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Processo nº 0024566-16.2023.8.17.2990

ID: 283273558

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0024566-16.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BRITO CARIBE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0024566-16.2023.8.17.2990 EMBARGANTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200646854 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Autos recebidos em razão de exercício cumulativo. Cuidam os autos de embargos à execução fiscal opostos pela HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA em face do MUNICÍPIO DE OLINDA, relativamente à execução fiscal NPU 0029412-52.2018.8.17.2990. Decisão de ID 150824986, atribuindo efeito suspensivo à execução fiscal ante a garantia do juízo. Embargos de Declaração de ID 154291914, pugnando o Embargante pelo saneamento de omissão quanto à suspensão do protesto realizado e retirada do nome do cadastro de inadimplentes. Considerando se tratar de embargos à execução e assegurado o juízo com garantia idônea, passo a apreciar o pleito. De logo, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais e reconheço a omissão quanto à ausência de análise de parte do pleito do Embargante. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC). No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional. Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa. Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Sem maiores delongas, trata-se de ação de embargos à execução, em cujos autos se permite a análise meritória quanto à regularidade e exigibilidade do crédito inscrito na CDA exequenda, ampliando a discussão para além das limitações da execução fiscal, estando a ação executiva suspensa em razão da garantia idônea ofertada pelo Executado/Embargante. Para além da ampliação da discussão em sede de embargos e argumentos não afastados de plano e perigo da demora ao ensejar ônus à parte que garantiu a execução, sabe-se que a sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa é cabível quando a parte autora oferece garantia idônea nos embargos à execução, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Ademais, há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, estando o débito exequendo em discussão em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida, embora reconhecida a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, manter tal medida se mostra desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. Há julgados, inclusive, que reconhecem a possibilidade de prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do nome em cadastro de restrição ao crédito, comprometendo a atividade empresarial. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727 , representativo de controvérsia. 2. (...) 6. A sustação do protesto ou o cancelamento do registro do protesto pode ocorrer por ordem judicial e, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902/STJ). 7. Como nos casos de expedição de certidão positiva com força de negativa e nas hipóteses de suspensão da inscrição do nome do devedor do CADIN - em que desimporta que os embargos do devedor tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, ou que a exigibilidade não esteja suspensa, bastando a garantia do pagamento - à sustação ou ao cancelamento do protesto também deve ser suficiente idêntica providência, uma vez que o objetivo é compelir o devedor a saldar a obrigação, o que será obtido com o prosseguimento da execução fiscal. 8. Assim, tendo sido propostos os embargos do devedor para discussão do débito, e estando o pagamento garantido pela penhora nos autos, não há motivo para manter o protesto ativo. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223192420204040000 5022319-24.2020.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/11/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMNISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE. - A Lei nº 12.767 /2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492 /1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas" - Conforme previsto no inciso I , do art. 7º , da Lei nº 10.522 /2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo - Hipótese em que tendo a parte autora oferecido garantia idônea nos embargos à execução, não há razão para condicionar a sustação do protesto ao depósito em dinheiro. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007286920214040000 5000728-69.2021.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/04/2021 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000 Agravantes: S A Paulista de Construções e Comércio e Sacyr Somague S.A. do Brasil Agravado: Município de Floresta Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO NO ART. 151 DO CTN . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. In casu,vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação invocado pelas Agravantes, aptos a viabilizar a concessão da antecipação de tutela perseguida no Juízo de origem. 4. Isso porque, o seguro-garantia pode ser oferecido como garantia da execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043 /14. 5. Na hipótesesub judice, a decisão agravada permitiu a suspensão da Execução fiscal, diante da garantia do juízo por meio de seguro-garantia. 6. Nesse contexto, malgrado a existência desta garantia não seja suficiente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.123.669/RS ) – Tema nº 378, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, pode obstar o protesto e a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, e, por esta razão, entende-se como relevantes as razões recursais. 7. De fato, o caso dos autos não está inserido nas causas de suspensão do crédito tributário, porém o débito exequendo está sendo discutido em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida. Assim, embora se reconheça a legalidade do protestoda Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, a medida apresenta-se desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. 8. Evidencia-se, pois, a possibilidade de as Agravantes sofrerem prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, o que pode comprometer a atividade empresarial por elas desempenhada. 9. Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos da Agravante, e, uma vez que garantido o juízo por meio de seguro garantia, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora, razão pela qual o protesto da CDA pela Administração Fazendária constituiu via oblíqua de impor restrições à contribuinte. 10. Portanto, observando-se estar provada a plausibilidade do direito alegado, que decorre da desproporcionalidade da persistência de protesto relativo à dívida garantida em juízo, e patente o periculum in mora, decorrentes dos prejuízos financeiros que o protesto acarreta para a vida financeira da empresa, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 11. Agravo de Instrumento provido, para determinar o cancelamento/sustação dos protestos das CDAs em discussão na Execução Fiscal nº 0000567-82.2020.8.17.2620 . 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator. TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 196651720238179000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/03/2024 Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos, e, uma vez garantido o juízo, outrossim não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora. Desta feita, considerando a presença do fumus boni iuris e o efetivo perigo de dano, restaram configurados os requisitos essenciais da tutela de urgência, razão pela qual, conhecendo dos embargos de declaração, defiro o pedido e determino a suspensão dos efeitos dos atos executórios realizados pelo Município de Olinda em face do Embargante, quanto à CDA exequenda (021.001.00009.0) e determino a sustação do protesto e a retirada do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito, relativamente ao débito questionado nesta ação. Expeça-se ofício ao Cartório de Notas e Protestos de Olinda, indicado na petição, para que suspenda os efeitos do protesto da dívida realizado pelo Município de Olinda. Intime-se o Município de Olinda para que fique ciente da decisão e assegure seu cumprimento até final decisão destes embargos à execução, providenciando, ainda, a retirada do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito relativamente à CDA discutida. Ante a manifestação da Fazenda de ID 159195513, entendo pertinente intimar o Embargante para se pronunciar em quinze dias, retornando conclusos os autos em seguida para deliberação. Publique-se. Cumpra-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo" OLINDA, 28 de maio de 2025. JOEL SEVERINO PEDROSA JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0024564-46.2023.8.17.2990

ID: 259615921

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0024564-46.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANO BRITO CARIBE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0024564-46.2023.8.17.2990 EMBARGANTE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200646838 , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Autos recebidos em razão de exercício cumulativo. Cuidam os autos de embargos à execução fiscal opostos pela HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA em face do MUNICÍPIO DE OLINDA, relativamente à execução fiscal NPU 0029407-30.2018.8.17.2990. Decisão de ID 150828846, atribuindo efeito suspensivo à execução fiscal ante a garantia do juízo. Embargos de Declaração de ID 154295456, pugnando o Embargante pelo saneamento de omissão quanto à suspensão do protesto realizado em 21/06/2018 e retirada do nome do cadastro de inadimplentes. Considerando se tratar de embargos à execução e assegurado o juízo com garantia idônea, passo a apreciar o pleito. De logo, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais e reconheço a omissão quanto à ausência de análise de parte do pleito do Embargante. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC). No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional. Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa. Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Sem maiores delongas, trata-se de ação de embargos à execução, em cujos autos se permite a análise meritória quanto à regularidade e exigibilidade do crédito inscrito na CDA exequenda, ampliando a discussão para além das limitações da execução fiscal, estando a ação executiva suspensa em razão da garantia idônea ofertada pelo Executado/Embargante. Para além da ampliação da discussão em sede de embargos e argumentos não afastados de plano e perigo da demora ao ensejar ônus à parte que garantiu a execução, sabe-se que a sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa é cabível quando a parte autora oferece garantia idônea nos embargos à execução, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Ademais, há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, estando o débito exequendo em discussão em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida, embora reconhecida a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, manter tal medida se mostra desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. Há julgados, inclusive, que reconhecem a possibilidade de prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do nome em cadastro de restrição ao crédito, comprometendo a atividade empresarial. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727 , representativo de controvérsia. 2. (...) 6. A sustação do protesto ou o cancelamento do registro do protesto pode ocorrer por ordem judicial e, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902/STJ). 7. Como nos casos de expedição de certidão positiva com força de negativa e nas hipóteses de suspensão da inscrição do nome do devedor do CADIN - em que desimporta que os embargos do devedor tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, ou que a exigibilidade não esteja suspensa, bastando a garantia do pagamento - à sustação ou ao cancelamento do protesto também deve ser suficiente idêntica providência, uma vez que o objetivo é compelir o devedor a saldar a obrigação, o que será obtido com o prosseguimento da execução fiscal. 8. Assim, tendo sido propostos os embargos do devedor para discussão do débito, e estando o pagamento garantido pela penhora nos autos, não há motivo para manter o protesto ativo. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223192420204040000 5022319-24.2020.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/11/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMNISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE. - A Lei nº 12.767 /2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492 /1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas" - Conforme previsto no inciso I , do art. 7º , da Lei nº 10.522 /2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo - Hipótese em que tendo a parte autora oferecido garantia idônea nos embargos à execução, não há razão para condicionar a sustação do protesto ao depósito em dinheiro. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007286920214040000 5000728-69.2021.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/04/2021 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000 Agravantes: S A Paulista de Construções e Comércio e Sacyr Somague S.A. do Brasil Agravado: Município de Floresta Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO NO ART. 151 DO CTN . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. In casu,vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação invocado pelas Agravantes, aptos a viabilizar a concessão da antecipação de tutela perseguida no Juízo de origem. 4. Isso porque, o seguro-garantia pode ser oferecido como garantia da execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043 /14. 5. Na hipótesesub judice, a decisão agravada permitiu a suspensão da Execução fiscal, diante da garantia do juízo por meio de seguro-garantia. 6. Nesse contexto, malgrado a existência desta garantia não seja suficiente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.123.669/RS ) – Tema nº 378, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, pode obstar o protesto e a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, e, por esta razão, entende-se como relevantes as razões recursais. 7. De fato, o caso dos autos não está inserido nas causas de suspensão do crédito tributário, porém o débito exequendo está sendo discutido em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida. Assim, embora se reconheça a legalidade do protestoda Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, a medida apresenta-se desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. 8. Evidencia-se, pois, a possibilidade de as Agravantes sofrerem prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, o que pode comprometer a atividade empresarial por elas desempenhada. 9. Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos da Agravante, e, uma vez que garantido o juízo por meio de seguro garantia, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora, razão pela qual o protesto da CDA pela Administração Fazendária constituiu via oblíqua de impor restrições à contribuinte. 10. Portanto, observando-se estar provada a plausibilidade do direito alegado, que decorre da desproporcionalidade da persistência de protesto relativo à dívida garantida em juízo, e patente o periculum in mora, decorrentes dos prejuízos financeiros que o protesto acarreta para a vida financeira da empresa, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 11. Agravo de Instrumento provido, para determinar o cancelamento/sustação dos protestos das CDAs em discussão na Execução Fiscal nº 0000567-82.2020.8.17.2620 . 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator. TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 196651720238179000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/03/2024 Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos, e, uma vez garantido o juízo, outrossim não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora. Desta feita, considerando a presença do fumus boni iuris e o efetivo perigo de dano, restaram configurados os requisitos essenciais da tutela de urgência, razão pela qual, conhecendo dos embargos de declaração, defiro o pedido e determino a suspensão dos efeitos dos atos executórios realizados pelo Município de Olinda em face do Embargante, quanto à CDA exequenda (021.001.00002.3) e determino a sustação do protesto e a retirada do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito, relativamente ao débito questionado nesta ação. Expeça-se ofício ao Cartório de Notas e Protestos de Olinda, indicado na petição, para que suspenda os efeitos do protesto da dívida realizado pelo Município de Olinda. Intime-se o Município de Olinda para que fique ciente da decisão e assegure seu cumprimento até final decisão destes embargos à execução, providenciando, ainda, a retirada do nome da empresa dos cadastros restritivos de crédito relativamente à CDA discutida. Ante a manifestação da Fazenda de ID 159195524, entendo pertinente intimar o Embargante para se pronunciar em quinze dias, retornando conclusos os autos em seguida para deliberação. Publique-se. Cumpra-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo] " OLINDA, 23 de abril de 2025. LETICIA DE MARIA SOARES DOS SANTOS DUARTE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0002470-36.2025.8.17.2990

ID: 322284279

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002470-36.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CESAR DE LUCCA

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MICHELE FELIX FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0002470-36.2025.8.17.2990 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID209127191, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que o Executado veio aos autos, dando-se por citado, requerendo a manifestação do Exequente acerca da análise da regularidade formal do Seguro-Garantia ofertado, aduzindo intenção de ofertar embargos à execução e pleiteando providências. Instada a se manifestar, a Fazenda Exequente (ID 207031653) informou que a apólice atende aos requisitos da Procuradoria, de maneira que está de acordo com a garantia. Decisão de ID 207619993, aceitando a garantia e determinando a lavratura do termo com a intimação da parte executada da penhora realizada e do prazo para embargos (art. 16, III, da LEF), nos termos e formas legais, além do reconhecimento da garantia dos créditos e a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Embargos de declaração de ID 208188130 e petição do Executado (ID 209051942), pugnando pela apreciação expressa do pedido de tutela provisória de urgência, para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN e para que o Estado se abstenha de protestar a CDA objeto da presente execução e inscrever a Embargante em cadastros de inadimplentes e proceder ao seu descredenciamento do CACEPE. Autos conclusos em razão de exercício cumulativo. De logo, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais e reconheço a omissão quanto à ausência de análise de parte do pleito do Embargante. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC). No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional. Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa. Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Sem maiores delongas, mostra-se pertinente a alegação do Executado, embora ainda no bojo de procedimento executivo, mas reconhecida a garantia idônea segundo o Exequente, que foi intimado acerca da petição e limitou-se a reconhecer a adequação da garantia ofertada aos termos da Portaria PGE nº 40, de 4 de abril de 2018. Esse normativo, em seu art. 6º, dispõe que o oferecimento de seguro garantia, nos termos regulados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), é instrumento hábil para garantir os créditos do Estado de Pernambuco definitivamente constituídos, passíveis de inscrição em Dívida Ativa, e seus acessórios, com a finalidade, exclusiva, de garantir execução fiscal futura e possibilitar a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Ademais, há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, estando o débito exequendo em discussão, com a execução fiscal garantida, embora reconhecida a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, manter tal medida se mostra desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. Há julgados, inclusive, que reconhecem a possibilidade de prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do nome em cadastro de restrição ao crédito, comprometendo a atividade empresarial. E a parte Executada trouxe documentos que indicam a possibilidade de restrições e entraves ao funcionamento da empresa. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727 , representativo de controvérsia. 2. (...) 6. A sustação do protesto ou o cancelamento do registro do protesto pode ocorrer por ordem judicial e, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902/STJ). 7. Como nos casos de expedição de certidão positiva com força de negativa e nas hipóteses de suspensão da inscrição do nome do devedor do CADIN - em que desimporta que os embargos do devedor tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, ou que a exigibilidade não esteja suspensa, bastando a garantia do pagamento - à sustação ou ao cancelamento do protesto também deve ser suficiente idêntica providência, uma vez que o objetivo é compelir o devedor a saldar a obrigação, o que será obtido com o prosseguimento da execução fiscal. 8. Assim, tendo sido propostos os embargos do devedor para discussão do débito, e estando o pagamento garantido pela penhora nos autos, não há motivo para manter o protesto ativo. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223192420204040000 5022319-24.2020.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/11/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMNISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE. - A Lei nº 12.767 /2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492 /1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas" - Conforme previsto no inciso I , do art. 7º , da Lei nº 10.522 /2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo - Hipótese em que tendo a parte autora oferecido garantia idônea nos embargos à execução, não há razão para condicionar a sustação do protesto ao depósito em dinheiro. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007286920214040000 5000728-69.2021.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/04/2021 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000 Agravantes: S A Paulista de Construções e Comércio e Sacyr Somague S.A. do Brasil Agravado: Município de Floresta Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO NO ART. 151 DO CTN . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. In casu,vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação invocado pelas Agravantes, aptos a viabilizar a concessão da antecipação de tutela perseguida no Juízo de origem. 4. Isso porque, o seguro-garantia pode ser oferecido como garantia da execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043 /14. 5. Na hipótesesub judice, a decisão agravada permitiu a suspensão da Execução fiscal, diante da garantia do juízo por meio de seguro-garantia. 6. Nesse contexto, malgrado a existência desta garantia não seja suficiente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.123.669/RS ) – Tema nº 378, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, pode obstar o protesto e a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, e, por esta razão, entende-se como relevantes as razões recursais. 7. De fato, o caso dos autos não está inserido nas causas de suspensão do crédito tributário, porém o débito exequendo está sendo discutido em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida. Assim, embora se reconheça a legalidade do protestoda Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, a medida apresenta-se desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. 8. Evidencia-se, pois, a possibilidade de as Agravantes sofrerem prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, o que pode comprometer a atividade empresarial por elas desempenhada. 9. Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos da Agravante, e, uma vez que garantido o juízo por meio de seguro garantia, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora, razão pela qual o protesto da CDA pela Administração Fazendária constituiu via oblíqua de impor restrições à contribuinte. 10. Portanto, observando-se estar provada a plausibilidade do direito alegado, que decorre da desproporcionalidade da persistência de protesto relativo à dívida garantida em juízo, e patente o periculum in mora, decorrentes dos prejuízos financeiros que o protesto acarreta para a vida financeira da empresa, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 11. Agravo de Instrumento provido, para determinar o cancelamento/sustação dos protestos das CDAs em discussão na Execução Fiscal nº 0000567-82.2020.8.17.2620 . 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator. TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 196651720238179000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/03/2024 Assim, uma vez que a Fazenda já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos, e, uma vez garantido o juízo, outrossim não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora. Desta feita, considerando a presença do fumus boni iuris e o efetivo perigo de dano, restaram configurados os requisitos essenciais da tutela de urgência, razão pela qual, conhecendo dos embargos de declaração, defiro o pedido e determino a suspensão dos efeitos dos atos executórios realizados pelo Estado de Pernambuco em face da empresa Executada, quanto à CDA exequenda e determino, no que tange ao débito em discussão nestes autos: a sustação do protesto realizado/abstenção de realizar protestos; que se abstenha de inscrever a Requerente em cadastros de inadimplentes e a proceder a descredenciamentos, outrossim, que a referida dívida fiscal não constitua impedimento à renovação da Certidão de regularidade fiscal da Requerente (CPEN). Intime-se o Exequente, com urgência, para que fique ciente da decisão e assegure seu cumprimento integral, providenciando, ainda, a Diretoria a lavratura do termo e a intimação do Executado para oposição dos embargos à execução. Expedientes necessários. Publique-se. Cumpra-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo " OLINDA, 10 de julho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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