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Processo nº 3500010-03.2024.8.13.0342

ID: 320595972

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 3500010-03.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERIEL PEREIRA PIMENTA NETO

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DO CARMO

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ROBSON LUIZ SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 3500010-03.2024.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PERIEL PEREIRA PIMENTA NETO CPF: 171.447.516-62 e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua representante, ofereceu denúncia contra Periel Pereira Pimenta Neto e Yann Marques Fonseca Silva, qualificados nos autos, imputando-lhes as condutas descritas no art. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, alegando que, em 27/11/2024, os denunciados associaram-se para a prática do tráfico de drogas, traziam consigo e guardavam, na residência de um deles, Perial, 9 (nove) porções de Cannabis Sativa L., totalizando 80,9 gramas, destinados à venda, ou fornecimento, para consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi instruída com APFD, BO, e laudos preliminares (ID 10368360617, págs. 9/18) e definitivos de constatação (ID 10368360619, págs. 6/21). Os réus foram notificados e apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi rejeitada em relação ao réu Yann Marques Fonseca, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal (ID 10385887882). Em relação ao réu Periel Pereira Pimenta Neto, a denúncia foi recebida, e a ação penal teve continuidade apenas em face dele. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, nos termos da denúncia, porquanto patenteadas a autoria e a materialidade delitiva. A defesa apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a fixação do regime aberto para inicio de cumprimento de pena. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem sanadas. A pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição. Ademais, o feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, passo ao exame do mérito, Materialidade A materialidade delitiva foi satisfatoriamente demonstrada pelos laudos toxicológicos definitivos (ID 10368360619, págs. 6/21). Autoria Quanto à autoria, esta restou sobejamente comprovada nos autos, conforme passo a expor: No interrogatório policial, o réu Periel Pereira Pimenta Neto exerceu o direito ao silêncio. No interrogatório judicial, o réu assumiu a propriedade da droga, mas negou o tráfico, afirmando que a substância era destinada ao seu consumo pessoal. No entanto, infere-se do histórico do REDS nº 2024-053222805-001 (ID 10368360618, págs. 5/6) que, durante patrulhamento realizado pela Avenida Minas Gerais, a equipe policial avistou um indivíduo em atitude suspeita, demonstrando nervosismo acentuado com a aproximação da viatura. Colhe-se que, diante da atitude suspeita, os militares passaram a observar o indivíduo à distância, sendo que, após certo tempo, o referido suspeito dirigiu-se ao encontro de um motociclista que havia acabado de chegar na residência dos fatos. A equipe desembarcou nas proximidades e, do lado externo do muro de uma residência, foi possível ouvir o diálogo entre os dois indivíduos, no qual um solicitava a quantia de R$ 60,00 em maconha e o outro afirmava que iria buscar o entorpecente. Depreende-se que, concretizada a negociação, os policiais se dirigiram ao portão da residência e solicitaram entrada, tendo o morador afirmado que buscaria a chave do portão, mas, ao adentrar na residência, foi flagrado pelo militar Diego Parreira arremessando invólucros sobre o muro do vizinho. Ademais, extrai-se que, em seguida, o morador retornou e abriu o portão, ocasião em que os indivíduos foram abordados, sendo identificados como Yann Marques (aquele inicialmente observado em atitude suspeita) e Periel Pereira (morador que chegou de motocicleta e arremessou os objetos sobre o muro). Segundo o histórico do REDS, durante a abordagem, Periel afirmou espontaneamente que havia aproximadamente 30 gramas de maconha em uma cômoda na sala, alegando que se destinava ao consumo. Extrai-se, ainda, que, diante da constatação de flagrante delito, os policiais realizaram buscas no interior do imóvel, sendo localizado na cômoda indicada por Perial a quantia de R$ 60,00 em espécie e três porções de maconha. Sobre a mureta da varanda, escondida embaixo de uma vasilha de água, foi localizada outra porção de maconha e, no muro onde Perial foi visto arremessando objetos, foram encontradas outras três porções de maconha, presas à concertina. Ainda, no quarto de Periel, dentro de uma caixa de balança, foi encontrado um pacote com vários sacos “ziplock” vazios, do mesmo modelo dos utilizados para embalar as porções de drogas localizadas anteriormente, além da quantia de R$ 680,00, em notas fracionadas. Também foi encontrado uma faca, uma tesoura e um pote plástico, todos com resquícios de maconha, e, no banheiro da residência, outra porção equivalente às apreendidas, bem como dois invólucros plásticos com resíduos de maconha. Com efeito, o histórico do REDS é no mesmo sentido do depoimento prestado pelo Policial Militar Diego Parreira de Queiroz. Em sede judicial, o Policial Militar Diego Parreira de Queiroz confirmou as declarações prestadas na fase inquisitiva e o histórico do REDS. O Policial Militar Carlos Barbosa dos Santos, em juízo, confirmou o histórico do REDS. Nesse contexto, vislumbra-se que a negativa de autoria do réu foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelo depoimento prestado, nas duas fases da persecução penal, pelo policial militar ouvido na qualidade de testemunha, o qual afirmou que foram localizados, ao todo, 09 porções de maconha na casa do réu, além de confirmar que escutou Periel negociando a venda de entorpecentes para Yann, fato corroborado nos autos. Quanto à alegação de que as drogas eram destinadas ao consumo pessoal, falece razão ao acusado. Com efeito, foi apreendida quantidade significativa de maconha com o réu, não sendo crível que todo o entorpecente apreendido seria destinado ao seu consumo. Ademais, não foram apreendidos com o réu materiais comumente utilizado para o uso de drogas, como cachimbo, isqueiro e dichavador. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbra-se que as drogas localizadas com Periel se destinavam ao tráfico, pois estavam individualmente embaladas, prontas para a comercialização. Por decorrência lógica, não subsiste a pretensão acerca da desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto à certeza de autoria, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório. Ademais, trata-se de fato típico e antijurídico, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação do réu é medida de rigor. Tráfico privilegiado Neste ínterim, cumpre esclarecer que a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 é destinada ao pequeno traficante, isto é, àquele que não se dedica à atividade criminosa. Existem alguns parâmetros para se definir se há dedicação à atividade criminosa, são eles: a quantidade de droga, o tipo de entorpecente, os antecedentes criminais, o número de pessoas envolvidas e a frequência com que o tráfico é praticado. Assentada essa premissa, verifico que o réu foi encontrado com 8 porções de maconha, pesando 80,9 gramas. Ademais, de acordo com a CAC carreada aos autos, o réu é primário e possuidor de bons antecedentes. Ainda, não constam informações acerca de seu envolvimento com organizações criminosas. Nesse contexto, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, CONDENO Periel Pereira Pimenta Neto como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. IV – FIXAÇÃO DAS PENAS Ante a condenação e atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, passo à fixação das penas. Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que a culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal; não possui antecedentes; a conduta social não pode ser avaliada, em razão da falta de elementos nos autos capazes de propiciar uma análise; a personalidade é a normal; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são normais; as consequências são inerentes ao tipo; o comportamento da vítima não influenciou, pois se trata de crime contra a coletividade. Por tais razões, fixo a pena base em 5 anos de reclusão e a pena de multa em 500 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes, nem atenuantes, pelo que mantenho a pena em 5 anos de reclusão e a pena de multa para 500 dias-multa. Terceira fase: não há causa de aumento de pena; entretanto, está presente a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois o réu é primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. Dispõe o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 que, no caso de tráfico privilegiado, a pena será reduzida de 1/6 a 2/3. No caso em tela, observando-se as circunstâncias concretas do fato, entendo que a diminuição de pena deve ocorrer em patamar intermediário, pois a quantidade de droga apreendida (80,9 gramas de maconha), embora não seja ínfima, também não é expressiva. Assim, aplico a fração de redução de pena de 1/2 e torno definitiva a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e a pena de multa de 250 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena. Considerando a pena aplicada e a satisfação dos requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: 1) prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo; e 2) prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 (uma) hora de serviço por dia de condenação, em local a ser determinado pelo Juízo da Execução, facultado ao condenado cumpri-la em prazo menor, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade acima fixada (§4º do artigo 46, do Código Penal). V – DISPOSIÇÕES FINAIS Prisão Preventiva Conforme dispõe o § 1º do art. 387 do CPP, compete ao juiz decidir sobre a manutenção do réu preso ou a decretação da prisão preventiva. Assim, após encerrada a instrução, fica descartada a prisão preventiva para preservar as provas. De igual modo, não há que se falar em risco à ordem pública, in casu, posto que durante a tramitação processual não sobreveio qualquer fato novo que recomendasse a atuação cautelar por parte deste juízo. Dessa forma, o réu deve continuar a responder o processo em liberdade. Destruição das drogas apreendidas Determino a destruição das drogas apreendidas, mediante a confecção de auto circunstanciado, a ser remetido a este juízo, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. Destinação dos Bens Apreendidos Há nos autos elementos suficientes para se afirmar que o dinheiro em espécie apreendido com o réu era proveniente do tráfico de drogas. Portanto, com suporte no art. 63 da Lei 11.343/06, declaro perdido, em favor da União, a quantia de R$ 740,00. Determino a destruição dos demais objetos apreendidos, mediante confecção do respectivo termo. Indenização Mínima No tocante à indenização mínima prevista no inciso IV do art. 387 do CPP, entendo que esta não pode ser fixada, pois se trata de crime contra a coletividade e não há vítima determinada. Custas Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, porquanto a sua defesa foi patrocinada por advogado particular. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Outras Providências Após o trânsito em julgado: 1) lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) expeça-se boletim individual (art. 809 do CPP); 3) oficie-se ao TRE-MG acerca da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF); 4) expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. André Luiz Riginel da Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5000794-91.2023.4.04.7109

ID: 314222505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000794-91.2023.4.04.7109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON HENRIQUE PORLEY PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000794-91.2023.4.04.7109/RS REQUERENTE : EVERTON HENRIQUE PORLEY PADILHA ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPAC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000794-91.2023.4.04.7109/RS REQUERENTE : EVERTON HENRIQUE PORLEY PADILHA ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumprida a obrigação de fazer e apurado o valor da liquidação, vieram os autos conclusos para análise da multa que foi aplicada. De fato, em relação à aplicação de astreintes, verifica-se a sua incidência do dia 15/03/2025 até a data do cumprimento, em 07/04/2025, conforme a decisão do evento 40. Assim, multiplicando-se os valores diários (R$ 50,00 x 16 dias), há o valor total de R$ 800,00 a ser pago pelo INSS em favor da parte autora, por RPV. Registro que a multa incide em dias úteis, conforme entendimento do STJ de que os prazos para o cumprimento da sentença são eminentemente processuais, e por isso, devem ser contados em dias úteis. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015. 3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF. 4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015 . 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa , fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) 3. Desse modo, a multa em favor da parte autora tem o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e deve ser suportada pelo INSS, diante da inércia reiterada no cumprimento da obrigação de fazer. 4. Intimem-se. 5. Nada sendo requerido, expeça-se a requisição de pagamento (precatório/RPV), acrescentando-se o valor da multa aos valores constantes no cálculo do evento 66, observando-se o destaque dos honorários conforme decisão do evento 76, intimando-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Sem insurgências, retornem os autos para a transmissão da requisição. 7. Demais providências de praxe.

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Município De Matinhos/Pr x Cidade Balnearia Caiuba

ID: 307307805

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013124-60.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

CIDADE BALNEARIA CAIUBA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0013124-60.2009.8.16.0116 Processo: 0013124-60.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.474,78 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Municipal em face do executado. Breve relato. Decido. Nota-se que a ação se encontra prescrita tendo em vista que ficou paralisada por um período maior que cinco anos. Verifica-se que no ano 2012 (ev. 1.1) ocorreu a efetiva penhora, todavia deste então o exequente vem se manifestando apenas para requer dilação de prazo ou suspensão do feito, assim não dando o devido impulso processual. Tal conduta caracteriza prescrição intercorrente, haja vista a desídia por parte do exequente. Podemos verificar conforme entendimento jurisprudencial do TRF: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. 2. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. 3. No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito. 4. Caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, é mantida a extinção da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50007940420174047109 RS 5000794-04.2017.4.04.7109, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA DEVEDORA CITADA E BEM IMÓVEL PENHORADO. FEITO PARALISADO POR QUASE OITO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que decretou a prescrição intercorrente (arts. 156, V, e 174, caput, do CTN), julgando extinta a execução fiscal, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). 2. Não se pode falar na prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e examinada pelo STJ no REsp 1.340.993/RS, uma vez que, na presente demanda, ajuizada em 09/05/20000, a empresa devedora foi citada e houve penhora de imóvel para garantir a dívida. 3. Não obstante a constrição do bem em 05/09/2011, a Fazenda Nacional, desde então até 23/07/2019, limitou-se a requerer diligências no sentido de citar os sócios da empresa executada e de buscar bens das pessoas físicas. Contudo, não houve diligência frutífera em desfavor das pessoas físicas e as citações dos supostos corresponsáveis não tiveram força para interromper o curso da prescrição. Afinal, a Fazenda Nacional teve ciência da dissolução irregular da empresa ainda em 20/08/2000, quando intimada acerca da certidão do oficial de justiça informando que a empresa não existia no endereço indicado; como formulou o primeiro pedido de redirecionamento ao sócio em 12/07/2006, já estava consumada a prescrição para o redirecionamento, a teor do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). 4. Considerando o lapso temporal entre 05/09/2011 e 23/07/2019, configurada a prescrição intercorrente, pela perda do direito do credor de exercer seu direito de ação em determinado tempo, sobretudo em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), aplicando-se o mesmo prazo de cinco anos previsto para o direito material (art. 174 do CTN). 5. Não se aplica à hipótese a disposição da Súmula nº 106 do STJ, porque houve, no mínimo, culpa concorrente da exequente, também responsável pela mora em impulsionar a execução fiscal. 6. Apelação improvida. Nab (TRF-5 - Ap: 05016690320078020051, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 14/09/2021, 4ª TURMA) Assim, havendo patente desídia por parte do exequente, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente, pois, sem qualquer justificativa, deixou de dar regular prosseguimento ao feito, caracterizando o abandono apto a dar azo à prescrição. Não se pode admitir que a execução seja eterna e imprescritível, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Da mesma forma, deve ser respeitado o princípio da segurança jurídica, de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública. Assim, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o tema, orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.” (STJ, AgRg no REsp 1557370/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.11.2015, DJe 24.11.2015)“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe25/03/2015) Corroborando o entendimento, julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO DE 2009. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO EM 18.11.2011. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A CITAÇÃO INFRUTÍFERA EM28/06/2011. TRANSCURSO DE 06 (SEIS) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. JUÍZO QUE CUMPRIU TEMPESTIVAMENTETO DAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0018704-82.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Antônio Renato Strapasson - DJ. 18.12.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº13.105/2015). AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. CRÉDITO VENCIDO EM 10/02/2004 QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 18/12/2009. DEMAIS CRÉDITOS. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 18/12/2009, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO DIA 16/06/2010, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA CONTRIBUINTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. IMPULSO DO PROCESSO QUE DEPENDIA DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 2ª C. Cível – 0013484-92.2009.8.16.0116 – Curitiba – Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho – DJ. 29/07/2020) A demora na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, pelo que, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ, no presente caso. Veja-se, a propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS 2003 A 2006. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 07 ANOS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA QUE FOI INTIMADA PESSOALMENTE, MEDIANTE CARGA DOS AUTOS, APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ NO RESP N.º 1.340.553. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGENCIA EFETIVA DO MUNICÍPIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE SER DILIGENTE E EFETIVA NA BUSCA DO CRÉDITO. DEVER DE VIGILÂNCIA NA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO. SERVENTIA ESTATIZADA. PLEITO PELA ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI EXCLUÍDA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0032883-94.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.09.2019) Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo. Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Concedo a isenção da cobrança do FUNREJUS e FUNJUS do referido processo, nos termos da Instrução Normativa 01/1999 do TJPR e Decreto Estadual 962/1932. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, com base no art. 921, §5° do CPC. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Pontal Do Paraná/Pr x Giuseppe Lanzuolo

ID: 295129298

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008202-39.2010.8.16.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Polo Passivo:

GIUSEPPE LANZUOLO

Conclusão

Advogados:

IGOR SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE LANZUOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARIO LAZZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERGINIA MARA PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008202-39.2010.8.16.0116 Processo: 0008202-39.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$440,86 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): GIUSEPPE LANZUOLO Primeiramente, verifica-se que não é o caso de aplicação da Resolução do CNJ nº 547/2024, tendo em vista que houve penhora do bem. Passo a análise da prescrição intercorrente. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Municipal em face do executado. Breve relato. Decido. Nota-se que a ação se encontra prescrita tendo em vista que ficou paralisada por um período maior que cinco anos. Verifica-se que no ano 2017 (ev. 1.1) ocorreu a efetiva penhora, todavia deste então o exequente vem se manifestando apenas para requer dilação de prazo ou suspensão do feito, assim não dando o devido impulso processual. Tal conduta caracteriza prescrição intercorrente, haja vista a desídia por parte do exequente. Podemos verificar conforme entendimento jurisprudencial do TRF: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. 2. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. 3. No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito. 4. Caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, é mantida a extinção da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50007940420174047109 RS 5000794-04.2017.4.04.7109, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA DEVEDORA CITADA E BEM IMÓVEL PENHORADO. FEITO PARALISADO POR QUASE OITO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que decretou a prescrição intercorrente (arts. 156, V, e 174, caput, do CTN), julgando extinta a execução fiscal, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). 2. Não se pode falar na prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e examinada pelo STJ no REsp 1.340.993/RS, uma vez que, na presente demanda, ajuizada em 09/05/20000, a empresa devedora foi citada e houve penhora de imóvel para garantir a dívida. 3. Não obstante a constrição do bem em 05/09/2011, a Fazenda Nacional, desde então até 23/07/2019, limitou-se a requerer diligências no sentido de citar os sócios da empresa executada e de buscar bens das pessoas físicas. Contudo, não houve diligência frutífera em desfavor das pessoas físicas e as citações dos supostos corresponsáveis não tiveram força para interromper o curso da prescrição. Afinal, a Fazenda Nacional teve ciência da dissolução irregular da empresa ainda em 20/08/2000, quando intimada acerca da certidão do oficial de justiça informando que a empresa não existia no endereço indicado; como formulou o primeiro pedido de redirecionamento ao sócio em 12/07/2006, já estava consumada a prescrição para o redirecionamento, a teor do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). 4. Considerando o lapso temporal entre 05/09/2011 e 23/07/2019, configurada a prescrição intercorrente, pela perda do direito do credor de exercer seu direito de ação em determinado tempo, sobretudo em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), aplicando-se o mesmo prazo de cinco anos previsto para o direito material (art. 174 do CTN). 5. Não se aplica à hipótese a disposição da Súmula nº 106 do STJ, porque houve, no mínimo, culpa concorrente da exequente, também responsável pela mora em impulsionar a execução fiscal. 6. Apelação improvida. Nab (TRF-5 - Ap: 05016690320078020051, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 14/09/2021, 4ª TURMA) Assim, havendo patente desídia por parte do exequente, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente, pois, sem qualquer justificativa, deixou de dar regular prosseguimento ao feito, caracterizando o abandono apto a dar azo à prescrição. Não se pode admitir que a execução seja eterna e imprescritível, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Da mesma forma, deve ser respeitado o princípio da segurança jurídica, de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública. Assim, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o tema, orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.” (STJ, AgRg no REsp 1557370/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.11.2015, DJe 24.11.2015)“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe25/03/2015) Corroborando o entendimento, julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO DE 2009. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO EM 18.11.2011. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A CITAÇÃO INFRUTÍFERA EM28/06/2011. TRANSCURSO DE 06 (SEIS) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. JUÍZO QUE CUMPRIU TEMPESTIVAMENTETO DAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0018704-82.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Antônio Renato Strapasson - DJ. 18.12.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº13.105/2015). AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. CRÉDITO VENCIDO EM 10/02/2004 QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 18/12/2009. DEMAIS CRÉDITOS. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 18/12/2009, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO DIA 16/06/2010, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA CONTRIBUINTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. IMPULSO DO PROCESSO QUE DEPENDIA DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 2ª C. Cível – 0013484-92.2009.8.16.0116 – Curitiba – Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho – DJ. 29/07/2020) A demora na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, pelo que, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ, no presente caso. Veja-se, a propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS 2003 A 2006. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 07 ANOS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA QUE FOI INTIMADA PESSOALMENTE, MEDIANTE CARGA DOS AUTOS, APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ NO RESP N.º 1.340.553. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGENCIA EFETIVA DO MUNICÍPIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE SER DILIGENTE E EFETIVA NA BUSCA DO CRÉDITO. DEVER DE VIGILÂNCIA NA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO. SERVENTIA ESTATIZADA. PLEITO PELA ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI EXCLUÍDA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0032883-94.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.09.2019) Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo. Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Concedo a isenção da cobrança do FUNREJUS e FUNJUS do referido processo, nos termos da Instrução Normativa 01/1999 do TJPR e Decreto Estadual 962/1932. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, com base no art. 921, §5° do CPC. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Matinhos/Pr x Fimbria Do Paraná Ltda.

ID: 278362375

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011828-03.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

FIMBRIA DO PARANá LTDA.

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011828-03.2009.8.16.0116 Processo: 0011828-03.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$735,10 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): FIMBRIA DO PARANÁ LTDA. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Municipal em face do executado. Breve relato. Decido. Nota-se que a ação se encontra prescrita tendo em vista que ficou paralisada por um período maior que cinco anos. Verifica-se que no ano 2014 (ev. 1.1) ocorreu a efetiva penhora, todavia deste então o exequente vem se manifestando apenas para requer dilação de prazo ou suspensão do feito, assim não dando o devido impulso processual. Tal conduta caracteriza prescrição intercorrente, haja vista a desídia por parte do exequente. Podemos verificar conforme entendimento jurisprudencial do TRF: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. 2. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. 3. No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito. 4. Caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, é mantida a extinção da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50007940420174047109 RS 5000794-04.2017.4.04.7109, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA DEVEDORA CITADA E BEM IMÓVEL PENHORADO. FEITO PARALISADO POR QUASE OITO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que decretou a prescrição intercorrente (arts. 156, V, e 174, caput, do CTN), julgando extinta a execução fiscal, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). 2. Não se pode falar na prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e examinada pelo STJ no REsp 1.340.993/RS, uma vez que, na presente demanda, ajuizada em 09/05/20000, a empresa devedora foi citada e houve penhora de imóvel para garantir a dívida. 3. Não obstante a constrição do bem em 05/09/2011, a Fazenda Nacional, desde então até 23/07/2019, limitou-se a requerer diligências no sentido de citar os sócios da empresa executada e de buscar bens das pessoas físicas. Contudo, não houve diligência frutífera em desfavor das pessoas físicas e as citações dos supostos corresponsáveis não tiveram força para interromper o curso da prescrição. Afinal, a Fazenda Nacional teve ciência da dissolução irregular da empresa ainda em 20/08/2000, quando intimada acerca da certidão do oficial de justiça informando que a empresa não existia no endereço indicado; como formulou o primeiro pedido de redirecionamento ao sócio em 12/07/2006, já estava consumada a prescrição para o redirecionamento, a teor do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). 4. Considerando o lapso temporal entre 05/09/2011 e 23/07/2019, configurada a prescrição intercorrente, pela perda do direito do credor de exercer seu direito de ação em determinado tempo, sobretudo em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), aplicando-se o mesmo prazo de cinco anos previsto para o direito material (art. 174 do CTN). 5. Não se aplica à hipótese a disposição da Súmula nº 106 do STJ, porque houve, no mínimo, culpa concorrente da exequente, também responsável pela mora em impulsionar a execução fiscal. 6. Apelação improvida. Nab (TRF-5 - Ap: 05016690320078020051, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 14/09/2021, 4ª TURMA) Assim, havendo patente desídia por parte do exequente, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente, pois, sem qualquer justificativa, deixou de dar regular prosseguimento ao feito, caracterizando o abandono apto a dar azo à prescrição. Não se pode admitir que a execução seja eterna e imprescritível, sob pena de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Da mesma forma, deve ser respeitado o princípio da segurança jurídica, de modo a impedir que o devedor fique eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública. Assim, resta inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre o tema, orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.” (STJ, AgRg no REsp 1557370/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.11.2015, DJe 24.11.2015)“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe25/03/2015) Corroborando o entendimento, julgado desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO DE 2009. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO EM 18.11.2011. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A CITAÇÃO INFRUTÍFERA EM28/06/2011. TRANSCURSO DE 06 (SEIS) ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. JUÍZO QUE CUMPRIU TEMPESTIVAMENTETO DAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0018704-82.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Antônio Renato Strapasson - DJ. 18.12.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº13.105/2015). AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. CRÉDITO VENCIDO EM 10/02/2004 QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 18/12/2009. DEMAIS CRÉDITOS. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 18/12/2009, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, NO DIA 16/06/2010, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA CONTRIBUINTE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS, SEM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO EFICAZ À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. IMPULSO DO PROCESSO QUE DEPENDIA DE DILIGÊNCIAS DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE. DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFICÁCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 2ª C. Cível – 0013484-92.2009.8.16.0116 – Curitiba – Rel.: Des. Stewalt Camargo Filho – DJ. 29/07/2020) A demora na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, pelo que, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ, no presente caso. Veja-se, a propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS 2003 A 2006. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 07 ANOS SEM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FAZENDA PÚBLICA QUE FOI INTIMADA PESSOALMENTE, MEDIANTE CARGA DOS AUTOS, APÓS A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ NO RESP N.º 1.340.553. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGENCIA EFETIVA DO MUNICÍPIO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE SER DILIGENTE E EFETIVA NA BUSCA DO CRÉDITO. DEVER DE VIGILÂNCIA NA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO. SERVENTIA ESTATIZADA. PLEITO PELA ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA QUE JÁ FOI EXCLUÍDA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0032883-94.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 10.09.2019) Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo. Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Concedo a isenção da cobrança do FUNREJUS e FUNJUS do referido processo, nos termos da Instrução Normativa 01/1999 do TJPR e Decreto Estadual 962/1932. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, com base no art. 921, §5° do CPC. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0004247-11.2000.8.06.0154

ID: 319518514

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004247-11.2000.8.06.0154

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO ROSA BARREIRA JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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Processo nº: 0004247-11.2000.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: JOSE MARQU… Processo nº: 0004247-11.2000.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: JOSE MARQUES DO NASCIMENTO BARROS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face de JOSÉ MARQUES DO NASCIMENTO BARROS - ME, todos devidamente qualificados nestes autos. Devidamente citada a parte executada (ID 99784617). Auto de penhora e depósito (ID 99784618). Laudo avaliação (ID 99785186). Tentativa infrutífera de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (ID 134477034). Devidamente intimada para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente apresentou manifestação ao ID 155722232. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, sob a égide da legislação processual civil anterior, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de súmula nº 150, nos seguintes termos: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Conforme o parágrafo único do art. 202 do Código Civil, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper. Por sua vez, o art. 924, V, do CPC estabelece que deve ser extinta a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo, nos moldes do art. 921, §4º do CPC, o termo inicial da prescrição será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (Tema/IAC 1), buscou resolver as seguintes questões: (i) definir o cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; (ii) em caso afirmativo, determinar a imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses vinculantes: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, Resp n. 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/06/2018, DJe 22/08/2018.) (grifo nosso) Ademais, relevante pontuar que o STJ, antes mesmo da precitada inovação legislativa, já possuía orientação no sentido de ser possível decretar a prescrição intercorrente mesmo antes da vigência do CPC/15, o que se daria por força da aplicação do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80, por analogia ao processo civil (REsp nº 1604412/SC). Com efeito, o cômputo da prescrição intercorrente aplica-se ao tempo de paralisação dos feitos antes do advento do CPC vigente, desnecessitando, ainda, de prévia intimação para providenciar impulso processual, mas tão somente para que se decida acerca do reconhecimento da prescrição, o que houve no caso. Senão vejamos. O exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, apresentando manifestação ao ID 155722232. No caso em apreço, tem-se o seguinte título executivo: nota de crédito nº 02/9700007201-001, firmada em 04/07/1997, com vencimento final em 04/07/2005, valor à época de R$ 27.264,00 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais), em atraso desde 04/08/1999. Tem-se, assim, considerando a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para título (art. 206, §5º, I, do CC), contados do vencimento, o qual ocorreu de 04/08/1999 data do atraso da parcela que ocasionou o vencimento antecipado. Sobre o termo inicial dos prazos prescricionais, é necessário identificar os marcos temporários ocorridos no processo e a legislação vigente. Considerando a aplicação analógica do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80, no caso de não localização do devedor ou de bens sobre os quais pudesse recair a penhora, o juiz deveria suspender o curso da execução. No caso em questão, a parte executada foi devidamente executada (ID 99784617), e no mesmo ato foi penhorado e depositado (ID 99784618). Após, foi realizada avaliação (ID 99785186), e posterior tentativa infrutífera de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (ID 134477034). Nesse contexto, os Tribunais Pátrios têm entendido pelo reconhecimento de prescrição intercorrente quando há penhora efetivada nos autos, mas inexiste qualquer providência frutífera para satisfação do crédito por parte do exequente, o que é a hipótese dos autos. Vejamos: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BENS PENHORADOS E NÃO ALIENADOS. INÉRCIA E DESÍDIA DA AUTARQUIA QUE PERDUROU POR 15 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. a) Em 12/06/2001, o DER deu início ao Cumprimento da Sentença, requerendo o pagamento atualizado dos honorários de R$ 3.814,92, atribuindo a cada Autor-Devedor o valor de R$ 346,81. b) A Apelada ofereceu bens à penhora que foram avaliados e aceitos pelo Exequente, sendo penhorados em 28/04/2005. c) 15 (quinze) anos depois, em 02/04/2020, o Exequente desistiu das penhoras, porque, não efetivado nenhum ato expropriatório, perderam seu valor. d) Assim, é nítida a inércia e desídia, sim, do Exequente, em realizar os autos de alienação dos bens penhorados, a fim de quitar as dívidas e cumprir com o resultado prático da ação, ocasionando a depreciação e impossibilidade de venda. e) Ao delimitar a ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito da Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça deixou claro que "A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente." ( AgRg no REsp 1328035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000126-56.1997.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.02.2022) (TJ-PR - APL: 00001265619978160124 Palmeira 0000126-56.1997.8.16.0124 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 21/02/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2022) (grifo nosso) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. 2. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. 3. No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito. 4. Caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, é mantida a extinção da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50007940420174047109 RS 5000794-04.2017.4.04.7109, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA) (grifo nosso) No caso em apreço, aos longos dos 25 (vinte e cinco) anos de tramitação, foi realizada apenas uma constrição no ano 2000. Nada mais sendo requerido pelo exequente. Esclareço que, o prazo prescricional iniciou-se 17/07/2001, uma vez que, foi o momento que o exequente teve ciência da existência de bens penhoráveis, no entanto, permaneceu inerte em requerer diligências em face do bem localizado, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Considerando este marco temporal -e subtraídos os períodos posteriores de suspensão do feito acima referidos -, verifica-se o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos sem que o exequente tenha adotado medidas efetivas para a satisfação da execução, que se prolonga desde o ano de 2000. Esclareço que o requisito "inércia do credor" não se resume à "simples ausência de manifestação", como se, para configurar-se inerte, tivesse o exequente tão somente que deixar de peticionar no feito nas ocasiões em que fosse chamado. Nestes casos, é fundamental verificar se a parte exequente promoveu movimentações úteis no processo executivo, tomando providências tendentes a efetivar o crédito executado. Por oportuno, registro que, em virtude da preservação da estabilidade social e da segurança jurídica que regem o ordenamento jurídico, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso, o processo deve ser extinto, diante da inércia do exequente - que não requereu atos efetivos de execução - por tempo superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Por conseguinte, DESCONTITUO a penhora realizada ao ID 99784618. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, 01 de julho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0004247-11.2000.8.06.0154

ID: 319518590

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004247-11.2000.8.06.0154

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO ROSA BARREIRA JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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Processo nº: 0004247-11.2000.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: JOSE MARQU… Processo nº: 0004247-11.2000.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: JOSE MARQUES DO NASCIMENTO BARROS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face de JOSÉ MARQUES DO NASCIMENTO BARROS - ME, todos devidamente qualificados nestes autos. Devidamente citada a parte executada (ID 99784617). Auto de penhora e depósito (ID 99784618). Laudo avaliação (ID 99785186). Tentativa infrutífera de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (ID 134477034). Devidamente intimada para manifestar-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente apresentou manifestação ao ID 155722232. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, sob a égide da legislação processual civil anterior, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de súmula nº 150, nos seguintes termos: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Conforme o parágrafo único do art. 202 do Código Civil, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper. Por sua vez, o art. 924, V, do CPC estabelece que deve ser extinta a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo, nos moldes do art. 921, §4º do CPC, o termo inicial da prescrição será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (Tema/IAC 1), buscou resolver as seguintes questões: (i) definir o cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC; (ii) em caso afirmativo, determinar a imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses vinculantes: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, Resp n. 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/06/2018, DJe 22/08/2018.) (grifo nosso) Ademais, relevante pontuar que o STJ, antes mesmo da precitada inovação legislativa, já possuía orientação no sentido de ser possível decretar a prescrição intercorrente mesmo antes da vigência do CPC/15, o que se daria por força da aplicação do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80, por analogia ao processo civil (REsp nº 1604412/SC). Com efeito, o cômputo da prescrição intercorrente aplica-se ao tempo de paralisação dos feitos antes do advento do CPC vigente, desnecessitando, ainda, de prévia intimação para providenciar impulso processual, mas tão somente para que se decida acerca do reconhecimento da prescrição, o que houve no caso. Senão vejamos. O exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, apresentando manifestação ao ID 155722232. No caso em apreço, tem-se o seguinte título executivo: nota de crédito nº 02/9700007201-001, firmada em 04/07/1997, com vencimento final em 04/07/2005, valor à época de R$ 27.264,00 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais), em atraso desde 04/08/1999. Tem-se, assim, considerando a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para título (art. 206, §5º, I, do CC), contados do vencimento, o qual ocorreu de 04/08/1999 data do atraso da parcela que ocasionou o vencimento antecipado. Sobre o termo inicial dos prazos prescricionais, é necessário identificar os marcos temporários ocorridos no processo e a legislação vigente. Considerando a aplicação analógica do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80, no caso de não localização do devedor ou de bens sobre os quais pudesse recair a penhora, o juiz deveria suspender o curso da execução. No caso em questão, a parte executada foi devidamente executada (ID 99784617), e no mesmo ato foi penhorado e depositado (ID 99784618). Após, foi realizada avaliação (ID 99785186), e posterior tentativa infrutífera de ativos financeiros em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD (ID 134477034). Nesse contexto, os Tribunais Pátrios têm entendido pelo reconhecimento de prescrição intercorrente quando há penhora efetivada nos autos, mas inexiste qualquer providência frutífera para satisfação do crédito por parte do exequente, o que é a hipótese dos autos. Vejamos: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BENS PENHORADOS E NÃO ALIENADOS. INÉRCIA E DESÍDIA DA AUTARQUIA QUE PERDUROU POR 15 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. a) Em 12/06/2001, o DER deu início ao Cumprimento da Sentença, requerendo o pagamento atualizado dos honorários de R$ 3.814,92, atribuindo a cada Autor-Devedor o valor de R$ 346,81. b) A Apelada ofereceu bens à penhora que foram avaliados e aceitos pelo Exequente, sendo penhorados em 28/04/2005. c) 15 (quinze) anos depois, em 02/04/2020, o Exequente desistiu das penhoras, porque, não efetivado nenhum ato expropriatório, perderam seu valor. d) Assim, é nítida a inércia e desídia, sim, do Exequente, em realizar os autos de alienação dos bens penhorados, a fim de quitar as dívidas e cumprir com o resultado prático da ação, ocasionando a depreciação e impossibilidade de venda. e) Ao delimitar a ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito da Execução Fiscal, o Superior Tribunal de Justiça deixou claro que "A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente." ( AgRg no REsp 1328035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000126-56.1997.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.02.2022) (TJ-PR - APL: 00001265619978160124 Palmeira 0000126-56.1997.8.16.0124 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 21/02/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2022) (grifo nosso) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. 1. No julgamento do REsp 1.340.553/RS, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. 2. Não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de beneficiar o exequente desidioso e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS. 3. No caso dos autos, no decorrer do prazo de suspensão e do prazo de prescrição intercorrente, não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito. 4. Caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, é mantida a extinção da execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50007940420174047109 RS 5000794-04.2017.4.04.7109, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA TURMA) (grifo nosso) No caso em apreço, aos longos dos 25 (vinte e cinco) anos de tramitação, foi realizada apenas uma constrição no ano 2000. Nada mais sendo requerido pelo exequente. Esclareço que, o prazo prescricional iniciou-se 17/07/2001, uma vez que, foi o momento que o exequente teve ciência da existência de bens penhoráveis, no entanto, permaneceu inerte em requerer diligências em face do bem localizado, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Considerando este marco temporal -e subtraídos os períodos posteriores de suspensão do feito acima referidos -, verifica-se o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos sem que o exequente tenha adotado medidas efetivas para a satisfação da execução, que se prolonga desde o ano de 2000. Esclareço que o requisito "inércia do credor" não se resume à "simples ausência de manifestação", como se, para configurar-se inerte, tivesse o exequente tão somente que deixar de peticionar no feito nas ocasiões em que fosse chamado. Nestes casos, é fundamental verificar se a parte exequente promoveu movimentações úteis no processo executivo, tomando providências tendentes a efetivar o crédito executado. Por oportuno, registro que, em virtude da preservação da estabilidade social e da segurança jurídica que regem o ordenamento jurídico, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso, o processo deve ser extinto, diante da inércia do exequente - que não requereu atos efetivos de execução - por tempo superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Por conseguinte, DESCONTITUO a penhora realizada ao ID 99784618. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Quixeramobim/CE, 01 de julho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 5000139-06.2024.4.03.6142

ID: 257082944

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000139-06.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA NAVARRO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA MARI OKADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000139-06.2024.4.03.6142 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000139-06.2024.4.03.6142 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA DA SILVA NAVARRO FERREIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LINS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: JESSICA MARI OKADI - SP360268-A PARTE RE: CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM LINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição que, em sede de mandado de segurança impetrado por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA NAVARRO FERREIRA contra ato coator do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM LINS/SP, concedeu a segurança “para assegurar à impetrante, Maria de Fátima da Silva Navarro Ferreira, o direito de ter implantado o benefício de amparo assistencial ao idoso com NB 88/704.366.121-9 concedido administrativamente pela Seguridade Social”. Ausente interposição de recurso voluntário, subiram os autos a este Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal, no sentido do desprovimento da remessa necessária (ID 317844551). É o breve relatório. Decido, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. A sentença (ID 316914192) foi lançada nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA NAVARRO FERREIRA, pessoa natural qualificada nos autos, contra omissão praticada pelo CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM LINS/SP, autoridade federal aqui parcialmente qualificada, objetivando, em síntese, a concessão de ordem judicial para determinar o imediato cumprimento do acórdão proferido pela 14.ª Junta de Recursos do CRPS aos 19/05/2022, acórdão n.º 14.ª JR/3426/2022, por meio do qual obteve o provimento do recurso administrativo que interpôs em face da inicial decisão indeferitória do pedido de concessão do benefício assistencial então pleiteado. Em apertadíssima síntese, aduz a impetrante que o acórdão administrativo por meio do qual obtivera a concessão de sua prestação fora proferido em 19/05/2022, sem que até a data do ajuizamento desta demanda a autoridade impetrada a tenha implantado. Entende ser ilegal a demora. A inicial foi instruída com documentos reputados de interesse. Recebida a vestibular, depois de conceder ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, o pedido de concessão de tutela provisória foi indeferido e as informações, na forma da lei, foram requisitadas. Assim, a autoridade coatora esclareceu que “... a análise do pedido administrativo ‘Recurso’ nº de protocolo 782726543 encontra-se concluída” (sic). Por seu turno, o MPF, depois de intimado, tomou ciência da impetração da ação, nada requerendo. Na sequência, ouvida a respeito, a impetrante consignou que a informação passada pela autoridade impetrada “... está incorreta, pois como pode ser verificado na tela, em anexo, o recurso da impetrante ainda se encontra ‘Em análise’, de modo que até a presente data, não houve a implantação de seu benefício” (sic). À vista disso, pugnou pela concessão da ordem, nos moldes em que pleiteada. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como a legitimidade e o interesse processual das partes são evidentes. Assim, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda, passo a proferir sentença. Busca a impetrante a concessão de ordem que determine a imediata implantação do benefício assistencial que diz ter obtido a partir de acórdão favorável proferido pela 14.ª Junta de Recursos do CRPS. Pois bem. Analisando os autos, vejo que, de fato, em mencionado pronunciamento, acórdão n.º 14.ª JR/3426/2022, datado de 19/05/2022, a Administração reconheceu que, “diante dos fatos expostos, [...] a recorrente, na data de entrada do requerimento, implementava o requisito etário, assim como, não restou comprovada renda mensal, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício pleiteado. Considerando que a recorrente está em gozo do NB 88/ 707.054.354-0, deverá a APS elaborar simulação das rendas mensais inicial e atual do benefício ora concedido, bem como do montante de eventuais prestações e diferenças em atraso, de modo a facilitar-lhe a opção pelo mais vantajosa” (sic), o que, além de lhe render o provimento da irresignação, também lhe rendeu a consequente concessão do benefício assistencial pleiteado. Por sua vez, a partir da análise do extrato de andamento do protocolo de requerimento n.º 1010775928, extraído do sistema SAT – Módulo Central, cuja juntada ora determino, mais precisamente do despacho constante em sua p. 14, observo que o acórdão concessor da prestação acabou acolhido pela Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SR I (Unidade 21001800), não tendo havido a interposição de qualquer irresignação em face dele. Todavia, do que se extrai das movimentações anotadas nas pp. 16/17, de referida documentação, a decisão administrativa ainda pende de cumprimento por parte do INSS, tendo sido encaminhada para a fila regional em 01/12/2023. Tais circunstâncias, no meu entendimento, revelam existente, no caso, a denominada coisa julgada administrativa. Assim, dispondo o inciso LXXVIII, do art. 5.º, da Constituição da República de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/04, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”; e, ainda, o art. 37, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 9.720/98, que “o benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo”, não resta dúvidas de que, neste feito, a autoridade impetrada extrapolou o prazo legalmente estabelecido para implantar a prestação cuja concessão a impetrante obtivera administrativamente, o que, por certo, por violar a eficiência e a razoabilidade que devem sempre balizar a atuação da administração pública, autoriza a concessão da segurança nos moldes em que pleiteada. A corroborar meu entendimento, cito como jurisprudência do E. TRF da 3.ª Região a ementa do acórdão proferido na Remessa Necessária Cível em Mandado de Segurança de autos n.º 5000794-96.2023.4.03.6114, publicada via sistema PJe em 11/07/2023, de relatoria da Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida: “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão favorável em sede administrativa. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável [basicamente o mesmo comando normativo contido no supracitado art. 37, da Lei n.º 8.742/93, com redação dada pela Lei n.º 9.720/98, que, como se viu, estabelece as mesmas condições e o mesmo prazo]. 8. Em concreto, o julgamento administrativo foi concluído em 14/09/2022. Em 16/02/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Remessa necessária improvida”. (grifei). É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isso, resolvendo o mérito do processo, julgo procedente o pedido (v. art. 487, inciso I, do CPC) e concedo a segurança para assegurar à impetrante, Maria de Fátima da Silva Navarro Ferreira, o direito de ter implantado o benefício de amparo assistencial ao idoso com NB 88/704.366.121-9 concedido administrativamente pela Seguridade Social. Considerando que a decisão administrativa, atualmente, dado o grande lapso temporal transcorrido desde sua prolação, pode se encontrar fora da órbita de atribuições da autoridade originariamente apontada como coatora, em sede de cognição exauriente, revejo meu entendimento e defiro a liminar inicialmente pleiteada para determinar que a ordem aqui concedida seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo órgão da Administração Pública Federal ao qual, no presente, estiver atribuída a implantação da prestação concedida administrativamente à impetrante, sob pena de aplicação de multa diária (v. art. 139, inciso IV, c/c arts. 497, 536 e 537, todos do CPC) no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção das medidas necessárias para apuração da responsabilidade penal e administrativa (improbidade) (v. art. 26, da Lei n.º 12.016/09) e consequente regresso em desfavor do responsável pelo atraso. Não são devidos honorários advocatícios no processo de mandado de segurança (v. art. 25, da Lei n.º 12.016/09). Custas ex lege. Sujeita ao reexame necessário (v. art. 14, § 1.º, da Lei n.º 12.016/09).” Assim, não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na sentença recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo hígida a decisão de primeiro grau de jurisdição. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000794-81.2021.8.13.0738

ID: 338174822

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000794-81.2021.8.13.0738

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL PLAST LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SEVERO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000794-81.2021.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: BRASIL PLAST LTDA - EPP CPF: 18.052.707/0001-07 RÉU: DANILO MARCOS PEREIRA - ME CPF: 20.037.730/0001-74 e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por BRASIL PLAST LTDA - EPP, em face de DANILO MARCOS PEREIRA - ME e DANILO MARCOS PEREIRA, todos devidamente qualificados. Em manifestação de Id.10478718397 o exequente requereu a) pesquisa via Sistema SISBAJUD de ativos em contas de titularidade dos executados, com a utilização da ferramenta “teimosinha”; b) pesquisa via Sistema de Investigação de Movimentações Bancária (SIMBA) em nome dos executados; c) decretação de indisponibilidade de bens em nome dos executados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Além disso, em manifestação de id.10496514122 o exequente requereu a pesquisa via sistema RENAJUD. Recolhimento de custas juntado em id.10496509621. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. SISBAJUD/ RENAJUD O artigo 831 do Código de Processo Civil dispõe que: “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”, sendo que o artigo 835 determina a ordem de preferência da constrição, dispondo da seguinte maneira: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Embora não se desconheça o entendimento referente ao caráter relativo dessa ordem de preferência, não se pode perder de vista que a gradação de bens tem por escopo permitir a realização do pagamento do modo mais fácil e célere ao credor, cabendo ao devedor, portanto, a prova de que não possui os bens listados com prioridade, ou que a penhora desses bens irá lhe causar onerosidade excessiva e insuportável, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. DEFIRO, desde já, a pesquisa de veículos em nome dos executados e a inclusão de restrição de transferência, via RENAJUD. 2.2. SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS A parte autora requereu a utilização do sistema SIMBA, que é uma ferramenta eletrônica regulamentada pela instrução normativa n°03/2010 do CNJ, destinada a requisitar informações sobre movimentações financeiras. Sua criação almeja o combate à corrupção e a lavagem de dinheiro, e não para localização de bens do devedor em casos de ação ordinária de cobrança. Sobre o tema, aliás, há precedente oriundo do TJMG, cujos fundamentos determinantes, mutatis mutandis, amoldam-se à unidade fática do caso em exame, confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o CNJ, o SIMBA "deve ser utilizado preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados". 2. Como se trata de execução civil e outros meios de pesquisa de bens do devedor ainda podem ser adotados, não há motivos para a utilização do sistema SIMBA. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.276589-1/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024). Ante o exposto, INDEFIRO a utilização do sistema SIMBA, posto que o processo não se trata de investigação criminal. 2.3. CNIB De início, convém mencionar que “A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ), ou seja, centralizar todas as ordens de indisponibilidade no imóvel indicado em uma mesma plataforma. Isso ocorre porque o objetivo em questão é conferir maior celeridade e efetividade na comunicação de levantamento de indisponibilidade, não tendo, por outro lado, a função de busca e localização de bens imóveis penhoráveis com o fito de satisfazer o débito exequendo, diferentemente do que ocorre com outros sistemas, tais como o RENAJUD e o INFOJUD. Com efeito, não há a possibilidade de utilização do sistema CNIB, para que sejam encontrados bens passíveis de penhora, já que a finalidade do sistema não é esta. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA CNIB. PLATAFORMA. FINALIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de instrumento colocado também à disposição do Poder Judiciário com a finalidade de centralizar e integrar todas as indisponibilidades de bens já decretadas sobre bem imóvel não tendo a função de busca e localização de bens imóveis penhoráveis com o fito de satisfazer o débito exequendo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.193312-8/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. RENAJUD. SERASAJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. É possível a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD com objetivo de se empreender efetividade na prestação jurisdicional não constituindo ofensa aos direitos da parte agravada e nem violação ao sigilo de dados pessoais. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.078022-3/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2023, publicação da súmula em 17/10/2023) Por seu turno, vale esclarecer que a jurisprudência do STJ fixou o entendimento de que “a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor” (STJ, AgInt no AREsp 2036419 / SP, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 01/07/2022”. Diante disso, não havendo indicação de bens passíveis de penhora pela parte executada, e sendo a obrigação do exequente se diligenciar neste sentido, INDEFIRO o pedido de inserção de ordem de indisponibilidade via CNIB. 3. DETERMINAÇÕES Dito isso, DETERMINO: 1. Proceda-se a realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em nome da parte executada, (DANILO MARCOS PEREIRA - ME – CNPJ: 20.037.730/0001-74 e DANILO MARCOS PEREIRA – CPF: 093.386.786-79), no limite da dívida atualizada R$50.672,82 (cinquenta mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Aguarde-se em cartório o prazo de 60 (sessenta) dias, retornando os autos, após, para fins de verificação da efetividade da reiteração automática da ordem de bloqueio. 2. Proceda-se a pesquisa via RENAJUD 2.1. Segue relatório. 2.2. Se positivo o bloqueio, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do detalhamento do referido bloqueio, requerendo o que entenderem de direito. 2.1. Na hipótese de existirem veículos em nome da(s) parte(s) executada(s), lance-se restrição de transferência. 2.2. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1, do CPC). 2.3. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 2.4. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação do bem ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 2.5. Acerca do subitem 2.2, deverá a secretaria verificar a disponibilidade para realização da diligência e, em caso negativo, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento da verba indenizatória, sob pena de arquivamento. 3. Não encontrando o(s) veículo(s) no endereço indicado, intime-se o executado para indicar a correta e atual localização do bem, sob pena de incidir multa prevista no parágrafo único do artigo 774 do CPC, ante a prática de ato atentatório a dignidade da justiça. 3.1. Havendo indicação da localização do(s) bem(ns) pelo executado, expeça-se, desde já, mandado de penhora e avaliação. 3.2. Realizada penhora e avaliação, cumpra-se o subitem 2.4. 4. Não havendo indicação do endereço pelo executado, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o correto endereço para realização da diligência ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 4.1. Indicando o endereço dos bens, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação. 4.2. Realizada penhora e avaliação, cumpra-se o subitem 2.4. 5. Restando infrutíferas todas as diligências deferidas para localização de bens, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Laura Rodrigues Gervasio e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 290796509

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009815-03.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES GERVASIO MARIA INEZ RODRIGUES GERVASIO SEBASTIAO GERVASIO DE MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5009815-03.2024.8.13.0342 Polo Ativo: LAURA RODRIGUES GERVASIO, SEBASTIAO GERVASIO DE MELO, MARIA INEZ RODRIGUES GERVASIO ADVOGADO DOS AUTORES: WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº MG144654G Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO DO RÉU/RÉ: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA, OAB nº RJ109658A SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória de danos morais e materiais ajuizada por Laura Rodrigues Gervásio, Maria Inez Rodrigues Gervásio e Sebastião Gervásio de Melo (partes autoras/polo ativo) em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. (parte requerida/polo passivo). Na inicial, em síntese, o polo ativo alega ter sofrido danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços que ocasionou atraso de voo, perda de conexão, extravio de bagagem e danos a bagagem. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros, a: condenação da parte requerida em indenização por danos morais e danos materiais. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita concedida. A parte requerida na defesa arguiu no mérito a ausência de ato ilícito, a existência de caso fortuito e força maior – excludente de ilicitude e a inexistência de danos a serem indenizados. A requerida pleiteou, ao fim, a improcedência do pleito inicial. Contestação apresentada. Impugnação. Intimação para especificação de provas. Alegações finais apresentadas pelas partes. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR Em defesa, preliminarmente, a parte requerida sustentou pela ilegitimidade das autoras Laura Rodrigues e Maria Inez quanto ao pleito de indenização relativo ao extravio da bagagem. Pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada “in status assertionis”, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. No presente caso, para aferir a responsabilização ou não da requerida, bem como o direito ou não dos autores, é necessário adentrar na análise da prova, não podendo ser afastada a sua ilegitimidade passiva (ou ativa dos autores) com base nas simples alegações na petição inicial. Trata-se de matéria de mérito e nele será apreciado. DO MÉRITO De início, destaca-se que a pretensão inicial visa a reparação por danos morais e materiais. Assim, é preciso considerar que em relação aos danos materiais, em regra, aplica-se as convenções de Varsóvia e de Montreal quando em se tratando de prejuízos materiais em âmbito internacional, e, quanto ao pleito de indenização por danos morais e materiais aplica-se a legislação nacional, quanto a questões domésticas - conforme precedente do STF de RE 636331. Assim, tendo o atraso ocorrido em solo doméstico, a legislação nacional há de ser aplicada ao caso. Feitos tais esclarecimentos, prossigo. A controvérsia consiste em: apurar a (in)existência de falha na prestação dos serviços pela requerida e da (in)existência de danos a serem indenizados. As partes, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Reconheço a relação consumerista, logo, ao caso também se aplica a hermenêutica do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, ciente do ônus probatório de cada polo processual, passo à apreciação das provas constantes dos autos. Junto à inicial e no transcurso da demanda, o polo ativo apresentou, dentre outras: cópia da passagem, cópia de documentos, fotografias, capturas de tela e outros. Por outro lado, a parte requerida admitiu o atraso do voo, todavia arguiu tratar-se caso fortuito/força maior posto que se tratou da realização de manutenção da aeronave visando a segurança do passageiros, o que afastaria a existência de ato ilícito e que inexistem danos a serem indenizados. Apesar da sólida argumentação da parte requerida, tenho que, no presente caso, as alegações iniciais prosperam em parte. Sobre o assunto em análise, a legislação assim prevê: Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(grifei) Com base nos documentos de IDs 10332182794, 10332183574, 10332183584, 10332183071 e seguintes, aliado à ausência de provas de fatos modificativos, impeditivos e extintivos do alegado pela parte autora, o polo ativo demonstrou as razões pelas quais a sua argumentação há de ser acolhida – inclusive aos danos materiais decorrentes do extravio da bagagem. A documentação, comprova a ocorrência da falha na prestação de serviço indicada. Lado outro, a argumentação da requerida não se sustenta. Os argumentos defensivos não se bastam a justificar eventual atraso e integram os riscos do empreendimento. As adversidades relativas às manutenções das aeronaves, bem como em relação aos reajustes de malha aérea e a infraestrutura aérea seja por questões mecânicas ou meteorológicas, são hipóteses de fortuito interno, incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade da parte requerida. Ademais a parte requerida não comprovou, de maneira inequívoca, a prestação de assistência material. A legislação destaca: Código Civil Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (grifei) As fotografias evidenciam os danos a bagagem, o registro de irregularidade evidencia o extravio das bagagens, os comprovantes de pagamento demonstram o prejuízo material. Logo, a pretensão inicial deve ser acolhida. Os números das bagagens foram incluídos no relato de irregularidade anexado em ID 10332183584, cenário bastante para comprovar que todos os autores foram lesados – ao contrário do que sustenta a requerida. Desse modo hão de ser acolhidas as razões do polo ativo quanto a falha na prestação dos serviços. Assim, uma vez que o polo ativo comprovou o prejuízo material no importe de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais) conforme a documentação que acompanha a inicial, a respectiva indenização é devida. Logo, tem-se a procedência para condenar a parte requerida a indenizar, de maneira conjunta e total, o polo ativo no montante de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais). Avanço ao pleito de indenização danos morais. Sobre o assunto em análise, a legislação assim prevê: Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei) Sobre a temática, a doutrina elucida: “Carlos Roberto Gonçalves, apoiado em Zannoni, afirma que o dano moral consistiria na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa.” (Direito Civil Sistematizado – PINTO, Cristiano Vieira Sobral – 9 ed. rev.atual.amp. Salvador. JusPODIVM. 2018) (grifei) Desse modo, quanto ao propalado dano moral, tenho que a situação vivenciada pelo polo ativo, agravado pela modificação da modalidade de transporte, aliada ao atraso e aos impactos aos passageiros, verifico que restou configurado por conduta irregular da requerida. O atraso injustificado, sem assistência e amparo devido é capaz de causar danos morais ao consumidor, que se vê violado em seus direitos, bem como abalado na segurança e expectativa depositada nos serviços da requerida – soma-se ainda o temor de frustração dos compromissos posteriores à viagem, além do extravio da bagagem (ainda que temporário) e possível prejuízo em estadia em razão da falha da requerida mostra-se suficiente a ocasionar danos morais. Assim, a situação vivenciada pelo consumidor, nessa hipótese, ultrapassa os meros dissabores, ensejando, consequentemente, o dever de indenizar. Comprovado, portanto, a existência de danos morais a serem indenizados pela requerida. Inclusive, jurisprudencialmente, o entendimento exposto encontra respaldo. Transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - REMARCAÇÃO DE VOO COM ATRASO POR TEMPO ELEVADO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Atraso superior a 04 (quatro) horas para embarque aéreo, sem fornecimento de alimentação, gera dano moral indenizável, por atentar contra direito de assistência material, refletindo na dignidade da pessoa humana do passageiro. Arbitramento de indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano do ofendido e à culpabilidade do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.234967-0/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024) (grifei). Reitero: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo, e encontra-se amparada pela Lei 8.078/90. - É cabível a condenação a título de dano moral em face de extravio de bagagem, haja vista o sentimento de desconforto dos passageiros diante da situação humilhante e vexatória de chegar ao local do destino sem os pertences necessários para desfrutar da viagem programada, bem como do fato de o extravio ter sido considerado definitivo. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observado o caráter, pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. - Nos termos do art. 6º, VI, do CDC, que prevê o princípio da reparação integral dos danos, é cabível a indenização por danos materiais na hipótese de extravio de bagagem, sendo incabível se exigir que os passageiros comprovem os valores dos seus pertences por meio de notas fiscais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.040795-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Desse modo, considerando as particularidades do caso, a capacidade das partes e o caráter pedagógico do arbitramento dos danos morais, propugna-se que a indenização por dano moral se presta a ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte autora, por ser suficiente para compensá-las pelo dano moral sofrido e dissuadir a parte ré de praticar novo ato ilícito. Por consequência, o pleito inicial há de ser acolhido em relação aos danos morais – nos termos desta fundamentação. Nada mais havendo a ponto de modificar o entendimento exposto, findo a fundamentação e avanço ao dispositivo. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONDENAR a requerida a pagar ao polo ativo de maneira conjunta e total o importe de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais), a título de danos materiais; b) CONDENAR a requerida a compensar a cada parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, Na hipótese incidirá correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC, observadas as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Em relação aos danos materiais, a correção monetária e, os juros no valor de 1% (um por cento) terão como termo inicial a data do atraso do voo (data do efetivo prejuízo). Em relação aos danos morais, a correção monetária terá como termo inicial a data de publicação desta sentença, e, os juros em 1% (um por cento) ao mês, tem como termo inicial a data do atraso do voo. O processo fica extinto com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 1.1 Dos efeitos da tutela. Não há tutela provisória a ser mantida ou revogada. 1.2 Cominação de multa. No presente caso, inexistem razões para fixação de multa. 2. Condenação dos ônus sucumbenciais. Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Das despesas antecipadas. No presente caso não se verifica qualquer hipótese de condenação do vencido em despesas antecipadas nos termos do artigo 82, §2° do Código de Processo Civil. DIRETRIZES DO JUÍZO. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório ou com fim diverso dos constantes no art. 1.022 do CPC ficará sujeita a multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão: 1º Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2º Na hipótese de interposição de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do NCPC. No caso de não apresentação dessa peça, remetam-se ao Tribunal para conhecimento do recurso. 3º Na hipótese de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do NCPC; 4º Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5º Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do NCPC, mesmo que haja decurso de prazo para contrarrazões. Cumpra-se todos os atos ordinatórios. Transitada em julgado esta decisão, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ituiutaba/MG, data na assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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