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Processo nº 5000728-74.2025.4.04.7131

ID: 310644369

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-74.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATIA JAQUELINE POMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON FERRONATO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000728-74.2025.4.04.7131/RS AUTOR : CATIA JAQUELINE POMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALISSON FERRONATO DOS SANTOS (OAB RS058880) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000728-74.2025.4.04.7131/RS AUTOR : CATIA JAQUELINE POMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALISSON FERRONATO DOS SANTOS (OAB RS058880) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000728-94.2021.4.03.6338

ID: 276621892

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-94.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-94.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: MARIA APAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-94.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDINEI HENRIQUE - SP441126 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000728-94.2021.4.03.6338

ID: 276621909

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-94.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-94.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: MARIA APAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-94.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: MARIA APARECIDA PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDINEI HENRIQUE - SP441126 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000728-49.2025.4.03.6340

ID: 333154592

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-49.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-49.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: TEREZINHA DE JESUS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-49.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ DE ANDRADE DOMINGOS - SP393145, EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER - SP96729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Determino à Secretaria do Juízo que proceda oportunamente ao agendamento de perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) habilitados(as). Deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes quesitos unificados, constantes do anexo do Ofício-Circular nº 7/2022 - DFJEF/CAGO, de 26 de julho de 2022, além dos eventualmente apresentados pela parte autora, desde que não sejam repetitivos: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O(a) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). 3.1. O(a) perito(a) conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O(a) periciando(a) está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o(a) senhor(a) perito(a) quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1. Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2. A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Justifique. Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O(a) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O(a) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). CONTUDO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA FICARÁ CONDICIONADA ao uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. CASO O(A) PERITO(A), QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP. 2. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. 3. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP. 4. Fica a parte autora intimada para os fins do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. 5. Igualmente, fica a parte autora intimada a apresentar, em virtude do ônus probatório a ela atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC/2015), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e/ou histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, caso ainda não tenha efetuado tal providência. 6. Nos termos do Ofício-Circular GACO n. 7/2022 - DFJEF/GACO, que adapta o "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", deverão ser observados os seguintes procedimentos, a serem cumpridos pela Secretaria deste Juízo: a) solicitação de juntada de telas (CNISWEB, SABI e PLENUS), nos moldes padronizados pelo Ofício-Circular GACO n. 5/2022 (doc. 8828064 - sistema SEI), até o momento da produção da perícia (utilização da sistemática própria criada no sistema PJE, que será atendida de forma automatizada pelo INSS); b) citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita); c) em caso de laudo desfavorável, o INSS deve ser intimado tão somente da sentença de improcedência; d) não intimação do INSS de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. 7. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. 8. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, por ser pessoa maior de 60 anos de idade, nos moldes do art. 1048, I, e § 1º, do CPC/2015 / por ser pessoa com deficiência, nos moldes do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. 9. Em análise aos processos listados no Termo de Prevenção (aba "Associados" do PJe), AFASTO A PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): não há identidade das demandas (igualdade de partes, causa de pedir e pedido), inexistindo, assim, litispendência ou coisa julgada; os processos não se relacionam por conexão ou continência ou, mesmo que haja essa ligação, um deles já foi sentenciado; e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 10. Intime-se a parte autora. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000728-50.2025.4.04.7139

ID: 333837238

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-50.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO FRANCISCO DE FREITAS NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000728-50.2025.4.04.7139/RS AUTOR : OTACILIO FRANCISCO DE FREITAS NETO ADVOGADO(A) : MAICON ALVES (OAB SC053970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000728-50.2025.4.04.7139/RS AUTOR : OTACILIO FRANCISCO DE FREITAS NETO ADVOGADO(A) : MAICON ALVES (OAB SC053970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Golfo Dorado Importacao E Exportacao Ltda Me x Paulo Roberto De Oliveira e outros

ID: 297083933

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5011847-68.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GOLFO DORADO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VANESSA BITTENCOURT BRAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO

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LUCAS DE CARVALHO KERBER

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ISRAEL FERNANDES HUFF

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GIOVANI SUCCO

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5011847-68.2020.8.24.0033/SC REQUERENTE : GOLFO DORADO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME ADVOGADO(A) : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC05541… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5011847-68.2020.8.24.0033/SC REQUERENTE : GOLFO DORADO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME ADVOGADO(A) : ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) REQUERIDO : VANESSA BITTENCOURT BRAZ ADVOGADO(A) : GIOVANI SUCCO (OAB SC017917) REQUERIDO : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DE CARVALHO KERBER (OAB SC030733) ADVOGADO(A) : ISRAEL FERNANDES HUFF (OAB SC020590) DESPACHO/DECISÃO Processo distribuído por dependência aos autos nº 5000728-81.2018.8.24.0033. Vistos etc. I. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica instaurado no âmbito de cumprimento de sentença (autos nº 5000728-81.2018.8.24.0033) movido por GOLFO DORADO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME em face de VANESSA BITTENCOURT BRAZ , PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA , JOSE CARLOS MABA e JOSE CARLOS MABA REPRESENTACAO LTDA. Na inicial, a parte autora expôs que ajuizou ação monitória em 18/12/2015, em face da empresa Gestão Sul Representação de Produtos Alimentícios. Narrou que vem tentando receber, ao longo de anos, algum valor da empresa ré naqueles autos, cujo cumprimento de sentença está andamento - 5000728-81.2018.8.24.0033. Relatou que a empresa sofreu alterações no quadro societário, na atividade desenvolvida e no nome, passando a ostentar a denominação José Carlos Maba Representação LTDA. Argumentou que não há expectativa de recebimento de qualquer valor, pois não há bens passíveis de penhora, bem como que as alterações na empresa acarretam em sua esquiva para responder ao processo. Dessa forma, defendeu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo do cumprimento de sentença nº 5000728-81.2018.8.24.0033. Postulou: "[...] deferimento do presente incidente para o seu devido processamento, suspendendo-se o presente cumprimento de sentença, e determinando a citação do sócios ou da executada, nos termos do artigo 135 do CPC, para ao final incluir-se no polo passivo do cumprimento de sentença de nº 5000728- 81.2018.8.24.0033 os sócios da executada anteriormente relacionados; ". Em decisão foi determinada a intimação da pessoa jurídica executada e os seus sócios (ev. 6). A ré Vanessa Bittencourt Braz e Paulo Roberto de Oliveira foram citados (evs. 11 e 12). O réu Paulo Roberto de Oliveira apresentou impugnação (ev. 13). Argumentou que não estão presentes pressupostos para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica e os motivos sustentados pela autora são insuficientes. Ademais, a autora não efetuou prova das alegações. Requereu a improcedência do incidente. A parte autora se manifestou no evento 19. Argumentou que apenas dois dos réus foram citados, pendendo a citação dos réus José Carlos Maba Representação Ltda. e José Carlos Maba e sendo necessária a aplicação da revelia à ré Vanessa, que não se manifestou, mesmo intimada. Sustentou que a contestação apresentada pelo réu não veio acompanhada de qualquer prova ou documento e que o sócio da empresa não pagou as dívidas contraídas, descaracterizando a empresa ao longo do tempo, bem ainda vendendo e transferindo cotas sociais sem honrar com seus compromissos. Por meio do sócio ora suscitado, a empresa agiu de forma a fraudar a execução, esquivando-se de intimações recebidas, visando não responder ou ser admitido no polo passivo para responder pela dívida adquirida por meio da empresa. Argumentou que, " em razão da negativa apresentada pelo suscitado, e em consulta à internet e a JUCESC, a empresa suscitante localizou outras duas empresas do suscitado, com o mesmo ramo de negócio, abertas em 2018 e 2019, e pasmem, uma delas com o mesmo nome da empresa originária (empresa EIRELI e com novo CNPJ)! ". Então, essas informações são suficientes para demonstrar o abuso cometido pela ré por meio de seus sócios. Postulou a suspensão do incidente até que ocorra a citação dos demais requeridos para regular prosseguimento. Após restada infrutífera a citação dos réus José Carlos Maba e José Carlos Maba Representação Ltda. (evento 28), a parte autora desistiu do processo em relação a estes e pediu o prosseguimento do feito quanto aos réus já citados (Paulo Roberto e Vanessa), requerendo o julgamento antecipado. Em decisão, o pedido de desistência da autora em relação aos réus José Carlos Maba e José Carlos Maba Representação Ltda foi indeferido (ev. 40). A autora solicitou informações dos réus perante o banco de dados do Judiciário para localizá-los (ev. 43), o que foi deferido (ev. 45). Após tentativa, restou procedida a citação (ev. 59). Posteriormente, a parte autora requereu citação pessoal da ré Vanessa, peticionando por busca de endereços pelo Judiciário, o que também foi deferido (ev. 73). Após citação (ev. 106), a ré Vanessa apresentou manifestação (ev. 108). Na petição, pugnou por sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o incidente de desconsideração não preenche os pressupostos exigidos pela legislação, inexistindo qualquer prova da autora. A alteração da sociedade ou a simples ausência de bens penhoráveis não são aptos para caracterizar o abuso no uso da pessoa jurídica e, por consequência, para amparar a pretensão da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, a empresa não foi dissolvida, estando ativa. Alegou que não cabe a desconsideração em face de sócio minoritário, que não possui poder de gerência ou administração, não podendo ser responsabilizado pelas dívidas adquiridas pela empresa. Argumentou que detinha somente 1% das cotas sociais e não realizou qualquer interferência para aquisição da dívida, de forma que apenas emprestou seu nome para constituir a sociedade, mas não participou nem foi administradora da pessoa jurídica. Ainda, quando ocorridas as alterações contratuais, a ré não era mais sócia da empresa. Defendeu que, ainda que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, tal ato não a deve atingir, considerando os fundamentos destacados, ou, ainda, se atingida, que seja restrito ao valor de suas quotas que detinha à época. Requereu: " i) Seja recebida a presente manifestação com os documentos que acompanham, acolhendo-se o pedido de declaração de ilegitimidade passiva da requerida para figurar no polo passivo do presente incidente; ii) Caso o pedido acima não seja deferido, requer a improcedência dos pleitos contidos na peça exordial em razão da ausência dos requisitos ensejadores do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil, bem como pela impossibilidade de desconsideração em face do sócio minoritário; iii) Porém, caso o entendimento deste r. juízo seja pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica - o que não acredita - requer então que a responsabilidade da requerida Vanessa, que sócia minoritária, seja restrita ao valor de suas cotas quando ainda integrante de sociedade, tendo em vista a disposição do art. 1.052 do CC;". S uscitou demais pedidos de praxe. A requerente se manifestou no ev. 112, pugnando pela manutenção da ré no polo passivo, considerando o limite de sua responsabilidade. As partes foram intimaas para indicar provas a produzir (ev. 114). A ré Vanessa se manifestou no ev. 120 informando que não tem provas a produzir, requerendo julgamento antecipado e a autora se manifestou pelo julgamento do feito (ev. 121). É o relatório. II. Passa-se à análise de questões processuais pendentes e, após, à decisão final sobre o incidente, que se dará na forma de decisão, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil: Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Ilegitimidade passiva A ré Vanessa suscitou em sua peça de defesa sua ilegitimidade passiva (ev. 108), pois, apesar de integrar o quadro societário da empresa ré à época Gestão Sul Representações de Produtos Alimentícios LTDA., ela apenas emprestou seu nome para constituir a sociedade, mas não teve qualquer poder de gerência ou administração, não tendo qualquer tipo de participação nos atos descritos pela autora, de forma que requereu sua exclusão do feito. De fato, como consta no contrato social à época em que foi sócia, a requerida Vanessa foi admitida como sócia ,na data de 22/11/2012, saindo da sociedade na data de 08/12/2017, sendo que no período deteve somente 1% do capital social da empresa e o sócio-administrador era Paulo Roberto de Oliveira , conforme evento 1, CONTRSOCIAL2 e evento 1, CONTRSOCIAL3 . A jurisprudência mais atualizada admite que, nesses casos em que o sócio não detém qualquer poder ou participação nos atos da empresa, pode ser excluído do polo passivo quando suscitado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não poderia ser responsabilizado por qualquer ato se não participou dele, a não ser que haja prova em sentido contrário. Não é raro queu m dos sócios apenas empreste seu nome para formar a sociedade, mas, na realidade fática, não exerce qualquer tipo de gerência. Isso porque a sociedade limitada, pelo menos até a edição da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), precisava de ao menos dois sócios para ser constituída, de forma que emprestar o nome para preenchimento do requisito previsto na legislação era uma das formas de suprir a exigência. No caso em exame, essa é a realidade aferida, pois a ré era detentora de somente 1% do capital social e os poderes de administração pertenciam ao outro réu, o Sr. Paulo Roberto de Oliveira . Isso não implica dizer que a exclusão do sócio minoritário sempre será automática, mas sim que deve haver ao menos indícios de que participou ativamente ou tenha tido conhecimento dos atos imputados ou até mesmo tenha se beneficiado quando cometido o abuso da pessoa jurídica. A título de argumentação, ainda que se admitisse a responsabilidade da ré pela dívida contraída, sua quota estaria limitada a R$100,00 (cem reais), não trazendo qualquer benefício à parte autora/credora que almeja ter a totalidade de seu crédito, o qual supera os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No mais, inexiste qualquer indício de prova de que a requerida tenha exercido ou participado dos atos descritos pelo autor, ou ainda, que tenha se beneficiado de tais atos. Sendo assim, cabe sua exclusão de plano do polo passivo da demanda, sem qualquer análise mais profunda acerca de sua responsabilidade. Nesse sentido: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO MINORITÁRIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, somente cabe responsabilizar o sócio com poderes de administração, não demonstrada a participação do sócio minoritário no ato irregular que ensejou a adoção da medida excepcional. 2. E a credora não indicou nenhum ato praticado pela agravante que justificasse sua inclusão na lide. 3. Recurso provido.” (TJ-SP 22507119820178260000 SP 2250711-98.2017.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 06/03/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2018). E: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO CONTRATUAL SOMENTE COM A PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ATINGE SÓCIOS MINORITÁRIOS SEM PODER DE ADMINISTRAÇÃO OU GERÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - Deve ser declarada a ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica, quando a relação contratual for firmada somente com esta última, porque o fato de serem sócios da pessoa jurídica, por si só, não é motivo para mantê-los no polo passivo da lide, haja vista que são pessoas distintas, sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica, se for o caso, para ser atingido pelos efeitos de eventual sentença de mérito. - A desconsideração da personalidade jurídica não pode alcançar o sócio minoritário que não tenha infringido qualquer norma legal, e, sobretudo, não exerça as funções de gerência ou de representação da pessoa jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.165356-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Ainda: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, bem como rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente processual. O agravante sustenta a inaplicabilidade dos artigos 1.003, § 1º, e 1.032 do Código Civil aos casos de desconsideração da personalidade jurídica, e alega a inexistência de bens da empresa executada para satisfazer a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) Verificar a legitimidade passiva do espólio de ex-sócia da empresa executada; (ii) Avaliar a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração". (ii) A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações de consumo, dispensa a prova de fraude ou abuso de direito, bastando a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ou do estado de insolvência da devedora. No caso concreto, não há prova robusta da insolvência da empresa executada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantendo-se a ilegitimidade de parte da ex-sócia (representatada pelo espólio) e o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prova suficiente da insolvência da empresa executada. Dispositivos citados: Código Civil, art. 1.003, §1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28. Jurisprudência citada: REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079036-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Este também é o entendimento do Tribunal Superior (REsp 1.861.306/SP e AgInt no REsp 1.924.918/SP). Com o reconhecimento da ilegitimidade passiva, deve a autora ser condenada ao pagamento proporcional de custas e honorários advocatícios. Isso porque é o caso de exclusão de um dos réus, não sendo aplicável, portanto, o artigo 338, parágrafo único, CPC, pois não se trata de substituição do requerido, sendo que a demanda será analisada em relação aos outros. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PARTE RÉ EXCLUÍDA DA LIDE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 85, § 2º, INCISOS I A IV C/C 87, "CAPUT", AMBOS DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal centra-se a definir os honorários sucumbenciais devidos pelo autor da demanda, face a exclusão de litisconsorte passivo. O d. Juízo "a quo" condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da ré excluída da lide no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 315.604,00 (trezentos e quinze mil e seiscentos e quatro reais). 2. O juiz, ao excluir litisconsorte passivo em virtude de sua ilegitimidade, não está adstrito ao percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, §2º, do CPC. Precedentes do colendo STJ. 3. Quanto as regras jurídicas aplicáveis à espécie a fim de fixar os honorários devidos ao patrono da parte excluída da lide, diante do princípio da causalidade e da sucumbência, o colendo STJ possui entendimento oscilante entre a aplicação do art. 338, parágrafo único, do CPC e o art. 87, caput, do mesmo diploma legal. 4. Para a hipótese em que há a exclusão de um dos réus originários, permanecendo outros réus no polo passivo da ação, a aplicação do art. 87, caput, do CPC se releva mais adequada, devendo o vencido responder proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, uma vez que o parágrafo único do art. 338 do CPC somente se aplica quando houver substituição do réu, o que não ocorreu no caso em julgamento, uma vez que a demanda foi extinta sem julgamento do mérito em relação a apenas um réu, prosseguindo quanto aos demais requeridos. 5. Embora seja possível a mitigação da regra geral de fixação dos honorários advocatícios, para deliberação o magistrado deverá ponderar critérios factuais da lide, em atenção às normas dos incisos I a IV, do §2º, do art. 85 do CPC: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para que os honorários advocatícios devidos pelo autor agravante aos patronos da requerida excluída da lide sejam fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com apoio no art. 85, § 2º, incisos I a IV c/c art. 87, "caput", ambos do CPC. (TJDFT, Acórdão 1798352 , 07396746920238070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) III. Adentra-se, a seguir, na análise do mérito, tendo como réus na ação Paulo Roberto de Oliveira , José Carlos Maba Representação Ltda. e José Carlos Maba. As partes dispensaram a produção de outras provas, algumas ficaram inertes, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, sem que se possa cogitar de cerceamento de defesa. A concepção de uma pessoa jurídica dotada de personalidade própria, compreendida como um ente fictício com capacidade autônoma para adquirir direitos e contrair obrigações (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil . v. I. 19a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, pág. 141) desvinculados(as) das pessoas dos sócios ou de pessoas jurídicas coligadas, constitui técnica destinada ao estímulo à atividade econômica no regime capitalista da livre iniciativa (art. 170 da CF). Por efeito de tal lógica, uma vez integralizado o capital social, a sociedade empresária, notadamente sob o regime de responsabilidade limitada ao capital subscrito, responde pelas dívidas exclusivamente com o patrimônio próprio, salvaguardando-se o complexo de relações jurídicas pessoais dos sócios e terceiros de intervenções constritivas advindas do simples insucesso das atividades societárias (COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva: 2003, p. 156). Tal máxima, contudo, não é absoluta. Em situações específicas de deturpação no uso da empresa, traduzidas em casos de dissolução irregular, abuso de direito, fraude à lei, excesso de poder, confusão patrimonial (art. 50 do CC/02), fraudes em relações de consumo (art. 28, §§, do CDC), entre outras, admite-se que a distinção patrimonial seja desconsiderada, de modo que as obrigações da pessoa jurídica sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou terceiros associados. Essa despersonificação episódica, com efeito adstrito ao caso concreto, requer comprovação idônea das situações que legitimam a aplicação da doutrina da disregard of legal entity (art. 373, I, do CPC), cujos pressupostos podem variar de acordo com o regime jurídico: civil, consumeirista, tributário, trabalhista, etc. No tópico, cumpre destacar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quanto aos seus pressupostos, divide-se em " Teoria Maior " e " Teoria Menor ", conforme o cenário fático-jurídico. Diante disso, conclui-se que a incidência ou não do CDC possui influência direta na aferição dos requisitos legais pertinantes à desconsideração da personalidade jurídica. O Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Maior) (art. 50 do CC), não se contentando com a dissolução irregular: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (grifo aposto). No caso em tela, a lide principal versa sobre discussões havidas entre pessoas jurídicas atuantes no mercado empresarial - circunstância que faz presumir a existência de relação tipicamente civil/empresarial, distanciando-se da incidência do CDC. Frente a isso, caberia à autora, em face do seu ônus probatório, demonstrar a natureza consumerista da lide, se fosse o caso. Como não o fez, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica será analisado sob o prisma do art. 50 do CC (Teoria Maior), afastando-se a aplicação do CDC. Em tal quadro, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica busca desconstituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir o patrimônio pessoal de seus sócios. Entretanto, para que ocorra, é necessário demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticado pelos seus sócios integrantes. Os conceitos foram dispostos pela Lei da Liberdade Econômica na legislação cível, em seu artigo 50, §1º (desvio de finalidade) e §2º (confusão patrimonial), devendo ser demonstrados pelo autor o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme cada caso. Quando se trata da Teoria Maior, a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento das atividades da empresa não são bastantes para configurar uma das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. 2. A mera dissolução irregular da sociedade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar bens dos sócios. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 870758, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.10.2019). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITO NÃO SATISFEITO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, AI 4027571-68.2019.8.24.0000, Rel. Des. Jânio Machado, j. 14.11.2019). Em relação à atuação empresarial da ré, observa-se que, compulsando atentamente o cadastro da empresa executada perante o sistema EPROC - que compartilha informações com a Receita Federal - percebe-se que a empresa continua com o seu "CNPJ" regularmente "ativo" perante a Receita Federal. Em que pese tenha adotado novo nome e constituído novos sócios, continua com idêntico número cadastral (CNPJ 13.037.413/0001-92). Nesta linha de pensamento, não se pode concluir que houve abuso da pessoa jurídica somente pelo fato de terem ocorrido alterações na sociedade, cuja sub-rogação de direitos e obrigações se efetuou, prevendo também suas responsabilidades, consoante expresso em seu Estatuto Social - Cláusulas primeira e sétima, evento 1, CONTRSOCIAL6 . O Código Civil dispõe que § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) No caso, sequer houve alteração da atividade econômica da empresa, mas tão somente de seu quadro societário, denominação e endereço, não se tratando, ainda, de extinção da empresa, o que também, por si só, não permitiria a desconsideração da pessoa jurídica. Ademais, nada obsta que determinado sócio possua participação em mais de uma empresa, ainda que do mesmo ramo, não se podendo inferir, daí, que esteja a fraudar a lei ou credores. Se for o caso, deve-se buscar, em sede própria, a responsabilização de tais empresas por sucessão empresarial, mas não a responsabilidade pessoal do sócio por figurar em outras empresas, exceto se houver prova inequívoca de manobras ilícitas, o que não é o caso. Nessa conjuntura, como a empresa executada manteve sua existência e personalidade jurídica independentes dos seus sócios (art. 49-A do CC), a responsabilização dos seus sócios depende da desconsideração de sua personalidade jurídica, o que, no caso em concreto, não deve ocorrer. Isso porque a autora não demonstrou quaisquer dos pressupostos exigidos pela lei. O simples fato de alteração dos sócios ou nome empresarial sem comprovar que eles utilizaram a pessoa jurídica para burlar a legislação, lesar credores ou violar a autonomia patrimonial da empresa não caracteriza abuso. Também a ausência de bens penhoráveis para pagar dívidas não é suficiente, por si só, para desconsiderar a pessoa jurídica e atingir os bens pessoais dos sócios. Assim se firma a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica . 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 120.965/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 1/6/2017.) E: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA A EMPRESA DEVEDORA E SEUS SÓCIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECEDENTES DESTE TJMG E DO EGRÉGIO STJ. - Inexiste cerceamento de defesa se é dada à parte oportunidade para pleitear a realização de determinada prova e ela se mantém inerte, deixando de realizar o pedido para dilação probatória. - Segundo a Teoria Maior, consagrada no art. 50 do Código Civil de 2002, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe, além do prejuízo ao credor, o abuso da personalidade, decorrente do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. - Não comprovados nos autos os requisitos legais exigidos, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré em face de seus sócios. - Nos termos da jurisprudência do egrégio STJ, " para a aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. " (REsp n. 1.526.287/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 26/5/2017.) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.037632-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023). Assim, a tese apresentada, por estar desprovida de provas, não serve ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Ônus de sucumbência A jurisprudência mais atualizada reconhece cabível a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido. 2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência. 3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Isso porque houve pretensão resistida pelas partes rés que, diante da improcedência, conclui-se que a parte demandada foi obrigada a litigar nos autos indevidamente, restando a autora a sucumbência de suas alegações. Ademais, a decisão interlocutória de mérito tem conteúdo equiparado a sentença, pois apresenta conteúdo decisório e extintivo, sendo que, neste último caso, é certa a previsão no Código Processual sobre a incidência de honorários (art. 85, CPC). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE PARA RECORRER E PLEITEIA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE E O ADVOGADO POSSUEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA DISCUTIR VERBA HONORÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. "O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TENDO COMO RESULTADO A NÃO INCLUSÃO DO SÓCIO (OU DA EMPRESA) NO POLO PASSIVO DA LIDE, DÁ ENSEJO À FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO DE QUEM FOI INDEVIDAMENTE CHAMADO A LITIGAR EM JUÍZO" (RESP N. 1.925.959/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/9/2023, DJE DE 22/9/2023). IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º; LEI N. 8.906/1994, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.042.254/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 28.08.2023.STJ, RESP 1.925.959/SP, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 12.09.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020441-97.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). ANTE O EXPOSTO: 1) DECLARO a ilegitimidade passiva de Vanessa Bittencourt Vaz e INDEFIRO, quanto aos demais requeridos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, CONDENANDO a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor de cada parte do polo passivo que constitui procurador. 2) Com a preclusão desta decisão : a) REATIVE-SE o processo principal nº 50007288120188240033. b) TRASLADE-SE cópia desta decisão para o processo principal. c) ARQUIVE-SE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica com as baixas e anotações de praxe. 3) No processo principal , após a reativação e traslado de cópia desta decisão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se este incidente.

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Processo nº 5003432-76.2025.8.13.0470

ID: 329074712

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003432-76.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5003432-76.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA CPF: 044.945.386-39 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Ação de Execução de Títulos Judiciais ajuizada pela parte requerente, RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, em desfavor da parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte requerente narrou, em sua petição inicial (ID 10443930355), que atuou como advogada dativa em 39 (trinta e nove) demandas judiciais distintas, defendendo réus hipossuficientes que não possuíam condições financeiras para constituir defensor particular. Em decorrência de tais atuações, foram gerados honorários advocatícios no montante originário de R$ 22.121,91 (vinte e dois mil cento e vinte e um reais e noventa e um centavos), conforme detalhado na planilha de cálculo acostada aos autos (ID 10443915727). A parte requerente alegou que os títulos executivos que embasavam a execução, consubstanciados nas Certidões de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHAs), encontravam-se devidamente anexados, fundamentados na ausência de Defensoria Pública na Comarca de Paracatu/MG. Diante da impossibilidade de receber a referida quantia por outra via, a parte requerente promoveu a presente execução, requerendo a citação da parte executada para, querendo, opor embargos, bem como o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A parte requerente, em observância ao princípio da boa-fé processual, ressalvou a possibilidade de que alguns dos processos executados já tivessem tido seus honorários quitados, manifestando sua disposição em promover a imediata exclusão de tais valores, caso comprovado o pagamento. A parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS, apresentou sua manifestação (ID10458490183), que englobou uma proposta de acordo judicial, embargos à execução e defesa. A parte requerida propôs o pagamento dos honorários advocatícios dativos nos parâmetros do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 do TJMG, conforme detalhado no "TERMO DE ACORDO" anexo (ID 10458490184). Condicionou o pagamento à idoneidade das certidões, excluindo aquelas com irregularidades formais ou materiais, as CPHAs cujo pagamento se daria por via administrativa, e as já quitadas. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que o recebimento das CPHAs deveria ocorrer pela via administrativa, por meio do sistema RUPE, conforme a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022, e que a propositura da ação judicial impunha risco de pagamento em duplicidade. Arguiu a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, sustentando que o prazo de 05 (cinco) anos se aplicava à pretensão. Impugnou diversas certidões por supostos vícios. Adicionalmente, alegou a impossibilidade de arcar com honorários de inventariante dativo, caso houvesse tal cobrança. Por fim, defendeu que a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir apenas após o vencimento da obrigação, conforme a Lei Estadual nº 19.973/2011 e o Código Civil, e que os índices deveriam seguir os Temas 805 do Supremo Tribunal Federal e 910 do Superior Tribunal de Justiça. Intimada para manifestar-se sobre os embargos (ID10460815697), a parte requerente apresentou impugnação (ID10468248568). Reiterou sua boa-fé processual, manifestada na petição inicial, quanto à possibilidade de compensação de valores eventualmente já pagos, incumbindo à parte requerida o ônus de demonstrar documentalmente tais pagamentos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, confirmou o recebimento de alguns valores comprovadamente pagos através das ordens de pagamento anexadas pela parte requerida, mas requereu o devido pagamento dos valores remanescentes em débito. Por fim, requereu a inclusão de duas novas CPHAs, referentes aos processos de nº 5005346-20.2021.8.13.0470 (ID10468285805) e 5006829-17.2023.8.13.0470 (ID10468280358), para que fossem incluídas nos pagamentos, e pugnou pelo total improvimento dos embargos e o consequente prosseguimento da execução, com a emissão do Registro de Pequeno Valor (RPV). 1. Prejudicial de prescrição. A parte requerida arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal, fundamentando-se no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda Pública. Contudo, a análise detida das certidões que lastreiam a presente demanda executiva revela que a mais antiga das CPHAs foi emitida em 20 de junho de 2023 (ID 10444005851, referente ao processo nº 5002666-62.2021.8.13.0470). A presente Ação de Execução de Títulos Judiciais foi proposta em 06 de maio de 2025 (ID 10443930355). É cediço que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios dativos, fixados por decisão judicial, inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que os arbitrou e, subsequentemente, com a expedição da respectiva certidão. A partir desse momento, o advogado dativo adquire a plena exigibilidade do seu crédito, tornando-o apto a ser cobrado judicialmente. Considerando que a certidão mais antiga foi emitida em junho de 2023 e a ação foi ajuizada em maio de 2025, verifica-se que não transcorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos previsto na legislação aplicável. Desse modo, a pretensão executiva da parte requerente encontra-se dentro do prazo legal, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição das certidões que são objeto da presente execução. Nestes termos, rejeito a prejudicial suscitada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida alegou a preliminar de falta de interesse de agir, sustentando que o recebimento das certidões de honorários dativos deveria observar o procedimento administrativo estabelecido pela Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022. Argumentou que essa portaria, fruto de esforços conjuntos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Advocacia-Geral do Estado, visava a viabilizar a retomada do pagamento administrativo aos advogados dativos, por meio do sistema RUPE, e que a via judicial seria desnecessária e imporia risco de duplicidade de pagamento. Embora a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022, em vigor desde 01/09/2022, tenha estabelecido um procedimento administrativo para a emissão e pagamento das CPHAs, com o encaminhamento eletrônico à Advocacia-Geral do Estado para o adimplemento direto na conta bancária do advogado, a mera existência de uma via administrativa não pode, por si só, obstar o acesso à jurisdição. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, a parte requerente, em sua impugnação, alegou que, apesar de as certidões terem sido emitidas após a vigência da referida Portaria, não houve o pagamento administrativo no prazo estipulado de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o artigo 10 da Lei Estadual nº 13.166/1999, combinado com o artigo 7º, § 3º, do Decreto Estadual nº 45.898/2012. A inércia do ente público em efetuar o pagamento no prazo legal, mesmo diante da existência de um procedimento administrativo, configura a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir da parte requerente para buscar a satisfação de seu crédito pela via judicial. A via executiva, nesse contexto, torna-se não apenas adequada, mas necessária para garantir a efetividade do direito do advogado dativo. Ademais, a alegação de risco de pagamento em duplicidade, embora relevante, não pode servir de fundamento para a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte requerente, em um gesto de boa-fé processual, já havia ressalvado na petição inicial a possibilidade de que alguns valores pudessem ter sido quitados e manifestou sua disposição em promover a exclusão de tais montantes, caso comprovado o pagamento pela parte requerida. Portanto, é cabível a presente execução, se fazendo presente o interesse de agir. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. A controvérsia central da presente execução reside na cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor da parte requerente, RENITA CRISTINA DE FREITAS SILVA, por sua atuação como advogada dativa em diversas demandas judiciais. O direito aos honorários advocatícios, sejam eles convencionados, fixados por arbitramento judicial ou de sucumbência, é assegurado aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Especificamente, o § 1º do referido artigo estabelece que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. Essa garantia encontra respaldo constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No âmbito estadual, a Constituição Mineira, em seu artigo 272, reitera essa obrigação, determinando que “o advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer”. A Lei Estadual nº 13.166/99, em seu artigo 1º, corrobora essa disposição. A nomeação de advogado dativo pelo magistrado, em face da ausência ou insuficiência da Defensoria Pública local, é um poder-dever que visa a assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal. A atuação do advogado dativo, nesse contexto, configura um múnus público, cuja remuneração é de responsabilidade do Estado, em virtude de sua omissão em prover a assistência jurídica integral. No presente caso, a parte requerente apresentou as Certidões de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHAs), que comprovam sua nomeação e atuação nos processos judiciais, bem como o arbitramento dos honorários pelos juízes competentes. Os requisitos para o arbitramento desses honorários foram, por óbvio, analisados e chancelados pelas autoridades judiciais que os fixaram, conferindo-lhes a presunção de certeza e liquidez. A parte requerida, em seus embargos, impugnou as certidões de forma genérica, sem apresentar elementos concretos capazes de desconstituí-las ou de demonstrar abuso na fixação dos honorários, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao contrário, as quantias arbitradas em favor da parte requerente, conforme as CPHAs, atentaram-se à tese firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 e estão em consonância com as Tabelas da OAB vigentes à época do arbitramento. Deste modo, não há que se falar na imprestabilidade das certidões. Ademais, a parte requerida, em sua manifestação, apresentou um “TERMO DE ACORDO JUDICIAL” (ID10458490184), no qual listou as CPHAs objeto da execução e indicou o status de cada uma, classificando-as como “JÁ QUITADA”, “ACORDO”, “ACORDO AJUSTADO”, “PRESCRITA” ou “DUPLICIDADE”. Adicionalmente, juntou diversas ordens de pagamento bancárias (IDs 10458500610 a 10458490185) para comprovar a quitação administrativa de algumas dessas CPHAs. A parte requerente, em sua impugnação, confirmou o recebimento de alguns dos valores comprovadamente pagos através das notas fiscais anexas, o que corresponde às ordens de pagamento apresentadas pela parte requerida. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento dos pagamentos já efetuados administrativamente, conforme demonstrado pela parte requerida e confirmado pela parte requerente. A execução deve ser extinta em relação a essas CPHAs, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e à efetividade da prestação jurisdicional. Analisando-se as informações contidas no "TERMO DE ACORDO JUDICIAL" (ID10458490184) e nas ordens de pagamento bancárias (IDs 10458500610 a 10458490185), verifica-se que as seguintes CPHAs foram comprovadamente quitadas administrativamente: 1. Processo nº 5000473-45.2019.8.13.0470 (ID10443950703 - Usucapião Geralda), no valor de R$1.396,64, conforme ordem de pagamento ID10458490186. 2. Processo nº 5001846-43.2021.8.13.0470 (ID10443939692 - Manoel), no valor de R$525,25, conforme ordem de pagamento ID 10458490187. 3. Processo nº 5000890-90.2022.8.13.0470 (ID10443957046 - Eliane Mendes), no valor de R$500,49, conforme ordem de pagamento ID 10458490188. 4. Processo nº 5000373-17.2024.8.13.0470 (ID10443905035 - Igor Araujo Braga/ID10443968579 - João Vitor Sousa Mendanha), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500602. 5. Processo nº 5005003-53.2023.8.13.0470 (ID10443962846 - Paulo Vitor), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490193. 6. Processo nº 5000603-93.2023.8.13.0470 (ID10443907428 - Leandro), no valor de R$598,56, conforme ordem de pagamento ID10458490191. 7. Processo nº 0013590-23.2021.8.13.0470 (ID10443890283 - Matheus de Moura Budny), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490192. 8. Processo nº 5002666-62.2021.8.13.0470 (ID10444005851 - Vanderlei), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490194. 9. Processo nº 5000586-23.2024.8.13.0470 (ID10443955312 - Ananda Maciel Silva), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458490195. 10. Processo nº 5007746-70.2022.8.13.0470 (ID10443880932 - Walisson Gonçalves), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458500596. 11. Processo nº 0004565-83.2021.8.13.0470 (ID10443960953 - Anderson Pereira Xavier), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500597. 12. Processo nº 5001080-82.2024.8.13.0470 (ID10443989000 - Damião Tomáz), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500598. 13. Processo nº 5008204-53.2023.8.13.0470 (ID10443998848 - Devanir Ferreira), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID 10458500599. 14. Processo nº 5006531-59.2022.8.13.0470 (ID 10443985413 - Ivan), no valor de R$845,20, conforme ordem de pagamento ID10458500601. 15. Processo nº 5000372-32.2024.8.13.0470 (ID10443968579 - João Vitor Sousa Mendanha), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500602. 16. Processo nº 5000728-61.2023.8.13.0470, no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458500604. 17. Processo nº 5003489-65.2023.8.13.0470 (ID10444002154 - Roberto Carlos/Luciano Moreira), no valor de R$633,88, conforme ordem de pagamento ID10458500605. 18. Processo nº 5008985-75.2023.8.13.0470 (ID10443955943 - Rogério Fraboni), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500606. 19. Processo nº 5001993-06.2020.8.13.0470 (ID10443996405 - Glaysson), no valor de R$1.548,00, conforme ordem de pagamento ID10458500607. 20. Processo nº 5000379-24.2024.8.13.0470 (ID10443951421 - Euzébio Cruz Pereira), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500608. 21. Processo nº 5008685-16.2023.8.13.0470 (ID10443962830 - José Geraldo Teixeira), no valor de R$663,78, conforme ordem de pagamento ID10458500609. 22. Processo nº 0031511-29.2020.8.13.0470 (ID10443957253 - Alexsandro Evangelista), no valor de R$265,25, conforme ordem de pagamento ID10458500610. 23. Processo nº 5005009-60.2023.8.13.0470 (ID10443916876 - Juliana Cordeiro), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458490190. 24. Processo nº 5002063-18.2023.8.13.0470 (ID10443982814 - Larissa Raquel Mendes), no valor de R$253,31, conforme ordem de pagamento ID10458500603. Em relação a essas CPHAs, a execução deve ser extinta, nos termos do artigo 535, inciso VI, combinado com o artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, que preveem a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Por outro lado, o “TERMO DE ACORDO JUDICIAL” (ID10458490184) apresentado pela parte requerida, e não aceito pela parte requerente, indicou que as seguintes CPHAs estariam em conformidade com o IRDR e seriam pagas por seus valores indicados na coluna “ANÁLISE AGE” como “ACORDO” ou “ACORDO AJUSTADO”, o que implica o reconhecimento da dívida por parte do Estado, ainda que sob a condição de aceitação da proposta de acordo: 1. Processo nº 5005676-12.2024.8.13.0470 (ID10443955896 - Arley Fellipe), no valor de R$ 265,25. 2. Processo nº 5006145-92.2023.8.13.0470 (ID 10443944053 - Bruna Cristina Pereira), no valor de R$ 265,25. 3. Processo nº 5003234-73.2024.8.13.0470 (ID 10443918377 - Gelson Gonçalves), no valor de R$ 265,25. 4. Processo nº 5005138-65.2023.8.13.0470 (ID 10443906491 - Iorrane de Oliveira), no valor de R$ 265,25. 5. Processo nº 5006175-93.2024.8.13.0470 (ID 10443908175 - Italo Correia), no valor de R$ 265,25. 6. Processo nº 5004704-42.2024.8.13.0470 (ID 10443936017 - Maria Helena), no valor de R$ 1.327,55. 7. Processo nº 5005819-98.2024.8.13.0470 (ID 10443968835 - Matheus Moreno), no valor de R$ 265,25. 8. Processo nº 5005250-97.2024.8.13.0470 (ID 10443955932 - Felipe Fernandes), no valor de R$ 265,25. 9. Processo nº 5007783-29.2024.8.13.0470 (ID 10443991071 - Nivaldo Gonçalves), no valor de R$ 633,78. 10. Processo nº 5003757-85.2024.8.13.0470 (ID 10443996421 - Tiago Martinho), no valor de R$ 265,25. 11. Processo nº 5004776-29.2024.8.13.0470 (ID 10443880284 - Ana Maria Soares), no valor de R$ 663,78. A parte requerente, em sua impugnação, também requereu a inclusão de duas CPHAs adicionais que não constavam na planilha inicial, mas que foram devidamente juntadas aos autos: 1. Processo nº 5005346-20.2021.8.13.0470 (ID10468285805 - José Aparecido), no valor de R$ 798,10. 2. Processo nº 5006829-17.2023.8.13.0470 (ID10468280358 - Alfredo Nogueira), no valor de R$ 885,05. A parte requerida não apresentou impugnação específica quanto à validade ou exigibilidade dessas duas últimas CPHAs, limitando-se a alegar que a CPHA referente ao processo nº 5005346-20.2021.8.13.0470 estaria “Em edição” (ID10443880288) e que a CPHA referente ao processo nº 5006829-17.2023.8.13.0470 estaria “sem certidão - espelho/print de tela” (ID 10458490184). Contudo, a parte requerente juntou as CPHAs completas (IDs 10468285805 e 10468280358), que demonstram a regularidade dos títulos. A alegação de “sem certidão - espelho/print de tela” por parte da Advocacia Pública não se sustenta diante da juntada da CPHA original pela parte requerente. Quanto à alegação de “Em edição”, a CPHA (ID 10468285805) demonstra que a data de gravação foi 01/03/2023, o que a torna um título executivo válido e exigível. Portanto, a execução deve prosseguir em relação a todas as CPHAs que não foram comprovadamente quitadas administrativamente, incluindo aquelas que a parte requerida reconheceu como “ACORDO” ou “ACORDO AJUSTADO” em sua proposta, e as duas CPHAs adicionais apresentadas pela parte requerente. 4. Dispositivo. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução opostos pela parte requerida, ESTADO DE MINAS GERAIS, para: a) nos termos do art. 535, inciso VI c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC, JULGAR EXTINTA a execução em relação às CPHAs comprovadamente quitadas administrativamente, conforme detalhado na fundamentação, expedidas nos processos nº 5005715-43.2023.8.13.0470,nº 5000473-45.2019.8.13.0470, nº 5001846-43.2021.8.13.0470, nº 5000890-90.2022.8.13.0470, nº 5000373-17.2024.8.13.0470, nº 5005003-53.2023.8.13.0470, nº 5000603-93.2023.8.13.0470,nº 0013590-23.2021.8.13.0470, nº 5002666-62.2021.8.13.0470, nº 5000586-23.2024.8.13.0470, nº 5007746-70.2022.8.13.0470, nº 0004565-83.2021.8.13.0470, nº 5001080-82.2024.8.13.0470, nº 5008204-53.2023.8.13.0470, nº 5006531-59.2022.8.13.0470, nº 5000372-32.2024.8.13.0470, nº 5000728-61.2023.8.13.0470, º 5003489-65.2023.8.13.0470, nº 5008985-75.2023.8.13.0470, nº 5001993-06.2020.8.13.0470, nº 5000379-24.2024.8.13.0470, nº 5008685-16.2023.8.13.0470, 0031511-29.2020.8.13.0470, nº 5005009-60.2023.8.13.0470, e nº 5002063-18.2023.8.13.0470. b)Determinar o prosseguimento da execução em relação às CPHAs remanescentes, que não foram comprovadamente quitadas administrativamente, quais sejam: 1. Processo nº 5005676-12.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 2. Processo nº 5006145-92.2023.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 3. Processo nº 5003234-73.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 4. Processo nº 5005138-65.2023.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 5. Processo nº 5006175-93.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 6. Processo nº 5004704-42.2024.8.13.0470, no valor de R$ 1.327,55. 7. Processo nº 5005819-98.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 8. Processo nº 5005250-97.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 9. Processo nº 5007783-29.2024.8.13.0470, no valor de R$ 633,78. 10. Processo nº 5003757-85.2024.8.13.0470, no valor de R$ 265,25. 11. Processo nº 5004776-29.2024.8.13.0470, no valor de R$ 663,78. 12. Processo nº 5005346-20.2021.8.13.0470, no valor de R$ 798,10. 13. Processo nº 5006829-17.2023.8.13.0470, no valor de R$ 885,05. Sobre o valor de cada débito, incidirá correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir da data de emissão/gravação de cada CPHA, até o dia anterior à citação válida da parte requerida. A partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem custas nem honorários. Intimem-se as partes para, se quiserem, apresentarem recurso no prazo de 10 (dez) dias (Enunciado 143 do FONAJE). Após trânsito em julgado a execução prosseguirá nos seguintes termos: a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito nos moldes da presente decisão; b) Após, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o cálculo; c) Não havendo oposição, conclusos para homologação e expedição da RPV. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Marcelo Alves Da Silva x Bradesco Vida E Previdencia S A

ID: 308201398

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803596-93.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A

Sentença

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO PERDIGAO TELES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

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CARLA DA SILVA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0803596-93.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO ALVES DA SILVA RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A Trata-se de ação ajuizada por MARCELO ALVES DA SILVA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Defende a parte autora que: “O autor foi admitido como funcionário da SAINT GOBAIN BRASIL PROD IND em 05 de março de 2012, na ocupação de forneiro e operador - como demonstra a cópia de sua carteira de trabalho que segue anexa a presente peça - fazendo carga e descarga de caminhões de minério e carvão, bem como a limpeza local. Ressaltese que de seu contracheque eram descontados os valores correspondentes à sua cobertura do seguro, que se dava pela apólice de nº 864511. 2. Em razão de um infortúnio que ocorrera em 6 de maio de 2021, tal como o acidente no exercício de sua função, o autor relata que estava calçando a botina e simplesmente não conseguiu mais retornar a posição ereta, tendo sido medicado e indicado cirurgia; e por conseguinte desenvolvido uma série de problemas de saúde, especialmente relacionados a questões ortopédicas. 3. Foi realizado um exame de ressonância no mesmo dia do acidente afim de averiguar a condição de saúde do autor, o qual foi conclusivo para o seguinte: Ressonância de 06/05/21- protrusões de base larga com focos de fissura do anel fibroso póstero-mediana em L1L2 L2L3. abaulamento discal difuso L3L4. Abaulamento discal em L4L5 com extrusão foraminal esq., com migração cranial. protrusão discal paracentral direita em L5S1 cm foco de fissura do anel fibroso. redução da amplitude do canal vertebral L4L5. 4. A partir do dia 22/05/2021, por conseguinte, fora afastado do trabalho e permaneceu em tratamento cirúrgico. Como evidenciam os laudos médicos que também apensamos, o demandante teve LOMBOCIATALGIA, tendo ainda seu pedido de benefício por incapacidade deferido pelo INSS; adquirindo sequelas severas resultantes da lesão e dores excruciantes com as quais lida diariamente. 5. No caso em tela, a parte autora possui 56 anos de idade E ESTÁ ACOMETIDA POR PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, COM PRESENÇA DE QUADROS ÁLGICOS AOS MÍNIMOS ESFORÇOS, QUE O INCAPACITAM PARA O TRABALHO. (Print extraído do laudo SABI na íntegra em anexo) 6. Ora, diversos médicos assim como o perito do INSS concluíram que não há previsão para a possibilidade do retorno de suas funções laborativas, sendo considerado impossibilitado em função do acidente supramencionado. 7. Conforme pode-se constatar, o quadro de saúde do autor é IRREVERSIVEL E EVOLUTIVO, e este consequentemente conviverá com os infortúnios da doença, que tão somente serão AMENIZADOS E NÃO CURADOS. Requer o pagamento da indenização prevista no seguro para INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL e fixação de indenização a titulo de danos morais. Index 114566782. Apólice. Index 114566783. Carta de concessão de aposentadoria pelo INSS. Index 114566791. LAUDO MÉDICO. Index 114569727. Laudo medido SABI. INDEX 138139844. Deferida a gratuidade de justiça. Não foi designada audiência de conciliação em razão do manifesto desinteresse do autor. Determinada a citação. Deferida a inversão do ônus da prova em beneficio da parte autora. Index 151356556. CONTESTAÇÃO. Suscita a ilegitimidade passiva ante o inicio de vigência da referida apólice em 30 de abril de 2022 após, portanto do sinistro. Afirma que, à época dos fatos, vigia a apólice da seguradora Metropolitan Life S/A. Suscita a inépcia da inicial. Suscita a ocorrência de prescrição. No mérito afirma que ante a ausência total de provas quanto à ocorrência de sinistro coberto pela apólice, há de se concluir que nenhuma indenização é devida ao Autor. Index 166519905. Certificada a tempestividade da contestação. Index 169836886. Em replica, após, em provas. Index 175334285. Manifestação do réu. Requer: “expedição de ofício ao INSS (para informar ao Juízo quando ocorreu(ram) o(s) afastamento(s) do Autor e por quais causas – acidente ou doença); expedição de ofício ao RH da Estipulante da apólice 864.511 (para informar ao Juízo quando ocorreu(ram) o(s) afastamento(s) do Autor e por quais causas – acidente ou doença) produção de prova pericial médica (para informar ao Juízo se o Autor está invalido de acordo com as condições gerais do seguro, qual sinistro ocorreu com o segurado (acidente ou doença), quando teria ocorrido o sinistro, se existe cobertura securitária, se o segurado ficou total e permanente inválido para toda e qualquer atividade laborativa, se restou caracterizada a perda da existência independente do segurado, além de se apurar qual o valor eventualmente devido de indenização), protestando pela oportuna juntada de quesitos. Index 175653653. REPLICA. REQUER a produção das provas documental suplementar e prova pericial médica. É O RELATÓRIO.DECIDO. A petição inicial não é inepta porque não lhe falta pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e, por fim, os pedidos formulados não são incompatíveis entre si. Instruída a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e estando claros o objeto e causa de pedir, não há falar-se em inépcia da peça. Rechaço a prejudicial de prescrição pois o termo inicial da prescrição ânua para cobrança de indenização de seguro tem início com a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, não controvertem as partes quanto à data do sinistro, qual seja, 06 de maio de 2021. A autora crê que, por ter sido concedida sua aposentadoria em já durante a vigência da apólice com a ré, esta teria responsabilidade sobre o pagamento da indenização perseguida. Tal contudo, não procede. Há duas questões em discussão: (i)verificar se a seguradora atual é responsável por indenizar o sinistro ocorrido antes do início da vigência da apólice por ela contratada; (ii)estabelecer se a transferência de apólice implica a responsabilização da nova seguradora por eventos anteriores à vigência do novo contrato O contrato de seguro, conforme o artigo 757 do Código Civil , garante a cobertura de riscos futuros mediante o pagamento de prêmio, não se aplicando a eventos ocorridos anteriormente à vigência da apólice. No presente caso, o sinistro (acidente) ocorreu em 06.05.2001, enquanto a apólice contratada pela seguradora apelada somente passou a vigorar em 30.04.2022 inexistindo. assim, risco coberto pela atual seguradora no momento do evento. A transferência de apólice não implica responsabilidade solidária da nova seguradora por sinistros ocorridos antes da vigência da apólice, tratando-se de transferência contratual que não abrange eventos consumados no passado, conforme entendimento do STJ no REsp 1191204/MG. Sendo assim, a seguradora responsável pela indenização securitária é aquela cuja apólice estava vigente na data do sinistro, não sendo possível responsabilizar a nova seguradora por eventos ocorridos antes da vigência do contrato. Sendo assim, urge reconhecer a ilegitimidade passiva da ré. MESMO TENDO SIDO INDICADA PELA RÉ A SEGURADORA RESPONSAVEL PELA APOLICE AO TEMPO DO SINISTRO, insiste a parte autora no direcionamento da presente ação em face do réu, desta feita, o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Neste sentido; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. A legitimação ad causam caracteriza-se pela pertinência subjetiva da ação, identificando a quem compete figurar no polo ativo e passivo e discutir em juízo determinado direito material. 2 . Em sendo o acidente anterior à data de vigência do contrato de seguro celebrado com a seguradora requerida, deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva para ação, visto que as obrigações assumidas pela contratada abarcam exclusivamente os eventos de sinistros ocorridos no período de sua vigência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 55383981320238090139 RUBIATABA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE INCAPACITANTE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A ESTIPULANTE . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DA REQUERIDA . REJEIÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO PELA ESTIPULANTE NA POSIÇÃO DE INTERMEDIADORA OU REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. DEVER DE PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE RECAI À COMPANHIA DE SEGUROS (ART. 757, CAPUT, CÓDIGO CIVIL) . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ NÃO APONTADA NA EXORDIAL. OBRIGAÇÕES DA ESTIPULANTE NÃO EXCEDIDAS. MERO INCONFORMISMO DO REQUERENTE COM A RECUSA DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. DEMANDADA QUE NÃO INTEGRAVA A RELAÇÃO SECURITÁRIA . INVIABILIDADE DE ESTABELECER RELAÇÃO DA RÉ COM O SOFRIMENTO MORAL ADVINDO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-SC - Apelação: 5000728-96.2020.8.24 .0167, Relator.: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – ACOLHIDA – CONTRATO DE SEGURO POR TEMPO DETERMINADO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO – SINISTRO OCORRIDO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802835-46.2022.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 29/11/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, no importe de 05 (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa. No entanto, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade de execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma e no prazo definido no parágrafo 3.º do art. 98 do CPC, tendo em vista a JG concedida à mesma. Certificado quanto ao trânsito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. BARRA MANSA, 25 de junho de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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Processo nº 5000728-35.2025.8.24.0066

ID: 312192982

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000728-35.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SMANIOTTO E CIA SERVICOS DE ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZONIR RAMPANELLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000728-35.2025.8.24.0066/SC EXEQUENTE : SMANIOTTO E CIA SERVICOS DE ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ZONIR RAMPANELLI JUNIOR (OAB SC065273) DESPACHO/DECISÃO O Código … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000728-35.2025.8.24.0066/SC EXEQUENTE : SMANIOTTO E CIA SERVICOS DE ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ZONIR RAMPANELLI JUNIOR (OAB SC065273) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §2º; 3º, §3º; 139, V e 334). Não obstante, o diploma também preza pelos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual. Assim, considerando que a parte executada não foi citada e, por consequência, não restou intimada para a audiência de conciliação marcada, não é razoável impor às partes a realização do ato previsto no art. 334 do CPC como condição para a continuidade da marcha processual. Registro, entretanto, que: a) mediante apresentação de proposta concreta de acordo, qualquer das partes poderá requerer justificadamente a realização da referida audiência conciliatória, conforme autoriza o art. 139, V, do mesmo diploma legal. Desse modo, CANCELO a solenidade aprazada para o dia 07/07/2025 15:30:00 , sem prejuízo de as partes transacionarem no curso do feito, inclusive com o auxílio dos procuradores. Em seguimento, pretende a exequente o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC, utilizando-se o sistema Sisbajud, previamente à citação da parte executada. Tal medida não se mostra possível no rito sumaríssimo. Isso porque em conformidade com o art. 829 do CPC, o devedor deverá primeiramente ser citado e, somente se não houver o pagamento no prazo de 3 dias, ocorrerá a penhora. Em adjunção, a previsão do art. 830, § 2º do CPC é incompatível com o rito do juizado especial, que não permite citação por edital ou por hora certa (Lei n. 9.099/95, art. 18, §2º). A título argumentativo, convém pontuar que é do conhecimento deste Juízo a possibilidade de realização de arresto on-line, tanto na forma cautelar quanto na executiva. Aliás, não se descortina nenhum óbice, em tese, a tal procedimento, uma vez que o arresto, em ambas as hipóteses indicadas, é há muito previsto pela legislação pátria. A única peculiaridade existente no caso do arresto on-line é o meio, a forma pela qual é instrumentalizado (vale dizer, por intermédio do sistema SISBAJUD). Todavia, a mera possibilidade não enseja, necessariamente, a auto-aplicabilidade da medida constritiva postulada. Existem requisitos a serem preenchidos para que se torne operável o arresto pretendido. Desta maneira, somente será cabível a chamada "pré-penhora" quando o executado não for encontrado e não tiver domicílio conhecido ou dele se ocultar. Vale dizer, o deferimento desta medida depende obrigatoriamente de uma tentativa prévia de citação por meio de oficial de justiça com a devida certificação dos fatos previstos no dispositivo legal supramencionado. Conforme restou registrado pelo Desembargador Jaime Ramos quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, em 22.10.2010, " é inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal" . O referido julgado, inclusive, serviu posteriormente para sanar divergência existente entre as Câmaras de Direito Público, por meio da composição de divergência realizada em sessão do Grupo de Câmaras de Direito Público em 11.04.2012, ao apreciar o AI n. 2011.071082-0. Do seu corpo, extrai-se (sem os destaques): A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto . [...] Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema 'on-line' do BACEN-JUD, tal como se faz com a penhora. [...] A solução dada a este agravo de instrumento não inviabiliza a utilização do sistema BACEN-JUD no caso de o Oficial de Justiça certificar que o executado se encontra em local incerto ou não sabido (nesse sentido: TJSC, AI n. 2010.005819-8, de Palhoça, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 05.08.2010), caso em que é possível a realização do arresto de bens do executado, inclusive dinheiro, pela forma 'on-line', da mesma forma que se pode fazer a penhora. Deve-se considerar também que esta medida é excepcional, utilizável apenas em situações típicas, como as descritas anteriormente. Além disso, não cabe citação por edital no Juizado Especial Cível, o que torna o próprio pedido fundado nessa hipótese contraditório com o procedimento. É que, na hipótese do arresto executivo, não sendo encontrado o devedor, mas sendo localizados bens suscetíveis de penhora, realizado o arresto, seja por mandado, seja por meio do sistema SISBAJUD, far-se-á citação por edital, o que afastaria definitivamente a competência do Juizado Especial Cíveis, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Além do mais, o arresto executivo comporta conversão em penhora, sendo certo que, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, uma vez tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, estes são intimados, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos. Deste modo, se a tentativa de arresto executivo fosse positiva, este Juízo não poderia, por força de lei, intimar os executados por edital acerca da indisponibilidade, o que inviabilizaria sua conversão em penhora e acarretaria em nulidade processual. Por fim, vale dizer que há previsão expressa na lei de regência (artigo 53, §4º) no sentido de que, não encontrado o devedor para citação pessoal, deverá o processo ser extinto. Impende salientar, também, que norma especial prevalece sobre a geral, daí que se mostra inviável o deferimento do pedido de arresto executivo on-line . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto executivo formulado pela credora. Portanto, indeferido o requerimento, intime-se a exequente para indicar o endereço da executada para citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

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Processo nº 5000728-24.2023.8.13.0450

ID: 282960347

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Ponte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000728-24.2023.8.13.0450

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE CONVIVENCIA SAO VICENTE DE PAULO DE SANTA JULIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAURA ROSA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Vara Única da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000728-24.2023.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Comodato, Esbulho / Turbação / Ameaça, Propriedade] AUTOR: CENTRO DE CONVIVENCIA SAO VICENTE DE PAULO DE SANTA JULIANA CPF: 03.273.549/0001-48 RÉU: Genulfo José Ferreira CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc... Defiro justiça gratuita a parte autora. CENTRO DE CONVIVÊNCIA SÃO VICENTE DE PAULO DE SANTA JULIANA, neste ato representado por seu presidente JOSÉ CARLOS FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/ INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em desfavor de GENULFO JOSÉ FERREIRA, em razão dos fatos narrados na inicial. O autor é legítimo proprietário e comodante do imóvel residencial situado na Rua São Vicente de Paula nº 1.064, bairro Centro, na cidade de Santa Juliana (MG),CEP 38.175-000. Em meados de 2005/2006, o autor celebrou verbalmente com o réu contrato de comodato verbal para ocupação do imóvel por prazo indeterminado de forma gratuita, tendo as partes ajustado que a restituição do imóvel ocorreria quando a parte autora precisasse da propriedade. Entretanto, apesar de avisado verbalmente pelo representante do Autor e depois pela Notificação Judicial (autos de nº 0026174-95.2015.8.13.0450) a desocupação não ocorreu. A notificação foi realizada em 21 de março de 2018, e apesar de ter sido concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, o qual expirou em abril de 2018, a posse ainda não foi restituída. Assim, o Réu permanece em mora em relação ao Autor, que requer a imediata restituição do imóvel, sendo seu legítimo direito reaver a posse do bem. Face ao exposto, liminarmente, o autor requer a reintegração da posse do imóvel urbano de sua propriedade. No mérito, a procedência do pedido. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A hipótese possui regramento próprio no CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A matrícula nº 11.226 do CRI de Nova Ponte-MG comprova que o autor é proprietário do imóvel, haja vista que o mesmo encontra-se registrado em seu nome (ID 9775867053). Por sua vez, o requerido, desde meados de 2005 vem exercendo a posse direta sobre o imóvel, que lhe foi permitida, de forma precária, por meio de comodato verbal. O requerente cuidou de notificar o requerido quando ao seu interesse de não mais continuar com o comodato, requerendo ao demandado que desocupasse o imóvel no prazo de 30 dias (ID n. 9775862240). A notificação de distrato e a mora do requerido em desocupar os imóveis esta comprovada pelo Mandado de Notificação – ID n. 9775862240 (01.02.2018). O contrato de comodato não possui solenidade para sua celebração, podendo, inclusive, ser pactuado de forma verbal. Art. 579 do CC. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Tratando-se de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, pelo menos em sede de cognição sumária, há de se presumir que a condição do requerido é de mero detentor da posse. Assim, existindo contrato de comodato sem prazo determinado, a notificação constitui o comodatário em mora e demonstra a ocorrência do esbulho com a sua permanência no imóvel, após o prazo concedido para a sua desocupação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. POSSE INDIRETA COMPROVADA. COMODATO VERBAL DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. Comprovada a posse precária, exercida por mera permissão, diante da existência de comodato verbal, bem como o esbulho praticado após notificação judicial para a desocupação do imóvel, restam preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, impondo-se, por consequência, o deferimento da reintegração de posse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.271023-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/05/2023, publicação da súmula em 26/05/2023) É oportuno esclarecer que, para a extinção do comodato, é necessária a constituição do comodatário em mora, a qual, no caso do comodato por prazo indeterminado, é "ex persona", ou seja, depende da interpelação judicial ou extrajudicial. Nesse raciocínio, é indispensável a prévia notificação para rescindir o contrato de comodato, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário, anteriormente tida como justa, se torna injusta, de modo a configurar o esbulho possessório. No caso em questão, temos que o réu foi notificado judicialmente, conforme foi juntado aos autos (ID 9775862240). Sobre o tema, nesse sentido se expressa a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. No caso do contrato de comodato verbal, é indispensável a notificação extrajudicial para rescindir o contrato, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta, de modo a configurar o esbulho possessório (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.445187-8/001. Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível. Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G). Data de Julgamento: 27/01/2025: Data da publicação da súmula: 31/01/2025). EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - EXERCÍCIO DE POSSE POR MERA LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO - NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM APÓS A NOTIFICAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - TAXA DE FRUIÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIA. Inviável a rediscussão em sede de apelo de questão resolvida em decisão interlocutória passível de impugnação mediante agravo de instrumento. O contrato de comodato transfere a posse direta do bem imóvel ao comodatário. Em casos de imóvel cedido em razão de contrato de comodato verbal, o esbulho resta configurado quando, embora regularmente notificado para restituir o bem, o comodatário não o faz no prazo estipulado. A partir do momento em que a posse se tornou injusta, por força da termino do contrato de comodato, é devido o pagamento de valor correspondente à impossibilidade de fruição da coisa pelo titular. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.065183-8/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) Assim, neste contexto, o conjunto probatório demonstra a existência do contrato de comodato, ainda que verbal, comprovando a posse indireta do comodante, tendo o comodatário a posse precária, sem animus domini. Dessa forma, resta configurado o esbulho possessório, tendo em vista que o demandado fora notificado para desocupar o imóvel e não o desocupou. Portanto, tenho por preenchidos todos os requisitos exigidos em lei para a concessão da liminar. Por verossimilhança, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC - DEFERIMENTO. - A posse é fato material e não jurídico, é uma situação de fato, poder de fato, é uma relação do poder de fato de uma pessoa com a coisa. - Para a concessão de liminar de reintegração de posse, necessária a comprovação da posse, a ocorrência e a data do esbulho, nos termos do art. 927, do CPC. Comprovados referidos requisitos, o deferimento da liminar é medida que se impõe. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0470.15.002353-4/001; Relator: Des. Valdez Leite Machado; Julgado em 16/10/2015; DJe 23/10/2015) (g.n) Presentes os requisitos do art. 561 do CPC e diante da farta documentação acostada aos autos, entendo por despiciendo a realização de audiência de justificação. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória, na forma “inaudita altera partes” para determinar a imediata reintegração do autor na posse do imóvel residencial urbano, situado na Rua São Vicente de Paulo nº 1.064, esquina com a Rua Teotônio da Cunha, registrado no CRI sob o nº 11.226, no município de Santa Juliana-MG. Oficie-se ao CRI de Nova Ponte-MG, para que averbe junto a matrícula 11.226, objeto da lide, a existência da presente ação. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça, caso seja necessário, o uso de força policial e arrombamento. Em razão dos fatos e da urgência da medida, deixou de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, sem prejuízo de eventual designação futura, após decorrido o prazo de contestação do requerido. Cite-se o requerido, por mandado, de todo o teor da inicial e desta decisão, bem como, do deferimento da liminar. Conste no mandado de citação que o prazo para oferecer contestação é de 15 (quinze) dias e se inicia a partir da juntada aos autos do mandado de citação (art. 335, do CPC), ficando ciente sobre os efeitos da revelia, onde não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 344). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nova Ponte

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