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Processo nº 5008747-69.2024.8.13.0713

ID: 337387818

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008747-69.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VANDER FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA MAGALHAES GOMES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5008747-69.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: EDSON VANDER FERREIRA CPF: 053.087.346-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Edson Vander Ferreira em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. Narra o demandante ser servidor público, exercendo o cargo de Policial Penal, MASP 1257316-8. Aduz que os demandados efetuam descontos a título de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, bem como terço de férias, adicional noturno e adicional de desempenho. Afirma que o instituto previdenciário não inclui na base de cálculo dos proventos de aposentadoria tais valores. Em virtude disso, requer a condenação dos demandados a obrigação de não fazer, consistente na não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, décimo terceiro salário, adicional noturno, terço de férias e adicional de desempenho. Ainda, pleiteia a condenação dos demandados a restituição do montante de R$ 6.878,28 (seis mil e oitocentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), além das parcelas que forem cobradas no curso do processo. Os demandados apresentaram contestação em ID 10365618757, suscitando, preliminarmente, a existência de outras ações em nome do demandante, a ocorrência de prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir. No mérito, afirmam que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração total do servidor. Ainda, sustenta que não há mais que se falar em “incorporação automática” de qualquer verba, ainda que de natureza remuneratória, aos proventos de aposentadoria. Alegam que somente o abono-família, a diária, a ajuda de custo, o ressarcimento das despesas de transporte e as demais verbas de natureza indenizatória é que estão excluídas da remuneração de contribuição e que, portanto, não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária. Impugnação em ID 10439084005. É o relatório, no necessário. Decido. Da existência de outros processos. Os demandados suscitaram, em sede preliminar, a existência de outros processos envolvendo as mesmas partes. Todavia, em consta ao sistema PJE, verifica-se a existência de mais 04 outros processos envolvendo as mesmas partes, sendo eles: 5007420-26.2023.8.13.0713, referente a hora extra; 5003630-62.2022.8.13.0521, relativo ao adicional noturno; 5001477-90.2021.8.13.0521, relativo a progressão por escolaridade; e 5000698-78.2020.8.13.0713, referente a remoção do local em que labora. Dessarte, considerando que as matérias são diferentes da discutida no presente feito, este deverá prosseguir. Da prescrição quinquenal. A prescrição limita o exercício de direitos, trazendo segurança jurídica ao seio social à medida que garante que, em caso de falta do exercício dentro do lapso temporal correto, extingue-se a pretensão. Portanto, parte do pressuposto que, após o decurso de determinado tempo, em que o titular do direito deixou de reclamá-lo, deve prevalecer a pacificação social que se sedimentou com o decurso do tempo sobre o revolvimento de determinado conflito de interesses. A prescrição de dívidas cobradas da Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910, de 1932 que, no artigo 1º, dispõe que “(...) todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos (...)”. O artigo 3º deste diploma legal estabelece que “Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição a atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Além disso, o enunciado nº 85 da súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça evidencia a aplicação: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso em comento, o demandante pleiteia a restituição dos valores em que aduz terem sidos descontados indevidamente, a título de contribuição previdenciária. Para tanto, juntou planilha em ID 10349171133, requerendo montantes entre novembro de 2019 até outubro de 2024. Então, considerando que a ação foi distribuída em 21 de novembro de 2024, não há o que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal. Da falta de interesse de agir. A parte demandada aduz, em sede preliminar, a ocorrência de falta de interesse de agir, visto que o terço de férias constitucional não constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária da parte demandante. Todavia, em que pesem os fundamentos apresentados pelos demandados, verifica-se que a lide versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, décimo terceiro salário, adicional noturno, terço de férias e adicional de desempenho. Assim, o mérito não se limita a analisar a incidência de contribuição previdenciária somente sobre o terço de férias constitucional. Portanto, é o caso de rejeitar a preliminar suscitada. Ao mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do demandante à cessação de descontos previdenciários sobre o verbas não habituais, décimo terceiro salário, adicional noturno, terço de férias e adicional de desempenho, por se tratarem de parcela única e não remuneração mensal, bem como que a parte demandada restitua os valores descontados indevidamente. O art. 201 da Constituição Federal disciplina que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Neste sentido, tem-se que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre os ganhos habituais do empregado que são incorporados ao salário e contam com repercussão no benefício previdenciário a ser percebido. Além disso, o art. 40, § 12, da Constituição Federal/88 dispõe que serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Sabendo disso, sustenta o demandante que seria indevida a incidência de descontos a título de contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, décimo terceiro salário, terço de férias e adicional noturno, que não repercutem no benefício previdenciário. Considerando isso, importante frisar que o enunciado do tema de repercussão geral n.º 163 (RE 593068) dispõe que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”. Corroborando a isto, observa-se a jurisprudência do TJMG em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS EVENTUAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO NOS DITAMES DA LEI. O enunciado da Súmula 688 do STF dispõe que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, afirmando a possibilidade de a exação recair sobre os ganhos habituais do emprego. Entretanto, a leitura do enunciado em conjunto com o tema de repercussão geral n.º 163 (RE 593068), leva à conclusão de que não é possível incidir descontos previdenciários sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Considerando-se o ínfimo valor do proveito econômico da impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se irretocável a decisão quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, bem assim em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do referido dispositivo legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.048032-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA 163) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Cediço que o enunciado da Súmula 688 do STF dispõe que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, afirmando a possibilidade de a exação recair sobre os ganhos habituais do emprego. Contudo, a interpretação do enunciado em conjunto com o tema de repercussão geral n.º 163 (RE 593068), de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III do CPC/15, evidencia a impossibilidade de incidir descontos previdenciários sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.018856-9/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2022, publicação da súmula em 13/05/2022. Sendo assim, o pedido do demandante é consoante o entendimento sedimentado pelo leading case (RE 593068) do tema 163 do STJ, todavia, tão somente no que diz respeito ao terço de férias e ao adicional noturno. Quanto ao adicional de desempenho, verifica-se que esta é uma verba de natureza permanente. Portanto, tal adicional se incorpora aos proventos de aposentaria do servidor público, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA SEM VENCIMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AO PEDIDO DE RECONVENÇÃO AO CARGO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ART. 26 DA LC 64/2002 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO. Conforme art. 6º, §3º, da Lei nº. 12.016/09, entende-se por autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, ao que se acresce que o mero executor do ato não deve integrar a relação processual, exatamente por não ter poderes de suprir omissão ou retificar ato praticado. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade, posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica, podendo-se dizer que só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Evidenciado que o ao impetrante não foi obstado o retorno às suas atividades, encontrando-se legalmente em exercício, não possui interesse de agir em relação a esse pedido. O art. 26 da LC 64/2002 dispõe que a base de cálculo para as contribuições previdenciárias são compostas: pelo "valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público". a gratificação de desempenho e produtividade individual e institucional - GDPI, e o Adicional de Desempenho - ADE, devem compor a base de cálculo para a contribuição previdenciária por serem vantagens perceb idas em caráter permanente. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.040508-0/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) (grifou-se). No mais, ao que se refere ao desconto previdenciário sobre o 13º salário, verifica-se que se trata de desconto legítimo, tendo em vista ser parcela incorporável à aposentadoria, nos termos da súmula 207 e 688 do STF. Em sede de defesa, sustenta a parte demandada que a Lei Complementar estadual nº 64/2002 dispõe que a remuneração de contribuição engloba subsídios, vencimentos, adicionais e gratificações de qualquer natureza, excluindo-se, somente, o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. Em que pese a fundamentação supracitada, a Lei federal nº 10.887/2004, aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (conforme disposto em seu art. 1º) veda a incidência de contribuição previdenciária em adicional noturno, como se nota em ser art. 4º, § 1º. Veja-se: Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; XI - o adicional noturno; X - o adicional de férias XII - o adicional por serviço extraordinário Nesse sentido, verifica-se o entendimento do TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - DEMLURB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O sistema que rege o regime previdenciário brasileiro não autoriza a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis para fins de aposentadoria ou outras formas de inatividade; - A Lei Federal nº 10.887/2004, que disciplina os proventos de aposentadoria dos titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclui, entre outros benefícios, os adicionais de férias, noturno, insalubridade e horas extras; - A taxa dos juros e à correção monetária, pelos princípios da equidade e da isonomia, os mesmos índices aplicados para a arrecadação de tributos devem servir para a devolução do valor pago indevidamente pelo contribuinte. (TJMG-Ap Cível/Rem Necessária 1.0145.13.068298-5/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2020, publicação da súmula em 17/12/2020). (grifou-se). Sendo assim, verifica-se que, no caso em apreço, a Lei Federal nº 10.887/2004 deverá prevalecer sobre a Lei Complementar Estadual nº 64/2002, tendo em vista que aquela é posterior, conforme dispõe o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também veda a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional referido. Por conseguinte, considerando que o desconto de contribuição previdenciária sobre as referidas parcelas (terço de férias, adicional noturno, demais verbas de caráter indenizatório) são desprovidos de amparo legal, faz jus a promovente à cessação da cobrança, bem como à restituição dos descontos indevidos, observado o quinquênio anterior à propositura da demanda. Lado outro, incidirá os descontos sobre o adicional de desempenho (verba permanente) e décimo terceiro salário. No que tange à atualização dos valores, o texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494/2009, previa a observação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Ainda, a ADI 5.348 publicada em 28/11/2019, o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal acima no que se refere à aplicação dos índices da caderneta da poupança como critério de atualização monetária nas condenações a Fazenda Pública. Passou a ser adotado, então, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com a atualização em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Contudo, a Emenda Constitucional n° 113 de 2021 trouxe alterações no referente à incidência de juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, como disposto em seu art. 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a atualização do montante deverá obedecer aos regramentos pertinentes a cada período, quer dizer, observando qual era o índice de correção monetária e forma de compensação da mora a ser aplicado. Com efeito, as alterações havidas são aplicadas de imediato até mesmo em razão do seu objetivo, qual seja, manter o valor da moeda e compensar a mora. Além do mais, a incidência de juros e correção monetária ocorre de maneira sucessiva, motivo pelo qual deve ser aplicada em conformidade com a legislação de regência. Dessa forma, a atualização dos valores da condenação devem seguir os seguintes parâmetros: a) incidência de correção monetária pelo índice IPCA_E desde a data dos vencimentos das parcelas mensais até 08/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113 de 08/12/2021; b) incidência de juros de mora pelos índices da poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei 9494/97, desde a citação do Estado até 08/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113 de 08/12/2021; c) a partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113 de 08/12/2021), incidência de juros moratórios e de correção monetária UNICAMENTE pela taxa SELIC, ex vi do disposto no art. 3° da EC 113 de 08/12/2021. Deverá o demandante apresentar memorial de cálculo, contendo os valores retroativos referentes aos descontos de contribuição previdenciária sobre terço de férias, adicional noturno e demais verbas de caráter indenizatório, em observância aos parâmetros fixados nesta decisão e a prescrição quinquenal. Quanto ao requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, deverá ser analisado pela Turma Recursal. Isso porque a Lei n° 9.099/95, art. 54, garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, prevendo a obrigatoriedade de seu pagamento somente para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir, ou indeferir, a gratuidade, ficando as partes alertadas neste ponto, a fim de evitar-se alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Por fim, em relação ao pedido de condenação em custas e honorários advocatícios, incabível, porquanto, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edson Vander Ferreira em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, para: – Determinar que os demandados se abstenham de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, adicional noturno e outras verbas não habituais; – Condenar os demandados a efetuarem a restituição dos valores descontados para fins de contribuição previdenciária que tenham incidido sobre 1/3 de férias, adicional noturno e outras verbas não habituais, respeitada a prescrição quinquenal. O montante a ser recebido será apurado mediante memorial de cálculo que deverá ser apresentado pelo demandante quando do cumprimento de sentença. A quantia será monetariamente atualizada e acrescida de juros no molde da fundamentação. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Processo nº 0164108-80.2015.8.09.0006

ID: 311973387

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0164108-80.2015.8.09.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHANE MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ELY MACHADO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail:… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.br AUTOS Nº. 0164108-80.2015.8.09.0006 Requerente: SHANE MAIA Requerido: PAULO ROBERTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenizatória ajuizada por Shane da Maia e Fernando Rodrigues de Freitas em face de Paulo Roberto da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, cujo objeto são os lotes situados na Rua PP-20, quadra 49, lotes 28 e 29, Parque dos Pirineus, Anápolis-GO. Afirmam que simultaneamente ao referido negócio jurídico, os requerentes firmaram outro contrato de compra e venda de imóvel com um terceiro, para fins de aquisição de uma casa residencial edificada no lote 06, da quadra 05. Obtemperam que o lote 29 possuía pendências judiciais à época, da qual o requerido tinha ciência, ficando acordado que este efetuaria o pagamento de R$ 48.000,00 ao terceiro vendedor do 2º negócio jurídico, para fins de quitação da dívida da autora, pactuando as partes o prazo de 120 dias para a finalização das pendências relativas ao lote 29, o qual havia sido vendido para o requerido, pela quantia de R$ 35.000,00.Afirmam que decorrido o prazo, o réu exigiu a devolução do valor de R$ 35.000,00 pago pelo lote, contudo, em razão do não pagamento, o requerido o expulsou do imóvel em 12/02/2013, o qual passou a ter posse do bem, o que aduz ter lhe causado danos morais e materiais, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. Instruiu a inicial com a documentação pertinente – evento n. 3, arquivos 2, 3, 4, 5 e 6. Inicial recebida e determinada a citação do requerido - evento n. 3, arquivo 15. Citação do requerido efetivada – evento n. 3, arquivo 18. Contestação apresentada (evento n. 3, arquivo 19). O demandado explanou ter adquirido os lotes em 2003 no valor de R$ 86.050,00, e que após o pagamento do acordado a autora pagaria os débitos dos lotes, o que não ocorreu. Mencionou ter tido ciência do bloqueio judicial do lote 29 apenas quando buscou escriturar o bem alienado. Relatou que diante da inadimplência contratual da autora, tomou a posse da residência comprada por este, conforme disposto no instrumento contratual. Na oportunidade, formulou pedido de reconvenção (evento n. 3, arquivo 22). Em suma, argumentou a ausência da documentação comprobatória dos fatos alegados pela autora, bem como pleiteou pela concessão da gratuidade da justiça e indenização por danos morais. Intimados para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, os autores pleitearam pela produção de prova testemunhal – evento n. 3, arquivo 29. Contestação à reconvenção apresentada no evento n. 3, arquivo 35. Impugnação à contestação anexada no evento n. 3, arquivo 36. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento anexada no evento n. 3, arquivo 41, onde consta o deferimento de suspensão do ato e determinação de expedição do mandado de avaliação do lote 29, Rua PP-20, quadra 49, do Parque dos Pirineus e da residência do lote 06, quadra 05, do Jardim Alexandrina, ambos na Comarca de Anápolis/GO – evento n. 3, arquivo 41.Laudo de avaliação – evento n. 3, arquivo 43. Intimados, os autores manifestaram discordância com o laudo juntado, pois fora avaliado apenas o lote 29. Requereram também a juntada dos laudos de avaliação em posse do réu, e no caso de discordância, a realização de nova avaliação nos imóveis – evento n. 22. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento infrutífera, momento em que o feito foi chamado à ordem, determinando a expedição do mandado de avaliação do lote 06, quadra 05, do Jardim Alexandrina – evento n. 24. Laudo de avaliação juntado – evento n. 47. Intimada, os requerentes manifestaram concordância com o laudo apresentado – evento n. 51. O requerido impugnou os valores e juntou parecer técnico – eventos n. 52 e 54. Determinada a intimação do perito para manifestar acerca da discrepância dos valores, este juntou novo laudo com reavaliação dos imóveis – eventos n. 55 e 60, respectivamente. Intimado, o requerido manifestou que a nova avaliação se deu em lote equivocado – evento n. 65. Despacho proferido no evento n. 69, determinando a intimação do oficial de justiça para manifestação acerca da diferença de valores. Certidão de justificação do perito anexada no evento n. 81. Intimado, o requerido pleiteou pela realização de nova avaliação nos imóveis em razão do lapso temporal – evento n. 85. Termo da audiência de conciliação realizada sem acordo. As partes requereram nova avaliação dos bens – evento n. 104. Decisão de deferimento de novas avaliações dos imóveis - evento n. 108 Laudo de avaliação referente ao imóvel de número 06, da Quadra 05 juntado no evento n. 115. Retorno de mandado de avaliação não cumprido em razão da ausência dasespecificações do imóvel – evento n. 116. Juntada da certidão de matrícula do lote 29 anexada no evento n. 124. A parte autora pugnou pela realização da avaliação apenas no lote 29, tendo em vista que a construção ocorreu durante o trâmite processual – evento n. 125. Determinação de expedição de novo mandado de avaliação do imóvel localizado no lote 29, quadra 49 do Loteamento Parque dos Pirineus III Etapa - evento n. 127. Mandado de avaliação não cumprido em razão do imóvel ter sido alienado aparentemente a terceiro – evento n. 132. Decisão de saneamento e organização proferida no evento n. 136, oportunidade em que a parte requerente foi intimada para anexar aos autos as certidões de matrícula dos imóveis que integram o imbróglio, bem como foi oportunizado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. No evento n. 140, a autora anexou as certidões de matrícula dos imóveis mencionados, bem como pleiteou pela produção de prova pericial. O requerido permaneceu inerte, conforme certidão de evento n. 141. Indeferimento da produção de prova pericial, intimação da autora para anexar aos autos a certidão de matrícula atualizada do lote 29 e intimação das partes para apresentação de alegações finais – evento n. 143. Documentos juntados pela autora – evento n. 157. Alegações finais apresentadas pelas partes nos eventos n. 162 e 164. É o breve relato, DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, passo a examinar o mérito da ação. Os requerimentos autorais decorrem da alegação de que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóveis, cujos termos não foram cumpridos na íntegra, afirmando a autora que tais fatos lhe ocasionaram danos morais e materiais.Devolução de valores No caso em tela, verifica-se dos documentos anexados à exordial, que as partes firmaram um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 19/07/2012, cujo objeto era o lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina, Avenida das Rosas, nesta Urbe, inscrito na matrícula n. 2455 do Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis. Na oportunidade, ficou ajustado pelas partes as seguintes disposições, que ora colaciono por oportuno:Na certidão de matrícula do imóvel referente ao lote de n. 06, da quadra 05, do Bairro Alexandrina, verifica-se que consta a averbação de que o imóvel foi transferido pelo terceiro José Antônio Barbo em favor do requerido em 02/08/2012 – arquivo 06, evento n. 03. Em relação ao Lote de n. 29, da quadra 49 do Parque dos Pirineus, verifica-se que a proprietária do imóvel atualmente é terceira estranha à lide, qual seja, Enedina Rodrigues dos Santos e que à época dos fatos, a proprietária registral do bem era a pessoa jurídica Pirineus Empreendimentos e Participações Ltda. A pendência existente sobre o referido bem era em relação a ação declaratória n. 7205591.04.2011.8.09.008, a qual tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, cujas partes litigantes eram João Paulo Ganzarolli Vieira em desfavor de Alvina Antônia de Morais, ou seja, também terceiros estranhos ao caso em tela – arquivo 02, evento n. 157. Já no que se refere ao lote de n. 28, verifica-se que o requerido o adquiriu em 23/02/2012, por meio de escritura pública de compra e venda firmada com o antigo proprietário Pirineus Empreendimentos e Participações Ltda, e que o bem foi alienado em favor de terceiro em 01/10/2013 – evento n. 140.Diante deste panorama, verifica-se que os três imóveis integrantes da negociação (Lotes 28 e 29, da quadra 49 do Parque dos Pirineus e Lote de n. 06, da quadra 05, do Bairro Alexandrina), ora alienados pela autora em favor do requerido, nunca foram de propriedade da requente, não obstante ter formalizado um negócio jurídico como se assim o fosse. Assim, é de se ver que a parte requerente vendeu bem sobre o qual não detinha propriedade, o que é vedado no ordenamento jurídico vigente. Com efeito, ninguém pode transferir a outrem direito de que não seja titular e, não tendo os requerentes a propriedade dos imóveis, não poderiam oferecer o bem ao requerido sem autorização do proprietário. Logo, o caso dos autos se trata de venda a non domínio. Este inclusive é o entendimento jurisprudencial pacífico e dominante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso concreto trata-se de venda a non domino, ou seja, quando ocorre uma alienação de imóvel onde o vendedor não é o seu legítimo proprietário. Assim, verifica-se a nulidade da compra e venda realizada, pois foi celebrada por quem não era o legítimo proprietário do imóvel. 2. Assim, sendo nulo o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, não há se falar em autorização para escrituração, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55835609220198090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) Ainda, verifica-se que a parte autora sequer comprovou que existia a expectativa de direito referente à propriedade dos bens, haja vista que não há prova nos autos de que existia contrato de compra e venda dos imóveis e que figurava neste como compradora. Lado outro, o entendimento jurisprudencial acerca da matéria é no sentido de que a venda a non domino é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem (REsp n. 2.095.461/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.). Nesse aspecto, a autora afirma que o requerido de forma violenta e arbitrária, a expulsou do imóvel onde residia (lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina) e, ainda,auferiu lucro fácil ao tomar a propriedade do referido imóvel residencial e de um lote de terreno por valor vil (Lote de n. 28, da quadra 49 do Parque dos Pirineus), eis que a parte requerente havia feito o pagamento antecipado de R$ 82.000,00 relativos a quase totalidade do valor, sendo que, o Requerido, comprou a divida assumida pelos autores no valor de R$ 48.000,00, ou seja, teria ficado com um lote de terreno e uma casa residencial de valor maior do que fora realmente pago, causando suposto prejuízo de ordem material em desfavor da autora de aproximadamente R$ 70.000,00. Sob tal ótica, improcede o pleito autoral. Isso porque, conforme mencionado, não há nenhuma prova nos autos de que a autora: a) tenha firmado contrato de compra e venda dos referidos imóveis com os proprietários registrais originários; b) tenha efetivado o pagamento de R$ 82.000,00 em relação a aquisição dos referidos bens; c) exercia a posse sobre o imóvel que supostamente residia (lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina); d) descumprimento contratual ou ato ilícito perpetrado pelo requerido. Ademais, é indiferente qualquer valorização ocorrida sobre os imóveis, mormente porque a autora não comprovou que tinha, ao tempo do negócio jurídico firmado com o requerido, qualquer expectativa de direito sobre os imóveis. Ainda, das averbações constantes nas certidões de matrícula do lote de n. 28 e lote de n. 06, verifica-se que o requerido adquiriu os imóveis a título oneroso, por meio de escritura pública de compra e venda devidamente lavrada no cartório competente. Cumpre destacar, por oportuno, ser irrelevante a discussão acerca da ausência do registro da compra e venda pela autora, notadamente porque o registro na matrícula do imóvel seria relevante apenas para o exercício do direito de sequela, o que não é o caso dos autos, eis que a autora pretende apenas ser ressarcida em face do ilícito contratual. Destarte, não há que se falar em restituição de valores em favor da parte requerente, pelo que improcede o pedido autoral nesse ponto. Danos morais Quanto ao dano extrapatrimonial, pode-se afirmar, em suma, que este consistena lesão que atinge a esfera dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, no caso em tela, verifico que não restou comprovado eis que não há elementos para aferir de que modo houve violação dos direitos de personalidade da autora capaz de causar-lhe dor, vexame, humilhação ou vergonha. Nesse sentido, conforme mencionado alhures, não houve a comprovação do descumprimento contratual pelo requerido, tampouco a prática de ato ilícito. Logo, não há se falar em violação aos direitos da personalidade, fazendo-se necessário que a demandante demonstrasse cabalmente a ocorrência do ato ilícito, o que não ocorreu. Ainda que fosse considerado o descumprimento contratual por parte do requerido, é cediço que tal fato, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INADIMPLEMENTO. INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-EXTRUTURA URBANA. RESCISÃO. CULPA VENDEDOR. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. MULTA. TAXA DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não há dano moral, se o descumprimento de contrato de compra e venda não caracteriza a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do comprador, por estar assegurado o direito de ação de rescisão contratual, e não estarem demonstradas repercussões negativas na sua vida. (…) . APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0183059- 19.2016.8.09.0029, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Por fim, em que pese a existência de TCO registrado pelo 1º autor em face do requerido (arquivo 06, evento n. 03), nota-se que naquela oportunidade, ambas as partes alegaram terem sido vítimas de ameaça, não havendo provas complementares da narrativa registrada no referido documento, havendo a renúncia do direito de queixa pelo requerente posteriormente (evento n. 03, arquivo 24), o que não dá azo à indenização pretendida pelos requerentes, pelo que improcede o pedido.Da reconvenção Da gratuidade da justiça Sem maiores delongas, indefiro a concessão da benesse em favor do reconvinte, ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada. Danos morais Em sede reconvencional, pleiteia o requerido pela condenação da parte requerente em indenização por danos morais, ante a perda de tempo útil e em razão dos vícios existentes no contrato. Nesse aspecto, no que se refere aos vícios contratuais, conforme já mencionado, verifica-se que a parte autora alienou bem do qual não possuía a propriedade (lote de n. 29), o qual, atualmente, é pertencente a terceiro estranho a lide. Dessa forma, com fulcro nos artigos 186 e187 do Código Civil, consubstanciado o ato danoso na venda de bem que não lhe pertence, merece acolhimento o pedido reconvencional, com a imputação à parte autora do dever de indenizar ante a situação fática sofrida pela reconvinte. Por conseguinte, para configurar a obrigação legal de reparação por danos morais, é forçosa a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano sofrido pela vítima, a culpa ou dolo do agente em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo causal entre a atuação deste e o prejuízo. No caso dos autos, os autores não agiram com lisura e boa-fé com o reconvinte, visto que o bem objeto de compra e venda firmado por estes, na realidade, nunca pertenceu ao aparente vendedor. Logo, considerando que o bem supostamente adquirido, na realidade, é de propriedade de terceiro, por óbvio que tal fato ocasionou dano de ordem moral, visto que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DECLARADA. CAUSA MADURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. VENDA NON DOMINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional deve ficar adstrito à causa de pedir e ao pedido - Padece de vício extra petita a sentença que julga questão diversa da pretensão inicial - Não sendo o vendedor do imóvel o seu proprietário, é de se reconhecer a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com o consequente retorno ao statu quo ante - Os danos materiais devem estar comprovados nos autos para autorizar o pedido de reparação - É inequívoco que, em decorrência da conduta desleal do réu, que procedeu à venda de imóvel que não lhe pertencia (venda non domino), o autor, adquirente de boa-fé, sofreu grande frustração, bem como uma série de transtornos que fogem à normalidade e suplantam os meros aborrecimentos, fazendo jus, portanto, aos danos morais reclamados - v.v.p. (RELATOR): Como se bem sabe, meros aborrecimentos e insatisfações cotidianas, por se tratar de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, estão fora da órbita do dano moral. (Des. Luiz Carlos Gomes da Mata) (TJ-MG - Apelação Cível: 5000698-15.2020.8.13.0346 1.0000.24.067326- 9/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) De igual modo, também verifico a perda de tempo útil do reconvinte, haja vista que intentou embargos de terceiro perante o 3º Juizado Especial desta Comarca, a fim de viabilizar a baixa na pendência existente sobre o imóvel de lote n. 29 (arquivo 24, evento n. 03). Quanto ao dano moral, passa-se a analisar o quantum indenizatório. O valor de indenização por dano moral não pode representar uma premiação à vítima, destinando-se à justa compensação pelos danos experimentados, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, estritamente vedado pelo ordenamento jurídico. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e suficiente, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora. Litigância de má-féEm síntese, o requerido pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé ante a suposta alteração da verdade dos fatos e por ter utilizado do processo para conseguir indenização indevida. Nesse aspecto, não merece acolhimento as alegações do promovido, haja vista que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC. No caso em tela, ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, o que impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reconvenção, para: a) Julgar improcedente o pedido de indenização por dano material e moral pleiteado pelos autores; b) Condenar os requerentes/reconvindos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor do requerido/reconvinte, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso (data do descumprimento contratual, que ora considero como a data estipulada em contrato para a resolução das pendências sobre os imóveis, com o acréscimo do prazo de 120 dias, conforme cláusula V) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). c) Julgar improcedente o pedido de condenação dos autores em litigância de má-fé; CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada, suspensas em virtude do deferimento da gratuidade. À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. t731

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Processo nº 0164108-80.2015.8.09.0006

ID: 311973444

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0164108-80.2015.8.09.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THEBERGE RAMOS PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail:… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.br AUTOS Nº. 0164108-80.2015.8.09.0006 Requerente: SHANE MAIA Requerido: PAULO ROBERTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenizatória ajuizada por Shane da Maia e Fernando Rodrigues de Freitas em face de Paulo Roberto da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, cujo objeto são os lotes situados na Rua PP-20, quadra 49, lotes 28 e 29, Parque dos Pirineus, Anápolis-GO. Afirmam que simultaneamente ao referido negócio jurídico, os requerentes firmaram outro contrato de compra e venda de imóvel com um terceiro, para fins de aquisição de uma casa residencial edificada no lote 06, da quadra 05. Obtemperam que o lote 29 possuía pendências judiciais à época, da qual o requerido tinha ciência, ficando acordado que este efetuaria o pagamento de R$ 48.000,00 ao terceiro vendedor do 2º negócio jurídico, para fins de quitação da dívida da autora, pactuando as partes o prazo de 120 dias para a finalização das pendências relativas ao lote 29, o qual havia sido vendido para o requerido, pela quantia de R$ 35.000,00.Afirmam que decorrido o prazo, o réu exigiu a devolução do valor de R$ 35.000,00 pago pelo lote, contudo, em razão do não pagamento, o requerido o expulsou do imóvel em 12/02/2013, o qual passou a ter posse do bem, o que aduz ter lhe causado danos morais e materiais, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. Instruiu a inicial com a documentação pertinente – evento n. 3, arquivos 2, 3, 4, 5 e 6. Inicial recebida e determinada a citação do requerido - evento n. 3, arquivo 15. Citação do requerido efetivada – evento n. 3, arquivo 18. Contestação apresentada (evento n. 3, arquivo 19). O demandado explanou ter adquirido os lotes em 2003 no valor de R$ 86.050,00, e que após o pagamento do acordado a autora pagaria os débitos dos lotes, o que não ocorreu. Mencionou ter tido ciência do bloqueio judicial do lote 29 apenas quando buscou escriturar o bem alienado. Relatou que diante da inadimplência contratual da autora, tomou a posse da residência comprada por este, conforme disposto no instrumento contratual. Na oportunidade, formulou pedido de reconvenção (evento n. 3, arquivo 22). Em suma, argumentou a ausência da documentação comprobatória dos fatos alegados pela autora, bem como pleiteou pela concessão da gratuidade da justiça e indenização por danos morais. Intimados para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, os autores pleitearam pela produção de prova testemunhal – evento n. 3, arquivo 29. Contestação à reconvenção apresentada no evento n. 3, arquivo 35. Impugnação à contestação anexada no evento n. 3, arquivo 36. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento anexada no evento n. 3, arquivo 41, onde consta o deferimento de suspensão do ato e determinação de expedição do mandado de avaliação do lote 29, Rua PP-20, quadra 49, do Parque dos Pirineus e da residência do lote 06, quadra 05, do Jardim Alexandrina, ambos na Comarca de Anápolis/GO – evento n. 3, arquivo 41.Laudo de avaliação – evento n. 3, arquivo 43. Intimados, os autores manifestaram discordância com o laudo juntado, pois fora avaliado apenas o lote 29. Requereram também a juntada dos laudos de avaliação em posse do réu, e no caso de discordância, a realização de nova avaliação nos imóveis – evento n. 22. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento infrutífera, momento em que o feito foi chamado à ordem, determinando a expedição do mandado de avaliação do lote 06, quadra 05, do Jardim Alexandrina – evento n. 24. Laudo de avaliação juntado – evento n. 47. Intimada, os requerentes manifestaram concordância com o laudo apresentado – evento n. 51. O requerido impugnou os valores e juntou parecer técnico – eventos n. 52 e 54. Determinada a intimação do perito para manifestar acerca da discrepância dos valores, este juntou novo laudo com reavaliação dos imóveis – eventos n. 55 e 60, respectivamente. Intimado, o requerido manifestou que a nova avaliação se deu em lote equivocado – evento n. 65. Despacho proferido no evento n. 69, determinando a intimação do oficial de justiça para manifestação acerca da diferença de valores. Certidão de justificação do perito anexada no evento n. 81. Intimado, o requerido pleiteou pela realização de nova avaliação nos imóveis em razão do lapso temporal – evento n. 85. Termo da audiência de conciliação realizada sem acordo. As partes requereram nova avaliação dos bens – evento n. 104. Decisão de deferimento de novas avaliações dos imóveis - evento n. 108 Laudo de avaliação referente ao imóvel de número 06, da Quadra 05 juntado no evento n. 115. Retorno de mandado de avaliação não cumprido em razão da ausência dasespecificações do imóvel – evento n. 116. Juntada da certidão de matrícula do lote 29 anexada no evento n. 124. A parte autora pugnou pela realização da avaliação apenas no lote 29, tendo em vista que a construção ocorreu durante o trâmite processual – evento n. 125. Determinação de expedição de novo mandado de avaliação do imóvel localizado no lote 29, quadra 49 do Loteamento Parque dos Pirineus III Etapa - evento n. 127. Mandado de avaliação não cumprido em razão do imóvel ter sido alienado aparentemente a terceiro – evento n. 132. Decisão de saneamento e organização proferida no evento n. 136, oportunidade em que a parte requerente foi intimada para anexar aos autos as certidões de matrícula dos imóveis que integram o imbróglio, bem como foi oportunizado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. No evento n. 140, a autora anexou as certidões de matrícula dos imóveis mencionados, bem como pleiteou pela produção de prova pericial. O requerido permaneceu inerte, conforme certidão de evento n. 141. Indeferimento da produção de prova pericial, intimação da autora para anexar aos autos a certidão de matrícula atualizada do lote 29 e intimação das partes para apresentação de alegações finais – evento n. 143. Documentos juntados pela autora – evento n. 157. Alegações finais apresentadas pelas partes nos eventos n. 162 e 164. É o breve relato, DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, passo a examinar o mérito da ação. Os requerimentos autorais decorrem da alegação de que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóveis, cujos termos não foram cumpridos na íntegra, afirmando a autora que tais fatos lhe ocasionaram danos morais e materiais.Devolução de valores No caso em tela, verifica-se dos documentos anexados à exordial, que as partes firmaram um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 19/07/2012, cujo objeto era o lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina, Avenida das Rosas, nesta Urbe, inscrito na matrícula n. 2455 do Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis. Na oportunidade, ficou ajustado pelas partes as seguintes disposições, que ora colaciono por oportuno:Na certidão de matrícula do imóvel referente ao lote de n. 06, da quadra 05, do Bairro Alexandrina, verifica-se que consta a averbação de que o imóvel foi transferido pelo terceiro José Antônio Barbo em favor do requerido em 02/08/2012 – arquivo 06, evento n. 03. Em relação ao Lote de n. 29, da quadra 49 do Parque dos Pirineus, verifica-se que a proprietária do imóvel atualmente é terceira estranha à lide, qual seja, Enedina Rodrigues dos Santos e que à época dos fatos, a proprietária registral do bem era a pessoa jurídica Pirineus Empreendimentos e Participações Ltda. A pendência existente sobre o referido bem era em relação a ação declaratória n. 7205591.04.2011.8.09.008, a qual tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, cujas partes litigantes eram João Paulo Ganzarolli Vieira em desfavor de Alvina Antônia de Morais, ou seja, também terceiros estranhos ao caso em tela – arquivo 02, evento n. 157. Já no que se refere ao lote de n. 28, verifica-se que o requerido o adquiriu em 23/02/2012, por meio de escritura pública de compra e venda firmada com o antigo proprietário Pirineus Empreendimentos e Participações Ltda, e que o bem foi alienado em favor de terceiro em 01/10/2013 – evento n. 140.Diante deste panorama, verifica-se que os três imóveis integrantes da negociação (Lotes 28 e 29, da quadra 49 do Parque dos Pirineus e Lote de n. 06, da quadra 05, do Bairro Alexandrina), ora alienados pela autora em favor do requerido, nunca foram de propriedade da requente, não obstante ter formalizado um negócio jurídico como se assim o fosse. Assim, é de se ver que a parte requerente vendeu bem sobre o qual não detinha propriedade, o que é vedado no ordenamento jurídico vigente. Com efeito, ninguém pode transferir a outrem direito de que não seja titular e, não tendo os requerentes a propriedade dos imóveis, não poderiam oferecer o bem ao requerido sem autorização do proprietário. Logo, o caso dos autos se trata de venda a non domínio. Este inclusive é o entendimento jurisprudencial pacífico e dominante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso concreto trata-se de venda a non domino, ou seja, quando ocorre uma alienação de imóvel onde o vendedor não é o seu legítimo proprietário. Assim, verifica-se a nulidade da compra e venda realizada, pois foi celebrada por quem não era o legítimo proprietário do imóvel. 2. Assim, sendo nulo o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, não há se falar em autorização para escrituração, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55835609220198090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) Ainda, verifica-se que a parte autora sequer comprovou que existia a expectativa de direito referente à propriedade dos bens, haja vista que não há prova nos autos de que existia contrato de compra e venda dos imóveis e que figurava neste como compradora. Lado outro, o entendimento jurisprudencial acerca da matéria é no sentido de que a venda a non domino é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem (REsp n. 2.095.461/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.). Nesse aspecto, a autora afirma que o requerido de forma violenta e arbitrária, a expulsou do imóvel onde residia (lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina) e, ainda,auferiu lucro fácil ao tomar a propriedade do referido imóvel residencial e de um lote de terreno por valor vil (Lote de n. 28, da quadra 49 do Parque dos Pirineus), eis que a parte requerente havia feito o pagamento antecipado de R$ 82.000,00 relativos a quase totalidade do valor, sendo que, o Requerido, comprou a divida assumida pelos autores no valor de R$ 48.000,00, ou seja, teria ficado com um lote de terreno e uma casa residencial de valor maior do que fora realmente pago, causando suposto prejuízo de ordem material em desfavor da autora de aproximadamente R$ 70.000,00. Sob tal ótica, improcede o pleito autoral. Isso porque, conforme mencionado, não há nenhuma prova nos autos de que a autora: a) tenha firmado contrato de compra e venda dos referidos imóveis com os proprietários registrais originários; b) tenha efetivado o pagamento de R$ 82.000,00 em relação a aquisição dos referidos bens; c) exercia a posse sobre o imóvel que supostamente residia (lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina); d) descumprimento contratual ou ato ilícito perpetrado pelo requerido. Ademais, é indiferente qualquer valorização ocorrida sobre os imóveis, mormente porque a autora não comprovou que tinha, ao tempo do negócio jurídico firmado com o requerido, qualquer expectativa de direito sobre os imóveis. Ainda, das averbações constantes nas certidões de matrícula do lote de n. 28 e lote de n. 06, verifica-se que o requerido adquiriu os imóveis a título oneroso, por meio de escritura pública de compra e venda devidamente lavrada no cartório competente. Cumpre destacar, por oportuno, ser irrelevante a discussão acerca da ausência do registro da compra e venda pela autora, notadamente porque o registro na matrícula do imóvel seria relevante apenas para o exercício do direito de sequela, o que não é o caso dos autos, eis que a autora pretende apenas ser ressarcida em face do ilícito contratual. Destarte, não há que se falar em restituição de valores em favor da parte requerente, pelo que improcede o pedido autoral nesse ponto. Danos morais Quanto ao dano extrapatrimonial, pode-se afirmar, em suma, que este consistena lesão que atinge a esfera dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, no caso em tela, verifico que não restou comprovado eis que não há elementos para aferir de que modo houve violação dos direitos de personalidade da autora capaz de causar-lhe dor, vexame, humilhação ou vergonha. Nesse sentido, conforme mencionado alhures, não houve a comprovação do descumprimento contratual pelo requerido, tampouco a prática de ato ilícito. Logo, não há se falar em violação aos direitos da personalidade, fazendo-se necessário que a demandante demonstrasse cabalmente a ocorrência do ato ilícito, o que não ocorreu. Ainda que fosse considerado o descumprimento contratual por parte do requerido, é cediço que tal fato, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INADIMPLEMENTO. INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-EXTRUTURA URBANA. RESCISÃO. CULPA VENDEDOR. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. MULTA. TAXA DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não há dano moral, se o descumprimento de contrato de compra e venda não caracteriza a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do comprador, por estar assegurado o direito de ação de rescisão contratual, e não estarem demonstradas repercussões negativas na sua vida. (…) . APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0183059- 19.2016.8.09.0029, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Por fim, em que pese a existência de TCO registrado pelo 1º autor em face do requerido (arquivo 06, evento n. 03), nota-se que naquela oportunidade, ambas as partes alegaram terem sido vítimas de ameaça, não havendo provas complementares da narrativa registrada no referido documento, havendo a renúncia do direito de queixa pelo requerente posteriormente (evento n. 03, arquivo 24), o que não dá azo à indenização pretendida pelos requerentes, pelo que improcede o pedido.Da reconvenção Da gratuidade da justiça Sem maiores delongas, indefiro a concessão da benesse em favor do reconvinte, ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada. Danos morais Em sede reconvencional, pleiteia o requerido pela condenação da parte requerente em indenização por danos morais, ante a perda de tempo útil e em razão dos vícios existentes no contrato. Nesse aspecto, no que se refere aos vícios contratuais, conforme já mencionado, verifica-se que a parte autora alienou bem do qual não possuía a propriedade (lote de n. 29), o qual, atualmente, é pertencente a terceiro estranho a lide. Dessa forma, com fulcro nos artigos 186 e187 do Código Civil, consubstanciado o ato danoso na venda de bem que não lhe pertence, merece acolhimento o pedido reconvencional, com a imputação à parte autora do dever de indenizar ante a situação fática sofrida pela reconvinte. Por conseguinte, para configurar a obrigação legal de reparação por danos morais, é forçosa a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano sofrido pela vítima, a culpa ou dolo do agente em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo causal entre a atuação deste e o prejuízo. No caso dos autos, os autores não agiram com lisura e boa-fé com o reconvinte, visto que o bem objeto de compra e venda firmado por estes, na realidade, nunca pertenceu ao aparente vendedor. Logo, considerando que o bem supostamente adquirido, na realidade, é de propriedade de terceiro, por óbvio que tal fato ocasionou dano de ordem moral, visto que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DECLARADA. CAUSA MADURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. VENDA NON DOMINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional deve ficar adstrito à causa de pedir e ao pedido - Padece de vício extra petita a sentença que julga questão diversa da pretensão inicial - Não sendo o vendedor do imóvel o seu proprietário, é de se reconhecer a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com o consequente retorno ao statu quo ante - Os danos materiais devem estar comprovados nos autos para autorizar o pedido de reparação - É inequívoco que, em decorrência da conduta desleal do réu, que procedeu à venda de imóvel que não lhe pertencia (venda non domino), o autor, adquirente de boa-fé, sofreu grande frustração, bem como uma série de transtornos que fogem à normalidade e suplantam os meros aborrecimentos, fazendo jus, portanto, aos danos morais reclamados - v.v.p. (RELATOR): Como se bem sabe, meros aborrecimentos e insatisfações cotidianas, por se tratar de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, estão fora da órbita do dano moral. (Des. Luiz Carlos Gomes da Mata) (TJ-MG - Apelação Cível: 5000698-15.2020.8.13.0346 1.0000.24.067326- 9/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) De igual modo, também verifico a perda de tempo útil do reconvinte, haja vista que intentou embargos de terceiro perante o 3º Juizado Especial desta Comarca, a fim de viabilizar a baixa na pendência existente sobre o imóvel de lote n. 29 (arquivo 24, evento n. 03). Quanto ao dano moral, passa-se a analisar o quantum indenizatório. O valor de indenização por dano moral não pode representar uma premiação à vítima, destinando-se à justa compensação pelos danos experimentados, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, estritamente vedado pelo ordenamento jurídico. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e suficiente, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora. Litigância de má-féEm síntese, o requerido pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé ante a suposta alteração da verdade dos fatos e por ter utilizado do processo para conseguir indenização indevida. Nesse aspecto, não merece acolhimento as alegações do promovido, haja vista que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC. No caso em tela, ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, o que impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reconvenção, para: a) Julgar improcedente o pedido de indenização por dano material e moral pleiteado pelos autores; b) Condenar os requerentes/reconvindos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor do requerido/reconvinte, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso (data do descumprimento contratual, que ora considero como a data estipulada em contrato para a resolução das pendências sobre os imóveis, com o acréscimo do prazo de 120 dias, conforme cláusula V) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). c) Julgar improcedente o pedido de condenação dos autores em litigância de má-fé; CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada, suspensas em virtude do deferimento da gratuidade. À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. t731

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Processo nº 0164108-80.2015.8.09.0006

ID: 311973488

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0164108-80.2015.8.09.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

JORDANA DE FARIA PENA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BIANCA PETRONILHA DOS SANTOS BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail:… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.br AUTOS Nº. 0164108-80.2015.8.09.0006 Requerente: SHANE MAIA Requerido: PAULO ROBERTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenizatória ajuizada por Shane da Maia e Fernando Rodrigues de Freitas em face de Paulo Roberto da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, cujo objeto são os lotes situados na Rua PP-20, quadra 49, lotes 28 e 29, Parque dos Pirineus, Anápolis-GO. Afirmam que simultaneamente ao referido negócio jurídico, os requerentes firmaram outro contrato de compra e venda de imóvel com um terceiro, para fins de aquisição de uma casa residencial edificada no lote 06, da quadra 05. Obtemperam que o lote 29 possuía pendências judiciais à época, da qual o requerido tinha ciência, ficando acordado que este efetuaria o pagamento de R$ 48.000,00 ao terceiro vendedor do 2º negócio jurídico, para fins de quitação da dívida da autora, pactuando as partes o prazo de 120 dias para a finalização das pendências relativas ao lote 29, o qual havia sido vendido para o requerido, pela quantia de R$ 35.000,00.Afirmam que decorrido o prazo, o réu exigiu a devolução do valor de R$ 35.000,00 pago pelo lote, contudo, em razão do não pagamento, o requerido o expulsou do imóvel em 12/02/2013, o qual passou a ter posse do bem, o que aduz ter lhe causado danos morais e materiais, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. Instruiu a inicial com a documentação pertinente – evento n. 3, arquivos 2, 3, 4, 5 e 6. Inicial recebida e determinada a citação do requerido - evento n. 3, arquivo 15. Citação do requerido efetivada – evento n. 3, arquivo 18. Contestação apresentada (evento n. 3, arquivo 19). O demandado explanou ter adquirido os lotes em 2003 no valor de R$ 86.050,00, e que após o pagamento do acordado a autora pagaria os débitos dos lotes, o que não ocorreu. Mencionou ter tido ciência do bloqueio judicial do lote 29 apenas quando buscou escriturar o bem alienado. Relatou que diante da inadimplência contratual da autora, tomou a posse da residência comprada por este, conforme disposto no instrumento contratual. Na oportunidade, formulou pedido de reconvenção (evento n. 3, arquivo 22). Em suma, argumentou a ausência da documentação comprobatória dos fatos alegados pela autora, bem como pleiteou pela concessão da gratuidade da justiça e indenização por danos morais. Intimados para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, os autores pleitearam pela produção de prova testemunhal – evento n. 3, arquivo 29. Contestação à reconvenção apresentada no evento n. 3, arquivo 35. Impugnação à contestação anexada no evento n. 3, arquivo 36. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento anexada no evento n. 3, arquivo 41, onde consta o deferimento de suspensão do ato e determinação de expedição do mandado de avaliação do lote 29, Rua PP-20, quadra 49, do Parque dos Pirineus e da residência do lote 06, quadra 05, do Jardim Alexandrina, ambos na Comarca de Anápolis/GO – evento n. 3, arquivo 41.Laudo de avaliação – evento n. 3, arquivo 43. Intimados, os autores manifestaram discordância com o laudo juntado, pois fora avaliado apenas o lote 29. Requereram também a juntada dos laudos de avaliação em posse do réu, e no caso de discordância, a realização de nova avaliação nos imóveis – evento n. 22. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento infrutífera, momento em que o feito foi chamado à ordem, determinando a expedição do mandado de avaliação do lote 06, quadra 05, do Jardim Alexandrina – evento n. 24. Laudo de avaliação juntado – evento n. 47. Intimada, os requerentes manifestaram concordância com o laudo apresentado – evento n. 51. O requerido impugnou os valores e juntou parecer técnico – eventos n. 52 e 54. Determinada a intimação do perito para manifestar acerca da discrepância dos valores, este juntou novo laudo com reavaliação dos imóveis – eventos n. 55 e 60, respectivamente. Intimado, o requerido manifestou que a nova avaliação se deu em lote equivocado – evento n. 65. Despacho proferido no evento n. 69, determinando a intimação do oficial de justiça para manifestação acerca da diferença de valores. Certidão de justificação do perito anexada no evento n. 81. Intimado, o requerido pleiteou pela realização de nova avaliação nos imóveis em razão do lapso temporal – evento n. 85. Termo da audiência de conciliação realizada sem acordo. As partes requereram nova avaliação dos bens – evento n. 104. Decisão de deferimento de novas avaliações dos imóveis - evento n. 108 Laudo de avaliação referente ao imóvel de número 06, da Quadra 05 juntado no evento n. 115. Retorno de mandado de avaliação não cumprido em razão da ausência dasespecificações do imóvel – evento n. 116. Juntada da certidão de matrícula do lote 29 anexada no evento n. 124. A parte autora pugnou pela realização da avaliação apenas no lote 29, tendo em vista que a construção ocorreu durante o trâmite processual – evento n. 125. Determinação de expedição de novo mandado de avaliação do imóvel localizado no lote 29, quadra 49 do Loteamento Parque dos Pirineus III Etapa - evento n. 127. Mandado de avaliação não cumprido em razão do imóvel ter sido alienado aparentemente a terceiro – evento n. 132. Decisão de saneamento e organização proferida no evento n. 136, oportunidade em que a parte requerente foi intimada para anexar aos autos as certidões de matrícula dos imóveis que integram o imbróglio, bem como foi oportunizado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. No evento n. 140, a autora anexou as certidões de matrícula dos imóveis mencionados, bem como pleiteou pela produção de prova pericial. O requerido permaneceu inerte, conforme certidão de evento n. 141. Indeferimento da produção de prova pericial, intimação da autora para anexar aos autos a certidão de matrícula atualizada do lote 29 e intimação das partes para apresentação de alegações finais – evento n. 143. Documentos juntados pela autora – evento n. 157. Alegações finais apresentadas pelas partes nos eventos n. 162 e 164. É o breve relato, DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, passo a examinar o mérito da ação. Os requerimentos autorais decorrem da alegação de que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóveis, cujos termos não foram cumpridos na íntegra, afirmando a autora que tais fatos lhe ocasionaram danos morais e materiais.Devolução de valores No caso em tela, verifica-se dos documentos anexados à exordial, que as partes firmaram um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 19/07/2012, cujo objeto era o lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina, Avenida das Rosas, nesta Urbe, inscrito na matrícula n. 2455 do Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis. Na oportunidade, ficou ajustado pelas partes as seguintes disposições, que ora colaciono por oportuno:Na certidão de matrícula do imóvel referente ao lote de n. 06, da quadra 05, do Bairro Alexandrina, verifica-se que consta a averbação de que o imóvel foi transferido pelo terceiro José Antônio Barbo em favor do requerido em 02/08/2012 – arquivo 06, evento n. 03. Em relação ao Lote de n. 29, da quadra 49 do Parque dos Pirineus, verifica-se que a proprietária do imóvel atualmente é terceira estranha à lide, qual seja, Enedina Rodrigues dos Santos e que à época dos fatos, a proprietária registral do bem era a pessoa jurídica Pirineus Empreendimentos e Participações Ltda. A pendência existente sobre o referido bem era em relação a ação declaratória n. 7205591.04.2011.8.09.008, a qual tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, cujas partes litigantes eram João Paulo Ganzarolli Vieira em desfavor de Alvina Antônia de Morais, ou seja, também terceiros estranhos ao caso em tela – arquivo 02, evento n. 157. Já no que se refere ao lote de n. 28, verifica-se que o requerido o adquiriu em 23/02/2012, por meio de escritura pública de compra e venda firmada com o antigo proprietário Pirineus Empreendimentos e Participações Ltda, e que o bem foi alienado em favor de terceiro em 01/10/2013 – evento n. 140.Diante deste panorama, verifica-se que os três imóveis integrantes da negociação (Lotes 28 e 29, da quadra 49 do Parque dos Pirineus e Lote de n. 06, da quadra 05, do Bairro Alexandrina), ora alienados pela autora em favor do requerido, nunca foram de propriedade da requente, não obstante ter formalizado um negócio jurídico como se assim o fosse. Assim, é de se ver que a parte requerente vendeu bem sobre o qual não detinha propriedade, o que é vedado no ordenamento jurídico vigente. Com efeito, ninguém pode transferir a outrem direito de que não seja titular e, não tendo os requerentes a propriedade dos imóveis, não poderiam oferecer o bem ao requerido sem autorização do proprietário. Logo, o caso dos autos se trata de venda a non domínio. Este inclusive é o entendimento jurisprudencial pacífico e dominante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso concreto trata-se de venda a non domino, ou seja, quando ocorre uma alienação de imóvel onde o vendedor não é o seu legítimo proprietário. Assim, verifica-se a nulidade da compra e venda realizada, pois foi celebrada por quem não era o legítimo proprietário do imóvel. 2. Assim, sendo nulo o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, não há se falar em autorização para escrituração, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55835609220198090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) Ainda, verifica-se que a parte autora sequer comprovou que existia a expectativa de direito referente à propriedade dos bens, haja vista que não há prova nos autos de que existia contrato de compra e venda dos imóveis e que figurava neste como compradora. Lado outro, o entendimento jurisprudencial acerca da matéria é no sentido de que a venda a non domino é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem (REsp n. 2.095.461/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.). Nesse aspecto, a autora afirma que o requerido de forma violenta e arbitrária, a expulsou do imóvel onde residia (lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina) e, ainda,auferiu lucro fácil ao tomar a propriedade do referido imóvel residencial e de um lote de terreno por valor vil (Lote de n. 28, da quadra 49 do Parque dos Pirineus), eis que a parte requerente havia feito o pagamento antecipado de R$ 82.000,00 relativos a quase totalidade do valor, sendo que, o Requerido, comprou a divida assumida pelos autores no valor de R$ 48.000,00, ou seja, teria ficado com um lote de terreno e uma casa residencial de valor maior do que fora realmente pago, causando suposto prejuízo de ordem material em desfavor da autora de aproximadamente R$ 70.000,00. Sob tal ótica, improcede o pleito autoral. Isso porque, conforme mencionado, não há nenhuma prova nos autos de que a autora: a) tenha firmado contrato de compra e venda dos referidos imóveis com os proprietários registrais originários; b) tenha efetivado o pagamento de R$ 82.000,00 em relação a aquisição dos referidos bens; c) exercia a posse sobre o imóvel que supostamente residia (lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina); d) descumprimento contratual ou ato ilícito perpetrado pelo requerido. Ademais, é indiferente qualquer valorização ocorrida sobre os imóveis, mormente porque a autora não comprovou que tinha, ao tempo do negócio jurídico firmado com o requerido, qualquer expectativa de direito sobre os imóveis. Ainda, das averbações constantes nas certidões de matrícula do lote de n. 28 e lote de n. 06, verifica-se que o requerido adquiriu os imóveis a título oneroso, por meio de escritura pública de compra e venda devidamente lavrada no cartório competente. Cumpre destacar, por oportuno, ser irrelevante a discussão acerca da ausência do registro da compra e venda pela autora, notadamente porque o registro na matrícula do imóvel seria relevante apenas para o exercício do direito de sequela, o que não é o caso dos autos, eis que a autora pretende apenas ser ressarcida em face do ilícito contratual. Destarte, não há que se falar em restituição de valores em favor da parte requerente, pelo que improcede o pedido autoral nesse ponto. Danos morais Quanto ao dano extrapatrimonial, pode-se afirmar, em suma, que este consistena lesão que atinge a esfera dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, no caso em tela, verifico que não restou comprovado eis que não há elementos para aferir de que modo houve violação dos direitos de personalidade da autora capaz de causar-lhe dor, vexame, humilhação ou vergonha. Nesse sentido, conforme mencionado alhures, não houve a comprovação do descumprimento contratual pelo requerido, tampouco a prática de ato ilícito. Logo, não há se falar em violação aos direitos da personalidade, fazendo-se necessário que a demandante demonstrasse cabalmente a ocorrência do ato ilícito, o que não ocorreu. Ainda que fosse considerado o descumprimento contratual por parte do requerido, é cediço que tal fato, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INADIMPLEMENTO. INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-EXTRUTURA URBANA. RESCISÃO. CULPA VENDEDOR. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. MULTA. TAXA DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não há dano moral, se o descumprimento de contrato de compra e venda não caracteriza a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do comprador, por estar assegurado o direito de ação de rescisão contratual, e não estarem demonstradas repercussões negativas na sua vida. (…) . APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0183059- 19.2016.8.09.0029, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Por fim, em que pese a existência de TCO registrado pelo 1º autor em face do requerido (arquivo 06, evento n. 03), nota-se que naquela oportunidade, ambas as partes alegaram terem sido vítimas de ameaça, não havendo provas complementares da narrativa registrada no referido documento, havendo a renúncia do direito de queixa pelo requerente posteriormente (evento n. 03, arquivo 24), o que não dá azo à indenização pretendida pelos requerentes, pelo que improcede o pedido.Da reconvenção Da gratuidade da justiça Sem maiores delongas, indefiro a concessão da benesse em favor do reconvinte, ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada. Danos morais Em sede reconvencional, pleiteia o requerido pela condenação da parte requerente em indenização por danos morais, ante a perda de tempo útil e em razão dos vícios existentes no contrato. Nesse aspecto, no que se refere aos vícios contratuais, conforme já mencionado, verifica-se que a parte autora alienou bem do qual não possuía a propriedade (lote de n. 29), o qual, atualmente, é pertencente a terceiro estranho a lide. Dessa forma, com fulcro nos artigos 186 e187 do Código Civil, consubstanciado o ato danoso na venda de bem que não lhe pertence, merece acolhimento o pedido reconvencional, com a imputação à parte autora do dever de indenizar ante a situação fática sofrida pela reconvinte. Por conseguinte, para configurar a obrigação legal de reparação por danos morais, é forçosa a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano sofrido pela vítima, a culpa ou dolo do agente em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo causal entre a atuação deste e o prejuízo. No caso dos autos, os autores não agiram com lisura e boa-fé com o reconvinte, visto que o bem objeto de compra e venda firmado por estes, na realidade, nunca pertenceu ao aparente vendedor. Logo, considerando que o bem supostamente adquirido, na realidade, é de propriedade de terceiro, por óbvio que tal fato ocasionou dano de ordem moral, visto que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DECLARADA. CAUSA MADURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. VENDA NON DOMINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional deve ficar adstrito à causa de pedir e ao pedido - Padece de vício extra petita a sentença que julga questão diversa da pretensão inicial - Não sendo o vendedor do imóvel o seu proprietário, é de se reconhecer a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com o consequente retorno ao statu quo ante - Os danos materiais devem estar comprovados nos autos para autorizar o pedido de reparação - É inequívoco que, em decorrência da conduta desleal do réu, que procedeu à venda de imóvel que não lhe pertencia (venda non domino), o autor, adquirente de boa-fé, sofreu grande frustração, bem como uma série de transtornos que fogem à normalidade e suplantam os meros aborrecimentos, fazendo jus, portanto, aos danos morais reclamados - v.v.p. (RELATOR): Como se bem sabe, meros aborrecimentos e insatisfações cotidianas, por se tratar de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, estão fora da órbita do dano moral. (Des. Luiz Carlos Gomes da Mata) (TJ-MG - Apelação Cível: 5000698-15.2020.8.13.0346 1.0000.24.067326- 9/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) De igual modo, também verifico a perda de tempo útil do reconvinte, haja vista que intentou embargos de terceiro perante o 3º Juizado Especial desta Comarca, a fim de viabilizar a baixa na pendência existente sobre o imóvel de lote n. 29 (arquivo 24, evento n. 03). Quanto ao dano moral, passa-se a analisar o quantum indenizatório. O valor de indenização por dano moral não pode representar uma premiação à vítima, destinando-se à justa compensação pelos danos experimentados, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, estritamente vedado pelo ordenamento jurídico. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e suficiente, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora. Litigância de má-féEm síntese, o requerido pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé ante a suposta alteração da verdade dos fatos e por ter utilizado do processo para conseguir indenização indevida. Nesse aspecto, não merece acolhimento as alegações do promovido, haja vista que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC. No caso em tela, ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, o que impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reconvenção, para: a) Julgar improcedente o pedido de indenização por dano material e moral pleiteado pelos autores; b) Condenar os requerentes/reconvindos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor do requerido/reconvinte, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso (data do descumprimento contratual, que ora considero como a data estipulada em contrato para a resolução das pendências sobre os imóveis, com o acréscimo do prazo de 120 dias, conforme cláusula V) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). c) Julgar improcedente o pedido de condenação dos autores em litigância de má-fé; CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada, suspensas em virtude do deferimento da gratuidade. À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. t731

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Processo nº 5000698-17.2023.4.03.6006

ID: 314746873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-17.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIANY KELLY SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-17.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: RAIANY KELLY SANTOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-17.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: RAIANY KELLY SANTOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288686643). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 297329769) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica (ID. 329985580). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 332844671). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 333483773). A ré apresentou embargos de declaração a decisão que determinou perícia técnica e pagamento dos honorários do perito judicial e apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 334190614 e ID. 334204889). Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração (ID. 334278151). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 334916807). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 355125171). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 357842139 e ID. 359378020). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Crisantemo 135 LOTE BL-08 QD 02 CASA N° AP-08, Nelson Trade, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 355125171). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: paredes internas. b) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: paredes internas e externas. c) INFILTRAÇÃO EM LAJE, PENETRAÇÃO PELA COBERTURA (VÍCIO OCULTO) Causas: Telhado com falha na instalação, desalinhamento de telhas cerâmicas, que resultam pequenos espaços onde pode haver a penetração de água. Localização: paredes internas. d) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo. Para execução: excesso de água em argamassa, limpeza do substrato, procedimentos incorretos, ferramentas e técnicas de assentamento fora de norma ou uso de produto inadequado para o assentamento (ABNT NBR 13753:1996); Para material: produto vencido, fora de especificação; Para ambiente: local com umidade, movimentação do substrato. De acordo com ABNT NBR 13753:1996, no item 5.8 Rejuntamento de placas cerâmicas, será encontrada em hora pra se verificar com o ensaio de percussão a aderência dos pisos antes de fazer o rejuntamento. Localização: paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. e) Colocação no quadro de distribuição, do dispositivo DR (Dispositivo de Rastreio) deve ser instalado no quadro de distribuição em série com o disjunto do circuito que se pretende proteger. Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: quadro de distribuição. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 18.632,80 (dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 20.175,02 (vinte mil, cento e setenta e cinco reais e dois centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 18.632,80 (dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 20.175,02 (vinte mil, cento e setenta e cinco reais e dois centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000698-17.2023.4.03.6006

ID: 314746886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-17.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-17.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: RAIANY KELLY SANTOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-17.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: RAIANY KELLY SANTOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288686643). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 297329769) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica (ID. 329985580). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 332844671). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 333483773). A ré apresentou embargos de declaração a decisão que determinou perícia técnica e pagamento dos honorários do perito judicial e apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 334190614 e ID. 334204889). Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração (ID. 334278151). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 334916807). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 355125171). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 357842139 e ID. 359378020). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Crisantemo 135 LOTE BL-08 QD 02 CASA N° AP-08, Nelson Trade, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 355125171). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: paredes internas. b) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: paredes internas e externas. c) INFILTRAÇÃO EM LAJE, PENETRAÇÃO PELA COBERTURA (VÍCIO OCULTO) Causas: Telhado com falha na instalação, desalinhamento de telhas cerâmicas, que resultam pequenos espaços onde pode haver a penetração de água. Localização: paredes internas. d) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo. Para execução: excesso de água em argamassa, limpeza do substrato, procedimentos incorretos, ferramentas e técnicas de assentamento fora de norma ou uso de produto inadequado para o assentamento (ABNT NBR 13753:1996); Para material: produto vencido, fora de especificação; Para ambiente: local com umidade, movimentação do substrato. De acordo com ABNT NBR 13753:1996, no item 5.8 Rejuntamento de placas cerâmicas, será encontrada em hora pra se verificar com o ensaio de percussão a aderência dos pisos antes de fazer o rejuntamento. Localização: paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. e) Colocação no quadro de distribuição, do dispositivo DR (Dispositivo de Rastreio) deve ser instalado no quadro de distribuição em série com o disjunto do circuito que se pretende proteger. Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: quadro de distribuição. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 18.632,80 (dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 20.175,02 (vinte mil, cento e setenta e cinco reais e dois centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 18.632,80 (dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 20.175,02 (vinte mil, cento e setenta e cinco reais e dois centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022849-54.2021.4.03.6100

ID: 321449590

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022849-54.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINSER FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022849-54.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022849-54.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP APELADO: DINSER FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARDONE - SP196924-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO, em mandado de segurança impetrado por DINSER FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-SP, visando: “[...]requer a V. Exa a CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, confirmado a eficácia da liminar, para: c) garantir o direito líquido e certo da Impetrante de não recolher o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS sobre os valores relativos à atualização monetária e juros de mora na restituição. compensação e ressarcimento de créditos tributários (municipais, estaduais e federais), em especial no Mandado de Segurança nº 0007809-30.2015.4.03.6100, sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, bem como sobre a variação monetária ativa de depósitos judiciais d) consequentemente, que também seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos últimos 5 (cinco) anos e durante o curso da demanda, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; [...]” A r. sentença (ID 278708827), proferida em 22.07.2022, dispôs: “[...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, combinado com a legislação do mandado de segurança, CONCEDENDO A SEGURANÇA postulada para reconhecer a inexigibilidade do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, em relação aos valores recebidos pela parte impetrante em razão da aplicação da taxa SELIC em virtude de repetição de indébito tributário (inclusive quando da compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, bem como sobre os valores relativos à correção pela taxa SELIC de saldos de depósitos judiciais. Reconheço, ainda, o direito da parte impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, acrescidos da taxa SELIC, após o trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/09. Intimem-se. Oficie-se.” Em suas razões recursais (ID 278708832), a União manifestou dispensa em contestar e recorrer quanto ao decidido no julgamento do Tema 962 do STF, de repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, postulando pela denegação da segurança no tocante ao(s) pedido(s) que não guardarem estrita consonância com a referida decisão. Sustenta que “tratando-se os juros e a correção monetária (TAXA SELIC) de lucros cessantes, conforme jurisprudência pacificada do c. STJ, a mesma linha de argumentação invocada no que se refere à incidência de IRPJ e da CSLL, mutatis mutandis, também é invocável para defender a incidência do PIS e da COFINS, porquanto também representam RECEITA compreendida nas bases de cálculo legalmente previstas dessas contribuições (arts. 1º das Leis 10637/02 e 10833/03)”. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 278708839), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 279086493). É o relatório. Decido. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores recebidos a título de correção monetária e juros de mora, consubstanciados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, incidentes sobre depósitos judiciais referentes a tributos e sobre créditos tributários objeto de repetição de indébito. Inicialmente, com fulcro no artigo 496, § 4º, do CPC, não conheço em parte da remessa necessária, no que concerne ao capítulo da sentença relativo à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores de SELIC percebidos por força de restituição de indébito tributário, haja vista que o decidido se funda em tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 962. Há se preservar o ordenamento jurídico de forma coesa, de sorte que a previsão constante do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009 deve ser interpretada em conformidade com os princípios albergados na Constituição, mormente a segurança jurídica e a celeridade e eficiência processuais, observado a evolução histórico-legislativa relacionada ao julgamento de temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, que visam à pacificação dos conflitos jurisdicionais. Nesse sentido é o entendimento desta 3ª Turma: "PROCESSUAL CIVIL. TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTADA PELA UNIÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 19, § 2º, DA LEI 10.522/2002). 1. Na presente ação, o contribuinte pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de IRPJ e de CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic aplicada a seus indébitos tributários sujeitos a repetição. A segurança foi concedida com supedâneo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da repercussão geral (RE 1.063.187). 2. Ao ser intimada da sentença, a União manifestou ausência de interesse em recorrer. 3. De fato, ao apreciar o Tema 962 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 4. Por se tratar de matéria objeto de recurso repetitivo no âmbito do STF, o caso concreto amolda-se, em específico, ao disposto no art. 2º, V, da Portaria PGFN 502/2016, segundo o qual a dispensa fazendária é autorizada em relação a tema definido em sentido desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal federal - STF, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ ou pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, em sede de julgamento de casos repetitivos. 5. O reexame necessário não comporta conhecimento, pois a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório nessa situação, conforme preceitua o art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. 6. Ademais, consoante disposto no § 4º, II, do art. 496 do Código de Processo Civil, não está sujeita ao reexame necessário a sentença fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 7. Remessa oficial não conhecida." (TRF3, 3ª Turma, RemNecCiv 5000698-54.2022.4.03.6102 , relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 07.05.2024) Do IRPJ e da CSLL Em relação aos valores da taxa Selic incidentes sobre depósitos judiciais referentes a tributos – anotando-se que a Corte Suprema entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à questão submetida à apreciação (Tema n.º 1.243/STF) –, o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de retratação no Tema Repetitivo n.º 504, conferiu-lhes natureza remuneratória e fixou tese no sentido da legitimidade da incidência tributária (“Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”). Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Indeferido o ingresso no feito da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - "ABAT", da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS, na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que retorna ao colegiado para juízo de retratação, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). Outrossim, consoante precedente desta Casa, não é função dos amici curiae "a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas", sendo que "a intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio" (EDcl na QO no REsp. n. 1.813.684 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.05.2021). 2. Em julgado proferido no RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 962 da repercussão geral, em caso concreto onde apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88; ao art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e ao art. 43, II e §1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema nº 962 da Repercussão Geral: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 3. Em sede de embargos de declaração (Edcl no RE n. 1.063.187/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada no Tema n. 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 962 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, restam preservadas as teses referentes ao TEMA 878/STJ e exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: l TEMA 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e l TEMA 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA 504/STJ.” (STJ, 1ª Seção, REsp 1138695, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 26.04.2023) [g. n.] Ressalta-se que o quanto decidido pelas Cortes superiores não se vincula à taxa Selic ou ao ente federado tributante, mas, sim, à natureza jurídica atribuída à variação monetária (correção e juros de mora) incidentes sobre depósitos judiciais referentes a tributos. Reconheço, portanto, a legitimidade da tributação de PIS e COFINS. Das contribuições ao PIS e COFINS As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS o seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”. A definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a Emenda Constitucional n.° 20/1998. Estejam sujeitas ao regime cumulativo ou não-cumulativo, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ema Repetitivo n.º 1.237 (REsp autuados sob n.ºs 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC) firmou tese no sentido de que “os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas”. Segue a ementa do acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido.” (STJ, 1ª Seção, REsp 2065817, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20.06.2024) [g.n.] Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (inciso II); bem como “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior” (inciso III). Não é demais relembrar, inclusive, que a teor do artigo 1.035, § 11, do CPC, a “súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Anota-se, ainda, que no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.314 (RE autuado sob n.º 1.438.704), o e. Supremo Tribunal Federal afirmou que “é infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”, assentando-se que a questão “demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03)”. No que se refere aos pedidos de ressarcimento, conforme supra explanado, em que pese reconhecida a natureza indenizatória, nada se altera em relação ao entendimento da Corte Superior, que expressamente reconheceu que a condição dos juros de mora (inclusive quando atrelado à correção monetária, como no caso da Selic) como verba indenizatória a título de dano emergente “pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS”. Reconheço, portanto, a legitimidade da tributação de PIS e COFINS. Ante o exposto, nos termos do disposto no artigo 932, V, b, do CPC, conheço em parte e dou provimento à remessa necessária e dou provimento à apelação da União para, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, denegar a segurança quanto à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores de atualização monetária e juros de mora incidentes no levantamento de depósitos judiciais, bem como quanto à incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de atualização monetária e juros de mora percebidos por força de repetição de indébito tributário, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000412-18.2024.4.03.6131

ID: 261268974

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000412-18.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000412-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000412-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA - SP440558 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por objeto a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça à autora o direito à percepção do benefício de carência estendida. Sustenta, em apertada suma, que está regularmente matriculado junto ao Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina de Botucatu – Unesp, área de Nefrologia, e que, nessa condição, tem direito à percepção da carência estendida nos termos da legislação, uma vez que se trata de especialidade médica definida como prioritária, a tanto não sendo impeditiva a circunstância de o contrato se encontrar em fase de amortização. Junta documentação. Medida liminar deferida por força da decisão que está registrada sob o id n. 326714065, pp. 1-4. Consta contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (id n. 330305371), em que se alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam dessa autarquia para figurar em lide, e ausência de interesse processual para a demanda, considerando que não existe registro de solicitação administrativa em nome da requerente. Quanto ao mérito, aduz que o reconhecimento do direito está condicionado à circunstância de o contrato não haver adentrado na fase de amortização, que é a hipótese vertente, razão porque pugna pela improcedência. Junta documentação. Citado, o BANCO DO BRASIL S/A. contesta a lide (id n. 330924205), aduzindo, preliminarmente, impugnação ao deferimento do benefício da Assistência Judiciária em favor da requerente, bem assim sustentando a ilegitimidade passiva ad causam da instituição bancária para figurar em lide. Quanto ao mérito, sustenta a improcedência da demanda, ao fundamento de que a parte autora não comprova o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção dos benefícios que postula. Junta documentos. Instadas as partes em termos de especificação de provas, não manifestaram interesse. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Antes de mais nada, consigne-se não existir base para o acolhimento da impugnação ao benefício da Assistência Judiciária. É que, quanto ao tema, pacificou-se a jurisprudência de nossas Cortes Regionais no sentido de que, em se tratando de benefício requerido por pessoa física – diversamente do que ocorre nos casos de benefícios requeridos por pessoas jurídicas – uma vez afirmada a impossibilidade econômica de versão das taxas judiciárias, cabe à parte ex adversa – que contesta a benesse – o ônus da prova quanto à comprovação de que a parte, pessoa física, não se encontra em estado de miserabilidade jurídica, bastando, nesse caso, ao interessado, mero requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesse sentido, indico precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVIDA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. “1. Embora o pagamento das custas recursais não tenha sido realizado pela agravante, não há que se cogitar de deserção no presente caso. Isso porque a matéria devolvida a esta Egrégia Corte Regional é exatamente a relativa ao benefício da Justiça Gratuita. Precedentes. 2. A r. decisão recorrida se deu sob a égide do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) que, conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4° da Lei n. 1.060/50. Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada no Código de Processo Civil, nos artigos 98 e seguintes. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 4. Em relação à pessoa jurídica, referida benesse lhe é extensível, porém a sistemática é diversa, pois o ônus da prova é da requerente, admitindo-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Essa é a ratio decidendi presente nesses precedentes e que ensejaram a edição da súmula supracitada. No caso em apreço, por ora, há indícios de precariedade da condição econômica da agravante que justifique o não recolhimento das custas processuais, conforme documentos ID 19514991 e 19514998. Desses documentos depreende-se que a empresa possui diversos débitos, representados pela quantidade de protestos e execução fiscal em curso. 5. Agravo de instrumento provido” (g.n.). [AI 5018881-51.2019.4.03.0000; TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019]. No caso dos autos, verifica-se que – requerido o benefício da gratuidade por pessoa física – o arguente se limita a aduzir que a parte postulante não faz prova da sua hipossuficiência econômica, quando, como visto, o ônus dessa prova encabe ao impugnante do benefício. Nesse sentido, verifique-se que o contestante não produz prova alguma da suposta possibilidade financeira da parte favorecida, não bastando, a tais finalidades, a constatação de que a parte comparece a juízo patrocinada por advogado constituído. Nesses termos, por não haver se desvencilhado convenientemente do ônus da prova de suas alegações, rejeito a impugnação ao benefício da Assistência Judiciária. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A. para os termos dessa demanda, na medida em que é ele quem funciona como mutuante no contrato de financiamento atrelado ao FIES aqui em questão, e o abatimento sobre o valor contratual que se pretende na inicial repercute sobre direitos e obrigações estabelecidos entre as partes contratantes, o que, por óbvio, atinge direito de titularidade desse contestante. O mesmo se diga do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, que se responsabiliza pela implementação de políticas públicas de fomento à educação, inclusive de nível superior, do que a presente impetração é um vívido exemplo. Manifesta, portanto, a legitimidade processual de ambos para responder pela impetração. Por estes precisos fundamentos é que a jurisprudência de nossas Cortes Regionais tem sufragado a orientação de que tanto a autarquia pública encarregada da gestão das políticas públicas educacionais do País quanto o agente financeiro que intermedia os repasses para o financiamento educacional são partes legitimadas passivas para responder ações relativas ao FIES, indiferentemente se trate de pretensão de concessão de carência estanedida ou abatimento do saldo devedor, ou – como é o caso aqui presente – ambas. Indico precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO APELADO. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE IMPETRANTE. RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. “1. A legitimidade passiva ad causam do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE advém do próprio contrato, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do referido Fundo. Precedente. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, porquanto, na condição de agente financeiro, como participante da cadeia contratual, o referido banco detém legitimidade passiva para figurar em demandas, nas quais atua como agente financeiro em contratos do FIES, conforme artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016. Precedentes. 3. No caso, a análise do interesse processual recai sobre pretensão deduzida em sede de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de carência estendida do financiamento do FIES e, consequentemente a suspensão da cobrança referente ao contrato, o qual fora negado pela autoridade coatora. 4. Inegável a necessidade da impetrante de se socorrer da via judicial para satisfazer sua pretensão, porque o direito de carência estendida do financiamento do FIES é viável e compatível com a ordem jurídica, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Daí configura-se o interesse de agir da parte impetrante. 5. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 6. No caso dos autos, o FNDE e o Banco do Brasil estão estreitamente vinculadas pelo contrato para executar a prorrogação do prazo de carência. Assim, não há de se alegar em denunciação à lide do Ministério da Saúde. 7. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 8. Na hipótese dos autos, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, tendo em vista que o impetrante comprovou a residência médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o FNDE e o Banco do Brasil em janeiro de 2013, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 9. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 10. Remessa necessária não provida. Apelações não providas” (g.n.). [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – ApelRemNec 5007499-98.2022.4.03.6000, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/08/2023]. No que se refere à indicação do Ministério Nacional da Saúde (id n. 326401205, pp. 1-2) para compor o polo passivo da demanda, trata-se de menção descontextualizada, na medida em que não interfere na gestão do contrato de financiamento estudantil aqui em análise. Ademais, essa entidade também foi cadastrada erroneamente (como FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS, que também não tem qualquer relação com a demanda) junto ao Termo de Autuação, de forma que a autuação deverá excluir o nome correspondente, porque não guardam qualquer relação com o processo aqui vertente. Oportunamente, remetam-se os autos ao SEDI, para atendimento. Nestes termos, rejeito as preliminares concernentes à pertinência subjetiva da demanda. Naquilo que pertine ao interesse de agir por ausência de prova de prévio requerimento administrativo junto aos órgãos competentes, tem se entendido que não descaracteriza o interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Isto porque: “Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL/ ApCiv 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023]. Com tais considerações, é, de fato, de se rejeitar a preliminar. Dito isto, encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Não há necessidade de confecção de quaisquer outras provas além das documentais que já constam dos autos, na medida em que os fatos – em si mesmos considerados – não se encontram controvertidos pelas partes aqui litigantes, restrito o dissídio à caracterização da eficácia jurídica desses fatos, tema eminentemente de direito, matéria de julgamento, que prescinde de qualquer outra dilação, a atrair a incidência, ao caso, do art. 355, I do CPC. Nesses termos, passo à apreciação do mérito da demanda. DE CARÊNCIA ESTENDIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES Naquilo que se refere à pretensão de obtenção da carência estendida para início da amortização do contrato de financiamento subscrito pelo autor, é de se anotar, preliminarmente, que o simples fato do contrato de financiamento estudantil se encontrar no período de amortização, verbis: “(...) não constitui impedimento a obtenção ao benefício de carência estendida, já que a Lei 10.260/01 nada dispõe sobre o tema e qualquer restrição nesse sentido elaborada por ato infra legal extrapola o Poder Regulamentar” (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ApelRemNec 5002767-44.2022.4.03.6107, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024, grifamos). No mesmo sentido, também os precedentes indicados na sequência, todos do C. TRF-3ªR: Apelação/Reexame Necessário n. 5002308-66.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 03/09/2019 e TRF da 3ª Região; Apelação/Reexame Necessário n. 5000483-08.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal José Carlos Francisco, Segunda Turma, julgamento em 21/10/2021. Com esta anotação devidamente assentada, é de consignar, na linha do que se vem de argumentar desde a decisão que acolheu a postulação liminar, que a pretensão aqui esgrimida encontra respaldo normativo no que dispõe o art. 6º-B, § 3º da Lei n. 10.260/2001, com as alterações que lhe foram emprestadas pela Lei n. 12.202/2010 c.c. o art. 1º, § 1º da Lei n. 6.932/81, que prevêem a extensão da carência durante o período do curso de Residência Médica em Faculdade de Medicina, que, no caso da autora, iniciou-se em 01/03/2024, conforme declaração sob o id n. 326401237. As especialidades prioritárias a que se refere a Lei n. 12.202/2010 estão devidamente individualizadas pela Portaria Conjunta n. 2, de 25/08/11 c.c. a Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/13, ambas do Ministério da Saúde, delas constando a especialidade referente ao curso de Residência Médica postulado pela interessada (Nefrologia – item 11 do anexo II), o que evidencia a plausibilidade jurídica do direito invocado pela autora. A residência na especialidade de ‘Nefrologia’, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Unesp é credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, sob Parecer/ Protocolo n. 538/21 de 17/09/2021. Indiscutível, portanto, a propriedade da especialidade médica desempenhada pela parte postulante, podendo o estudante, na hipótese, se beneficiar da extensão da carência para pagamento das parcelas do seu financiamento estudantil. Nesse sentido, anotam-se precedentes. Indico: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. EFEITOS IMEDIATOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. “1- Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Reconhecida a incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC. 2- Tanto a União Federal como o impetrante requereram desistência dos recursos de apelação. 3- Nos termos dos arts. 998 e 220, ambos do CPC, a desistência do recurso produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, operando-se a preclusão. 4- O writ em condições de imediato julgamento. 5- A residência cursada pelo impetrante está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II, da Portaria Conjunta n. 3, de 19/2/13, fazendo jus à extensão do período de carência. 6- O impetrante juntou print da tela do FIESMED na internet, em que foi requerida a carência estendida, constando a informação de que o “Solicitante não possui financiamento pelo FIES”. 7- Não há exigência legal de que o pleito administrativo deva ser submetido ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça “entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001”. 8- Apelações da União Federal e do impetrante não conhecidas. Remessa oficial, tida por ocorrida, provida. Segurança concedida” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5002097-85.2022.4.03.6113, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/02/2024]. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. “- O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Porque o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013 são regras especiais, é taxativa a lista de hipóteses que permitem estender o período de carência, razão pela qual não pode ser ampliada para toda e qualquer residência médica sob o argumento da isonomia, mesmo porque muitas especialidades não são prioritárias para a sociedade. O Poder Judiciário está autorizado a controlar o mérito do ato administrativo discricionário apenas em situações extraordinárias caracterizadas pela manifesta, inequívoca ou objetiva violação dos limites das escolhas feitas pelo titular da competência normativa. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua seleção para residência médica na especialidade pediatria, restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, a saber: i. estudante graduado no curso de Medicina; ii. ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Agravo de instrumento não provido” (g.n.). [AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 5022708-31.2023.4.03.0000; Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 08/02/2024]. Daí porque, à luz desses entendimentos, bem assim da documentação encartada aos autos pelo autor, entendo preenchidos os requisitos para a prorrogação da carência referente ao contrato de financiamento estudantil aqui em comento (id n. 330924209, pp. 1-15) até a data de 28/02/2026, ocasião em que o curso deverá estar concluído. É, assim, procedente a demanda para a finalidade de determinar aos réus a implementação da carência estendida ao contrato aqui em questão. DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS Anote-se, apenas, em remate, desnecessária adoção de qualquer outra providência destinada a reforçar o cumprimento da determinação exarada em caráter liminar nos presentes autos, uma vez que se comprova – por parte das instituições requeridas – o cumprimento das atribuições inerentes à suspensão da exigibilidade do crédito contratual aqui em comento, inclusive a sustação das negativações referentes ao pagamento das parcelas correspondentes (id n. 332265138). O fato de o extrato de dívidas da requerente junto à instituição financeira relacionar, como dívida em aberto, aquela decorrente do contrato aqui em questão (id n. 343952485), não implica desrespeito ao quanto consta da decisão liminar, e nem ofensa a direito subjetivo de titularidade da autora. O que se sustou por meio da decisão liminar aqui deferida foi a exigibilidade da dívida. Em momento algum se declarou a sua inexistência. De sorte que nada impede que a instituição financeira requerida continue a lançar a contabilização do débito em aberto – inclusive com a incidência dos encargos contratados – porque a dívida continua a existir, e em nenhum momento foi desfeita. De forma que, a partir dessa consideração apenas, não existe nenhuma base que ampare a alegação de descumprimento da liminar, até porque a entidade financeira responsável pela cobrança contratual descontinuou os descontos automáticos junto à conta bancária da autora, que, disso, tem plena ciência. É possível que, no período que medeou entre a intimação da entidade financeira para o cumprimento da liminar, e a implementação concreta do conteúdo da decisão tenha decorrido um certo tempo, no qual se venceram e foram descontadas as parcelas de amortização decorrentes do contrato. Os valores a tanto respectivos devem ser estornados à requerente não sendo necessário, a tanto, nem que se efetue um ‘aditamento da inicial’ (com o que, evidentemente, nenhuma das requeridas concorda). É que aqui se trata de uma providência decorrente de uma provisão judicial de natureza cautelar que – independente da concorrência de má-fé dos obrigados ao seu cumprimento – não poderia em hipótese nenhuma ter ocorrido, de sorte que, se isso ficou caracterizado, os valores a tanto devem ser estornados ao prejudicado à revelia de aditamento do pedido. Com tais considerações, determino à entidade financeira requerida (BANCO DO BRASIL S/A.) que providencie ao estorno dos valores referentes a parcelas de amortização contratual efetivamente descontados da conta de titularidade da autora, no período que se estendeu entre a data da intimação da decisão judicial liminar proferida nesses autos e a data da efetiva implantação do comando nela contido. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC, ratificando, em seus ulteriores termos, a liminar concedida nesses autos, e que está registrada sob o id n. 326714065, pp. 1-4. Nessa conformidade, CONDENO os réus (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; BANCO DO BRASIL S/A.) a implementar a prorrogação do período de carência (carência estendida) relativamente ao Contrato de Financiamento Estudantil – FIES (id n. 330924209, pp. 1-15) da ora autora, até a data prevista para o término do curso de Residência Médica da impetrante (especialidade Nefrologia), a se verificar em 28/02/2026. Determino ao BANCO DO BRASIL S/A. que, independente do trânsito em julgado, providencie ao estorno dos valores referentes a parcelas de amortização contratual efetivamente descontados da conta de titularidade da autora, no período que se estendeu entre a data da intimação da decisão judicial liminar proferida nesses autos e a data da efetiva implantação do comando nela contido, comprovando documentalmente nos autos esse atendimento. Arcam os réus, vencidos, com as custas processuais e honorários dos advogados da parte adversa, o quais, com base no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, arbitro em 10% incidentes sobre o valor total atribuído à causa, devidamente atualizados à data da efetiva liquidação desse débito. Sem reexame, tendo em conta que não há extrapolação da alçada legal (art. 496, I, § 1º do CPC). Oportunamente, ao SEDI para atendimento (exclusão do FNS do Termo de Autuação). P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 31 de março de 2025.

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Processo nº 5000412-18.2024.4.03.6131

ID: 261268977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000412-18.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000412-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000412-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MARIA PAULA MIRANDA FERREIRA DE ALENCAR CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA CRISTINA DOS REIS CELLA - SP440558 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, que tem por objeto a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça à autora o direito à percepção do benefício de carência estendida. Sustenta, em apertada suma, que está regularmente matriculado junto ao Programa de Residência Médica da Faculdade de Medicina de Botucatu – Unesp, área de Nefrologia, e que, nessa condição, tem direito à percepção da carência estendida nos termos da legislação, uma vez que se trata de especialidade médica definida como prioritária, a tanto não sendo impeditiva a circunstância de o contrato se encontrar em fase de amortização. Junta documentação. Medida liminar deferida por força da decisão que está registrada sob o id n. 326714065, pp. 1-4. Consta contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (id n. 330305371), em que se alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam dessa autarquia para figurar em lide, e ausência de interesse processual para a demanda, considerando que não existe registro de solicitação administrativa em nome da requerente. Quanto ao mérito, aduz que o reconhecimento do direito está condicionado à circunstância de o contrato não haver adentrado na fase de amortização, que é a hipótese vertente, razão porque pugna pela improcedência. Junta documentação. Citado, o BANCO DO BRASIL S/A. contesta a lide (id n. 330924205), aduzindo, preliminarmente, impugnação ao deferimento do benefício da Assistência Judiciária em favor da requerente, bem assim sustentando a ilegitimidade passiva ad causam da instituição bancária para figurar em lide. Quanto ao mérito, sustenta a improcedência da demanda, ao fundamento de que a parte autora não comprova o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção dos benefícios que postula. Junta documentos. Instadas as partes em termos de especificação de provas, não manifestaram interesse. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Antes de mais nada, consigne-se não existir base para o acolhimento da impugnação ao benefício da Assistência Judiciária. É que, quanto ao tema, pacificou-se a jurisprudência de nossas Cortes Regionais no sentido de que, em se tratando de benefício requerido por pessoa física – diversamente do que ocorre nos casos de benefícios requeridos por pessoas jurídicas – uma vez afirmada a impossibilidade econômica de versão das taxas judiciárias, cabe à parte ex adversa – que contesta a benesse – o ônus da prova quanto à comprovação de que a parte, pessoa física, não se encontra em estado de miserabilidade jurídica, bastando, nesse caso, ao interessado, mero requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesse sentido, indico precedente do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVIDA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. “1. Embora o pagamento das custas recursais não tenha sido realizado pela agravante, não há que se cogitar de deserção no presente caso. Isso porque a matéria devolvida a esta Egrégia Corte Regional é exatamente a relativa ao benefício da Justiça Gratuita. Precedentes. 2. A r. decisão recorrida se deu sob a égide do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) que, conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4° da Lei n. 1.060/50. Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada no Código de Processo Civil, nos artigos 98 e seguintes. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 4. Em relação à pessoa jurídica, referida benesse lhe é extensível, porém a sistemática é diversa, pois o ônus da prova é da requerente, admitindo-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Essa é a ratio decidendi presente nesses precedentes e que ensejaram a edição da súmula supracitada. No caso em apreço, por ora, há indícios de precariedade da condição econômica da agravante que justifique o não recolhimento das custas processuais, conforme documentos ID 19514991 e 19514998. Desses documentos depreende-se que a empresa possui diversos débitos, representados pela quantidade de protestos e execução fiscal em curso. 5. Agravo de instrumento provido” (g.n.). [AI 5018881-51.2019.4.03.0000; TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2019]. No caso dos autos, verifica-se que – requerido o benefício da gratuidade por pessoa física – o arguente se limita a aduzir que a parte postulante não faz prova da sua hipossuficiência econômica, quando, como visto, o ônus dessa prova encabe ao impugnante do benefício. Nesse sentido, verifique-se que o contestante não produz prova alguma da suposta possibilidade financeira da parte favorecida, não bastando, a tais finalidades, a constatação de que a parte comparece a juízo patrocinada por advogado constituído. Nesses termos, por não haver se desvencilhado convenientemente do ônus da prova de suas alegações, rejeito a impugnação ao benefício da Assistência Judiciária. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira BANCO DO BRASIL S/A. para os termos dessa demanda, na medida em que é ele quem funciona como mutuante no contrato de financiamento atrelado ao FIES aqui em questão, e o abatimento sobre o valor contratual que se pretende na inicial repercute sobre direitos e obrigações estabelecidos entre as partes contratantes, o que, por óbvio, atinge direito de titularidade desse contestante. O mesmo se diga do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, que se responsabiliza pela implementação de políticas públicas de fomento à educação, inclusive de nível superior, do que a presente impetração é um vívido exemplo. Manifesta, portanto, a legitimidade processual de ambos para responder pela impetração. Por estes precisos fundamentos é que a jurisprudência de nossas Cortes Regionais tem sufragado a orientação de que tanto a autarquia pública encarregada da gestão das políticas públicas educacionais do País quanto o agente financeiro que intermedia os repasses para o financiamento educacional são partes legitimadas passivas para responder ações relativas ao FIES, indiferentemente se trate de pretensão de concessão de carência estanedida ou abatimento do saldo devedor, ou – como é o caso aqui presente – ambas. Indico precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO APELADO. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE IMPETRANTE. RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. “1. A legitimidade passiva ad causam do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE advém do próprio contrato, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do referido Fundo. Precedente. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, porquanto, na condição de agente financeiro, como participante da cadeia contratual, o referido banco detém legitimidade passiva para figurar em demandas, nas quais atua como agente financeiro em contratos do FIES, conforme artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016. Precedentes. 3. No caso, a análise do interesse processual recai sobre pretensão deduzida em sede de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de carência estendida do financiamento do FIES e, consequentemente a suspensão da cobrança referente ao contrato, o qual fora negado pela autoridade coatora. 4. Inegável a necessidade da impetrante de se socorrer da via judicial para satisfazer sua pretensão, porque o direito de carência estendida do financiamento do FIES é viável e compatível com a ordem jurídica, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Daí configura-se o interesse de agir da parte impetrante. 5. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 6. No caso dos autos, o FNDE e o Banco do Brasil estão estreitamente vinculadas pelo contrato para executar a prorrogação do prazo de carência. Assim, não há de se alegar em denunciação à lide do Ministério da Saúde. 7. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 8. Na hipótese dos autos, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, tendo em vista que o impetrante comprovou a residência médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o FNDE e o Banco do Brasil em janeiro de 2013, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 9. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 10. Remessa necessária não provida. Apelações não providas” (g.n.). [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – ApelRemNec 5007499-98.2022.4.03.6000, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/08/2023]. No que se refere à indicação do Ministério Nacional da Saúde (id n. 326401205, pp. 1-2) para compor o polo passivo da demanda, trata-se de menção descontextualizada, na medida em que não interfere na gestão do contrato de financiamento estudantil aqui em análise. Ademais, essa entidade também foi cadastrada erroneamente (como FUNDO NACIONAL DE SAÚDE – FNS, que também não tem qualquer relação com a demanda) junto ao Termo de Autuação, de forma que a autuação deverá excluir o nome correspondente, porque não guardam qualquer relação com o processo aqui vertente. Oportunamente, remetam-se os autos ao SEDI, para atendimento. Nestes termos, rejeito as preliminares concernentes à pertinência subjetiva da demanda. Naquilo que pertine ao interesse de agir por ausência de prova de prévio requerimento administrativo junto aos órgãos competentes, tem se entendido que não descaracteriza o interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Isto porque: “Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL/ ApCiv 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023]. Com tais considerações, é, de fato, de se rejeitar a preliminar. Dito isto, encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Não há necessidade de confecção de quaisquer outras provas além das documentais que já constam dos autos, na medida em que os fatos – em si mesmos considerados – não se encontram controvertidos pelas partes aqui litigantes, restrito o dissídio à caracterização da eficácia jurídica desses fatos, tema eminentemente de direito, matéria de julgamento, que prescinde de qualquer outra dilação, a atrair a incidência, ao caso, do art. 355, I do CPC. Nesses termos, passo à apreciação do mérito da demanda. DE CARÊNCIA ESTENDIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES Naquilo que se refere à pretensão de obtenção da carência estendida para início da amortização do contrato de financiamento subscrito pelo autor, é de se anotar, preliminarmente, que o simples fato do contrato de financiamento estudantil se encontrar no período de amortização, verbis: “(...) não constitui impedimento a obtenção ao benefício de carência estendida, já que a Lei 10.260/01 nada dispõe sobre o tema e qualquer restrição nesse sentido elaborada por ato infra legal extrapola o Poder Regulamentar” (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ApelRemNec 5002767-44.2022.4.03.6107, Rel. Des. Fed. RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024, grifamos). No mesmo sentido, também os precedentes indicados na sequência, todos do C. TRF-3ªR: Apelação/Reexame Necessário n. 5002308-66.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 03/09/2019 e TRF da 3ª Região; Apelação/Reexame Necessário n. 5000483-08.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal José Carlos Francisco, Segunda Turma, julgamento em 21/10/2021. Com esta anotação devidamente assentada, é de consignar, na linha do que se vem de argumentar desde a decisão que acolheu a postulação liminar, que a pretensão aqui esgrimida encontra respaldo normativo no que dispõe o art. 6º-B, § 3º da Lei n. 10.260/2001, com as alterações que lhe foram emprestadas pela Lei n. 12.202/2010 c.c. o art. 1º, § 1º da Lei n. 6.932/81, que prevêem a extensão da carência durante o período do curso de Residência Médica em Faculdade de Medicina, que, no caso da autora, iniciou-se em 01/03/2024, conforme declaração sob o id n. 326401237. As especialidades prioritárias a que se refere a Lei n. 12.202/2010 estão devidamente individualizadas pela Portaria Conjunta n. 2, de 25/08/11 c.c. a Portaria Conjunta n. 3 de 19/02/13, ambas do Ministério da Saúde, delas constando a especialidade referente ao curso de Residência Médica postulado pela interessada (Nefrologia – item 11 do anexo II), o que evidencia a plausibilidade jurídica do direito invocado pela autora. A residência na especialidade de ‘Nefrologia’, da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Unesp é credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, sob Parecer/ Protocolo n. 538/21 de 17/09/2021. Indiscutível, portanto, a propriedade da especialidade médica desempenhada pela parte postulante, podendo o estudante, na hipótese, se beneficiar da extensão da carência para pagamento das parcelas do seu financiamento estudantil. Nesse sentido, anotam-se precedentes. Indico: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. EFEITOS IMEDIATOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. ESPECIALIDADE MÉDICA DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PERÍODO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUERIMENTO NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. “1- Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Reconhecida a incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC. 2- Tanto a União Federal como o impetrante requereram desistência dos recursos de apelação. 3- Nos termos dos arts. 998 e 220, ambos do CPC, a desistência do recurso produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, operando-se a preclusão. 4- O writ em condições de imediato julgamento. 5- A residência cursada pelo impetrante está indicada como prioritária pelo Ministério da Saúde no art. 5º e Anexo II, da Portaria Conjunta n. 3, de 19/2/13, fazendo jus à extensão do período de carência. 6- O impetrante juntou print da tela do FIESMED na internet, em que foi requerida a carência estendida, constando a informação de que o “Solicitante não possui financiamento pelo FIES”. 7- Não há exigência legal de que o pleito administrativo deva ser submetido ainda na fase de carência contratual. Tal imposição, prevista tão somente em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça “entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001”. 8- Apelações da União Federal e do impetrante não conhecidas. Remessa oficial, tida por ocorrida, provida. Segurança concedida” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5002097-85.2022.4.03.6113, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 19/02/2024]. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. “- O art. 6º-B, §3º, da Lei nº. 10.260/2001, autorizou que a fase de carência do financiamento fosse estendida para os estudantes graduados em Medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica, nas especialidades prioritárias definidas no Anexo II, da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Porque o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013 são regras especiais, é taxativa a lista de hipóteses que permitem estender o período de carência, razão pela qual não pode ser ampliada para toda e qualquer residência médica sob o argumento da isonomia, mesmo porque muitas especialidades não são prioritárias para a sociedade. O Poder Judiciário está autorizado a controlar o mérito do ato administrativo discricionário apenas em situações extraordinárias caracterizadas pela manifesta, inequívoca ou objetiva violação dos limites das escolhas feitas pelo titular da competência normativa. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua seleção para residência médica na especialidade pediatria, restando, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, a saber: i. estudante graduado no curso de Medicina; ii. ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Agravo de instrumento não provido” (g.n.). [AGRAVO DE INSTRUMENTO – AI 5022708-31.2023.4.03.0000; Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 08/02/2024]. Daí porque, à luz desses entendimentos, bem assim da documentação encartada aos autos pelo autor, entendo preenchidos os requisitos para a prorrogação da carência referente ao contrato de financiamento estudantil aqui em comento (id n. 330924209, pp. 1-15) até a data de 28/02/2026, ocasião em que o curso deverá estar concluído. É, assim, procedente a demanda para a finalidade de determinar aos réus a implementação da carência estendida ao contrato aqui em questão. DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS Anote-se, apenas, em remate, desnecessária adoção de qualquer outra providência destinada a reforçar o cumprimento da determinação exarada em caráter liminar nos presentes autos, uma vez que se comprova – por parte das instituições requeridas – o cumprimento das atribuições inerentes à suspensão da exigibilidade do crédito contratual aqui em comento, inclusive a sustação das negativações referentes ao pagamento das parcelas correspondentes (id n. 332265138). O fato de o extrato de dívidas da requerente junto à instituição financeira relacionar, como dívida em aberto, aquela decorrente do contrato aqui em questão (id n. 343952485), não implica desrespeito ao quanto consta da decisão liminar, e nem ofensa a direito subjetivo de titularidade da autora. O que se sustou por meio da decisão liminar aqui deferida foi a exigibilidade da dívida. Em momento algum se declarou a sua inexistência. De sorte que nada impede que a instituição financeira requerida continue a lançar a contabilização do débito em aberto – inclusive com a incidência dos encargos contratados – porque a dívida continua a existir, e em nenhum momento foi desfeita. De forma que, a partir dessa consideração apenas, não existe nenhuma base que ampare a alegação de descumprimento da liminar, até porque a entidade financeira responsável pela cobrança contratual descontinuou os descontos automáticos junto à conta bancária da autora, que, disso, tem plena ciência. É possível que, no período que medeou entre a intimação da entidade financeira para o cumprimento da liminar, e a implementação concreta do conteúdo da decisão tenha decorrido um certo tempo, no qual se venceram e foram descontadas as parcelas de amortização decorrentes do contrato. Os valores a tanto respectivos devem ser estornados à requerente não sendo necessário, a tanto, nem que se efetue um ‘aditamento da inicial’ (com o que, evidentemente, nenhuma das requeridas concorda). É que aqui se trata de uma providência decorrente de uma provisão judicial de natureza cautelar que – independente da concorrência de má-fé dos obrigados ao seu cumprimento – não poderia em hipótese nenhuma ter ocorrido, de sorte que, se isso ficou caracterizado, os valores a tanto devem ser estornados ao prejudicado à revelia de aditamento do pedido. Com tais considerações, determino à entidade financeira requerida (BANCO DO BRASIL S/A.) que providencie ao estorno dos valores referentes a parcelas de amortização contratual efetivamente descontados da conta de titularidade da autora, no período que se estendeu entre a data da intimação da decisão judicial liminar proferida nesses autos e a data da efetiva implantação do comando nela contido. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC, ratificando, em seus ulteriores termos, a liminar concedida nesses autos, e que está registrada sob o id n. 326714065, pp. 1-4. Nessa conformidade, CONDENO os réus (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; BANCO DO BRASIL S/A.) a implementar a prorrogação do período de carência (carência estendida) relativamente ao Contrato de Financiamento Estudantil – FIES (id n. 330924209, pp. 1-15) da ora autora, até a data prevista para o término do curso de Residência Médica da impetrante (especialidade Nefrologia), a se verificar em 28/02/2026. Determino ao BANCO DO BRASIL S/A. que, independente do trânsito em julgado, providencie ao estorno dos valores referentes a parcelas de amortização contratual efetivamente descontados da conta de titularidade da autora, no período que se estendeu entre a data da intimação da decisão judicial liminar proferida nesses autos e a data da efetiva implantação do comando nela contido, comprovando documentalmente nos autos esse atendimento. Arcam os réus, vencidos, com as custas processuais e honorários dos advogados da parte adversa, o quais, com base no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, arbitro em 10% incidentes sobre o valor total atribuído à causa, devidamente atualizados à data da efetiva liquidação desse débito. Sem reexame, tendo em conta que não há extrapolação da alçada legal (art. 496, I, § 1º do CPC). Oportunamente, ao SEDI para atendimento (exclusão do FNS do Termo de Autuação). P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 31 de março de 2025.

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Processo nº 5000698-96.2024.4.03.6130

ID: 325961612

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000698-96.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY JORGE DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000698-96.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000698-96.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: SIDNEY JORGE DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO, em execução fiscal ajuizada em face de SIDNEY JORGE DOS SANTOS, objetivando a cobrança de anuidades. A r. sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse processual, diante do baixo valor executado, conforme o decidido pelo C. STF ao apreciar o Tema nº 1.184 de Repercussão Geral, bem como da Resolução nº 547 do CNJ. Em razões recursais, sustenta o exequente o desacerto da decisão, alegando que, na petição inicial foi anexada norma referente à regra geral de parcelamento, com o oferecimento de vantagem administrativa, inclusive redução de juros e multa, sendo que apenas as anuidades 2022 e 2023 foram encaminhadas para protesto, buscando atrair a parte executada a regularizar os demais débitos administrativamente. Aduz, ainda, que deve ser aplicada ao caso a Lei nº 12.514/2011, alterada pela Lei nº 14.195/2021, que estabeleceu novo valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do STJ. Da inaplicabilidade do Tema nº 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Profissões Regulamentadas O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, em regime de Repercussão Geral (Tema nº 1.184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Não se olvida que, ao referido posicionamento, somou-se a atuação administrativa do Conselho Nacional de Justiça que, ao arrepio das suas funções constitucionais, editou a Resolução 547/2024, no sentido de que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Nada obstante, é importante consignar que o precedente paradigmático discutia execução fiscal proposta por ente federado (municipal). De fato, se constata do julgado que este apreciou “recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor”. Por sua vez, in casu, a demanda subjacente corresponde a executivo proposto por Conselho Profissional - pessoa jurídica da administração indireta da União -, e que possui legislação própria (Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021), a qual já estabelece parâmetros mínimos para o ajuizamento das suas ações, in verbis: “(...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo (...) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (...)” (g. n.). Dessa forma, reconheço a ausência de similitude fática entre o caso ora posto a julgamento e o precedente firmado pelo STF (e a Resolução do CNJ dele originada), razão pela qual se revela desnecessária, aqui, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como protesto do título, para a propositura/prosseguimento do feito originário, desde que superado os valores mínimos estabelecidos na legislação supra. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts.2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109)e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. 4. Reformada decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) (g. n.). “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação provida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003349-96.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) (g. n.). Afastada a aplicação do Tema nº 1.184/STF, cumpre analisar se o executivo supera os referidos valores mínimos, sob pena de se anular decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, remetendo-o ao Juízo de origem, para elaboração de outra decisão de idêntico resultado (extinção sem resolução do mérito), o que contraria o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Do patamar mínimo para a cobrança de dívidas pelos Conselhos de Profissões Regulamentadas Visando à estrita legalidade tributária e ressalvada legislação especial, a Lei n.º 12.514/2011 (vigente a partir de 31.10.2011) fixou o valor das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, estabelecendo em seu artigo 6º: “Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais) (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.[...]” Ainda, em sua redação original, o art. 8º da Lei 12.514/2011 estabeleceu que os Conselhos “não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Pacificando discussão à época, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n.º 696 (REsp n.º 1.404.796/SP): “É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor”. Com a nova redação dada ao art. 8º da Lei 12.514/2011, pela Lei 14.195/2021 (vigente a partir de 27.08.2021, o legislador passou a estabelecer para a execução fiscal das dívidas dos Conselhos profissionais – não mais restritas a anuidades – o valor de 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do art. 6º do referido Diploma, observando-se ainda o previsto no seu §1º. “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.“ Adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011 para fins de estabelecer o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, conforme o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido.” (STJ, REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023.) É certo que tal limite se estende para as execuções de todos os Conselhos, independentemente do valor de suas anuidades, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º, I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido”. (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). Importante frisar que o art. 6º, inciso, I, e § 1º, da Lei 12.514/2011 estabelece o valor objetivo da anuidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), que deverá ser reajustado com base na variação integral do INPC. Na medida em que as anuidades são reajustadas a cada ano, imperioso compreender que o reajustamento se dá pela variação integral anual do INPC, referente aos meses de janeiro a dezembro do exercício anterior. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se os seguintes valores mínimos para ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos profissionais: Exercício INPC variação anual desde jan/2012 (fonte Calculadora do Cidadão BACEN) Valor atualizado da anuidade (R$ 500,00 multiplicado pelo INPC anual) Valor mínimo da execução fiscal (quíntuplo do valor atualizado da anuidade) 01/2012 - R$ 500,00 R$ 2.500,00 01/2013 1,06197780 R$ 530,99 R$ 2.654,95 01/2014 1,12105210 R$ 560,53 R$ 2.802,65 01/2015 1,19087420 R$ 595,44 R$ 2.977,20 01/2016 1,32515920 R$ 662,58 R$ 3.312,90 01/2017 1,41235420 R$ 706,18 R$ 3.530,90 01/2018 1,44154660 R$ 720,77 R$ 3.603,85 01/2019 1,49104860 R$ 745,52 R$ 3.727,60 01/2020 1,55787130 R$ 778,94 R$ 3.894,70 01/2021 1,64273360 R$ 821,37 R$ 4.106,85 01/2022 1,80963830 R$ 904,82 R$ 4.524,10 01/2023 1,91699250 R$ 958,50 R$ 4.792,50 01/2024 1,98805510 R$ 994,03 R$ 4.970,15 01/2025 2,08284440 R$ 1.041,42 R$ 5.207,10 Nesse sentido, cito precedente desta 3ª Turma: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 2ª REGIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMA 1.184/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. APELAÇÃO PROVIDA. [...] 4. Nesse sentido, assim dispõe a atual redação do art. 8º da Lei 12.514/2011: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”. 5. Recentemente submetida a questão ao crivo do STJ, adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. Precedente (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). 6. Aliás, em sua razão de decidir, o relator — Ministro Herman Benjamin —, acompanhado à unanimidade pela Segunda Turma do STJ, esclarece também que o cálculo do limite estabelecido pelo art. 8º, caput, deve considerar o reajuste anual pelo INPC do valor fixado pelo art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. [...] 8. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se que o valor mínimo que os conselhos poderão executar, na sistemática introduzida pela redação atual do art. 8º, vigente desde 27/08/2021, é o seguinte: R$4.106,83 no exercício de 2021, R$4.524,10 no exercício de 2022 e R$4.792,48 no exercício de 2023. 9. No caso vertente, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 19/08/2022 e o valor da causa — R$6.775,74 — supera o mínimo exigido — R$4.042,51 —, deve ser determinado o regular prosseguimento da execução. [...]” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5005243-46.2022.4.03.6110, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 18.10.2024) [g.n.] Por fim, no que se refere ao direito processual intertemporal, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.193 (REsp nºs 2030253/SC, 2029970/SC, 2029972/RS, 2031023/RS e 2058331/RS), fixou tese no sentido de que “o arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. MEDIDA RESTRITIVA PREVISTA NO § 2º DO ART. 8º DA LEI N. 12.541/2011. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. Tese jurídica firmada: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. 2. Solução do caso concreto: Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos.”. (STJ, REsp nºs 2030253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 23/10/2024). Distinguiu-se as hipóteses tratadas no § 2º e no caput do artigo 8º, da Lei 12.514/2011, como, respectivamente, condição de prosseguibilidade (necessidade de arquivamento das execuções em curso) e como condição de procedibilidade (impedimento ao ajuizamento de novas execuções fiscais), conforme entendimento expresso no voto condutor proferido pelo i. Relator Ministro Mauro Campbell Marques, verbis: “[...] Embora, inicialmente, tenha afirmado que as regras restritivas previstas na Lei 14.195/2021 não podem alcançar as execuções fiscais que foram ajuizadas no período anterior à sua vigência, registro que analisei as observações aduzidas pelo eminente Ministro Gurgel de Faria, em voto vogal divergente. No mencionado voto, afirma-se que há na lei referida duas restrições em relação às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. A primeira, constante do caput do art. 8º, tem a natureza de condição de "procedibilidade" e impede o próprio ajuizamento do executivo fiscal. A segunda, prevista no § 2º do art. 8º, tem a natureza de condição de "prosseguibilidade", ou seja, impede o prosseguimento das execuções fiscais já ajuizadas. O Ministro Gurgel de Faria considera que apenas a segunda hipótese é tratada nos recursos especiais ora afetados e concluiu, em apertada síntese, que: "Analisando, então, o art 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, acrescentado pela Lei n 14.195/2021, à luz do art. 14 do CPC/2015, é possível concluir que a determinação de arquivamento das execuções fiscais de valor seja inferior ao novo limite para ajuizamento do feito executivo, sem prejuízo do disposto no art. 40 da LEF, deve ser aplicada de imediato às ações em curso". Entendo que é o caso de retificar minha posição, no sentido de reconhecer a aplicabilidade do § 2º do art. 8 da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais em curso, conforme razões expostas a seguir. [...] Embora na minha visão o legislador não tenha explicitado o objetivo da regra inserida no § 2º do art. 8º da Lei 14.195/2011, a sua não aplicação às execuções fiscais em curso implica negar-lhe vigência. [...]” (g.n.) Assim, o não atingimento do valor mínimo para as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021 (em 27.08.2021) implicará no seu arquivamento (condição de prosseguibilidade), conforme § 2º, do artigo 8º, da Lei 12.514/2011; exceto se existente penhora nos autos; já aquelas ajuizadas posteriormente, deverão ser extintas, sem resolução de mérito, haja vista que o caput do referido dispositivo legal, de fato, institui verdadeira condição de procedibilidade para as execuções promovidas pelos conselhos de profissões regulamentadas. Quanto à condição de procedibilidade, cito os seguintes precedentes desta Terceira Turma: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DEFINIDO PELO ART. 6º, I E §1º, DA LEI N. 12.514/2011. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu execução fiscal, em razão de o valor do débito exequendo ser inferior a cinco vezes a quantia de R$ 500,00, atualizada pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 até a data do ajuizamento da demanda. (...) - No caso, improcede a alegação de decisão surpresa, tendo em vista que cabe ao julgador, ao examinar as circunstâncias fáticas expostas na petição inicial, o pedido e a causa de pedir, aplicar o entendimento jurídico que considera adequado para a causa e, no presente caso, ao verificar o valor do débito em cobro, decidiu o magistrado por determinar a extinção do feito, por carência de interesse processual, em razão do disposto no artigo 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. - A partir da vigência da Lei n. 14.195/2021, o valor mínimo para o ajuizamento ou prosseguimento das execuções fiscais para cobrança de créditos dos Conselhos Profissionais corresponde a cinco vezes R$ 500,00 (quantia estabelecida no inciso I, do artigo 6º, da Lei n. 12.514/2011) atualizado pelo INPC desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/2011 (em conformidade com o §1º, do mesmo artigo). - O montante a ser considerado como piso para o ajuizamento da execução fiscal independe do valor fixado por cada Conselho Profissional para as suas anuidades, uma vez que o legislador é explícito ao se referir ao“valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I docaputdo art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”,optando por abandonar a redação original do artigo 8º que aludia a “4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. - Na época da propositura da ação, o valor do débito exequendo era inferior ao piso estabelecido no artigo 8º, da Lei n. 12.514/2011 com redação dada pela Lei n. 14.195/2021. Deste modo, considerando que não foi atendida a condição de procedibilidade para o ajuizamento da execução fiscal, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. - Apelação desprovida”. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002670-59.2022.4.03.6102, Relator(a) Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 03/05/2024, Data da Publicação/Fonte, Intimação via sistema DATA: 08/05/2024) (g. n.). “EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES.LEI 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. VÍCIOS FORMAIS. NÃO VERIFICADOS.VALOR DO MONTANTE EXECUTADO INFERIOR AO DISPOSTOART. 8º DA LEI N.º 12.514/11 (ALTERADO PELA LEI 14.195/21). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de execução fiscal ajuizada em 23/06/2022, pelo Conselho Regional de Regional de Enfermagem de São Paulo, visando à cobrança de anuidades referentes às categorias de Técnico de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017, e 2019) e de Auxiliar de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019). 2.A limitação prevista no art. 8º da Lei n.º 12.514/11 de valor mínimo para propositura da execução fiscal se refere ao valor do montante executado, e não a cobrança pura e simples de quatro anuidades (precedente do STJ). 3. De outra face, o art. 8º da Lei n.º 12.514/11 teve a redação alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, já em vigor, passando a estabelecer que:“Art. 8º. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do ‘caput’ do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.§ 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.”No caso sub judice, a ação executiva foi proposta após a entrada em vigor da aludida Lei 14.195/2021, de modo que o referido dispositivo deve ser aplicado ao caso dos autos. 4. A alteração promovida no art. 8º da Lei n.º 12.514/11 definiu de forma objetiva o seu alcance. Por essa razão, não tem cabimento inaugurar discussão sobre possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que a controvérsia se dá à exigibilidade do crédito exequendo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada. De outra face, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por Medida Provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal, como alega o exequente, pois não se trata de norma processual, mas sim regula a exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados. Desse modo, é improcedente a alegação do exequente, neste ponto. (...) 6.Assim, considerando-se apenas a cobrança das anuidades de Técnico de Enfermagem (exercícios de 2016, 2017 e 2019), e de Auxiliar de Enfermagem (exercício de2018), o valor executado alcançaria o montante de R$ 1.237,46. Nesse contexto, levando-se em conta que a anuidade para a categoria de Técnico de Enfermagem (mais abrangente), foi fixada no valor R$ 302,92, conforme Resolução n. 682/21do Conselho Federal de Enfermagem, combinada com a Decisão COREN-SP n. 033/21, o valor executado não ultrapassaria o limite de 5 (cinco) vezes, estabelecido no art. 8º da Lei 12.514/11, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.195/2021.Desse modo, a sentença deve ser mantida, mesmo que por fundamentação diversa. 7. Recurso de apelação desprovido”. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002835-70.2022.4.03.6114, Relator(a) Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Órgão Julgador 3ª Turma, Data do Julgamento 19/07/2023, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 25/07/2023) (g. n.). Do caso concreto A presente execução fiscal foi ajuizada em 21.02.2024, visando à cobrança do montante total de R$ 5.238,68, atingido o valor mínimo que seria exigido à época (R$4.970,15). No caso concreto, não houve penhora. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a r. sentença, a fim de que se dê regular prosseguimento à presente execução fiscal, restando dispensado o Conselho exequente, inclusive, de demonstrar que adotou as providências elencadas no item 2 do Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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