito pode gerar sérios transtornos e abalos à sua imagem perante fornecedores e clientes, comprometendo a sua atividade comercial. A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação jurídica em questão, que trata da responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. A falha na gestão dos pagamentos e na comunicação interna, que resultou no protesto de um título já quitado, configura defeito na prestação do serviço. Quanto ao quantum indenizatório, a fixação do valor da compensação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo e pedagógico da medida, e a vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável e compatível com os parâmetros adotados em casos semelhantes, sendo suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora e, ao mesmo tempo, desestimular a requerida a reincidir em condutas semelhantes. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a liminar deferida. CONDENO o requerido a pagar a parte autora R$ 10.000,00(dez mil reais), a título de danos morais, para mitigar a dor subjetiva experimentada no evento focalizado, acrescidos de correção monetária, com base nos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, respectivamente, a partir da data do ajuizamento da ação, juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, até 27.08.2024; e a partir dessa data, com acréscimo de juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), nos termo da Lei 14.905/2024. Condeno ainda o demandado a cumprir obrigação de fazer, consistente em providenciar o cancelamento do protesto do título e das demais restrições financeiras apoiadas nesta cambial, no prazo de atgé 05 (cinco) dias, sob pena cominatória. Diante da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de 100% (cem por cento) das custas processuais, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, Incisos I à IV, do NCPC/2015. P. R. I. C, cientificando-se o IRMP e a Defensoria Pública (art. 139, X, do NCPC/15). Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucinete Martins Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 282016803

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-28.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCINETE MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

ANDRE LUIS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000515-28.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCINETE MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS SONNTAG - RS36620 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e/ou ofício) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e compensação por dano moral ajuizada por LUCINETE MARTINS DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A., todos devidamente qualificados na exordial. A parte autora sustenta que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) firmados em 2017 e 2022, os quais alega não ter contratado conscientemente. Requereu a declaração de nulidade dos contratos, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 55379568), alegando validade das contratações e ciência da autora sobre a modalidade contratual, inclusive com apresentação de vídeo de confirmação. A autora apresentou réplica (ID 55707802), reiterando suas alegações. Realizada audiência de conciliação (ID 55729928), sem êxito. A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, tendo o feito seguido concluso. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, for dispensada pelas partes a produção de provas. Assim, diante da matéria ventilada na presente, cujo julgamento depende apenas das provas documentais já apresentadas, julgo a demanda de forma antecipada. II - DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Da irregularidade da representação processual: Rejeito a preliminar de ausência de validade da procuração firmada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign (ID 51473679). A argumentação da parte ré fundamenta-se na alegação de que o instrumento de mandato não possui validade jurídica, por não ser assinado com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme prevê o art. 1º, §2º, III, alínea “a”, da Lei 11.419/2006. Entretanto, a jurisprudência já vem reconhecendo a validade de documentos assinados digitalmente por plataformas privadas de coleta de assinatura eletrônica, como a ZapSign, especialmente quando não impugnados de forma fundamentada e quando não há indícios de fraude ou falsidade, conforme se observa: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5406125-03.2021.8.09 .0087 COMARCA DE ITUMBIARA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : FRANCISCA SILVA DE AZEVEDO APELADO : BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A RELATOR : Desor GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS . EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. ASSINATURA ELETRÔNICA POR ZAPSIGN. VALIDADE . SENTENÇA CASSADA. 1.Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2 .200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. A procuração assinada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ?ZapSign? faz menção expressa a IPC-Brasil, constando que o instrumento assinado eletronicamente segue os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2 .200/2001. 3. Uma vez válida a assinatura eletrônica aposta na procuração e ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, evidencia-se proceder irrazoável, violando os princípios da primazia do mérito e economia processual, que regem o processo civil. 4 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54061250320218090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Da ausência de comprovante de residência válido: A segunda preliminar refere-se à inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a parte autora não juntou comprovante de residência atualizado. Contudo, a ausência desse documento não impede o processamento da ação, pois não compromete a formulação clara do pedido nem a defesa da parte ré. Ademais, a ausência de domicílio não configura hipótese de inépcia nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito essa preliminar. III - DO MÉRITO Narra a requerente que queria firmar junto ao réu um contrato de empréstimo consignado tradicional, na modalidade consignado em folha de pagamento, contudo, sem saber, firmou contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, oportunidade em que passou a ser descontado mensalmente do seu benefício do INSS diversos valores, o que perdura até o momento. Inicialmente, é importante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame, consoante inteligência da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Pois bem. Analisando os autos, verifico a existência de contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, uma vez que o requerido comprovou de forma inquestionável a contratação por parte da requerente de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado, consoante se extrai dos documentos de ids 55379579, 55379580, 55379582, 55379583, 55379590 E 55379588. Desta feita, cumpre salientar que no contrato celebrado houve autorização expressa da cliente para a realização de desconto mensal em sua remuneração, em favor do banco requerido, para constituição de RMC, bem como, de desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. Logo, tenho que no presente caso se aplica o princípio do "pacta sunt servanda", segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, uma vez que as autorizações efetuadas não são ilícitas. Isso porque, a Resolução nº. 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica. Na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, conforme vídeos de id 55381066, 55381076 e 55381083. Assim, havendo expressa adesão da consumidora, a qual consentiu, de forma livre, com a avença, não há que se falar em vício na contratação apto a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a reserva da margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. Tem-se, portanto, que a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para as operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários está prevista na Resolução nº.1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1º, que assim dispõe: RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito. Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. No caso em tela, constam dos autos provas suficientes de que a Requerente aderiu ao contrato de cartão de crédito, autorizando como forma de pagamento a consignação em folha de pagamento, sendo certo que no próprio cabeçalho dos documentos assinados por ela constam menções ao cartão de crédito adquirido. Ademais, em sede de contestação e documentos colacionados pelo requerido, constata-se o uso do cartão de crédito pela requerente e consequente ciência deste, como nas faturas apresentadas nos ids 55379593, 55379594 e 55379602. Assim, tenho que ela estava satisfeita com a forma de contratação de crédito, por meio de saque mediante uso do cartão de crédito, o qual estava sendo adimplido por meio de “reserva de margem consignável”, que não é espécie de contrato ou produto, mas simples forma de pagamento. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, visto que há nos autos provas suficientes de que a Demandante contratou o serviço supramencionado, uma vez que aderiu aos termos do contrato, diante da assinatura digital por fotografia (selfie) e registro da identidade, bem como da localização. O qual é claro o suficiente, não deixando dúvidas, mesmo para os mais leigos, de que se tratava de adesão a cartão de crédito e pedido de saque, com descontos das parcelas nas faturas, cujo valor seria consignado na folha de pagamento. A respeito da legalidade da contratação destaco entendimentos recentes do e. TJES: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO EM CONTA DA REQUERENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato firmado, embora não tenha sido realizado de acordo com o que preconiza o Código do Consumidor no que tange ao dever de informação, não pode simplesmente ser anulado ou rescindido justamente em razão da liberação do valor do empréstimo em favor do apelante, que, por sua vez não o questionou e, ao contrário, o utilizou, conforme comprova o extrato bancário acostado aos autos. 2. O valor creditado em conta corrente do apelante vem sendo adimplido por meio do pagamento da reserva de margem consignada de forma que a anulação ou a cessação de tal cobrança acabará por gerar enriquecimento ilícito por parte daquele, que terá se beneficiado do crédito efetivado em seu favor, sem, contudo, efetivar o pagamento da contraprestação pelo valor emprestado. 3. Malgrado a forma da contratação efetivada, as cobranças realizadas por meio do desconto nos contracheques do apelante estão lastreadas na existência de relação jurídica contratual entre as partes, tendo por objeto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Não se pode olvidar, por ser determinante para o desfecho da presente ação, que além da comprovação da contratação pela parte requerente, houve a disponibilização e uso do numerário em seu favor. 4. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 00028323920168080004, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 16/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS VÁLIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato de adesão em comento foi claro na disposição dos termos que regem a avença e o Apelado, ao opor sua assinatura no instrumento em apreço, consentiu espontaneamente com os termos estabelecidos, havendo contratação inequívoca de cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Cláusulas contratuais com previsão válida de desconto mensal no benefício previdenciário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (RMC) e com poderes para debitar, em caso de inadimplemento, o valor vencido e não pago. 3. Recorrente fez uso do cartão de crédito, o que indica ciência da modalidade contratada. 4. No que concerne ao pedido de indenização pelos danos morais supostamente experimentados pelo Apelado, entendo que considerando que não houve conduta ilícita por parte do Banco, e sendo este um dos pressupostos para concessão de indenização por danos morais, sua ausência induz à improcedência dos pleitos indenizatórios. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00114049520198080030, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 31/05/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2021) Desta feita, não há que se falar em inexistência de débito entre as partes ou ilegalidade dos pactos firmados apta a ensejar o pagamento de indenização a qualquer título, ou a conversão da avença em outro tipo de contrato bancário. Assim, a improcedência da presente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, REVOGO A LIMINAR deferida no id 51697422 e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, em razão da regra prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 27 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0606/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000515-32.2023.4.03.6334

ID: 262147360

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-32.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA SACHETTI ZANCHETTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTUNES RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTUNES RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-32.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NEUSA SACHETTI ZANCHETTA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO - SP2653… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000515-32.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NEUSA SACHETTI ZANCHETTA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO CARLOS MARTINS FILHO - SP265313, FLAVIO ANTUNES RIBEIRO ALVES - SP289736, JOSE EDUARDO CORREA DA SILVA - SP159696, THIAGO ANTUNES RIBEIRO ALVES - SP326367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme artigo 24 da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do artigo 25 da Lei n° 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A da Lei n° 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (artigo 373, incisos I e II, do CPC). Diante das peculiaridades do caso, os requisitos do cumprimento do período de carência e o da qualidade de segurado serão analisados em conjunto com o da incapacidade laboral. No caso dos autos, em perícia realizada em 03/08/2023, o perito médico constatou que a autora apresenta “Esclerose Lateral Amiotrófica”. Concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Fixou a data de início da incapacidade em 28/04/2023 (de acordo com eletroneutomiografia). Em resposta aos quesitos, a expert também aclarou que a periciada possuiu capacidade civil e que necessita do auxílio de terceiros. Em laudo complementar (ID nº 344794774), o perito nomeado nos autos retificou a data de início da incapacidade para julho de 2018, “segundo laudos enviados por email, pois pericianda não apresentou no dia da perícia, houve fratura de úmero, impossibilitando pericianda a realizar suas atividades laborais” (grifo nosso). Em resposta ao quesito do item 8, também afirmou que a data de início da incapacidade era “julho de 2018, quando fraturou o braço e agravamento depois do diagnóstico de ELA” (grifo nosso). Pois bem. O extrato do CNIS do ID nº 311867780 demonstra ter a parte autora se filiado ao RGPS em 01/04/1998, na condição de “empresária/empregadora”. Teve períodos com contribuições ao RGPS na condição de “contribuinte individual”, nas competências de 01/12/1999 a 31/05/2003, 01/05/2006 a 30/06/2006 e 01/03/2020 a 31/08/2021. Após essa data, consta vínculo empregatício com “Rodiney Zanchetta” (empresa de transporte escolar do marido – vide fl. 04 do ID nº 279417950), com data de início em 02/08/2021, sem data-fim, mas se qualifica como “do lar”. Por último, teve concedido o benefício de auxílio-doença NB 644.186.536-3, no período de 28/06/2023 a 23/02/2024. Em perícia administrativa datada de 27/05/2021 (fl. 01 do ID nº 279417950), constatou-se que a autora apresentava braço imóvel, necrose óssea, dor e limitação de mobilidade, tendo a autora informado que o início da doença ocorreu no dia 17/06/2018, devido queda acidental e fratura de úmero direito e roturas de tendões no braço direito. O mesmo foi relatado em perícias datadas de 26/10/2021 e 09/06/2022 (fls. 02-03 do mesmo ID). Tal fato se confirma com a Ficha de Atendimento Ambulatorial juntada aos autos (ID nº 339638201), datada do ano de 2018, na qual consta fratura de úmero em razão de queda, tendo a autora informado que fazia acompanhamento médico no município de Cândido Mota/SP. É de se notar, portanto, que a doença teve seu início em meados de 2018, como a própria autora relatou em perícias administrativas; razão pela qual o perito nomeado nos autos fixou a data de início da doença na referida data. Como apontado anteriormente, a autora reingressou ao RGPS em 01/03/2020, data posterior ao início de sua doença. Logo, não obstante a constatação de incapacidade total e permanente devido à moléstia padecida pela autora, a concessão do benefício por incapacidade não merece prosperar porque a sua doença é preexistente ao seu reingresso ao RGPS. O Regime Geral de Previdência Social tem gênese muito semelhante a de um seguro de vida, porque é voltado a proteger situações futuras não existentes no momento do ingresso ao RGPS, ou seja: não se sabia ou não se poderia prever naquela ocasião. Ainda que a doença incapacitante alegada seja progressiva, a Lei nº 8.213/91 somente assegura a progressão da doença quando ela é combinada com características próprias da atividade exercida, a exemplo daquele que possui doença em ambos os ombros e, no entanto, exerce a profissão de lenhador por período suficiente a conduzir ao agravamento dela e, consequentemente, à incapacidade. Tanto é assim que o parágrafo 2º do artigo 42 da mencionada lei estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez”, vertente na qual é seguida pelo parágrafo único do artigo 59. A interpretação equivocada da parte final do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91 (...salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença) pode conduzir a situação injusta e ensejadora de fraudes, pois, se o agravamento apreciado não for ocasionado pelo exercício de atividade laboral, então toda e qualquer doença por si mesmo progressiva já daria direito ao recebimento de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença, independentemente de ter a doença se originado antes ou depois do ingresso do doente no Regime Geral de Previdência Social. Em suma, a lei permite que o indivíduo filie-se a qualquer momento ao Regime Geral da Previdência Social, estabelecendo, somente, requisitos positivos como carência, tempo de contribuição, idade, qualidade de segurado, entre outros, e requisitos negativos, como, por exemplo, inexistência de preexistência da enfermidade incapacitante no caso de benefício por incapacidade – temporário ou permanente, sendo que, neste último, caso ressalva expressamente a possibilidade de se conceder a proteção caso a incapacidade decorra de agravamento da doença preexistente. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito médico ou complementação do laudo, visto que este está suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, tampouco elementos suficientes que conduzam a conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. A prova técnica se faz importante em casos em que a incapacidade deve ser aferida por perícia médica, através de profissional habilitado a fornecer ao Juízo conhecimentos técnicos para formação de sua convicção (CPC, art. 156), sendo que, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1142 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes