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Processo nº 5000628-25.2024.4.03.6342

ID: 315856530

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000628-25.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK KRASZNY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLODINE ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000628-25.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: PATRICK KRASZNY Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000628-25.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: PATRICK KRASZNY Advogados do(a) AUTOR: CLODINE ALVAREZ MATEOS - SP332976, MARCELO DE LIMA MELCHIOR - SP287156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Não ocorreu prescrição quinquenal no caso concreto, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei Federal n. 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do aludido benefício à pessoa com deficiência, in verbis (redação atualizada): "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)" A definição de pessoa com deficiência advém da recepção, pelo Brasil, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para a referida convenção, deficiência é um “conceito em evolução” e decorre “da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. Dessa forma, em consonância com o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência deve considerar diversos aspectos, envolvendo os impedimentos das funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição da participação da pessoa. A noção legal de pessoa com deficiência deve, ainda, ser interpretada em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico que integram o sistema de proteção à pessoa com deficiência e à luz da finalidade constitucional do benefício assistencial, que é prover o beneficiário de capacidade econômica mínima à preservação da vida com dignidade. Nesse passo, a ideia de incapacidade para o trabalho, tal como desenvolvida no Direito Previdenciário, não é suficiente – ou mesmo necessária – para atender à amplitude da noção legal de deficiência, não se exigindo, em rigor, que a pessoa esteja incapacitada para o trabalho, mas que, em razão de impedimentos de diversas ordens, não tenha meios de se sustentar por si só, dependendo de terceiros para sua subsistência. No que tange ao requisito da miserabilidade, como visto, o artigo 203, inciso V, da CF exige a insuficiência econômica do requerente e de sua família. Tal restrição harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da CF que estabelecem o dever de a família amparar materialmente os filhos menores e as pessoas idosas. Desse modo, o artigo 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, na redação dada pela Lei n. 12.435/11, estabeleceu o dever de sustento dos integrantes do núcleo familiar e o conceitua, devendo ser aplicado de forma restritiva, ou seja, somente a aptidão econômica de todos os integrantes do núcleo familiar arrolados no mencionado dispositivo legal deve ser considerada. Nos termos do art. 1696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, sendo certo que a assistência social assegurada pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988 apenas é devida quando demonstrado que a manutenção do idoso ou da pessoa com deficiência não pode ser provida por sua família, pois o dever do Estado é subsidiário em relação ao dever familiar. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já se posicionou no sentido de que o auxílio eventual, irregular e precário prestado por terceiros não integrantes do grupo familiar - não possuindo a certeza e a constância necessária para garantir o sustento digno e adequado do núcleo familiar - não deve ser considerado para fins de apuração da renda (PEDILEF n. 5001403-91.2011.404.7013, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, j. em 13/11/2013). Embora o artigo 20, § 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social tenha fixado um critério objetivo de miserabilidade, consubstanciado na renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo, após intensa oscilação da jurisprudência, a questão atualmente está pacificada. Diante da decisão tomada no Rcl 4.374/PE e no RE 567.985/MT, vigora o entendimento de que a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. No mesmo sentido é o entendimento pacífico do STJ decidido no REsp 1.112.557/MG submetido ao rito dos repetitivos (Tema 185). Em síntese, caso a renda per capita familiar do requerente do LOAS seja inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma absoluta, que há miserabilidade. Porém, caso seja superior a tal patamar, o requisito da miserabilidade pode ser comprovado com base em outras provas juntadas aos autos, que demonstrem que o beneficiário do BPC não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Deve-se verificar, concretamente, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. No mais, entendo que outras circunstâncias diversas da renda devem ser levadas em conta, como o patrimônio do requerente, que também deve se submeter à noção de hipossuficiência. Vale dizer, é de ser apurado se o interessado possui poupança, se vive em casa própria, as condições de sua residência, se possui veículo, ou telefones celulares, ou plano de saúde, se tem auxílio permanente de parentes ou terceiros, entre outros. Ocorre que o critério objetivo da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo tornou-se apenas um dos elementos para se considerar na tarefa de se aferir a impossibilidade de o postulante ao benefício prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; para além dele, as reais condições sociais e econômicas do grupo familiar devem ser sopesadas, atentando-se que é a demonstração da condição concreta de miserabilidade o fator determinante a ensejar a proteção assistencial em comento. Finalmente, no RE 580.963, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.04.2013, a Suprema Corte legitimou o entendimento já consolidado pelo STJ e TNU no sentido de que, embora o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determine sejam desconsiderados apenas os benefícios assistenciais previamente concedidos a idosos, também devem ser desconsiderados os benefícios assistenciais deferidos a deficientes e os benefícios previdenciários de valor mínimo titularizados por idosos. Atualmente, há norma expressa nesse sentido, com a inclusão do parágrafo 14 ao artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Em tais casos, excluem-se da análise da renda familiar per capita não apenas os benefícios de valor mínimo, mas também seus titulares. Passo à análise do caso concreto. Quanto ao requisito da deficiência da parte autora, embora haja laudo médico desfavorável acostado aos autos, entendo que ele restou atendido no caso concreto. Isso porque, segundo o exame pericial, o(a) requerente apresenta quadro compatível com esquizofrenia paranoide (F20.0), transtornos delirantes persistentes (F22), transtorno afetivo bipolar (F31) e outros transtornos ansiosos (F41). A doença é crônica e ocasiona impedimento de longo prazo, em atenção ao art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93. O extrato de CNIS de id 316845812 revela a dificuldade da parte autora de acessar o mercado de trabalho, havendo pequenos intervalos de período contributivo. A parte autora pode até possuir capacidade laborativa, no sentido literal do termo (aptidão física para o trabalho), mas também tem uma doença que gera significativo comprometimento para a interação social, não detendo condições de participar na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício assistencial, o requerente não necessariamente precisa estar acometido por incapacidade total para o labor, se contentando a lei com a presença de deficiência que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade. Deficiência, repita-se, não se confunde com incapacidade para o trabalho. Se ela (deficiência) prejudica significativamente a integração social, estará reconhecida sua configuração para fins de concessão do benefício de prestação continuada. A respeito do tema, confira o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO NA DER POR NÃO ESTAR COMPROVADA A DEFICIÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL COMPROVA QUE AUTOR É PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA, ESTANDO INCAPACITADO DESDE A DATA DA DER. RETROAÇÃO DA DIB PARA A DER, CONTANDO-SE TAMBÉM A PARTIR DAÍ AS VERBAS EM ATRASO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RETROAGIR A DIB À DER E CONDENAR EM ATRASADOS DESDE ESTA DATA. (...) Examinando os autos constatou-se que o benefício não foi concedido ao autor, administrativamente, por não ter sido identificado o requisito “deficiência”. Ocorre que, realizada perícia médica nos presentes autos constatou-se que o autor é portador de esquizofrenia há cinco anos e está incapacitado para a vida independente. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002232-91.2022.4.03.6309, Rel. Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 03/11/2024) Ante o exposto, entendo preenchido o requisito da deficiência. Realizada perícia social, verificou-se que a parte autora reside sozinha. A assistente social verificou que a família vive em imóvel alugado, em precário estado de conservação. O endereço da residência contempla serviços públicos de energia elétrica, serviço de água e esgoto, coleta de lixo e iluminação. O autor sobrevive com a percepção de bolsa família, no valor de R$600,00 (seiscentos reais). Então, no que se refere às despesas domésticas, verifico que a parte autora não possui renda suficiente para prover as necessidades básicas e as de tratamento, a fim de que ele possa se recuperar e superar as barreiras que a deficiência lhe impõe e assim alcançar a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Portanto, considerando-se a deficiência da parte autora e as condições de desamparo social constatadas, restam comprovados os requisitos necessários à percepção do benefício de prestação continuada, a contar da DER. Por esses fundamentos, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de prestação continuada em favor da parte autora (NB 87/713.133.459-7), com DIB em 17/05/2023 e DIP em 01/07/2025, sem prejuízo da reavaliação da situação no prazo de dois anos pela autarquia, como prevê o artigo 21 da Lei n. 8.742/93. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social, ainda, a pagar os honorários periciais e os atrasados vencidos no período compreendido a partir da DIB ora fixada até a DIP do benefício ora concedido, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença. Os valores em atraso serão calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, nos termos do Enunciado n. 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Defiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a presença dos requisitos fixados no art. 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito, de acordo com a fundamentação acima, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de verba alimentar de pessoa com deficiência sem fonte de renda suficiente à sua subsistência. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Ressalvo o julgamento, pelo C. STJ, do Tema 692 dos recursos repetitivos, em que poderá ser confirmada a necessidade de restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Oficie-se ao INSS que, no prazo de quarenta e cinco dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Anote-se a prioridade nos termos do art. 9º, VII, da Lei n. 13.146/15, respeitando-se a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições. Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001849-11.2020.4.03.6107

ID: 306387305

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001849-11.2020.4.03.6107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. D. S. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES

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JOSE CARLOS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001849-11.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: DIEGO HENRIQUE DE SOUZA VENANCIO, P. D. S. V., M. D. S. V. REPRESENTANTE: SAELEN CRISTINA DA SILVA VENA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001849-11.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: DIEGO HENRIQUE DE SOUZA VENANCIO, P. D. S. V., M. D. S. V. REPRESENTANTE: SAELEN CRISTINA DA SILVA VENANCIO Advogados do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS - SP268270, MARCO AURELIO ALVES - SP137359 Advogados do(a) AUTOR: MARCO AURELIO ALVES - SP137359, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCANCE CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) REU: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. S E N T E N Ç A – Tipo “A” Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por DIEGO HENRIQUE DE SOUZA VENÂNCIO (CPF n. 397.070.708-03), sucedido pelos herdeiros PIETRO DA SILVA VENÂNCIO (CPF n. 579.815.808-03) e MIGUEL DA SILVA VENÂNCIO (CPF n. 579.815.798-99), menores representados por SAELEN CRISTINA DA SILVA VENÂNCIO, em face das pessoas jurídicas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ n. 00.360.305/0001-04) e ALCANCE CONSTRUTORA LTDA (CNPJ n. 11.131.567/0001-13), por meio da qual se intenta: a) rescisão de instrumentos contratuais; b) a restituição de valores pagos, no importe de 25.650,48; d) indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e) concessão de tutela de urgência, para que o nome da parte autora seja excluído do cadastro de mutuários (CADMUT). Consta da inicial, em breve síntese, que a autora firmou com a ré ALCANCE, em 25/06/2016, um instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma, pelo preço de R$ 130.000,00, tendo por objeto uma unidade habitacional do empreendimento denominado RESIDENCIAL ORQUÍDEAS (apartamento n. 254, 5º andar, Bloco 02, Matrícula Imobiliária n. 106.391 do CRI de Araçatuba/SP), localizado na Rua Dr. Pontes de Miranda, n. 340, Bairro Morada dos Nobres, em Araçatuba/SP. Previa-se que as obras de construção seriam concluídas em até 36 meses, com possibilidade de outra data mais alargada ser prevista no contrato de financiamento com instituição financeira (cláusula 11). Consta, também, que a autora precisou contrair financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Foi aí que, em 14/12/2016, celebrou com esta instituição financeira um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Este contrato previa que a construção seria concluída em 25 meses (item B.8.2). Alega-se, genericamente, que as rés não cumpriram com suas obrigações contratuais, já que o empreendimento ainda não foi entregue. Destaca-se que o atraso na entrega da obra tem causado danos de ordem material à parte autora, além de prejuízos de ordem extrapatrimoniais (danos morais). Pretende-se, em face do quadro narrado, a rescisão dos contratos, a devolução integral de todos os valores pagos e o ressarcimento de alegados prejuízos, materiais e extrapatrimoniais, experimentados em decorrência do inadimplemento das rés. A título de tutela provisória de urgência, requer-se provimento jurisdicional que exclua o seu nome do cadastro de mutuários (CADMUT). A inicial (fls. 06/12, id 38286658), fazendo menção ao valor da causa (R$ 39.650,48) e ao pedido de Justiça Gratuita foi instruída com documentos (fls. 13/96). Considerando a natureza da demanda e o valor atribuído à causa, a competência foi declinada para o Juizado Especial Federal (fl. 99, id 38406426). Contestação da corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 273/283, id 77992997). Em preliminar suscitou sua ilegitimidade para o polo passivo. No mérito, postulou a improcedência de todos os pedidos. Disse, em apertada síntese, que aduziu que sua participação, no que diz respeito ao caso objeto destes autos, foi somente liberar o dinheiro do financiamento e avaliar se o imóvel poderia ser usado como garantia em contrato de financiamento, ou seja, avaliar o seu valor, do ponto de vista do mercado financeiro, e que em nenhum momento acompanhou a construção/edificação da obra. Argumenta, assim, que não possui qualquer obrigação legal ou contratual de fiscalizar a qualidade dos materiais, bem como as técnicas utilizadas na construção do imóvel, responsabilidade essa que pertence somente ao construtor da obra. Aduziu, assim, que a presente ação deveria ter sido proposta apenas e tão somente em face da construtora e do responsável técnico pela obra, jamais contra si. Com base nessa linha de raciocínio, argumentou que não houve qualquer conduta ilícita ou irregular de sua parte, que o dinheiro do financiamento foi efetivamente liberado e que, por esse motivo, o contrato deve continuar sendo cumprido, com o correto pagamento das prestações mensais. Disse, ainda, que improcedem por completo os pleitos de reparação de danos materiais, bem como o pleito de indenização por danos morais apresentados pela parte autora. Postulou, assim, pela total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 284/298). O autor DIEGO HENRIQUE faleceu, motivo por que seus herdeiros, PIETRO e MIGUEL, habilitaram-se nos autos (fls. 318/324). A corré ALCANCE colocou-se em local incerto e não sabido (fl. 325, id 267442336; fl. 329, id 278988041), circunstância que resultou na necessidade de citá-la por edital. Como o JEF não dispõe de competência para tanto, os autos foram devolvidos a este Juízo Comum Federal (fls. 351/352, id 289761051). Edital de citação da corré ALCANCE (fl. 375, id 317656627), que deixou transcorrer “in albis” o prazo de que dispunha para responder à pretensão inicial (fl. 376, id 331579339). O julgamento foi convertido em diligência para que os autores comprovassem a alegada hipossuficiência e para que a CEF trouxesse aos autos cópia do contrato de financiamento habitacional celebrado com o falecido autor DIEGO HENRIQUE (fl. 379, id 348712314). As partes cumpriram as diligências (fls. 380/385; fls. 386/410; fls. 437/441). Finalmente, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. JUSTIÇA GRATUITA À vista da documentação trazida aos autos pelos autores (fls. 380/385 e 437/441), DEFIRO-LHES os benefícios da Justiça Gratuita. 1.2. ILEGITIMIDADE DE PARTE A preliminar de ilegitimidade parte, suscitada pela corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se confunde com o mérito. Como tal, portanto, será apreciada. 2. MÉRITO No mérito, a pretensão inicial é procedente. E para facilitar a compreensão deste julgado, passo a apreciar, separadamente, cada um dos pedidos da parte autora. 2.1. Responsabilidade contratual, cível e consumerista: As instituições financeiras, como a ré CEF, são prestadores de serviços na forma descrita no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, aplicável o regramento do código consumerista, conforme Enunciado n. 297 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, o caso em apreço deve ser analisado não só com base nos ditames das relações contratuais trazidos pelo Código Civil, mas também pelos princípios e dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no que tange à formação e desenvolvimento de negócios jurídicos, deve-se prestigiar a boa-fé e o equilíbrio das relações contratuais, nos termos do artigo 113 do Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Por sua vez, a responsabilidade civil está prevista no artigo 186 do Código Civil, o qual dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Da leitura do dispositivo legal supramencionado, verifica-se que, para que se entenda como cabível a obrigação de indenizar, o Código Civil prevê a necessidade de demonstração dos seguintes elementos: (a) fato lesivo causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e (c) nexo causal entre um e outro. Com a aplicação das regras consumeristas, a responsabilidade ocorre de forma objetiva, sendo desnecessária a análise do dolo ou culpa conforme preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O próprio Código de Defesa do Consumidor traz as excludentes da responsabilidade em seu artigo 12, §3º, quando se trata de produtos, e em seu artigo 14, § 3º, quando se trata da prestação de serviços. Ademais, o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor arrola os requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, quais sejam a verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do Autor em relação à Ré. Cumpre destacar que o requisito da verossimilhança se destina também à verificação do direito subjetivo material, bem como ao perigo de não conseguir, o consumidor, em razão de sua fragilidade, provar o fato constitutivo do seu direito, acarretando a inviabilidade do acesso à Justiça, pela falta de provas e pelo abuso de defesa do fornecedor. No caso dos autos, presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, a hipossuficiência está caracterizada não só pela discrepância entre o poder econômico das partes envolvidas na relação entre consumidor e fornecedor, como também pela vulnerabilidade, consubstanciada em uma diminuição da capacidade do consumidor no aspecto social e de acesso a informações. O fato, entretanto, é que a prova documental já produzida é suficiente para a análise do caso. Pois bem. A resolução da lide passa pela análise dos contratos celebrados e das consequências dos seus inadimplementos, já que a própria ré pugna pela aplicação do “pacta sunt servanda”, aliada às disposições legais. Inicialmente, destaco que foram formalizados dois contratos diferentes, a saber: contrato de compra e venda, entre a parte autora e a ALCANCE CONSTRUTORA, celebrado em 25/06/2016, cuja cópia encontra-se às fls. 49/60 (id 38288339); e contrato de financiamento habitacional n. 8.5555.3793535, celebrado entre a parte autora e a CEF, em 14/12/2016, com cópia integral acostada às fls. 412/435, id 354563307. O contrato formalizado entre a parte autora e a empresa ALCANCE CONSTRUTORA LTDA tem por objeto a compra de unidade condominial (apartamento n. 254, 5º andar, Bloco 02, Matrícula Imobiliária n. 106.391 do CRI de Araçatuba/SP), a ser construída na Rua Dr. Pontes de Miranda, n. 340, Bairro Morada dos Nobres, em Araçatuba/SP. Já o contrato de financiamento habitacional tem por objeto a compra e venda de terreno e mútuo para construção. Nele, a corré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA atua como vendedora, interveniente construtora/fiadora e interveniente incorporadora. A compradora e devedora fiduciária é a parte autora, e a CEF a credora fiduciária. Sua tarefa seria a de entregar o imóvel em até 25 meses da data da assinatura do contrato de financiamento (cláusula B.8.2, já acrescido de seis meses de tolerância contratual), ou seja, até janeiro de 2019. A inocorrência da entrega do imóvel é fato não contestado na presente ação. Todavia, embora assim denominadas as partes no contrato, na realidade as cláusulas contratuais demonstram que a CEF é muito mais que mera agente financeira. A cláusula 4.1, intitulada DA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS E EXECUÇÃO DA OBRA, deixa evidente que toda a fase de construção da obra deve ser acompanhada pela Engenharia da CAIXA, que pode deixar de repassar o valor das parcelas mensais, caso constate que o empreendimento não está seguindo o calendário da obra; ademais, no mesmo contrato existe cláusula dispondo sobre as consequências do descumprimento da Construtora, podendo/devendo a CEF até mesmo substituí-la, caso haja ocorrência de alguma das hipóteses ali contidas. Dessa forma, o contrato demonstra que a CEF participa de tudo no que se refere à construção, possuindo atribuições de controle e fiscalização do contrato, com competência/dever de controlar a liberação do dinheiro (de acordo com o andamento das obras) e aplicação das penalidades cabíveis. De modo que as partes, atuando em conjunto para o mesmo fim, são solidariamente responsáveis pelo estipulado contratualmente. Sem razão, portanto, a CEF, em sua contestação, quando afirma que não teria qualquer responsabilidade pelo fato, uma vez que os contratos, por sua própria redação, demonstram o poder de fiscalização e de ingerência da CEF no caso concreto. Neste sentido, confira-se precedente do TRF 3ª Região sobre caso afim: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA E INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas sim como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, bem como a possibilidade de substituição da construtora em caso de descumprimento de cláusulas contratuais. 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reconhecida que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e as corrés quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como à condenação pelo pagamento das indenizações fixadas. 4. No caso, entendo ser devida a indenização por lucros cessantes, encontrando-se correta a r. sentença que determinou a fixação do valor mensal do aluguel com base em valor locatício de imóvel assemelhado, limitado a 0,5% do valor atualizado do imóvel em discussão nos autos, devidos à partir da data contratual limite para conclusão da obra até a efetiva entrega do imóvel. Em vista da responsabilidade solidária da CEF, da construtora e da incorporadora, é forçoso concluir que elas deverão arcar com aludida indenização. 5. Em razão da responsabilidade objetiva da CEF, da incorporadora e da construtora pelos danos, a indenização por danos morais foi mantida em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. À luz do disposto nos §§ 2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 2% os honorários fixados anteriormente. 7. Apelação da CEF desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000628-81.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) A questão, aliás, guarda semelhança com a relacionada aos vícios construtivos, em relação à qual o STJ, em diversas assentadas, destacou que a CEF tem responsabilidade, pois exerce atividade contratual que vai além da simples liberação do dinheiro, como é o caso. Sobre o tema, o STJ fixou a seguintes tese: “Nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento”. No caso concreto, em que há clara vinculação entre o financiamento e a atividade construtiva, inclusive com cláusula expressa no sentido de que a CEF pode alterar a construtora, parece natural admitir que a CEF tem, sim, responsabilidade sobre o atraso da obra, pois não exerceu corretamente seu múnus fiscalizatório, em especial o comando contido na cláusula 4.1 do contrato (impedimento de repasses para a construtora em atraso). 2.2. Rescisão contratual: Não há contenda sobre o fato de que houve descumprimento contratual, ou seja, a obra não foi entregue no prazo avençado. Tal fato é admitido pela CEF, em sua contestação, de modo que, diante de tudo que já foi exposto, há direito da parte autora à resolução dos contratos, nos termos do artigo 475 do Código Civil, cuja possibilidade, ademais, está prevista contratualmente (cláusula 15.1, item VII do contrato celebrado com a ALCANCE CONSTRUTORA – vide fl. 54 dos autos), eis que evidentemente lesada pelo inadimplemento da Construtora, permitido pela ausência de fiscalização efetiva da CEF, que, em nenhum momento trouxe explicações/comprovações que justificassem o atraso na entrega do apartamento. Importante observar, ademais, que o contrato é comutativo, e não aleatório, não podendo a parte autora aguardar indefinidamente por uma providência das rés, no sentido de entregar o prometido. O atraso, como dito, já ultrapassa o prazo de um ano, sendo certo que não há distrato disfarçado, como quer transparecer a CEF, quando a parte está pagando sem, entretanto, receber a contraprestação em prazo razoável. Fica, portanto, deferido o pedido de rescisão contratual por descumprimento contratual das corrés, as quais, solidariamente, devem realizar a devolução integral dos valores já despendidos pela parte autora. Ressalte-se que os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento realizado pelo mutuário, com a incidência de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil, uma vez que não há obrigação líquida de restituir o valor, dado que é necessária, para a rescisão contratual, a provocação judicial. Não deve haver qualquer desconto a título de qualquer taxa de financiamento ou publicidade, já que o imóvel não foi entregue, havendo um inadimplemento total que deslegitima qualquer pretensão de retenção de valores. 2.3. Danos morais: A parte autora objetiva ser indenizada pelo dano moral sofrido em decorrência do grande abalo psicológico causado pelo inadimplemento das corrés em relação aos contratos entabulados. Por importante, ressalte-se que o cabimento de indenização por danos morais tornou-se indiscutível após o advento da Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegurou, de forma ampla e genérica, o direito ao ressarcimento na espécie, senão vejamos: Art. 5º (omissis) (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O dano moral, neste caso concreto, é evidente, pois, ao assinar os contratos com a CEF e com a ALCANCE CONSTRUTORA, a parte autora possuía uma legítima expectativa de se mudar para o apartamento que adquiriu, fato que, todavia, não se concretizou por ato das rés, conforme já explanado acima. Evidente que tal atraso, sem qualquer justificativa, causou-lhe despesas e intenso abalo emocional. Não se trata, como se poderia pensar, de mero aborrecimento ou problemas do dia a dia; a parte autora viu-se desprovida um lugar para residir com sua família e ainda tendo que honrar com várias despesas financeiras, mesmo sem ter recebido o imóvel, tal como lhe fora prometido. Assim, além de ficar sem ter onde morar, o autor se viu absolutamente frustrado, já que, além de não entregarem a obra, não havia qualquer expectativa real de que fosse entregue, nem explicações plausíveis para o atraso, de modo que o reconhecimento da ocorrência do dano moral é inafastável. Passo, pois, à quantificação dos danos. Os danos morais devem corresponder à gravidade dos transtornos sofridos pelo consumidor. Não é necessário que o consumidor comprove sofrimento do ponto de vista subjetivo. Basta que a situação objetiva, comprovada por ele, seja apta a produzir inconvenientes graves. Além disso, os danos morais devem ser arbitrados levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, como a existência e a extensão de eventual culpa concorrente da vítima ou de terceiro, o caráter pedagógico da indenização e a capacidade financeira do responsável pelo dano. Em vista de tais circunstâncias, razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que equivale ao valor usualmente arbitrado pelo STJ em situações de protesto indevido, situação que causa dissabor similar. É o que basta. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) DECLARAR a resolução contratual do contrato INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO “RESIDENCIAL ORQUÍDEAS”, assinado pela parte autora e a corré ALCANCE CONSTRUTORA LTDA em 25/06/2016, determinando a devolução de todo e qualquer valor pago pela parte autora, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora incidentes a partir da citação; (ii) DECLARAR a resolução do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV – RECURSOS DO FGTS – COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO DEVEDOR FIDUCIANTE Nº 8.5555.3793535, assinado pela parte autora e a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/12/2016, determinando a devolução de todo e qualquer valor pago pela parte autora, também corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros moratórios incidentes a partir da citação; (iii) CONDENAR, solidariamente, as corrés ALCANCE CONSTRUTORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo a correção incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso - súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça); e (iv) CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL, para determinar a imediata exclusão do nome da parte autora do cadastro de mutuários (CDMUT). Por fim, reitero o DEFERIMENTO do pedido de justiça gratuita aos autores. Anote-se. Com isso, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as corrés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor do proveito econômico a ser apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do NCPC) e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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Processo nº 5000628-28.2024.4.03.6341

ID: 259340247

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000628-28.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON CESAR TIBURCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JORGE FADEL FILHO

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DANIELE PIMENTEL FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000628-28.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EDILSON CESAR TIBURCIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000628-28.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EDILSON CESAR TIBURCIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A, JOAO JORGE FADEL FILHO - SP280694-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Edilson Cesar Tiburcio dos Santos contra oInstituto Nacional do Seguro Social - INSSem que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida, com pedido de tutela de urgência, mediante o reconhecimento do tempo de atividade rural em regime de economia familiar dos períodos de 21/10/1968 a 19/09/1985, 01/02/1986 a 13/08/1986, 30/08/1986 a 05/ 01/1987, 09/04/1988 a 08/01/1989, 01/07/1991 a 01/01/1995, 07/03/1996 a 04/09/1997, a 10/09/1997 a 20/02/2013 e de 13/04/2013 a 10/02/2021. Houve pedido de gratuidade de justiça. O autor juntou procuração e documentos. Decisão 322225626 deferiu a gratuidade de justiça. O INSS apresentou contestação ID 328039842 e pediu a improcedência da demanda pela falta de início de prova material para comprovação dos períodos indicados como de atividade rural exercida pelo autor. Audiência de instrução no juízo deprecado (ID341106263). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo ao autor os benefícios de gratuidade judiciária e ratifico o teor da decisão ID 322225626 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. Mérito Da aposentadoria híbrida A realidade do trabalho rural mostra que muitas vezes o trabalhador alterna períodos de atividade rural e urbana, sem preencher os requisitos para aposentadoria por idade rural ou urbana quando individualmente consideradas. Pensando nesse contexto, a Lei n. 11.718 acrescentouos §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, autorizando ao trabalhador rural o cômputo de períodos que não sejam de atividade rural, para fins de aposentadoria por idade. Nesse caso, o segurado deverá comprovar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. Os períodos de trabalho rural são computados mesmo para fins de carência, ainda que não tenham sido recolhidas as respectivas contribuições. Destaco ainda o teor do tema representativo de controvérsia n. 168 da TNU, segundo o qual: “Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto.” O tema 1007 do STJ também dispõe: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. O STF ao analisar a RG Tema 1104, com o seguinte conteúdo: “Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida por idade.”, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, consolidando a tese fixada pelo STJ no Repetitivo Tema 1.007 (Leading Case: RE 1.281.909, Plenário Virtual, j. 25.9.2020). Para efetivação dessa interpretação na via administrativa, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública tendo por objetivo compelir o INSS, ao examinar a viabilidade da concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata o art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, considerar, inclusive para fim de carência, o tempo de serviço rurícola exercido anteriormente a novembro de 1991, bem como para conceder o referido benefício independentemente da natureza, urbana ou rural, do último labor desenvolvido pelo segurado, seja na época do preenchimento dos requisitos legais, seja na época de seu requerimento. A referida ACP foi julgada procedente pelo TRF da 4ª Região, com alcance para todo o território nacional (TRF4, ACP 5038261-15.2015.404.7100, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, em 12.6.2017). E, em cumprimento a essa decisão, foi editado o Memorando-Circular Conjunto n. 1 DIRBEN/PFE/INSS, de 4.1.2018, para fins de assegurar o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida – rural ou urbana. Com o trânsito em julgado da referida ACP, essas regras foramtratadas pela IN PRES/INSS n. 151, de 13.7.2023, que alterou a IN PRES/INSS n. 122/2022 e também revogou o citado Memorando-Circular. Cumpre referir que o Decreto n. 10.410/2020 alterou o texto do art. 57 do RPS, para dispor sobre a aposentadoria híbrida após a EC n. 103/2019. Nessa regulamentação foi prevista a concessão dessa modalidade de aposentadoria após 13.11.2019 pelas novas regras permanentes da aposentadoria programada (homem: 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição; mulher: 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição). Esse decreto também reconheceu: a) que para fins de cálculo do valor da renda mensal, deve ser considerado como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o salário mínimo (§ 1º do art. 57); b) o direito ao benefício ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado não se enquadre como trabalhador rural (§ 2º do art. 57). Porém, o Decreto n. 10.410/2020 não disciplinou a concessão da aposentadoria híbrida com base nas regras de transição da aposentadoria por idade em que o tempo de contribuição é de 15 anos (para homens e mulheres) e a idade da mulher teve aumento gradativo (começando em 60 anos até chegar em 62 em 2023). Mas na sequência essa omissão foi suprida pela IN INSS n. 128/2022, que previu a aplicação das regras de transição da aposentadoria por idade também para a aposentadoria híbrida, quais sejam: Art. 257-A. Por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, para requerimentos com DER a partir de 5 de janeiro de 2018, fica assegurado o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente: (Incluído pela IN PRES/INSS n. 151, de 13 de Julho de 2023) I – de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (rural ou urbana) ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos; e II – da efetivação de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural. § 1º Para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no caput, o beneficiário deverá comprovar sua condição de segurado do RGPS na DER ou na data da implementação dos requisitos, cabendo o reconhecimento a esse benefício, inclusive quando a qualidade de segurado for em razão de percepção de benefício concedido em decorrência de qualidade de segurado resultante do exercício de atividade de natureza urbana. § 2º Na concessão da aposentadoria por idade prevista no caput, os períodos de atividade rural anteriores a 1º de novembro de 1991 são computados como carência, não se aplicando as previsões dos incisos II e V do art. 194. § 3º A aposentadoria de que trata o caput será calculada na forma prevista do inciso VI do art. 233. § 4º O disposto nos arts. 316 e 317 também são aplicáveis ao benefício de que trata este artigo, no que couber. Art. 316. Fica assegurada a concessão da aposentadoria por idade ao segurado que, até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, tenha cumprido a carência exigida e completado 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 317. Ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será devida a aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida, quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos trabalhadores que não atendam os requisitos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, dispostos no art. 256, mas que satisfaçam a carência exigida computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas. (NR da IN n. 151/2023) § 3º O disposto no § 2º aplica-se exclusivamente aos segurados que, na data da implementação dos requisitos, comprovem a condição de trabalhador rural ou urbano, cabendo observar as disposições dos arts. 257 e 257-A. (NR da IN n. 151/2023) Destaca-se, ainda, da IN n. 128/2022 a seguinte previsão que se mostra adequada à jurisprudência uniformizada pelo STJ sobre o tema: Art. 220. Considera-se período contributivo: (...) § 2º Para fins de concessão da aposentadoria híbrida, prevista no art. 257, o período de exercício de atividade como segurado especial, ainda que não recolha facultativamente, é considerado contributivo. Essas normativas representam um grande avanço no reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida no âmbito administrativo, pois incorporam as orientações jurisprudenciais e interpretam de forma adequada as novas regras advindas da EC n. 103/2019. Sendo computados os períodos como segurado especial, o salário de contribuição mensal dos períodos será o limite mínimo do salário de contribuição da Previdência Social, atualmente de um salário mínimo. Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55,§ 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese:a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Do caso concreto O autor disse na inicial ter trabalhado em atividades rurais e urbanas ao longo de diversos períodos contributivos. Desde criança, declarou ele, já ajudava seus pais no plantio de diversas culturas, como feijão, arroz e milho. Para comprovar o alegado, trouxe aos autos os seguintes documentos: - sua certidão de casamento, ocorrido em 25/09/1975, na qual ele foi qualificado como lavrador; - sua certidão de nascimento, na qual o seu pai foi qualificado como lavrador; - certidão de nascimento do seu filho, ocorrido em 25/12/1978, em que o autor é qualificado como lavrador; - certidão de nascimento de sua filha, ocorrido em 06/03/1980, constando a mesma qualificação. Os períodos de trabalho rural alegados foram estes: - 21/10/1968 a 19/09/1985; - 01/02/1986 a 13/08/1986; - 30/08/1986 a 05/ 01/1987; - 09/04/1988 a 08/01/1989; - 01/07/1991 a 01/01/1995; - 07/03/1996 a 04/09/1997; - 10/09/1997 a 20/02/2013; e - 13/04/2013 a 10/02/2021. Da documentação juntada aos autos, verifico haver contemporaneidade apenas de um dos períodos indicados. Mais precisamente, de 21/10/1968 a 19/09/1985. Quanto aos demais, posteriores a 1985, não foram juntados documentos contemporâneos nesse sentido. Como se sabe, a prova testemunhal deve ser utilizada para fins de complementação quando houver início de prova material contemporânea dos fatos. O STJ, mais uma vez, esclarece a questão no tema 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. O termo "material", como visto, refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. A esse respeito, eis o teor dos enunciados das súmulas 14 e 34 da TNU: Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Caso a demanda não seja instruída com início de prova material suficiente para possibilitar a complementação por prova testemunhal, é o caso de se julgar improcedente a demanda, já que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, conforme o art. 373, I, do CPC. Contudo, essa situação implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e a sua consequente extinção sem o julgamento do mérito. Esse foi o entendimento adotado pelo STJ, em recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema 629 - REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Isso permite que o segurado proponha nova demanda, nos termos do art. 486, do CPC, caso consiga prova material suficiente para demonstrar o exercício do trabalho rural necessário para fins de concessão do benefício pretendido. Pois bem, tendo em vista as provas juntadas aos autos, há início de prova material apenas em relação ao período de 21/10/1968 a 19/09/1985, de modo que a análise da prova testemunhal se aterá a esse intervalo. Quanto aos demais, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Ouvida em juízo, a primeira testemunha disse conhecer o autor desde que este era criança. Perguntada se naquela época o autor já trabalhava na lavoura, respondeu que sim, mais ou menos entre 1970 e "mil novecentos e oitenta e poucos", tendo trabalhado, inclusive para a própria testemunha entre 1975 e 1985, plantando feijão e lidando com animais também. Depois de 1985, a testemunha declarou não saber no que trabalhou o autor. As outras duas testemunhas confirmaram o que foi dito no primeiro depoimento. A segunda, inclusive, declarou que, até quando ela se mudou do bairro onde trabalhava junto com o autor, em 1985, ele ainda trabalhava na lavoura. Os depoimentos complementaram a prova documental do primeiro período. Sendo assim, reconheço o trabalho rural do autor apenas para o período de 21/10/1968 a 19/09/1985. Aposentadoria por idade Conforme exposto na planilha abaixo, até o requerimento administrativo, em 01/09/2023, considerando-se o (s) período (s) de atividade (s) rural (s) reconhecido (s) judicialmente e o (s) de atividades consignado (s) na CTPS e no CNIS do autor: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 21/10/1968 10/09/1985 Atividade rural Comum Sem 16 10 20 1,0 16 10 20 204 2 20/09/1985 31/01/1986 PEDRA BRANCA AGRO FLORESTAL LTDA Comum Sem 0 4 11 1,0 0 4 11 4 3 14/08/1986 29/08/1986 CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA Comum Sem 0 0 16 1,0 0 0 16 1 4 09/09/1986 03/10/1986 SANA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Comum Sem 0 0 25 1,0 0 0 25 2 5 01/01/1988 07/05/1988 FORCINETTI SILVA LTDA Comum Sem 0 4 7 1,0 0 4 7 5 6 09/01/1989 30/06/1991 JAIR FERREIRA DA SILVA MADEIRAS Comum Sem 2 5 22 1,0 2 5 22 30 7 01/01/1995 31/03/1995 RECOLHIMENTO Comum Sem 0 3 0 1,0 0 3 0 3 8 05/09/1997 09/12/1997 GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Comum Sem 0 3 5 1,0 0 3 5 4 9 21/02/2013 12/04/2013 ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Comum Sem 0 1 22 1,0 0 1 22 3 10 11/02/2021 01/09/2023 08.165.712 MADERIT INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGEM LTDA Comum Sem 2 7 1 1,0 2 7 1 32 1) de 21/10/1968 a 10/09/1985 (Atividade rural), contado como comum; 2) de 20/09/1985 a 31/01/1986 (PEDRA BRANCA AGRO FLORESTAL LTDA), contado como comum; 3) de 14/08/1986 a 29/08/1986 (CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA), contado como comum; 4) de 09/09/1986 a 03/10/1986 (SANA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA), contado como comum; 5) de 01/01/1988 a 07/05/1988 (FORCINETTI SILVA LTDA), contado como comum; 6) de 09/01/1989 a 30/06/1991 (JAIR FERREIRA DA SILVA MADEIRAS), contado como comum; 7) de 01/01/1995 a 31/03/1995 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 8) de 05/09/1997 a 09/12/1997 (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL), contado como comum; 9) de 21/02/2013 a 12/04/2013 (ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA), contado como comum; 10) de 11/02/2021 a 01/09/2023 (08.165.712 MADERIT INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGEM LTDA), contado como comum. Em 01/09/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 23 anos, 5 meses e 9 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 66 anos, 10 meses e 10 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 288 meses, para o mínimo de 180 meses; 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a Lei 8.213, art. 48, "caput", pois não cumpriu o requisito idade (somou 63 anos e 22 dias, quando o mínimo é 65 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois não cumpriu o requisito idade (somou 63 anos e 22 dias, quando o mínimo é 65 anos). III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c tema 629 do STJ, julgo extinto o processo sem resolução de mérito para o reconhecimento de atividade rural dos períodos de 01/02/1986 a 13/08/1986, 30/08/1986 a 05/ 01/1987, 09/04/1988 a 08/01/1989, 01/07/1991 a 01/01/1995, 07/03/1996 a 04/09/1997, 10/09/1997 a 20/02/2013 e 13/04/2013 a 10/02/2021. Além do mais, julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar que o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar entre 21/10/1968 a 19/09/1985 e condenar o INSS a averbar o período no CNIS correspondente; c) condenar o INSS a implantar aposentadoria por idade ao autor, nos termos do art. 18 da EC n. 103/2019 desde a data do requerimento administrativo, em 01/09/2023, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida na presença de circunstâncias que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o § 3° do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em caso como o dos autos, somente de forma excepcional cabe a antecipação dos efeitos da tutela, considerando a complexidade da causa, que envolve reconhecimento e cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, e que não é possível antever o resultado do julgamento de eventual recurso inominado pela Turma Recursal. Verifica-se que, apesar do caráter reversível da medida, seu desfazimento pode gerar mais danos que a demora natural do processo. Não concedo, portanto, o pedido de tutela de urgência antecipatória. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5000628-28.2024.4.03.6341

ID: 259340555

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000628-28.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON CESAR TIBURCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JORGE FADEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE PIMENTEL FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000628-28.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EDILSON CESAR TIBURCIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000628-28.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: EDILSON CESAR TIBURCIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELE PIMENTEL FADEL - SP205054-A, JOAO JORGE FADEL FILHO - SP280694-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Edilson Cesar Tiburcio dos Santos contra oInstituto Nacional do Seguro Social - INSSem que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida, com pedido de tutela de urgência, mediante o reconhecimento do tempo de atividade rural em regime de economia familiar dos períodos de 21/10/1968 a 19/09/1985, 01/02/1986 a 13/08/1986, 30/08/1986 a 05/ 01/1987, 09/04/1988 a 08/01/1989, 01/07/1991 a 01/01/1995, 07/03/1996 a 04/09/1997, a 10/09/1997 a 20/02/2013 e de 13/04/2013 a 10/02/2021. Houve pedido de gratuidade de justiça. O autor juntou procuração e documentos. Decisão 322225626 deferiu a gratuidade de justiça. O INSS apresentou contestação ID 328039842 e pediu a improcedência da demanda pela falta de início de prova material para comprovação dos períodos indicados como de atividade rural exercida pelo autor. Audiência de instrução no juízo deprecado (ID341106263). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo ao autor os benefícios de gratuidade judiciária e ratifico o teor da decisão ID 322225626 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. Mérito Da aposentadoria híbrida A realidade do trabalho rural mostra que muitas vezes o trabalhador alterna períodos de atividade rural e urbana, sem preencher os requisitos para aposentadoria por idade rural ou urbana quando individualmente consideradas. Pensando nesse contexto, a Lei n. 11.718 acrescentouos §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n. 8.213/91, autorizando ao trabalhador rural o cômputo de períodos que não sejam de atividade rural, para fins de aposentadoria por idade. Nesse caso, o segurado deverá comprovar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher. Os períodos de trabalho rural são computados mesmo para fins de carência, ainda que não tenham sido recolhidas as respectivas contribuições. Destaco ainda o teor do tema representativo de controvérsia n. 168 da TNU, segundo o qual: “Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto.” O tema 1007 do STJ também dispõe: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. O STF ao analisar a RG Tema 1104, com o seguinte conteúdo: “Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida por idade.”, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, consolidando a tese fixada pelo STJ no Repetitivo Tema 1.007 (Leading Case: RE 1.281.909, Plenário Virtual, j. 25.9.2020). Para efetivação dessa interpretação na via administrativa, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública tendo por objetivo compelir o INSS, ao examinar a viabilidade da concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata o art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, considerar, inclusive para fim de carência, o tempo de serviço rurícola exercido anteriormente a novembro de 1991, bem como para conceder o referido benefício independentemente da natureza, urbana ou rural, do último labor desenvolvido pelo segurado, seja na época do preenchimento dos requisitos legais, seja na época de seu requerimento. A referida ACP foi julgada procedente pelo TRF da 4ª Região, com alcance para todo o território nacional (TRF4, ACP 5038261-15.2015.404.7100, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Taís Schilling Ferraz, em 12.6.2017). E, em cumprimento a essa decisão, foi editado o Memorando-Circular Conjunto n. 1 DIRBEN/PFE/INSS, de 4.1.2018, para fins de assegurar o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida – rural ou urbana. Com o trânsito em julgado da referida ACP, essas regras foramtratadas pela IN PRES/INSS n. 151, de 13.7.2023, que alterou a IN PRES/INSS n. 122/2022 e também revogou o citado Memorando-Circular. Cumpre referir que o Decreto n. 10.410/2020 alterou o texto do art. 57 do RPS, para dispor sobre a aposentadoria híbrida após a EC n. 103/2019. Nessa regulamentação foi prevista a concessão dessa modalidade de aposentadoria após 13.11.2019 pelas novas regras permanentes da aposentadoria programada (homem: 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição; mulher: 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição). Esse decreto também reconheceu: a) que para fins de cálculo do valor da renda mensal, deve ser considerado como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o salário mínimo (§ 1º do art. 57); b) o direito ao benefício ainda que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado não se enquadre como trabalhador rural (§ 2º do art. 57). Porém, o Decreto n. 10.410/2020 não disciplinou a concessão da aposentadoria híbrida com base nas regras de transição da aposentadoria por idade em que o tempo de contribuição é de 15 anos (para homens e mulheres) e a idade da mulher teve aumento gradativo (começando em 60 anos até chegar em 62 em 2023). Mas na sequência essa omissão foi suprida pela IN INSS n. 128/2022, que previu a aplicação das regras de transição da aposentadoria por idade também para a aposentadoria híbrida, quais sejam: Art. 257-A. Por força de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ACP nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, para requerimentos com DER a partir de 5 de janeiro de 2018, fica assegurado o direito à aposentadoria por idade na modalidade híbrida, independentemente: (Incluído pela IN PRES/INSS n. 151, de 13 de Julho de 2023) I – de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida (rural ou urbana) ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento dos requisitos; e II – da efetivação de contribuições relativas ao tempo de atividade comprovada como trabalhador rural. § 1º Para fazer jus à aposentadoria por idade prevista no caput, o beneficiário deverá comprovar sua condição de segurado do RGPS na DER ou na data da implementação dos requisitos, cabendo o reconhecimento a esse benefício, inclusive quando a qualidade de segurado for em razão de percepção de benefício concedido em decorrência de qualidade de segurado resultante do exercício de atividade de natureza urbana. § 2º Na concessão da aposentadoria por idade prevista no caput, os períodos de atividade rural anteriores a 1º de novembro de 1991 são computados como carência, não se aplicando as previsões dos incisos II e V do art. 194. § 3º A aposentadoria de que trata o caput será calculada na forma prevista do inciso VI do art. 233. § 4º O disposto nos arts. 316 e 317 também são aplicáveis ao benefício de que trata este artigo, no que couber. Art. 316. Fica assegurada a concessão da aposentadoria por idade ao segurado que, até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, tenha cumprido a carência exigida e completado 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 317. Ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será devida a aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida, quando preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos trabalhadores que não atendam os requisitos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural, dispostos no art. 256, mas que satisfaçam a carência exigida computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas. (NR da IN n. 151/2023) § 3º O disposto no § 2º aplica-se exclusivamente aos segurados que, na data da implementação dos requisitos, comprovem a condição de trabalhador rural ou urbano, cabendo observar as disposições dos arts. 257 e 257-A. (NR da IN n. 151/2023) Destaca-se, ainda, da IN n. 128/2022 a seguinte previsão que se mostra adequada à jurisprudência uniformizada pelo STJ sobre o tema: Art. 220. Considera-se período contributivo: (...) § 2º Para fins de concessão da aposentadoria híbrida, prevista no art. 257, o período de exercício de atividade como segurado especial, ainda que não recolha facultativamente, é considerado contributivo. Essas normativas representam um grande avanço no reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida no âmbito administrativo, pois incorporam as orientações jurisprudenciais e interpretam de forma adequada as novas regras advindas da EC n. 103/2019. Sendo computados os períodos como segurado especial, o salário de contribuição mensal dos períodos será o limite mínimo do salário de contribuição da Previdência Social, atualmente de um salário mínimo. Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55,§ 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese:a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Do caso concreto O autor disse na inicial ter trabalhado em atividades rurais e urbanas ao longo de diversos períodos contributivos. Desde criança, declarou ele, já ajudava seus pais no plantio de diversas culturas, como feijão, arroz e milho. Para comprovar o alegado, trouxe aos autos os seguintes documentos: - sua certidão de casamento, ocorrido em 25/09/1975, na qual ele foi qualificado como lavrador; - sua certidão de nascimento, na qual o seu pai foi qualificado como lavrador; - certidão de nascimento do seu filho, ocorrido em 25/12/1978, em que o autor é qualificado como lavrador; - certidão de nascimento de sua filha, ocorrido em 06/03/1980, constando a mesma qualificação. Os períodos de trabalho rural alegados foram estes: - 21/10/1968 a 19/09/1985; - 01/02/1986 a 13/08/1986; - 30/08/1986 a 05/ 01/1987; - 09/04/1988 a 08/01/1989; - 01/07/1991 a 01/01/1995; - 07/03/1996 a 04/09/1997; - 10/09/1997 a 20/02/2013; e - 13/04/2013 a 10/02/2021. Da documentação juntada aos autos, verifico haver contemporaneidade apenas de um dos períodos indicados. Mais precisamente, de 21/10/1968 a 19/09/1985. Quanto aos demais, posteriores a 1985, não foram juntados documentos contemporâneos nesse sentido. Como se sabe, a prova testemunhal deve ser utilizada para fins de complementação quando houver início de prova material contemporânea dos fatos. O STJ, mais uma vez, esclarece a questão no tema 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. O termo "material", como visto, refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. A esse respeito, eis o teor dos enunciados das súmulas 14 e 34 da TNU: Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Caso a demanda não seja instruída com início de prova material suficiente para possibilitar a complementação por prova testemunhal, é o caso de se julgar improcedente a demanda, já que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, conforme o art. 373, I, do CPC. Contudo, essa situação implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e a sua consequente extinção sem o julgamento do mérito. Esse foi o entendimento adotado pelo STJ, em recurso submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema 629 - REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Isso permite que o segurado proponha nova demanda, nos termos do art. 486, do CPC, caso consiga prova material suficiente para demonstrar o exercício do trabalho rural necessário para fins de concessão do benefício pretendido. Pois bem, tendo em vista as provas juntadas aos autos, há início de prova material apenas em relação ao período de 21/10/1968 a 19/09/1985, de modo que a análise da prova testemunhal se aterá a esse intervalo. Quanto aos demais, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Ouvida em juízo, a primeira testemunha disse conhecer o autor desde que este era criança. Perguntada se naquela época o autor já trabalhava na lavoura, respondeu que sim, mais ou menos entre 1970 e "mil novecentos e oitenta e poucos", tendo trabalhado, inclusive para a própria testemunha entre 1975 e 1985, plantando feijão e lidando com animais também. Depois de 1985, a testemunha declarou não saber no que trabalhou o autor. As outras duas testemunhas confirmaram o que foi dito no primeiro depoimento. A segunda, inclusive, declarou que, até quando ela se mudou do bairro onde trabalhava junto com o autor, em 1985, ele ainda trabalhava na lavoura. Os depoimentos complementaram a prova documental do primeiro período. Sendo assim, reconheço o trabalho rural do autor apenas para o período de 21/10/1968 a 19/09/1985. Aposentadoria por idade Conforme exposto na planilha abaixo, até o requerimento administrativo, em 01/09/2023, considerando-se o (s) período (s) de atividade (s) rural (s) reconhecido (s) judicialmente e o (s) de atividades consignado (s) na CTPS e no CNIS do autor: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 21/10/1968 10/09/1985 Atividade rural Comum Sem 16 10 20 1,0 16 10 20 204 2 20/09/1985 31/01/1986 PEDRA BRANCA AGRO FLORESTAL LTDA Comum Sem 0 4 11 1,0 0 4 11 4 3 14/08/1986 29/08/1986 CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA Comum Sem 0 0 16 1,0 0 0 16 1 4 09/09/1986 03/10/1986 SANA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Comum Sem 0 0 25 1,0 0 0 25 2 5 01/01/1988 07/05/1988 FORCINETTI SILVA LTDA Comum Sem 0 4 7 1,0 0 4 7 5 6 09/01/1989 30/06/1991 JAIR FERREIRA DA SILVA MADEIRAS Comum Sem 2 5 22 1,0 2 5 22 30 7 01/01/1995 31/03/1995 RECOLHIMENTO Comum Sem 0 3 0 1,0 0 3 0 3 8 05/09/1997 09/12/1997 GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Comum Sem 0 3 5 1,0 0 3 5 4 9 21/02/2013 12/04/2013 ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Comum Sem 0 1 22 1,0 0 1 22 3 10 11/02/2021 01/09/2023 08.165.712 MADERIT INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGEM LTDA Comum Sem 2 7 1 1,0 2 7 1 32 1) de 21/10/1968 a 10/09/1985 (Atividade rural), contado como comum; 2) de 20/09/1985 a 31/01/1986 (PEDRA BRANCA AGRO FLORESTAL LTDA), contado como comum; 3) de 14/08/1986 a 29/08/1986 (CONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA), contado como comum; 4) de 09/09/1986 a 03/10/1986 (SANA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA), contado como comum; 5) de 01/01/1988 a 07/05/1988 (FORCINETTI SILVA LTDA), contado como comum; 6) de 09/01/1989 a 30/06/1991 (JAIR FERREIRA DA SILVA MADEIRAS), contado como comum; 7) de 01/01/1995 a 31/03/1995 (RECOLHIMENTO), contado como comum; 8) de 05/09/1997 a 09/12/1997 (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL), contado como comum; 9) de 21/02/2013 a 12/04/2013 (ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA), contado como comum; 10) de 11/02/2021 a 01/09/2023 (08.165.712 MADERIT INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGEM LTDA), contado como comum. Em 01/09/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, com fundamento na EC 103, art. 18, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 23 anos, 5 meses e 9 dias, para o mínimo de 15 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 66 anos, 10 meses e 10 dias, para o mínimo de 65 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 288 meses, para o mínimo de 180 meses; 1) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade de que trata a Lei 8.213, art. 48, "caput", pois não cumpriu o requisito idade (somou 63 anos e 22 dias, quando o mínimo é 65 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida de que trata a Lei 8.213, art. 48, § 3º, pois não cumpriu o requisito idade (somou 63 anos e 22 dias, quando o mínimo é 65 anos). III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c tema 629 do STJ, julgo extinto o processo sem resolução de mérito para o reconhecimento de atividade rural dos períodos de 01/02/1986 a 13/08/1986, 30/08/1986 a 05/ 01/1987, 09/04/1988 a 08/01/1989, 01/07/1991 a 01/01/1995, 07/03/1996 a 04/09/1997, 10/09/1997 a 20/02/2013 e 13/04/2013 a 10/02/2021. Além do mais, julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar que o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar entre 21/10/1968 a 19/09/1985 e condenar o INSS a averbar o período no CNIS correspondente; c) condenar o INSS a implantar aposentadoria por idade ao autor, nos termos do art. 18 da EC n. 103/2019 desde a data do requerimento administrativo, em 01/09/2023, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". A teor do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida na presença de circunstâncias que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o § 3° do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em caso como o dos autos, somente de forma excepcional cabe a antecipação dos efeitos da tutela, considerando a complexidade da causa, que envolve reconhecimento e cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, e que não é possível antever o resultado do julgamento de eventual recurso inominado pela Turma Recursal. Verifica-se que, apesar do caráter reversível da medida, seu desfazimento pode gerar mais danos que a demora natural do processo. Não concedo, portanto, o pedido de tutela de urgência antecipatória. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5000628-10.2025.8.13.0738

ID: 282037432

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jaíba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000628-10.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELAINE ALVES MARCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 3950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000628-10.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: SUELAINE ALVES MARCAL CPF: 086.543.666-56 RÉU: MUNICIPIO DE JAIBA CPF: 25.209.149/0001-06 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Embora dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Declaratória de Nulidade de Contrato Temporário c/c Cobrança de FGTS e Indenização por Danos Morais ajuizada por SUELAINE ALVES MARÇAL em desfavor de MUNICÍPIO DE JAÍBA, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo Município réu por meio de contratos temporários sucessivos e/ou prorrogados, totalizando o período de 3 anos e 7 meses. Explicou que tais contratações ocorreram em desconformidade com as regras constitucionais da temporalidade e excepcionalidade (art. 37, IX, CF), configurando burla ao concurso público e nulidade dos vínculos. Aduziu que, em razão da nulidade reconhecida pela jurisprudência do STF (Tema 916), faz jus aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período laborado. Consignou, ainda, que sofreu danos morais indenizáveis em virtude da precariedade e ilegalidade da relação mantida com a Administração. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a declaração de nulidade dos contratos temporários, a condenação do réu ao pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita. Petição inicial veio acompanhada de documentos. Decisão inicial (Id. 10418534880). Citado, a parte ré apresentou contestação, arguindo (Id. 10424338375): i) Preliminarmente: Litigância predatória e abuso do direito de ação; ii) Mérito: A legalidade das contratações temporárias com base na legislação municipal; a inaplicabilidade do regime celetista e do FGTS aos servidores temporários com vínculo administrativo; a inexistência de nulidade contratual; a ausência de comprovação de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a exorbitância do valor pleiteado. Réplica à Contestação apresentada pela parte autora em Id. 10427506966. Intimadas a especificarem as provas, as partes declinaram a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ e NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG A parte ré suscita, em sede de preliminar, a ocorrência de litigância predatória por parte do autor, pleiteando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. A preliminar suscitada não merece acolhida. Como se sabe, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ tem por objetivo orientar os magistrados e tribunais quanto à identificação e ao tratamento da litigância predatória, prevenindo o abuso do direito de acionar o Poder Judiciário de forma massificada, sem lastro fático-jurídico adequado. Contudo, a simples repetição de teses jurídicas ou a propositura de demandas em volume expressivo não são, por si só, características que autorizam a classificação da demanda como predatória, sendo necessário demonstrar efetivo desvio de finalidade ou atuação temerária. A Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG enfatiza que a caracterização da litigância predatória exige a comprovação de elementos objetivos que demonstrem a atuação abusiva, como a proliferação artificial de litígios, o uso de documentos fraudulentos ou a indução do jurisdicionado ao ajuizamento de demandas sem consciência plena das circunstâncias do caso concreto. Ademais, recomenda-se que o juízo analise, de forma criteriosa, cada caso individualmente, evitando indeferimentos genéricos ou decisões baseadas apenas em critérios estatísticos. No caso dos autos, não há elementos concretos que evidenciem a prática de litigância predatória, não se verificando indícios de abuso processual ou de manipulação indevida do sistema judicial. Dessa forma, REJEITO a preliminar de litigância predatória. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. DA (IN)VALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO Cuida-se de ação proposta no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em que se postula: a) o reconhecimento da nulidade de sucessivos contratos administrativos temporários firmados entre as partes; b) a condenação ao pagamento do FGTS correspondente a todo o período laborado; c) a indenização por danos morais. A Constituição Federal de 1988 estabelece no inciso II do artigo 37 que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Nos termos do inciso IX do mesmo artigo, mostra-se possível a contratação de natureza precária, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme a lei estabeleça, in verbis: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Ademais, o regime especial de que trata o contrato temporário será disciplinado pelo ente responsável à sua contratação. Assim, no caso sub examine serão observadas às disposições constantes na Lei Municipal nº 422/2003 (“Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outra providencias”). A Lei Municipal nº 422/2003 dispõe: Art. 1º - Esta Lei disciplina em contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 2º - As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos. I. Inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos; II. Campanhas de saúde pública; III. Prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais; IV. Casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; V. Necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, substituição temporária, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, realização de serviços e obras de pequena duração, estado de tramitação e processo para realização de concurso; VI. Calamidade publica; VII. Necessidade de pessoal para atendimento ao Programa de Saúde da Família. Art. 3º - As contratações serão feitas pelo tempo necessário para atender as hipóteses elencadas no artigo anterior, observando o prazo máximo de 01(um) ano, renovável por igual período, uma única vez. 1º - É vedada a prorrogação de contrato, salvo se: a) houver obstáculo judicial para a realização de concurso; b) prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite. 2º - É verdade a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar do término do contrato, salvo se inexistente mão de obra qualificada na região. Art. 4º - Especificamente para os casos previstas no inciso VII, do artigo 2º, desta Lei, os contratos a serem celebrados com os profissionais, terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos. […] Art. 9º - Nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 2º, o servidor não terá ao 13º salários e férias. [...] Art. 12º - As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, às Autarquias, Fundações Públicas e Sociedade de Economia Mista existentes ou a serem criadas. Por seu turno, acerca da validade ou não da contratação temporário, bem como de suas consequências, o Supremo Tribunal Federal fixou os seguintes entendimentos: STF, RE 658026 - Tema 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos. Tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. STF, RE 705140 - Tema 308 - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. Tese: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. STF, RE 765320 - Tema 916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. Tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. STF, RE 1066677 - Tema 551 - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Com efeito, quando ocorrem sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, prevalece o entendimento que deve se garantir aos servidores contratados temporariamente, sem a prévia realização de concurso público, o direito à percepção das seguintes verbas: (i) salários/vencimentos referentes ao período trabalhado; (ii) ao levantamento do FGTS, (iii) a férias remuneradas acrescidas de 1/3 e (iv) 13º salário. Por conseguinte, reconhecida a nulidade da contratação, o servidor não faz jus às demais verbas decorrentes da relação de emprego ou do regime jurídico estatutário, tais como abonos, gratificações, adicionais e congêneres, previstos na legislação local. Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO A ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO. - Verificada a não observância do art. 37, IX, da Constituição Federal e dos parâmetros fixados pelo STF na ADI 2.229, e não sendo a hipótese de convalidação fixada pelo TJMG no julgamento da ADI 1.0000.16.074933-9/000, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação. - Na hipótese de sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, aos servidores contratados temporariamente, sem a prévia realização de concurso público, fazem jus apenas à percepção das seguintes verbas: (i) salários/vencimentos referentes ao período trabalhado; (ii) ao levantamento do FGTS, (iii) a férias remuneradas acrescidas de 1/3 e (iv) 13º salário. Ausência de direito às demais verbas decorrentes da relação de emprego ou do regime jurídico estatutário, tais como abonos, gratificações, adicionais e congêneres, previstos na legislação local. - O STF, no julgamento do ARE-709.212/DF, firmou entendimento de que o FGTS é crédito de natureza trabalhista e, portanto, sua cobrança deve se dar dentro do prazo quinquenal geral do art. 7º, XXIX, da CF/88. Na oportunidade, modularam-se os efeitos da decisão da seguinte forma: (i) nos casos de lesões anteriores à 13.11.2014 (data da conclusão do julgamento pelo Pleno), deve a ação ser ajuizada dentro do prazo prescricional que se consumar primeiro (trinta anos, contado s da lesão, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014). - Concluído o julgamento do ERE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal pacificou sua jurisprudência no sentido de que, nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, devem incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. - Sendo ilíquida a condenação, os honorários advocatícios devem observar o disposto no art. 85, §4º, II do CPC. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.074554-1/001, Data da publicação da súmula: 30/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. MULTA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inovação recursal ocorre quando, no recurso, o recorrente apresenta argumentos jurídicos que não foram objeto de debate na instância originária. Havendo inovação, nesta parte, o recurso não pode ser conhecido. 2. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse público e o serviço seja temporário. Neste caso, o contrato é regido pelo Direito Administrativo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026 - MG, com repercussão geral (tema nº 612), indicou parâmetros para que se considere válida a contratação temporária para prestação de serviços em função pública. 4. Diante do entendimento firmado no RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral (tema nº 916), a contratação temporária considerada nula não gera efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores, com exceção do direito ao FGTS e à percepção dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Constatada a nulidade da contratação temporária, o servidor faz jus ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Porém, não tem direito a multa de 40% sobre o respectivo saldo. 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para acolher em parte a pretensão inicial. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.11.293484-9/001, Data da publicação da súmula: 08/06/2022) Por outro lado, sendo regular o contrato temporário, são assegurados apenas os direitos expressamente previstos em contrato ou na legislação de regência. Sobre o tema: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC. - Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos limites da lei estadual ou municipal e observados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - Os contratos administrativos se sujeitam ao princípio da legalidade e, em razão da autonomia de Estados e Municípios, às leis locais específicas que regulam o seu regime jurídico, a remuneração e as condições de trabalho. - Aos contratados temporários de forma regular pela Administração Pública são assegurados os direitos expressamente previstos em contrato ou na legislação de regência. - O STF, ao apreciar o RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), referente à cobrança de verbas remuneratórias por contratada temporária do Estado de Minas Gerais, fixou tese reconhecendo o direito dos temporários aos direitos sociais do art. 39, § 3º, da CF, apenas nos casos de expressa previsão legal ou contratual, ou de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovações. - O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 ED (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. - Com o advento da EC nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. (TJMG, Apelação Cível 1.0702.14.024727-2/001, Data da publicação da súmula: 09/08/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI MUNICIPAL Nº 7.125/1996 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - FGTS - VERBAS RESCISÓRIAS - VALE-TRANSPORTE - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - PERÍODO REGULAR DE CONTRATAÇÃO - DIREITOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO OU NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947. - Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos limites da lei estadual ou municipal e observados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - Os contratos administrativos se sujeitam ao princípio da legalidade e, em razão da autonomia de Estados e Municípios, às leis locais específicas que regulam o seu regime jurídico, a remuneração e as condições de trabalho. - Especificamente no Município de Belo Horizonte, a Lei nº 7.125/96 estabeleceu a possibilidade de contratação temporária na área da saúde por 6 meses, prorrogável 4 vezes por igual período, obedecido o regime jurídico da Lei Municipal nº 6.833/95. - A contratação temporária sucessiva fora das hipóteses legais, padece de vício de legalidade porque caracteriza fraude de acesso ao serviço público previsto na Constituição Federal. - O STF, no Recurso Extraordinário nº 765.320 (Tema 916), reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS. - Embora não tenha abandonado o entendimento adotado do RE nº 765.320, o STF, ao apreciar o RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), referente à cobrança de verbas remuneratórias por contratada temporária do Estado de Minas Gerais, fixou tese reconhecendo o direito dos temporários aos direitos sociais do art. 39, § 3º, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovações. - No período regular de contratação temporária, aos contratados pela Administração Pública são assegurados os direitos expressamente previstos em contrato ou na legislação de regência. - Embora o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, garanta aos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma regulamentada por lei, com o advento da EC nº 19/98 o adicional de insalubridade foi suprimido dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos, pela nova redação dada ao § 3º, do artigo 39, da CF. - Nos termos do art. 373, II, do CPC, a prova da quitação de verbas remuneratórias a servidor público constitui fato extintivo do seu direito, cabendo o ônus da prova ao Estado/empregador. - A comprovação de que o ente público tenha deixado de efetuar o pagamento da remuneração do servidor impõe a quitação do referido débito, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade, que devem nortear a conduta da Administração Pública. - O STF, no RE nº 870.947 ED (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os ín (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.111610-8/001, Data da publicação da súmula: 05/11/2021) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL N. 18.185/2009 - CONTRATO VÁLIDO - FGTS - INADMISSIBILIDADE. Diante da tese jurídica firmada no RE n. 765.320 (Tema n. 916) não há falar em pagamento de FGTS ao servidor público quando a contratação temporária para atender excepcional interesse público foi celebrada de forma regular, cujo ajuste e sua prorrogação observaram o prazo máximo previsto na vigência da Lei Estadual n. 18.185/2009. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0521.17.012534-3/001, Data da publicação da súmula: 02/05/2022) Analisando os autos, vejo que restou incontroverso que a parte autora foi contratada por tempo determinado, para a função de “Prof. Educ. Básica – PEB II”, quando o vínculo foi extinto. No tocante, observa-se que o vínculo durou nos períodos de 03/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024 (Id. 10413134335). Ademais, constata-se que a contratação e as prorrogações extrapolaram o prazo legal na Lei Municipal nº 422/2003, qual seja, prazo máximo de 01 (um) ano, com previsão de prorrogação uma única vez. Assim, não restam dúvidas de que o vínculo é inválido, surtindo, pois, os efeitos decorrentes da nulidade. Neste passo, observada a irregularidade do contrato temporário, e uma vez reconhecida a nulidade da contratação, atento aos limites do pedido inicial e aos entendimentos sedimentados pelo STF, a parte autora, faz jus ao depósito dos valores do FGTS. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos quanto aos períodos de 03/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024. 5. DANOS MORAIS Em relação ao pleito indenizatório por danos morais, não há nenhum elemento fático ou jurídico que justifique a sua procedência. Isso porque a ausência de estabilidade e os efeitos decorrentes do fim do vínculo contratual são inerentes à própria natureza da contratação temporária, cuja precariedade é de ciência inequívoca do contratado. Nesse sentido, eventual desconforto, frustração ou insegurança decorrente da natureza do vínculo não se qualifica como lesão a direito da personalidade apta a justificar reparação pecuniária, nos moldes do art. 186 do Código Civil. Pelo exposto, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos administrativos. b) CONDENAR a parte ré a depositar em conta vinculada da parte autora, o valor correspondente ao FGTS, em relação aos períodos de trabalho compreendido entre 03/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024. c) DETERMINAR a parte ré a proceder aos depósitos do FGTS em conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, em observância a ratio decidendi da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 03/2020 do TJMG; Sobre o montante acima incidirá correção monetária e juros, observados os parâmetros da fundamentação, isto é, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. A partir da vigência da EC n. 113/2021 (09.12.2021), incidirá somente a taxa Selic, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995, devendo ser analisado eventual pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de possível recurso, junto a Turma Recursal, facultando-se à parte autora a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal (art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5000628-74.2023.4.03.6143

ID: 315200555

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000628-74.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000628-74.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: FELIPE LOPES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000628-74.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: FELIPE LOPES SOFFIATTI JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A PARTE RE: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) PARTE RE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Melhor compulsando os autos, chamo o feito à ordem. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Pois bem. A Lei n. 12.016 de 2009, em seu art. 14, assim previu: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Posteriormente, com a vigência do novo CPC, nos termos do art. 496 que ora transcrevo, assim se dispôs: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Nesse sentido, infere-se da jurisprudência do E. STJ que é do Tribunal ad quem a conclusão pelo cabimento ou não da remessa necessária: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Como é sabido, a finalidade do legislador processualista foi a de prever mecanismo de controle das decisões judiciais possivelmente contrárias à Administração Pública, protegendo o interesse público e resguardando a coisa pública (o que aproveita à coletividade de administrados). No entanto, afim de evitar que a remessa necessária se transformasse em mera burocracia procedimental e atravancasse sobremaneira a celeridade processual desejada, o legislador também previu, nos parágrafos terceiro e quarto do mesmo dispositivo legal, exceções ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Vejamos: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. O que se percebe da leitura do novo CPC como um todo, e que se constata evidente do parágrafo quarto acima, é o prestígio dado ao entendimento de Tribunais Superiores, uniformizando-se, quando possível, as decisões judiciais com o fim de imprimir mais segurança jurídica e celeridade aos processos. Tais novidades introduzidas no Código, por terem natureza processual, aplicam-se imediatamente aos atos processuais subsequentes: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. As alterações promovidas no art. 475 do CPC pela Lei 10.352/01, têm aplicação imediata, alcançando os processos em curso. 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 625.219/SP, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/9/2004, DJ de 29/11/2004, p. 249.) Com efeito, mostra-se contraproducente que uma decisão de Primeiro Grau pautada em entendimento do E. STJ e/ou do E. STF venha a ter seu resultado alterado em Segundo Grau para se distanciar da jurisprudência já fixada por órgão julgador hierarquicamente acima. O mesmo ocorre quando a própria autoridade coatora e/ou o ente federativo interessado manifesta-se nos autos, seja para informar que não interporá recurso (muitas vezes justificando em entendimento interno com o objetivo de redução de litígios) ou que cumprirá/cumpriu a decisão judicial objeto da remessa. Por estes motivos, vêm os Tribunais Pátrios dispensando a remessa necessária nas hipóteses legais mencionadas acima, inclusive quando se tratar de mandado de segurança, prestigiando-se soluções uniformes já concebidas pelas Instâncias Superiores. Até porque, no caso do MS, deve estar inserida na noção de direito líquido e certo a entrega da prestação jurisdicional com celeridade e eficiência, evitando-se ritualística meramente burocrática que possa retardar a entrega do bem da vida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. Precedente: Resp 687216/SP, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 18.04.2005; 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. (REsp 625219/SP, 1ª T., rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJ de 29.11.2004) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 704.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 7/11/2005, p. 116.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA CONCESSIVA DO ?WRIT?. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-SUJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 475 DO CPC. 1. Em sede de mandado de segurança impetrado por CLEIDE BARBOSA DE LIMA contra ato da Dirigente da Diretoria Regional de Ensino de São Paulo - Regional Leste III, em razão do tratamento diferenciado aplicado aos docentes com licenciatura plena por curso regular em relação aos docentes que, como a impetrante, obtiveram licenciatura plena através do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes. Concedida a segurança, não foi interposto recurso voluntário, sendo remetidos os autos para fins de reexame obrigatório. 2. Foi determinado o retorno dos autos com o trânsito em julgado devido o valor controvertido não ultrapassar os sessenta salários mínimos conforme o disposto no artigo 475 do CPC (Lei 10.352/01). 3. O Estado de São Paulo desafiou agravo regimental que recebeu o seguinte julgamento: "Agravo regimental - Mandado de Segurança - Duplo grau de Jurisdição - Inexistência de "recurso voluntário" da pessoa jurídica sucumbente - Decisão que remeteu os autos à origem por estarem presentes os requisitos previstos os parágrafos 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, tornando desnecessário o reexame necessário - Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, por votação unânime - Agravante que se conformou com o teor da sentença, mesmo sofrendo de imediato seus efeitos - Inexistência de ilegalidade na decisão atacada - Norma processual de aplicação imediata - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 1.533/51 - Interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 10.352/2001 - Princípios da efetividade e da economia processual - Princípio da razoabilidade - Supremacia da natureza célere do mandado de segurança - Interesse público que deve ser considerado - Recurso desprovido, por votação majoritária." 4. Foi interposto recurso especial pela letra ?a?, indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (STJ, REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.) Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu parcialmente a ordem e determinou a incidência do imposto sobre o valor da transação do negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado na aquisição do imóvel (R$ 4.800.000,00) que deve prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desprovido. (TJ-SP - APL: XXXXX20218260053 SP XXXXX-41.2021.8.26.0053, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022) Em suma, no presente caso, o que se conclui é que se dispensava a sujeição deste processo ao duplo grau de jurisdição com a remessa, pois não se mostrava necessária. Inexistente a hipótese de remessa necessária, o recebimento destes autos e o sorteio por esta E. Corte são tidos por inexistentes. Pelo exposto, com fulcro no art 932 do CPC, não conheço da remessa necessária, mantendo-se o julgamento tal como prolatado na r. sentença (e que não foi objeto de recurso), nos termos da fundamentação. P. I. Oportunamente, devolvam-se os autos para prosseguimento do feito e, se o caso, adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial outrora proferida. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000628-74.2023.4.03.6143

ID: 315200529

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000628-74.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES SOFFIATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000628-74.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: FELIPE LOPES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000628-74.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: FELIPE LOPES SOFFIATTI JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A PARTE RE: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) PARTE RE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Melhor compulsando os autos, chamo o feito à ordem. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Pois bem. A Lei n. 12.016 de 2009, em seu art. 14, assim previu: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Posteriormente, com a vigência do novo CPC, nos termos do art. 496 que ora transcrevo, assim se dispôs: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Nesse sentido, infere-se da jurisprudência do E. STJ que é do Tribunal ad quem a conclusão pelo cabimento ou não da remessa necessária: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Como é sabido, a finalidade do legislador processualista foi a de prever mecanismo de controle das decisões judiciais possivelmente contrárias à Administração Pública, protegendo o interesse público e resguardando a coisa pública (o que aproveita à coletividade de administrados). No entanto, afim de evitar que a remessa necessária se transformasse em mera burocracia procedimental e atravancasse sobremaneira a celeridade processual desejada, o legislador também previu, nos parágrafos terceiro e quarto do mesmo dispositivo legal, exceções ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Vejamos: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. O que se percebe da leitura do novo CPC como um todo, e que se constata evidente do parágrafo quarto acima, é o prestígio dado ao entendimento de Tribunais Superiores, uniformizando-se, quando possível, as decisões judiciais com o fim de imprimir mais segurança jurídica e celeridade aos processos. Tais novidades introduzidas no Código, por terem natureza processual, aplicam-se imediatamente aos atos processuais subsequentes: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. As alterações promovidas no art. 475 do CPC pela Lei 10.352/01, têm aplicação imediata, alcançando os processos em curso. 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 625.219/SP, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/9/2004, DJ de 29/11/2004, p. 249.) Com efeito, mostra-se contraproducente que uma decisão de Primeiro Grau pautada em entendimento do E. STJ e/ou do E. STF venha a ter seu resultado alterado em Segundo Grau para se distanciar da jurisprudência já fixada por órgão julgador hierarquicamente acima. O mesmo ocorre quando a própria autoridade coatora e/ou o ente federativo interessado manifesta-se nos autos, seja para informar que não interporá recurso (muitas vezes justificando em entendimento interno com o objetivo de redução de litígios) ou que cumprirá/cumpriu a decisão judicial objeto da remessa. Por estes motivos, vêm os Tribunais Pátrios dispensando a remessa necessária nas hipóteses legais mencionadas acima, inclusive quando se tratar de mandado de segurança, prestigiando-se soluções uniformes já concebidas pelas Instâncias Superiores. Até porque, no caso do MS, deve estar inserida na noção de direito líquido e certo a entrega da prestação jurisdicional com celeridade e eficiência, evitando-se ritualística meramente burocrática que possa retardar a entrega do bem da vida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. Precedente: Resp 687216/SP, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 18.04.2005; 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. (REsp 625219/SP, 1ª T., rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJ de 29.11.2004) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 704.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 7/11/2005, p. 116.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA CONCESSIVA DO ?WRIT?. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-SUJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 475 DO CPC. 1. Em sede de mandado de segurança impetrado por CLEIDE BARBOSA DE LIMA contra ato da Dirigente da Diretoria Regional de Ensino de São Paulo - Regional Leste III, em razão do tratamento diferenciado aplicado aos docentes com licenciatura plena por curso regular em relação aos docentes que, como a impetrante, obtiveram licenciatura plena através do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes. Concedida a segurança, não foi interposto recurso voluntário, sendo remetidos os autos para fins de reexame obrigatório. 2. Foi determinado o retorno dos autos com o trânsito em julgado devido o valor controvertido não ultrapassar os sessenta salários mínimos conforme o disposto no artigo 475 do CPC (Lei 10.352/01). 3. O Estado de São Paulo desafiou agravo regimental que recebeu o seguinte julgamento: "Agravo regimental - Mandado de Segurança - Duplo grau de Jurisdição - Inexistência de "recurso voluntário" da pessoa jurídica sucumbente - Decisão que remeteu os autos à origem por estarem presentes os requisitos previstos os parágrafos 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, tornando desnecessário o reexame necessário - Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, por votação unânime - Agravante que se conformou com o teor da sentença, mesmo sofrendo de imediato seus efeitos - Inexistência de ilegalidade na decisão atacada - Norma processual de aplicação imediata - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 1.533/51 - Interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 10.352/2001 - Princípios da efetividade e da economia processual - Princípio da razoabilidade - Supremacia da natureza célere do mandado de segurança - Interesse público que deve ser considerado - Recurso desprovido, por votação majoritária." 4. Foi interposto recurso especial pela letra ?a?, indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (STJ, REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.) Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu parcialmente a ordem e determinou a incidência do imposto sobre o valor da transação do negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado na aquisição do imóvel (R$ 4.800.000,00) que deve prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desprovido. (TJ-SP - APL: XXXXX20218260053 SP XXXXX-41.2021.8.26.0053, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022) Em suma, no presente caso, o que se conclui é que se dispensava a sujeição deste processo ao duplo grau de jurisdição com a remessa, pois não se mostrava necessária. Inexistente a hipótese de remessa necessária, o recebimento destes autos e o sorteio por esta E. Corte são tidos por inexistentes. Pelo exposto, com fulcro no art 932 do CPC, não conheço da remessa necessária, mantendo-se o julgamento tal como prolatado na r. sentença (e que não foi objeto de recurso), nos termos da fundamentação. P. I. Oportunamente, devolvam-se os autos para prosseguimento do feito e, se o caso, adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial outrora proferida. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000628-88.2024.4.03.6127

ID: 309415090

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-88.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000628-88.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE BENEDITO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000628-88.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: JOSE BENEDITO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS - SP329972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JOSE BENEDITO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições insalubres, o cômputo de períodos em gozo de benefício por incapacidade, do tempo de serviço militar, bem como daqueles constantes em CTPS. Custas recolhidas. Foi indeferido o pedido de concessão da tutela de urgência. O INSS apresentou contestação, por meio da qual defende a improcedência do pedido, ante a não comprovação dos períodos não constantes do CNIS, a impossibilidade de cômputo para fins de carência de períodos em gozo de benefício por incapacidade e a falta da especialidade do serviço prestado pelo autor. Sobreveio réplica. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, fundamento e decido. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A esfera administrativa constitui o meio próprio para a formulação de pedidos de concessão ou revisão de benefícios previdenciários, não sendo admissível sua supressão, pois não cabe ao Judiciário exercer atribuições do Poder Executivo. Por isso, carece a parte autora de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja: o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. O fato de a atual Constituição Federal não exigir o exaurimento da via administrativa para o ingresso em Juízo – salvo no caso da Justiça Desportiva, por força do art. 217, § 1º – não significa o desaparecimento puro e simples da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide. Do contrário, não haverá interesse de agir. A parte autora apresentou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 31/10/2023 e não o instruiu com o certificado de reservista para fins de cômputo de tempo de serviço militar, fazendo-o apenas neste feito judicial. Com isso, verifica-se inovação documental. Vale dizer, os servidores do INSS não tinham em mãos os elementos necessários para analisar o pedido da parte autora de cômputo do tempo de serviço militar. Dessa feita, tenho por necessário o protocolo de requerimento administrativo, instruindo-o com o certificado de reservista. E somente após a análise desse, se o caso, pode o autor se socorrer do Poder Judiciário. Assim, em relação ao pedido de averbação do serviço militar pelo período de 20/07/1981 a 20/12/1981, tenho a parte autora carecedora da ação, por ausência de interesse de agir. DOS PERÍODOS CONSTANTES DA CTPS Pretende a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade urbana nos períodos de 01/02/1991 a 10/07/1992 (DME Carga e Descarga S/C Ltda); e 11/03/2013 a 18/04/2013 (Provise Serviços Gerais Ltda). Tais períodos constam em CTPS, mas não no CNIS. O autor pugna, ainda, pela retificação dos períodos referentes aos vínculos tidos para com o Sindicato dos Trabalhadores de Movimentação de Mercadorias de Espirito Santo do Pinhal e Região (data de início é 10/10/1988 e consta do CNIS 01/02/1989) e junto ao Instituto Brasileiro de Relações Do Trabalho – IBRART (data de saída na CTPS é 08/08/1988 e no CNIS consta 01/08/1988), requerendo, assim, o cômputo dos intervalos de 02/08/1988 a 08/08/1988 e de 10/10/1988 a 31/01/1989. Inicialmente, tem-se que a CTPS é prova relativa da existência do vínculo de trabalho. Vejamos. Com efeito, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 6722/2008, somente os dados constantes no CNIS servem como prova de vínculo, remuneração e filiação à previdência, nos seguintes termos: “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição”. Com isso, o INSS passou a não mais aceitar somente os registros da CTPS como prova do vínculo. A questão foi levada ao Poder Judiciário que, a fim de harmonizar as interpretações, editou o Enunciado nº 75 da Turma Nacional de Uniformização, nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Ou seja, os registros em CTPS voltaram a ter uma presunção relativa de veracidade. Tem-se, assim, que se verificada qualquer incongruência nos registros, pode o INSS solicitar documentos complementares. No caso dos autos, os vínculos em questão não foram considerados por não constarem no CNIS. Não foi apontada falha no registro ou incongruência, apenas falha de recolhimento da respectiva contribuição. A CTPS possui outros indícios da prestação do serviço, todos em ordem cronológica, a exemplo da contribuição sindical, alteração salarial e anotação de férias, com exceção do vínculo junto à Provise, de apenas 37 dias. A simples alegação de ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não obsta o direito buscado pela parte autora - o recolhimento da contribuição previdenciária é de responsabilidade do empregador e sua falta não pode ser oposta em face do empregado. Com efeito, determina o artigo 30, I, “a” da Lei 8212/91 que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I – a empresa é obrigada a: a) Arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Portanto, os contratos de trabalho tidos nos períodos de 02/08/1988 a 08/08/1988, 10/10/1988 a 31/01/1989, 01/02/1991 a 10/07/1992 e 11/03/2013 a 18/04/2013 devem ser computados para todos os fins. DO AFASTAMENTO POR BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Outrora, era o entendimento desta magistrada de ser possível o cômputo de período em gozo de benefício por incapacidade apenas como tempo de contribuição, e não como carência, a qual exige efetivo recolhimento aos cofres previdenciários. Todavia, me curvo à posição doutrinária dominante no sentido de que é possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos. Com efeito, O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 583.834/PR-RG, com repercussão geral reconhecida, decidiu que os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos com atividade laborativa, devem ser computados não apenas como tempo de contribuição, mas também como carência. Nesse sentido, o Enunciado 73 da Súmula da TNU: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. No caso presente, reclama a parte autora o cômputo do período de 16/05/1992 a 09/11/1992, em que usufruiu de auxílio-doença, o qual se deu entre dois contratos de trabalho anotados em CTPS. Portanto, o gozo do benefício por incapacidade ocorreu de forma intercalada com períodos de recolhimento. Destarte, o período de 16/05/1992 a 09/11/1992 deve ser computado como tempo de contribuição e como carência. DA ATIVIDADE ESPECIAL As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. A comprovação e conversão do tempo de trabalho em atividades especiais em tempo de serviço comum para fins de obtenção de benefícios previdenciários originalmente estava prevista no § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 57 — A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) § 3º - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. Assim, nos termos da lei 8.213/91, bastava o enquadramento da atividade exercida pelo segurado entre aquelas previstas nos regulamentos como especiais, sem a necessidade de laudo pericial da efetiva exposição aos respectivos agentes agressivos, salvo no caso do ruído, quando sempre se exigiu laudo demonstrando a presença de níveis excessivos ao qual estaria o trabalhador exposto e também daquelas atividades não previstas em regulamentos. Este, inclusive, o entendimento consolidado da jurisprudência sobre a matéria. Com a Lei nº 9.032/95 (DO de 29.04.95), que deu nova redação ao artigo 57, passou-se a exigir comprovação da efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, não mais se falando em mero enquadramento da atividade do segurado em grupos profissionais considerados como especiais, como previsto até então, todavia, mantendo-se o direito de conversão do tempo de trabalho em condições especiais para tempo de serviço comum. Sobre a comprovação de tempo de serviço especial a MP nº 1.523, de 11.10.96, convertida na Lei nº 9.528/97 (DO 11.12.1997) alterou o caput do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e acrescentou-lhe quatro novos parágrafos, introduzindo algumas novas regras e novo formulário a ser emitido pela empresa ou seu preposto, e laudo técnico. Em seguida, sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-10/98 (DO 29.05.1998), que em seu artigo 28 dispôs sobre a revogação do § 5º do artigo 57, da Lei nº 8213/91, com isto extinguindo o direito de conversão do tempo de atividade especial em tempo de trabalho comum. A MP 1.663/13, de 27.08.98, mais tarde foi convertida na Lei nº 9.711/98 (DO de 21.11.1998), e esta matéria foi regulada nos seguintes termos: "Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Era clara a determinação do legislador de, embora extinguindo o direito de conversão do trabalho exercido a partir de 29.05.1998, não afetar o direito à conversão do trabalho em condições especiais exercido até 28.05.98, independentemente do segurado ter ou não direito adquirido à aposentadoria até aquela data. Entretanto, e nos termos do julgamento do Recurso Especial 956.110, de São Paulo, a quinta turma do STJ entendeu que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo posteriores a maio de 1998, tem direto adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Essa decisão tem por fundamento o fato de que, a partir da última reedição da Medida Provisória nº 1663, parcialmente convertida na Lei nº 9711/98, a norma se tornou definitiva sem a parte do texto que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8213/91. Assim, possível a conversão em tempo de serviço comum daquele outrora prestado em condições especiais após maio de 1998. As questões que a seguir são objeto de análise referem-se às regras para o enquadramento da atividade do segurado como especial, pela própria natureza, interligadas ao tema e por isto, objeto de exame conjunto. São elas: 1º) atividades que deixaram de ser consideradas especiais pela legislação atual e a possibilidade de serem consideradas como tempo de serviço especial, inclusive com conversão para tempo comum, relativamente ao trabalho exercido sob a égide da legislação que as consideravam como tal; 2º) exigência de laudo pericial de exposição a agentes agressivos e o período de trabalho que deve retratar. Aos 29 de abril de 1995 foi publicada a Lei nº 9.032/95, que passou a regular a aposentadoria especial, referindo-se a uma futura lei, para com isto conter sua própria eficácia ou, pelo menos, subordinando-a a uma lei futura, nos seguintes termos: Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde e à integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º - O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. De toda sorte, passou-se a exigir, desde estão, comprovação de efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, agora não mais reportada ao simples enquadramento da atividade do segurado em grupos profissionais considerados como especiais, mas dependente de prova. Ocorre, todavia, que a regulamentação desta nova regra legal somente veio a ser feita com o Decreto nº 2.172/97 (DO de 06.03.1997), estabelecendo a relação dos agentes agressivos, a cuja sujeição deveria o segurado estar exposto a fim de que a atividade fosse considerada especial. Até então (05.03.1997), encontrava-se com pleno vigor e eficácia a legislação anterior relativa ao enquadramento de atividades nas categorias profissionais constantes dos Anexos do Decreto nº 83.080/79, e do Decreto nº 53.831/64, ainda que contivessem a ressalva da exposição do trabalhador a ruídos em níveis excessivos para a qual já exigia a legislação a comprovação por laudo. Ressalte-se que esta nova regra legal somente ganhou eficácia e aplicabilidade plena com a edição do Decreto 2.172, de 06.03.97, sem poder retroagir seus efeitos para o período anterior de sua vigência, pois então em vigor legislação anterior prevendo apenas e tão somente o enquadramento da atividade do segurado. E se a atividade estava prevista na legislação anterior, somente vindo a deixar ser a partir do Decreto 2.172/97, de ser considerada como especial a totalidade do tempo de serviço exercido anteriormente à vigência deste decreto, isto é, até 05.03.1997. E tal tempo de serviço especial pode e deve ser convertido em tempo de serviço comum, porque exercido até 28.05.98, data da extinção do direito de conversão pela legislação supramencionada. Não é só. A exigência do "direito adquirido ao benefício" foi eliminada pelo artigo 28 da Lei nº 9.711/98, que garantiu o direito de conversão do tempo de serviço anterior, independentemente da data em que o segurado viesse a preencher os requisitos para o benefício. E ao desvincular o direito de conversão do tempo de serviço especial ao direito ao benefício, o dispositivo revelou o intento de assegurar a faculdade de conversão de todo o tempo de serviço especial anterior, nos termos da legislação contemporânea ao período em que foi exercido, eliminando a dúvida advinda da redação obscura da Lei nº 9.032/95, artigo 57 e §§, da Lei nº 8.213/91. E o novo Regulamento de Benefícios da Previdência Social, veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, igualmente previu o direito de conversão segundo a lei vigente à época de exercício da atividade, mesmo que a partir do Decreto nº 2.172/97 ou lei posterior a atividade deixasse de ser considerada especial, nos seguintes termos: Artigo 70 — É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Parágrafo único — O tempo de trabalho exercido até 5 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes constante do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e até 28/05/98, constantes do Anexo IV do Regulamento de Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela:"(grifei) Com o advento desta nova legislação, o fato de o Decreto 2.172/97 ou regulamentação posterior haver deixado de considerar como especial determinada atividade, não impede que o tempo de serviço considerado especial sob a legislação anterior permaneça sendo considerado como tal, inclusive com direito de conversão do tempo de serviço para atividade comum, independentemente da existência de direito ao benefício até aquela data. O natural efeito prospectivo da lei, considerando a proteção devotada ao direito adquirido pela Constituição Federal impede que uma norma atue retroperantemente para eliminar do passado um direito assegurado. Poderá, em seus naturais efeitos regrar, a partir de então, o futuro, jamais apagar os efeitos de normas legais que asseguraram direitos que se incorporaram ao patrimônio de seus titulares. Outra questão é relativa à exigência de laudo pericial atestando a efetiva e permanente exposição do segurado aos agentes agressivos arrolados na legislação, e exigido mesmo para períodos precedentes à vigência do Decreto nº 2.172/97. Sabe-se que antes destas novas regras de enquadramento da atividade especial, introduzida pela Lei nº 9.032/95 e pelo Decreto nº 2.172/97, a apresentação de laudo pericial era exigida apenas no caso de haver exposição do trabalhador a níveis excessivos de ruídos. As demais atividades objeto de enquadramento em categorias profissionais constantes de relações contidas em anexos dos diversos regulamentos de benefícios da Previdência Social, não dependiam de laudo pericial comprovando exposição a agentes agressivos. Havia, de fato, uma presunção legal de que as atividades nocivas à saúde do trabalhador atingiam a todos que integravam a própria categoria profissional. Como acima exposto, esta nova regra legal de enquadramento da atividade como especial subordinada à exigência de comprovação por laudo de efetiva e permanente exposição a agentes agressivos somente obteve plena eficácia e aplicabilidade a partir da regulamentação advinda com o Decreto nº 2.172/97. Diante disto, resulta incabível a exigência de laudo pericial para o período precedente à vigência do Decreto nº 2.172/97. De fato, esta exigência de laudo retroativo se mostra até mesmo no plano material absurda, pois, na grande maioria dos casos além das dificuldades inerentes da reprodução do passado, não há laudo que possa refletir as condições efetivas de trabalho em épocas passadas, às vezes, décadas da efetiva prestação de serviços e cujas condições de há muito foram alteradas. Basta comparar um motor construído há trinta anos e outro hoje para se verificar que índices de ruídos, emissão de poluentes, vibração, etc. são muito distantes entre si. O que se dirá então, dos processos industriais, hoje com emprego de robôs, elevado índice de mecanização e automatização. Mesmo em casos em que se possa afirmar possível a elaboração de laudo, jamais poderá ser reputada uma verdadeira prova técnica de condições de então por basear-se apenas em relatos históricos prestados por testemunhas eliminando o rigor que se pretendeu instituir com a nova regra de enquadramento da atividade especial. Por esta razão, laudos periciais para fins de enquadramento da atividade como especial somente podem ser exigidos em relação ao período de trabalho exercido a partir da vigência desta nova normatização, não de antes. O artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, corrobora exatamente esta conclusão ao determinar que a atividade seja enquadrada como especial segundo a legislação vigente na época em que foi exercida. Quanto ao agente nocivo ruído, diversos são os seus limites no transcorrer do tempo, tendo em vista a sucessão de diplomas normativos tratando do tema. Por força do artigo 292 do Decreto nº 611/92, continuou a produzir efeitos os termos do Decreto nº 53.831/64, limitando-se em 80 dB o máximo de ruído a que um trabalhador poderia ficar exposto sem se considerar a especialidade de seu serviço. Há de se ressaltar que o próprio INSS reconhece esse limite, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). O Decreto nº 2172, de 05 de março de 1997, altera o limite de tolerância ao agente ruído, majorando-o a 90 dB. Já o Decreto n. 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18.11.2003. No caso dos autos, o autor requer o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado no período 01/03/1989 a 30/01/1991, para o Sindicato dos Trabalhadores de Movimentação de Mercadorias de Espírito Santo do Pinhal e Região. A fim de comprovar a especialidade, juntou aos autos PPP, segundo o qual o autor exerceu a função de movimentador de materiais, exposto a ruído de 85,2 dB e ao risco ergonômico “carregamento manual de peso”, sendo que este último não configura fator de risco para fins previdenciários. O PPP indica, ainda, que a empresa empregadora somente passou a realizar registro ambiental a partir de 14/10/2017. Vale dizer, no período anterior não havia um profissional acompanhando, medindo e registrando as condições de trabalho. Como se sabe, o PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, retrata as características do trabalho do segurado, trazendo a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. É apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, uma vez que as informações nele constantes são tiradas dos laudos técnicos (daí a desnecessidade de apresentação de laudo técnico quando apresentado PPP). A inexistência de profissional responsável por essa avaliação ambiental das condições de trabalho implica ausência de laudo técnico e, por consequência, de fundamento para os dados constantes no PPP. Em outras palavras, laudos posteriores não se prestam à validação de períodos pretéritos, ainda que se tenha declaração de não alteração de layout. Como se não bastasse, o PPP indica função diversa da constante na CTPS, qual seja, encarregado do departamento pessoal (não há anotação de alteração de função), o que acaba por comprometer a fidedignidade das demais informações do PPP, já que os registros constantes da CTPS possuem presunção relativa de veracidade, como visto anteriormente. Destarte, o período de 01/03/1989 a 30/01/1991 deve ser computado como tempo de atividade comum. DA APOSENTADORIA Por ocasião do requerimento administrativo, formulado em 31/10/2023, o INSS computou 34 anos, 10 meses e 24 dias de tempo de contribuição. Adicionando ao tempo de serviço incontroverso o acréscimo decorrente do cômputo dos períodos de 02/08/1988 a 08/08/1988, 10/10/1988 a 31/01/1989, 01/02/1991 a 10/07/1992, 11/03/2013 a 18/04/2013 e 16/05/1992 a 09/11/1992, tem-se o total de 36 anos e 8 meses, ainda insuficientes à aposentação. A parte autora apresenta pedido de reafirmação da DER. De acordo com o extrato do CNIS, o autor seguiu realizando recolhimentos até maio de 2025, de modo que implementou os requisitos para a aposentadoria prevista no art. 20 da EC 103/2019 em 17/06/2024, conforme se verifica da planilha de cálculos em anexo. Ante todo o exposto, Em relação ao pedido de averbação do período de 20/07/1981 a 20/12/1981, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, extinguindo o feito com julgamento de mérito, a teor do artigo 487, I do CPC, para o fim de condenar o INSS a: computar os períodos de 02/08/1988 a 08/08/1988, 10/10/1988 a 31/01/1989, 01/02/1991 a 10/07/1992, 11/03/2013 a 18/04/2013 e 16/05/1992 a 09/11/1992; implantar em favor da parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição prevista no art. 20 da EC 103/2019, com DER reafirmada para 17/06/2024, ressalvada a opção pelo melhor benefício. Considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência requerida, com fundamento nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Em consequência, fica o réu intimado, por meio desta sentença, a proceder ao pagamento do benefício, no prazo de até 30 dias, devendo apresentar nos autos a carta de concessão com a memória de cálculos. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I). Custas na forma da lei. Sem prejuízo da intimação do INSS, expeça-se ofício à CEAB/DJ - INSS para implantação e pagamento do benefício. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000628-25.2023.4.03.6127

ID: 290841283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-25.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON BAPTISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000628-25.2023.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: NELSON BAPTISTA Advogados do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681, MARCELO GA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000628-25.2023.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: NELSON BAPTISTA Advogados do(a) AUTOR: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681, MARCELO GAINO COSTA - SP189302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta NELSON BATISTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Esclarece que em 05 de setembro de 2007 obteve aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/141224813-0, sendo que em sede administrativa foram enquadrados os períodos de 21.12.1978 a 16.01.1980; 18.12.1980 a 05.07.1983; 25.04.1984 a 13.07.1991; 15.07.1991 a 31.12.1991; 01.05.1992 a 31.01.1995; 01.05.1995 a 30.11.1995 e 01.05.1996 a 10.12.1998. Em 2010, ajuizou ação buscando enquadramento de período de trabalho, ação essa distribuída junto a 1ª Vara Estadual da Comarca de Caconde. Naquele feito (n° 0001559-28.2010.8.26.0103), foi proferido Acórdão com enquadramento do período de 11.12.1998 a 30.04.1999, indeferindo o enquadramento do período de 01.05.1999 a 05.09.2007 e apurou-se tempo insuficiente para a transformação buscada. A presentou pedido administrativo de revisão, apresentando novo PPP em relação ao período de trabalho de 01.05.1999 a 04.08.2020 que, somado o tempo de serviço enquadrado em sede administrativa e no bojo da ação n° 0001559-28.2010.8.26.0103, garantiria a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Requer, assim, seja enquadrado o período de 01.05.1999 a 04.08.2020 para, ao final, obter a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com revisão de sua RMI e pagamento dos atrasados desde a DER. Subsidiariamente, requer a conversão em tempo comum de eventuais períodos enquadrados, com revisão da RMI do atual benefício, afastando-se a alegação de decadência. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o INSS apresenta sua defesa na qual levanta a impossibilidade de desaposentação, com aproveitamento das contribuições vertidas após a implantação da aposentadoria; coisa julgada em relação ao pedido de desaposentação; decadência em relação ao pedido de revisão do atual benefício. Foi apresentada réplica. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, fundamento e decido. DA COISA JULGADA Consta nos autos que a parte autora ajuizou a ação n° 0001559-28.2010.8.26.0103, na qual requereu o enquadramento do período de trabalho de 11.12.1998 a 05.09.2007. Após recurso de apelação, seu pedido fora julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se o exercício de atividade especial somente no período de 11.12.1998 a 30.04.1999. Houve o trânsito em julgado da decisão, o que implica dizer que se operou, desta feita, a coisa julgada material em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do trabalho de todo o período então analisado (11.12.1998 a 05.09.2007), ou seja, imutabilidade dos efeitos da sentença que se projetam para fora do processo, impedindo que nova lide, sobre os mesmos fundamentos, seja ajuizada. O fundamento da coisa julgada material é a necessidade de estabilidade nas relações jurídicas. Após todos os recursos, em que se objetiva alcançar a sentença mais justa possível, há necessidade teórica e prática de cessação definitiva do litígio e estabilidade nas relações jurídicas, tornando-se a decisão imutável. Não mais se poderá discutir, mesmo em outro processo, a justiça ou injustiça da decisão, porque é preferível uma decisão eventualmente injusta do que a perpetuação dos litígios (VICENTE GRECO FILHO, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, Editora Saraiva, 12ª edição, 1997, p. 247). Vale dizer, não se abre mais discussão sobre a especialidade dos serviços prestados no período de 01.05.1999 a 05.09.2007, objeto desses autos, uma vez que esse não foi enquadrado ante a ausência de documento que comprovasse a especialidade – o PPP então apresentado foi analisado e concluiu-se pelo não enquadramento. Veja-se que houve análise de mérito, não havendo que se falar em possibilidade de nova análise somente porque emitido novo PPP. Reconheço a coisa julgada em relação ao pedido de enquadramento do período de 01.05.1999 a 05.09.2007. DA DASAPOSENTAÇÃO A parte autora alega que, a despeito da implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, continuou na ativa, e exercendo suas atividades em condições especiais. Busca, assim, o enquadramento do período de 06.05.2007 a 04.08.2020 e a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial é um direito que lhe assiste, tendo em vista que a aposentadoria é um direito social (art. 7º, XXIV da Constituição Federal) e a proteção à idade avançada é um dos objetivos da Previdência Social (art. 201, I da Constituição Federal). O segurado tem direito a que lhe seja concedido o melhor benefício, nesse sentido já era o disposto no Enunciado nº 05 do Conselho de Recursos da Previdência Social: “a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. O quadro a ser analisado para a escolha do melhor benefício é o existente na data em que o benefício é requerido, motivo pelo qual não pode ser acrescentado período posterior de trabalho. Por exemplo, se na data em que requereu aposentadoria o segurado faz jus tanto à aposentadoria por tempo de contribuição quanto à aposentadoria especial ou à invalidez ou, ainda, ao portador de deficiência, o servidor deve orientar-lhe a fim de que escolha o benefício que considere mais vantajoso. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em respeito ao direito adquirido, o segurado tem o direito de escolher o quadro que lhe seja mais favorável entre a data em que foram implementados os requisitos para a obtenção do benefício e a data do requerimento do benefício (STF, Pleno, RE 630.501/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 23.08.2013). Trata-se, sim, de revisão de ato de aposentadoria, alegando que preenchia os requisitos para a aposentadoria especial, mas foi-lhe outorgada a aposentadoria por tempo de contribuição, menos benéfica ao segurado. O fato idôneo previsto em lei capaz de fazer nascer o direito à percepção das prestações mensais da aposentadoria verifica-se no momento em que o interessado requer o benefício, já que a aposentadoria depende de uma sucessão de atos para sua aquisição. No caso em tela, entretanto, o autor não aduz que na época em que teve concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, fazia jus à aposentadoria especial, benefício este que ele reputa mais vantajoso. Alega, sim, que continuou a verter contribuições ao RGPS, uma vez que se manteve na ativa, e busca utilizar essas novas contribuições para a transformação de seu benefício. Não se trata, pois, de pedido de transformação, mas de desaposentação. Em casos de desaposentação, tem-se a extinção de anterior benefício de aposentadoria com conseqüente aproveitamento do tempo de contribuição ou serviço utilizado para a obtenção daquele benefício para a concessão de nova aposentadoria, mais vantajosa, na qual seja considerado também o tempo de contribuição posterior à aposentação. A desaposentação é instituto de origem doutrinária e jurisprudencial. Não há, na legislação, qualquer dispositivo que faça referência a tal prática, sua forma de postulação, sua interpretação e seus efeitos. Assim sendo, seus contornos devem ser buscados em outras fontes, que não o ordenamento jurídico posto. Neste sentido, destacam-se os precedentes jurisprudenciais, que tratam a matéria nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVA APOSENTADORIA NO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PROVENTOS. 1. Não havendo vedação constitucional ou legal, o direito à inatividade é renunciável, podendo o segurado pleitear a sua desaposentação, especialmente por ser a aposentadoria direito disponível, de nítida natureza patrimonial. 2. É exigível a restituição de proventos no caso de desaposentação para a aquisição de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário, sob pena de burla ao disposto no § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Admitir-se procedimento inverso seria restaurar indevidamente o extinto abono de permanência, de forma indireta e em condições muito melhores às outrora admitidas, em flagrante contrariedade ao sistema previdenciário vigente. 3. Os valores recebidos a título da aposentadoria renunciada deverão ser devidamente atualizados, com base nos mesmos índices de correção monetária utilizados no caso de pagamento de benefícios atrasados. Indevidos juros de mora, uma vez que inexistente atraso para que o capital seja remunerado com essa parcela. 4. Apelação da parte autora provida. (TRF3, Apelação n. 1999.61.00.017620-2, Décima Turma, rel. Des. Federal Jediael Galvão Miranda, j. 20/03/2007, DJU 18/04/2007, pág. 567). PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR. REGIME GERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS. Possível a renúncia pelo segurado ao benefício por ele titularizado para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço/contribuição em que esteve exercendo atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social concomitantemente à percepção dos proventos de aposentadoria, desde que integralmente restituídos à Autarquia Previdenciária os valores recebidos a título de amparo, seja para retornar-se ao status quo ante, seja para evitar-se o locupletamento ilícito. (TRF4, AC 2006.72.05.003229-7, Turma Suplementar, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 13/12/2007). PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. DIREITO DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR NECESSÁRIA. Nos termos do voto proferido no julgamento da Apelação Cível n.º 2000.71.00.007551-0 (TRF4, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, publicado em 06/06/2007)): "1. É perfeitamente válida a renúncia à aposentadoria, visto que se trata de um direito patrimonial de caráter disponível, inexistindo qualquer lei que vede o ato praticado pelo titular do direito. 2. A instituição previdenciária não pode se contrapor à renúncia para compelir o segurado a continuar aposentado, visto que carece de interesse. 3. Se o segurado pretende renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS e concomitantemente à percepção dos proventos de aposentadoria, os valores recebidos da autarquia previdenciária a título de amparo deverão ser integralmente restituídos. 4. Provimento de conteúdo meramente declaratório. 5. Declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91 rejeitada." (TRF4, AC 2001.71.00.000183-9, Sexta Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, D.E. 02/08/2007). Analisando-se tais julgados, observa-se que a desaposentação apresenta as seguintes características: caracteriza-se pela renúncia à aposentadoria anteriormente concedida; tal renúncia possui efeitos ex tunc, eis que o aproveitamento do tempo de serviço e/ou contribuição para fins de nova aposentadoria é condicionado à devolução integral dos valores das parcelas já recebidas do benefício renunciado. Contudo, por não se tratar de instituto legislado, conforme já afirmado, não é possível extrair-se do simples pedido de desaposentação a existência de renúncia implícita ao benefício anterior, bem como, e por maior razão, de manifestação de vontade inequívoca no sentido de serem devolvidos os valores das parcelas já recebidas, devidamente atualizadas. Tal conclusão advém do ordenamento jurídico vigente, mais precisamente do art. 114 do Código Civil de 2002, que dispõe que “os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente”. Outro não é o entendimento doutrinário a respeito da matéria. Segundo Orlando Gomes, “renúncia é o fato pelo qual o titular do direito declara a vontade de se desfazer dele, ou de não o aceitar. Não se presume, mas pode resultar de manifestações tácitas de vontade que sejam unívocas” (em Introdução ao Direito Civil, Ed. Forense, 10ª edição, pág. 254). Por seu turno, ensina Caio Mário da Silva Pereira, após discorrer sobre as diversas modalidades de renúncia, que, “de qualquer maneira, a manifestação do renunciante há de ser inequívoca” (em Instituições de Direito Civil, Volume 1, Ed. Forense, 5ª edição, pág. 410). Ademais, em caso de dúvida sobre a manifestação da vontade, deve-se dar interpretação no sentido da preservação do direito, em especial no presente caso, no qual as diversas parcelas que deveriam ser restituídas se revestem de natureza alimentar. Ressalte-se que, em caso de manifestação equívoca, há que se dar interpretação favorável à preservação do direito de propriedade. Assim sendo, o mero pedido de desaposentação, por se tratar de manifestação equívoca, eis que a matéria não é objeto de legislação posta, exige prévia interpretação do pedido, o que, no caso concreto, impõe a conclusão de que a parte autora busca tão-somente a obtenção de benefício mais vantajoso, sem a devolução das parcelas já recebidas. Isto porque, repita-se, não há nos autos expressa manifestação de vontade no tocante à devolução das parcelas já percebidas. Posta a questão nestes termos, não há como se acolher o pedido da parte autora. Admitir a desaposentação sem a devolução dos valores das parcelas recebidas no período a ser acrescido ao tempo de contribuição para a nova aposentadoria implicaria em ofensa a diversos dispositivos constitucionais. Inicialmente, verifico que desaposentação sem devolução das parcelas recebidas representa ofensa ao princípio da seletividade (CF, art. 194, parágrafo único, III), eis que se criaria benefício não existente no ordenamento jurídico, passível de receber a denominação “aposentadoria progressiva”. Em tal hipotético benefício, o segurado se aposentaria com proventos proporcionais e, permanecendo no exercício de atividades de vinculação obrigatória ao RGPS, aumentaria gradativamente os valores de sua renda mensal. Ora, tal benefício é estranho ao ordenamento jurídico, motivo pelo qual a desaposentação obtida nestes termos seria inconstitucional. A inconstitucionalidade de tal situação advém, outrossim, da ofensa ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput, e inciso I). Isto porque o beneficiário de tal “aposentadoria progressiva”, ao atingir o benefício integral, estaria na mesma situação jurídica e econômica daquele outro segurado que, podendo optar pela aposentadoria proporcional, preferiu continuar trabalhando a fim de alcançar o benefício pleno. A quebra da isonomia estaria, nesta situação, no fato deste último segurado, por sua opção, não ter recebido a aposentadoria proporcional no período no qual optou por atingir o benefício integral. Observe-se, ainda, que a prática discutida apresenta-se como evidente abuso de direito pois, tendo que optar por uma das situações de aposentadoria, o postulante da desaposentação, na prática, acabaria por efetuar dupla postulação, auferindo vantagem indevida, em desfavor da autarquia previdenciária. Não se trata de mero pedido de escolha do benefício mais vantajoso, como faz crer a parte autora. No caso em tela, não há identidade de DER para se verificar se, naquela data, a aposentadoria especial seria mais vantajosa que a aposentadoria por tempo de contribuição. Essa já estava implantada e a parte autora solicitava benefício diverso. Assim sendo, impossível o acolhimento do pedido de enquadramento do período posterior à DER e, com base nele, transformar o benefício em manutenção. DA DECADÊNCIA No caso em tela, resta à parte a revisão de seu benefício, uma vez que obteve em sede judicial o enquadramento de período de trabalho de 11.12.1998 a 30.04.1999. No presente feito, busca a parte autora afastar a decadência para então, e só então, obter a revisão. A decadência não fora objeto da primeira ação, de modo que a mesma pode ser objeto de discussão. Estabelecia o artigo 103 da Lei nº 8213/91 que: Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. Assim, na época em que editada, a Lei nº 8213/91 não previa um prazo para o segurado requerer a revisão de seu benefício, só havendo que se falar em prescrição das prestações decorrentes do exercício desse direito de revisão. Em 1997, entretanto, houve alteração nesse cenário. Por conta da edição da Medida Provisória nº 1523-9, de 27 de junho de 1997 e reeditada até a MP nº 1523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP nº 1596-14, de 10 de novembro de 1997 e convertida na Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1997, os segurados passaram a ter um prazo para o exercício do direito de pedir revisão do ato de concessão de seu benefício. Essa a nova redação do artigo 103 da Lei nº 8213/91: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” A instituição de um prazo decadencial passou a ser uma novidade no direito previdenciário. Pela regra anterior, não havia prazo para sanar vícios constatados no ato de concessão de um benefício, desde que obedecida, à evidência, a regra da prescrição, sempre prevista. No entanto, como o instituto da decadência atinge direito material, fulminado seu exercício no tempo, é claro que não possui efeito retroperante. Vale dizer, o novo prazo decadencial de revisão atinge somente os benefícios previdenciários concedidos após sua instituição, já que não possui cláusula retroativa expressa. Por se tratar de instituto novo, repita-se, deve reger as relações surgidas após a entrada em vigor desta nova norma legal, sob pena de ofensa ao direito adquirido, protegido constitucionalmente. Cito, a exemplo, jurisprudência do TRF da 4ª Região: "Uma vez que a alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97 no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício, rege instituto de direito material, somente afeta as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício". (AC nº 2000.04.01.001393-3/SC, TRF 4ª Região, Rel. Juiz Taadaqui Hirose, 5ª Turma, DJ 03.05.2000). Assim, os benefícios concedidos até 27 de junho de 1997 não obedeciam a prazo decadencial para postular revisão do ato de concessão, e os concedidos após essa data deveriam fazê-lo dentro do prazo de dez anos, a contar do recebimento da primeira prestação ou da ciência do indeferimento administrativo. Não se pode entender, entretanto, que os benefícios concedidos até 27 de junho de 1997 estejam livres de todo e qualquer prazo decadencial. O que se tem é que, sendo norma de direito material, como já dito, o prazo decadencial não atua de forma retroperante, mas passa a atingir a todas as relações jurídicas a partir do momento de sua instituição. Ou seja, a partir de então, a todos os benefícios é concedido o prazo de dez anos para que sejam revistos, sendo que o termo “a quo” para aqueles que já estavam em andamento é a data da vigência da MP 1523-9, 27 de junho de 1997. Trocando em miúdos, a partir de 27 de junho de 1997, todos os segurados deveriam obedecer ao prazo de dez anos para pedir a revisão do ato de concessão de seu benefício. Em 1998, esse cenário foi novamente alterado. Por força da MP nº 1663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, o prazo decadencial foi reduzido a cinco anos: Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Assim, aqueles segurados cujos benefícios foram concedidos a partir de 22 de outubro de 1998 teriam o prazo de cinco anos para postular a revisão do ato de concessão. E esse prazo qüinqüenal surtiu efeitos até 19 de novembro de 2003. Com efeito, nessa data foi editada a MP nº 138, que restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, prazo esse que, por força da Lei nº 10839/04, ainda está em vigor: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil” Conclui-se, portanto, que, por força das várias alterações legislativas, quatro são as situações jurídicas identificadas: a) os segurados titulares de benefícios concedidos até 27 de junho de 1997 possuem o prazo de dez anos para pleitear a revisão do ato de concessão, a contar da vigência da MP 1523-9; b) aqueles titulares de benefícios concedidos entre 28 de junho de 1997 e 20 de novembro de 1998 possuem prazo de dez anos para pleitear revisão do ato de concessão, a contar do ato de concessão; c) os segurados titulares de benefícios concedidos entre 21 de novembro de 1998 e 19 de novembro de 2003 possuem prazo de cinco anos para pleitear revisão do ato de concessão; d) os segurados titulares de benefícios concedidos após 20 de novembro de 2003 possuem prazo de dez anos para pleitear revisão do ato de concessão. Em 18 de junho de 2019, entretanto, esse cenário sofreu nova alteração. A Lei 13.846 veio a alterar a redação do artigo 103 da Lei 8213/1991, que passa a surtir efeitos com a seguinte redação: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Assim, o pedido de revisão administrativa acaba por interferir na contagem do prazo decadencial. No caso dos autos, entretanto, o titular do benefício ajuizou ação de cunho previdenciário em 2010, no bojo da qual obteve o enquadramento do período de 11.12.1998 a 30.04.1999, com trânsito em julgado em 2017. Com o trânsito em julgado, a parte autora buscou em sede administrativa a revisão de seu benefício, pedido esse que não tinha sido declinado na ação judicial. Somente com o trânsito em julgado da ação que reconheceu período de trabalho especial que poderia a parte autora buscar a revisão almejada, em razão da segurança jurídica. Tenho no PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA o alicerce que não só norteia a aplicação das regras de prescrição e decadência, mas também justifica a existência e validade desses mesmos institutos. Isso porque, à primeira vista, a decadência e a prescrição podem se apresentar como institutos iníquos, pois através deles os indivíduos podem ficar despojados de seus direitos simplesmente porque se mostraram morosos no exercício dos mesmos. No entanto, tais institutos se mostram indispensáveis à estabilidade e consolidação de todos os direitos, consagrando o princípio da segurança jurídica e estabilização das relações sociais. Ora, o princípio da segurança jurídica e a conseqüente necessidade de estabilização das relações sociais não se apresentam como garantias exclusivas da administração pública, mas também dos segurados. Pois bem. Ao procurar o Poder Judiciário mediante o ajuizamento de ação de cunho declaratório, e efetivada a citação e validamente formada a relação processual, ambas as partes passam a se submeter à prestação jurisdicional, independente do transcurso do prazo decadencial. Assim não fosse, os segurados estariam sempre na iminência de perder seus direitos ante a demora judicial de solução da controvérsia a que, a princípio, não deu causa, em patente violação ao Princípio da Segurança Jurídica. Assim como o que move a parte a buscar uma declaração judicial acerca da (in)existência de uma dada relação jurídica é a certeza de que a mesma será apreciada com imparcialidade e legalidade (daí decorrendo sua segurança), também se assegura de que, enquanto pende tal discussão, seu direito também se encontra protegido. Tenho, assim, não há que se falar em decadência do direito de revisão da RMI do benefício da autora, uma vez que seu pleito foi apresentado apenas 06 anos depois do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito ao enquadramento de período de trabalho. Com isso, e com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de enquadramento do período de 01.05.1999 a 05.09.2007, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, ante a verificação de coisa julgada. No mais, e ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com julgamento de mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC, para o fim de, afastando o instituto da decadência, condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora, revisando sua RMI ante o resultado da ação nº 0001559-28.2010.8.26.0103. Valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado, observada a prescrição de prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação primitiva e descontando-se valores eventualmente quitados em sede administrativa, sendo atualizados monetariamente a partir do vencimento, acrescidos de juros de mora a partir da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de verba honorária sucumbencial, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado, mas sobrestando a execução da cota do autor enquanto o mesmo ostentar a qualidade de beneficiário da justiça gratuita. Custas na forma da lei. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 4 de junho de 2025.

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Tatiane Magnus De Lima x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 280502286

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-86.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE MAGNUS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUCAS BILHERI DORNELES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000628-86.2025.8.21.3001/RS AUTOR : TATIANE MAGNUS DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000628-86.2025.8.21.3001/RS AUTOR : TATIANE MAGNUS DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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