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Edelzira Verga Faria x Nagano Motos Ltda e outros

ID: 283708500

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-29.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDELZIRA VERGA FARIA

Polo Passivo:

NAGANO MOTOS LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BISSOLI BENINCA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5000819-29.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDELZIRA VERGA FARIA REQUERIDO: NAGANO MOTOS LTDA, YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA BISSOLI BENINCA - ES26776 Advogado do(a) REQUERIDO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 Advogado do(a) REQUERIDO: STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA - ES19425 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por EDELZIRA VERGA FARIA (parte assistida por advogado particular) em face de NAGANO MOTOS LTDA e YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, por meio da qual alega ser proprietária de motocicleta fabricada pela requerida Yamaha e vendida pela ré Nagano, em setembro de 2022. Aduz, ademais, que no dia 25 de outubro de 2024 a motocicleta teria apresentado vícios e três dias após, encaminhou o veículo para a oficina das rés, no entanto, a motocicleta teria permanecido por sessenta e sete dias, muito além do prazo legal de trinta dias e após adquirir outra motocicleta, motivo pelo qual postula a resolução do contrato e a devolução do valor pago, além de postular indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 61204596) e em audiência UNA (id. 65041229), as partes não celebraram acordo, a autora foi ouvida, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que as demandadas apresentaram contestações escritas (id. 64935475) (id. 64956773). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da complexidade da causa, porquanto as provas dos autos são suficientes à solução integral da lide, especialmente porque a controvérsia reside no alegado defeito na prestação do serviço, que teria culminado na extrapolação do prazo legal para reparos no automóvel. No mesmo sentido, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois embora a requerida alegue ter disponibilizado a motocicleta reparada em 27/12/2024, a autora postula a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, ou seja, não requerer o cumprimento forçado do contrato (realização dos reparos), de sorte que evidenciado o binômio utilidade e necessidade no provimento judicial. De igual modo, não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada NAGANO, porquanto pela teoria da asserção, as condições da ação decorrem da narrativa autoral e, in casu, resta evidenciada a pertinência subjetiva da desta ré, responsável pela assistência técnica prestada à autora (id. 61205709). Em relação ao mérito, extrai-se da contestação a tese de fortuito externo que teria justificado o atraso na reparação da motocicleta da autora, notadamente a estiagem na região norte do país, local onde a fábrica da Yamaha encontra-se localizada, tratando-se de justa causa que impediria a rescisão do contrato pela consumidora, de sorte que a pretensão deduzida deveria ser julgada improcedente. Com efeito, em audiência a autora reforçou que a motocicleta foi levada na segunda requerida para realizar revisão e informou sobre um barulho em 28/10/2024, que teria sido disponibilizada apenas em 02/01/2025, logo após adquirir outra motocicleta, haja vista a necessidade do bem como meio de trabalho. ‘’ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e se deram por satisfeitas com as provas produzidas, oportunidade em que a parte autora esclareceu a este Juízo o seguinte: ‘que a moto adquirida pela autora na primeira requerida era nova; que quando adquiriu o veículo a concessionária responsável pelas revisões era BRAMOC (que realizou todas as revisões anteriores na moto); que a segunda requerida ‘comprou’ a BRAMOC ficando responsável pelas revisões, sendo autorizada da primeira ré; que a moto foi levada na segunda requerida para realizar revisão e informou sobre um barulho em 28/10/2024, tendo a moto ficado pronta em 02/01/2025; que não foi retirar a moto na segunda requerida; que até hoje a moto está na autorizada; que adquiriu nova moto em 02/01/2025; que logo depois de fechar a compra e fazer o pagamento foi informada pela segunda requerida que a moto estava pronta; que necessitava da moto pois faz atendimento a domicílio para trabalhar’ (…)’’ Nesse contexto, em que pese os argumentos defensivos, em especial de justa causa para o atraso na devolução da motocicleta reparada, é incontroverso o fato de que a demandada somente informou a disponibilização da moto após sessenta e sete dias, trinta e sete dias além do prazo legal, inexistindo disposição contratual de dilação do prazo, as provas dos autos demonstram que a requerente buscou, em diversas oportunidades, informações sobre o andamento dos reparos na moto, informando a necessidade do bem (id. 61205709), sem que tivesse uma posição definitiva acerca da data de entrega. Desse modo, considerando o transcurso do prazo legal, sem justificativa razoável ou informação clara e precisa sobre o andamento dos reparos necessários à motocicleta da autora, certo de que as condições climáticas ocorridas no norte do país, per si, não justificam a demora nos reparos na motocicleta da autora, aliado ao fato de que embora o veículo esteja disponível para entrega à autora, a requerente adquiriu outra motocicleta, aplica-se a disposição do artigo 18, §1º, do CDC, que garante ao consumidor o direito potestativo à rescisão do contrato e devolução do valor pago no bem defeituoso. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. Assim, julga-se procedente o pedido formulado para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora a importância de R$ 22.440,00 (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta reais), quantia acrescida de juros de mora e correção monetária desde o dia 29.08.2022, na forma do artigo 18, §1º, II, CDC. Ademais, considerando que a motocicleta se encontra na concessionária requerida (a autora recusou-se a buscá-la), remanesce apenas a transferência do registro do veículo perante a autarquia de trânsito, de modo que a Secretaria deverá expedir ofício ao DETRAN, instruído com cópia da sentença, após o trânsito em julgado da sentença. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o entendimento do STJ no sentido de afastar a existência de lesão moral presumida decorrente do mero descumprimento do contrato, no caso dos autos, resta evidenciada a violação aos direitos da personalidade da requerente, que buscou incessantemente informações sobre o andamento dos reparos, bem como demonstrou a necessidade da utilização do bem, e foi ignorada pelas rés, circunstância capaz de violar direito de personalidade, motivo pelo qual se condena as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reis) a título de indenização por danos morais, quantia suficiente para reparar o dano sem ensejar enriquecimento indevido, ponderando-se entre a gravidade da conduta, a extensão do dano e capacidade econômica das partes. Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE a pretensão deduzida na prefacial, resolvendo-se o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora a importância de R$ 22.440,00 (vinte e dois mil quatrocentos e quarenta reais), quantia acrescida de juros de mora e correção monetária desde o dia 29.08.2022; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à demandante a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ). Após o trânsito em julgado a Secretaria deverá ofício ao DETRAN, instruído com cópia da sentença, para a transferência do registro de propriedade para a pessoa jurídica NAGANO MOTOS LTDA, CNPJ 26.697.787/0006-90. Publique-se, registre-se, intimem-se e, ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Ocorrendo o trânsito em julgado e nada sendo requerido em até dez dias, arquive-se. SERRA, 28 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: EDELZIRA VERGA FARIA Endereço: Rua Ilma Henriques, 535, apt 506, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-082 Nome: NAGANO MOTOS LTDA Endereço: Rua Euclides da Cunha, 130, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-032 Nome: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Endereço: Estrada Velha de Itu, 1045, setor 1, lado a, Jardim Alvorada, JANDIRA - SP - CEP: 06612-250

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Edmar Fernandes De Oliveira x Dekra Vistorias E Servicos Ltda. e outros

ID: 317382596

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000819-95.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. MRF- COLETA DE DADOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

BRUNA BENZI BERTOLLETTI

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SANDRA LATORRE

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FABIO DA COSTA AZEVEDO

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CLEIDIANE WAGNER FROES

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VITOR HONORATO RESENDE

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FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000819-95.2021.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDMAR FERNANDES DE OLIVEIRA CPF: 091.535.066-18 RÉU: DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. CPF: 67.972.679/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EDMAR FERNANDES DE OLIVEIRA em desfavor de DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. e MRF- COLETA DE DADOS LTDA - ME, buscando reparação por prejuízos decorrentes de vistoria veicular supostamente defeituosa. O Autor alega que a vistoria apontou equivocadamente um "histórico de leilão com avaria" no veículo HONDA CIVIC EXS FLEX, impedindo a concretização da venda. Afirma que o leilão ocorreu por inadimplência financeira, não por avaria, e que o Consórcio Magalu recusou a alienação fiduciária devido à informação no laudo. Juntou outros laudos que confirmam o histórico de leilão, mas sem menção a avarias. Pediu a condenação da parte requerida à indenização por danos morais. As Rés contestaram, arguindo ilegitimidade passiva (DEKRA) e inexistência de falha na prestação dos serviços (MRF). A MRF alega que a informação de "histórico de leilão com avaria" foi reprodução fiel de dados do sistema Checkauto, e que a negativa do consórcio pode ter ocorrido pelo histórico de leilão em si. A DEKRA alega que a vistoria foi realizada por sua franqueada, MRF, e que o laudo apontou irregularidades na pintura e histórico de leilão com dano, informação obtida da ferramenta CHECKAUTO. O processo foi saneado, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da DEKRA e fixando os pontos controvertidos. Foi deferida a produção de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunha do Autor como informante. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO O caso configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. A preliminar de ilegitimidade passiva da DEKRA foi rejeitada no despacho saneador, com base na Teoria da Asserção. No mérito, a controvérsia central reside em determinar se houve falha na prestação do serviço de vistoria veicular pelas Rés e se tal falha causou os danos alegados pelo Autor. A Petição Inicial e as alegações finais do Autor sustentam a falha na vistoria em razão do laudo ter apontado "histórico de leilão com avaria", o que seria inverídico, já que o leilão se deu por inadimplência financeira e o veículo não possuía avarias decorrentes de sinistro. As Rés, por seu turno, argumentam que a informação foi fielmente reproduzida de bases de dados de terceiros e que o laudo da DEKRA, por meio da vistoria física, inclusive apontou irregularidades na pintura, que poderiam indicar a existência de danos previamente reparados. A análise dos documentos e da prova oral produzida revela pontos de convergência e divergência. É incontroverso que o veículo possuía histórico de leilão, fato admitido pelo próprio Autor. A discussão, portanto, centra-se na natureza desse histórico: se por avaria ou apenas por inadimplência. Os laudos das Rés indicaram "leilão com avaria", enquanto os laudos de terceiros apresentados pelo Autor indicaram apenas o histórico de leilão, sem menção a avarias. O depoimento da testemunha Wesley Fernandes, irmão do Autor e ouvido como informante, corroborou a narrativa autoral de que o funcionário da Ré não soube definir a avaria apontada no laudo, gerando inconsistência e dúvida. Ademais, o próprio Autor apontou que o primeiro laudo da Ré era "conclusivo no sentido de reprovação por avaria" e que a segunda versão, emitida após seu questionamento, foi "sujeito a análise", o que de fato indica uma possível instabilidade na informação inicialmente prestada. No entanto, a contestação da DEKRA trouxe a informação de que a vistoria física, realizada em julho de 2020, apontou "alto espessamento da camada de tinta em algumas peças" do veículo, o que é um indicativo técnico de que "podem ter sido reparadas e repintadas". Tal constatação, realizada por um equipamento certificado pela CESVI BRASIL, confere um grau de objetividade que a mera alegação de "leilão por inadimplência" não possui sem a devida comprovação. Embora a informação "com dano" na base da INFOCAR não detalhe a extensão da avaria, a vistoria física da própria Ré encontrou um indício objetivo de reparo na pintura, que é um tipo de avaria. A tese das Rés de que apenas reproduzem fielmente as informações de terceiros, como a INFOCAR/CHECKAUTO, é relevante, e de fato há decisões judiciais nesse sentido, como a citada na contestação da DEKRA, do Juizado Especial Cível de Timóteo/MG (Processo 0044727-27.2016), que reconheceu que as empresas de vistoria "não podem ser responsabilizadas" por informações incorretas ou faltantes de bancos de dados de terceiros, desde que informem ao consumidor. No entanto, tal excludente de responsabilidade deve ser interpretada com temperamento em face da responsabilidade objetiva do CDC. A fidúcia do consumidor na empresa de vistoria reside exatamente na sua capacidade de fornecer informações acuradas e de interpretar os dados brutos de forma técnica e precisa, agindo como especialista. A mera reprodução de um dado "com avaria" sem a capacidade de detalhá-lo ou confrontá-lo com a vistoria física (que, neste caso, a própria vistoria da Ré encontrou indícios de reparo) pode configurar serviço defeituoso por informação inadequada, nos termos do artigo 14 do CDC. O depoimento do informante sobre a incapacidade do funcionário de definir a avaria reforça essa percepção de falha na qualidade da informação. Quanto ao nexo causal, ou seja, a relação direta entre a conduta das Rés (o laudo emitido) e o dano alegado pelo Autor (o desfazimento do negócio), a questão é complexa. O Autor alega que a recusa do consórcio se deu exclusivamente pela informação de "leilão com avaria", citando que o regulamento do Consórcio Magalu só reprova veículos com avarias, não por mera passagem por leilão. No entanto, o e-mail de recusa da Magalu informa que o veículo não foi aceito "diante do parecer ‘não conforme’ da vistoria" e por "não atender os critérios da administradora". A MRF, em suas alegações finais, defendeu que o termo "não conformidade" da Magalu é o mesmo utilizado pela Ré em seus laudos em razão do histórico de leilão, sem que isso implique especificamente em avaria. É notório no mercado que muitas instituições financeiras e consórcios possuem políticas restritivas quanto à aceitação de veículos provenientes de leilão como garantia, independentemente da causa original do leilão (seja financeira ou por avaria). O simples fato de um veículo ter passado por leilão já pode ser um critério de "não conformidade" para a administradora de consórcio, devido ao risco percebido ou à desvalorização inerente. Assim, mesmo que o laudo da vistoria não tivesse apontado "avaria", mas apenas "histórico de leilão", a recusa do Consórcio Magalu poderia ter ocorrido de qualquer forma, com base em seus próprios critérios internos de avaliação de risco. A prova dos autos não é conclusiva para afirmar que a recusa do consórcio se deu exclusivamente pela menção a "avaria", e não pelo histórico de leilão em si, que é um fato incontroverso e de conhecimento do próprio Autor. A alegação de que o regulamento do consórcio só reprova "com avarias" não se mostra suficiente para isolar a causa da recusa à informação específica de avaria, pois a "não conformidade" pode englobar o próprio histórico de leilão. A ausência de um nexo de causalidade direto e exclusivo entre a menção a "avaria" no laudo e a recusa do consórcio fragiliza o pleito indenizatório. Com relação aos danos morais, o Autor pleiteia uma indenização no valor de R$ 35.000,00, alegando frustração na venda do veículo, descontrole financeiro e a necessidade de empréstimo. O dano moral, para ser indenizável, deve configurar uma lesão a direitos da personalidade, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Não se confunde com meros dissabores, aborrecimentos ou contratempos do cotidiano. Embora a situação narrada pelo Autor seja, inegavelmente, geradora de frustração e aborrecimento, especialmente pela expectativa de um negócio significativo, a prova dos autos não demonstra um abalo significativo que transcenda o mero dissabor. A ausência de comprovação de que a recusa do consórcio se deu exclusivamente pela suposta "avaria" no laudo, e não pelo histórico de leilão (fato de conhecimento do Autor), enfraquece a tese de que a conduta das Rés foi a causa determinante do dano moral. Além disso, a própria Primeira Ré, em suas alegações finais, mencionou que o veículo já foi posteriormente alienado pelo Autor, o que, embora não retire a frustração inicial, demonstra que a situação não se perpetuou como um prejuízo irreversível e que o Autor conseguiu dispor do bem. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, devendo ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando à compensação do ofendido e ao caráter punitivo-pedagógico em relação ao ofensor. No presente caso, não se vislumbram elementos concretos e contundentes que atestem um dano moral que justifique a reparação pretendida, além dos aborrecimentos inerentes às relações negociais que não se concretizam. Os precedentes citados pela DEKRA em sua contestação e alegações finais, embora não vinculantes para este Juízo, ilustram o entendimento de que a mera falha na prestação de serviço, sem comprovação de lesão aos atributos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento, não gera dano moral indenizável. Por fim, no que tange ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela Segunda Ré, não se vislumbra nos autos a ocorrência de dolo processual ou de alteração da verdade dos fatos por parte do Autor que justifique a aplicação das sanções previstas nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. A discussão apresentada pelo Autor, embora não tenha prosperado em sua totalidade, baseou-se em sua interpretação dos fatos e das provas, buscando a defesa de seus interesses, o que é garantido pelo princípio constitucional do acesso à justiça e do contraditório. Não se verificou conduta temerária ou maliciosa apta a caracterizar a má-fé processual. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por EDMAR FERNANDES DE OLIVEIRA em face de DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA. e MRF- COLETA DE DADOS LTDA - ME, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das Rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão de o Autor litigar sob os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5000819-04.2022.4.03.6128

ID: 262548856

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000819-04.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE FATIMA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERA INES BEE RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000819-04.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NEUSA DE FATIMA ALVES SILVA Advogado do(a) APELANTE: VERA INES BEE RAMIREZ - SP275072-A APELADO: INSTITUTO N… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000819-04.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: NEUSA DE FATIMA ALVES SILVA Advogado do(a) APELANTE: VERA INES BEE RAMIREZ - SP275072-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece seguimento. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 2082395/SP e REsp 2098629/SP, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.246), assentou o entendimento de que, "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". O precedente supracitado foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ESTEJA RESTRITO À REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. REAFIRMAÇÃO. MÉRITO: FUNDAMENTOS LEGAIS, SISTÊMICOS E EMPÍRICOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE SOBRE O TEMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SITUAÇÕES QUE TAIS, UMA VEZ QUE A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA INEVITÁVEL REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ): "(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 2. Reafirmação da competência da Primeira Seção para o enfrentamento da matéria. Embora, inequivocamente, a controvérsia tenha uma conotação processual, a competência interna corporis no STJ é definida "em função da natureza da relação jurídica litigiosa" (art. 9º, caput, do Regimento Interno do STJ). Hipótese em que a relação jurídica de base, sobre a qual efetivamente se controverte na causa e que foi decidida pelas instâncias ordinárias, é de direito previdenciário, sendo, portanto, a Primeira Seção o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso repetitivo (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII). Além disso, a questão de direito que o STJ se propõe a enfrentar neste recurso paradigmático não diz respeito à admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas de um contingente limitado e específico de recursos especiais, interpostos em demandas que envolvem benefício previdenciário por incapacidade e nos quais se discute o acerto ou equívoco das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. 3. O julgamento de recursos especiais repetitivos, com fixação de teses jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de base (CPC, art. 927, III), bem como a recente instituição do mecanismo da relevância para a admissão do recurso especial (CF, art. 105, §§ 2º e 3º), constituem provas cabais de que o STJ não é e não pode ser visto como apenas mais uma instância revisional, cujo acesso possa ser antevisto como direito subjetivo dos litigantes em toda e qualquer causa ajuizada. É à formação dos precedentes por meio da realização, a tempo e modo, de julgamentos paradigmáticos que deve se ocupar o STJ, e não à replicação, ele próprio, de seus entendimentos já consolidados em todas as causas nas quais seus pronunciamentos definitivos revelem aderência. Toda vez que o STJ é instado a decidir questão já decidida, sem que o debate na instância especial esteja qualificado pela existência de distinção relevante (distinguishing) ou pela potencial superação do entendimento aplicado na solução da questão (overruling), distancia-se o Tribunal da missão institucional que lhe foi confiada pela Constituição Federal, funcionando como instância de pura revisão, dedicada, apenas, a corrigir potenciais erros cometidos por outros órgãos judiciários. 4. Fundamentos legais para a formação do precedente vinculante. Havendo expressa previsão autorizadora do julgamento de recursos especiais repetitivos para dirimir questão processual (CPC, art. 928, parágrafo único), assim como precedentes do STJ a se utilizar do julgamento de repetitivos para dirimir questões processuais alusivas à admissibilidade de recursos, não parece haver qualquer embaraço legal ao julgamento de recurso especial repetitivo para o enfrentamento de questão processual restrita à admissibilidade do recurso especial. Mais ainda quando a questão não envolva nem mesmo a admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas dos recursos cujo objeto esteja, ab initio, circunscrito pelos contornos postos à controvérsia pela relação jurídica de base, de direito material previdenciário (preenchimento de requisito legal para a concessão de benefício por incapacidade). O art. 1.036, § 6º, do CPC, ao se referir à seleção de recursos "admissíveis", não quis de maneira alguma proibir o STJ de julgar, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, questão de direito processual alusiva à admissibilidade dessa espécie recursal. A regra legal e as disposições do RISTJ correlatas carecem, tão somente, de interpretação extensiva, a fim de se compreender que a seleção e afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos pressupõe a admissibilidade do recurso (como está no texto), mas não impede que esse pressuposto seja afastado pelo STJ quando a questão de direito processual a ser dirimida seja a própria admissibilidade do recurso especial (como está na norma contida implicitamente no texto). 5. Fundamentos sistêmicos para a formação do precedente vinculante. A elevação de persuasiva para vinculante de uma jurisprudência do STJ sólida, uniforme e estável, relativa à inadmissibilidade do recurso especial nesta ou naquela hipótese, tem a aptidão de racionalizar os trabalhos do Tribunal, dispensando-o do injustificável encargo de afirmar em infinitas causas que lhe sejam remetidas que tal ou qual hipótese não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto. À falta de instrumental processual adequado, esse verdadeiro trabalho de Sísifo era imposto ao Tribunal e precisava ser cumprido no regime revogado, anterior ao atual Código de Processo Civil, quando ainda não havia um amadurecimento do pensamento crítico quanto à precípua missão institucional do STJ, sendo a Corte, àquela época, compreendida por alguns como mera instância revisional adicional, sobreposta aos tribunais de apelação pela Constituição Federal de 1988. Hoje, no entanto, está mais do que consolidada a percepção de que é outra a missão institucional desta Corte Superior, mas os ruídos do passado ainda comprometem a sua funcionalidade, já que o Tribunal ainda consente em afirmar e reafirmar, infinitas vezes, que tal ou qual pretensão recursal é inadmissível na via do recurso especial. É preciso, então, dar o passo derradeiro no rumo da afirmação, pelo STJ, de sua condição de Corte Nacional de uniformização do direito infraconstitucional por meio de julgamentos paradigmáticos, estabelecendo, por simples aplicação das regras legais já postas e com olhos voltados para a extração das maiores potencialidades do sistema brasileiro de precedentes, que o recurso especial repetitivo constitui instrumento processual apto à edificação de precedentes vinculantes para a definição de questões de direito material e processual, inclusive quanto à própria (in)admissibilidade do recurso especial. Oportunidade de o Tribunal extrair do sistema processual solução consentânea com o resguardo de sua funcionalidade e da racionalização de seus trabalhos, tal como já realizado em julgamentos históricos não muito distantes (STF, AI 760.358/SE-QO, j. 19/11/2009; STJ, AI 1.154.599/SP-QO, j. 16/2/2011). 6. Fundamentos empíricos para a formação do precedente vinculante. Pesquisa empírica confirma cientificamente hipótese até então passível de afirmação apenas por simples intuição: a de que a controvérsia afetada pela Seção como Tema 1.246/STJ encontra no STJ, de longa data, tratamento absolutamente uniforme e estável, indicativo, ademais, de que em cem por cento dos casos julgados (46 acórdãos das Turmas de Direito Público publicados de 30/6/2019 até 30/6/2024 e 325 decisões monocráticas publicadas de 30/6/2023 até 30/6/2024) o Tribunal reconhece como inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). 7. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 8. Solução do caso concreto. Não conhecimento da alegação do segurado de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Rejeição da alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Não conhecimento da alegação de violação ao art. 42 da Lei 8.213/91, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao não preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado, tal como pretendido pelo recorrente, demandaria inevitável reexame dos fatos e provas dos autos, o que faz incognoscível, no ponto, o recurso especial, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ, da jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Público amplamente citada neste voto, e também da tese jurídica vinculante ora fixada. 9. Recurso especial do segurado conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, desprovido. (REsp n. 2.098.629/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Como de curial sabença, o recurso repetitivo é aquele submetido à sistemática descrita no Código de Processo Civil, em que o colendo Superior Tribunal de Justiça define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito, objetivando concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica. Nesse passo, decidida a matéria sob o regime jurídico dos precedentes de vinculação obrigatória, a teor do preconizado pelos arts. 926 e 927, IIII, do CPC, resta obstada a abertura da via especial. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Respeitadas as cautelas legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins de direito. Int.

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Processo nº 5000819-93.2024.8.13.0284

ID: 260747875

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000819-93.2024.8.13.0284

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000819-93.2024.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio] AUTOR: JESSICA LEANDRO DE SOUZA VALENTIM CPF: 105.382.506-40 RÉU: DANILO FERNANDO BERTASSO CPF: 206.495.948-35 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais ajuizada por Jéssica Leandro de Souza Valentim em face de Danilo Fernando Bertasso (DFB-CELL) e EBAZAR.COM.BR LTDA, todos qualificados na inicial. Narra a autora que em 15 de março de 2024 realizou a compra de um celular Xiaomi Redmi 12C Dual Sim 128GB graphite gray 4GB RAM, pelo aplicativo da ré EBAZAR (Mercado Livre), pelo valor de R$ 801,00 (oitocentos e um reais), em cinco parcelas fixas de R$ 160,20 (cento e sessenta reais e vinte centavos), através de cartão de crédito, pedido nº 2000007829647980. Relata que o produto foi entregue em 22/3/2024, dentro do prazo pactuado. Entretanto, em 1/4/2024, decorridos 10 (dez) dias da entrega efetiva, o celular começou a não ter sinal da operadora de telefone. Argumenta que essa situação foi imediatamente comunicada ao vendedor, o qual disse ter decorrido o prazo de 7 (sete) dias para a garantia do produto. Afirma que buscou contato para a solução do problema, mas não foi atendida. Diante desse cenário, ajuizou a presente ação, requerendo: a condenação das rés ao pagamento de indenização por perdas e danos morais em valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a condenação da rés a restituírem, em dobro, os valores pagos pelo produto. Deferimento de gratuidade de justiça no id nº 10229766192. Contestação do réu EBAZAR.COM.BR LTDA no id nº 10299931418, na qual foram suscitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e impugnação à justiça gratuita. No mérito, foi requerida a improcedência da demanda. Impugnação à contestação no id nº 10301438009. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. O feito é regular, sem nulidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Antes de analisar as preliminares arguidas pelo segundo réu, entendo por necessário decretar a revelia do réu Danilo Fernando Bertasso, haja vista que este, ainda que citado, não compareceu na audiência de conciliação e não contestou o feito, situação que atrai o contido no art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, embora revel, ao réu Danilo Fernando não serão aplicados os efeitos da revelia, dada a disposição contida no inciso I, do art. 345, do Código de Processo Civil. Feita essa digressão, passo ao exame das preliminares suscitadas pelo réu EBAZAR (Mercado Livre). Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios constatados nos produtos, não podendo o requerido se eximir de sua responsabilidade, uma vez que este funciona como marketplace e aufere lucro ao permitir que terceiros utilizem de sua plataforma para a venda de produtos. Não acolho a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, haja vista que, ao contrário do que entende o requerido, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 do Código de Processo Civil. Destaco que, embora o caso se trate de responsabilidade solidária, não é obrigatória a participação da fabricante do produto na lide. No que se refere a preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendo que esta deve ser rejeitada. Conforme disciplina o § 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência financeira realizada pela parte autora. Além do mais, cabe a parte que alega demonstrar que a capacidade financeira do detentor do benefício não corresponde ao alegado nos autos, o que não ocorreu na espécie. Sendo assim, a rejeição dessa preliminar é medida impositiva. Mérito Cuida-se de ação indenizatória em que é alegado vício oculto em um aparelho celular, o qual não apresenta sinal de rede, além de injustificada ausência de suporte por parte dos requeridos em resolver a situação. De início, observo que, quanto ao direito, incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, estatuto normativo impregnado de normas de ordem pública e interesse social, nos termos de seu art. 1º, considerando que a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor e os réus no conceito de fornecedoras de serviços ou produtos, na forma do que dispõe os artigos 2º e 3º do CDC. Destarte, impõe-se reconhecer a autora como a parte vulnerável na presente relação jurídica (art. 4º, I do CDC), devendo ter facilitada a defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do produto ou do serviço é objetiva e solidária, consoante estabelece o CDC em seus arts. 12 e 14, o que significa dizer que não se perquire sobre a culpa quando se apura sua responsabilidade e que todos os integrantes da cadeia de fornecimento são responsáveis por danos sofridos pelo consumidor. Conforme se extrai dos autos, a autora adquiriu um telefone celular, sendo que este, após alguns dias de uso, apresentou um vício, qual seja, a ausência de sinal de rede de telefonia. Os documentos acostados pela parte autora no feito (id’s nº 10227609846, 10227627518, 10227618524), comprovam que esta adquiriu o aparelho, informou o defeito aos requeridos, na tentativa de resolver a questão, até mesmo por intervenção de assistência técnica, mas não obteve êxito. Ainda que a requerida EBAZAR tente se eximir de sua responsabilidade, alegando que no caso dos autos o prazo de 7 (sete) dias que concede através de seu programa “Programa Compra Garantida”, já ter se expirado, certo é que tal situação não pode prevalecer no feito, pois o caso dos autos versa sobre a ocorrência de vício oculto, e por força do § 3º do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, não podendo as normas internas daquele que expõe o produto à venda se sobrepor a legislação vigente. Do que se extrai do feito, as partes requeridas não demonstraram nos autos que após a comunicação efetuada pela autora de que o produto apresentava defeito, foi prestado o devido atendimento por assistência técnica ou devolução do aparelho, situação que leva a comprovação das alegações aduzidas pela requerente de que houve falha na prestação do serviço, conduzindo a procedência do pedido de restituição do valor pago. Todavia, ainda que o pedido de restituição do valor pago seja deferido, a restituição não deverá ocorrer em dobro, uma vez que não há justificativa para a ocorrência de tal ato. Também é necessário que a autora devolva o produto viciado para os requeridos, pois não se pode permitir que esta receba o valor pago e continue com o produto em sua posse, sob pena de contrariar as disposições contidas no art. 18 da legislação consumerista. Quanto ao pedido de danos morais, a Constituição Federal em seu art. 5º, incisos V e X, faz previsão expressa sobre a reparabilidade do deste tipo de dano. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, incisos VI e VII dispõe sobre a reparação do dano moral sofrido pelo consumidor. Por fim, o novo Código Civil, em seu art. 186 c/c o art. 927, caput, estabelece, de forma definitiva, a obrigação de reparar o dano moral causado. Sabe-se que tais danos se caracterizam pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Tal indenização visa compensar a vítima pela situação desfavorável experimentada em decorrência da ação do ofensor, servindo também como medida apta a educar o agente causador do dano, evitando-se que este reitere tal prática. No caso dos autos, foi necessário que a autora se valesse do Poder Judiciário para ter efetivado o direito de obter a resolução de sua demanda, uma vez que após a tentativa administrativa, o vício indicado no produto não foi solucionado, tampouco houve o recolhimento do bem para envio à assistência técnica. Tal situação, no meu sentir, supera a esfera do mero aborrecimento, dada a comprovação de falha na prestação do serviço e a impossibilidade da autora se valer de um bem o qual empregou recursos financeiros. Em relação ao quantum devido a título de indenização, na fixação do dano moral, o valor arbitrado deve guardar perfeita correspondência entre a gravidade objetiva do fato e o seu efeito lesivo, devendo, destarte, proporcionar a satisfação da autora em justa medida, e ser suficiente, também, para dissuadir a ré da prática de atos da mesma natureza. Nesse diapasão, entendo como justo e necessário estabelecer a título de dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando que a autora em nada concorreu com culpa para a ocorrência do evento danoso, a fim de propiciar a compensação justa e adequada à lesão retratada nos autos. Isto posto, julgo procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 801,00 (oitocentos e um reais). b) condenar os réus a pagarem à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida a partir do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. O pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deve ser corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei. Considerando o contido nesta decisão, determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, os requeridos procedam com o recolhimento do celular que está em posse da autora, devendo tal ato ser comprovado nos autos, sob pena de configuração de abandono e perda da propriedade do bem em favor da autora. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, proceda-se com a baixa e o arquivamento do feito. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Auzelina Luzia Da Silva Reis x Natura Biosphera Franqueadora Ltda.

ID: 261193466

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-78.2024.8.13.0386

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUZELINA LUZIA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

NATURA BIOSPHERA FRANQUEADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE APARECIDA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000819-78.2024.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: AUZELINA LUZIA DA SILVA REIS CPF: 027.204.736-85 RÉU: NATURA BIOSPHERA FRANQUEADORA LTDA. CPF: 15.537.286/0001-16 SENTENÇA I — Breve Relato. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Auzelina Luzia da Silva Reis, em face de Natura Biosphera Franqueadora LTDA., partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em apertada síntese, a autora relatou que trabalha com a venda de produtos da “Natura” há muitos anos, tendo sido ofertado um espaço digital para que fossem realizadas vendas. Assim, em 04/12/2023, pagou, via transferência bancária, R$ 627,10 (seiscentos e vinte e sete reais e dez centavos) em relação às compras dos clientes. Ocorre que a requerente não recebeu os produtos na data prevista e, portanto, não foi possível a entrega dos pedidos dos clientes. Salientou que foi prometido reembolso por parte da requerida, com emissão de comprovante de devolução. No entanto, o valor nunca foi recebido. Requereu, assim, a devolução do indébito em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42, do CDC. Portanto, requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais), e repetição de indébito, no valor de R$ 1.254,20 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). Em contestação apresentada em ID n. 10259171711, a parte requerida alegou ausência de danos morais, por não ser cabível indenização sem negativação no SPC/Serasa no CPF da autora. Afirmou que não houve comprovação de recebimento de cobranças por parte da autora, bem como não teria sido juntado qualquer documento que comprovasse as cobranças feitas pela Natura. Versam os autos sobre matéria fática e de direito, não havendo, porém, necessidade de colheita de provas em audiência de instrução e julgamento, impondo-se, dessa forma, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito. II — Mérito. Aplica-se à relação jurídica havida entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de evidente relação de consumo. O vício no fornecimento de um produto ou na prestação de um serviço poderá desembocar em um dano material ou moral ao consumidor, caso em que atrairá a aplicação da disciplina do Código de Defesa do Consumidor acerca dos fatos do produto e do serviço, presentes, respectivamente, nos artigos 12 e 14 do diploma consumerista. Vaticinam tais dispositivos que a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, por independer da existência de culpa. Com isso, nos parâmetros dos arts. 186 e 927 do Código Civil, nas relações consumeristas, em regra, a obrigação de indenizar dependerá somente do preenchimento dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Numa análise detida dos autos, verifico que a parte autora comprovou que efetuou o pagamento dos produtos, bem como que a requerida alegou ter efetuado o reembolso em seu favor, conforme documentos acostados aos autos em ID n. 10238386677. Ademais, há demonstração de que o cônjuge da autora efetuou o pagamento de R$ 627,10 em favor de “NATURA ECO PAY SERVICOS FINANCEIROS E TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS ELETRONICOS LTDA.”. Em sua contestação (ID n. 10259171711), a ré ventilou teses defensivas incompatíveis com a causa de pedir desta demanda, alegando que “[…] o Serasa Limpa Nome não desempenha funções de cobrança […]” e que “[…] não há atualmente nenhuma negativação ativa no SPC/Serasa no CPF da parte autora realizada pela Natura […]”. Ademais, em conjunto com a peça de bloqueio, a ré não trouxe ao feito nenhuma prova documental capaz de extinguir o fato constitutivo do direito autoral. Como é sabido, estabelece o artigo 341 do Código de Processo Civil que incumbe ao réu se manifestar sobre as questões de fato narradas na exordial, sob pena de serem elas consideradas verdadeiras. Somente é possível afastar tal presunção de veracidade em casos específicos, descritos nos incisos do referido artigo, quando: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. No caso, como já mencionado, a requerida colacionou defesa incompatível com a narrativa autoral. Portanto, as questões de fato devem ser consideradas incontroversas, sendo aplicável, em relação a elas, a disposição contida no artigo 374, IV, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o pleito da parte requerente a partir de tal ótica. a) Da repetição do indébito: A ré não apresentou nada que afastasse a alegação da autora de que houve pagamento indevido. A ocupante do polo passivo não impugnou os comprovantes de pagamento e documentos trazidos pela autora aos autos. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando a prestadora de serviço é contratada, deve executar o objeto do contrato de forma adequada, eficiente e dentro dos padrões de qualidade e segurança. O serviço deve ser prestado conforme as condições acordadas, no prazo, sem falhas e vícios. Pela distribuição estática do ônus da prova, caberia à ocupante do polo passivo comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Entretanto, a ré se limitou a apresentar meras alegações no sentido de que não houve cobrança em face da autora. Não trouxe aos autos um documento sequer que pudesse demonstrar o ressarcimento do valor ou a entrega dos produtos. Com efeito, uma vez que o fornecedor deixou de prestar o serviço contratado, há falha em sua atividade comercial. No entanto, o pleito de repetição de indébito não pode ser julgado procedente. Isso porque, embora haja demonstração de que o indivíduo GASPAR DOS REIS é cônjuge da requerente (ID n. 10238395215), isso não lhe legitima a solicitar a restituição de valores pagos por seu marido. Como mencionado acima, a requerente não consta como titular do adimplemento de ID n. 10238348511. Portanto, não há como reconhecer que esta é legitimada a solicitar o reembolso da quantia paga. Não há, nesse caso, nenhuma regra de direito processual que permita à autora exercer o direito de reembolso detido por seu esposo a título de legitimação extraordinária. Portanto, essa parte do pedido deve ser julgada improcedente. b) Do dano moral: A autora afirmou que o fato de não ter recebido os produtos comprados gerou uma mácula à sua moral, pois sequer recebeu a devolução da quantia paga. A ré não impugnou a alegação da autora. O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente por eventuais danos provenientes da falha na prestação de serviços. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em comento, por ser responsável pelo fornecimento do produto, à ré caberia trazer ao feito a demonstração de que enviou os produtos ou ressarciu a autora, para afastar eventuais danos, por ser tal circunstância fato extintivo do direito autoral (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Tendo a parte autora produzida prova do fato constitutivo de seu direito, caberia à ré contrapô-lo, o que não foi feito. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE PRODUTO INTERMEDIADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENTREGA. ACIONAMENTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE OFERTA DE SUPORTE AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - No que tange à legitimidade passiva ad causam, ela deve ser aferida "in status assertionis", ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida. - O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora. - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pelo consumidor na internet e, tampouco, restituída a quantia paga por este. - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061021-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2025, publicação da súmula em 03/04/2025) Em conclusão, a parte autora conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a parte ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, II, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral e o nexo de causalidade entre ele e o ato ilícito encontram-se evidenciados pelos relatos autorais e pelos elementos de prova trazidos à baila, sendo certo que o prejuízo experimentado representa verdadeira violação à dignidade da pessoa e de seus direitos da personalidade, oriunda de fato claramente passível de gerar danos à honra subjetiva, à imagem, ao nome e à psiquê, potencial lesivo este extraível do próprio fato em si, haja vista a impossibilidade de se comprovar as manifestações subjetivas das máculas impingidas na dignidade do ser humano. Definida a obrigação de reparar, prossigo com a quantificação do valor, sendo suficiente, no meu entender, a condenação no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na fixação dos danos morais, deve o magistrado, diante do caso concreto, arbitrar com moderação o valor da indenização, avaliar o grau de culpa e capacidade socioeconômica das partes, valendo-se ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas à vítima, cuidando para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. A intranquilidade na vida do consumidor justifica o quantum indenizatório, não recomendando o papel pedagógico (coibir novas práticas abusivas) da reparação por danos morais, o arbitramento em patamares insignificantes. III — Dispositivo. Ante o exposto, extinguindo o processo COM resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial. Assim, CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a favor da parte autora a título de danos morais. Tal quantia deverá ser corrigida pela Tabela da Corregedoria de Justiça a partir do arbitramento. Os juros de mora serão de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de repetição do indébito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após providências, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas necessárias. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lima Duarte

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 310292191

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000819-60.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000819-60.2025.8.24.0023/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO HDI Seguros S/A aju… Apelação Nº 5000819-60.2025.8.24.0023/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO HDI Seguros S/A ajuizou a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais n. 5000819-60.2025.8.24.0023, em face de Celesc Distribuição S.A., perante a 5ª Vara Cível da comarca da Capital. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra da magistrada Daniela Vieira Soares ( evento 12, SENT1 ): HDI SEGUROS S.A. propôs, na Comarca de São Paulo, esta "ação regressiva de ressarcimento de danos materiais" em face da CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando, em suma, que, em razão de serviço prestado de forma defeituosa, houve oscilação de tensão na rede de distribuição de energia elétrica, dois de seus segurados tiveram eletroeletrônicos atingidos e receberam indenizações securitárias, cujo ressarcimento busca, agora, regressivamente. Citada, a ré apresentou contestação encimada pela arguição de incompetência territorial. No tocante ao mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação do dano, porque apresentados documentos unilaterais. Invocou, ainda, impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como imprescindibilidade de exame pericial (evento 1, anexo 14). Houve réplica (evento 1, anexo 21). Uma vez declarada a incompetência (evento 1, anexo 26), os autos aqui aportaram por redistribuição. É o relatório. Na parte dispositiva da decisão constou: ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido. Arcará a autora, então, com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, pelo julgamento antecipado e apresentação de peças sem considerável complexidade fática e jurídica. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 320 e seguintes do CNCGJ. Publique-se, registre-se e intimem-se. Irresignada, a parte Autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 21, APELAÇÃO1 e alegou, em resumo, que: a) "acostou aos autos provas documentais, com destaque aos laudos de regulação de sinistros, elaborados por empresas técnicas especializadas, os quais comprovaram que os equipamentos assegurados foram danificados por um pico/distúrbio de tensão elétrica, oriundo da rede de distribuição de energia elétrica da Apelada, sendo esta despreparada e não contando com os dispositivos de segurança necessários, permitindo com que a perturbação na tensão acometesse as unidades consumidoras"; b) os "laudos técnicos acostados aos autos são documentos aptos e conclusivos, a se caracterizar que os danos causados se deram pela má prestação de serviço pela Apelada"; c) "nos termos da referida Resolução e do Módulo 09, a simples confirmação pelo laudo de oficina que o dano tem origem elétrica, por si só, gera obrigação de ressarcir pela concessionária"; d) "cumpriu estritamente com seu ônus de comprovar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da Apelada (omissão específica) e os danos ocasionados aos segurados desta Apelante, não pairando dúvidas de que a Apelada deverá ser condenada ao ressarcimento em virtude da responsabilidade demonstrada nos presentes autos"; e) "embora a parte contrária acoste documentos indicando a regular prestação do serviço, este não demonstra a qualidade do produto fornecido e não é suficiente para afastar o nexo de causalidade"; f) "somente a comprovação cabal da caracterização das excludentes de responsabilidade civil previstas no artigo 14, da Lei n. 8.078/90, poderiam eximir a apelada do dever de reparação dos danos, o que não ocorreu no caso em apreço"; g) não houve caso fortuito ou força maior; h) "resta comprovada a existência do dano e sua extensão, ônus da parte requerente, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, CPC"; e i) "esta Apelante entende ter demonstrado com sobras o seu direito à indenização em razão da sub-rogação havida, bem como o lastro multidisciplinar acerca da responsabilidade objetiva da Apelada e, por fim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito". Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Com as contrarrazões ( evento 29, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme (Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). Insurge-se a autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulado nos autos da presente ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada em face de Celesc Distribuição S.A. Nos termos dos arts. 349 e 786 do Código Civil, uma vez paga a indenização pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos dos segurados, podendo intentar ação contra o causador do dano, visando ao ressarcimento dos valores pagos, in verbis : Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual " o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro ". Em suma, com o pagamento da indenização prevista no contrato de seguro, opera-se a sub-rogação da seguradora nos direitos do seu segurado, a qual pode acionar diretamente o causador do dano, a fim de obter o ressarcimento do valor desembolsado. A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS CAUSADOS A COMPONENTES DE ELEVADOR DO EDIFÍCIO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS QUE SE INSEREM NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. ART. 786 DO CC. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS QUE COMPROVADAMENTE TIVERAM COMO CAUSA A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0323071-21.2015.8.24.0023, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-6-2018). Paralelamente, sobre a responsabilidade da concessionária de serviço público, estabelece a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º: Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Segundo a diretriz constitucional, portanto, a Administração Pública Direta e Indireta, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos decorrentes da sua atuação. Trata-se da teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado somente se exime do dever de indenizar se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Acerca do tema, colhe-se da doutrina de Hely Lopes Meirelles: O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 622). Retira-se da jurisprudência deste Tribunal o seguinte precedente: Não se pode deslembrar que a responsabilidade do Estado se assenta no risco administrativo e independe de prova da culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano. Aliás, sequer se exige a prova de culpa do servidor causador do dano. Em casos que tais o ônus da prova é invertido: ao Estado é que compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 282) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064549-5, de Garopaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-10-2015). Vale lembrar que a responsabilidade objetiva também está prevista no art. 14 da Lei n. 8.078/1990, aplicável ao caso por força da sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, in verbis : Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Anota-se, todavia, que a incidência da lei consumerista, por si só, não implica na inversão automática do ônus probatório, devendo ser preenchidos os demais requisitos previstos no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. Ora, em casos assim, estima-se que a apresentação de laudos unilaterais e sem justificativa técnica, por si só, não é capaz de robustecer a verossimilhança das alegações da seguradora, notadamente quando infirmados pela documentação apresentada pela Celesc Distribuição S.A. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO POR SEGURADORA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR PREJUÍZOS EM ELETRÔNICOS, DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CC, ART. 786, E SÚMULA N. 188 DO STF. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CAUSA DOS DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DESTA CORTE. CPC, ART. 926. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0313197-75.2016.8.24.0023, de Chapecó, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-9-2019). Além disso, sabe-se que as seguradoras realizam criterioso procedimento investigatório antes de autorizar o pagamento das indenizações previstas nos contratos de seguro, a fim de averiguar se os segurados preenchem, efetivamente, os requisitos previamente pactuados para o recebimento da verba indenizatória. Sendo assim, entende-se que, a priori, as seguradoras possuem amplo acervo probatório, hábil a amparar seu pleito ressarcitório e comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conquanto, ainda que restasse invertido o ônus da prova, é certo que a seguradora não se desoneraria de comprovar os fatos mínimos constitutivos de seu direito, conforme a dicção da Súmula 55 desta Corte de Justiça: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ", igualmente regalando à aplicação do art. 373, I, da Norma Processual Civil. Dessa maneira, mesmo que a concessionária de serviço público submeta-se à teoria da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, §6º), cabe à seguradora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: a ocorrência do ato ilícito, o evento danoso e o liame causal entre estes. Isto é, à seguradora compete demonstrar que a responsabilidade pelo ressarcimento almejado é da Celesc, até mesmo porque " a ausência de mecanismos de proteção da rede interna do consumidor, o desgaste dos próprios equipamentos e a sobrecarga de equipamentos conectados na mesma rede podem ser, por exemplo, os responsáveis pelos defeitos apresentados " (TJSC, Apelação Cível n. 0313192-82.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5-11-2020). Não se desonerando de tal prova, cabe à seguradora arcar com este ônus, em virtude da vedação do non liquet . Sobre a temática, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery elucidam: A palavra do latim, onus, que significa cargo, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. P. 994). Isso dito, mister averiguar se estão comprovados a contento os fatos constitutivos do direito da seguradora, partindo-se para a análise do caso concreto. Adianta-se, sem razão a seguradora. A autora trouxe aos autos as apólices de seguro, laudos técnicos e comprovantes de pagamento das indenizações securitárias. Colhe-se dos laudos anexados à inicial, referente aos sinistros ocorridos em 10-8-2022 e 12-12-2022, que a causa do evento seria "oscilações ou descarga elétrica"; "oscilações", "oscilação de energia" ( evento 1, DOCUMENTACAO3 , p. 13-15, 27 e 33-24). A concessionária de energia, por sua vez, defendeu a ausência de falha na prestação do serviço nas datas noticiadas, tendo acostado documentos com apuração do histórico de intercorrências na região das unidades consumidoras, em cujo bojo demonstra não haver registro de perturbação na rede elétrica nas datas de 10-8-2022 e 12-12-2022 ( evento 1, DOCUMENTACAO16 ). Nesse sentir, quanto à força probatória da aludida documentação , nada obstante as razões recursais, trata-se de tema sumulado e pacífico na jurisprudência deste tribunal, no caso, favorecendo a concessionária de energia. O que se extrai da súmula de número 32 do TJSC é que: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros". Com isso, resta absolutamente infirmadas as argumentações relativas à impossibilidade de consideração do aludido documento como prova hábil à improcedência dos pedidos autorais. Demais disso, incumbiria à apelante, após ter a apelada apresentado ditos documentos, se fosse o caso, apresentar prova desconstitutiva dos fatos nele dispostos, ou efetiva demonstração da falha alegada , o que não o fez, recorrendo apenas à via argumentativa em sua réplica, destacando que a documentação apresentada com a exordial é genérica e não aponta a responsabilidade da parte ré pelos danos apurados. Nesse sentido, extrai-se dos julgados deste órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA X CELESC. SINISTROS INDENIZADOS POR DANOS ORIUNDOS DE SOBRECARGA DE ENERGIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA. SUPOSTAS OSCILAÇÕES NA REDE QUE OCASIONAM A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. NEXO CAUSAL NÃO CONSTATADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERCORRÊNCIA NA REDE NAS DATAS DOS EVENTOS DANOSOS. RELATÓRIOS QUE, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, FORAM PRODUZIDOS EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DE RESOLUÇÃO NORMATIVA EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" (Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Areópago). (TJSC, Apelação Cível n. 0313114-06.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2020, sem grifo no original). Outrossim, destaca-se que inexiste nos autos prova de que o referido sistema está em desacordo com os parâmetros mínimos estabelecidos pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL, devendo presumir-se, portanto, a sua regularidade. De mais a mais, advirta-se que não há qualquer descompasso entre o relatório produzido pela concessionária do serviço público e os requisitos do item 6.2 do módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, conforme já teve, também, oportunidade de se manifestar este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRERROGATIVAS INERENTES À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIMEM A REQUERENTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS ELÉTRICOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO - E INDENIZADOS PELA SEGURADORA - NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELABORADO DE ACORDO COM O MÓDULO 9 DO PRODIST QUE NÃO EVIDENCIA A ALEGADA SOBRETENSÃO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0310615-05.2016.8.24.0023, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2020). Assim, não tendo a seguradora se desincumbido do ônus de fazer prova específica a respeito da irregularidade em relação à normativa da autarquia federal, deve ser mantido o relatório por ele produzido. Inexistindo prova de que os danos em questão teriam sido causados por falha no serviço da concessionária de energia, resta inviável a sua responsabilização. Por isso, não deve ser provido o apelo, mantendo-se a sentença apelada em sua integralidade, por seus próprios argumentos. Por fim, há de se acrescer à verba destinada aos procuradores da requerida quantia para remunerá-los pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de um ano), majora-se o estipêndio advocatício dos causídicos da requerida em 2%, mantidos os parâmetros adotados na sentença. É o quanto basta. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, bem como fixo os honorários recursais.

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Processo nº 5000819-49.2023.4.03.6328

ID: 294495090

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-49.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-49.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE ANTONIO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-49.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: MAIRA MARIA SOARES SHIRASU - SP386701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000819-49.2023.4.03.6328

ID: 294495101

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-49.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIRA MARIA SOARES SHIRASU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-49.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE ANTONIO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-49.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE ANTONIO Advogado do(a) AUTOR: MAIRA MARIA SOARES SHIRASU - SP386701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000819-20.2021.4.03.6328

ID: 294523419

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-20.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GABARRON COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR JOSE BAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MICHAEL GABARRON … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MICHAEL GABARRON COSTA Advogado do(a) AUTOR: VITOR JOSE BAZZO - SP456221 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000819-20.2021.4.03.6328

ID: 294523423

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000819-20.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR JOSE BAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MICHAEL GABARRON … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000819-20.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MICHAEL GABARRON COSTA Advogado do(a) AUTOR: VITOR JOSE BAZZO - SP456221 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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