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Processo nº 5000934-93.2024.4.03.6309

ID: 295560381

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000934-93.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANÇOISE AGUIDA MORAES CORREIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000934-93.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JULIO CESAR SANTIAGO REPRESENTANTE: JANE ALVES DE SOUSA Advogados do(a) AUTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000934-93.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JULIO CESAR SANTIAGO REPRESENTANTE: JANE ALVES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FRANÇOISE AGUIDA MORAES CORREIA ALVES - SP459857, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Preliminarmente, indefiro a(s) diligência(s) solicitada(s) pela parte autora em sua última manifestação acostada ao processo, na medida em que o exame pericial realizado está em consonância com o regramento legal previsto no Código de Processo Civil, assim como o(a) demandante não apresentou nenhum fato que justifique e imponha a reanálise de sua condição de saúde, constituindo sua argumentação, em verdade, em mera irresignação com o resultado da perícia. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Em complemento, a doutrina nos ensina que o “[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo 4º do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, assim dispõe: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Este último requisito se justifica pelo fato de não ser a prestação continuada um benefício previdenciário, mas assistencial, isto é, destinado a manter a classe menos favorecida, abaixo da linha de pobreza, aquela reduzida a total e absoluta falta de condições para manter seu próprio sustento. Observe-se, ainda, que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como “a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”. No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Especificamente no que tange à hipossuficiência financeira, consigno não haver parâmetro objetivo inflexível para sua apuração. A este respeito, em 24/03/2020, foi publicada a Lei nº. 13.981/20, que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo”. Posteriormente, foi promulgada a Lei n°. 13.982/2020, que, novamente, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". Atualmente, a redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Não há, contudo, presunção absoluta de miserabilidade. Conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual “(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão” (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Também nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Consigno, ainda, que eventual recebimento do Auxílio Emergencial não obsta o direito ao benefício objeto dos autos, desde que comprovado que o valor advindo do benefício previsto na Lei n°. 13.982/2020 é insuficiente para prover o sustento do demandante e de seu núcleo familiar. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Submetido(a) à perícia médica judicial, informou o(a) perito(a) nomeado(a) que o(a) demandante não pode ser considerado(a) pessoa com deficiência, nem, tampouco, padece de impedimento de longa duração. Ademais, por ocasião do relatório médico de esclarecimentos do Id. 355454613, a perita ratificou sua conclusão. Desta forma, não obstante o(a) demandante padecer de doença, essa condição não limita e não impede a realização de atividades compatíveis com sua enfermidade, conforme informou o(a) perito(a), não estando preenchido o requisito contido no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Registro, em complemento, haver significativa diferença entre a atuação como médico perito e a atuação como médico assistente, sendo preciso distinguir a atuação do profissional que examina a pessoa com o objetivo de tratá-la, daquele que a examina na qualidade de perito. Na assistência, o paciente escolhe o profissional livre e espontaneamente e confia-lhe o tratamento da sua enfermidade. Já na perícia, o profissional é independente da vontade do periciando e tem o dever de buscar a verdade não revelada. Ao perito caberá uma escuta que deve ir além do que verbaliza o periciado na tentativa de desvendar o que não foi revelado e avaliar as informações fornecidas. Importante ressaltar, uma vez mais, que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade/deficiência somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo(a) perito(a) judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, senão vejamos: LOAS. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Parte autora que não preenche o requisito da deficiência ou impedimento de longa duração, necessário para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de documentos que infirmem a conclusão da perícia médica. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001010-91.2023.4.03.6329, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) (grifei) LOAS DEFICIENTE – LAUDO PERICIAL NEGATIVO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0013336-84.2021.4.03.6315, Rel. JUÍZA FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) (grifei) A ausência de deficiência/impedimento de longa duração já é suficiente para afastar o direito ao benefício postulado, motivo pelo qual resta prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Geralda Alves Pereira x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 281873887

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000934-79.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação - Diário

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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LENON LOUREIRO RUY

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ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA DEUSDEDIT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000934-79.2025.8.08.0006 REQUERENTE: GERALDA ALVES PEREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA DEUSDEDIT - ES22128, LENON LOUREIRO RUY - ES25665 REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por GERALDA ALVES PEREIRA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL – AAB, por meio da qual pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892”. No mérito, requer a confirmação da liminar com a condenação da requerida ao reembolso do valor R$ 1.148,06, já em dobro, descontado indevidamente no período de 04/2024 a 01/2025, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Decisão, ID 63647042, deferindo a liminar pleiteada. Alega a autora que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou descontos indevidos, no valor mensal de R$ 57,13, no período de abril a dez/2024 e R$ 59,86 em jan/2025, sob a rubrica " CONTRIB. AAB - 0800 000 3892", realizados sem sua autorização ou anuência, totalizando desconto de R$ 574,03. A Requerida apresentou contestação, ID 68557756, postulando a gratuidade de justiça em seu favor e arguindo a incompetência territorial, sob o fundamento de ser competente o foro do domicílio da ré. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC e a necessidade de aplicação da prescrição trienal e não quinquenal. Aduziu que a contratação se deu de forma regular, por meio de termo de filiação, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito apto a ensejar a reparação de danos, pugnando pela improcedência da ação. Réplica autoral, ID 68471254. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela Ré, rejeito-o, eis que não há que se falar em custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau nos Juizados Especiais, consoante art. 54, da Lei nº 9.099/95. Quanto à incompetência territorial, rejeito-a, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, visto ser competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, sendo esta a hipótese dos autos. Ultrapassada a fase preliminar, passo ao imediato exame do mérito. Inicialmente, registro que o caso, em apreço, deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a manifesta relação de consumo ajustada entre as litigantes, razão pela qual fora invertido o ônus da prova, em favor autoral, em decisão de ID 63647042. Primeiramente, quanto a tese de aplicação da prescrição trienal e não quinquenal, entendo não merecer acolhida, eis que os descontos reclamados são oriundos de demanda consumerista e estão compreendidos dentro do lapso temporal quinquenal, consoante previsão do art. 27, CDC. Quanto aos pedidos autorais de suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AAB - 0800 000 3892, e de condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 1.148,06, já em dobro, descontado indevidamente no período de 04/2024 a 01/2025, entendo merecerem prosperar, haja vista não haver comprovação pela requerida de que a contratação se deu de forma regular, não tendo sequer anexado aos autos o contrato ou gravação, anuindo com as alegações autorais. Assim, tendo a demandante cumprido seu dever de prova mínima, comprovando os descontos que aduz serem indevidos e o art. 6º, VIII, do CDC prescrever que, dentre os direitos básicos do consumidor está a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, competia a requerida a prova de que os descontos eram legítimos. Desta forma, diante da negativa autoral da contratação que originou os débitos em questão, cabia à ré produzir prova da sua existência, não somente pelo disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, mas também porque não se pode exigir da autora que faça prova de fato negativo, qual seja, de que não realizou contratação com a requerida. Portanto, na ausência de prova do interesse e da plena ciência autoral em se filiar aos quadros associativos da suplicada, com as consequências que tal ato traria, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade de todo e qualquer valor que foi descontado a título de contribuição ou taxa associativa, bem como a sua devolução. Ademais, a total falta de cautela da suplicada não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR . DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA. "QUANTUM” FIXADO EM R$2.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$4.000,00 . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a reclamante, ora recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida a restituir de forma dobrada os valores pagos, além do pagamento de R$2.000,00 por danos morais. Pugna pela majoração dos danos morais. 2. Razão assiste à recorrente . Isso porque em que pese os descontos tenham durado por dois meses antes da concessão da tutela de mov.7.1, não há notícias de que a parte requerida tenha cessado os descontos, vez que revel nos autos. Ademais, a autora sofreu supressão de verba alimentar no valor de R$39,53, tendo em vista que recebe aposentadoria no valor de R$ 1 .320,00 (mov. 1.6). Desse modo, considerando que o benefício previdenciário da recorrente corresponde ao mínimo legal, tem-se que o desconto indevido tem a capacidade de afetar a sua subsistência, pois resulta no recebimento da verba inferior ao mínimo para sobreviver, havendo violação à sua esfera personalíssima . 3. Portanto, levando-se em conta a indisponibilidade de valores relativos ã subsistência, bem como a capacidade econômica da parte recorrida, o valor de R$4.000,00 se mostra justo no caso em tela, com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que não levará ao enriquecimento de uma parte às custas do empobrecimento de outra, com vistas ao entendimento jurisprudencial. 4 . Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA . MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MIGRAÇÃO DE CARTEIRA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS . RESTITUIÇÃO QUE É CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA DO RECLAMANTE . PEDIDO DE REDUÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR MINORADA . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001051-05 .2023.8.16.0136 - Pitanga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.03.2024) . (TJ-PR 00011374320248160167 Terra Rica, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/02/2025) (Destaquei); Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”. RELAÇÃO INEXISTENTE . DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para suspender os descontos realizados no benefício do demandante, sob a rubrica “Contribuição UNSBRAS”, determinando ao promovido que restitua, em dobro, os valores cobrados indevidamente. O apelante pleiteia a condenação em indenização moral no valor de R$ 6.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a condenação em danos morais e a fixação do quantum indenizatório. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A entidade ré não apresentou instrumento contratual nem qualquer documento comprovando a autorização dos descontos denominados “Contribuição UNSBRAS”, não tendo atendido ao disposto no art. 373, II do CPC, ensejando sua responsabilidade em reparar os danos experimentados pelo autor (art. 14 do CDC) . 4. O dano moral restou configurado pela cobrança indevida, em valores não módicos, sobre o benefício previdenciário do apelante, pessoa de baixa renda, acarretando-lhe constrangimento e prejuízos. 5. O valor de R$ 2 .000,00, fixado a título de indenização por danos morais, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido parcialmente . __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; art. 373, II, CPC. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08527995020248205001, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2024) (Destaquei). Nesse linear, não tendo a demandada se desincumbido do seu ônus, na forma do art. 373, II do CPC, no sentido de comprovar a validade e legalidade da origem do débito que deu azo aos descontos em desfavor da parte consumidora, merecem referidos pleitos o caminho da procedência, sendo devida a devolução do valor total de R$ 574,03,00, na forma dobrada, no importe de R$ 1.148,06, referente às competências de 04/2024 a 01/2025 (ID 63640878). Quanto ao dano moral, tenho por configurado, eis que a existência de descontos realizados diretamente na conta autoral, sem lastro probatório a legitimá-lo, contratação e autorização para os débitos em conta, evidenciarem abuso praticado pela Ré, o qual enseja a reparação através de indenização por danos morais. In casu, impor sanção à suplicada é dar resposta efetiva do Poder Judiciário à conduta negligente e socialmente reprovável, a fim de que se restabeleçam normas éticas e morais entre as relações de consumo e para que tome maiores cautelas no lançamento de desconto na conta de recebimento de benefício previdenciário. Outrossim, o acervo probatório é suficiente para caracterizar o dano moral suportado pela parte Requerente, pessoa de baixa renda, que teve descontado, por meses, o valor de R$ 57,13 de sua conta de benefício previdenciário sem qualquer amparo legal ou contratual. Sobre o tema, seguem julgados: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021.8.26.0554, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022) (Destaquei); RESPONSABILIDADE CIVIL – DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALOR RELATIVO A SEGURO – DESCONTO DIRETO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÍARIO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar inexistente o contrato de seguro supostamente firmado entre as partes, com seu cancelamento, condenando as requeridas à devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – OCORRÊNCIA – Não comprovação de que os descontos foram realizados por força de cobrança da Previsul – Extratos bancários que demonstram cobranças intituladas "PSERV" – Prova documental não impugnada pela autora que atesta que os descontos realizados pela seguradora requerida através do Banco Bradesco são sempre intitulados "PREVISUL" – Recurso da Seguradora provido, com reconhecimento da sua ilegitimidade passiva "ad causam". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA – Ausência de prova de expressa autorização da correntista em relação aos débitos automáticos em tela – Ato ilícito da instituição financeira bem configurado, ensejando o dever de indenizar – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – Descontos indevidos que foram realizados na conta bancária em que a autora percebe sua aposentadora, verba de natureza alimentar – Recurso do Banco improvido. (TJ-SP - AC: 10285952520198260196 SP 1028595-25.2019.8.26.0196, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 21/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2020) (Destaquei). Quanto a fixação do dano moral, deve ser calcada, para se evitar o enriquecimento sem causa, nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano, situação econômica das partes, somada as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual arbitro-o no importe de R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a liminar seu tempo deferida. b) CONDENAR a requerida a pagar a requerente a quantia, já em dobro, de R$ 1.148,06, devendo incidir atualização monetária com IPCA, a contar da data de cada efetivo desconto, nos termos do art. 389, §único do CC/02. A partir da data da citação incidirá apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. c) CONDENAR a requerida na obrigação de pagar a autora o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, sobre o qual deverá incidir a partir deste arbitramento apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Aracruz/ES, 19 de maio de 2025. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Aracruz/ES, 19 de maio de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000263-17.2023.4.04.7202

ID: 281116882

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000263-17.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000263-17.2023.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a exequente o bloqueio e restrição de bens imóveis dos executado… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000263-17.2023.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a exequente o bloqueio e restrição de bens imóveis dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ). Inicialmente, esclareço que a utilização da CNIB está prevista no Provimento nº 39/2014 do CNJ e este dispõe em seu art. 4º que a CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas (destaquei) . A presente execução versa acerca de inadimplemento de contrato bancário, e, nestes casos, não há previsão legal para tornar indisponíveis bens do devedor (ao contrário do que ocorre com dívidas tributárias, cuja indisponibilidade está expressamente prevista no art.185-A do CTN), razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilizaçãoda Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ . (TRF4, AG5028171 - 05.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 05/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB . HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB , todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015) 2. Requer a CEF, ainda, a inscrição dos devedores no SERASAJUD . Dispõe o artigo 782, §§ 3° e 5º, do CPC: Art. 782 . Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. § 5º. O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se execução definitiva de título judicial (destaquei) Logo, a inclusão no cadastro de inadimplentes por ordem judicial ocorre apenas em execução definitiva de título judicial , o que não é o caso analisado. Ademais, a respeito da possibilidade de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, cito voto de autoria do Des. Fed. Roger Raupp Rios, que examinou com profundidade a matéria: A Primeira Turma desta Corte vinha manifestando entendimento no sentido de não ser cabível a aplicação do disposto no art. 782, § 3º, do CPC às execuções fiscais, por serem execução de título extrajudicial, e não de título judicial, nos termos da previsão expressa do § 5º do mesmo dispositivo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes não configura um mecanismo de coerção restrito à execução definitiva de título judicial , aplicando-se também às execuções fiscais: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, §3º, do CPC. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do artigo 782 do CPC. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente" (fl. 27, e-STJ). 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). Nesse sentido: (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p.260). 3. Convém esclarecer que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo, a luz das circunstâncias do caso concreto, avalie a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. (REsp 1801946/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019) Assim, considerando o entendimento consolidado no STJ, merece revisão a jurisprudência recente desta Primeira Turma que não permitia a utilização do sistema SERASAJUD no âmbito das execuções fiscais. Importante ressalvar, contudo, que na execução do título extrajudicial o próprio credor pode providenciar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. A intervenção judicial a fim de efetivar a medida coercitiva tem caráter subsidiário, admitida apenas na hipótese de o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria , conforme já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD . A medida prevista no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do juízo da execução. Se a parte credora pode ela própria providenciar, junto aos cadastros de inadimplentes, a inclusão do nome do devedor, a intervenção judicial só cabe se comprovada dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (TRF4, AG 5000934-54.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD . ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. 2. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 3. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004171-96.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) Havendo óbice relevante que impeça o exequente de promover a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, o Juízo da execução pode intervir para que se efetive a medida coercitiva de interesse do credor através do sistema SerasaJud , e desde que presentes certos requisitos que acautelem o devedor dos impactos com a perda momentânea de acesso ao crédito em função da inadimplência registrada em cadastro de ampla consulta. No caso de execuções de títulos extrajudiciais, em que a constituição e a exigibilidade do crédito antecedem o exercício da ampla defesa pelo devedor, a cautela na utilização do sistema SerasaJud recomenda a observação dos seguintes requisitos: [...] Acerca da interpretação dada ao art. 782, §§ 3º e 5º do CPC/15, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, tratando-se de execuções de título extrajudicial, pode ser admitida desde que adotadas as seguintes cautelas e respeitados os seguintes requisitos: i) requerimento do credor (responsável civil pela inscrição); ii) citação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; iii) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis na execução de título executivo extrajudicial; iv) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; v) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. [...] (TRF4, Quarta Turma, AG 50366931620184040000, rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, j. 15maio2019). Em resumo, conforme sedimentado no julgamento do agravo de instrumento n. 50219791720194040000 pela Primeira Turma desta Corte, sessão de 14-08-2019, Relator Alexandre Gonçalves Lippel: (a) admite-se a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes na execução fiscal, nos moldes do §3º do art. 782 do CPC; (b) a intervenção judicial na efetivação da medida coercitiva é subsidiária, realizando-se apenas na hipótese em que o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria; (c) a determinação para inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes pressupõe a verificação de requisitos que acautelem a esfera jurídica do devedor de suportar danos injustificados. Assim, alinhando-me ao entendimento acima, reputo que embora seja possível que o juízo determine a inclusão dos executados em bancos de dados para restrição de crédito, claramente esta atuação deve ocorrer em caráter subsidiário. Para tanto, deve a parte exequente demonstrar, principalmente, a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria. Ante o exposto, indefiro a medida requerida. 3. Intime-se a exequente a respeito da presente decisão, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Não havendo impulso ativo, determino a suspensão do feito. Nada requerido no prazo de um ano, independente de nova intimação, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição (artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Cumpra-se.

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Processo nº 5001026-28.2017.4.04.7202

ID: 277520152

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001026-28.2017.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001026-28.2017.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a exequente o bloqueio e restrição de bens imóveis dos executado… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001026-28.2017.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a exequente o bloqueio e restrição de bens imóveis dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inicialmente, esclareço que a utilização da CNIB está prevista no Provimento nº 39/2014 do CNJ e este dispõe em seu art. 4º que a CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas (destaquei) . A presente execução versa acerca de inadimplemento de contrato bancário, e, nestes casos, não há previsão legal para tornar indisponíveis bens do devedor (ao contrário do que ocorre com dívidas tributárias, cuja indisponibilidade está expressamente prevista no art.185-A do CTN), razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilizaçãoda Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ . (TRF4, AG5028171 - 05.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 05/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015) 2. Requer a CEF, ainda, a inscrição dos devedores no SERASAJUD. Dispõe o artigo 782, §§ 3° e 5º, do CPC: Art. 782 . Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. § 5º. O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se execução definitiva de título judicial (destaquei) Logo, a inclusão no cadastro de inadimplentes por ordem judicial ocorre apenas em execução definitiva de título judicial , o que não é o caso analisado. Ademais, a respeito da possibilidade de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, cito voto de autoria do Des. Fed. Roger Raupp Rios, que examinou com profundidade a matéria: A Primeira Turma desta Corte vinha manifestando entendimento no sentido de não ser cabível a aplicação do disposto no art. 782, § 3º, do CPC às execuções fiscais, por serem execução de título extrajudicial, e não de título judicial, nos termos da previsão expressa do § 5º do mesmo dispositivo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes não configura um mecanismo de coerção restrito à execução definitiva de título judicial , aplicando-se também às execuções fiscais: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, §3º, do CPC. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do artigo 782 do CPC. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente" (fl. 27, e-STJ). 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). Nesse sentido: (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p.260). 3. Convém esclarecer que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo, a luz das circunstâncias do caso concreto, avalie a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. (REsp 1801946/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019) Assim, considerando o entendimento consolidado no STJ, merece revisão a jurisprudência recente desta Primeira Turma que não permitia a utilização do sistema SERASAJUD no âmbito das execuções fiscais. Importante ressalvar, contudo, que na execução do título extrajudicial o próprio credor pode providenciar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. A intervenção judicial a fim de efetivar a medida coercitiva tem caráter subsidiário, admitida apenas na hipótese de o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria , conforme já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. A medida prevista no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do juízo da execução. Se a parte credora pode ela própria providenciar, junto aos cadastros de inadimplentes, a inclusão do nome do devedor, a intervenção judicial só cabe se comprovada dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (TRF4, AG 5000934-54.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. 2. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 3. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004171-96.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) Havendo óbice relevante que impeça o exequente de promover a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, o Juízo da execução pode intervir para que se efetive a medida coercitiva de interesse do credor através do sistema SerasaJud , e desde que presentes certos requisitos que acautelem o devedor dos impactos com a perda momentânea de acesso ao crédito em função da inadimplência registrada em cadastro de ampla consulta. No caso de execuções de títulos extrajudiciais, em que a constituição e a exigibilidade do crédito antecedem o exercício da ampla defesa pelo devedor, a cautela na utilização do sistema SerasaJud recomenda a observação dos seguintes requisitos: [...] Acerca da interpretação dada ao art. 782, §§ 3º e 5º do CPC/15, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, tratando-se de execuções de título extrajudicial, pode ser admitida desde que adotadas as seguintes cautelas e respeitados os seguintes requisitos: i) requerimento do credor (responsável civil pela inscrição); ii) citação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; iii) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis na execução de título executivo extrajudicial; iv) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; v) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. [...] (TRF4, Quarta Turma, AG 50366931620184040000, rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, j. 15maio2019). Em resumo, conforme sedimentado no julgamento do agravo de instrumento n. 50219791720194040000 pela Primeira Turma desta Corte, sessão de 14-08-2019, Relator Alexandre Gonçalves Lippel: (a) admite-se a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes na execução fiscal, nos moldes do §3º do art. 782 do CPC; (b) a intervenção judicial na efetivação da medida coercitiva é subsidiária, realizando-se apenas na hipótese em que o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria; (c) a determinação para inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes pressupõe a verificação de requisitos que acautelem a esfera jurídica do devedor de suportar danos injustificados. Assim, alinhando-me ao entendimento acima, reputo que embora seja possível que o juízo determine a inclusão dos executados em bancos de dados para restrição de crédito, claramente esta atuação deve ocorrer em caráter subsidiário. Para tanto, deve a parte exequente demonstrar, principalmente, a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria. Ante o exposto, indefiro a medida requerida. 3. Intime-se a exequente a respeito da presente decisão, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Não havendo impulso ativo, determino a suspensão do feito. Nada requerido no prazo de um ano, independente de nova intimação, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição (artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Cumpra-se.

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Processo nº 5000536-06.2017.4.04.7202

ID: 273008812

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000536-06.2017.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000536-06.2017.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a exequente o bloqueio e restrição de bens imóveis dos executado… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000536-06.2017.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a exequente o bloqueio e restrição de bens imóveis dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inicialmente, esclareço que a utilização da CNIB está prevista no Provimento nº 39/2014 do CNJ e este dispõe em seu art. 4º que a CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas (destaquei) . A presente execução versa acerca de inadimplemento de contrato bancário, e, nestes casos, não há previsão legal para tornar indisponíveis bens do devedor (ao contrário do que ocorre com dívidas tributárias, cuja indisponibilidade está expressamente prevista no art.185-A do CTN), razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilizaçãoda Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ . (TRF4, AG5028171 - 05.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 05/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015) 2. Requer a CEF, ainda, a inscrição dos devedores no SERASAJUD. Dispõe o artigo 782, §§ 3° e 5º, do CPC: Art. 782 . Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. § 5º. O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se execução definitiva de título judicial (destaquei) Logo, a inclusão no cadastro de inadimplentes por ordem judicial ocorre apenas em execução definitiva de título judicial , o que não é o caso analisado. Ademais, a respeito da possibilidade de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, cito voto de autoria do Des. Fed. Roger Raupp Rios, que examinou com profundidade a matéria: A Primeira Turma desta Corte vinha manifestando entendimento no sentido de não ser cabível a aplicação do disposto no art. 782, § 3º, do CPC às execuções fiscais, por serem execução de título extrajudicial, e não de título judicial, nos termos da previsão expressa do § 5º do mesmo dispositivo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes não configura um mecanismo de coerção restrito à execução definitiva de título judicial , aplicando-se também às execuções fiscais: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, §3º, do CPC. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do artigo 782 do CPC. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente" (fl. 27, e-STJ). 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). Nesse sentido: (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p.260). 3. Convém esclarecer que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo, a luz das circunstâncias do caso concreto, avalie a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. (REsp 1801946/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019) Assim, considerando o entendimento consolidado no STJ, merece revisão a jurisprudência recente desta Primeira Turma que não permitia a utilização do sistema SERASAJUD no âmbito das execuções fiscais. Importante ressalvar, contudo, que na execução do título extrajudicial o próprio credor pode providenciar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. A intervenção judicial a fim de efetivar a medida coercitiva tem caráter subsidiário, admitida apenas na hipótese de o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria , conforme já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. A medida prevista no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do juízo da execução. Se a parte credora pode ela própria providenciar, junto aos cadastros de inadimplentes, a inclusão do nome do devedor, a intervenção judicial só cabe se comprovada dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (TRF4, AG 5000934-54.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. 2. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 3. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004171-96.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) Havendo óbice relevante que impeça o exequente de promover a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, o Juízo da execução pode intervir para que se efetive a medida coercitiva de interesse do credor através do sistema SerasaJud , e desde que presentes certos requisitos que acautelem o devedor dos impactos com a perda momentânea de acesso ao crédito em função da inadimplência registrada em cadastro de ampla consulta. No caso de execuções de títulos extrajudiciais, em que a constituição e a exigibilidade do crédito antecedem o exercício da ampla defesa pelo devedor, a cautela na utilização do sistema SerasaJud recomenda a observação dos seguintes requisitos: [...] Acerca da interpretação dada ao art. 782, §§ 3º e 5º do CPC/15, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, tratando-se de execuções de título extrajudicial, pode ser admitida desde que adotadas as seguintes cautelas e respeitados os seguintes requisitos: i) requerimento do credor (responsável civil pela inscrição); ii) citação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; iii) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis na execução de título executivo extrajudicial; iv) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; v) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. [...] (TRF4, Quarta Turma, AG 50366931620184040000, rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, j. 15maio2019). Em resumo, conforme sedimentado no julgamento do agravo de instrumento n. 50219791720194040000 pela Primeira Turma desta Corte, sessão de 14-08-2019, Relator Alexandre Gonçalves Lippel: (a) admite-se a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes na execução fiscal, nos moldes do §3º do art. 782 do CPC; (b) a intervenção judicial na efetivação da medida coercitiva é subsidiária, realizando-se apenas na hipótese em que o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria; (c) a determinação para inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes pressupõe a verificação de requisitos que acautelem a esfera jurídica do devedor de suportar danos injustificados. Assim, alinhando-me ao entendimento acima, reputo que embora seja possível que o juízo determine a inclusão dos executados em bancos de dados para restrição de crédito, claramente esta atuação deve ocorrer em caráter subsidiário. Para tanto, deve a parte exequente demonstrar, principalmente, a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria. Ante o exposto, indefiro a medida requerida. 3. Intime-se a exequente a respeito da presente decisão, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Não havendo impulso ativo, determino a suspensão do feito. Nada requerido no prazo de um ano, independente de nova intimação, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição (artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Cumpra-se.

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Processo nº 5003374-09.2023.4.04.7202

ID: 274682747

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003374-09.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

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LORIVÂNIA FONTANA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003374-09.2023.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 01. Requer a exequente o bloqueio e restrição de bens imóveis dos executad… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003374-09.2023.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 01. Requer a exequente o bloqueio e restrição de bens imóveis dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ). Inicialmente, esclareço que a utilização da CNIB está prevista no Provimento nº 39/2014 do CNJ e este dispõe em seu art. 4º que a CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas (destaquei) . A presente execução versa acerca de inadimplemento de contrato bancário, e, nestes casos, não há previsão legal para tornar indisponíveis bens do devedor (ao contrário do que ocorre com dívidas tributárias, cuja indisponibilidade está expressamente prevista no art.185-A do CTN), razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilizaçãoda Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ . (TRF4, AG5028171 - 05.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 05/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB . HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB , todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015) 2. Requer a CEF, ainda, a inscrição dos devedores no SERASAJUD . Dispõe o artigo 782, §§ 3° e 5º, do CPC: Art. 782 . Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. § 5º. O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se execução definitiva de título judicial (destaquei) Logo, a inclusão no cadastro de inadimplentes por ordem judicial ocorre apenas em execução definitiva de título judicial , o que não é o caso analisado. Ademais, a respeito da possibilidade de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, cito voto de autoria do Des. Fed. Roger Raupp Rios, que examinou com profundidade a matéria: A Primeira Turma desta Corte vinha manifestando entendimento no sentido de não ser cabível a aplicação do disposto no art. 782, § 3º, do CPC às execuções fiscais, por serem execução de título extrajudicial, e não de título judicial, nos termos da previsão expressa do § 5º do mesmo dispositivo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes não configura um mecanismo de coerção restrito à execução definitiva de título judicial , aplicando-se também às execuções fiscais: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, §3º, do CPC. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do artigo 782 do CPC. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente" (fl. 27, e-STJ). 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). Nesse sentido: (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p.260). 3. Convém esclarecer que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo, a luz das circunstâncias do caso concreto, avalie a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. (REsp 1801946/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019) Assim, considerando o entendimento consolidado no STJ, merece revisão a jurisprudência recente desta Primeira Turma que não permitia a utilização do sistema SERASAJUD no âmbito das execuções fiscais. Importante ressalvar, contudo, que na execução do título extrajudicial o próprio credor pode providenciar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. A intervenção judicial a fim de efetivar a medida coercitiva tem caráter subsidiário, admitida apenas na hipótese de o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria , conforme já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD . A medida prevista no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do juízo da execução. Se a parte credora pode ela própria providenciar, junto aos cadastros de inadimplentes, a inclusão do nome do devedor, a intervenção judicial só cabe se comprovada dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (TRF4, AG 5000934-54.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD . ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. 2. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 3. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004171-96.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) Havendo óbice relevante que impeça o exequente de promover a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, o Juízo da execução pode intervir para que se efetive a medida coercitiva de interesse do credor através do sistema SerasaJud , e desde que presentes certos requisitos que acautelem o devedor dos impactos com a perda momentânea de acesso ao crédito em função da inadimplência registrada em cadastro de ampla consulta. No caso de execuções de títulos extrajudiciais, em que a constituição e a exigibilidade do crédito antecedem o exercício da ampla defesa pelo devedor, a cautela na utilização do sistema SerasaJud recomenda a observação dos seguintes requisitos: [...] Acerca da interpretação dada ao art. 782, §§ 3º e 5º do CPC/15, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, tratando-se de execuções de título extrajudicial, pode ser admitida desde que adotadas as seguintes cautelas e respeitados os seguintes requisitos: i) requerimento do credor (responsável civil pela inscrição); ii) citação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; iii) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis na execução de título executivo extrajudicial; iv) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; v) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. [...] (TRF4, Quarta Turma, AG 50366931620184040000, rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, j. 15maio2019). Em resumo, conforme sedimentado no julgamento do agravo de instrumento n. 50219791720194040000 pela Primeira Turma desta Corte, sessão de 14-08-2019, Relator Alexandre Gonçalves Lippel: (a) admite-se a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes na execução fiscal, nos moldes do §3º do art. 782 do CPC; (b) a intervenção judicial na efetivação da medida coercitiva é subsidiária, realizando-se apenas na hipótese em que o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria; (c) a determinação para inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes pressupõe a verificação de requisitos que acautelem a esfera jurídica do devedor de suportar danos injustificados. Assim, alinhando-me ao entendimento acima, reputo que embora seja possível que o juízo determine a inclusão dos executados em bancos de dados para restrição de crédito, claramente esta atuação deve ocorrer em caráter subsidiário. Para tanto, deve a parte exequente demonstrar, principalmente, a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria. Ante o exposto, indefiro a medida requerida. 3. Intime-se a exequente a respeito da presente decisão, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Não havendo impulso ativo, determino a suspensão do feito. Nada requerido no prazo de um ano, independente de nova intimação, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição (artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Cumpra-se.

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Processo nº 5000934-86.2025.8.24.0086

ID: 318311704

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000934-86.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA ELISE ALVES

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FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000934-86.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : ROQUE ALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000934-86.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : ROQUE ALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Não tendo havido o pagamento espontâneo, intime-se a parte executada na forma do art. 523 do CPC (observando o Cartório as regras do art. 513, § 2º), para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas (se houver), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). Realizado o pagamento dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). No caso de pagamento parcial da dívida ou procedência em parte da impugnação, a multa e os honorários serão devidos sobre o débito remanescente. Transcorrido o lapso de quitação, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia, nos moldes do art. 525, caput , do CPC, bem como a fase expropriatória (art. 523, § 3º), que seguirá a ordem de preferência do art. 835 do CPC, devendo a parte credora ser intimada para apresentar o valor atualizado do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção pela falta de interesse de agir. Caso a parte impugnante pretenda pleitear efeito suspensivo na peça de defesa, é indispensável a garantia do Juízo, consoante art. 525, § 6º, do CPC. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 2.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 2.2. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente , período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 2.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 2.4. Transcorrido, sem impulso, o prazo (de 5 anos) da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 2.5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos . 3. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 3.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 20 (vinte) dias , utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária da parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula n. 498 do STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 1-3-2007). Encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 3.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tabela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 3.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 3.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4. Demais diligências 4.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 5. Imóveis 5.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 5.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 5.3. Após, venham os autos conclusos. 6. Caso o Ministério Público figure no polo ativo da ação, a destinação do valor depositado em juízo deverá observar as orientações contidas na Orientação CGJ n. 49 de 07/03/2014. 7. Mantenho eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento.

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Processo nº 5009395-11.2017.4.04.7202

ID: 319612801

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009395-11.2017.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009395-11.2017.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a exequente o bloqueio e restrição de bens imóveis dos executado… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009395-11.2017.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a exequente o bloqueio e restrição de bens imóveis dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inicialmente, esclareço que a utilização da CNIB está prevista no Provimento nº 39/2014 do CNJ e este dispõe em seu art. 4º que a CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas (destaquei) . A presente execução versa acerca de inadimplemento de contrato bancário, e, nestes casos, não há previsão legal para tornar indisponíveis bens do devedor (ao contrário do que ocorre com dívidas tributárias, cuja indisponibilidade está expressamente prevista no art.185-A do CTN), razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilizaçãoda Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ . (TRF4, AG5028171 - 05.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 05/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015) 2. Requer a CEF, ainda, a inscrição dos devedores no SERASAJUD. Dispõe o artigo 782, §§ 3° e 5º, do CPC: Art. 782 . Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. § 5º. O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se execução definitiva de título judicial (destaquei) Logo, a inclusão no cadastro de inadimplentes por ordem judicial ocorre apenas em execução definitiva de título judicial , o que não é o caso analisado. Ademais, a respeito da possibilidade de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, cito voto de autoria do Des. Fed. Roger Raupp Rios, que examinou com profundidade a matéria: A Primeira Turma desta Corte vinha manifestando entendimento no sentido de não ser cabível a aplicação do disposto no art. 782, § 3º, do CPC às execuções fiscais, por serem execução de título extrajudicial, e não de título judicial, nos termos da previsão expressa do § 5º do mesmo dispositivo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes não configura um mecanismo de coerção restrito à execução definitiva de título judicial , aplicando-se também às execuções fiscais: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, §3º, do CPC. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do artigo 782 do CPC. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente" (fl. 27, e-STJ). 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). Nesse sentido: (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p.260). 3. Convém esclarecer que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo, a luz das circunstâncias do caso concreto, avalie a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. (REsp 1801946/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019) Assim, considerando o entendimento consolidado no STJ, merece revisão a jurisprudência recente desta Primeira Turma que não permitia a utilização do sistema SERASAJUD no âmbito das execuções fiscais. Importante ressalvar, contudo, que na execução do título extrajudicial o próprio credor pode providenciar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. A intervenção judicial a fim de efetivar a medida coercitiva tem caráter subsidiário, admitida apenas na hipótese de o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria , conforme já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. A medida prevista no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do juízo da execução. Se a parte credora pode ela própria providenciar, junto aos cadastros de inadimplentes, a inclusão do nome do devedor, a intervenção judicial só cabe se comprovada dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (TRF4, AG 5000934-54.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. 2. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 3. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004171-96.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) Havendo óbice relevante que impeça o exequente de promover a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, o Juízo da execução pode intervir para que se efetive a medida coercitiva de interesse do credor através do sistema SerasaJud , e desde que presentes certos requisitos que acautelem o devedor dos impactos com a perda momentânea de acesso ao crédito em função da inadimplência registrada em cadastro de ampla consulta. No caso de execuções de títulos extrajudiciais, em que a constituição e a exigibilidade do crédito antecedem o exercício da ampla defesa pelo devedor, a cautela na utilização do sistema SerasaJud recomenda a observação dos seguintes requisitos: [...] Acerca da interpretação dada ao art. 782, §§ 3º e 5º do CPC/15, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, tratando-se de execuções de título extrajudicial, pode ser admitida desde que adotadas as seguintes cautelas e respeitados os seguintes requisitos: i) requerimento do credor (responsável civil pela inscrição); ii) citação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; iii) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis na execução de título executivo extrajudicial; iv) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; v) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. [...] (TRF4, Quarta Turma, AG 50366931620184040000, rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, j. 15maio2019). Em resumo, conforme sedimentado no julgamento do agravo de instrumento n. 50219791720194040000 pela Primeira Turma desta Corte, sessão de 14-08-2019, Relator Alexandre Gonçalves Lippel: (a) admite-se a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes na execução fiscal, nos moldes do §3º do art. 782 do CPC; (b) a intervenção judicial na efetivação da medida coercitiva é subsidiária, realizando-se apenas na hipótese em que o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria; (c) a determinação para inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes pressupõe a verificação de requisitos que acautelem a esfera jurídica do devedor de suportar danos injustificados. Assim, alinhando-me ao entendimento acima, reputo que embora seja possível que o juízo determine a inclusão dos executados em bancos de dados para restrição de crédito, claramente esta atuação deve ocorrer em caráter subsidiário. Para tanto, deve a parte exequente demonstrar, principalmente, a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria. Ante o exposto, indefiro a medida requerida. 3. Intime-se a exequente a respeito da presente decisão, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Não havendo impulso ativo, determino a suspensão do feito. Nada requerido no prazo de um ano, independente de nova intimação, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição (artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Cumpra-se.

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Processo nº 5001226-98.2018.4.04.7202

ID: 330083567

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001226-98.2018.4.04.7202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001226-98.2018.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a exequente o bloqueio e restrição de bens imóveis dos executado… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001226-98.2018.4.04.7202/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a exequente o bloqueio e restrição de bens imóveis dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ). Inicialmente, esclareço que a utilização da CNIB está prevista no Provimento nº 39/2014 do CNJ e este dispõe em seu art. 4º que a CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas (destaquei) . A presente execução versa acerca de inadimplemento de contrato bancário, e, nestes casos, não há previsão legal para tornar indisponíveis bens do devedor (ao contrário do que ocorre com dívidas tributárias, cuja indisponibilidade está expressamente prevista no art.185-A do CTN), razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. - A utilizaçãoda Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). - Inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ . (TRF4, AG5028171 - 05.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 05/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB . HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB , todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015) 2. Requer a CEF, ainda, a inscrição dos devedores no SERASAJUD . Dispõe o artigo 782, §§ 3° e 5º, do CPC: Art. 782 . Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. § 5º. O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se execução definitiva de título judicial (destaquei) Logo, a inclusão no cadastro de inadimplentes por ordem judicial ocorre apenas em execução definitiva de título judicial , o que não é o caso analisado. Ademais, a respeito da possibilidade de inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, cito voto de autoria do Des. Fed. Roger Raupp Rios, que examinou com profundidade a matéria: A Primeira Turma desta Corte vinha manifestando entendimento no sentido de não ser cabível a aplicação do disposto no art. 782, § 3º, do CPC às execuções fiscais, por serem execução de título extrajudicial, e não de título judicial, nos termos da previsão expressa do § 5º do mesmo dispositivo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes não configura um mecanismo de coerção restrito à execução definitiva de título judicial , aplicando-se também às execuções fiscais: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, §3º, do CPC. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do artigo 782 do CPC. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente" (fl. 27, e-STJ). 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). Nesse sentido: (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p.260). 3. Convém esclarecer que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo, a luz das circunstâncias do caso concreto, avalie a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. (REsp 1801946/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019) Assim, considerando o entendimento consolidado no STJ, merece revisão a jurisprudência recente desta Primeira Turma que não permitia a utilização do sistema SERASAJUD no âmbito das execuções fiscais. Importante ressalvar, contudo, que na execução do título extrajudicial o próprio credor pode providenciar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. A intervenção judicial a fim de efetivar a medida coercitiva tem caráter subsidiário, admitida apenas na hipótese de o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria , conforme já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD . A medida prevista no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do juízo da execução. Se a parte credora pode ela própria providenciar, junto aos cadastros de inadimplentes, a inclusão do nome do devedor, a intervenção judicial só cabe se comprovada dificuldade ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. (TRF4, AG 5000934-54.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 05/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD . ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. 2. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 3. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004171-96.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) Havendo óbice relevante que impeça o exequente de promover a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, o Juízo da execução pode intervir para que se efetive a medida coercitiva de interesse do credor através do sistema SerasaJud , e desde que presentes certos requisitos que acautelem o devedor dos impactos com a perda momentânea de acesso ao crédito em função da inadimplência registrada em cadastro de ampla consulta. No caso de execuções de títulos extrajudiciais, em que a constituição e a exigibilidade do crédito antecedem o exercício da ampla defesa pelo devedor, a cautela na utilização do sistema SerasaJud recomenda a observação dos seguintes requisitos: [...] Acerca da interpretação dada ao art. 782, §§ 3º e 5º do CPC/15, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, tratando-se de execuções de título extrajudicial, pode ser admitida desde que adotadas as seguintes cautelas e respeitados os seguintes requisitos: i) requerimento do credor (responsável civil pela inscrição); ii) citação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; iii) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis na execução de título executivo extrajudicial; iv) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; v) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. [...] (TRF4, Quarta Turma, AG 50366931620184040000, rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, j. 15maio2019). Em resumo, conforme sedimentado no julgamento do agravo de instrumento n. 50219791720194040000 pela Primeira Turma desta Corte, sessão de 14-08-2019, Relator Alexandre Gonçalves Lippel: (a) admite-se a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes na execução fiscal, nos moldes do §3º do art. 782 do CPC; (b) a intervenção judicial na efetivação da medida coercitiva é subsidiária, realizando-se apenas na hipótese em que o exequente demonstrar a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria; (c) a determinação para inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes pressupõe a verificação de requisitos que acautelem a esfera jurídica do devedor de suportar danos injustificados. Assim, alinhando-me ao entendimento acima, reputo que embora seja possível que o juízo determine a inclusão dos executados em bancos de dados para restrição de crédito, claramente esta atuação deve ocorrer em caráter subsidiário. Para tanto, deve a parte exequente demonstrar, principalmente, a impossibilidade ou dificuldade significativa de implementá-la por iniciativa própria. Ante o exposto, indefiro a medida requerida. 3. Intime-se a exequente a respeito da presente decisão, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Não havendo impulso ativo, determino o arquivamento sem baixa na distribuição, em razão de terem estado suspensos conforme eventos 147-148 (artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Cumpra-se.

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Alexandre Brum Machado x Banco Master S/A

ID: 312859900

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021756-23.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRUM MACHADO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO IGANSI GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021756-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALEXANDRE BRUM MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONÇALVES APELADO : BANCO MASTER S/… Apelação Nº 5021756-23.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALEXANDRE BRUM MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONÇALVES APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ( evento 43, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por ALEXANDRE BRUM MACHADO em face de BANCO MASTER S/A . Alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que o seu interesse não foi respeitado, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva consignável (RCC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado - RCC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título de RCC e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Ciente da demanda, a instituição financeira compareceu aos autos e apresentou contestação, oportunidade em que sustentou preliminares. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu a higidez do contrato e a validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Ainda, discorreu sobre a repetição de indébito e sobre os danos morais. Houve réplica. A autoridade judiciária a quo resolveu a controvérsia por meio do seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a consumidora interpôs recurso de apelação ( evento 47, APELAÇÃO1 ), no qual alegou, em resumo, que: a) jamais objetivou contratar cartão de crédito, mas sim um empréstimo consignado padrão; b) a modalidade pactuada implica em onerosidade excessiva; os descontos mensais cobrem tão somente o valor mínimo da fatura, de modo que a dívida é refinanciada todos os meses e nunca amortizada, o que a torna impagável; c) os juros aplicados ao cartão de crédito são substancialmente superiores aos do empréstimo consignado; d) faz jus à indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas ( evento 55, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. De início, registra-se, em conformidade ao disposto no art. 932, III, IV e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o cabimento do julgamento monocrático. Trata-se de apelação cível interposta pela parte consumidora em face da sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado, se mostra clara em relação ao seu objeto, de modo que restou cumprido o dever de informação por parte da instituição financeira. Pois bem. A recorrente almeja a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado (RCC), ao argumento de que sua intenção era a pactuação de empréstimo consignado padrão. Acerca do tema, necessário pontuar que a contratação de cartão de crédito consignado e a averbação da reserva de margem consignável em benefício previdenciário possuem autorização legal, conforme previsão contida no art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 10.820/2003 (para aposentados e pensionistas do INSS) e no art. 97, da Lei n. 6.745/1985, regulamentada pelo Decreto n. 781/2020 (para aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Estado de Santa Catarina). Assim sendo, a modalidade contratada, por si só, não se mostra irregular ou abusiva, desde que expressamente autorizada pelo beneficiário. Embora o saque de valores por meio de cartão de crédito consignado possua singularidades com a operação de empréstimo consignado, tais como a disponibilização de valores em conta e os descontos em folha de pagamento, as modalidades não se confundem, sobretudo após a ampla difusão de ambas entre os pensionistas e aposentados. Enquanto no empréstimo consignado os descontos correspondem ao valor das parcelas fixas previamente pactuadas, no contrato de cartão de crédito consignado é estipulada a porcentagem da reserva de margem consignável e os descontos consistem apenas no valor mínimo da fatura, de modo que podem sofrer modificações ao longo da vigência contratual. Todavia, a forma de liquidação e a incidência de encargos diferentes não tornam a disponibilização de valores por meio de cartão de crédito, por si só, excessivamente onerosa aos consumidores. Na verdade, o cartão de crédito consignado surgiu para aumentar as possibilidades de crédito perante as instituições financeiras, mormente em razão dos limites de consignações para cada modalidade. Da documentação carreada ao feito, verifico que a parte consumidora de fato firmou digitalmente o termo de adesão ao cartão de crédito consignado ( evento 33, ANEXO3 e evento 33, ANEXO4 ), inclusive com a juntada do protocolo de assinatura - que demonstra o aceite a todos os seus termos -, e registro de fotografia no ato da pactuação. O referido instrumento é claro em relação ao seu objeto, haja vista a expressa menção à modalidade pactuada (cartão de crédito consignado), bem como autoriza a averbação da reserva de margem consignável em benefício previdenciário, descreve a forma de amortização da dívida (desconto mínimo em folha de pagamento aliado ao pagamento mensal das faturas) e especifica as taxas de juros e demais encargos incidentes à espécie. Além disso, o consumidor também subscreveu eletronicamente o termo de consentimento esclarecido, em conformidade ao art. 21-A da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, em vigor à época ( evento 33, ANEXO2 ), no qual há uma imagem do cartão e informações suficientes acerca da modalidade contratada. Portanto, a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a regularidade da pactuação. Da mesma forma, a assinatura do consumidor no contrato e no termo de consentimento esclarecido demonstra a devida ciência e aquiescência acerca dos termos específicos da modalidade avençada, qual seja, saque via cartão de crédito. Assim sendo, não se afigura plausível a alegação de indução em erro por parte da instituição financeira, motivo pelo qual os termos pactuados devem ser mantidos. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO O CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. [...] CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE TRÊS ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL POSTULADA PELO DEMANDANTE, MORMENTE QUANDO SEQUER COMPROVOU QUE TERIA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA QUE A OPERAÇÃO A SER TRANSMUDADA FOSSE REALIZADA DENTRO DA LEGALIDADE. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5013131-62.2021.8.24.0038, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). De igual modo, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5000934-37.2021.8.24.0083, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". - RMC. DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1-7-23. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AUTOR QUE VERBERA FALTA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. PROVAS QUE POSITIVAM COM SEGURANÇA QUADRO DIAMETRALMENTE OPOSTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (Apelação n. 5021055-27.2021.8.24.0038, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5007034-95.2021.8.24.0054, desta relatoria, j. 12-12-2023). Desse modo, considerando a clareza do ajuste e a ausência de demonstração de vício de consentimento e de abusividade contratual, a manutenção da sentença é imperativa. Diante do desprovimento do apelo, fixo os honorários recursais em 2%, a ser acrescido aos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. Contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, nega-se provimento ao recurso.

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